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Processo nº 1001738-73.2021.8.11.0006

ID: 282215024

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON DA SILVA MACHADO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001738-73.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDSON DA SILVA MACHADO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado pela parte exequente com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional. No que tange à indisponibilidade de bens garantida pelo artigo 185-A do CTN, tem-se que sua utilização é medida assecuratória de eficácia futura da cobrança fiscal, o que implica a comunicação do decreto de indisponibilidade aos órgãos pertinentes, cuja incumbência, após esgotadas as diligências pelo próprio credor, é do Juízo. O art. 185-A do CTN assim dispõe: “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Impende salientar que são requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens, forte no artigo 185-A, do CTN, a citação do(s) executado(s), o não pagamento e a não localização de bens passíveis de penhora, revestindo-se a medida de caráter excepcional. No caso em tela, a não decretação da indisponibilidade dos bens do(s) executado(s) inviabilizará a própria execução, tendo em vista a não localização de bens passíveis de constrição, conforme fartamente comprovado nos autos. Com efeito, a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, acerca da matéria, tem firmado o entendimento de que, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do(s) devedor(es), o que ocorreu na hipótese. O(s) executado(s) foi (ram) devidamente citado(s), não tendo havido pagamento ou apresentação de bens à penhora. Além disso, restou negativa a tentativa de penhora via sistema Sisbajud (ID n.º 172670664) , Renajud (ID n.º 183128521). Ao id 184322942, foi feita a pesquisa ao infojud na tentativa de obter a declaração de rendimentos do executado - (ID n.º 184327120, 184327121, 184327123 e 184328272), não logrando êxito na localização de bens passíveis e/ou suficientes de penhora. Assim, presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: citação do executado, não pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis, justifica-se, portanto, a pretensão relativa a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da(s) executada(s), com a comunicação ao CNIB, nos termos do artigo 185-A, do CTN, conforme requerido. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada. Requisitos do art. 185-A do CTN atendidos. Possibilidade. Recurso provido. 1. É possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, desde que este tenha sido citado, não tenha quitado a dívida ou nomeado bens à penhora no prazo legal e não tenham sido encontrados bens penhoráveis, apesar das diligências empreendidas pelo credor, conforme autoriza o art. 185-A do Código Tributário Nacional . 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a indisponibilidade de bens e direitos do agravado. v.v. Execução Fiscal- Indisponibilidade de Bens do Executado- Medida Prevista no artigo 185-A do Código Tributário Nacional - Esgotamento das Diligências- Não Comprovação- Agravo a que se nega provimento. É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção do STJ quanto a necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN (Des. Marcelo Rodrigues)”. Sobre a matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (…) 5. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 7. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)”. Diante do exposto, é necessário, repise-se, a concessão da ordem determinando a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) aos órgãos. Nesse sentido, aplica-se, “in casu”, a disposição expressa no art. 185-A do CTN, devendo-se ser decretado, efetivado e comunicado a medida de indisponibilidade de bens aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que, à exceção dos ativos existentes em instituições financeiras e bens imóveis, não existe um sistema eletrônico de âmbito nacional que permita a comunicação da indisponibilidade a todos os outros órgãos responsáveis pelo registro da transferência de bens. Sendo assim, a comunicação, ao contrário daquela efetuada mediante o Sisbajud e CNIB, não poderá ser dirigida a todos os demais órgãos existentes no País. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO E COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS REGISTRAIS. ART. 185-A DO CTN. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO. LIMITE DO NÚMERO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. A indisponibilidade de bens (prevista no art. 185-A, do CTN) é medida assecuratória que objetiva a eficácia futura da cobrança fiscal, que, quando deferida, implica em comunicar os órgãos competentes, incumbência que recai no próprio Juízo. 2. Não se pode exigir, entretanto, diante do número de execuções fiscais que tramitam perante a Justiça Federal, que sejam expedidos tantos ofícios quantos os solicitados pela parte agravante, sob pena de prejudicar a célere e eficaz prestação jurisdicional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003566-22.2011.404.0000, 2ª Turma, de minha relatoria, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/05/2011)” Assim, com espeque no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no ID retro e, consequentemente, DECRETO a imediata INDISPONIBILIDADE de quaisquer bens e direitos da parte executada, EDSON DA SILVA MACHADO - CPF: 921.100.611-20, devendo, para tanto, em relação aos bens imóveis, PROCEDER-SE via sistema CNIB. Após, DEFIRO o arquivamento provisório dos autos na forma do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, com fundamento na alínea "b" do item 2.2 do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023, pelo prazo de 1 (um ano) Decorrido o prazo, ABRA-SE vista dos autos, por meio de remessa, à parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termo de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Alexssandro Oliveira Do Nascimento

ID: 342644164

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001738-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ONOAR TADEU SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001738-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001738-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ALEXSSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ALEXSSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos, visando à apreensão do veículo MARCA TOYOTA, TIPO CAMINHONETE, MODELO HILUX CD SRX 4X4 2.8, CHASSI 8AJBA3CD1H1590879, COR PRATA, ANO 2017/2017, PLACA NCZ1C72, RENAVAM 1119550456, alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Alega a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento nº 145053480 em 20/12/2023, no valor de R$ 143.179,17, para ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 4.701,83, com vencimento da primeira em 19/01/2024 e da última em 19/12/2027. Em garantia da operação, o réu transferiu em alienação fiduciária o veículo acima descrito. Contudo, o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 19/10/2024. Diante da mora, comprovada por meio de notificação extrajudicial, e do descumprimento contratual, requereu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e ao final, a procedência da ação para consolidar em seu favor a posse e propriedade do veículo. A liminar foi deferida conforme decisão de ID 182180464, sendo o mandado devidamente cumprido. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (ID 187856665), alegando, em síntese: 1) ausência de informação no contrato sobre a taxa de juros diária aplicável na capitalização; 2) descaracterização da mora pela abusividade do contrato; 3) necessidade de revogação da liminar e restituição do veículo; 4) aplicação do CDC; 5) inversão do ônus da prova; 6) necessidade de extinção do feito por ausência da caracterização da mora; 7) requereu a concessão da justiça gratuita. Na reconvenção, postulou: a) reconhecimento da abusividade da incidência de capitalização diária sem indicação da taxa aplicada; b) afastamento da capitalização diária por ausência de pactuação expressa e clara; c) reconhecimento da descaracterização da mora; d) imediata devolução do veículo. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestou a reconvenção (ID 189960885), sustentando: 1) inviabilidade da concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência; 2) inaplicabilidade do CDC; 3) legalidade da capitalização de juros e manutenção da mora; 4) diferença econômica insignificante entre a capitalização diária e a mensal; 5) descapitalização contratual e ausência de onerosidade; 6) ausência de cláusulas abusivas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão controvertida é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. DA APLICAÇÃO DO CDC No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconheço sua incidência no caso em tela, uma vez que se trata de relação entre instituição financeira e pessoa física, em consonância com a Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, impõe-se a observância dos princípios e garantias consumeristas, notadamente o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A questão central da defesa consiste na alegação de descaracterização da mora em razão da ausência de previsão expressa da taxa de juros diária aplicada na capitalização, o que, segundo o réu, violaria o dever de informação e configuraria abusividade contratual. Analisando detidamente o contrato objeto da presente ação, verifico que de fato há previsão expressa de capitalização de juros em periodicidade diária, conforme se observa nas páginas 3 e 4 do contrato (ID 180955982), sem, contudo, indicar expressamente qual seria a taxa diária correspondente, limitando-se a informar a taxa mensal de 2,04% e a taxa anual de 27,37%. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.826.463/SC, firmou entendimento no sentido de que, havendo previsão de capitalização diária de juros, é necessária a informação clara ao consumidor acerca da taxa a ser aplicada. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. 3/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível também informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual, na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal (que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido), não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)”. Grifos nosso No caso em análise, o contrato prevê expressamente a capitalização diária de juros, mas não especifica a taxa diária correspondente. Esta omissão viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A ausência da taxa diária impede que o consumidor tenha pleno conhecimento dos encargos financeiros e impossibilita o controle prévio da evolução de sua dívida, caracterizando evidente abusividade contratual. Importante destacar que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Nesse contexto, tendo em vista a abusividade constatada na forma de capitalização dos juros (capitalização diária sem indicação da taxa correspondente), impõe-se o reconhecimento da descaracterização da mora do devedor. O argumento da parte autora de que a diferença econômica entre a capitalização diária e a mensal seria ínfima não afasta a abusividade constatada, uma vez que o que está em discussão não é o quantum da diferença, mas sim o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os encargos financeiros do contrato. Da mesma forma, a alegação de que houve descapitalização voluntária por parte do banco não tem o condão de convalidar a cláusula abusiva, pois a análise da abusividade precede qualquer conduta posterior do credor e deve ser aferida no momento da celebração do contrato e não no momento do ajuizamento da ação para cobrança forçada da obrigação. DA BUSCA E APREENSÃO Conforme pacificado na jurisprudência, a comprovação da mora é requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No presente caso, tendo sido reconhecida a abusividade na forma de capitalização dos juros e a consequente descaracterização da mora, não estão presentes os requisitos necessários para a procedência da busca e apreensão. DA RECONVENÇÃO No que tange à reconvenção apresentada pelo réu, verifica-se que os pedidos nela formulados estão diretamente relacionados com a alegada descaracterização da mora em razão da suposta abusividade na capitalização diária dos juros sem indicação expressa da taxa correspondente. Considerando o reconhecimento da descaracterização da mora pelos fundamentos já expostos, impõe-se a procedência parcial da reconvenção para declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária correspondente, afastando sua aplicação, bem como para reconhecer a descaracterização da mora. Quanto ao pedido de restituição imediata do veículo, este também merece acolhimento, uma vez que, descaracterizada a mora, não subsiste o fundamento para a manutenção da busca e apreensão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção apresentada por ALEXSSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO para: 1 – Declarar a abusividade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária correspondente, afastando sua aplicação; 2 – Reconhecer a descaracterização da mora do devedor; 3 – com fundamento no art. 485, julgar IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor. 4 – Determinar a restituição imediata do veículo iao réu/reconvinte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de oficiar ao DETRAN porque não houve nenhuma anotação proveniente deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1001738-46.2025.8.11.0002

ID: 309598045

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001738-46.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001738-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001738-46.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por THAMIRIS LUZIA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias, e terço constitucional referente ao período de 01/02/2021 a 31/12/2024 e adicional de insalubridade nos anos de 2021 a 2022. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas aos autos, ids. 181301354, 181301357, 181301359 e 181301361, demonstram que a parte autora possuiu os seguintes vínculos com o Requerido: de fevereiro de 2021 a dezembro de 2022 sob a matrícula n. 144161, de janeiro de 2023 a dezembro de 2024, sob a matrícula n.154555, estando, pois, incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns anos, porém de acordo com o regramento do art. 2º, IV c/c art. 4º, III, ambos da Lei Municipal nº. 2.613/2003, que limita o prazo de contratação a 2 anos. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras anexadas aos autos que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (ids. 181301354, 181301357, 181301359 e 181301361). Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Além disso, a parte autora requer o pagamento de insalubridade dos anos de 2021 e 2022. A respeito, há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres, e, por isso mesmo, não é possível a sua retroatividade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de precedentes persuasivos devem ser observados, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926, do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito brasileiro. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado por esta Casa, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades laborais, destoou do entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do laudo pericial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2154888 SP 2024/0240737-1 – Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) - Órgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 19/02/2025 - Data da Publicação/Fonte DJEN 25/02/2025) Desse modo, inexistindo laudo contemporâneo ao vínculo que ateste o exercício em condições insalubres, não há como reconhecer o direito retroativo ao adicional postulado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 dias acrescidas de um terço, proporcionais aos meses trabalhados no período de 2021 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas; a) julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS; b) julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011219-39.2025.8.11.0000

ID: 278190863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011219-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES GUENADI OVCHINNIKOV VITOR LUIZ EISING HELLMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LUIZ EISING HELLMANN

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (ADVOGADO), GUENADI OVCHINNIKOV - CPF: 059.023.281-95 (PACIENTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (REU), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (IMPETRANTE), VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INAFA REUTOV SKOROHODOFF - CPF: 717.557.691-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CONDUTA CRIMINOSA REITERADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada com fundamento no art. 312 do CPP, presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, representado pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo pela necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, o paciente mantinha relacionamento marcado por episódios reiterados de violência física e psicológica contra sua esposa no ambiente doméstico, havendo relatos de agressões com fios de energia elétrica, cintos, socos, chutes, ameaças e tentativa de impedir a responsabilização criminal, mediante a condução forçada da vítima para outro país. 3. A custódia cautelar tem por objetivo resguardar a vítima de novos atos de violência e assegurar a instrução criminal e futura aplicação da lei penal, dada a concreta possibilidade de reiteração criminosa extraída das circunstâncias do caso concreto. 4. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos idôneos que justificam a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado GUENADI OVCHINNIKOV, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT. Colhe-se destes autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 22-01-2025 pela suposta prática pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147-B e 129, §13º, ambos do Código Penal, com a observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em audiência de apresentação, o douto magistrado homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sustentando seu posicionamento na agressão física, em tese, perpetrada pelo paciente à suposta vítima, e na presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, fundamentando na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada. Aduz que não há nada nos autos que demonstre que a liberdade do paciente irá trazer risco a ordem pública, à aplicação da lei penal ou a instrução processual. Argumenta que está evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, visto que a suposta vítima se encontra a mais de 1000 km de distancia, não havendo risco de aproximação, sustentando a insubsistência dos demais requisitos de manutenção da prisão preventiva decretada (descritos no art. 312, do CPP). Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. (Id. 279543379). A liminar foi indeferida e solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 281444375). Informações juntadas (Id. 283116282). Juntou documentos. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner manifestou-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, os quais revelam modus operandi marcado por agressões físicas e psicológicas reiteradas no contexto de violência doméstica. A decisão que decretou a segregação cautelar apresenta fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade da medida extrema e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Parecer pela denegação da ordem.” (Id. 284273897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Denis Augusto Monteiro Lopes e Vitor Luiz Eising Hellmann, em favor de Guenadi Ovchinnikov, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147-B, ambos do Código Penal. Consta que o paciente foi preso em flagrante em 22/01/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em decisão devidamente fundamentada. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de motivação idônea para o decreto prisional, argumentando não haver prova da existência de perigo concreto da liberdade do paciente, uma vez que este não apresentou resistência à prisão, não dificultou as investigações, não coagiu testemunhas e a própria vítima encontra-se distante, na Bolívia. Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e trabalho lícito, condições que evidenciariam a desnecessidade da custódia preventiva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas. Transcrevo a decisão combatida: “Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, neste sentido, há nos autos: a) boletim de ocorrência (ID 181586202 – págs. 01/03); termos de declarações da vítima (ID 181586206 – págs. 01/02) e dos Policiais Civis (ID 181586203 e ID 181586204 – ambos nas págs. 01/02), auto de exame pericial que atestou a ocorrência de lesões leves consistente em 02 (duas) equimoses vermelhas em couro cabeludo, localizadas em região parietal esquerda e perietal medial; 02 (duas) equimoses em região cervical anterior; escoriação em lábio superior e em mento; escoriação em região cervical anterior e escoriação no punho (ID 181586209 – págs. 01/03) e mapa topográfico para localizações das lesões (ID 181586209 – págs. 04/05) e diversas imagens fotográficas (ID 181586211 – pág. 01 a ID 181586233 – pág. 01). Da análise das declarações da vítima, verifica-se que o casamento sempre foi marcado por violências psicológicas e físicas. Ela relatou agressões com fios de energia, cintos, socos e chutes, além de xingamentos e violência contra as filhas. Em uma das agressões, o investigado jogou a filha mais velha, então com sete meses, no chão e depois fez o mesmo com a vítima, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. No dia 20 de janeiro de 2025, o investigado voltou embriagado e agressivo após sair para a cidade. Na ocasião, o investigado enforcou a vítima, jogou-a contra a parede e bateu sua cabeça várias vezes, sendo que sempre TEVE DE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. Insta salientar que os Policiais Civis que confeccionaram o boletim de ocorrência nº 2025.22437 receberam informações de que o investigado estava levando a vítima para a rodoviária, onde ela embarcaria para outra cidade, com destino à Bolívia, para evitar que ele fosse denunciado à Autoridade local. A denúncia foi confirmada pela Equipe da Policial Civil, vez que se deslocaram até a rodoviária e avistaram o veículo descrito durante a vigilância e, ao abordá-lo, confirmaram a veracidade das informações. Ressalta-se que a gravidade em concreto da conduta também revela a necessidade de acautelamento da ordem pública, uma vez que a sucessão dos fatos demonstra a forma como a violência doméstica sofrida pela ofendida tomou proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, passando por violência psicológica e culminando, por último, graves lesões corporais. Por fim, ressalta-se que no depoimento da vítima, narrou-se que os eventos de agressões NÃO FORAM FATOS ISOLADOS, tendo sido constantes no decorrer do relacionamento entre os dois, bem como que a ofendida relatou que sempre TEVE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a futura instrução criminal e a prova processual, considerando que o investigado foi denunciado no bojo dos autos nº 1001738-38.2025.8.11.0037 (PJE). Há a necessidade de assegurar a instrução criminal adequada e a prova processual, sem qualquer interferência negativa do réu na integridade psicológica e física da vítima ou de seus familiares. Essa integridade poderá ser prejudicada com a soltura do investigado, como já foi concretamente demonstrado nos autos, visto que o denunciado inicialmente tentou levar a vítima embora da cidade para evitar o registro da ocorrência e sua prisão em flagrante. Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu. Ademais, para além da preservação da prova processual, a custódia preventiva também é uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da penal, já que nada faz supor que o investigado aguardará inerte a prolação da r. sentença, sem evadir-se do distrito da culpa ou reiterar na conduta delitiva, frustrando, assim, a realização da instrução criminal e, por fim, a aplicação da lei penal, em caso de condenação. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente.” (Id. 279543392). A custódia provisória do paciente foi corretamente decretada pelo magistrado de primeiro grau, em decisão amplamente fundamentada com base em elementos concretos existentes nos autos. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado os crimes de lesão corporal e violência psicológica no ambiente doméstico contra sua esposa, com quem convivia em união estável. As circunstâncias dos fatos revelam que o paciente se envolveu em situação de violência reiterada e de grande potencial lesivo contra a vítima. De acordo com o depoimento prestado pela ofendida, constante das informações do juízo impetrado (Id. 283146383), o relacionamento do casal era marcado por violências físicas e psicológicas constantes por parte do paciente, que agredia sua esposa com fios de energia elétrica, cintos, socos e chutes. Em um dos episódios narrados, o paciente teria jogado ao chão sua filha recém-nascida, de apenas sete meses de vida, e, em seguida, arremessou a vítima ao solo, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. Mais recentemente, em 20/01/2025, o paciente teria retornado embriagado e violento para casa, enforcando a vítima, arremessando-a contra a parede e batendo sua cabeça repetidas vezes. Esse quadro de violência doméstica reiterada foi devidamente fundamentado pelo magistrado na decisão que decretou a prisão preventiva e é corroborado pelo auto de exame de lesão corporal, que constatou a existência de hematomas e escoriações no corpo da vítima, e por fotografias anexadas aos autos que evidenciam a gravidade das agressões sofridas. Cumpre destacar, ainda, que o paciente tentou impedir sua responsabilização criminal conduzindo a vítima à rodoviária com o objetivo de levá-la para fora da cidade, rumo à Bolívia, o que foi obstado pela pronta intervenção policial após denúncia anônima. Diante desse contexto fático, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente amparada nos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de acautelamento da ordem pública, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e assegurar a regular instrução criminal e aplicação da lei penal. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva do agressor visa, justamente, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, garantindo sua incolumidade pessoal e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa e prevenir novos episódios de violência. Nessa perspectiva, revela-se legítima e juridicamente adequada a fundamentação do decreto prisional, calcada na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a segurança da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva extraído das peculiaridades do caso concreto, não havendo falar-se em ausência de fundamentação idônea ou ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus. As ponderações defensivas atinentes à ausência de resistência à prisão, à não ocultação de provas e ao fato de a vítima residir distante, em outro país, não se revelam suficientes para infirmar a decisão hostilizada, porquanto o Magistrado de origem fundamentou sua decisão, coerentemente, na gravidade concreta dos fatos, na contundência dos depoimentos colhidos e, principalmente, na conduta criminosa reiterada perpetrada pelo paciente, demonstrando claro potencial de risco à ordem pública e à segurança da vítima, mesmo estando distante. Como bem ressaltou o Magistrado na decisão que manteve a risão preventiva do paciente: “Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu.” De igual modo, a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si sós, obstar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, consoante remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Por derradeiro, ressalto que o habeas corpus possui cognição estreita e sumária, inadequada ao revolvimento aprofundado do acervo probatório ou para empreender valoração de provas, admitindo-se, tão somente, o exame da legalidade do ato judicial impugnado. E, no caso vertente, a análise dos elementos de convicção existentes nos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência da ilegalidade apontada, máxime porque a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrada por Guenadi Ovchinnikov. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1011219-39.2025.8.11.0000

ID: 278190866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011219-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011219-39.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (ADVOGADO), GUENADI OVCHINNIKOV - CPF: 059.023.281-95 (PACIENTE), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (ADVOGADO), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE-MT (REU), DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - CPF: 027.046.039-01 (IMPETRANTE), VITOR LUIZ EISING HELLMANN - CPF: 028.602.862-09 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), INAFA REUTOV SKOROHODOFF - CPF: 717.557.691-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO - INVIABILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - CONDUTA CRIMINOSA REITERADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente decretada com fundamento no art. 312 do CPP, presentes a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, representado pelo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo pela necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Conforme depoimentos e demais elementos probatórios constantes dos autos, o paciente mantinha relacionamento marcado por episódios reiterados de violência física e psicológica contra sua esposa no ambiente doméstico, havendo relatos de agressões com fios de energia elétrica, cintos, socos, chutes, ameaças e tentativa de impedir a responsabilização criminal, mediante a condução forçada da vítima para outro país. 3. A custódia cautelar tem por objetivo resguardar a vítima de novos atos de violência e assegurar a instrução criminal e futura aplicação da lei penal, dada a concreta possibilidade de reiteração criminosa extraída das circunstâncias do caso concreto. 4. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos idôneos que justificam a manutenção da segregação cautelar, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado GUENADI OVCHINNIKOV, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT. Colhe-se destes autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 22-01-2025 pela suposta prática pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147-B e 129, §13º, ambos do Código Penal, com a observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Em audiência de apresentação, o douto magistrado homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, sustentando seu posicionamento na agressão física, em tese, perpetrada pelo paciente à suposta vítima, e na presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, fundamentando na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, em tese, praticada. Aduz que não há nada nos autos que demonstre que a liberdade do paciente irá trazer risco a ordem pública, à aplicação da lei penal ou a instrução processual. Argumenta que está evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, visto que a suposta vítima se encontra a mais de 1000 km de distancia, não havendo risco de aproximação, sustentando a insubsistência dos demais requisitos de manutenção da prisão preventiva decretada (descritos no art. 312, do CPP). Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; e, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. (Id. 279543379). A liminar foi indeferida e solicitadas as informações à autoridade aqui apontada como coatora (Id. 281444375). Informações juntadas (Id. 283116282). Juntou documentos. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner manifestou-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. Prisão preventiva devidamente decretada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, os quais revelam modus operandi marcado por agressões físicas e psicológicas reiteradas no contexto de violência doméstica. A decisão que decretou a segregação cautelar apresenta fundamentação suficiente, demonstrando a necessidade da medida extrema e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Parecer pela denegação da ordem.” (Id. 284273897). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Denis Augusto Monteiro Lopes e Vitor Luiz Eising Hellmann, em favor de Guenadi Ovchinnikov, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º, e 147-B, ambos do Código Penal. Consta que o paciente foi preso em flagrante em 22/01/2025, tendo sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em decisão devidamente fundamentada. A impetração sustenta, em síntese, a ausência de motivação idônea para o decreto prisional, argumentando não haver prova da existência de perigo concreto da liberdade do paciente, uma vez que este não apresentou resistência à prisão, não dificultou as investigações, não coagiu testemunhas e a própria vítima encontra-se distante, na Bolívia. Aduz, ainda, que o paciente é primário, tem residência fixa e trabalho lícito, condições que evidenciariam a desnecessidade da custódia preventiva, sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas. Transcrevo a decisão combatida: “Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, neste sentido, há nos autos: a) boletim de ocorrência (ID 181586202 – págs. 01/03); termos de declarações da vítima (ID 181586206 – págs. 01/02) e dos Policiais Civis (ID 181586203 e ID 181586204 – ambos nas págs. 01/02), auto de exame pericial que atestou a ocorrência de lesões leves consistente em 02 (duas) equimoses vermelhas em couro cabeludo, localizadas em região parietal esquerda e perietal medial; 02 (duas) equimoses em região cervical anterior; escoriação em lábio superior e em mento; escoriação em região cervical anterior e escoriação no punho (ID 181586209 – págs. 01/03) e mapa topográfico para localizações das lesões (ID 181586209 – págs. 04/05) e diversas imagens fotográficas (ID 181586211 – pág. 01 a ID 181586233 – pág. 01). Da análise das declarações da vítima, verifica-se que o casamento sempre foi marcado por violências psicológicas e físicas. Ela relatou agressões com fios de energia, cintos, socos e chutes, além de xingamentos e violência contra as filhas. Em uma das agressões, o investigado jogou a filha mais velha, então com sete meses, no chão e depois fez o mesmo com a vítima, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. No dia 20 de janeiro de 2025, o investigado voltou embriagado e agressivo após sair para a cidade. Na ocasião, o investigado enforcou a vítima, jogou-a contra a parede e bateu sua cabeça várias vezes, sendo que sempre TEVE DE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. Insta salientar que os Policiais Civis que confeccionaram o boletim de ocorrência nº 2025.22437 receberam informações de que o investigado estava levando a vítima para a rodoviária, onde ela embarcaria para outra cidade, com destino à Bolívia, para evitar que ele fosse denunciado à Autoridade local. A denúncia foi confirmada pela Equipe da Policial Civil, vez que se deslocaram até a rodoviária e avistaram o veículo descrito durante a vigilância e, ao abordá-lo, confirmaram a veracidade das informações. Ressalta-se que a gravidade em concreto da conduta também revela a necessidade de acautelamento da ordem pública, uma vez que a sucessão dos fatos demonstra a forma como a violência doméstica sofrida pela ofendida tomou proporções maiores, tendo iniciado com ofensas e xingamentos, passando por violência psicológica e culminando, por último, graves lesões corporais. Por fim, ressalta-se que no depoimento da vítima, narrou-se que os eventos de agressões NÃO FORAM FATOS ISOLADOS, tendo sido constantes no decorrer do relacionamento entre os dois, bem como que a ofendida relatou que sempre TEVE MEDO DE DENUNCIÁ-LO. A prisão preventiva justifica-se, ainda, para garantir a futura instrução criminal e a prova processual, considerando que o investigado foi denunciado no bojo dos autos nº 1001738-38.2025.8.11.0037 (PJE). Há a necessidade de assegurar a instrução criminal adequada e a prova processual, sem qualquer interferência negativa do réu na integridade psicológica e física da vítima ou de seus familiares. Essa integridade poderá ser prejudicada com a soltura do investigado, como já foi concretamente demonstrado nos autos, visto que o denunciado inicialmente tentou levar a vítima embora da cidade para evitar o registro da ocorrência e sua prisão em flagrante. Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu. Ademais, para além da preservação da prova processual, a custódia preventiva também é uma forma eficaz de se assegurar a futura aplicação da penal, já que nada faz supor que o investigado aguardará inerte a prolação da r. sentença, sem evadir-se do distrito da culpa ou reiterar na conduta delitiva, frustrando, assim, a realização da instrução criminal e, por fim, a aplicação da lei penal, em caso de condenação. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente.” (Id. 279543392). A custódia provisória do paciente foi corretamente decretada pelo magistrado de primeiro grau, em decisão amplamente fundamentada com base em elementos concretos existentes nos autos. Segundo consta, o paciente foi preso em flagrante por ter supostamente praticado os crimes de lesão corporal e violência psicológica no ambiente doméstico contra sua esposa, com quem convivia em união estável. As circunstâncias dos fatos revelam que o paciente se envolveu em situação de violência reiterada e de grande potencial lesivo contra a vítima. De acordo com o depoimento prestado pela ofendida, constante das informações do juízo impetrado (Id. 283146383), o relacionamento do casal era marcado por violências físicas e psicológicas constantes por parte do paciente, que agredia sua esposa com fios de energia elétrica, cintos, socos e chutes. Em um dos episódios narrados, o paciente teria jogado ao chão sua filha recém-nascida, de apenas sete meses de vida, e, em seguida, arremessou a vítima ao solo, agredindo-a com um fio de energia e um cinto. Mais recentemente, em 20/01/2025, o paciente teria retornado embriagado e violento para casa, enforcando a vítima, arremessando-a contra a parede e batendo sua cabeça repetidas vezes. Esse quadro de violência doméstica reiterada foi devidamente fundamentado pelo magistrado na decisão que decretou a prisão preventiva e é corroborado pelo auto de exame de lesão corporal, que constatou a existência de hematomas e escoriações no corpo da vítima, e por fotografias anexadas aos autos que evidenciam a gravidade das agressões sofridas. Cumpre destacar, ainda, que o paciente tentou impedir sua responsabilização criminal conduzindo a vítima à rodoviária com o objetivo de levá-la para fora da cidade, rumo à Bolívia, o que foi obstado pela pronta intervenção policial após denúncia anônima. Diante desse contexto fático, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente amparada nos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, presentes a materialidade delitiva, os indícios de autoria e o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de acautelamento da ordem pública, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima e assegurar a regular instrução criminal e aplicação da lei penal. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva do agressor visa, justamente, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, garantindo sua incolumidade pessoal e assegurando a eficácia da tutela jurisdicional, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa e prevenir novos episódios de violência. Nessa perspectiva, revela-se legítima e juridicamente adequada a fundamentação do decreto prisional, calcada na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a segurança da vítima, diante do risco concreto de reiteração delitiva extraído das peculiaridades do caso concreto, não havendo falar-se em ausência de fundamentação idônea ou ilegalidade a ser reparada pela via do habeas corpus. As ponderações defensivas atinentes à ausência de resistência à prisão, à não ocultação de provas e ao fato de a vítima residir distante, em outro país, não se revelam suficientes para infirmar a decisão hostilizada, porquanto o Magistrado de origem fundamentou sua decisão, coerentemente, na gravidade concreta dos fatos, na contundência dos depoimentos colhidos e, principalmente, na conduta criminosa reiterada perpetrada pelo paciente, demonstrando claro potencial de risco à ordem pública e à segurança da vítima, mesmo estando distante. Como bem ressaltou o Magistrado na decisão que manteve a risão preventiva do paciente: “Em que pese à alegação defensiva, destaca-se que, mesmo que a vítima não esteja residindo neste Município e Comarca de Primavera do Leste/MT, o risco à sua integridade física e psicológica permanece em caso de eventual liberdade de GUENADI, uma vez que nada impedirá que ele a procure seja presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação, considerando o PERFIL AGRESSIVO DO INVESTIGADO, que está cabalmente demonstrado in casu.” De igual modo, a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tem o condão de, por si sós, obstar a decretação ou manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP, consoante remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Por derradeiro, ressalto que o habeas corpus possui cognição estreita e sumária, inadequada ao revolvimento aprofundado do acervo probatório ou para empreender valoração de provas, admitindo-se, tão somente, o exame da legalidade do ato judicial impugnado. E, no caso vertente, a análise dos elementos de convicção existentes nos autos não permite concluir, de plano, pela ocorrência da ilegalidade apontada, máxime porque a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus impetrada por Guenadi Ovchinnikov. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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