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Processo nº 1001118-88.2025.8.11.9005

ID: 324331894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001118-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001118-88.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001118-88.2025.8.11.9005 Vistos, etc. RAQUEL NASCIMENTO RODRIGUES impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS, em face da decisão proferida nos autos PJe n. 1031984-90.2023.8.11.0003. Sustenta a impetrante que o processo acima citado, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e diante da ausência de pagamento espontâneo foi realizada penhora de valores em sua conta poupança. Requer seja deferido o pedido liminar para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados, por se tratar de reserva financeira. Ao final, requer a ratificação da liminar. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que o mandado de segurança somente é cabível contra ato judicial em situações excepcionais, em casos teratológicos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. In casu, verifica-se claramente que a decisão combatida não padece de teratologia e que o impetrante busca rediscutir o mérito, se valendo do remédio constitucional como se fosse agravo de instrumento, com nítido caráter de sucedâneo recursal, o que é vedado. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" ( AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 27738 DF 2021/0153805-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) No mais, especificamente em relação ao cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. EROS GRAU) grifei A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.” (TJMT, N.U 1002739-57.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001682-04.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001387-98.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Sebastiana Maria Dos Reis Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 260608767

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001682-78.2025.8.11.0045. AUTOR: SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001682-78.2025.8.11.0045. AUTOR: SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. proposta por SEBASTIANA MARIA DOS REIS SILVA, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO MULTSEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. PRELIMINARES Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Refuto a preliminar de incompetência deste juizado, tendo em vista que as provas trazidas aos autos por ambas as partes são suficientes para o deslinde da causa. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória na qual a parte Reclamante postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela parte Reclamante com a empresa Banco Triangulo S.A, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. No caso, pretende a autora declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida por parte da empresa reclamada no valor de R$ 5.075,40 (cinco mil e setenta e cinco reais, quarenta centavos). Débito esse que a autora alega desconhecer. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Na espécie, se, por um lado, a parte Reclamante desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a Reclamada, em sua defesa, colaciona termo de cessão de crédito firmado entre a instituição financeira indicada e a Reclamada (ID. 188416682), resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação junto ao cedente, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. No que tange à litigância, ressalto que, o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar o disposto no art. 80, do Código de Processo Civil. Por fim, não merece prosperar o pedido contraposto, eis que apresentado de forma ilíquida, sendo, portanto, vedado neste microssistema. DISPOSITIVO Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e do pedido contraposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil C/C artigo 6.º da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. PRECLUSA a via recursal, devidamente certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002009-05.2023.8.11.0009

ID: 320681194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA MANOEL DOS SANTOS SONIA MARA MARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHESSIKA NUNES GOMES

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LORENA DIAS DA SILVA

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CASSIO BOCCHI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002009-05.2023.8.11.0009. AUTOR(A): DIJALMA MANOEL DOS SANTOS, SONIA MARA MARINI REU: MARCELO ANTONIO BALBINOT Vistos, Trata-se de “Ação de rescisão contratual c/c imissão de posse, perdas e danos e tutela provisória de urgência” ajuizada por Dijalma Manoel dos Santos e Sonia Maria Marini em face de Marcelo Antônio Balbinot. Recebida a inicial em id. 132151859, postergou-se o pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação. Contestação apresentada em id. 137108401, arguindo preliminarmente, incorreção do valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência da ação, alegando exceção do contrato não cumprido. Realizou pedido reconvencional, requerendo a condenação dos autores/reconvintes a realizar a regularização ambiental do imóvel, com a retirada do embargo ambiental. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada (id. 137508929). Impugnação à contestação em id. 157804658. Resposta à reconvenção em id. 157806903. Manifestação da parte-requerida quanto aos documentos juntados pela parte-autora na manifestação retro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de incorreção do valor da causa, sem delongas, nas ações em que se pretende a rescisão de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. No caso concreto o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato, na medida em que a discussão recai sobre a sua integral rescisão, não havendo margem para interpretação em sentido diverso. A propósito, eis a jurisprudência do E. STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 259, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato . Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 737.949/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES . 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. ( § 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (STJ - RMS: 56678 RJ 2018/0034864-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2018) Nesse sentido também é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1001682-24.2022.8.11 .0000 AGRAVANTE: JOSUE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 405 SPE LTDA. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória. (TJ-MT 10016822420228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Além do mais, considerando que além da rescisão contratual, com pretensão de restituição de valores pagos, o autor requer perdas e danos, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos constantes na exordial, conforme disposto no art. 292, VI, do CPC. Portanto, ACOLHE-SE a preliminar supradita. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). FIXA-SE como pontos controvertidos: a existência de descumprimento do contrato pela parte requerida, a veracidade da alegação de exceção do contrato não cumprido e eventuais perdas e danos decorrentes. Por fim, verifica-se o valor atribuído à causa, R$ 1.000.000,00, não está adequado, pois é inferior ao benefício econômico pretendido. No caso, o autor pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes de R$ 4.500.000,00 e perdas e danos no valor de R$ R$ 100.000,00, desse modo o valor da causa deve ser corrigido. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, bem como proceder o correto recolhimento das custas judiciárias. Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Lindomar Rodrigues Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258319237

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-41.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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LUANA COSTA LICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001682-41.2022.8.11.0059 LINDOMAR RODRIGUES DA SILVA BANCO DO BRASIL S.A. A presente causa não apres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001682-41.2022.8.11.0059 LINDOMAR RODRIGUES DA SILVA BANCO DO BRASIL S.A. A presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual, deixo de designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC e PASSO A SANEAR o processo desde logo. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material e moral c/c com devolução em dobro c/c pedido de tutela provisória antecipada”, ajuizada por LINDOMAR RODRIGUES DA SILVA, contra BANCO DO BRASIL S.A. Ao id 89727823, foi deferida a gratuidade da justiça, a tutela e designada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme id 93979785. Foi apresentada contestação ao id 95571807 e não foi apresentada impugnação. Intimadas para especificarem provas a produzir, a parte requerida apresentou manifestação requerendo o depoimento do autor e a parte autora, por sua vez, apenas requereu o julgamento antecipado da lide. DA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Das preliminares arguidas pelo requerido. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL Não há que se falar em revisão da tutela concedida, pelos fundamentos já expostos ao id 102761726, bem como na decisão que deferiu a tutela, assim REJEITO a preliminar. Quanto as demais arguições do requerido, entendo que se confundem com o mérito e por ocasião da prolação de sentença, serão analisadas, portanto, as REJEITO. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais a serem decididas, declaro o feito SANEADO. DAS PROVAS Considerando que intimadas a especificarem provas que pretendem produzir, a parte requerida apresentou manifestação nos autos, passo a analisar os pedidos: a requerida pede a produção de prova testemunhal, com o depoimento pessoal da parte autora. Pois bem, DEFIRO os pedidos acima, para designar audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, eventualmente a serem arroladas. Intime-se, pessoalmente, a parte autora para prestar depoimento pessoal, sendo advertida da pena de confesso, caso não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor (art. 385, § 1º, do CPC). DO ÔNUS DA PROVA A parte autora deverá provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto para requerida o ônus recairá em relação a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, inciso I e II, do CPC). Assim, cabe à requerente demonstrar a culpa exclusiva do requerido e a caracterização do dano moral e material alegado, e sua quantificação e, cabe à requerida demonstrar a responsabilidade exclusiva ou concorrente do autor e/ou de terceiros nas operações realizadas em sua conta bancária e a inexistência de danos morais e materiais alegados. DELIMITAÇÃO DAS QUESTOES RELEVANTES: São os mesmos fundamentos suscitados pelas partes. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. FIXO como pontos controvertidos: a) Se as transações bancárias (PIX, boletos, uso de cartão de débito) foram realizadas com/sem autorização do autor; b) A culpa pela suposta fraude: Culpa do requerido, do autor ou de terceiros, nas operações realizadas no Banco do Brasil – se exclusiva ou concorrente; c) Se houve falha na prestação dos serviços pelo banco réu; c) Existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pela parte autora e se os danos materiais e morais alegados decorreram das transações bancárias questionadas; d) Nexo de causalidade entre a conduta do réu e o evento danoso, e) Se é cabível a devolução em dobro dos valores, caso constada a culpa do réu; f) (in)existência de movimentações como as apontadas nesta ação (PIX, transferências, pagamento de boletos, e utilização de cartão de débito) em períodos anteriores e posteriores a março/abril de 2022, com a juntada de extratos. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de maio de 2025, às 13h00min, horário oficial do Estado de Mato Grosso. As partes terão o prazo comum de 05 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTM0OTBlMzUtNTQxMC00NjlhLTllMGMtNjIxYWFiNmQ3ZjU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1025204-75.2025.8.11.0000

ID: 338717577

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025204-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRITO COCCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o fito de assegurar o acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC, autoriza-se o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BRITO COCCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato n. 1001682-81.2025.8.11.0044, ajuizada em face de RURAL BRASIL LTDA, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o agravante em suas razões recursais que ajuizou ação de ordinária de obrigação de fazer com revisional de contrato, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, o qual preliminarmente requereu o parcelamento das custas processuais iniciais, visto não ter condições arcar de com o valor em cota única. Assevera que “a condição do Agravante de não poder arcar com as custas de ingresso em cota única em nada mudou desde o julgamento do referido agravo e da decisão nos autos 1001396-06.2025.8.11.0044 que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT” (sic). Destaca que “O Agravante requereu o parcelamento das custas processuais, visto valor para distribuição da ação se aproximar a R$ 9.713,16 (nove mil, setecentos e treze reais e dezesseis centavos). Excelências, o Agravante como diversos outros produtores rurais tiveram prejuízos em sua safra em razão de fenômenos meteorológicos, especialmente pela seca acentuadas, ondas de calores e chuvas insuficientes” (sic). Relata que “devido as dificuldades financeiras sofridas pelo Agravante, este não possui condições de arcar com as custas processual de ingresso em conta única sem prejuízo de seu sustento de sua família, conforme demonstrado nos autos de origem” (sic). Argumenta que não se vislumbra qualquer óbice para que o Agravante possa pagar as custas processuais iniciais de forma parcelada, consoante previsto §6º, do artigo 98 do Código de Processo, pois o pagamento parcelado não causará nenhum prejuízo ao judiciário e aos cofres públicos, tendo em vista que o Agravante suportará todas as despesas que lhe são cabíveis. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de Id. 303067897. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático do recurso, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. O agravante busca o provimento do recurso, com vistas a obter o parcelamento das custas iniciais, diante da impossibilidade momentânea de recolhimento em parcela única, possibilitando assim o acesso do agravante à Justiça. Pois bem. Como é cediço, o Código de Processo Civil traz regra específica acerca da possibilidade de parcelar as custas do processo, sobretudo quando se tratar de valor elevado das custas iniciais na origem, conforme ressai dos autos. A questão, prevista no artigo 98, § 6.º da Lei Processual, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, verbis: “§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (Negritei). Importante salientar que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, portanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99, caput e § 1º do CPC. Ainda, segundo preconiza a Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/TJMT: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz”. Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º do CPC.” (TJMT - AI 1008447-16.2019.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 01/10/2019). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (TJ-MT 10195270620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, considerando a previsão legal do parcelamento, mister é de ser autorizado o parcelamento das custas iniciais, não estando abarcadas por esta decisão as custas e despesas que advierem no curso da demanda, as quais deverão ser novamente postuladas e analisadas pelo juízo de origem. Logo, a concessão do parcelamento é legal, de modo a possibilitar que o recolhimento das custas não desequilibre a vida financeira do demandante/agravante. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1025204-75.2025.8.11.0000

ID: 338717582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025204-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025204-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BRITO COCCO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o fito de assegurar o acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do CPC, autoriza-se o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BRITO COCCO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lúcio Santos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato n. 1001682-81.2025.8.11.0044, ajuizada em face de RURAL BRASIL LTDA, que indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz o agravante em suas razões recursais que ajuizou ação de ordinária de obrigação de fazer com revisional de contrato, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, o qual preliminarmente requereu o parcelamento das custas processuais iniciais, visto não ter condições arcar de com o valor em cota única. Assevera que “a condição do Agravante de não poder arcar com as custas de ingresso em cota única em nada mudou desde o julgamento do referido agravo e da decisão nos autos 1001396-06.2025.8.11.0044 que tramita na 1º Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT” (sic). Destaca que “O Agravante requereu o parcelamento das custas processuais, visto valor para distribuição da ação se aproximar a R$ 9.713,16 (nove mil, setecentos e treze reais e dezesseis centavos). Excelências, o Agravante como diversos outros produtores rurais tiveram prejuízos em sua safra em razão de fenômenos meteorológicos, especialmente pela seca acentuadas, ondas de calores e chuvas insuficientes” (sic). Relata que “devido as dificuldades financeiras sofridas pelo Agravante, este não possui condições de arcar com as custas processual de ingresso em conta única sem prejuízo de seu sustento de sua família, conforme demonstrado nos autos de origem” (sic). Argumenta que não se vislumbra qualquer óbice para que o Agravante possa pagar as custas processuais iniciais de forma parcelada, consoante previsto §6º, do artigo 98 do Código de Processo, pois o pagamento parcelado não causará nenhum prejuízo ao judiciário e aos cofres públicos, tendo em vista que o Agravante suportará todas as despesas que lhe são cabíveis. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso para conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Preparo recursal recolhido, conforme certidão de Id. 303067897. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático do recurso, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. O agravante busca o provimento do recurso, com vistas a obter o parcelamento das custas iniciais, diante da impossibilidade momentânea de recolhimento em parcela única, possibilitando assim o acesso do agravante à Justiça. Pois bem. Como é cediço, o Código de Processo Civil traz regra específica acerca da possibilidade de parcelar as custas do processo, sobretudo quando se tratar de valor elevado das custas iniciais na origem, conforme ressai dos autos. A questão, prevista no artigo 98, § 6.º da Lei Processual, permite ao Julgador conceder o direito ao parcelamento das despesas que o beneficiário tiver que adiantar no curso da demanda, verbis: “§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (Negritei). Importante salientar que tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, portanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99, caput e § 1º do CPC. Ainda, segundo preconiza a Consolidação da Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC/TJMT: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz”. Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º do CPC.” (TJMT - AI 1008447-16.2019.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 01/10/2019). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (artigo 98, § 6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas”. (TJ-MT 10195270620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2021) Assim, considerando a previsão legal do parcelamento, mister é de ser autorizado o parcelamento das custas iniciais, não estando abarcadas por esta decisão as custas e despesas que advierem no curso da demanda, as quais deverão ser novamente postuladas e analisadas pelo juízo de origem. Logo, a concessão do parcelamento é legal, de modo a possibilitar que o recolhimento das custas não desequilibre a vida financeira do demandante/agravante. Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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44.604.815 Walterlucio Alves Guimaraes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 311536749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015232-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

44.604.815 WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1015232-78.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES RECLAMADO: MERCADO PAGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1015232-78.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES RECLAMADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALTERLUCIO ALVES GUIMARAES em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 1 - DO MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante afirma que “em meados de outubro de 2024, a Requerente foi surpreendida ao perceber que sua conta havia sido suspensa sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível apresentada pela Requerida”. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que o bloqueio de conta bancária sem prévia notificação ao titular e a retenção injustificada de valores configuram falha na prestação de serviço e resultam em dano moral. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais e materiais, reconhecendo a falha na prestação de serviço por parte de instituição bancária decorrente de bloqueio de conta corrente sem notificação prévia, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado à gravidade da falha praticada pela instituição financeira, consistente no bloqueio unilateral e indevido de conta corrente sem comunicação prévia e retenção de valores por 31 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio de conta bancária sem prévia notificação ao titular configura falha na prestação de serviço, infringindo o dever de informação e o direito ao contraditório, violando os arts. 6º, III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A ausência de comprovação, por parte da instituição bancária, de que tenha observado os trâmites legais para bloqueio da conta, especialmente quanto à comunicação prévia, atrai sua responsabilidade objetiva pelo dano causado. 5. A retenção injustificada de valores essenciais à subsistência da autora por 31 dias caracteriza ofensa a direito da personalidade, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. 6. O valor inicialmente fixado a título de danos morais (R$ 2.500,00) revela-se desproporcional à extensão do dano e ao período de bloqueio indevido, justificando a majoração para R$ 5.000,00, com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, caráter reparatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio unilateral de conta bancária sem comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação de serviço e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A retenção indevida de valores essenciais por período superior a trinta dias agrava o dano e justifica a majoração do valor da indenização por danos morais. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o tempo de duração da violação e os precedentes do colegiado. (...). (N.U 1001682-16.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) - grifei. Todavia, a jurisprudência entende ser juridicamente impossível impor à instituição financeira a reativação da conta bancária, a fim de resguardar sua liberdade de contratar e manter-se em contrato. Em sentido análogo, colaciono: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REATIVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. O encerramento unilateral da conta e o cancelamento do cartão ocorreram sem notificação prévia ao consumidor, em desacordo com o art. 5º da Resolução CMN nº 4.753/2019, caracterizando evidente falha na prestação de serviço. (...) 8. Entretanto, não se pode impor judicialmente a reativação da conta corrente ou do cartão de crédito encerrados, por se tratar de relação contratual regida pelo princípio da autonomia da vontade, sendo facultado à instituição financeira decidir sobre a manutenção do vínculo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O encerramento unilateral de conta bancária e o cancelamento de cartão de crédito sem prévia notificação e sem demonstração de justa causa configuram falha na prestação de serviço e ensejam reparação por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de comunicação válida e da insuficiência de provas quanto à legalidade da medida adotada. 3. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço bancário é presumido, configurando-se in re ipsa. 4. É inviável impor judicialmente a reativação de conta bancária ou cartão de crédito já encerrados, por violar os princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual. (...). (N.U 1040645-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025). Portanto, forçoso reconhecer a presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, além de levar em conta as peculiaridades do caso em concreto. Por fim, vale ressaltar que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) já que, embora sejam desprovidas de sentimentos, são possuidoras de reputação social (STJ REsp 1022522/RS). Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial; para o fim de: a) CONDENAR o Reclamado a promover o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais ao Autor, devendo ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida; b) DETERMINAR o depósito em Juízo dos valores retidos da conta bancária do Reclamante, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de responsabilidade do renitente. Autorizo, desde já, a liberação dos valores mediante a respectiva expedição de alvará. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001094-60.2025.8.11.9005

ID: 320566196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001094-60.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA HOLZ DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINA HOLZ DE LUNA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Vistos, etc. MARINA HOLZ DE LUNA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, em face da decisão proferida nos autos PJe nº 1074500-97.2024.8.11.0001. Sustenta a impetrante que opôs tempestivamente embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão judicial que encerrou a fase de defesa executiva. Contra essa decisão, foi interposto recurso inominado, contudo, o juízo de origem não conheceu do recurso inominado, sob a alegação de que a decisão que rejeitou os embargos possuiria natureza interlocutória, sendo irrecorrível no microssistema dos Juizados Especiais. Requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade da decisão que não conheceu do recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do recurso interposto. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o presente remédio constitucional foi impetrado em face da decisão, cujo trecho segue abaixo: “Vistos. A parte executada interpôs Recurso Inominado em face da decisão de id. 193621975, que não acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por aquela. No entanto, a decisão que dá causa ao recurso inominado de id. 195452254 não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847 Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Anote-se, ainda, que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo a e. Turma Recursal deste Estado em casos análogos, pois a decisão que rejeitou os Embargos à Execução não pôs fim ao presente feito executivo, mas tão somente decidiu questões controversas e determinou o prosseguimento da execução, para efetivo pagamento do débito, e aí sim, promover a extinção desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz, que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso. 2. Nos Juizados Especiais somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0005744-91.2014.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) Assim, não conheço do aludido recurso inominado acostado interposto pela parte executada, por ser manifestamente inadmissível. Ainda, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se acerca dos expedientes de ids. 195236788 e 196216371. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito” Pois bem. É cediço que o Mandado de Segurança somente é cabível contra ato judicial em situações excepcionais, em casos teratológicos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. In casu, verifica-se que a impetrante, conforme aduzido na inicial, utiliza-se do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de agravo de instrumento, o qual não tem previsão no rito dos Juizados Especiais. Isso porque os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º). Assim, tem-se que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ademais, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" ( AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 27738 DF 2021/0153805-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) No mais, especificamente em relação ao cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. EROS GRAU) grifei A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001682-04.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001387-98.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS – AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001173-10.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001682-91.2017.8.11.0002

ID: 332875941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-91.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAREJA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA PAREJA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001682-91.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: ONIVALDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001682-91.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL EXECUTADO: ONIVALDO DE FREITAS BORGES Vistos; Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face de Onivaldo de Freitas Borges, objetivando a cobrança da quantia de R$ 4.964,84 (quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). O exequente fundamenta sua pretensão em contrato particular de prestação de serviços educacionais, devidamente assinado pelo executado e por duas testemunhas, e acompanhado de histórico escolar como prova da efetiva prestação do serviço. Na petição inicial, o exequente pleiteou a citação do executado para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com a advertência da redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de pronto pagamento. Requereu, em caso de não pagamento, o bloqueio online via BACENJUD, o arresto de bens e, subsidiariamente, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, além da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Em 05 de abril de 2017 foi proferido despacho inicial deferindo a citação do executado para pagamento em 3 (três) dias, arbitrando honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com redução pela metade em caso de pronto pagamento. A decisão também previu a penhora e avaliação de bens em caso de não pagamento, o arresto se o executado não fosse encontrado, e o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos à execução. Após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça, conforme certidão negativa de 22 de agosto de 2017, que indicou insuficiência de dados no endereço, o exequente requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos e empresas (Delegacia da Receita Federal, DETRAN-MT, DETRAN-TO, CEMAT, CAB, Oi, Vivo, Claro, Tim) para localização do endereço do executado. Em 31 de março de 2020, foi deferida a expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Tim e Claro), concessionária de energia (Energisa) e CAB. Com as informações obtidas, que incluíram endereços divergentes, novas tentativas de citação por mandado foram realizadas. As certidões de Aviso de Recebimento digital indicaram um endereço como "entregue" em 28 de maio de 2022, e outro como "não entregue - recusado" em 04 de junho de 2022. Diante da persistência na não localização do executado para citação pessoal, o exequente, em manifestação datada de 09 de agosto de 2022, informou novo endereço obtido via SPC Brasil e requereu a expedição de mandado de citação. Em 28 de fevereiro de 2023, nova manifestação do exequente reiterou a dificuldade na citação, informando o mesmo endereço via SPC Brasil e requerendo citação por hora certa. O pedido de citação por hora certa foi deferido em 19 de junho de 2023. No entanto, a diligência para citação por hora certa resultou novamente negativa, conforme certidão de 07 de fevereiro de 2024, atestando a não localização do imóvel. Diante de todas as tentativas infrutíferas de citação pessoal, o exequente requereu, em 21 de fevereiro de 2024, a citação por edital do executado, nos termos dos artigos 256, inciso I, e § 3º, e 257 do CPC. A citação por edital foi deferida em 20 de junho de 2024, com prazo de 20 (vinte) dias para o edital e determinação de publicação em jornal local de ampla circulação, ante a inexistência dos sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II, do CPC. A decisão também previu a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial caso não houvesse manifestação do executado. O edital foi expedido em 10 de julho de 2024 e o comprovante de publicação em jornal local foi juntado aos autos em 26 de julho de 2024. Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação do executado em 30 de setembro de 2024, a Defensoria Pública foi intimada e apresentou Exceção de Pré-Executividade em 01 de outubro de 2024, arguindo a prescrição intercorrente. A Defensoria Pública sustentou que o contrato de prestação de serviços educacionais deveria ser equiparado a título de crédito, com prazo prescricional trienal, e que o período transcorrido desde o vencimento do título até a citação editalícia (mais de 10 anos) configuraria a prescrição intercorrente. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em 07 de novembro de 2024, alegando o incabimento da via eleita e, no mérito, refutando a tese de prescrição intercorrente. Argumentou que o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é quinquenal (5 anos), conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Destacou a ausência de inércia de sua parte, demonstrada pelas diversas diligências e tentativas de localização do executado para citação, o que afastaria a caracterização da prescrição intercorrente. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que todas as questões preliminares levantadas foram devidamente analisadas e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. De início, cumpre analisar a preliminar de incabimento da exceção de pré-executividade arguida pelo exequente. A exceção de pré-executividade é um instituto processual que permite ao executado arguir, por meio de simples petição, a ausência de condições da ação ou de pressupostos processuais, bem como matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória. No presente caso, a prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida via exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, rejeito a preliminar de incabimento. Passo à análise da questão principal, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente. O título executivo que embasa a presente execução é um contrato particular de prestação de serviços educacionais. A natureza jurídica desse contrato, para fins prescricionais, é de dívida líquida constante de instrumento particular. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Não se aplica, portanto, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que se refere a títulos de crédito em sentido estrito, nem o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que trata de letras de câmbio e notas promissórias. A prescrição intercorrente, disciplinada pelo artigo 921, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do exequente em impulsionar a execução após a suspensão por ausência de bens penhoráveis. Conforme o § 4º do referido artigo, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.” Contudo, para sua configuração, é essencial que a paralisação do processo seja decorrente de desídia ou inércia atribuível ao credor. No caso vertente, o processo revela que o exequente empreendeu esforços contínuos e diligentes para localizar o executado e dar prosseguimento à execução. Desde as primeiras tentativas de citação pessoal, passando pelas diversas requisições de informações de endereço a órgãos e empresas, bem como as sucessivas tentativas de citação por mandado e por hora certa, o exequente demonstrou estar ativo na busca pela satisfação de seu crédito. A citação por edital foi medida extrema, utilizada após o esgotamento dos demais meios de localização do executado, em conformidade com o artigo 256, § 3º, do CPC. A dificuldade na localização do devedor ou de bens penhoráveis, por si só, não configura a inércia do credor que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quando há prova de que o exequente diligenciou de forma razoável para dar andamento ao processo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou o tema na Súmula 106: "Proposta a ação no prazo e na forma da lei processual, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Embora a súmula se refira à demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o mesmo raciocínio se aplica quando a dificuldade de citação é inerente à não localização do devedor, mas o exequente age diligentemente. Diante do exposto, não se configura a inércia do exequente e, consequentemente, não há que se falar em prescrição intercorrente. Considerando que a fase processual é de execução, com título extrajudicial que ostenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a exceção de pré-executividade foi rejeitada, o processo deve prosseguir em seus ulteriores termos, com a prática dos atos executórios para a satisfação do crédito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a exceção de pré-executividade e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Fixo os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 827 do CPC, com a ressalva de que, em caso de pronto pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do artigo 827 do CPC). Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, nos termos do artigo 829 do CPC. Em caso de não localização de bens, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pelo executado. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051

ID: 258878633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-94.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDVALDO SILVA DE SANTANA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previde… Processo nº 1001682-94.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. EDVALDO SILVA DE SANTANA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresenta proposta de acordo. Sem embargo, apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por seu turno, a parte requerente manifestou sua discordância para com o acordo ofertado, pleiteando o acolhimento dos pedidos formulados na ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2022), tendo percebido auxílio-doença previdenciário entre 5-3-2022 A 28-2-2023, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2022, resultando em sequela de fratura diafisária da tíbia e da fíbula do membro inferior direito. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que, deveras, o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 17.02.2022, sendo submetido a cirurgia com colocação de haste intramedular e parafusos com incapacidade laborativa total e temporária nos períodos de 17.02.2022 a 28.02.2023. Pelo exame físico, apresenta discreto encurtamento do membro, aumento da sensibilidade, leve limitação dos movimentos do tornozelo direito, e o parafuso é palpável na região do tornozelo, cicatriz cirúrgica na perna direita, leve diminuição da força muscular em comparação com o membro contralateral. Não há incapacidade laborativa em decorrência da sequela narrada na petição inicial. A sequela apenas acarreta em uma redução da capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (mecânico industrial) na época em grau leve e com restrições para agachamento, subir/descer escadas e rampas. [...]. (id. 173700419, p. 15, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente EDVALDO SILVA DE SANTANA, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (28-2-2023), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. As prestações em atraso DEVERÃO ser atualizadas segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[3]. Em tempo, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC[4], e dado o requerimento formalizado na exordial (id. 157850938, p. 10), CONCEDO a tutela de urgência para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a evidente hipossuficiência da parte autora. Por corolário, SOLICITE-SE a implantação via sistema Jusconvênio e, sem prejuízo, OFICIE-SE ao gerente da Agência da Previdência Social de atendimento de demandas judiciais de Cuiabá/MT, encaminhando-lhe cópia da presente sentença e dos documentos necessários para a consecução de tal mister. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): EDVALDO SILVA DE SANTANA Genitora: Luzinete da Silva CPF nº 038.511.644-66 Endereço: Rua São Pedro da Cipa, nº 1.280, Estação da Luz, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 1-3-2023 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [4] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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