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Processo nº 1001699-16.2025.8.11.0013

ID: 336127959

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001699-16.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONH DOUGLAS SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1001699-16.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Roubo Majorado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JONH DOUGLAS SILVA CITANDO: JONH DOUGLAS SILVA, epíteto "NENEM", "NENEZINHO", brasileiro, convivente, mecânico, nascido em 24 de março de 1990, natural de Cacoal/RO, CPF n.o 033.739.891-75, filho de Maria de Fátima da Costa e José Nivaldo dos Santos. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: Vistos. I. Recebo a Denúncia ofertada em face de JERSON COSTA SANTOS E JOHN DOUGLAS SILVA, por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. II. Considerando os critérios do §1º do art. 394 do CPP, consigno que o procedimento será o comum e o rito, o ordinário. III. Citem-se os acusados para responderem à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que, na resposta, poderão arguir preliminares e alegarem tudo que interesse à sua defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas pretendidas e arrolarem testemunhas, até o máximo de oito, qualificando-se e requerendo sua intimação, quando necessário. IV. Os acusados deverão serem advertidos que, transcorrido o prazo acima, serão decretadas suas revelias na forma do art. 367 do CPP, situação em que não serão ouvidos no processo, bem como não serão intimados de atos posteriores, até sentença penal. Podendo, inclusive, serem decretadas suas prisões nos casos em que não forem encontrados para intimações. V. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar, além do ato de ofício, se os réus possuem condições financeiras de se defender no processo. Em caso negativo, nomeio o d. Defensor Público desta Comarca para atuar em favor do réu hipossuficiente, devendo a secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. VI. Determino à Secretária deste juízo a juntada de informações de antecedentes dos acusados extraída do Sistema Apolo. VII. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação bem como ao banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (art. 974, II da CNGC). VIII. Ciência ao Ministério Público. IX. Cumpra-se, expedindo o necessário. DENÚNCIA: Extrai-se dos autos que, no dia e horário indicados, Jerson Costa Santos e John Douglas Silva, na companhia de indivíduos não identificados, uniram-se para cometer um crime de roubo em Pontes e LacerdalMT. Nesse sentido, os agentes criminosos dirigiram-se à residência localizada na Rua Virgínia Azambuja, n.o 375, Centro, Pontes e LacerdalMT. Neste local, moradia familiar, encontravam-se as seguintes pessoas: Sra. Daniela Canovas do Prado, Sra. Estelita Canovas Simon, Sr. Carlos Lopes do Prado, Sr. Juliano Rodrigues, Sra. Romilda Ferreira Nascimento e ainda uma criança. Sendo assim, Jerson Costa Santos e John Douglas Silva pularam o muro e ingressaram na referida moradia sem que os habitantes notassem. Para tanto, os increpados anunciaram o assalto contra Romilda Ferreira Nascimento, ocasião em que fizeram uso de armas de fogo e passaram a intimidá-la, puxando-a pelos cabelos. Por conseguinte, os assaltantes dirigiram-se até a sala, local em que encontravam-se as vitimas Daniela Canovas do Prado, Estelita Canovas Simon, Carlos Lopes do Prado, Juliano Rodrigues e uma criança de apenas 03 (três) anos de idade. Em sequência, os denunciados mantiveram os ofendidos sob grave ameaça, exigindo-lhes as chaves dos veiculas. Ademais, passaram a vasculhar a residência em buscas de bens de valor. Necessário destacar que o crime foi praticado no periodo noturno, em ação . perpetrada de modo que os assaltantes adentraram na casa de forma rápida, ágil e imperceptível, sem permitir qualquer chance de defesas às vítimas, país estas inclusive estavam desarmadas, fatos que configuram o recurso que díficultou a defesa dos ofendídos. Nesse ínterim, os assaltantes subtraíram OI (um) aparelho celular Samsung J5, cor branco, R$ 100,00 (cem reais) em espécie e OI (uma) caminhonete Toyota Hilux, cor prata, ano 2006/2006, placa JGW-6168 pertencente à vítima Estelíta Canovas Símon. Ademais, os denunciados subtraíram 01 (um) aparelho celular Samsung Dual chip, cor preto da vítima Daniela Canovas do Prado, 01 (um) aparelho celular Samsung, cor preta da vítima Juliano Rodrigues, 01 (um) aparelho celular Samsung, cor preta da vítima Romilda Ferreira Nascimento. Ato contínuo, o denunciado Jerson Costa Santos evadiu-se do local. Enquanto isso, o denunciado John Douglas Silva manteve as vítimas dominadas por cerca de OI (uma) hora, restringindo-lhes a liberdade, sob a mira de armas de fogo. DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece denúncia em desfavor de Jerson Costa Santos e John Douglas Silva pelas seguintes condutas delitivas: por cinco vezes, na forma do artigo 70, caput, la parte (Concurso FormalCinco Vítimas Distintas), na conduta do artigo 157, S 2.°, incisos I, 11 e V (majorantes do emprego de arma, do concurso de duas ou mais pessoas e perpetrado mediante restrição da liberdade das vítimas), c/c Artigo 61, 11, "b" (agravante do recurso que dificultou a defesa das vítimas) e "h" (agravante do crime praticado contra criança e pessoa maior de sessenta anos), todos do Decreto Lei Federal 2.848/40 (Código Penal). Sendo assim, requer o recebimento da inicial acusatória, o seu processamento, bem como a citação dos denunciados, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização dos interrogatórios, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final sejam julgados e condenados. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DANIELLY FRANCISCA MELO, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Borgato Mudancas E Transportes Ltda x Fratello R O Corretora E Administradora De Seguros Ltda. e outros

ID: 306210320

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PAULO SERGIO DANIEL

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DAIANE HELICA DA SILVA ICHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004738-85.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BORGATO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA REU: HDI SEGUROS S.A., FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Vistos e examinados. Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, de forma autônoma, tanto pela parte autora, Borgato Mudanças e Transportes Ltda., quanto pela parte ré, HDI Seguros S.A., contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese em apreço, verifica-se que as impugnações merecem acolhimento parcial, conforme se passa a expor. Dos embargos opostos por HDI Seguros S.A. A parte ré sustenta, em suma, quatro vícios na decisão judicial: i) ausência de fixação expressa da taxa de correção monetária; ii) concessão da gratuidade da justiça sem requerimento da parte autora; iii) base de cálculo indevida dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da autora; e iv) ausência de consideração do proveito econômico obtido pela ré para fins de fixação da verba honorária em seu favor. Com razão em parte. Com efeito, constata-se que a sentença se limitou a fixar juros de mora no patamar de 1% ao mês, a contar da citação, silenciando-se quanto ao índice de correção monetária aplicável ao montante da condenação. No tocante à atualização monetária do valor da condenação, tendo em vista a natureza líquida da obrigação e sua exigibilidade a partir da citação, aplica-se, de forma unificada, a Taxa Selic desde o momento da citação até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Quanto à alegada concessão indevida da gratuidade da justiça, anoto que eventual inconformismo com tal deliberação não se resolve por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria insuscetível de revisão nessa via estreita, devendo ser impugnada pela via recursal própria. Por outro lado, quanto à fixação dos honorários advocatícios, de fato, a sentença baseou-se no valor da causa (R$ 220.400,00), todavia a regra disposta no art. 85, § 2º, do CPC, prevê que os honorários deverão ser calculados: “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Considerando que houve condenação líquida no valor de R$ 2.000,00, os honorários em favor do patrono da parte autora devem ter esse valor como base. Do mesmo modo, sendo incontroverso que a ré obteve proveito econômico de R$ 218.400,00, haja vista a improcedência dos demais pedidos, os honorários recíprocos devidos à defesa devem incidir sobre esse montante. Dos embargos opostos por Borgato Mudanças e Transportes Ltda. A parte autora, por sua vez, alega que a sentença não apreciou integralmente os fundamentos fáticos que embasaram o pedido de indenização por danos morais, em especial quanto ao alegado abandono do veículo sinistrado em via pública, com exposição da logomarca da empresa, circunstância que, sustenta, teria comprometido sua imagem institucional perante a clientela. De fato, observa-se que a sentença concentrou sua análise na alegação de dano moral decorrente da demora na entrega do veículo consertado, sem, contudo, tratar de forma expressa a segunda causa de pedir formulada na petição inicial, atinente à suposta exposição vexatória do bem sinistrado em via pública. Considerando que tal fundamento integra o conjunto argumentativo da pretensão indenizatória, impõe-se o seu exame, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, a fim de se conferir à prestação jurisdicional a completude exigida pelo ordenamento. Não obstante o reconhecimento da omissão, o pedido deve ser indeferido, uma vez que, do conjunto probatório constante dos autos, não se extrai situação apta a configurar violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. O próprio relato da parte autora revela que o veículo permaneceu em via pública por período aproximado de vinte e quatro horas, circunstância que, embora indesejada, não ultrapassa o limiar do mero dissabor ou transtorno cotidiano, tampouco se reveste de gravidade suficiente para macular sua imagem no mercado de prestação de serviços de transporte. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre a repercussão negativa do fato perante terceiros, tampouco qualquer prova de que tal situação tenha comprometido a reputação comercial da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e tampouco se infere, in casu, de forma objetiva e razoável. Dessa forma, sanada a omissão apontada, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais fundado na alegada exposição pública do veículo sinistrado, por ausência de demonstração de lesão à imagem institucional da parte autora. Por fim, assiste razão à embargante quanto à necessidade de correção da sentença para consignar expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à corré Fratello R O Corretora, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes, para: Sanar a omissão quanto à correção monetária, fixando que o valor da condenação deverá ser atualizado pela Taxa Selic, a contar da citação, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Indeferir o pedido da parte ré quanto à alegada contradição relacionada à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que tal matéria não é passível de rediscussão por meio de embargos de declaração, devendo ser impugnada pela via recursal adequada; Corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora deverão incidir sobre o valor da condenação fixada (R$ 2.000,00); os honorários devidos ao patrono da parte ré deverão incidir sobre o proveito econômico obtido (R$ 218.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Sanar a omissão quanto à tese de dano moral fundada na exposição do veículo da autora em via pública, apreciando-a expressamente e, ao final, indeferindo o respectivo pedido, porquanto não configurada situação vexatória ou lesiva à imagem da pessoa jurídica, conforme fundamentos ora expostos; Sanar a omissão quanto à falta de pronunciamento no dispositivo da sentença sobre a parte corré Fratello R O Corretora e Administradora de Seguros Ltda., reconhecendo-se expressamente a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do agravo de instrumento nº 1033666-55.2024.8.11.0000. Dessa forma, restando parcialmente acolhidos os embargos de declaração, passa-se à adequada redação do dispositivo da sentença, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BORGATO MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA. em face de HDI SEGUROS S.A., para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reembolso das despesas com táxi, acrescida de correção monetária pela Taxa Selic, a contar da citação, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da corré FRATELLO R O CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA., extinguindo o feito em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para a parte ré. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo à parte autora arcar com 90% (noventa por cento) desse montante e à parte ré os 10% (dez por cento) restantes, nos termos do art. 85, §2º e §14 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”

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Processo nº 1001699-14.2021.8.11.0059

ID: 325626462

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-14.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VIEIRA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001699-14.2021.8.11.0059. POLO ATIVO: DOMINGOS VIEIRA DA SILVA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001699-14.2021.8.11.0059. POLO ATIVO: DOMINGOS VIEIRA DA SILVA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de pensão por morte, proposta por DOMINGOS VIEIRA DA SILVA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados (ID 56637331). Sustentou o autor, em síntese: (a) ser filho do falecido e dependente econômico dele à época do óbito, apesar de ser maior e casado; (b) ser portador de doença incapacitante (lombalgia crônica), com início dos sintomas em 2008; (c) impossibilidade de exercer atividades laborais em razão de seu quadro clínico; (d) que sua esposa não pode trabalhar fora por cuidar de seu filho (enteado do autor), portador de Síndrome de Down; e (e) que, por tais razões, o falecido genitor arcava com o sustento de seu núcleo familiar. Requereu, em sede de tutela de evidência, a imediata concessão da pensão, bem como a procedência definitiva do pedido, com o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (14/8/2019). Na decisão exarada no ID 58161449, foi recebida a inicial e, consequentemente, deferido o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita e determinado a citação da parte ré. Conforme se infere da certidão colacionada no ID 63224193, a autarquia requerida deixou transcorrer o prazo in albis para apresentar contestação. Ato contínuo, este Juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 64324236). Tendo o demandante no petitório encartado no ID 64594329, pleiteado a produção de prova pericial e a designação de audiência de instrução. A contestação foi protocolada no ID 73146723, após a fluência do prazo legal. Na sequência, este Juízo, em decisão saneadora, decretou a revelia da parte ré, afastando, no entanto, os efeitos materiais da revelia. Na mesma oportunidade, foi nomeado perito judicial para a realização de perícia médica. (ID 105187827). O laudo médico foi juntado aos autos, concluindo pela ausência de incapacidade do autor (ID 158263460). Instada a se manifestar, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (ID 158909835), ao passo que a parte autora manteve-se inerte. Por fim, ambas as partes foram novamente intimadas para especificarem eventuais provas remanescentes, tendo ambas, mais uma vez, permanecido silentes. 2. FUNDAMENTTAÇÃO Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao filho do segurado falecido, maior de 21 anos, sob o argumento de que dele dependia economicamente à época do óbito. Nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, observando-se os critérios legais estabelecidos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (com redação dada pela Lei 13.846/2019); II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Para a concessão do benefício, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) comprovação do óbito do instituidor; (ii) demonstração da qualidade de segurado do falecido à época do falecimento; e (iii) comprovação da condição de dependente do requerente, conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei n. 8.213/91. O art. 16, inciso I, da mesma Lei, prevê como dependentes, com presunção legal de dependência econômica, os filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." No caso dos autos, restaram comprovados o óbito do genitor (ID 54440557) e sua qualidade de segurado (ID 54441825). O ponto controvertido recai exclusivamente sobre a existência de invalidez. O laudo pericial oficial (ID 158263460), elaborado por médico perito nomeado por este Juízo, afastou a existência de incapacidade para o trabalho, ao registrar que o autor é portador de artrose toracolombar (desgaste na coluna), tratável com fisioterapia e exercícios específicos, sem comprometimento funcional significativo. Trecho conclusivo do perito: “O tratamento para a patologia inclui RPG, fortalecimento muscular, alongamento, pilates, entre outros. Ao exame físico refere dor lombar, marcha sem alteração, movimentos de braços para cima e para baixo sem alteração aos movimentos e sem limitações. Senta e levanta da cadeira sem dificuldade, sem limitações. Pela patologia é necessário fisioterapia para ajudar com a dor referente. Não apresenta incapacidade.” O perito registrou, ainda, que o autor não apresentou exames recentes compatíveis com a patologia alegada, tampouco trouxe documentação médica suficiente à perícia, o que reforça a ausência de prova da invalidez: "Autor apresenta laudo medico ortopédico que refere artrose toracolombar. Ao exame físico refere dor lombar, marcha sem alteração, movimentos de braços para cima e para baixo sem alteração aos movimentos e sem dor. O mesmo não apresenta exame de imagem recente compatível com patologia. Não trouxe exames médicos na pericia." Assim, não há nos autos elementos técnicos ou probatórios que demonstrem que o autor fosse inválido à época do óbito do segurado, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de prova inequívoca da invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão, o benefício é indevido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO E MAIOR DE 21 ANOS. INDEVIDA A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91 . 2. São dependentes do benefício de pensão por morte o filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos, ou o filho inválido, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8 .213/91. 3. O art. 77 do referido Diploma Legal dispõe que o benefício cessará pela emancipação do beneficiário ou no momento que este completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se comprovar invalidez. 4. No caso dos autos, alcançada a idade limite e não demonstrada a invalidez do dependente deve ser mantida a cessação do benefício de pensão por morte, não sendo devida sua prorrogação sob o fundamento de ingresso em curso superior, ante a ausência de previsão legal. Precedentes. 5 . Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, cuja exigência ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10219785520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 16/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. IRRELEVÂNCIA DE TER OCORRIDO APÓS A IDADE DE VINTE E UM ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO . 1. A pensão por morte é devida ao beneficiário dependente que preencher os requisitos estabelecidos na lei vigente à data do óbito do segurado (Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça). 2. O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu em data posterior à idade de vinte e um anos, bastando que tenha se verificado antes da data do óbito do instituidor . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. É presumida a dependência econômica do filho inválido, sendo devido o benefício se não produzida prova em sentido contrário (art. 16, § 4º, da Lei nº 8 .213/91). 4. Apelação interposta pelo INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10017800920184013800, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 09/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/12/2021 PAG PJe 09/12/2021 PAG) destaquei Dessa forma, inexiste comprovação de invalidez preexistente ao falecimento do segurado, o que inviabiliza o reconhecimento de sua condição de dependente previdenciário. O art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no presente caso. Assim, não preenchidos os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Mauro Ivoglo & Cia Ltda x Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidacao e outros

ID: 308857875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010737-88.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO IVOGLO & CIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO RECEPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA LEÃO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010737-88.2014.8.11.0002. AUTOR: MAURO IVOGLO & CIA LTDA REU: RECEPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010737-88.2014.8.11.0002. AUTOR: MAURO IVOGLO & CIA LTDA REU: RECEPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS proposta por MAURO IVOGLO E CIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, em desfavor de RECEPTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, também qualificadas, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega que em 04.09.2013, ÀS 17:10h, no km 450,4 da Rodovia BR 364, sentido Várzea Grande a Campo Novo do Parecis, o veículo SCANIA/G 420 A6x2, placas NPH-8845, de sua propriedade, foi atingido frontalmente por uma carreta tipo Reboque REB/BUENO TR CARGA MOR 1, placas JZM-5712, que se soltou do ônibus MARCO POLO/VOLARE W9 ON, placas OAT-0100. Por conta do acidente, causado exclusivamente pela ré, diz ter sofrido danos materiais na ordem de R$ 65.000,00 para conserto do caminhão, além de lucros cessantes de R$ 58.060,31 pelos 104 (cento e quatro) dias em que o veículo ficou parado para conserto, considerando o rendimento diário de R$ 558,27, obtido com a média dos 03 (três) meses anteriores. Requer a condenação da ré ao pagamento da danos materiais, que somam R$ 123.060,31, além de danos morais, fixados em 120 (cento e vinte) salários mínimos. Documentos no Id. 71192331, pág. 14/52, Id. 71192327, Id. 71192334 e Id. 71192336, pág. 01/11. Contestação pela Receptur no Id. 71192336, pág. 19/25, em que denuncia à lide a Companhia Mutual de Seguros. Quanto aos fatos argumenta que os fatos não ocorreram na forma alegada na inicial posto que o engate da carretinha quebrou, causando seu desprendimento e posterior colisão com o caminhão. Entende tratar-se de caso fortuito ou de força maior, imprevisível e inevitável, de forma que deve ser afastada a responsabilidade pelo evento. Impugna a pretensão indenizatória e quanto aos lucros cessantes diz tratar-se de mera previsão/expectativa, ao que requer a denunciação da lide e a improcedência do pedido. Documentos no Id. 71192336, pág. 26/45, e Id. 71192339, pág. 01/13. Impugnação no Id. 71192339, pág. 14/17, e intimadas as partes para indicar provas apenas o autor manifestou-se (Id. 71192339, pág. 20). Contestação pela denunciada no Id. 71192642, pág. 02/24, arguindo, em preliminar, que foi decretada sua liquidação extrajudicial em novembro/2015, de forma que os juros devem ficar suspensos até o pagamento dos credores da massa, expedindo-se certidão de crédito. Ainda, requer a gratuidade da justiça em virtude da insuficiência de recursos e impugna o valor atribuído à causa por entender que deve representar a somatória de todos os pedidos exordiais, e não apenas os danos materiais. Relativamente à denunciação, impugna-a, dizendo que o reboque que desprendeu e atingiu o veículo do autor não estava segurado. Logo, não deve responder pelos danos em caso de procedência dos pedidos, inclusive, por inexistir solidariedade com a empresa segurada/ré. Defende a ocorrência de caso fortuito e requer, ao final, o acolhimento das matérias preliminares ou a improcedência dos pedidos, inclusive, da denunciação em si. Subsidiariamente, requer que eventual condenação restrinja-se aos termos e valores da apólice. Junta os documentos de Id. 71192642, pág. 25/42, e Id. 71192651, pág. 01/24. Impugnação no Id. 71192651, pág. 26/33, e novamente intimadas as partes para indicar provas, o autor pediu o depoimento pessoal do representante da ré e a oitiva de testemunhas (Id. 71192651, pág. 38/39). No Id. 71192651, pág. 40/41, a denunciada pediu a oitiva de testemunhas. A ré permaneceu em silêncio. No Id. 71192651, pág. 49/50, saneei o feito e designei audiência de instrução e julgamento, sendo opostos pelo autor os Embargos de Declaração de Id. 71192644, pág. 03/07. Por conta de erro na migração do processo, posto a juntada de peças de Ação Penal da 1ª Vara Criminal desta Comarca e cadastro de procuradores distintos, no Id. 135574581 tornei prejudicada a audiência, ordenando a correção dos autos. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 184804834, sendo ofertados memoriais pela Cia Mutual de Seguros – em falência no Id. 185404678 e pela autora no Id. 187733900, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, arguindo a autora que uma carreta puxada por veículo da ré soltou-se e colidiu com sua carreta. DA RESPONSABILIDADE DA CORRÉ RECEPTUR A controvérsia submetida à apreciação judicial versa sobre responsabilidade civil extracontratual, fundada na prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma estabelece o dever de indenizar sempre que houver a prática de ato lesivo. No caso concreto, restou incontroverso que, em 04 de setembro de 2013, por volta das 17h10min, na altura do km 450 da BR-364, no município de Várzea Grande/MT, o caminhão de propriedade da autora foi atingido frontalmente por um reboque que se desprendeu do micro-ônibus de propriedade da ré Receptur Agência de Viagens e Turismo Ltda. A dinâmica do acidente foi devidamente retratada no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, documento público revestido de presunção relativa de veracidade, cuja narrativa foi corroborada por prova testemunhal colhida em audiência de instrução. A responsabilidade da ré decorre do fato de que a carretinha acoplada ao veículo da empresa demandada — usada para transporte de bagagens — se desprendeu enquanto o conjunto trafegava em via pública, vindo a atingir frontalmente o veículo da parte autora. Tal circunstância revela omissão no dever de guarda, conservação e manutenção dos mecanismos de acoplamento e segurança do reboque, constituindo verdadeira falha na prestação da atividade de transporte. A hipótese é típica de responsabilidade subjetiva fundada na negligência, haja vista que a empresa ré, na condição de proprietária e condutora da atividade de transporte, possui o dever jurídico de garantir a segurança do conjunto veicular em circulação. É sua incumbência assegurar que os engates estejam firmes, os dispositivos de tração estejam íntegros, e os equipamentos mecânicos em condições técnicas adequadas ao uso em rodovia. A ausência desse cuidado técnico e organizacional é conduta omissiva geradora de responsabilidade. Com efeito, o rompimento do engate de reboque em rodovia federal, sem qualquer causa externa extraordinária, é indicativo de desgaste previsível e prevenível, e, por isso, não se configura como caso fortuito ou força maior, excludentes do nexo causal, conforme preconizado pelo art. 393 do Código Civil. Por consequência, está configurada a prática de ato ilícito, havendo nexo de causalidade direto entre a conduta negligente da ré Receptur e os danos experimentados pela autora, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade civil e o consequente dever de reparação integral. DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES Uma vez reconhecida a responsabilidade civil da ré RECEPTUR, impõe-se o exame detido dos prejuízos efetivamente comprovados nos autos. A parte autora, na peça inaugural, trouxe documentos fiscais detalhados, compostos por notas fiscais relativas à aquisição de peças e à realização de serviços especializados de reparação do caminhão-trator envolvido no sinistro. Os documentos demonstram a realização de consertos em larga escala, que abrangeram itens estruturais da cabine, do motor, do sistema de suspensão e do sistema elétrico, totalizando o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Trata-se de danos materiais diretos, caracterizados como danos emergentes, nos termos do art. 402 do Código Civil. O conjunto documental apresentado pela parte autora não foi infirmado por qualquer contraprova pericial, técnica ou documental apresentada pelas rés, que se limitaram a impugnações genéricas. Ao revés, os elementos coligidos aos autos foram reforçados pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento. Com efeito, a testemunha Jean Saulo Ferreira da Silva (Id. 184804832) confirmou a extensão dos prejuízos materiais suportados pela empresa, tendo relatado, de modo coerente e pormenorizado, que acompanhou a paralisação do caminhão por longo período e que foi necessária a realização de reparos de elevada monta. Destacou, ainda, que o caminhão era veículo fundamental para o cumprimento de contratos de transporte, e que a sua imobilização implicou cancelamentos de fretes e perda de receitas, circunstâncias que impactaram diretamente a dinâmica empresarial da autora. A robustez do depoimento, prestado por pessoa com conhecimento direto e vivência concreta dos acontecimentos, confere força probatória adicional aos documentos fiscais acostados aos autos, estabelecendo um elo fático coerente entre a ocorrência do acidente, os danos materiais suportados e a efetiva paralisação das atividades operacionais da empresa autora. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou que o caminhão permaneceu inativo por 104 dias, conforme se extrai dos documentos juntados. Apresentou, ademais, planilhas de faturamento que indicam receita líquida média mensal de R$ 16.748,10, o que resulta em um lucro diário aproximado de R$ 558,27. Aplicando-se tal média ao período de imobilização do veículo, apura-se o valor de R$ 58.060,31 (cinquenta e oito mil, sessenta reais e trinta e um centavos) a título de lucros cessantes. Conforme prevê o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes compreendem o que razoavelmente a vítima deixou de lucrar. A legislação não exige prova absoluta do prejuízo, mas sim demonstração objetiva da potencialidade do dano, sendo suficiente a verossimilhança da alegação, aliada a documentos financeiros e testemunho idôneo, como se deu no presente caso. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a perda temporária da posse de veículo de uso comercial, decorrente de conduta ilícita de terceiro, autoriza a reparação por lucros cessantes, bastando para tanto a demonstração da habitualidade da exploração econômica e do período de paralisação efetiva. Assim, resta devidamente demonstrada a ocorrência e a extensão dos danos materiais e dos lucros cessantes alegados, sendo de rigor a procedência parcial dos pedidos indenizatórios. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora, na qualidade de pessoa jurídica, postulou também reparação por danos morais, sob a alegação de que teria sofrido prejuízo à sua imagem e reputação em virtude do atraso na entrega de mercadorias. Todavia, não restou demonstrada qualquer repercussão anormal, concreta e grave à imagem institucional da empresa autora que justificasse indenização de natureza extrapatrimonial. O dano moral à pessoa jurídica, conforme admitido pela jurisprudência pátria e pacificado pelo STJ (Súmula 227), exige prova de abalo à reputação ou ao conceito social da empresa, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Logo, a mera interrupção temporária da atividade, ainda que inconveniente e danosa sob o aspecto financeiro, não é suficiente para configurar dano moral, notadamente quando ausente prova de difamação, abalo mercadológico ou perda de contratos relevantes, impondo a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA Em que pese já ter passado a fase processual importante registrar que a alegação propositura de ação diretamente contra a seguradora vai de encontro a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no teor da Súmula 537, que dispõe: Súmula 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a empresa Receptur foi comprovado nos autos por meio da apólice, a qual previa cobertura para danos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo o veículo micro-ônibus descrito na inicial. Assim, nos termos dos artigos 757, 786 e 787 do Código Civil, a seguradora responde, até o limite do valor contratado, pela indenização devida ao terceiro prejudicado. Consequentemente, reconhece-se a responsabilidade solidária da seguradora, nos limites da apólice pactuada, sem que isso implique qualquer inovação contratual, mas apenas a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção à vítima. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para: a) CONDENAR a ré Receptur Agência de Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a título de danos materiais; e b) CONDENAR a mesma ré ao pagamento da quantia de R$ 58.060,31 (cinquenta e oito mil, sessenta reais e trinta e um centavos), a título de lucros cessantes. c) RECONHECER a responsabilidade subsidiária da corré Companhia Mutual de Seguros – em falência, limitada ao valor da cobertura contratual. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Para fins de liquidação da sentença os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo/desembolso (danos materiais) e da data do ajuizamento da ação (lucros cessantes), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); Pelo princípio da sucumbência arbitro o ganho de causa em favor da autora em 80% e em favor das rés em 20% – esse em caráter solidário –, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor total da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Considerando a atual condição de hipossuficiência da seguradora concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e não havendo manifestação ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1001699-66.2024.8.11.0040

ID: 261318734

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001699-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

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PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 252471678). Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 260116688). Em suas razões recursais, suscita violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ao artigo 265 do Código Civil; aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Recurso tempestivo (id. 267545773) e preparo devidamente recolhido (id. 267807274). Contrarrazões apresentadas (id. 268887762). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022 do CPC A partir da suposta violação ao artigos 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso em relação às seguintes teses: “A primeira omissão refere-se à ausência de fundamentação quanto à responsabilização da Recorrente por supostas infrações identificadas em área e atividade de outra empresa. O acórdão não explicou como poderia a Nutrilog ser responsabilizada por "resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³" encontrados "aos fundos do pátio da fábrica" de outra empresa, em área que sequer ocupa. A segunda omissão diz respeito à fundamentação para considerar a Recorrente como "solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas", quando não há qualquer evidência nos autos de que a Nutrilog fabrique tais produtos ou tenha qualquer participação no processo produtivo questionado. A terceira omissão relaciona-se à ausência de análise sobre a distinção entre as atividades das empresas: enquanto a Fardin & Cia atua na fabricação de adubos organo-minerais (atividade objeto das infrações), a Nutrilog atua em segmento distinto, fabricando fertilizantes não organo-minerais, com processos produtivos e regulamentações completamente diferentes.”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 252471678): “(...) A lavratura do Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 contra as empresas Fardin & Cia Ltda., Fardin & Fardin Ltda., Fertilizantes Fardin Ltda., Nutrilog Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e Brasil Fertilizantes e Reciclagem Ltda., todas com sede instalada em um único imóvel, localizado na Rua Mário Quintana, n. 454, Bairro Industrial Nova Prata, em Sorriso (MT), decorreu da constatação do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, bem como da ausência de licença ambiental para o exercício de atividade poluidora, conforme registrado no relatório de fiscalização: “Trata-se de ação fiscalizatória realizada pelo Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF na data 02/02/2024, para cumprimento das ações de INTERDIÇÃO E EMBARGO das empresas supracitadas, as quais realizam as atividades de fabricação de adubos e fertilizantes, nos interiores dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05ª, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & Cia LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01. A empresa adquire resíduos orgânicos provenientes de cinzas e camas de aviários e armazena o produto no lote localizado em frente à fábrica, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425. No local foi constatado a presença de aproximadamente 1400m³ de resíduos orgânicos armazenados em baias dispostas a céu aberto com abertura apenas parcial, realizado com lonas sem qualquer mecanismo de controle ambiental de cobertura, aeração, sistema de coleta e tratamento, para minimizar da produção de lixiviados e controle de odores. Este resíduo orgânico armazenado ao relento, sofre o processo de decomposição anaeróbia, com formação de chorume e gases. No local foi constatado a presença de lixiviados, matéria orgânica putrescível com formação de chorume sobre o solo in natura, com escoamento para os lotes adjacentes, causando impactos ambientais de contaminação a partir da infiltração e percolação dos efluentes no solo, bem como a emissão de odores e deriva para a comunidade do entorno, causando transtornos à população. [...] No local destinado a fabricação também foi constatado a presença de resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³, localizado aos fundos do pátio da fábrica, dispostas a céu aberto. Na parte frontal do imóvel constatou-se a presença de mecanismo de controle ambiental do tipo reservatório de chorume. Porém visualizou-se que o reservatório encontrava-se com seu armazenamento no volume máximo, causando como consequência o extravasamento e escoamento dos efluentes para a calçada, sarjeta e boca de lobo, com lançamento na rede de galerias de águas pluviais e consequentemente curso d’água. Vale ressaltar que ambos os empreendimentos apresentavam-se com indícios de excesso de minerais e nutrientes presentes no solo e sarjetas localizadas a jusante do empreendimento, perceptível pela coloração esverdeada causada sobre o solo pelo fenômeno de eutrofização, bem como constatou-se a infestação de micro vetores de larva de mosca soldado da espécie Hermetia Illucens, sendo este micro vetor um bioindicador do processo de decomposição de resíduos e compostagem. Em consulta ao banco de dados da Secretaria de Fazenda Municipal referente ao endereço da fábrica, foi identificado a presença de 5 (cinco) empresas supracitadas no início deste relatório, sendo 4 (quatro) cadastradas no CNAE IBGE como atividades potencialmente poluidoras, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021. A empresa FERTILIZANTES FARDIN LTDA apresenta-se com atividade de comércio e representação, dispensada de Licenciamento Ambiental, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021, porém constituída no mesmo espaço físico, pertencente aos mesmos proprietários, sendo solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, produzidos em desacordo com exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.” (Id. 235057183 – Págs. 9/11). [sem destaque no original] Quanto à interdição das atividades empresariais e ao embargo dos imóveis, o Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 está assim fundamentado: “CONSIDERANDO o exercício de atividade potencialmente poluidora sem possuir Licença de Operação emitida por órgão ambiental competente; CONSIDERANDO o exercício de atividade de armazenamento de resíduos orgânicos sem a adição dos mecanismos de controle ambientais, conforme constante na RESOLUÇÃO Nº 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, ocasionando a produção de lixiviado e gases, com consequente contaminação do solo e emissão de odores, causando transtornos para a população circunvizinha; CONSIDERANDO o exercício de atividade de fabricação dos adubos e fertilizantes realizados a céu aberto em solo in natura com a geração de material particulado e consequente deriva para os empreendimentos do entorno. CONSIDERANDO o descumprimento do AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1044/NIF de 01/07/2021, que solicitou a apresentação de: 01) Licença de Operação e Parecer Técnico emitido pelo órgão ambiental; 02) Alvará de Funcionamento; 03) Laudo de caracterização do produto final; 04) Laudo de caracterização e origem da matéria prima (cinzas e cama de aviário), incluindo os comprovantes de aquisição dos últimos 2 (dois) anos. Prazo 05 (cinco) dias. CONSIDERANDO os motivos elencados, bem como a inércia do empreendedor em adequar-se a legislação vigente, agindo de forma omissa e negligente para com o Meio Ambiente Urbano ao exercer atividade potencialmente poluidora dos recursos naturais, o Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF do Município de Sorriso – MT, promove a INTERDIÇÃO das empresas supracitadas, bem como o EMBARGO dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05A, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & CIA LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01, FAZENDO CESSAR o exercício de todas as atividades desenvolvidas nas propriedades embargadas até a regularização total, admitindo-se somente a retirada dos resíduos orgânicos depositados no imóvel para cumprimento do Auto de Notificação nº 10168/2024.” (Id. 235057183 – Págs. 7/8). Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022. (...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante. Isso porque o mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante estabelece o art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou controvérsia.” Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas nº 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 265 do Código Civil, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido teria presumido a solidariedade da empresa em relação à prática da infração ambiental. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a necessidade de dilação probatória para análise da solidariedade entre as empresas instaladas na localidade em que se deu a infração ambiental. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, amparada na assertiva de que o auto de infração não foi devidamente motivado. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a regularidade do auto de infração, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO INMETRO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de apelação, interposta pelo ora agravante, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade do processo administrativo 52634.003708/2017-16, e da multa aplicada em desfavor da parte autora, no valor de R$ 5.824,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais). O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação. III. Quanto à alegada falta de motivação do ato administrativo, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "embora sucinta, a motivação foi suficiente. Como bem salientou o magistrado singular, o auto de infração explicitou todos os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e suficientes ao caso (...), não havendo se falar em afronta ao art. 50 da Lei 9.784/99. Inexistindo defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração sub judice, é válida a autuação da apelante, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade, devendo, portanto, serem mantida a multa aplicada pela autarquia". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste qualquer mácula na motivação do ato administrativo impugnado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 598.847/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015. (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (g.n.) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, cuja controvérsia se refere à existência (ou não) de ameaça a direito líquido e certo, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROVA DA AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. No caso em tela, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático probatório, entendeu que não teria sido comprovada a existência de ato concreto que afetasse, diretamente, a esfera particular da Impetrante (ameaça a direito líquido e certo), concluindo, assim, que se trataria de writ impetrado contra lei em tese. 3. Exsurge nítido que "[o] exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.875/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)(g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001699-66.2024.8.11.0040

ID: 261318738

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001699-66.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001699-66.2024.8.11.0040 RECORRENTE(S): NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 252471678). Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 260116688). Em suas razões recursais, suscita violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil; ao artigo 265 do Código Civil; aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99; e ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Recurso tempestivo (id. 267545773) e preparo devidamente recolhido (id. 267807274). Contrarrazões apresentadas (id. 268887762). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022 do CPC A partir da suposta violação ao artigos 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso em relação às seguintes teses: “A primeira omissão refere-se à ausência de fundamentação quanto à responsabilização da Recorrente por supostas infrações identificadas em área e atividade de outra empresa. O acórdão não explicou como poderia a Nutrilog ser responsabilizada por "resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³" encontrados "aos fundos do pátio da fábrica" de outra empresa, em área que sequer ocupa. A segunda omissão diz respeito à fundamentação para considerar a Recorrente como "solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas", quando não há qualquer evidência nos autos de que a Nutrilog fabrique tais produtos ou tenha qualquer participação no processo produtivo questionado. A terceira omissão relaciona-se à ausência de análise sobre a distinção entre as atividades das empresas: enquanto a Fardin & Cia atua na fabricação de adubos organo-minerais (atividade objeto das infrações), a Nutrilog atua em segmento distinto, fabricando fertilizantes não organo-minerais, com processos produtivos e regulamentações completamente diferentes.”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 252471678): “(...) A lavratura do Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 contra as empresas Fardin & Cia Ltda., Fardin & Fardin Ltda., Fertilizantes Fardin Ltda., Nutrilog Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. e Brasil Fertilizantes e Reciclagem Ltda., todas com sede instalada em um único imóvel, localizado na Rua Mário Quintana, n. 454, Bairro Industrial Nova Prata, em Sorriso (MT), decorreu da constatação do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, bem como da ausência de licença ambiental para o exercício de atividade poluidora, conforme registrado no relatório de fiscalização: “Trata-se de ação fiscalizatória realizada pelo Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF na data 02/02/2024, para cumprimento das ações de INTERDIÇÃO E EMBARGO das empresas supracitadas, as quais realizam as atividades de fabricação de adubos e fertilizantes, nos interiores dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05ª, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & Cia LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01. A empresa adquire resíduos orgânicos provenientes de cinzas e camas de aviários e armazena o produto no lote localizado em frente à fábrica, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425. No local foi constatado a presença de aproximadamente 1400m³ de resíduos orgânicos armazenados em baias dispostas a céu aberto com abertura apenas parcial, realizado com lonas sem qualquer mecanismo de controle ambiental de cobertura, aeração, sistema de coleta e tratamento, para minimizar da produção de lixiviados e controle de odores. Este resíduo orgânico armazenado ao relento, sofre o processo de decomposição anaeróbia, com formação de chorume e gases. No local foi constatado a presença de lixiviados, matéria orgânica putrescível com formação de chorume sobre o solo in natura, com escoamento para os lotes adjacentes, causando impactos ambientais de contaminação a partir da infiltração e percolação dos efluentes no solo, bem como a emissão de odores e deriva para a comunidade do entorno, causando transtornos à população. [...] No local destinado a fabricação também foi constatado a presença de resíduos orgânicos de aproximadamente 600m³, localizado aos fundos do pátio da fábrica, dispostas a céu aberto. Na parte frontal do imóvel constatou-se a presença de mecanismo de controle ambiental do tipo reservatório de chorume. Porém visualizou-se que o reservatório encontrava-se com seu armazenamento no volume máximo, causando como consequência o extravasamento e escoamento dos efluentes para a calçada, sarjeta e boca de lobo, com lançamento na rede de galerias de águas pluviais e consequentemente curso d’água. Vale ressaltar que ambos os empreendimentos apresentavam-se com indícios de excesso de minerais e nutrientes presentes no solo e sarjetas localizadas a jusante do empreendimento, perceptível pela coloração esverdeada causada sobre o solo pelo fenômeno de eutrofização, bem como constatou-se a infestação de micro vetores de larva de mosca soldado da espécie Hermetia Illucens, sendo este micro vetor um bioindicador do processo de decomposição de resíduos e compostagem. Em consulta ao banco de dados da Secretaria de Fazenda Municipal referente ao endereço da fábrica, foi identificado a presença de 5 (cinco) empresas supracitadas no início deste relatório, sendo 4 (quatro) cadastradas no CNAE IBGE como atividades potencialmente poluidoras, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021. A empresa FERTILIZANTES FARDIN LTDA apresenta-se com atividade de comércio e representação, dispensada de Licenciamento Ambiental, conforme a Resolução CONSEMA 041/2021, porém constituída no mesmo espaço físico, pertencente aos mesmos proprietários, sendo solidária por comercializar produtos que em seu processo de fabricação produzem substâncias tóxicas, perigosas e nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, produzidos em desacordo com exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.” (Id. 235057183 – Págs. 9/11). [sem destaque no original] Quanto à interdição das atividades empresariais e ao embargo dos imóveis, o Auto de Interdição e Embargo n. 1/2024 está assim fundamentado: “CONSIDERANDO o exercício de atividade potencialmente poluidora sem possuir Licença de Operação emitida por órgão ambiental competente; CONSIDERANDO o exercício de atividade de armazenamento de resíduos orgânicos sem a adição dos mecanismos de controle ambientais, conforme constante na RESOLUÇÃO Nº 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, ocasionando a produção de lixiviado e gases, com consequente contaminação do solo e emissão de odores, causando transtornos para a população circunvizinha; CONSIDERANDO o exercício de atividade de fabricação dos adubos e fertilizantes realizados a céu aberto em solo in natura com a geração de material particulado e consequente deriva para os empreendimentos do entorno. CONSIDERANDO o descumprimento do AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1044/NIF de 01/07/2021, que solicitou a apresentação de: 01) Licença de Operação e Parecer Técnico emitido pelo órgão ambiental; 02) Alvará de Funcionamento; 03) Laudo de caracterização do produto final; 04) Laudo de caracterização e origem da matéria prima (cinzas e cama de aviário), incluindo os comprovantes de aquisição dos últimos 2 (dois) anos. Prazo 05 (cinco) dias. CONSIDERANDO os motivos elencados, bem como a inércia do empreendedor em adequar-se a legislação vigente, agindo de forma omissa e negligente para com o Meio Ambiente Urbano ao exercer atividade potencialmente poluidora dos recursos naturais, o Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF do Município de Sorriso – MT, promove a INTERDIÇÃO das empresas supracitadas, bem como o EMBARGO dos imóveis denominados Lote Urbano, situado Quadra 05A, Lote 10, de inscrição imobiliária 1.16.005A.00010.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 454, Industrial Nova Prata de propriedade da empresa Fardin & CIA LTDA, CNPJ 04.982.603/0001-97, e do Lote Urbano, Quadra 08A, Lote 03, de inscrição imobiliária 1.16.008A.00003.001, situado à Rua Mário Quintana, Nº 425, Industrial Nova Prata, de propriedade da empresa Fertilizantes Fardin LTDA, CNPJ 12.269.277/0001-01, FAZENDO CESSAR o exercício de todas as atividades desenvolvidas nas propriedades embargadas até a regularização total, admitindo-se somente a retirada dos resíduos orgânicos depositados no imóvel para cumprimento do Auto de Notificação nº 10168/2024.” (Id. 235057183 – Págs. 7/8). Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022. (...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante. Isso porque o mandado de segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante estabelece o art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou controvérsia.” Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas nº 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022) (g.n.) Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 265 do Código Civil, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido teria presumido a solidariedade da empresa em relação à prática da infração ambiental. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...) Dessa forma, cabe à apelante demonstrar, no processo administrativo ambiental, que não praticou o ato ilícito imputado a ela pela fiscalização, bem como possui licença ambiental válida ou está dispensada do licenciamento ambiental. Ademais, é incabível o exame da alegação de que a apelante não teria participado do armazenamento e despejo irregular de resíduos sólidos gerados a partir da fabricação de adubo e fertilizantes, pois a questão demanda dilação probatória, uma vez que a prova unicamente documental não é suficiente para comprovar suas alegações, que se limitam a atribuir a culpa à empresa Fardin & Cia Ltda., instalada no imóvel embargado com outras quatro empresas, incluindo a própria apelante.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a necessidade de dilação probatória para análise da solidariedade entre as empresas instaladas na localidade em que se deu a infração ambiental. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso nesse ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, amparada na assertiva de que o auto de infração não foi devidamente motivado. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “Assim, vê-se que o ato administrativo está devidamente motivado, com a exposição das razões pelas quais a Administração Pública resolveu adotar medida administrativa cautelar para fazer cessar a degradação ambiental, conforme autorizam os arts. 11, II, e 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a regularidade do auto de infração, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO INMETRO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de apelação, interposta pelo ora agravante, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade do processo administrativo 52634.003708/2017-16, e da multa aplicada em desfavor da parte autora, no valor de R$ 5.824,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais). O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação. III. Quanto à alegada falta de motivação do ato administrativo, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "embora sucinta, a motivação foi suficiente. Como bem salientou o magistrado singular, o auto de infração explicitou todos os fatos e fundamentos jurídicos pertinentes e suficientes ao caso (...), não havendo se falar em afronta ao art. 50 da Lei 9.784/99. Inexistindo defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração sub judice, é válida a autuação da apelante, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade, devendo, portanto, serem mantida a multa aplicada pela autarquia". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que inexiste qualquer mácula na motivação do ato administrativo impugnado, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 598.847/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015. (...) VI. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (g.n.) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 1º da Lei nº 12.016/09, cuja controvérsia se refere à existência (ou não) de ameaça a direito líquido e certo, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROVA DA AMEAÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. No caso em tela, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático probatório, entendeu que não teria sido comprovada a existência de ato concreto que afetasse, diretamente, a esfera particular da Impetrante (ameaça a direito líquido e certo), concluindo, assim, que se trataria de writ impetrado contra lei em tese. 3. Exsurge nítido que "[o] exame da alegação da parte agravante de que há nos autos prova pré-constituída do ato coator, a autorizar a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo, em contraposição ao que restou consignado pelas instâncias ordinárias, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.509.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022). 4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.875/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)(g.n.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Jean Carlos Da Silva Ribeiro

ID: 257884160

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001699-02.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1001699-02.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1001699-02.2020.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO, vulgo “Manquinho”, brasileiro, convivente, lavador de carros, natural de Cuiabá/MT, nascido em 28/07/1999, inscrito no CPF n. 076.620.301-80 e portador do RG n. 28845030 SSP/MT, filho de Maria Aparecida Ribeiro da Silva, residente na Rua dos trabalhadores, nº 700, Bairro Santa Isabel, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99335-8969, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 14 de agosto de 2020, às 15h30min, durante calamidade pública, na Rua Alan Kardec, Bairro Santa Isabel, CEP 78035- 155, nesta cidade, o denunciado Jean Carlos da Silva Ribeiro trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 03 (três) porções de maconha, com massa total de 17,57 g (dezessete gramas e cinquenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo 3.14.2020.68318-01).” “Na oportunidade, a equipe de inteligência da Polícia Militar possuía informações acerca do tráfico de drogas na Rua Alan Kardec, próximo ao rio Cuiabá, em que o indivíduo, de alcunha “Manquinho”, estaria comercializando drogas no local”. “Nesse sentido, os policiais militares iniciaram diligências no endereço mencionado para averiguar as denúncias, onde foi possível identificar o suspeito como Jean Carlos da Silva Ribeiro, vulgo “Manquinho”. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o denunciado”. “Em continuidade às investigações, ao realizarem vistoria no local onde o denunciado foi abordado, os militares lograram localizar uma carteira de cor marrom, a qual continha 03 (três) porções de maconha, a quantia de R$ 9,00 (nove reais) e documento de identidade em nome de Jean Carlos”. “Interrogado pelo Delegado de Polícia, o denunciado Jean Carlos admitiu a propriedade dos psicotrópicos, porém alegou que destinavam-se apenas ao seu consumo pessoal. Afirmou que comprava droga toda semana para seu uso pessoal; que não realizava a mercancia ilícita. Admitiu que conhecido como Manquinho no bairro Santa Isabel (...)”. O acusado foi preso em flagrante delito na data de 14/08/2020 e na audiência de custódia realizada foi concedida liberdade provisória, consoante r. decisão proferida no APFD n. 1000221-56.2020.8.11.0042 (Id. 85629930, fls. 71/72), estando, pois, respondendo o processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 188731026 e 188609086. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado (Id. 104949478), ocasião que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 13/01/2023, onde requereu o não recebimento da exordial por falta de justa causa e em caso de recebimento da denúncia, arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (Id. 107372276). No dia 18/09/2023 foi rejeitada a referida preliminar, oportunidade que foi recebida a denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/02/2024, às 14:30 horas (Id. 129290694). Posteriormente, a audiência foi redesignada para o dia 28/02/2024, às 14h30min (Id. 135647255). Em audiência realizada no dia 28/02/2024 (Id. 143122197), constatou-se a ausência do acusado, citado e intimado por edital (Id. 138881581), sendo, pois, decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como sua prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 21/02/2025 (Id. 184866146), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante da captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação/custódia (Id. 184947202), ocasião que foi revogada a prisão do réu, mediante substituição por cautelares diversas da prisão. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 186003431, afirmando que, ao final na instrução, persistem dúvidas acerca da finalidade mercantil da droga, requerendo, assim, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 188425229, pugnando inicialmente pela desclassificação para o art. 28 da lei 11.343/06. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 26/03/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06 c/c art. 61, inciso II, alínea ”j”, do Código Penal, por estar no dia 14/08/2020, durante calamidade, trazia consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Tóxico) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 39163514, fl. 15 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2020.68318-01 (Id. 39163514, fls. 18/22), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de MACONHA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “E”/“F2”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O denunciado JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem, o Sr. fazia o que, aqui perto do rio, o senhor fazia o que lá? Pois é, eu fui tomar banho, com duas colegas minha e um colega, aí a viatura desceu lá e enquadrou nós, e no meio das minhas coisas tinha um brau mesmo que eu tinha pegado, eu pego 10 gramas para me fumar, aí eles acharam esse brau e falaram que eu estava vendendo droga, mas eu não estava vendendo droga não, eu só estava tomando banho. Na verdade, a polícia esteve nesse local, porque eles deram uma denúncia, falando que o pai de muitos filhos estaria praticamente um trago de droga, você tem costume disso, você vende droga lá em Santa Isabel? Não, no mexo droga não, eu trabalho com marcenaria. E o senhor passagem, processo de crime? Não, tem só esse que está constando e se agora pegaram de novo com mais, eu não ia dizer que eu fumar, lá na chapada. (...) O senhor consta aqui que o senhor tinha 17 gramas de maconha, não é um pouco demais não? Só para fumar na rua? Era 10 gramas, não era não, era 10 gramas, pô. Eu pego 10 gramas. E o senhor tinha pego naquele dia? Aham, naquele mesmo dia, eu tinha acabado de pegar, tinha acabado de descer pro rio, tinha acabado de bolar o primeiro, os caras chegou, eu nem tinha fumado ainda. O senhor tinha pego essa droga com quem? Lá no campo lá mesmo, com o gurizinho lá, que estava lá. E o senhor não indicou para a polícia ali que o senhor tinha pego essa droga ali? Não. (Id. 184947194). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar SÉRGIO ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor lembra dessa ocorrência, Sérgio? Sim, doutor, lembro superficialmente, porque já faz um certo tempo, né. Vocês foram até lá com o esforço de uma denúncia da inteligência, primeiro, foi isso? Isso, foi uma denúncia, né, que chegou para a inteligência do décimo, na época, do décimo batalhão, que estaria... Esse Alan Kardec aí é uma rua que é conhecida pelo tráfico aí no Santa Isabel, né. Certo. E a gente criou a denúncia do... a solicitação da inteligência, né, para abordagem, né, um apoio numa abordagem, que estaria lá no dia lá o suspeito aí fazendo o tráfico de entorpecentes O apelido dele era Manquinho, é isso mesmo? Pela denúncia, pela informação? É, pela informação que foi passada, era o vulgo Manquinho. Você chegando lá, ele estava sozinho ou tinha alguém com ele? Não, na hora da abordagem, se eu não me engano, doutor, ele estava sozinho no local. E foi encontrada essa carteira marrom mesmo, com droga e dinheiro? E a identidade do próprio? Sim, na busca periférica ali foi encontrada, próximo do suspeito. O local onde ele estava, policial Antônio, Sérgio Antônio, ele estava, assim, vamos dizer, sozinho, é um local comumente com tráfico, usuário, é isso mesmo? Isso, essa rua Allan Kardec aí, ela é comumente lá o tráfico de entorpecentes ali no Santa Isabel. E no dia da abordagem você só viu esse rapaz lá nessa rua, ou tinha mais gente? Sim; não, não, no momento da abordagem ali, no local do fato, só ele. (...) Ele chegou a admitir para o senhor que essa droga que vocês encontraram era dele? Doutor, se não me falha a memória, foi encontrada dentro de uma carteira, né, uma carteira de uso pessoal e junto com documento do próprio (...)” (Id. 184886052). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar HERICSON EDWARD PINHEIRO, não se recordou dos fatos (Id. 184886051). No caso em análise, andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas quanto a finalidade mercantil do narcótico apreendido com acusado JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO, requerendo a desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxico. Veja, pois, que o réu admitiu em juízo que o entorpecente encontrado lhe pertencia, todavia, o mesmo alegou que as drogas encontradas seriam para o seu consumo. O policial militar Sérgio, ouvido em juízo, declarou que o setor de inteligência solicitou apoio para a abordagem do suspeito. Durante a revista pessoal, nada foi encontrado; no entanto, ao verificar a carteira próxima ao acusado, foram localizados os entorpecentes. Por sua vez, o policial militar Hericson, também arrolado como testemunha de acusação, declarou em juízo não se recordar dos detalhes da abordagem. Denota-se, pois, que embora pesasse denúncia prévia de que no local havia o comercio de drogas, foi encontrado na posse do acusado apenas três porções de entorpecente de maconha com peso de 17,57g (dezessete gramas e cinquenta e sete centigramas), anotando que não foi visualizado movimentação de possíveis usuários no local, nem mesmo situação de venda de entorpecentes, pairando dúvida acerca da finalidade mercantil. Desse modo, conquanto haja provas seguras sobre a propriedade da droga, o mesmo não se pode dizer acerca da finalidade desse entorpecente - se para consumo ou comercialização -, razão pela qual, recomenda-se como medida aconselhada a desclassificação, uma vez que a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado. Aliado a isso, consta do laudo pericial n. 3.14.2020.68318-01 (Id. 39163514, fls. 18/22) que referida droga apresentou massa de apenas 17,57g (dezessete gramas e cinquenta e sete centigramas) de MACONHA, quantidade compatível com o consumo pessoal e exclusivo, tal como sugerido pelo §2º, do art. 28, da Lei de Tóxico. Cumpre destacar que em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral que deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 635659, firmou-se entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, sem redução de texto, para afastar qualquer efeito de natureza penal e fixar a quantidade de até 40 gramas de “cannabis sativa” como sendo indicador de usuário. Confira-se: “(...) 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (...)” (negritei). Ainda: “(...) 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes (...)”. Conquanto se trate de uma presunção relativa a análise do parâmetro quantidade fixado (até 40g), é certo que no caso dos autos não foi identificada outra circunstância de maneira a afastar a presunção de finalidade de consumo. Ainda que seja pacífico o entendimento de que a condição de usuário de drogas não afasta o crime de tráfico, o cenário delineado no caso dos autos pressupõe muito mais a posse para consumo do que para o tráfico, já que a pequena quantidade de MACONHA (17,57g) se mostra compatível com o consumo pessoal e exclusivo. Desse modo, ao final da instrução restam dúvidas se a droga destinava-se, de fato, à comercialização ilícita. Em vista disso e avaliando todas as circunstâncias do flagrante e as provas produzidas em juízo, tenho comigo que a dúvida acerca da finalidade mercantil, deve ser interpretada em benefício do réu, sob pena de vulnerar a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. Desse modo, conclui-se que o que se tem contra o acusado é meros indícios de traficância e quanto isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia. Os réus não foram pegos fornecendo nem negociando drogas com terceiros. Também não foi encontrado em poder deles nenhum apetrecho ligado à narcotraficância, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 782.585/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (negritei). Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) Impõe-se a desclassificação da conduta perpetrada pelo apelante para a de uso próprio (LD, art. 28), porquanto das circunstâncias fáticas reveladas nos autos não se pode concluir que o acusado exercia a traficância, devendo-se invocar, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, correta é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas (...) (TJMT, N.U 0009368-65.2016.8.11.0042)” (N.U 0021388-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) (negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – APREENSÃO PASTA-BASE DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INSUFICIÊNCIA – ATOS DE COMÉRCIO NÃO PRESENCIADOS – AUSÊNCIA APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO FACTÍVEL – JULGADOS DO STJ E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O TRÁFICO PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. A apreensão de porções individuais de pasta-base de cocaína não configura, por si só, o tráfico de drogas quando ausentes evidências do comércio ilícito, seja pela insuficiência dos depoimentos policiais, não localização de apetrechos comuns a essa prática, pequena quantidade apreendida e/ou ausência de investigações (STJ, HC nº 497.023/ES). “Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do agente seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” (TJMT, AP N.U 0026782-13.2015.8.11.0042)” (N.U 0001129-56.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) (negritei). Assim, considerando a precariedade de provas de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização e não ao consumo próprio, a dúvida deve ser interpretada em favor do denunciado, como bem entendeu o representante do Ministério Público em seus memoriais finais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a conduta imputada ao réu JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO, vulgo “Manquinho”, brasileiro, convivente, lavador de carros, natural de Cuiabá/MT, nascido em 28/07/1999, inscrito no CPF n. 076.620.301-80 e portador do RG n. 28845030 SSP/MT, filho de Maria Aparecida Ribeiro da Silva, residente na Rua dos trabalhadores, nº. 700, Bairro Santa Isabel, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 99335-8969. Considerando que o réu JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Nos termos do art. 383, §2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO o encaminhamento de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Capital para que aplique a medida cabível em relação ao réu em decorrência do delito tipificado no art. 28, “caput”, da lei 11.343/06. DETERMINO a incineração da substância entorpecente. Com relação aos valores apreendidos (R$ 09,00), ante a ausência de comprovação lícita pelo acusado e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Em relação a carteira apreendida, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, a serem retirada no prazo de 90 (noventa dias). Decorrido o prazo e não havendo reclamação, desde já, DECRETO o perdimento em favor da União. Sobre o RG apreendido, por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, mediante substituição por fotocópia, a ser retirado no prazo de 90 (noventa) dias. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Tecnomerc Tecnologia Animal Comercio,Importacao,Exportacao E Servicos Ltda x Marinho E Monteiro Ltda e outros

ID: 330236689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010296-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARINHO E MONTEIRO LTDA VETMARKET AGRONEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CAMPOS DE TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010296-77.2020.8.11.0003. AUTOR(A): TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010296-77.2020.8.11.0003. AUTOR(A): TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA REU: MARINHO E MONTEIRO LTDA, VETMARKET AGRONEGOCIOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada por TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em desfavor de MARINHO E MONTEIRO LTDA (NUTREMINAS) e VETMARKET AGRONEGÓCIOS LTDA. Relatou a parte autora, em apertado resumo, que é empresa atuante no ramo de comércio varejista, importação e exportação de produtos agropecuários; bem como comércio atacadista e varejista de equipamentos de proteção individual, produtos de limpeza, materiais elétricos e prestação de serviços veterinários, além da comercialização de produtos de tecnologia animal com atuação no mercado há mais de dez anos em toda a região Centro-Oeste. Asseverou que, desde o ano de 2011, integrou seu quadro funcional o Sr. Jonas Edgar Haubert, o qual teria solicitado a rescisão do vínculo empregatício em 07/03/2020, ocasião em que devolveu à empresa o notebook de uso profissional que lhe havia sido disponibilizado. Sustenta que, por ocasião do acesso aos arquivos armazenados no notebook, foi possível constatar que o referido ex-funcionário havia transferido uma série de documentos corporativos de seu e-mail profissional para seu e-mail pessoal, bem como os teria enviado aos endereços eletrônicos pertencentes às rés. Os documentos mencionados conteriam informações estratégicas da empresa, tais como listas de clientes, planilhas de preços, política de vendas, dados sobre estoque e segmentação de mercado. Aduziu, ainda, que o conteúdo e o padrão das mensagens eletrônicas revelariam não apenas a transmissão indevida de dados sigilosos, mas também que o Sr. Jonas já se encontrava em tratativas de contratação junto às demandadas, caracterizando cenário de desvio de clientela e de apropriação de patrimônio informacional da empresa. Diante desse contexto, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata abstenção, por parte das rés, da utilização de quaisquer documentos ou informações encaminhadas por seu ex-funcionário; a exclusão definitiva de tais dados de seus bancos de dados físicos e digitais; e, ainda, a quebra de sigilo telefônico e de comunicações eletrônicas dos representantes legais das empresas demandadas, para investigação da extensão da prática. No mérito, postulou pela confirmação da tutela inibitória e pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sob a alegação de violação à confidencialidade empresarial, concorrência desleal e ofensa à boa-fé objetiva. Este juízo, ao apreciar o pedido liminar, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar que as rés se abstivessem de utilizar os documentos encaminhados por Jonas Edgar Haubert e que procedessem à exclusão das informações recebidas que guardassem relação com clientela, atividade e estrutura comercial da autora, sob pena de multa diária. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento, que, em sede de cognição sumária, foi parcialmente provido para excluir da determinação judicial a ordem de exclusão imediata de dados/informações eventualmente em posse da agravante, conforme acórdão proferido pela instância superior, constante do Id. 36864574. A requerida MARINHO E MONTEIRO LTDA (NUTREMINAS) apresentou contestação às fls. Id. 35525559, alegando, em preliminar, a incompetência territorial deste Juízo e a ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela total improcedência da ação. A requerida VETMARKET AGRONEGÓCIOS LTDA, por sua vez, apresentou contestação sob Id. 35568628, igualmente arguiu preliminar de incompetência territorial e refutou, no mérito, todas as acusações, pleiteando, também, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora, então, apresentou impugnações às contestações, sob os Ids. 39869033 (VetMarket) e 39869021 (NutreMinas), defendendo a rejeição das preliminares e reiterando seus argumentos iniciais, com sustentação na licitude das provas obtidas e na caracterização do ilícito civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, todas as partes se manifestaram requerendo a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal dos representantes e a oitiva de testemunhas, conforme IDs 39869033, 40152247 e 40152264. Foi então designada audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 25 de março de 2025, por meio de videoconferência, conforme certificado na ata de audiência de Id. 188333870. Por ocasião da instrução, as partes suscitaram contraditas quanto à imparcialidade de algumas testemunhas, principalmente pela existência de vínculo de subordinação ou colaboração profissional. As contraditas foram, contudo, rejeitadas por este Juízo (Id. 162515532). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memorial escrito. A parte autora reafirmou que os dados repassados pelo ex-funcionário foram efetivamente utilizados pelas rés em benefício próprio, o que configuraria violação à confidencialidade e prática de concorrência desleal. As rés, por sua vez, sustentaram a ausência de sigilo nos dados em questão, a inexistência de uso indevido de informações estratégicas, e a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em averiguar se as rés, VETMARKET AGRONEGÓCIOS LTDA e MARINHO E MONTEIRO LTDA (NUTREMINAS), praticaram ato ilícito caracterizador de concorrência desleal, consubstanciado na recepção, manutenção e eventual uso de informações empresariais tidas por confidenciais, repassadas pelo ex-funcionário da parte autora, Jonas Edgar Haubert, no curso ou imediatamente após a rescisão de seu vínculo empregatício com a empresa demandante. A demanda exige a análise da natureza dos dados transferidos, da efetiva utilização pelas rés, da licitude ou ilicitude da prova produzida e, em especial, da existência de dano moral indenizável ou de violação ao segredo comercial ou empresarial. No tocante à alegação de prática de concorrência desleal, sob a égide do artigo 195, inciso XII, da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a pretensão autoral não se sustenta. Ainda que a autora tenha demonstrado que seu ex-funcionário, Jonas Edgar Haubert, remeteu arquivos de sua conta de e-mail corporativo para contas particulares e, em sequência, a endereços eletrônicos relacionados às rés, não se extrai dos autos prova minimamente robusta de que tais dados tenham sido de fato utilizados pelas requeridas para auferir vantagem concorrencial ou desviar clientela. É necessário, para a configuração do tipo civil de concorrência desleal, não apenas a existência de informações sigilosas, mas também o uso consciente e doloso de tais dados por parte da concorrente. No presente caso, embora se admita que determinadas informações foram recebidas, não há qualquer evidência de sua utilização prática pelas rés em detrimento da autora, tampouco de vantagem mercadológica efetiva delas decorrente. A autora sustenta que alguns de seus clientes foram posteriormente procurados por representantes das demandadas. Entretanto, a mera abordagem comercial a clientela que, por sua natureza, é comum a diversas empresas do setor agropecuário, não se reveste de ilicitude, sendo inclusive conduta inerente à livre concorrência e à liberdade de iniciativa, consagradas no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; No presente caso, entendo que a simples troca de e-mails entre o ex-funcionário da autora e representantes das rés, sem qualquer prova de que as informações eventualmente compartilhadas tenham sido efetivamente utilizadas, não basta para caracterizar um ato ilícito. Do mesmo modo, o fato de as rés conhecerem ou manterem contato com clientes da autora não é, por si só, algo anormal ou irregular, sobretudo em um mercado competitivo, em que os principais atores e clientes são amplamente conhecidos e acessíveis por vias legítimas. Em nenhum momento os autos revelam que houve aproveitamento indevido de dados sigilosos ou qualquer conduta que ultrapasse os limites da concorrência saudável. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATUAÇÃO DOS RÉUS, NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA AUTORA, SUA EX-EMPREGADORA, E MIGRAÇÃO DE CLIENTES DA AUTORA PARA A CARTEIRA DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELOS RÉUS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA PRÁTICA DE ILICITUDE, OU FRAUDE, ENVOLVENDO DIVULGAÇÃO OU USO INDEVIDO DE DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA AUTORA, NEM A ALUDIDA CONCORRÊNCIA DESLEAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10170594820188260100 SP 1017059-48.2018.8.26 .0100, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu de demonstrar atos de concorrência desleal. Ônus da prova que lhe competia. Ausência de comprovação de vinculação indevida ou confusão que pudesse caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal, e, portanto, dever de reparação. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 11376328620168260100 SP 1137632-86.2016.8.26.0100, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 11/02/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/02/2021) Indenização por danos morais. Concorrência desleal. Comércio de contêineres. Parcial procedência do pedido em relação ao ex-funcionário da autora. Manutenção. Impossibilidade de condenação de empresa com quem o ex-funcionário mantinha contato. Ausência de prova de prática de ato de concorrência desleal pela corré. Inexistência de uso de técnica abusiva ou ilegal para atrair clientes, com o intuito de prejudicar a autora. Sentença adequada. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10044784520198260268 SP 1004478-45.2019.8.26.0268, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/09/2022) Apelação – Ação de obrigação de não fazer em razão de concorrência desleal por desvio de clientela cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos materiais – Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Inconformismo da autora – Concorrência desleal – Inocorrência – Réu que era funcionários da autora e, ao longo dos anos, adquiriu expertise na área de corretagem de seguros, sendo posteriormente contratado pela sociedade ré, prestadora de serviço concorrente da autora – Migração de alguns dos clientes para a nova sociedade – Provas documental e testemunhal que não comprovam a captação ilícita de clientes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – Exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –– Considerando tratar-se de serviço profissional não exclusivo de quem quer que seja, que pressupõe expertise adquirida pelo exercício contínuo, é de natureza pessoal prospectiva do prestador, pauta-se na confiança e não raras vezes a gera a fidelidade do tomador ao prestador, o tão só fato deste passar a prestá-lo junto a outro empregador ou colaborador não caracteriza concorrência desleal, até porque, a carteira de clientes é um ativo incorpóreo, insuscetível de posse ou propriedade exclusivas, o qual, conquanto possa ter sido constituído pela autora – certamente não por ela exclusivamente – foi legitima e licitamente disponibilizado ao réu coapelado que dele, agora, não tem como e tampouco prescindir na prestação do serviço para o qual está e é habilitado – Exigir-se que o réu não atenda, a qualquer título ou sob qualquer fundamento, os clientes da autora, frustra a concorrência livre e leal e cria uma reserva de mercado sem forma nem figura de juízo – Constituição Federal que adotou a livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos e princípios da ordem econômica e da República Federativa do Brasil (arts. 170 e 1º, IV) – Migração de clientes da autora para sociedade corré, na qual o corréu labora, por si só não constituiu concorrência desleal, uma vez que o processado revela que ele agiu dentro das regras da livre iniciativa e de mercado – Sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001400-85.2021 .8.26.0296 Jaguariúna, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/02/2023). Ademais, as declarações prestadas por testemunhas da autora, como o Sr. Carlos Alberto Brands, carecem de precisão quanto ao momento, ao conteúdo e ao contexto dos contatos comerciais, não se podendo inferir, com grau razoável de certeza, que decorreram de dados obtidos irregularmente junto ao ex-funcionário. Soma-se a isso o fato de que a autora não logrou demonstrar que os dados eventualmente compartilhados por seu ex-funcionário eram efetivamente sigilosos ou restritos, tampouco que estivessem protegidos por cláusula de confidencialidade formal ou sistema interno de controle. Assim, ausente a demonstração da confidencialidade real dos dados, do uso doloso por parte das requeridas e do nexo causal entre os arquivos recebidos e o alegado prejuízo, não há como reconhecer a prática de concorrência desleal nos moldes do art. 195, XII, da LPI. No que tange à alegação de violação à boa-fé objetiva, entendo que a tese também não prospera. O princípio da boa-fé, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e correção nas relações jurídicas. No entanto, para que se reconheça a sua violação em sede de responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta efetivamente reprovável, ardilosa ou oportunista, o que não restou comprovado nos autos. Não se extrai do conjunto probatório qualquer elemento que demonstre que as rés tenham instigado o envio das informações, tampouco que tenham feito uso consciente e doloso de eventual conteúdo recebido. A simples contratação de ex-funcionário da autora, por si só, não configura infração à boa-fé, tampouco ilícito concorrencial, sendo prática comum em mercados competitivos. Assim, ausente prova de má-fé concreta ou abuso de posição negocial, não há falar em violação à boa-fé objetiva passível de reparação civil. No que tange à prova oral colhida em audiência de instrução, os depoimentos prestados pelas testemunhas Carlos Alberto Brands (arrolada pela autora), Pedro Mota e Lucas Marcelino (arrolados pelos requeridos), não lograram comprovar os fatos constitutivos da pretensão deduzida na inicial, notadamente quanto à alegada apropriação e uso indevido de informações confidenciais por parte das rés. A testemunha Carlos Alberto Brands, embora tenha afirmado ter sido cliente da autora e posteriormente contatado por representantes da empresa Vetmarket, não soube precisar o conteúdo da abordagem recebida, tampouco indicou qualquer indício de que os dados utilizados nesse contato tivessem origem irregular. Seu relato revelou impressões pessoais, destituídas de substrato fático concreto, sem menção a elementos técnicos, documentos ou práticas comerciais que demonstrem violação a segredo empresarial ou prática desleal. As testemunhas Pedro Mota e Lucas Marcelino, ambas vinculadas à empresa Vetmarket, confirmaram que a atuação no mercado agropecuário, especialmente no segmento de produtos veterinários, se dá com base em relações comerciais consolidadas, contatos diretos com cooperativas e produtores rurais, bem como decisões das próprias indústrias fornecedoras, que determinam a transferência de bandeiras e canais de distribuição. Ambos foram enfáticos ao afirmar não terem conhecimento de qualquer repasse ou uso de dados oriundos da empresa autora, nem tampouco de solicitação ou incentivo à conduta do ex-funcionário Jonas Edgar Haubert. Ressalte-se que os depoimentos convergiram no sentido de que a clientela do setor é amplamente conhecida entre os concorrentes, sendo o relacionamento comercial construído com base em visitas técnicas, assistência em campo e tradição negocial, não havendo exclusividade sobre os contatos. Nenhuma das testemunhas foi capaz de apontar qualquer comportamento que extrapolasse os limites da concorrência legítima ou que implicasse má-fé por parte das demandadas. Dessa forma, a prova oral, apreciada em seu conjunto, não confirmou as alegações formuladas na inicial, tampouco contribuiu para demonstrar a existência de ato ilícito civil, concorrência desleal ou abalo à reputação empresarial da autora, limitando-se a retratar a dinâmica comercial normal do segmento de atuação das partes. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a configuração da responsabilidade civil exige a presença cumulativa de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, tais pressupostos não restaram comprovadamente preenchidos. Conforme já analisado, não se verificou nos autos prova concreta da utilização indevida das informações supostamente repassadas pelo ex-funcionário, tampouco de qualquer ato efetivo das rés que tenha causado abalo à imagem da autora, prejuízo à sua reputação ou comprometimento de sua posição no mercado. Além disso, o dano moral de natureza empresarial, sobretudo quando pleiteado sob fundamento de violação à honra objetiva, não se presume, devendo ser demonstrado de forma específica e objetiva, o que não ocorreu. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre a repercussão negativa do fato perante terceiros, tampouco qualquer prova de que tal situação tenha comprometido a reputação comercial da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e tampouco se infere, in casu, de forma objetiva e razoável. Inexistindo comprovação do ilícito alegado ou de repercussão concreta capaz de atingir o patrimônio moral da pessoa jurídica, não há fundamento jurídico que autorize a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela PARTE autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1001699-10.2017.8.11.0041

ID: 332560401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001699-10.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001699-10.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001699-10.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: KELINE PATRICIA MIRANDA MENDES IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Keline Patrícia Miranda Mendes, contra ato do Secretário Adjunto da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 4795355. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11331047). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184467368). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 08/02/2017 (Id. 4795355), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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