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Processo nº 1001779-27.2024.8.11.0041

ID: 310469875

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001779-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR PAULA ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001779-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO RODRIGUES REQUERIDO: LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001779-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO RODRIGUES REQUERIDO: LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, PAULA ARAUJO COSTA Vistos Compulsando os autos, verifico que não ocorre a hipótese de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), uma vez que os fatos necessitam de maiores elementos probatórios para formação do juízo de convicção, razão pela qual passo ao saneamento e organização do processo (art. 357/CPC), bem assim a ordenar a produção da prova. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Pois bem. Discute-se a autenticidade dos documentos e a regularidade da representação processual nas ações ajuizadas em nome da Reclamante no estado de Mato Grosso, diante da alegação de falsidade das assinaturas e inexistência de vínculo jurídico com os processos que resultaram em sua condenação e protesto. Ante o exposto, fixo o seguinte ponto controvertido a ser esclarecido na instrução processual: Autenticidade dos documentos e regularidade da representação processual da parte autora nas ações judiciais questionadas. Das provas: No caso em questão, diante da necessidade de se apurar a veracidade das assinaturas nos documentos questionados nos autos, assinado pela autora, DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO RODRIGUES, aos advogados LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR e PAULA ARAUJO COSTA, entendo ser imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a análise das referidas assinaturas, a fim de garantir a veracidade dos documentos apresentados e assegurar que a decisão final seja justa e fundamentada. Consequentemente, DEFIRO a realização de prova pericial grafotécnica, com a nomeação de perito especializado, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Isto posto, nomeio como perita do Juízo Sra. Viviane Maria de Lima Souza Martins, perita grafotécnica, podendo ser encontrada no e-mail: vivianelimam4@gmail.com, telefone: (65) 98454-2714; endereço: Rua Três, nº 03, Jardim Mariana - Cuiabá, MT, o qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC art. 466), para realizar a perícia. Autorizo, desde já, que a perita tenha acesso aos autos do processo para análise e, se necessário, solicite a documentação original aos réus. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Determino a intimação da expert para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o presente encargo, bem como para que, em igual prazo, apresente sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 10 dias. Caso tenha impugnação sobre o valor, intime-se a perita para se manifestar. Como a perícia foi requerida pela autora, o Estado arcará com o custo ao final do processo. Porém, o réu deverá pagar a perícia, caso a ação seja julgada procedente. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Por fim, fica a parte autora intimada para comparecer no dia com os documentos originais solicitados pela perita. Ficam as partes cientificadas de que deverão comunicar seus assistentes técnicos, caso tenham indicado. Para além disso, é de sublinhar que os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção. Assim, intime-os para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, sob pena de indeferimento da petição inicial da reconvenção, nos termos do artigo 290 do CPC. Expeça-se o necessário. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência nos presentes autos que move em face de Licínio Vieira de Almeida Junior e Paula Araújo Costa, por meio do qual requer a suspensão dos protestos registrados em seu nome junto ao 2.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Anexos da Comarca de Sorriso/MT, até o julgamento final da presente demanda. Narra que já havia feito o mesmo pedido anteriormente, mas ele foi rejeitado pela decisão ID 138999650. Na ocasião, este juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando precipitado conceder a tutela antecipada sem mais provas e sem ouvir a parte contrária, devido à necessidade de melhor apuração dos fatos alegados. A parte autora sustenta que há elementos sólidos que demonstram a probabilidade do direito, especialmente a partir das alegações de fraude envolvendo a contratação dos Requeridos, o uso indevido de documentos da Requerente e a falsificação das assinaturas nos documentos em questão. Afirma que as acusações de falsificação de documentos, já mencionadas na petição inicial e corroboradas nos autos, são reforçadas pela falta de justificativas plausíveis por parte dos Requeridos, como a ausência de contrato de prestação de serviços e documentos comprobatórios das ações ajuizadas em nome da Requerente. Aponta que o laudo grafotécnico, elaborado unilateralmente, apresentado pelos Requeridos é refutado, pois as assinaturas comparadas são claramente distintas, o que contribui para a demonstração da probabilidade da veracidade das alegações da Requerente. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do dispositivo legal determina, por sua vez, que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido. Probabilidade do Direito: A parte autora demonstra forte indício de que seus direitos estão sendo violados, pois alega fraude na contratação dos Requeridos e falsificação de documentos, corroborada pela evidência de assinaturas nitidamente distintas no laudo grafotécnico apresentado, o que reforça a plausibilidade de suas alegações. Perigo da Demora: O risco de danos irreparáveis à reputação e crédito da Requerente é evidente, uma vez que a manutenção dos protestos pode prejudicar sua imagem e causar sérios danos financeiros, o que justifica a urgência na suspensão até o julgamento final da demanda. Reversibilidade da Medida: A suspensão dos protestos é medida reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente, os protestos poderão ser restabelecidos sem causar danos definitivos aos Requeridos, garantindo a segurança jurídica necessária para o trâmite da ação. Ante todo o exposto, considerando a plausibilidade das alegações apresentadas pela parte Requerente, e a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido formulado, determinando a SUSPENSÃO dos protestos registrados em nome da Requerente no 2.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Anexos, na cidade de Sorriso/MT, até o julgamento final da presente demanda. Oficie-se o 2.º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e Anexos da cidade de Sorriso/MT, para que proceda à suspensão dos protestos registrados em nome da Requerente, até o julgamento final da presente demanda. Cumpra-se. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001779-34.2023.8.11.0050

ID: 322454792

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001779-34.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO TENORIO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n° 100177… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n° 1001779-34.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: EDINALDO TENORIO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da execução fiscal n.º 1001779-34.2023.8.11.0050, ajuizada em face de Edinaldo Tenório da Silva, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual do ente exequente. Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal foi proposta visando à cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 154/2023, no valor de R$ 8.883,54, referente a tributo municipal, mais especificamente IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência do Município apelante. A r. sentença ora combatida baseou-se no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral, bem como na Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os juízos de primeira instância quanto à necessidade de adoção de providências prévias ao ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, notadamente o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa ou a comprovação de sua ineficácia, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir. No caso dos autos, consta decisão interlocutória anterior que concedeu ao Município prazo de 90 (noventa) dias para a adoção de providências necessárias à continuidade da execução, conforme previsão expressa na Resolução CNJ nº 547/2024. Transcorrido o referido prazo, e diante da ausência de comprovação do protesto ou da adoção de medida alternativa eficaz, o juízo de origem entendeu pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, extinguindo a demanda sem julgamento do mérito. Irresignado, o Município apelante sustenta, em síntese, que não houve intimação específica e expressa quanto às providências a serem adotadas, tampouco advertência clara quanto à consequência da extinção do feito. Argumenta que a ausência de manifestação específica por parte da Fazenda Pública decorreu da imprecisão da decisão anterior, a qual teria apenas determinado a suspensão do feito, sem explicitar os elementos exigidos. Assevera, ainda, que não se trata de execução fiscal abandonada ou inerte, pois sempre demonstrou interesse em promover a cobrança do crédito tributário, sendo desarrazoada a extinção com base em formalidade que, além de não ter sido corretamente exigida, é interpretada de modo excessivamente restritivo. Aduz, por fim, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 não determina a extinção automática das execuções fiscais de pequeno valor, mas sim orienta para a adoção de medidas alternativas e eficientes, observando-se, em todo caso, os princípios do contraditório, do devido processo legal e da cooperação processual. Ressalta que o art. 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024 prevê hipóteses nas quais o protesto pode ser dispensado, inclusive quando houver outras formas de restrição ou indicação de bens penhoráveis, o que exigiria a análise concreta da situação fática do caso. Requer, ao final, o conhecimento e provimento da presente apelação, com a consequente cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da execução fiscal (Id. 297143894). Preparo isento por lei (Id. 298471941). Sem contrarrazões. A intervenção do Ministério Público é dispensável nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal à presente execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo dos Parecis em face de Edinaldo Tenorio da Silva, cujo valor, à época do ajuizamento, era de R$ 8.883,54 (oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa n.º 154/2023. O juízo de origem, todavia, extinguiu o feito sob o fundamento de que não restou demonstrada a adoção das providências administrativas prévias exigidas pelo Tema 1.184/STF, especialmente no que tange à prévio protesto do título e demais medidas alternativas de cobrança extrajudicial. Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Observa-se que o dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para definir o interesse de agir (valor mínimo) e as condições de prosseguimento da ação, relacionadas à efetividade da execução. No presente caso, o apelante alega a inobservância dos requisitos previstos na Resolução e no julgado paradigma, sustentando violação aos princípios do contraditório e da cooperação processual. Todavia, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau permitiu ao exequente a adoção das providências estabelecidas no item "2" da tese fixada pelo STF, consignando que a inércia resultaria na extinção da execução. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, é a jurisprudência: “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 0502949-92.2007.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). (Destaquei). “Execução fiscal. IPTU e taxas. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual sob o fundamento de execução de valor irrisório. Reforma de rigor. Novo entendimento do STF. Tema 1184 de repercussão geral. Adaptação do entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata das diretrizes contidas em tal verbete. Procedência do recurso do Município, com devolução dos autos à origem. Em consequência, exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão”. (TJSP - Apelação Cível: 1511504-22.2019.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 06/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024). “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETO AFASTADO, POR FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA, NA FORMA RECLAMADA POR LEI. CAUSA DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP - Apelação Cível: 0501418-92.2012.8.26.0066 Barretos, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. (TJMG - Apelação Cível: 5009608-29.2022.8.13.0324, Relator: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024). (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'b', do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1001779-46.2023.8.11.0046

ID: 309561960

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001779-46.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BALDO TARCISIO

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO CANDIDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001779-46.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001779-46.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: GABRIEL BALDO TARCISIO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal proposta em desfavor de GABRIEL BALDO TARCÍSIO, pela pra tica do delito tipificado no artigo 129, §13º, do Co digo Penal, com implicações da Lei 11.340/2006, em 07/04/2023. A denúncia foi recebida em 06/07/2023. A defesa técnica apresentou resposta à acusação, arguindo, em sede preliminar, a atipicidade da denúncia, sob o argumento de que a conduta não configuraria lesão corporal, mas mero episódio sem potencial ofensivo, destacando ainda a reconciliação do casal e ausência de vontade da vítima em representar. Pleiteou, assim, a absolvição sumária com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pugnou pela rejeição das preliminares, defendendo a regularidade da peça acusatória e a necessidade de prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 1. Da Ação Penal Pública Incondicionada Em que pese a alegação de ausência de interesse da vítima em prosseguir com a persecução penal, cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI 4424) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 542), a ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada. Logo, mostra-se irrelevante a retratação ou ausência de representação da vítima para o prosseguimento do feito. O Estado, por meio do Ministério Público, é titular exclusivo da ação penal neste tipo de infração, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher, bem jurídico indisponível e de relevante interesse social. 2. Da Suficiência da Denúncia A denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação legal e delimitação dos elementos indispensáveis à ampla defesa e ao contraditório. Os fatos foram narrados de forma clara e objetiva, mencionando data, local e o modo de agir do acusado, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal. 3. Da Materialidade e Indícios de Autoria Constam nos autos elementos probatórios que indicam, ao menos em tese, a prática do delito imputado, tais como o exame de corpo de delito que atesta as lesões sofridas pela vítima e o respectivo depoimento desta, corroborado pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Assim, há justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo incabível, neste momento processual, a absolvição sumária. 4. Da Audiência de instrução O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes no feito revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo, mesmo porque a defesa se reservou ao direito de pronunciar sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Assim, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 17:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI4Y2E3YjItOWVjNS00MDMxLTg0NDYtOTc4NmVjOTIwYTNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Gabriel Baldo Tarcisio

ID: 278746354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001779-46.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

GABRIEL BALDO TARCISIO

Decisão

Advogados:

JOSE FRANCISCO CANDIDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001779-46.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1001779-46.2023.8.11.0046 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: GABRIEL BALDO TARCISIO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal proposta em desfavor de GABRIEL BALDO TARCÍSIO, pela pra tica do delito tipificado no artigo 129, §13º, do Co digo Penal, com implicações da Lei 11.340/2006, em 07/04/2023. A denúncia foi recebida em 06/07/2023. A defesa técnica apresentou resposta à acusação, arguindo, em sede preliminar, a atipicidade da denúncia, sob o argumento de que a conduta não configuraria lesão corporal, mas mero episódio sem potencial ofensivo, destacando ainda a reconciliação do casal e ausência de vontade da vítima em representar. Pleiteou, assim, a absolvição sumária com fulcro no art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pugnou pela rejeição das preliminares, defendendo a regularidade da peça acusatória e a necessidade de prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 1. Da Ação Penal Pública Incondicionada Em que pese a alegação de ausência de interesse da vítima em prosseguir com a persecução penal, cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI 4424) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 542), a ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada. Logo, mostra-se irrelevante a retratação ou ausência de representação da vítima para o prosseguimento do feito. O Estado, por meio do Ministério Público, é titular exclusivo da ação penal neste tipo de infração, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher, bem jurídico indisponível e de relevante interesse social. 2. Da Suficiência da Denúncia A denúncia apresentada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, tipificação legal e delimitação dos elementos indispensáveis à ampla defesa e ao contraditório. Os fatos foram narrados de forma clara e objetiva, mencionando data, local e o modo de agir do acusado, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal. 3. Da Materialidade e Indícios de Autoria Constam nos autos elementos probatórios que indicam, ao menos em tese, a prática do delito imputado, tais como o exame de corpo de delito que atesta as lesões sofridas pela vítima e o respectivo depoimento desta, corroborado pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Assim, há justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo incabível, neste momento processual, a absolvição sumária. 4. Da Audiência de instrução O juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Os elementos constantes no feito revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e devem ser apurados em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do denunciado, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público. Com efeito, somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a existência do elemento subjetivo, mesmo porque a defesa se reservou ao direito de pronunciar sobre o mérito por ocasião das alegações finais. Assim, a marcha processual deve seguir o seu curso com a inauguração da fase instrutória, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal que possa levar à absolvição sumária do acusado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 17:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI4Y2E3YjItOWVjNS00MDMxLTg0NDYtOTc4NmVjOTIwYTNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1031486-66.2024.8.11.0000

ID: 277212660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031486-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIO REGINATO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO JACARANDA JOVE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031486-66.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031486-66.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALESSANDRO JACARANDA JOVE - CPF: 424.803.881-15 (ADVOGADO), VITORIO REGINATO NETO - CPF: 366.740.529-49 (EMBARGANTE), ANTONIO ROBERTO SOBRINHO - CPF: 240.786.381-04 (EMBARGADO), LAURA MOREIRA DE SOUZA SOBRINHO - CPF: 353.553.441-00 (EMBARGADO), ARIANE MARTINS FONTES - CPF: 989.939.681-87 (ADVOGADO), ALENCAR FELIX DA SILVA - CPF: 854.157.741-49 (ADVOGADO), MIRIAN CARVALHO DE SOUZA - CPF: 006.327.021-84 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE SILVA MOSCHINI - CPF: 141.276.297-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil – Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Alegação de contradição, obscuridade e erro material – Inexistência – Rediscussão de matéria – Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que rejeitou tese de falta de exigibilidade de título executivo por suposta inexistência de assinatura no contrato, reconhecendo, entretanto, a ciência do Embargante por meio de assinatura digital aposta em acordo homologado nos autos. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se há no julgado embargado contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento dos Aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente quanto à validade da assinatura digital e ao uso de elementos processuais extraídos de outro feito. III. Razões de decidir 3- Não se verifica contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com o julgado, que apreciou expressamente as alegações de falta de assinatura e de invalidação do título. 4- A validade da assinatura digital foi confirmada mediante verificação no sistema oficial mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). 5- O Acordo homologado judicialmente, no qual consta a assinatura digital do Embargante, demonstra inequívoca ciência e anuência quanto aos termos da avença, afastando a alegada ausência de participação. 6- A menção a outro processo foi feita para contextualizar a formação do título executivo, com base em elementos de conhecimento e participação do Embargante, sem configurar inovação probatória. 7- Para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos já é suficiente. IV. Dispositivo 8- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: "1. A alegação de inexistência de assinatura em Contrato não afasta a validade do título executivo quando comprovada a ciência e a anuência do devedor por outros meios legítimos, como a assinatura digital em acordo homologado judicialmente. 2. Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, quando ausentes os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1031486-66.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vitório Reginato Neto em virtude do Acórdão de Id. 276162894 em que a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Inconformado, o Recorrente aponta contradição entre a fundamentação adotada no decisum e as provas dos autos, sobretudo quanto à falta de sua assinatura no Contrato. Alega obscuridade e erro material no voto condutor por considerar documentos e informações provenientes de outros processos, circunstância que, a seu ver, compromete a clareza da motivação e inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a falta de sua assinatura compromete a exigibilidade do título executivo. Defende que não se pode presumir a anuência do devedor quanto às obrigações contratuais, as quais não foram por ele aceitas. Aduz que encerrada a fase de produção de provas, não é mais admissível a juntada de novos documentos, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. Destaca que devem ser desconsideradas as provas juntadas intempestivamente, pois viola o direito de defesa e o princípio do contraditório. Por derradeiro, prequestiona a matéria para futura interposição de Recursos nas Instâncias Superiores. Assim, requer o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados. Contrarrazões no Id. 280044375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, nas razões recursais, o Recorrente aponta contradição entre a fundamentação adotada no decisum e as provas dos autos, sobretudo quanto à falta de sua assinatura no Contrato. Alega obscuridade e erro material no voto condutor por considerar documentos e informações provenientes de outros processos, circunstância que, a seu ver, compromete a clareza da motivação e inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a falta de sua assinatura compromete a exigibilidade do título executivo. Defende que não se pode presumir a anuência do devedor quanto às obrigações contratuais, as quais não foram por ele aceitas. Aduz que encerrada a fase de produção de provas, não é mais admissível a juntada de novos documentos, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. Destaca que devem ser desconsideradas as provas juntadas intempestivamente, pois viola o direito de defesa e o princípio do contraditório. Por derradeiro, prequestiona a matéria para futura interposição de Recursos nas Instâncias Superiores. O artigo 1.022 do Diploma Processual Civil define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Nesse prisma, considera-se contraditória a decisão que traz proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Por outro lado, a obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão. Já o erro material é relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Pois bem. Ao contrário do asseverado pelo Recorrente, inexiste qualquer contradição, obscuridade e erro material no ato objurgado. Em verdade, a parte pretende a reversão do julgado, o que não é permitido pela via eleita. Em outras palavras, o Embargante busca rediscutir sobre a suposta inexistência de sua assinatura no título executivo extrajudicial. Com efeito, basta a leitura do Acórdão embargado para verificar que esta Primeira Câmara apreciou todas as questões relevantes para o julgamento da causa. Com efeito, consignei no voto condutor que inobstante o Recorrente alegar que o Contrato de Compra e Venda não contém sua assinatura, o que impossibilita a presunção de seu conhecimento aos termos nele estabelecidos, há elementos inequívocos que indicam sua ciência e concordância com os termos da transação. Ressaltei que no Acordo homologado na Ação Executiva n. 1001779-71.2017.8.11.0041, especificamente no Id. 106774381, consta a assinatura digital do Recorrente, o que afasta qualquer dúvida quanto à ciência do Acordo homologado. Assinalei que acessei o site do Governo Federal e, por meio do serviço denominado VALIDAR, mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), que avalia a conformidade das assinaturas eletrônicas de acordo com a regulamentação da ICP-Brasil e das normas contidas na Medida Provisória n. 2.200-2/2001, na Lei n. 14.063/2020 e no Decreto n. 10.543/2020, e verifiquei que é válida a assinatura digital do Recorrente. Por fim, conclui que, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, a pretensão do Recorrente não se sustenta. Ou seja, constata-se que o decisum não foi baseado em provas novas ou extemporâneas, mas em atos processuais anteriores de conhecimento e participação do Embargante. Assim, a própria assinatura digital do Embargante no Acordo já é suficiente para refutar a tese. Desse modo, os argumentos vertidos no bojo desses Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, pois inconteste a nítida insatisfação do Embargante quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento, bem como a intenção em rediscutir a matéria que foi devidamente debatida. Em relação ao prequestionamento, o Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos Aclaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. Com efeito, de acordo com a regra expressa no artigo 1.025, da Lei de Ritos, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Logo, não há prescindibilidade na oposição do Recurso Aclaratório apenas para que a matéria seja prequestionada. Assim, diante da inexistência de qualquer vício no Acórdão embargado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1031486-66.2024.8.11.0000

ID: 277212663

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031486-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO SOBRINHO LAURA MOREIRA DE SOUZA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

ALENCAR FELIX DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE MARTINS FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031486-66.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031486-66.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALESSANDRO JACARANDA JOVE - CPF: 424.803.881-15 (ADVOGADO), VITORIO REGINATO NETO - CPF: 366.740.529-49 (EMBARGANTE), ANTONIO ROBERTO SOBRINHO - CPF: 240.786.381-04 (EMBARGADO), LAURA MOREIRA DE SOUZA SOBRINHO - CPF: 353.553.441-00 (EMBARGADO), ARIANE MARTINS FONTES - CPF: 989.939.681-87 (ADVOGADO), ALENCAR FELIX DA SILVA - CPF: 854.157.741-49 (ADVOGADO), MIRIAN CARVALHO DE SOUZA - CPF: 006.327.021-84 (ADVOGADO), LUIZ FELIPE SILVA MOSCHINI - CPF: 141.276.297-97 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil – Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Alegação de contradição, obscuridade e erro material – Inexistência – Rediscussão de matéria – Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que rejeitou tese de falta de exigibilidade de título executivo por suposta inexistência de assinatura no contrato, reconhecendo, entretanto, a ciência do Embargante por meio de assinatura digital aposta em acordo homologado nos autos. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se há no julgado embargado contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento dos Aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente quanto à validade da assinatura digital e ao uso de elementos processuais extraídos de outro feito. III. Razões de decidir 3- Não se verifica contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com o julgado, que apreciou expressamente as alegações de falta de assinatura e de invalidação do título. 4- A validade da assinatura digital foi confirmada mediante verificação no sistema oficial mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). 5- O Acordo homologado judicialmente, no qual consta a assinatura digital do Embargante, demonstra inequívoca ciência e anuência quanto aos termos da avença, afastando a alegada ausência de participação. 6- A menção a outro processo foi feita para contextualizar a formação do título executivo, com base em elementos de conhecimento e participação do Embargante, sem configurar inovação probatória. 7- Para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos já é suficiente. IV. Dispositivo 8- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: "1. A alegação de inexistência de assinatura em Contrato não afasta a validade do título executivo quando comprovada a ciência e a anuência do devedor por outros meios legítimos, como a assinatura digital em acordo homologado judicialmente. 2. Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, quando ausentes os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1031486-66.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Vitório Reginato Neto em virtude do Acórdão de Id. 276162894 em que a Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Inconformado, o Recorrente aponta contradição entre a fundamentação adotada no decisum e as provas dos autos, sobretudo quanto à falta de sua assinatura no Contrato. Alega obscuridade e erro material no voto condutor por considerar documentos e informações provenientes de outros processos, circunstância que, a seu ver, compromete a clareza da motivação e inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a falta de sua assinatura compromete a exigibilidade do título executivo. Defende que não se pode presumir a anuência do devedor quanto às obrigações contratuais, as quais não foram por ele aceitas. Aduz que encerrada a fase de produção de provas, não é mais admissível a juntada de novos documentos, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. Destaca que devem ser desconsideradas as provas juntadas intempestivamente, pois viola o direito de defesa e o princípio do contraditório. Por derradeiro, prequestiona a matéria para futura interposição de Recursos nas Instâncias Superiores. Assim, requer o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados. Contrarrazões no Id. 280044375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, nas razões recursais, o Recorrente aponta contradição entre a fundamentação adotada no decisum e as provas dos autos, sobretudo quanto à falta de sua assinatura no Contrato. Alega obscuridade e erro material no voto condutor por considerar documentos e informações provenientes de outros processos, circunstância que, a seu ver, compromete a clareza da motivação e inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a falta de sua assinatura compromete a exigibilidade do título executivo. Defende que não se pode presumir a anuência do devedor quanto às obrigações contratuais, as quais não foram por ele aceitas. Aduz que encerrada a fase de produção de provas, não é mais admissível a juntada de novos documentos, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. Destaca que devem ser desconsideradas as provas juntadas intempestivamente, pois viola o direito de defesa e o princípio do contraditório. Por derradeiro, prequestiona a matéria para futura interposição de Recursos nas Instâncias Superiores. O artigo 1.022 do Diploma Processual Civil define que o Recurso de Embargos de Declaração é oponível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Nesse prisma, considera-se contraditória a decisão que traz proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Por outro lado, a obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão. Já o erro material é relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Pois bem. Ao contrário do asseverado pelo Recorrente, inexiste qualquer contradição, obscuridade e erro material no ato objurgado. Em verdade, a parte pretende a reversão do julgado, o que não é permitido pela via eleita. Em outras palavras, o Embargante busca rediscutir sobre a suposta inexistência de sua assinatura no título executivo extrajudicial. Com efeito, basta a leitura do Acórdão embargado para verificar que esta Primeira Câmara apreciou todas as questões relevantes para o julgamento da causa. Com efeito, consignei no voto condutor que inobstante o Recorrente alegar que o Contrato de Compra e Venda não contém sua assinatura, o que impossibilita a presunção de seu conhecimento aos termos nele estabelecidos, há elementos inequívocos que indicam sua ciência e concordância com os termos da transação. Ressaltei que no Acordo homologado na Ação Executiva n. 1001779-71.2017.8.11.0041, especificamente no Id. 106774381, consta a assinatura digital do Recorrente, o que afasta qualquer dúvida quanto à ciência do Acordo homologado. Assinalei que acessei o site do Governo Federal e, por meio do serviço denominado VALIDAR, mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), que avalia a conformidade das assinaturas eletrônicas de acordo com a regulamentação da ICP-Brasil e das normas contidas na Medida Provisória n. 2.200-2/2001, na Lei n. 14.063/2020 e no Decreto n. 10.543/2020, e verifiquei que é válida a assinatura digital do Recorrente. Por fim, conclui que, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, a pretensão do Recorrente não se sustenta. Ou seja, constata-se que o decisum não foi baseado em provas novas ou extemporâneas, mas em atos processuais anteriores de conhecimento e participação do Embargante. Assim, a própria assinatura digital do Embargante no Acordo já é suficiente para refutar a tese. Desse modo, os argumentos vertidos no bojo desses Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, pois inconteste a nítida insatisfação do Embargante quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento, bem como a intenção em rediscutir a matéria que foi devidamente debatida. Em relação ao prequestionamento, o Código de Processo Civil estabelece que a simples oposição dos Aclaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. Com efeito, de acordo com a regra expressa no artigo 1.025, da Lei de Ritos, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Logo, não há prescindibilidade na oposição do Recurso Aclaratório apenas para que a matéria seja prequestionada. Assim, diante da inexistência de qualquer vício no Acórdão embargado, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000039-84.2022.8.11.0047

ID: 329236275

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000039-84.2022.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUCIO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA LUCIA NOVAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000039-84.2022.8.11.0047. AUTOR: SANDRO LUCIO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000039-84.2022.8.11.0047. AUTOR: SANDRO LUCIO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se da ação de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE ajuizada por SANDRO LUCIO DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, fora concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e determinada a citação do requerido (ID. 74782936). Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID. 79877671, onde rebateu genericamente os pedidos da exordial, limitando-se a afirmar a inocorrência do preenchimento dos requisitos, requerendo no mérito a improcedência da ação. Impugnação à contestação e manifestação sobre o laudo médico no ID. 84739355. Laudo pericial médico ao ID. 163611796. Na decisão de ID. 85471460 foi nomeado perito médico. Em seguida, no ID. 105574669 aportou-se a informação de que o requerente se encontrava recluso na Cadeia Pública de Mirassol D’Oeste/MT. Foi expedida carta precatória no ID. 157346329 para realização da perícia médica, tendo sido acostado a resposta no ID. 187599981, 187599980, 193574324 e 193574324. Intimados para se manifestarem, ambas as partes permaneceram silentes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O amparo social é um benefício de prestação continuada destinado a assistir ao idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, tendo natureza assistencial e, por isso, independe de contribuições. Sobre o tema, dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Na hipótese dos autos, realizada a perícia médica, o laudo atestou que o autor não possui incapacidade laboral ou deficiência que o incapacite (id. 193574322, p. 88-91), vejamos: 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Não Portador de Doença da Imunodeficiência Humana Adquirida: B24 e Disritmia cerebral: G40,2, com controle medicamentoso ambas; 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Presídio- centro de reclusão (Tangará da Serra); [...] e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não; 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Nega limitações, relata que é portador a muito tempo, incluso quando estava em liberdade, que já convive com a doença há 8 anos, e que não teve problemas relacionados a relacionamentos interpessoais ou a atividades laborais devido a estes fatores; Periciando não possui impedimentos laborais a longo prazo; 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Não. Não há limitações/ incapacidade laboral ou deficiência que incapacite o mesmo. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessários para a concessão do benefício, qual seja impedimento à longo prazo, já que não possui incapacidade. Além disso, verifico que o requerente se encontra recluso no presídio - centro de reclusão do município de Tangará da Serra/MT (conforme informação de remição de pena por leitura anexa), estando, portanto, sob a tutela do Estado, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), afastando a caracterização da vulnerabilidade socioeconômica durante a reclusão em regime fechado. Inclusive, o art. 12, §1º, da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3/2018, prevê que o BPC/LOAS, benefício ora requerido, é incompatível com a condição de recluso em regime fechado, independentemente da existência de sentença condenatória[1]: Art. 12. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere, ou o cumprimento de pena exclusivamente em regime semiaberto ou aberto não prejudicam o direito da pessoa com deficiência ou do idoso ao BPC. § 1º O recluso em regime fechado, tendo sido proferida sentença ou não, não faz jus ao BPC. § 2º Fazem jus ao benefício os adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa, desde que estejam em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, e atendam aos requisitos do BPC. § 3º A comprovação do regime será feita por meio de documento emitido por autoridade ou órgão competente. Em outras palavras, a partir do ingresso no sistema prisional, é dever do ente estatal responsável pelo estabelecimento (no caso, o Estado de Mato Grosso) prover, com seus recursos orçamentários, a manutenção do indivíduo recluso. Logo, estando sob custódia do Estado, o recluso não preenche o requisito de miserabilidade necessário para receber o BPC-LOAS. Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, entendo que a parte autora não preencheu nenhum dos requisitos necessários para a concessão do benefício, a saber impedimento a longo prazo e miserabilidade. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular e, consequentemente, declaro EXTINTO O FEITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru, data de assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito [1] AC 1001779-07.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.

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Processo nº 1001779-24.2020.8.11.0055

ID: 326276308

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001779-24.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS ALVES FERRO JAMBERTO PEDROSO DE BARROS JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA

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ELIAS ALVES FERRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001779-24.2020.8.11.0055 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: JAMBERTO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001779-24.2020.8.11.0055 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: JAMBERTO PEDROSO DE BARROS, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA e ELIAS ALVES FERRO Vistos, etc. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jamberto Pedroso de Barros e Joaquim Gomes de Oliveira, requerendo a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade em razão da prática, em tese, dos atos tipificados no art. 11, incisos I e II da Lei 8.429/92. Segundo a representação do Ministério Público, o Sr. Jamberto Pedroso de Barros, então diretor do Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra – MT, permitiu que o custodiado Elias Alves Ferro utilizasse telefone pessoal no interior do estabelecimento enquanto permaneceu preso pelo não pagamento de dívida alimentar, valendo-se, para tanto, do auxílio do Sr. Joaquim Gomes de Oliveira, advogado do custodiado. Previamente ao recebimento da ação, o juízo determinou a notificação dos requeridos para apresentação de defesa prévia (id. 33068532). Regularmente intimados, os requeridos apresentaram suas defesas prévias aos ids. 40941623, 44150810 e 51324782. Ato contínuo, o juízo recebeu a ação e determinou a citação dos requeridos (id. 71018445). O requerido Joaquim Gomes de Oliveira reiterou os argumentos lançados ao id. 44150810, requerendo o recebimento da peça como contestação (id. 71388026). Por outro lado, os demais requeridos apresentaram suas contestações aos ids. 73130052 e 74134023. Posteriormente, o Ministério Público impugnou as contestações apresentadas pelos requeridos (id. 81794811). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constata-se que a resolução da controvérsia não demanda a produção de outros elementos de prova, pois os documentos trazidos aos autos dão suporte a um seguro desate do litígio, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, inexistindo questões preliminares ou processuais pendentes de apreciação, passo ao mérito do mérito. Sem maiores delongas, a pretensão do “Parquet” não comporta acolhimento. A noção de probidade administrativa tem suas raízes no desenvolvimento do próprio conceito de Estado e sua relação com a sociedade. Na Antiguidade, filósofos como Aristóteles já preconizavam a virtude ética na administração da polis, destacando que os administradores deveriam agir com retidão e em prol do bem comum. Com a evolução para o Estado Moderno, particularmente após as revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII, passou-se a distinguir a figura do Estado da pessoa do governante, desenvolvendo-se princípios como a impessoalidade e a moralidade administrativa. No século XIX, com o desenvolvimento do direito administrativo na França, consolida-se a ideia de que o administrador público deve seguir regras específicas que garantam a lisura de sua atuação. Max Weber, no início do século XX, desenvolveu o conceito de burocracia racional-legal, que incluía a impessoalidade e a probidade como elementos essenciais da administração pública moderna. Filosoficamente, a probidade administrativa está associada à ética aristotélica e kantiana. Para Aristóteles, a virtude ética era uma disposição permanente para agir de acordo com o justo meio, enquanto Kant enfatizava o dever moral independente das consequências. Assim, a probidade administrativa pode ser entendida como o agir virtuoso e conforme o dever moral no exercício da função pública. Hely Lopes Meirelles define probidade administrativa como "o dever de honestidade e retidão no desempenho da função administrativa". Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a improbidade administrativa é uma imoralidade administrativa qualificada, caracterizada pela desonestidade do agente público. Celso Antônio Bandeira de Mello associa a probidade ao princípio da moralidade administrativa, indicando que ambos impõem ao administrador público não apenas o cumprimento formal da lei, mas também a observância de princípios éticos de lealdade e boa-fé. A Constituição Federal de 1988 consolidou a preocupação com a probidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 37 da CF/88 estabeleceu os princípios fundamentais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Especificamente sobre a improbidade, o § 4º do art. 37 informa: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Este dispositivo constitucional revela a importância dada pelo constituinte à probidade administrativa, estabelecendo consequências severas para os atos ímprobos. Em complemento à previsão constitucional, a Lei nº 8.429/92 sistematizou as condutas consideradas ímprobas, classificando-as em três categorias principais: Atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); Atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O art. 11 da Lei 8.429/92, em sua redação anterior às alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, estabelecia: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço." A violação aos princípios da administração pública, portanto, foi concebida originalmente como uma cláusula genérica, abrangendo condutas que, mesmo sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, revelam violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, o que foi parcialmente mantido pela redação dada pela Lei 14.230/2021. Há, porém, uma substancial diferença entre o texto revogado e a nova legislação. A supressão da expressão “notadamente” constante do caput do art. 11 da Lei 8429/92, promovida pela Lei 14.230/2021, tornou taxativo o rol de condutas consideradas ímprobas por malferir os princípios elencados na cabeça do artigo. Assim, não é mais qualquer conduta desonesta, imparcial ou ilegal, mesmo praticada dolosamente, que pode ser qualificada de conduta ímproba, mas apenas aquelas expressamente elencadas em um dos incisos do art. 11, a saber: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso, embora os atos imputados aos requeridos sejam reprováveis, não condizendo com o comportamento que se espera de um agente público das forças de segurança pública, bem como de advogados que atuam na defesa do estado de direito, configurando violação aos princípios administrativos da moralidade, impessoalidade e da legalidade, a revogação dos incisos I e II, do art. 11, da LIA, e a supressão da expressão “notadamente” do seu captu, promovidas pela Lei 14.230/2021, impedem que a conduta seja doravante considerada fato ímprobo típico. Ainda que a prática da conduta tenha ocorrido sob a vigência da legislação anterior, tratando-se Direito Administrativo Sancionar, incide o princípio da retroação da lei benéfica a fazer com que a novel legislação, no ponto, aplique-se às condutas pretéritas pendentes de julgamento – lex mitior. Frisa-se, por fim, que o juízo não desconhece a gravidade da conduta imputada aos requeridos, de modo que eventual julgamento desfavorável neste processo não significa impunidade do fato, mas tão somente impossibilidade de aplicação das sanções previstas para atos ímprobos, sem prejuízo da apuração da conduta na esfera criminal e cível, em face da independência das instâncias. Assim, de rigor reconhecer a atipicidade das condutas imputadas aos réus para efeitos de reconhecimento de prática de ato ímprobo. Ante o exposto, por atipicidade superveniente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos ministeriais e extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Rozelia De Carvalho Ribeiro Vieira - Me x Mk Eletrodomesticos Mondial S.A.

ID: 262256971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001779-83.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROZELIA DE CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - ME

Polo Passivo:

MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE UELISSON SANTANA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001779-83.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ROZELIA DE CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - ME REQUERIDO: MK ELETRODOMESTICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001779-83.2021.8.11.0024 REQUERENTE: ROZELIA DE CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - ME REQUERIDO: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - tendo como parte autora CAMILO MÓVEIS LTDA. (nome empresarial que sucedeu ROZELIA DE CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - ME) e requerida M.K. BR S.A. (nome empresarial que sucedeu MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A.). A parte autora requer a declaração de inexistência de débito referente à 5ª parcela da Nota Fiscal nº 001194882, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de repetição de indébito em dobro (R$ 561,44), e a compensação por danos morais no valor de 40 salários mínimos. Narra que adquiriu mercadorias da ré, parcelando o pagamento em cinco vezes, e que, apesar de ter quitado todas as parcelas, teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes por suposta falta de pagamento da 5ª parcela; que o equívoco decorreu do pagamento duplicado da 2ª parcela, inclusive mediante boleto com vencimento incorreto que acreditava ser referente à 5ª parcela. A parte ré apresentou contestação (ID 85487858), arguindo, em síntese, a inadimplência da 5ª parcela, afirmando que a autora pagou a 2ª parcela múltiplas vezes por engano e que a negativação foi legítima, assim como impugnou os pedidos de indenização e requereu a total improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica (ID 100370481), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da defesa. O feito teve seu valor da causa corrigido (ID 135262067) e as custas complementares recolhidas (ID 135262069). Em decisão interlocutória (ID 138075118), foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferida a inversão do ônus da prova com base nele, determinando-se a aplicação da regra geral do CPC, art. 373. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 140978957 e ID 144446640). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões prévias pendentes de apreciação. Presentes as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual) e os pressupostos processuais de existência e validade (jurisdição, citação válida, capacidade postulatória, etc.), inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício, e comportando a hipótese o julgamento antecipado do mérito, conforme requerido pela autora e diante da inércia da ré quanto à especificação probatória, passo a analisar o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A questão central a ser dirimida é a existência ou não do adimplemento, pela parte autora, da 5ª (quinta) parcela referente à Nota Fiscal nº 001194882, com vencimento original em 22/02/2021, cuja alegada inadimplência resultou na negativação do nome da autora pela parte ré. Conforme estabelecido na decisão saneadora implícita e na interlocutória de ID 138075118, a relação jurídica entre as partes é de natureza comercial (insumo), não se aplicando as normas protetivas da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Destarte, o ônus da prova rege-se pelo disposto no CPC, art. 373, incumbindo à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento da parcela que alega quitada (inciso I), e à parte ré, eventualmente, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II). O pagamento, como forma de extinção da obrigação, prova-se mediante recibo ou documento equivalente que individualize a dívida quitada, nos termos do CC, art. 320. A parte autora anexou aos autos diversos comprovantes de pagamento (IDs 63484573, 63485494, 63487098). Contudo, a análise pormenorizada desses documentos, em cotejo com as alegações e a planilha apresentada pela ré em sua contestação (ID 85487858, p. 3), demonstra que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto à quitação específica da 5ª parcela. Os comprovantes juntados, notadamente os referentes aos pagamentos realizados em 14/10/2020 (ID 63487098, p. 5) e 13/01/2021 (ID 63487098, p. 4), possuem códigos de barras idênticos (34191124327533931293881946080009984480000028072), corroborando a tese da ré de que ambos se referem ao mesmo título – a 2ª parcela da obrigação –, indicando que a autora, por equívoco, pagou este título mais de uma vez. Não há nos autos comprovante que demonstre inequivocamente o pagamento do boleto correspondente à 5ª parcela. As conversas via aplicativo de mensagens (ID 63487110), trazidas pela própria autora, reforçam essa conclusão, pois nelas a ré solicita o comprovante específico da 5ª parcela, diante da confusão gerada pelos pagamentos duplicados, sem que a autora aparentemente tenha fornecido o documento correto. Dessa forma, não comprovado o pagamento da 5ª parcela da NF 001194882, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pela ré configura exercício regular de um direito da credora, conforme autorizado pelo CC, art. 188, I, não caracterizando ato ilícito. Por conseguinte, ausente o ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil da ré e, consequentemente, em dever de indenizar por danos morais, sendo este pedido improcedente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais (repetição de indébito), verifico que a autora efetivamente comprovou ter realizado, ao menos, um pagamento em duplicidade referente à 2ª parcela, no valor de R$ 280,72 (comprovante de 13/01/2021 – ID 63487098, p. 4, comparado com o de 14/10/2020 – ID 63487098, p. 5). Embora a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, seja inaplicável ao caso, conforme já fundamentado, o pagamento a maior configura enriquecimento sem causa da parte ré, que recebeu valor superior ao devido por aquela parcela específica. Assim, impõe-se a restituição do valor pago indevidamente, de forma simples, com base no CC, art. 884, com parcial razão à autora neste ponto. A Corte Especial, no EREsp 727.842/SP, definiu que a “taxa prevista no art. 406 do Código Civil é a SELIC” e, desde então, a cobrança de 1 % ao mês — referência que vinha do art. 161 §1º do CTN — passou a ser tida como incompatível com as obrigações civis em geral. O entendimento foi consolidado em regime repetitivo no REsp 1.795.982/SP (21 ago 2024), de modo que, há quase duas décadas, o STJ aplica a SELIC como única taxa de mora legal em relações de direito privado, vedando a cumulatividade com qualquer outro encargo monetário No campo da correção monetária, o Tribunal já vinha preferindo índices de preços “cheios” à variação salarial do INPC desde meados da década passada, mas a inflexão ganhou corpo a partir de março de 2015, quando a 2ª Seção passou a tomar o IPCA como índice apto a refletir a perda real do poder de compra em indenizações civis; a orientação foi reforçada por decisões posteriores — e, mais recentemente, pelo AgInt no AREsp 2.059.743/RJ (11 fev 2025) — que acolheram a regra de que, se não houver cumulação de encargos, usa-se a SELIC abatida do IPCA e, quando houver cumulação, aplica-se apenas a SELIC, deixando para trás a prática de indexar pelo INPC. Assim, desde 2015 o STJ abandonou de fato o binômio “INPC + 1 %” em favor do arranjo “IPCA (ou IPCA abatido) + SELIC”, modelo que a Lei n. 14.905/2024 positivou. III. DISPOSITIVO Isso posto, porque a parte autora não comprovou o pagamento da 5ª parcela da NF 001194882, tornando legítima a negativação, mas comprovou o pagamento em duplicidade da 2ª parcela, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais – CPC, art. 487, I -, apenas para CONDENAR a parte requerida, M.K. BR S.A., a restituir à parte autora, CAMILO MÓVEIS LTDA., o valor de R$ 280,72 (duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), referente ao pagamento comprovadamente realizado em excesso (duplicidade de pagamento da 2ª parcela da NF 001194882), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso indevido (13/01/2021) e acrescido de juros de mora legal - Taxa SELIC com a redução (abatimento) do IPCA - ao mês a contar da citação - CPC, art. 240. Diversamente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência do débito referente à 5ª parcela da NF 001194882 e de indenização por danos morais. Consequentemente, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida na decisão – ID 74996746 -, restabelecendo os efeitos de eventual cobrança ou inscrição relativos ao débito da 5ª (quinta) parcela, facultada a compensação entre o crédito da autora (restituição simples) e o débito da 5ª parcela, se ainda pendente. Caso exista pedido da parte requerida, oficie aos órgãos de proteção ao crédito e comunique a revogação da liminar referente à inscrição pela 5ª parcela da NF 001194882. Condeno as partes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPC, art. 82 e ss. -, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência – CPC, art. 85 -, em razão da sucumbência recíproca - CPC, art. 86. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos (inexistência do débito principal e danos morais), condeno-a ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º -e, também, condeno a parte ré ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição simples), nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento voluntário da condenação pecuniária, após solicitação do interessado, prossiga-se com o cumprimento de sentença na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005235-74.2025.8.11.0000

ID: 259086930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005235-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONIR JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELVIS FERNANDO DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005235-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELVIS FERNANDO DUTRA - CPF: 013.435.670-50 (ADVOGADO), CLEONIR JOSE DA SILVEIRA - CPF: 581.068.981-72 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de inadimplemento contratual e comprovação da mora mediante notificação extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário; (ii) saber se a alegada abusividade da capitalização diária de juros impede a caracterização da mora e a consequente busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A notificação encaminhada ao endereço contratual do devedor é suficiente para configurar a mora, independentemente do efetivo recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ. 4. A discussão sobre a capitalização diária de juros não foi apreciada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser analisada em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. A utilização do veículo como instrumento de trabalho, ainda que relevante, não afasta o cumprimento das cláusulas contratuais livremente pactuadas, tampouco constitui motivo para obstar a medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para configurar a mora do devedor fiduciário, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese fixada no Tema 1132/STJ. 2. Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser objeto de análise no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC, arts. 300, 1.015; CDC, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); STJ, Súmula 539; TJMT, AI nº 1035189-05.2024.8.11.0000, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Cleonir José da Silveira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 1001779-71.2024.8.11.0091), deferiu liminar para de apreensão do veículo marca Fiat Strada CD Flex Adventure, placa: OBB6B99, objeto de contrato de alienação fiduciária. Na origem, o juízo de 1º grau entendeu estarem presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao considerar comprovada a mora do devedor por meio da juntada de notificação extrajudicial. Alega o agravante que o contrato firmado entre as partes prevê a capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa efetiva, violando o dever de informação previsto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a ausência de transparência quanto à taxa diária de juros caracteriza abusividade contratual, resultando na descaracterização da mora, nos termos do REsp 1.061.530/RS (Temas 28 e 29 do STJ). Argumenta, ainda, que a apreensão do veículo lhe causará prejuízo irreparável, pois depende do bem para sua subsistência, sendo agricultor residente em zona rural. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, revogando a liminar de busca e apreensão, e determinando a manutenção da posse do veículo com o agravante até a revisão contratual definitiva. Postula, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 270237353) Contrarrazões pela manutenção da decisão em id. 274515884 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia posta neste agravo de instrumento diz respeito à legalidade da liminar de busca e apreensão deferida com base em contrato de alienação fiduciária, diante da alegação de abusividade na capitalização diária de juros e da suposta ausência de comprovação válida da mora. O agravante sustenta que tais vícios comprometem a validade do contrato e, por conseguinte, a caracterização da mora, afastando o requisito previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O agravado, por sua vez, afirma que a mora está devidamente comprovada, nos termos do Tema 1132/STJ, e que a capitalização foi expressamente pactuada. A questão central, portanto, consiste em verificar a presença de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para suspender os efeitos da liminar deferida ou se a decisão agravada deve ser mantida. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato, conforme comprovam os documentos de ID 173125027 e 173125032 dos autos de origem. Vejamos: Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, firmou o entendimento de que a constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento, desde que comprovada a expedição. Tema 1132 - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros Esse posicionamento é reiteradamente adotado por esta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de constituição válida em mora do devedor. O apelante sustentou a validade da constituição em mora por meio de protesto realizado por edital, considerando frustrada a tentativa de notificação pessoal, e requereu o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto por edital constitui meio válido para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária; e (ii) verificar se houve o exaurimento das medidas para localização do devedor, como requisito para a utilização do protesto por edital. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da mora é condição indispensável para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e entendimento consolidado na Súmula 72 do STJ. O STJ, no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS), estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, sendo dispensada a prova de recebimento pelo destinatário. No caso concreto, a notificação foi enviada a endereço diverso do indicado na avença, sem que se comprovasse o exaurimento das tentativas de localização do devedor, o que inviabiliza a validade do protesto por edital como meio de constituição em mora. Ausente à comprovação da mora no momento da propositura da lide, resta configurada a ausência de pressuposto essencial à constituição válida e regular do processo, nos termos da Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento. O protesto por edital somente é válido para comprovar a mora se houver exaurimento das medidas para localização do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 321, parágrafo único; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS); TJMT, N.U 1000223-98.2024.8.11.0102, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/11/2024. (N.U 1008562-02.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei) Como visto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a notificação observou os requisitos legais para constituição em mora. No que tange à suposta abusividade decorrente da capitalização diária de juros, esta não foi objeto de análise pela decisão agravada. Desse modo, eventual apreciação da matéria por esta instância recursal configuraria indevida supressão de instância. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que questões não apreciadas no juízo de primeiro grau devem, primeiramente, ser submetidas ao contraditório naquela instância, antes de qualquer reexame em sede recursal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. (...) Questões não apreciadas pelo juízo de origem não podem ser analisadas diretamente em Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. (N.U 1035189-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Quanto à alegação do agravante de que necessita do veículo para sua subsistência, embora relevante, não afasta a busca e apreensão, medida expressamente prevista no contrato em caso de inadimplemento e autorizada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a legislação e a jurisprudência dominante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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