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Processo nº 1001702-89.2025.8.11.0006

ID: 260365821

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001702-89.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 922,58 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: JOAO FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA Endereço: Rua da Campina, 210, Santo Antônio, CÁCERES - MT - CEP: 78201-180 Nome: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua da Campina, 210, Santo Antônio, CÁCERES - MT - CEP: 78201-180 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 16/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 24 de abril de 2025.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Josemayra Bargas Mendes

ID: 312603225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-66.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAYRA BARGAS MENDES

Decisão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001702-66.2025.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSEMAYRA BARGAS MENDES DECISÃO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001702-66.2025.8.11.0046 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOSEMAYRA BARGAS MENDES DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de JOSEMAYRA BARGAS MENDES objetivando, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo marca Chevrolet, modelo Cobalt 1.4 LTZ, ano 2012, cor azul, placa AVS5B02, chassi 9BGJC69X0CB328277, bem como a citação da requerida para pagamento integral da dívida ou apresentação de contestação. Como causa de pedir alega que concedeu à requerida financiamento no valor de R$ 14.624,56 para aquisição do veículo discriminado, garantido por alienação fiduciária, mediante contrato nº 0246647805, a ser pago em 30 prestações mensais de R$ 644,07, com vencimento final em 13/05/2026. Sustenta que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela de número 11, vencida em 13/10/2024, sendo devidamente constituída em mora por meio de notificação extrajudicial. Informa que o débito atualizado até 11/06/2025 totaliza R$ 12.646,37. A petição inicial veio acompanhada de contrato de financiamento, procuração, atos constitutivos, extratos, documentos do veículo, relatório de consulta, gravame, documentos do DETRAN e SEFAZ, notificação extrajudicial com comprovação de entrega. Em havendo pedido de tutela antecipada, o autor requer a concessão liminar da busca e apreensão do bem descrito, com posterior citação da ré para pagamento integral da dívida em 05 dias ou contestação em 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece a possibilidade de busca e apreensão liminar em caso de inadimplemento em contrato de alienação fiduciária. Analisando os elementos trazidos aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar: a) Existência de contrato com alienação fiduciária: O contrato de financiamento nº 0246647805 demonstra que a operação foi garantida pela transferência fiduciária do veículo ao credor, conforme documentação acostada. b) Inadimplemento do devedor: Restou comprovado que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 11, vencida em 13/10/2024, encontrando-se em mora há mais de 08 meses. c) Constituição em mora: O autor procedeu à notificação extrajudicial da devedora, conforme carta registrada YQ644163984BR, que foi devidamente entregue em 21/05/2025, no endereço da ré, atendendo aos requisitos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. d) Prova da propriedade fiduciária: Os documentos demonstram que o veículo encontra-se gravado em favor do autor no Sistema Nacional de Gravames, confirmando a alienação fiduciária. Assim, estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. III. DISPOSITIVO RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC. DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de busca e apreensão, determinando a expedição de mandado para apreensão do veículo marca CHEVROLET, modelo COBALT 1.4 LTZ, ano 2012, cor AZUL, placa AVS5B02, chassi 9BGJC69X0CB328277, onde quer que se encontre, depositando-o em mãos do requerente, com seus respectivos documentos. DETERMINO a realização de restrição judicial do veículo via sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, a qual deverá ser retirada após a efetivação da apreensão. Executada a liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida no valor de R$ 12.646,37, acrescida dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do artigo 3º, § 2º do Dec. Lei 911/69. ADVIRTA-SE a requerida de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que efetue o pagamento da totalidade do débito, ficará consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do autor, conforme disposição do § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a executada deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3º do Dec. Lei nº 911/69. Na hipótese de descumprimento, ARBITRO multa diária de R$ 500,00 até o efetivo cumprimento. CONCEDO ao Sr. Oficial de Justiça os poderes previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 172 do CPC, autorizando, se necessário, o arrombamento e o uso de força policial. Não sendo o bem encontrado ou estando em posse de terceiro, INTIME-SE a parte autora para manifestação, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 292898373

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Citação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DELSON DE SOUZA Endereço: RUA POXORÉO, 678, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 POLO PASSIVO: Nome: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Endereço: AV. MATO GROSSO, 2953, ,, SANTA FÉ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79021-002 Nome: STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA Endereço: R. DR. IRACY COELHO NETO, 195, VIVENDAS DO PARQUE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79044-030 Senhor(a): TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.780.883/0001-59 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 08/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 291394576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Citação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA COSTA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DELSON DE SOUZA Endereço: RUA POXORÉO, 678, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-600 POLO PASSIVO: Nome: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Endereço: AV. MATO GROSSO, 2953, ,, SANTA FÉ, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79021-002 Nome: STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA Endereço: R. DR. IRACY COELHO NETO, 195, VIVENDAS DO PARQUE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79044-030 Senhor(a): TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA - CNPJ: 33.780.883/0001-59 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1016513-72.2025.8.11.0000

ID: 331726433

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016513-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016513-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016513-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA - CPF: 084.461.988-43 (ADVOGADO), RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 361.871.196-49 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRADA). EMBARGO JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, determinando: suspensão da exploração econômica de áreas desmatadas sem autorização; apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); imposição de embargo judicial à área; averbação da existência da ação na matrícula do imóvel; e comunicação à SEMA para fiscalização. O agravante sustenta que sua propriedade rural obteve validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e obteve desembargo administrativo da área. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é adequada a determinação judicial de apresentação de novo PRADA quando já existe projeto apresentado no âmbito administrativo; e (ii) saber se é cabível a imposição de embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente pelo órgão ambiental competente. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial para elaboração e execução de PRADA possui caráter satisfativo, não se tratando de mera providência cautelar. A imposição de novo PRADA quando já existe projeto apresentado administrativamente configura duplicidade de obrigações e viola o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, que veda a tutela antecipada com risco de irreversibilidade dos efeitos. 4. O embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente pelo órgão ambiental competente configura incongruência entre esferas decisórias, vulnerando os princípios da coerência institucional e da segurança jurídica. A decisão administrativa de desembargo constitui expressão legítima da autoridade técnica competente. 5. As medidas preventivas que visam evitar novas intervenções na vegetação nativa e determinam a manutenção de atividades devidamente licenciadas devem ser mantidas, por se revestirem de caráter cautelar e encontrarem fundamento no princípio da prevenção. 6. A averbação da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel justifica-se em razão da natureza propter rem da responsabilidade civil por danos ambientais, conferindo publicidade e eficácia à tutela ambiental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada quanto à obrigação de apresentação de novo PRADA e ao embargo judicial da área, mantendo-se as demais determinações. Tese de julgamento: “1. A determinação judicial de apresentação de novo PRADA, quando já existe projeto apresentado no âmbito administrativo, configura duplicidade de obrigações e viola o § 3º do art. 300 do CPC. 2. O embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente pelo órgão ambiental competente vulnera os princípios da coerência institucional e da segurança jurídica. 3. As medidas preventivas destinadas a evitar novos danos ambientais devem ser mantidas em observância ao princípio da prevenção.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; TJMT, N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001702-71.2024.8.11.0088, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A referida decisão deferiu tutela de urgência para: (i) suspender a exploração econômica e o uso produtivo de áreas desmatadas sem autorização; (ii) determinar a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); (iii) impor embargo judicial à área; (iv) averbar a existência da ação na matrícula do imóvel; e (v) comunicar à SEMA/MT para fiscalização. O agravante sustenta que sua propriedade rural, Fazenda Estrela do Aripuanã, obteve validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela SEMA/MT, aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) mediante assinatura dos Termos de Compromisso (TCC e TCR nº 2348/2023), apresentou o PRADA exigido e obteve o desembargo administrativo da área. Alega que a imposição de novo PRADA e embargo judicial é desarrazoada e desproporcional, especialmente diante da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024 que reconheceu a regularidade ambiental do imóvel. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada até o julgamento final e, ao final, o provimento integral do recurso para cassar a decisão que concedeu a tutela de urgência. A liminar recursal foi parcialmente deferida (Id. 288570382), para suspender os efeitos da decisão agravada quanto: (i) à obrigação de apresentação e execução de novo PRADA; e (ii) ao embargo judicial da área, considerando a existência da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024, que reconheceu o desembargo administrativo da área autuada. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, reconhecendo parcialmente a regularidade ambiental do agravante, mas defendendo a manutenção das medidas preventivas, tais como a abstenção de novos desmatamentos e a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras (Id. 291557890). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, asseverando que a imposição de obrigações satisfativas, como a apresentação de novo PRADA e o embargo judicial sobre área já regularizada administrativamente, caracteriza bis in idem e afronta à segurança jurídica, razão pela qual tais medidas devem ser afastadas. No entanto, opinou pela manutenção das medidas preventivas, voltadas a evitar novos danos ambientais (Id. 294840921). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1001702-71.2024.8.11.0088, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a tutela de urgência determinando a: (i) suspensão da exploração econômica e do uso produtivo de áreas desmatadas sem autorização; (ii) apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); (iii) imposição de embargo judicial à área; (iv) averbação da existência da ação na matrícula do imóvel; e (v) comunicação à SEMA/MT para fiscalização das medidas determinadas. A controvérsia cinge-se à análise dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), especificamente quanto à determinação de apresentação de PRADA, embargo judicial da área, suspensão de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente e averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Inicialmente, registro que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo à análise do mérito. No que tange à imposição de apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), verifica-se que tal medida está revestida de nítido caráter satisfativo, não se tratando de mera providência de cunho cautelar ou preventivo. A jurisprudência consolidada neste e. Tribunal tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a determinação judicial para elaboração e execução de PRADA, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, revela-se desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da vedação expressa contida no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece a inviabilidade de concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes: (i) N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; (ii) N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; e (iii) N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025). No caso em análise, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o agravante observa as obrigações legais e administrativas impostas pelo órgão ambiental competente. Com efeito, foi promovida a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela SEMA/MT (Id. 288396894), formalizada a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) mediante assinatura dos Termos de Compromisso TCC e TCR nº 2348/2023 (Ids. 288396897 e 288396896), bem como apresentado o PRADA exigido (Id. 288396898). Dessa forma, a nova exigência judicial de apresentação e execução de PRADA, sob o manto de medida liminar, não somente se mostra redundante, como também configura duplicidade de obrigações, impondo ao agravante ônus excessivo e juridicamente injustificável, com potencial de acarretar-lhe prejuízo desproporcional. No que se refere ao embargo judicial da área, constata-se manifesta inadequação da medida, tendo em vista a existência da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024 (Id. 288396899), por meio da qual a própria SEMA/MT, autoridade ambiental competente, determinou expressamente o desembargo da área autuada, reconhecendo que o imóvel rural objeto da ação coletiva se encontra em fase de regularização ambiental. A imposição de embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente configura evidente incongruência entre esferas decisórias, vulnerando os princípios da coerência institucional e da segurança jurídica. Tal duplicidade de medidas não apenas compromete a eficácia dos atos administrativos regularmente expedidos, como também expõe o agravante ao risco de danos irreparáveis, dada a paralisação indevida de atividade já reconhecida como regular. A manutenção simultânea de embargo judicial e de decisão administrativa de desembargo sobre a mesma área destoa dos postulados que regem o Estado Democrático de Direito, em especial os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da lealdade institucional entre os Poderes e órgãos administrativos. Cumpre ressaltar que a decisão administrativa proferida pela SEMA/MT constitui expressão legítima da autoridade técnica incumbida da fiscalização, monitoramento e gestão ambiental no Estado, devendo prevalecer enquanto não evidenciada ilegalidade ou ilegitimidade manifesta, circunstância que não se verifica nos autos. Assim, impõe-se o afastamento da medida de embargo judicial, para restabelecer a harmonia entre os atos administrativos regularmente praticados e os provimentos jurisdicionais, assegurando-se, com isso, o respeito à ordem jurídica ambiental e à boa-fé objetiva. Quanto às demais obrigações determinadas na decisão agravada. Não obstante o reconhecimento da desnecessidade de apresentação e execução de novo PRADA e da inadequação do embargo judicial, as demais determinações contidas na decisão agravada devem ser mantidas, em observância ao princípio da prevenção, que norteia a atuação jurisdicional em matéria ambiental. As medidas que visam evitar novas intervenções na vegetação nativa da propriedade, bem como aquelas que determinam a manutenção de atividades devidamente licenciadas e o cuidado com os indivíduos arbóreos existentes, revestem-se de caráter preventivo e encontram fundamento na necessidade de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tais determinações não configuram antecipação indevida do mérito, mas sim medidas cautelares destinadas a prevenir a ocorrência de novos danos ambientais, sendo compatíveis com os pressupostos da tutela de urgência. Por fim, quanto à averbação, na matrícula do imóvel, da existência da ação civil pública, entendo que tal medida deve ser mantida. Trata-se de providência que se justifica em razão da natureza propter rem da responsabilidade civil por danos ambientais, conferindo publicidade e reforçando a eficácia da tutela ambiental perseguida nos autos, sem que disso decorra prejuízo desproporcional à parte agravante. Não incide, na hipótese, o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA, para reformar a decisão agravada exclusivamente no que tange: (i) à obrigação de espacializar e recuperar a área degradada mediante apresentação e execução de novo Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e (ii) ao embargo judicial da área, considerando a existência da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024 que determinou o desembargo administrativo da área autuada, mantendo-se intactas as demais determinações da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001702-66.2024.8.11.0025

ID: 327990931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-66.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. F. NATIELY SANTOS DE ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001702-66.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. A. F., NATIELY SANTOS DE ARAUJO FELIX REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001702-66.2024.8.11.0025. REPRESENTANTE: A. D. A. F., NATIELY SANTOS DE ARAUJO FELIX REPRESENTANTE: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por A. D. A. F., menor de idade, representado por sua genitora Natiely Santos de Araujo Felix, em desfavor de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando que o requerente foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84), sendo recomendado pelo médico que o acompanha a realização de tratamento multidisciplinar com urgência. Alega a parte autora ser portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessitar de tratamento multidisciplinar, que foi negado pela ré sob uma justificativa de período de carência contratual. Postula, ainda, indenização por danos morais em razão das negativas de cobertura, bem como acompanhamento especializado em sala de aula e hidroterapia. Liminar indeferida em ID. 158976685. Contudo, referida decisão foi reformada, conforme ID. 159857730. Houve contestação pela ré (ID. 161204352), que defendeu a regularidade de sua conduta, especialmente no que diz respeito à aplicação da carência. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da exclusão do período de carência Verifico que, durante a tramitação do processo, o período de carência incluído no contrato já foi integralmente cumprido, uma vez que se encerrava em 01/09/2024. Assim, considerando que não há mais a restrição contratual em vigor, conclui-se que houve perda de objeto quanto a essa parte do pedido, uma vez que o fato gerador do conflito deixou de existir, tornando desnecessária qualquer ordem judicial para exclusão do período de carência. 2. Do pedido de acompanhamento especializado em sala de aula e a hidroterapia A controvérsia envolve a análise da cobertura contratual de determinados atendimentos indicados ao beneficiário, notadamente o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e a terapia por meio da técnica de hidroterapia. No que se refere ao acompanhamento especializado em sala de aula, cumpre destacar que o objeto do contrato firmado com a operadora de plano de saúde restringe-se à prestação de serviços de natureza assistencial à saúde, nos moldes regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Referido contrato não se estende à prestação de serviços educacionais, cuja natureza e finalidade se inserem no campo pedagógico, de responsabilidade do ente público ou das instituições de ensino. Ainda que tal acompanhamento possa, em tese, trazer benefícios complementares ao desenvolvimento cognitivo e comportamental da criança, isso não desloca sua essência jurídica da seara educacional para a assistencial. Ademais, inexiste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS previsão específica para esse tipo de atendimento, tampouco se demonstra qualquer cláusula contratual que imponha à operadora tal obrigação. Portanto, sob o prisma jurídico e contratual, a exclusão da cobertura para acompanhamento terapêutico escolar revela-se legítima, não havendo ilicitude ou abusividade na conduta da operadora ao indeferir referido custeio. Por outro lado, no que concerne ao tratamento de hidroterapia, a negativa de cobertura pela operadora deve ser afastada. Isso porque, conforme regulamentação vigente, a ANS passou a exigir que os planos de saúde cubram os métodos e técnicas indicados pelo profissional assistente para o tratamento dos Transtornos do Espectro Autista (TEA), nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação conferida pela RN nº 539/2022. Essa disposição normativa confere autonomia ao profissional responsável pelo tratamento, autorizando a indicação de abordagens específicas, como a hidroterapia, sempre que houver respaldo técnico e objetivo terapêutico, o que afasta a alegação de se tratar de procedimento experimental ou desprovido de eficácia reconhecida. Não se trata, pois, de inovação terapêutica sem base científica, mas de técnica integrada às práticas multidisciplinares adotadas no manejo clínico de pacientes com TEA, cuja aplicação decorre de prescrição devidamente fundamentada e ajustada às necessidades do paciente. A tentativa da operadora de recusar tal custeio, sob argumento de ausência de previsão expressa no rol da ANS, encontra óbice na própria normativa da agência reguladora, que reconhece a flexibilidade desse rol em hipóteses clínicas bem justificadas. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação da operadora em autorizar e custear o tratamento de hidroterapia, quando prescrito por profissional habilitado e vinculado à terapêutica de paciente com diagnóstico de TEA, sob pena de ofensa à boa-fé contratual e à função social do contrato de plano de saúde. Destarte, a pretensão autoral deve ser acolhida parcialmente: para reconhecer a legitimidade da negativa quanto ao acompanhamento terapêutico escolar, mas para compelir a operadora ao custeio da hidroterapia, por tratar-se de procedimento regularmente indicado, autorizado pela ANS e plenamente integrado ao plano terapêutico do beneficiário. 3. Do pedido de indenização por danos morais Destaca-se que, para a configuração do dano moral, exige-se a comprovação de violação a um direito da personalidade, que cause abalo significativo à dignidade da parte. No presente caso, não restou demonstrado que a negativa da ré de fornecimento do tratamento indicado tenha causado dano moral passível de peças. A negativa de cobertura durante o período de carência é respaldada no contrato firmado entre as partes, sendo a sua aplicação prevista e legítima dentro dos limites contratuais e da legislação aplicável. Além disso, eventual negativa de cobertura, ainda que debatida judicialmente, não enseja, por si só, reposição por danos morais, salvo se demonstrada uma situação de exceção, o que não foi o caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRAZO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NEGATIVA DE COBERTURA – POSSIBILIDADE – ATO ILÍCITO INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida do paciente, independentemente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98. Porém, se não comprovada a urgência/emergência do procedimento médico indicado, mostra-se legítima a negativa por não atendimento da carência contratual exigida, não havendo ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. (TJ-MT - AC: 10125094420178110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) Dessa forma, entendo que não há elementos suficientes para condenação da parte ré em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) reconhecer a perda do objeto quanto ao pedido de exclusão do período de carência contratual, diante da superação do prazo durante a tramitação do feito; b) reconhecer a legitimidade da negativa da ré quanto ao custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, julgando improcedente o pedido quanto a esse ponto; c) condenar a requerida UNIMED NORTE DE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear, de forma contínua, o tratamento de hidroterapia prescrito ao autor, por profissional habilitado, como parte do plano terapêutico para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos moldes da Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Cassira Lucia Delgado De Oliveira Abreu e outros x Nilson Do Nascimento e outros

ID: 333150704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001702-06.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU CLEUDENICE DELGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NILSON DO NASCIMENTO NILTON DO NASCIMENTO NIVALDO DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

RICARDO FERNANDES FIDELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001702-06.2023.8.11.0024. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, CLEUDENICE DELGADO DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001702-06.2023.8.11.0024. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, CLEUDENICE DELGADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NILTON DO NASCIMENTO, NIVALDO DO NASCIMENTO, NILSON DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente c/c Liminar ajuizada por CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU e CLEUDENICE DELGADO DE OLIVEIRA em face de NILTON DO NASCIMENTO, NIVALDO DO NASCIMENTO e NILSON DO NASCIMENTO. O magistrado determinou a intimação do autor para comprovar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo em razão do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID nº 132741554). As requerentes, por sua vez, apresentaram os documentos juntados no ID nº 134844731. A concessão da gratuidade requerida foi indeferida pelo magistrado, nos termos da decisão de ID nº 175255461, oportunidade em que determinou o recolhimento das custas, taxas, emolumentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. As autoras deixaram transcorrer o prazo sem apresentar comprovante de pagamento, conforme certificado no ID nº 201741770. Certificado o decurso do prazo, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Conforme preceitua o art. 321, parágrafo único do CPC, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Ainda, dispõe o artigo 290, do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Como observa Moacir Amaral, de tal modo: “proporciona a lei oportunidade ao autor para emendar ou completar a petição inicial, a qual, findo o prazo aludido, voltará ao juiz para de novo examina-la e dar-lhe despacho adequado, de deferimento ou indeferimento. Se o autor não cumprir a diligência que lhe fora ordenada – o juiz indeferirá a petição inicial”. (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º Vol., Saraiva 18ª edição, 1997, pág. 1.390) Observo também, contudo, que no caso “sub examine”, não tem aplicação a regra inserta no § 1º, do art. 485 do CPC, porque não se trata da hipótese ali mencionada. O mestre Theotônio Negrão anota que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do antigo artigo 267, §1º, do CPC/1973, o qual corresponde ao §1º do artigo 485, CPC/2015, “in verbis”: “A determinação de que se emende a inicial em dez dias dar-se-á ao autor, por seu advogado, não incluindo o disposto no art. 267, § 1º do CPC”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva, 1999, pág. 352 nota 6a, art. 284) No caso dos autos, o autor não comprovou que faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que, apesar de intimado para apresentar comprovante de sua hipossuficiência não juntou documentos suficientes, o que ensejou o indeferimento do pedido. Ademais, ao ser intimada para realizar o pagamento das custas processuais, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Deste modo, considerando o desatendimento a manifestação do juízo para o recolhimento das custas processuais, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A falta de pagamento das custas enseja o cancelamento da distribuição do feito. É o que se infere da exegese do artigo 290, do CPC, eis que configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O transcurso de prazo sem a manifestação do autor quanto ao recolhimento das custas iniciais resulta no indeferimento da inicial, razão pela qual não há falar em reforma do decisum. De mais a mais, o valor da guia de recolhimento para este processo gira em torno R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais), valor correspondente a pouco mais de um salário mínimo, o que não se mostra expressivo, considerando os fatos e as circunstâncias do caso concreto. Da mesma forma, não pode prosperar o pleito alternativo de recolhimento das custas ao final, o item 2.14.2 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça CNGC, de observância obrigatória, veda expressamente o pagamento das custas ao final do processo, razão pela qual o pedido não prospera. (N.U 0002430-24.2013.8.11.0086, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/10/2018, Publicado no DJE 16/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INÉRCIA INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INVIABILIDADE - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA -ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo o pagamento das custas iniciais no prazo concedido pelo juízo, é cabível o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção da ação, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, como condição para determinar a medida. 2. Todavia, não cabe o cancelamento da distribuição, porquanto, já formada a triangularização processual. 3. Ante o princípio da causalidade, perfeitamente cabível a condenação do embargante/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mormente porque houve a triangularização da relação processual. (N.U 0004928- 83.2011.8.11.0015,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2018, Publicado no DJE 02/05/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça e de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado no bojo das razões de apelação; e (ii) o indeferimento da inicial por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, após oportunizada a complementação documental, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais não comporta conhecimento, pois deve ser apresentado por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao relator, conforme previsão do art. 1.012, § 3º, do CPC, restando inadequada a via eleita. 4. A legislação processual assegura a concessão da justiça gratuita à parte que comprove a insuficiência de recursos, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, admitindo prova em contrário e podendo ser afastada quando existirem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 5. No caso, o apelante apresentou tão somente declaração unilateral de pobreza, sem qualquer outro documento que corroborasse a alegada situação de hipossuficiência, mesmo após expressamente intimado para suprir a deficiência documental, mantendo-se inerte. 6. Além disso, consta nos autos declaração de rendimento médio mensal de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), circunstância que afasta a presunção de miserabilidade jurídica, autorizando a manutenção da decisão que indeferiu o benefício e extinguiu o processo, conforme previsto nos arts. 321, p.u., e 485, I, ambos do CPC. 7. Não se verifica violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório ou da dignidade da pessoa humana, pois a parte foi devidamente intimada para regularizar sua situação processual, mas permaneceu omissa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É incabível o conhecimento de pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões de apelação, devendo ser apresentado por petição autônoma, conforme art. 1.012, § 3º, do CPC. 2. O indeferimento da inicial por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, após regular intimação para complementação documental, não viola os princípios do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, 101, § 1º, 321, parágrafo único, 485, I, e 1.012. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO; TJMT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, N.U 1016838-36.2016.8.11.0041, N.U 0008414-10.2014.8.11.0003, N.U 1000609-49.2021.8.11.0033. (N.U 1050322-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Diante do exposto, INDEFIRO a petição Inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e por consequência JULGO e DECLARO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com suporte no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, vez que o demandado não ingressou na lide. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 319700810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Decisão

Advogados:

NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005570-75.2025.8.11.0006. REQUERENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA REPRESENTANTE: CELESTIANO RODRIGUES NETO REQUERIDO: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Benedita Jovelina Franca da Silva, representada por Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de BPN Brasil Banco Múltiplo S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, a presente ação tramitou perante a 4ª Vara Cível de Cáceres – Fazenda Pública. No entanto, houve declínio de competência para a Vara Cível da Comarca, considerando que não figuram no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, tampouco se discute matéria de natureza ambiental. Assim, àquele Juízo entendeu pela incompetência para o prosseguimento do feito (Id. 197468228). Posteriormente, foi proferida decisão determinando que a parte autora procedesse à adequação da demanda, convertendo-a em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Consignou-se, ainda, que, optando pela adequação, a tramitação se daria sob o rito comum, dispensando-se nova distribuição (Id. 198027935). Conforme registrado no Id. 198249249, a parte autora postulou a conversão da ação nos termos determinados. Na petição inicial, a autora alega ser idosa e portadora de graves patologias psiquiátricas, conforme demonstram os atestados e laudos médicos juntados aos autos. Entre os diagnósticos apresentados constam os CIDs: F32.2 (Episódio Depressivo Grave sem Sintomas Psicóticos), F44.0 (Amnésia Dissociativa), F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco sem Sintomas Psicóticos) e F31.6 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto), os quais, segundo laudos médicos, a incapacitam para os atos da vida civil. A autora afirma que requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença, o qual foi inicialmente concedido sob o número NB 720.188.961-4, com Data de Início do Benefício - DIB em 18/02/2025 e Data de Cessação do Benefício - DCB em 18/05/2025. Posteriormente, foi-lhe concedido novo benefício (NB 652.750.792-9), com cessação prevista para 28/06/2025. Os valores, de natureza alimentar, foram depositados em conta de titularidade da autora, junto ao Banco Crefisa. Em 15/05/2025, a autora, acompanhada de seu cônjuge e curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, teria se dirigido à agência da instituição bancária para regularizar a conta e efetuar o saque dos valores. No entanto, devido ao agravamento de seu estado de saúde mental, não conseguiu assinar os documentos exigidos. O cônjuge apresentou atestado médico indicando a necessidade de cuidador, mas o banco recusou o documento, alegando ser necessário o cadastro de representante legal junto ao INSS (Id. 196645313). Diante da negativa, lavrou-se procuração pública, sendo tentado o respectivo cadastro junto ao INSS, que foi indeferido, sob o fundamento de que o benefício se encontrava cessado. Mesmo com a apresentação da procuração, o banco novamente recusou-se a liberar os valores. A parte autora narra que, diante da recalcitrância da instituição bancária, foi impetrado Mandado de Segurança (Processo nº 1001702-83.2025.4.01.3601), sendo deferida a prorrogação do benefício por mais 30 (trinta) dias. Paralelamente, foi ajuizada Ação de Curatela (Processo nº 1005059-77.2025.8.11.0006), sendo deferida curatela provisória em favor do Sr. Celestiano Rodrigues Neto, em 30/05/2025. Mesmo após a apresentação do termo judicial de curatela provisória, o Banco Crefisa manteve a negativa de liberação dos valores, alegando, via atendimento telefônico, que somente o INSS poderia autorizar o saque, recusando-se a formalizar tal negativa por escrito. Alega, por fim, que os valores em questão possuem natureza alimentar e são essenciais para a subsistência e o tratamento de saúde da autora. Afirma, ainda, que há risco de que os valores não sacados sejam recolhidos ao INSS a partir de 30/06/2025, o que poderá ocasionar prejuízos irreparáveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser recebida, vez que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma. De igual modo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos do art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, este merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente os laudos médicos que comprovam a incapacidade civil da autora e a decisão judicial que nomeou curador provisório. Registra-se que a curatela é medida excepcional, prevista para proteção da pessoa considerada relativamente incapaz, nos moldes dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, visando resguardar seus interesses patrimoniais e pessoais. Ademais, foram apresentados documentos que indicam o protocolo realizado perante a instituição bancária (Id. 196645313), bem como decisões administrativas do INSS reconhecendo o direito ao benefício da autora (Ids. 196645314 e 196645315) A documentação constante dos autos demonstra, de forma preliminar, a plausibilidade do direito alegado, e legitima a pretensão de saque dos valores pela curatela. O perigo de dano também se faz presente, tendo em vista que os valores depositados poderão ser devolvidos ao INSS, caso não sejam retirados até 30/06/2025. Soma-se a isso o fato de tratar-se de pessoa idosa, com graves patologias, cujas necessidades básicas e tratamentos médicos dependem do acesso a referidos valores. A reversibilidade da medida está assegurada, não havendo risco de dano irreparável à parte ré, caso ao final a demanda seja julgada improcedente. Nesse sentido, colha-se o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – REVERSIBILIDADE PRESERVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não sendo os argumentos da recorrente aptos a fragilizar a tese empossada e, tendo o julgador preservado a reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. (TJ-MT - AI: 10195043120198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2020) (destacou-se) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte requerida proceda à imediata liberação dos valores depositados em nome da autora ao seu curador provisório, Sr. Celestiano Rodrigues Neto, conforme termo judicial de curatela provisória, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a requerida BPN Brasil Banco Múltiplo S.A. proceda com a liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário (NIT: 122.95100.01-3) titularizado pela Sra. Benedita Jovelina Franca da Silva, reconhecendo o Sr. Celestiano Rodrigues Neto como curador provisório, conforme termo judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. d) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; e) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); g) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1001702-04.2025.8.11.0002

ID: 330194732

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001702-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA BURITI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001702-04.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMANDA DE SOUZA SILVA BURI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001702-04.2025.8.11.0002 RECORRENTE: AMANDA DE SOUZA SILVA BURITI RECORRIDO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora, Amanda de Souza Silva Buriti, alegou desconhecer débito no valor de R$ 118,00 cobrado pela empresa Jeitto Instituição de Pagamento LTDA, cuja negativação ensejou pedido de reparação por dano moral. A sentença reconheceu a inexistência da dívida e condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00. Em grau recursal, a autora pleiteou a majoração da indenização, enquanto a ré alegou a legalidade da cobrança e da inscrição, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a requerida comprovou a existência da relação jurídica que embasaria a dívida; (ii) avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. A requerida não se desincumbe do ônus probatório ao apresentar apenas telas sistêmicas de baixa qualidade e documentos unilaterais, sem qualquer comprovação efetiva da contratação pela autora, como documentos assinados ou gravações. Reconhecida a ausência de prova da relação jurídica, a negativação é indevida, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada. A certidão apresentada comprova a inexistência de anotações anteriores nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual é inaplicável a Súmula 385 do STJ; contudo, a existência de anotação posterior autoriza a mitigação do valor da indenização, conforme Súmula 29 da TRU. Diante das circunstâncias do caso, da gravidade da falha e da situação das partes, aplica-se o princípio do desestímulo, sendo razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte reclamante provido. Recurso da parte reclamada desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca da contratação impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela negativação indevida. A indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de demonstração do prejuízo (dano in re ipsa). A existência de anotação posterior nos cadastros de inadimplentes pode ser considerada para mitigação do valor da indenização por dano moral. A majoração do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a teoria do desestímulo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 932, V, "a"; CPC, art. 1.021, § 4º; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TRU/MT, Súmula 29 (aprovada em 05/06/2023); STJ, Súmula 385; TRU/MT, Recurso Inominado nº 1002100-87.2023.8.11.0044, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 17/06/2024; TRU/MT, Recurso Inominado nº 1015478-76.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 04/11/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Inicialmente, cumpre-me analisar o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, o qual foi impugnado em sede de preliminar pela parte Reclamada. 2. A parte autora, qualificou-se como “do lar” em sua petição inicial, e, ao interpor Recurso Inominado requereu a Justiça Gratuita argumentando não ser possível pagar as custas. Entendo que a parte Reclamada nada trouxe que pudesse negar a situação da Recorrente, que, se declarou “pobre” na forma da lei, e diante da sua declaração, entendo que lhe assiste razão. 3. Dessa forma, recebo ambos os Recursos, e concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte Autora. 4. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Amanda de Souza Silva Buriti em face de Jeitto Instituição de Pagamento LTDA. 5. A autora, alega que está sendo cobrada por débito no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), e que desconhece a origem do débito, tendo seu pedido sido julgado parcialmente procedente, com a declaração da inexistência do débito, e, condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Pretende a autora a majoração do quantum indenizatório. 7. Por sua vez, a Requerida sustenta que a relação jurídica foi devidamente comprovada, e, portanto, a cobrança e a inscrição teriam sido devidas. 8. Requer a reforma da sentença para afastar ou reduzir o valor da indenização. 9. Em relação ao recurso inominado da reclamada, que busca em sede recursal demonstrar a exigibilidade da dívida e a licitude da inscrição, entendo que não merece guarida. 10. Analisando os documentos da defesa, entendo que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes, visto que, só trouxe documentos unilaterais. 11. Não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, somente telas sistêmicas, e de qualidade confusa, como bem destacou a sentença. 12. Dessa forma, não se desincumbiu o Recorrido do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 13. Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. 14. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. 15. Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). 16. Portanto, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos danos morais experimentados, cujo valor deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17. Em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, entendo que merece razão. 18. A quantificação deve observar critérios que assegurem a adequada reparação do sofrimento, aplicando-se a teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem que haja, contudo, enriquecimento indevido da parte vencedora. 19. Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão apresentada pela parte autora (ID. 287682593). 20. Contudo, existe uma anotação posterior somente a ser considerada para fins de mitigação do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais, devendo ser aplicado o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 21. Em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a majoração da indenização outrora fixada para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 22. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença quanto ao mais. 23. RECURSO DA PARTE RECLAMADA DESPROVIDO. 24. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Condeno a parte reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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