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Processo nº 1001710-15.2025.8.11.0023

ID: 322782025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001710-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REQUERIDO: SHARLON WILIAN SCHMIDT Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, pessoa jurídica de direito privado, em face de SHARLON WILIAN SCHMIDT, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o requerido é associado da Cooperativa desde 29/01/2014, quando abriu conta corrente vinculada à conta nº 48733-3, agência 0818, junto à instituição. Informa que SHARLON celebrou dois Contratos de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado, sendo o primeiro em 26/02/2024 (R$ 2.600,00, contrato C41230697-9) e o segundo em 01/08/2024 (R$ 47.512,42, contrato C41232389-0). Nos termos das cláusulas contratuais, o requerido obrigou-se a restituir os valores tomados, acrescidos de encargos, por meio de débito automático em conta corrente, sendo expressamente previsto o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, além da incidência de multa moratória de 2% sobre os valores vencidos. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco J. Safra S.A. x Fabio De Aquino

ID: 257945357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

FABIO DE AQUINO

Sentença

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J SAFRA S. A em face de FABIO DE AQUINO, ambos qualificadas nos autos em referência. Recebida a inicial, a liminar foi deferida no id. 88753241, sendo o bem apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo requerente (id. 154192172). A requerida apresentou contestação no id. 91405165, pretendendo, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos postos na inicial. A impugnação à contestação está acostada no evento 112079257. Vieram os autos conclusos. Decido. In casu, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, não prospera a alegação de conexão deste feito com a ação revisional de cláusulas contratuais de n.º 1001710-49.2022.8.11.0078, pois, na hipótese, como já proferida sentença no feito revisional não há prevenção por conexão ou por prejudicialidade, porque inexiste risco de decisão conflitante ou contraditória, consoante regra do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, afasto a tese de alegação de purgação da mora, pois sequer há a indicação do valor que o requerido entende devido ou eventual forma de parcelamento. Na verdade, o pedido não possui guarida no Decreto-Lei n. 911/1969, diploma legal que estabelece normas aplicáveis aos processos que envolvem alienação fiduciária, ao passo em que este autoriza ao devedor fiduciante tão somente pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar de busca e apreensão, apresentado, posteriormente, a resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus assim que realizado o pagamento (artigo 3º, §§ 2º e 4º). Nesse viés, inexiste qualquer previsão legal que autorize o juízo a examinar e reconhecer os pedidos do requerido. Além disso, a questão atinente à necessidade de pagamento integral do débito para caracterização da purgação da mora pelo pagamento na busca e apreensão foi submetido à sistemática de julgamento repetitivo pelo egrégio STJ, onde firmada a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo n. 722). Insta ressalvar que o entendimento em comento é precedente com eficácia vinculante por força do artigo 927, inciso III, do CPC, impondo-se a observância por juízes e tribunais. Neste viés, seja pela ausência de previsão legal que ampare os pedidos da parte ré, estando, de fato, em mora, indefiro-os. No mérito, sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Todavia, no caso concreto não estão presentes os requisitos para aplicação do instituto, pois inexiste hipossuficiência técnica do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 02/03/2018). Desta forma, não há se falar em inversão do ônus da prova. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Após a concessão da liminar, o veículo em voga foi localizado e apreendido em mãos do requerido. Pois bem. Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, após 05 (cinco) dias da liminar que determinou a busca e apreensão do bem, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Vejamos: Art. 3º [...] § 1o. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Outrossim, dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o devedor incorre em mora ao deixar de adimplir a obrigação no dia do vencimento, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, mesmo após devidamente notificado para purgação da mora. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação da Lei nº 10.931/2004, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Ratifico a liminar concedida nos autos. Defiro o pedido de levantamento da restrição do veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD, conforme documento anexo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade permanecerá suspensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001710-85.2024.8.11.0011

ID: 326763331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE CORREIA MERCEDES VERDEJO CORREIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011. REQUERENTE: GUIOMAR VERDEJO CORREIA INVENTARIADO: MERCEDES VERDEJO CORREIA, JOAQUIM JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011. REQUERENTE: GUIOMAR VERDEJO CORREIA INVENTARIADO: MERCEDES VERDEJO CORREIA, JOAQUIM JOSE CORREIA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de arrolamento sumário ou adjudicação proposta pela parte autora em razão do falecimento da parte ré. Segundo a inicial, a parte falecida deixou como sucessor o(a) herdeiro(a) legítimo(a) filho(a) GUIOMAR VERDEJO CORREIA e possuía direitos possessórios sobre bem imóvel registrado em nome de terceiro, pelo que pediu a sua adjudicação. Consta certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, declaração do(s) título(s) do(s) herdeiro(s), descrição dos bens do espólio com a atribuição dos valores e comprovante de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Concedeu-se a gratuidade da justiça ou as custas foram recolhidas e nomeou-se inventariante. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente É de se deferir a expedição de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s) indicada(s) pela parte autora para informar(em) no prazo de 10 dias eventual saldo positivo em conta do(a) falecido(a), desde que requisitados por meio do sistema SISBAJUD. II.2 - Do mérito O arrolamento sumário e a adjudicação são procedimentos simplificados e céleres para partilha de bens deixados pelo autor da herança quando há partilha amigável celebrada entre partes capazes ou quando há herdeiro único capaz. O(a) falecido(a) não deixou testamento conhecido, foi respeitada a ordem da vocação hereditária, inexiste discordância dos herdeiros ou se trata de herdeiro único, que é(são) maior(es) e capaz(es), foram declarados os títulos dos herdeiros, descritos os bens do espólio e atribuídos os valores na forma do art. 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.” Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, uma vez que a taxa judiciária e o imposto de transmissão, se devidos, são de incumbência das autoridades fazendárias consoante o art. 662 §§ 1º e 2º do CPC: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.” Todavia, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio conforme art(s). 659, § 2º, do CPC, 192 do CTN e Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância arts. 660 a 663. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .” “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Tese do Tema Repetitivo 1.074: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” No particular, o(a) falecido(a) não possuía bens imóveis, mas sim direitos possessórios sobre imóvel registrado em nome de terceiro, o que a impossibilitar a sua adjudicação na forma requerida pela parte autora com a expedição do competente documento para transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mesmo sendo herdeiro único, pois referido procedimento se destina a bens cuja propriedade registral está em nome do de cujus. Não obstante, a posse do(a) falecido(a) sobre referido bem veio consubstanciada na notificação de lançamento do IPTU do ano de 2023, na certidão negativa de débitos municipais, bem ainda na declaração formalizada por Alvay Pereira de Almeida Tamandaré, sócia da empresa proprietária do bem imóvel, em que afirma ser ele pertencente a GUIOMAR e, não havendo indícios de que a pendencia de regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício com diferentes finalidades - sonegação de tributos, ocultação de bens e outros - é de se reconhecer a possibilidade de sua transmissão ao herdeiro único. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente." (REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.). Ressalta-se que a partilha de direitos possessórios não tem por consectário a declaração da propriedade do imóvel em favor do herdeiro, mas sim adjudica os direitos possessórios que eram exercidos pelo(a) falecido(a). O documento a ser expedido – a carta de adjudicação – servirá como justo título para que o(s) herdeiro(s) possa(m) buscar a regularização da propriedade por meio de ação de usucapião, somando sua posse à de seus antecessores, observando, ainda, o art. 1.206 do Código Civil. E, tendo a parte autora/inventariante comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, é de se homologar a partilha ou a adjudicação e determinar a lavratura dos documentos respectivos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha amigável/pedido de adjudicação, que passa a ser parte integrante desta sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação aos bens deixados pelo(a) falecido(a), atribuindo ao(s) herdeiro(s) os seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 659 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora/inventariante ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso haja o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação e os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, oficiando-se às autoridades fazendárias para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Caso de trate de pedido de adjudicação de direitos possessórios, deverá constar em referido formal de partilha/carta de adjudicação que se trata de transmissão de direitos possessórios, pelo que servirá ele apenas como justo título para os fins de direito, especialmente para a propositura de ação de usucapião, a observar, ainda o princípio da continuidade registral e que a presente sentença não configura modalidade de aquisição originária da propriedade. Proceda-se com a retificação da classe processual desta ação de modo a constar como arrolamento sumário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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