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"1001672-51.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Sidney Soares x Mayalu Romero Obici e outros

ID: 262350980

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SOARES

Polo Passivo:

MAYALU ROMERO OBICI VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011053-38.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOARES REQUERIDO: VIDA - SOCIEDADE DE MEDICINA INTENSIVISTA LTDA - EPP, MAYALU ROMERO OBICI Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, na qual a autora alega no dia 13/12/23 estava estacionado no ponto de taxa, para receber chamadas e exercer as suas atividades como taxistas, quando então foi surpreendido com a colisão do veículo RAU-5179, que saiu do local sem prestar assistência. Consta na inicial, que o autor no dia seguinte conseguiu identificar quem conduzia o veículo no momento da colisão e que, após contato, foi orientado a levar o carro ao mecânico de sua confiança, e que arcaria com os custos do conserto. Por conseguinte, relata que após informar o valor do conserto à reclamada, esta não respondeu mais as suas mensagens e também não atendeu as ligações e, com a finalidade de resolver a pendenga, pagou pelo conserto do veículo, vindo com a presente ação requerer a condenação das reclamadas por danos materiais e morais. A presente demanda foi ajuizada em face dos requeridos VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – e Mayalu Romero Obici. A ré Mayalu Romero Obici foi regularmente citada, conforme id. 154615491, porém, deixou de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar defesa. A reclamada VIDA – Sociedade de Medicina Intensivista – EPP – também foi citada, nos termos da certidão de id. 166211005, também não se fez presente na solenidade e sequer apresentou contestação. Assim, decreto a revelia de ambas as rés, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Dito isso, passo à análise do mérito. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que o autor apresentou fotos do veículo envolvido no acidente e conversas realizadas com a reclamada MAYALU ROMERO OBIC, que se prontificou a arcar com os gastos do conserto do automóvel (id. 141629160). Na espécie, caberia as reclamadas apresentar fato impeditivo, modificativo, extintivo (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiram, devendo, portanto, restituir o valor pago pelo autor para conserto de seu veículo, que é de R$ 1.000,00. Em relação aos dias em que ficou sem laborar, não há como acolher o pedido de condenação das reclamadas para arcar com os danos (lucro cessantes), porquanto ausente nos autos prova do quantum que aufere nos dias trabalhados. Quanto a esse ponto, importante esclarecer que os lucros cessantes não se presumem, consoante farto entendimento da e. Turma Recursal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – REPARO DO MURO RESIDENCIAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E DEVIDAMENTE QUITADOS – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE LOCATIVIDADE DO ESPAÇO – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. Os danos materiais foram devidamente apurados e reparados por meio de depósito judicial, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Os lucros cessantes exigem comprovação concreta de perda efetiva de renda, o que não se verifica no caso, em razão da ausência de contratos ou elementos que demonstrem a utilização comercial do espaço atingido. A condenação por danos morais exige demonstração de ofensa grave à honra, dignidade ou integridade emocional, não sendo configurada no caso concreto, que não ultrapassa o mero aborrecimento. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade impede o enriquecimento sem causa, sendo descabida a reparação por danos morais na hipótese dos autos. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. (N.U 1001672-40.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Em relação ao pedido de condenação da reclamada por danos morais dos reclamados, tenho por improcedente, visto que os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que o requerido não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, os requeridos, solidariamente, a pagarem a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de indenização por danos materiais ocasionados ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001672-34.2020.8.11.0037

ID: 339828850

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-34.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MOTA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001672-34.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001672-34.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE), GERALDO MOTA DA SILVA - CPF: 266.099.081-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Apelação cível. Execução fiscal de baixo valor. Aplicação do tema 1.184 do stf e da resolução cnj nº 547/2024. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, considerando o valor executado inferior a R$ 10.000,00 e a ausência de movimentação útil no último ano. O apelante sustenta que houve movimentação útil no período, por meio de pedidos de citação por edital e de parcelamento da dívida, além de não haver decisão quanto à renovação da citação após o inadimplemento do acordo. Pleiteia a anulação da sentença para regular prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, diante da ausência de comprovação da adoção das medidas prévias exigidas pela tese firmada e pela Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1.184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma já vigente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou da segurança jurídica. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, exigindo a adoção prévia de tentativa de conciliação e protesto do título, com possibilidade de suspensão do feito, mediante demonstração concreta de recuperação do crédito. 5. A ausência de protesto do título, de tentativa de composição extrajudicial individualizada, de justificativa plausível para a não adoção dessas medidas e de diligência para localizar bens penhoráveis confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 6. A extinção do feito não configura cerceamento de defesa, pois foram assegurados prazos e oportunidades para a adoção das providências previstas na normativa aplicável, as quais foram desconsideradas pelo exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º a 5º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 02.08.2024; TJMT, ApCiv n. 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 02.10.2024; TJMT, ApCiv n. 1002343-64.2022.8.11.0012, rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal n. 1001672-34.2020.8.11.0037, ao fundamento de ausência de interesse de agir, diante do valor executado inferior a R$ 10.000,00 e da ausência de movimentação útil no último ano, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença não observou adequadamente os critérios da Resolução n. 547/2024 do CNJ e o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Sustenta que houve diligência útil no período apontado, como pedido de citação por edital e parcelamento do débito, que suspendeu a execução. Aduz que, com o descumprimento do acordo, foi novamente requerida a citação por edital, sem que houvesse decisão judicial sobre o pedido, sendo indevida a extinção do feito. Pautado nesses argumentos, requer a anulação da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id 297638393). Sem contraminuta. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário, de baixo valor (menos de R$ 10.000,00), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (Destaquei). Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.2.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (Destaquei). O referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. No presente caso, ao ser intimado a se manifestar nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, especialmente quanto ao eventual apensamento de outras execuções fiscais e à possibilidade de suspensão do feito por noventa dias mediante demonstração da localização de bens do devedor, o Município limitou-se a sustentar a inaplicabilidade da norma e do Tema 1.184 do STF ao caso concreto, sem, contudo, atender ao que foi expressamente determinado. Diante da ausência de providências mínimas exigidas pela Resolução, o juízo de origem aplicou o Tema 1.184 do STF, reconhecendo a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O Município alega que a sentença não observou adequadamente os critérios da Resolução n. 547/2024 do CNJ e o entendimento firmado no Tema 1184 do STF. Contudo, essa tese não se sustenta, o juízo de origem suspendeu o processo por 90 dias para que as providências fossem tomadas, e ainda sim não houve a efetivação das medidas necessárias. (Id 297638388) Além disso, a orientação fixada no Tema n. 1.184 tem aplicação imediata às execuções em trâmite, pois decorre da interpretação de norma já vigente, sem violar os princípios da irretroatividade ou da segurança jurídica. Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A análise do recurso envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. (ii) avaliar a aplicabilidade imediata do Tema n. 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em trâmite; (iii) verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de comprovação de adoção de medidas administrativas e prévio protesto do título. III. Razões de decidir 3. Não se constatou violação aos princípios apontados, uma vez que o juízo de primeiro grau oportunizou ao Município a adoção das medidas exigidas pela tese fixada no Tema 1.184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, com advertência quanto à extinção em caso de inércia. 4. A jurisprudência do STF, fixada no Tema n. 1184, tem aplicação imediata às execuções fiscais em trâmite, por se tratar de interpretação de norma preexistente, não havendo afronta aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum. 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, aplicáveis de forma imediata às execuções fiscais em trâmite.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, e 485, IV; LEF, art. 40, §4º; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, relator Min. Alexandre de Moraes, Tema 1184, j. 2.8.2024; TJ/MT, Ap 1005519-54.2017.8.11.0003, rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.10.2024”. (N.U 1028251-19.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 20.6.2025). (Destaquei). Portanto, ausente comprovação do apensamento de outras execuções, de diligência voltada à localização de bens do devedor e de tentativa concreta e individualizada de composição extrajudicial, tampouco apresentada justificativa idônea para a não adoção dessas medidas, a manifestação apresentada não atende aos pressupostos estabelecidos, legitimando a extinção da execução nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. Nessa direção, esta Corte de Justiça já proferiu decisão em caso semelhante, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 3.109,05, por ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução fiscal diante da inércia do ente público em comprovar a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, notadamente o protesto do título executivo e a tentativa de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal, ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184 do STF, está submetida ao regime de transição que permite ao exequente requerer a suspensão do feito para adotar as providências exigidas, sob pena de extinção. 4. O Município foi intimado para comprovar o cumprimento das providências, solicitou suspensão de 90 dias, que foi deferida, mas permaneceu inerte ao término do prazo. 5. A extinção do feito não viola o contraditório, a ampla defesa nem o devido processo legal, pois foi oportunizado ao Município o exercício de manifestação, inexistindo nulidade. 6. O descumprimento das providências exigidas, mesmo após intimação e suspensão do feito, legitima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 7. Não se trata de afronta à autonomia legislativa municipal, mas de observância obrigatória a precedente vinculante do STF e diretrizes do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184 do STF deve ser suspensa para adoção das providências de tentativa de conciliação e protesto da dívida ativa, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 2. A inércia do exequente em comprovar a adoção das providências, após intimação e concessão de prazo, autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 3. A extinção do feito, nessas condições, não configura violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025”. (N.U 1020051-23.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que há lei municipal que prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, razão pela qual o Tema 1.184/STF não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 do STF, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de “valor irrisório”, desde que respeitada a competência tributária de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não atendeu às condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, embora oportunizado pelo juízo. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não houver tentativa de conciliação ou protesto do título, independente das disposições da legislação municipal, desde que, oportunizado prazo para a Fazenda Pública adequar o feito, esta quedar-se inerte.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024”. (N.U 1002343-64.2022.8.11.0012, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30.4.2025). (Destaquei). Dessa forma, mostra-se correta a extinção do feito, diante do não atendimento, pelo Município, à determinação expressa do juízo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1001460-98.2025.8.11.0049

ID: 322295679

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001460-98.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI RODRIGUES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001460-98.2025.8.11.0049 Data e ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001460-98.2025.8.11.0049 Data e horário: 10/07/2025, às 07h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Daniel Balan Zappia Defensor(a) Público(a): Robson Cleiton de Souza Guimarães Custodiado(a/s): DARCI RODRIGUES DA SILVA OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual para deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de DARCI RODRIGUES DA SILVA. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Logo em seguida, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público que, resumidamente, ratificou o parecer ministerial já juntado ao feito, pugnando pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 01h14min do dia 9/7/2025 em desfavor de DARCI RODRIGUES DA SILVA pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 180, §3º, e 311 do CP. Adotados os procedimentos legais, designou-se audiência de custódia, momento em que o Ministério Público juntou o respectivo parecer. Realizada audiência de custódia nesta data, após as manifestações das partes, passo a deliberar. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 2º, caput, art. 10, caput, e art. 11, caput, do PROVIMENTO TJMT/CM n. 22/2024, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos finais de semana, feriados e dias de semana, INDEFIRO o pedido de redistribuição ao Juízo Natural de Vila Rica para análise e deliberação do art. 310 do CPP. O presente expediente foi protocolado em regime de plantão no dia 09/07/2025, às 10:06:17 (horário de Mato Grosso), sendo que a nota de culpa do preso (ID. 200237284) havia sido previamente assinada às 09h40min do mesmo dia, também em regime de plantão, ensejando a devida intervenção desta magistrada plantonista. Prossigo. 3. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 4. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade das ações, não se evidenciam periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 5. CONCLUSÃO Assim, acolhendo a manifestação da Defensoria Pública, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DARCI RODRIGUES DA SILVA, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento periódico em juízo: O custodiado deverá comparecer mensalmente perante este Juízo, ou onde for determinado, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação judicial. b) Manutenção de endereço e telefone: Fica obrigado a manter o Juízo informado sobre qualquer alteração de seu endereço residencial e número de telefone, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a mudança. c) Proibição de ausentar-se da comarca: Fica proibido de se ausentar da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização judicial. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. e) Monitoração eletrônica: Pelo prazo de 90 (noventa) dias, no raio de abrangência do Município de Vila Rica - MT, devendo ser observadas as seguintes obrigações: - juntar no processo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cópia autenticada da carteira de identidade e comprovante de endereço atual; - residir no endereço declarado nos autos; - atender com rapidez e boa vontade às intimações das autoridades judiciárias e policiais, fornecendo todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições; - receber visita da fiscalização pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; - não ter nenhum tipo de comportamento que possa afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, causar estragos no equipamento ou permitir que outrem o faça; - não causar danos no equipamento (tornozeleira ou carregador de bateria) mantendo-o em perfeito estado de conservação; - informar à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, imediatamente, se detectar falhas no equipamento; - recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias, devendo colocá-lo para recarregar ao primeiro sinal de carga baixa; - comparecer, quando convocado, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. OFICIE-SE, com a máxima urgência, ao Juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, nos autos da Ação Penal nº 1001672-31.2021.8.11.0059, para que tome ciência e adote as providências cabíveis, notadamente quanto à citação pessoal do denunciado DARCI RODRIGUES DA SILVA antes de sua soltura. As diligências necessárias deverão ser realizadas, se for o caso, em regime de plantão. A presente decisão, devidamente instruída, servirá como Ofício para os fins de direito. Oficie-se à Unidade Prisional para que proceda ao encaminhamento do custodiado DARCI RODRIGUES DA SILVA para colocação da tornozeleira junto ao órgão responsável. Consigno, ainda, que o flagrado DARCI RODRIGUES DA SILVA somente poderá ser colocado em liberdade APÓS A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEVENDO A UNIDADE PRISIONAL COMUNICAR ESTE JUÍZO SOBRE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. Cumpridas as diligências acima, expeça-se o(s) ALVARÁ(s) DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s)acerca das medidas cautelares acima fixadas. Comunique-se a autoridade policial, solicitando a conclusão do inquérito policial, no prazo legal. Coma remessa do inquérito policial no prazo legal, traslade-se as peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, após, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinião delitiva, no prazo legal do art. 46 do CPP. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Intimados os presentes. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001672-51.2023.5.02.0612" – Página 4 de 4

Sidney Soares x Mayalu Romero Obici e outros

Processo nº 1001672-34.2020.8.11.0037

Processo nº 1001460-98.2025.8.11.0049