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Processo nº 1008793-65.2024.8.11.0040

ID: 311700455

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008793-65.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOPES PALHANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILDECIR PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008793-65.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAEL LOPES PALHANO - CPF: 049.490.611-19 (APELANTE), NILDECIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 779.611.379-04 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais; e (ii) se estão presentes os elementos necessários para a concessão do auxílio-doença, conforme previsto na legislação. III. Razões de decidir 3. O princípio da fungibilidade, amplamente aceito nas ações previdenciárias, permite a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, para assegurar a proteção social do segurado. 4. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, o que, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, justifica a concessão do auxílio-doença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessão do auxílio-doença é devido quando constatada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, ainda que não tenha sido o benefício inicialmente pleiteado, com base no princípio da fungibilidade." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42, 59, 86; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2006779/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 609.693/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2016; TJMT, Ap Cível 1001799-03.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Galvão, j. 12.02.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL LOPES PALHANO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso (MT) que, na ação previdenciária n. 1000503-36.2019.8.11.0105, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pleito inicial. Além disso, o apelante foi condenado a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a condenação suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os elementos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial, demonstram a existência de incapacidade total e temporária para o desempenho das atividades laborativas, motivo pelo qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Defende, ainda, a possibilidade de concessão de benefício diverso do originalmente requerido, com fulcro no princípio da fungibilidade, sob a ótica da proteção social previdenciária. Pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de sua indevida cessação (Id. 289567387). Sem contrarrazões (Id. 289765393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou nos autos pelo não provimento do recurso (Id. 291627377). É o relatório VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação para concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedente o pleito inicial. Na espécie, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para o restabelecimento do benefício do Auxílio-Doença. Com essas considerações, passo à análise do recurso interposto pelo apelante. Quanto à possibilidade de se reconhecer um benefício previdenciário diverso do pleiteado inicialmente. É sabido que o juiz tem a prerrogativa de conceder um benefício por incapacidade em substituição a outro, mesmo que o segundo não tenha sido objeto da ação, pois o Direito Previdenciário é orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possuem um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Portanto, face ao princípio da fungibilidade, é de ser concedido o benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos, desde que preenchidos os requisitos legais, pelo que não há se falar em julgamento ultra ou extra petita. A propósito, esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. Este STJ tem firme entendimento, no sentido de que diante da relevância social e alimentar dos benefícios previdenciários, pode o julgador conceder benefício diverso ao pleiteado na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. 3. É entendimento consagrado nesta Corte Superior o de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo dos efeitos financeiros do benefício será a data da citação válida. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2006779 RJ 2022/0176784-0, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022 RSTP vol. 405 p. 161) [sem destaque no original] Assim, passo à análise do direito da parte autora ao benefício previdenciário. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários estão previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” [sem destaque no original] No caso, infere-se do laudo pericial que a parte apelante possui incapacidade temporária e parcial para o exercício das atividades laborativas habituais. Vejamos: “(...) 4. CONCLUSÃO Periciando parcial e temporariamente incapacitado para suas atividades laborais por um período no mínimo de 120 dias após inicio do tratamento conservador e terapias alternativas. 5.1- QUESITOS UNIFICADOS DO JUIZO (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) ID. 166037445: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R.: Diminuição da mobilidade do tornozelo esquerdo (flexo extensão do pé diminuída), associado a dor ao movimento. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: Sequelas da fratura do maléolo lateral esquerdo S82.6; Sequelas de traumatismo do membro inferior T93 [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. exames de imagens, laudos médicos, exame físico, anamnese [...] g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Temporária e parcial. [...] 6. É certo que em razão das lesões sofridas, a parte autora apresenta comprometimento físico parcial e permanente? R.: Possui comprometimento físico parcial em 20% das funções do tornozelo esquerdo temporariamente. [...] 7. A parte autora perdeu a sensibilidade da sua perna? R.: Não. 8. A parte autora perdeu a força da sua perna? R.: Perdeu pouca força no pé. 9. A parte autora está apta a se abaixar e se levantar sem sentir dor? R.: Não está apto. 10.A parte autora está apta a subir e descer em escadas sem sentir dor? R.: Não. 11.A parte autora está apta a ficar em pé durante todo o período do seu trabalho? R.: Não. (...)” Ademais, o perito foi categórico ao afirmar que o autor não está apto a exercer atividades laborativas que demandem esforço físico prolongado, como permanecer em pé por longos períodos, subir e descer escadas ou se abaixar, em razão das dores e restrições funcionais. Tal quadro de limitação, embora temporário, revela comprometimento funcional suficiente para a concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, que exige a incapacidade temporária para o trabalho habitual. Em semelhante posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE . INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame [...] 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se comprovação de sequelas decorrentes de acidente que impliquem em redução da capacidade laboral . No caso, a perícia médica constatou a existência de incapacidade parcial e temporária, o que inviabiliza sua a concessão, mas autoriza o deferimento do auxílio-doença acidentário, conforme os arts. 59 e 62 da mesma lei. 4. O princípio da fungibilidade autoriza a concessão de benefício diverso do pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais, considerando que o segurado pode desconhecer a extensão exata de sua incapacidade . [...] IV. Dispositivo e tese 6 . Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 . Na ausência desse requisito, é possível a concessão de benefício diverso, como o auxílio-doença acidentário, com fundamento no princípio da fungibilidade das ações previdenciárias”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 62 e 86; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016777/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j . 21.3.2023; STJ, REsp 1910344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 4 .10.2022.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017990320228110004, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2025) No que concerne ao termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n. 8.213/91, e precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o marco inicial do benefício deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, qual seja 05.11.2023, tendo em vista que o INSS já reconhecia a incapacidade da parte segurada, como se vê: “PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO.1. Nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. 2. Caso em que as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial.3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AgRg no AREsp 609.693/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). [sem destaque no original] Quanto aos juros de mora e correção monetária, eles devem incidir, inicialmente, nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF em relação às condenações de natureza previdenciária, in verbis: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. No tocante ao termo inicial da correção monetária, ela deve incidir a partir de cada parcela devida, enquanto “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”, nos termos da súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, com aplicação a partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, independente da natureza da condenação, conforme estabelecido em seu artigo 3º. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte apelante para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao INSS a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, a contar da data da sua indevida cessação (05.11.2023), ressalvando a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada parcela devida, bem como de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, na forma de seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial em favor da parte recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Maria Lenilda Da Silva x Jose Carlos Brock

ID: 256238134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001799-47.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LENILDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BROCK

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRE DINIZ MOLINARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TIEPPO ROSSI

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KATIA DE CAMARGO

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ANDERSON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001799-47.2021.8.11.0033 Assunto: [Acidente de Trânsito, Alimentos] Autor: MARIA LENILDA DA SILVA Requerido: JOSE CARLOS BROCK SENTENÇA Vistos. Trata-se se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL/PENSIONAMENTO POR MORTE C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA LENILDA DA SILVA em face de JOSÉ CARLOS BROCK, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, no dia 11/04/2021, o filho da requerente, Ruam Carlos da Silva, trafegava com sua motocicleta Honda Bros, de Cor Vermelha, Placa NPN 3180 pela rodovia MT-249, Nova Mutum, sentido São José do Rio Claro/MT, quando foi atingido pelo veículo Marca Ford, F 350, ano 2010, de cor prata, Placa NTY-1549, conduzido pelo requerido, que invadiu a pista contrária. Relata que a colisão resultou na morte instantânea de Ruam Carlos Silva. Aduz que há fortes indícios de que o requerido estaria embriagado na condução do veículo automotor, já que foram encontrados recipientes (vazios) de cerveja no local do acidente, bem como na carroceria da caminhonete. Alega que o requerido, cinco meses antes do acidente, foi preso em flagrante delito por embriaguez ao volante na mesma rodovia (processo nº 1003120-89.2020.8.11.0086). Declara que a requerente é viúva e desempregada. Por essa razão, dependia economicamente do filho, que era mecânico e auferia, em média, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Requer, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios em 02 (dois) salários mínimos. No mérito, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia. Indeferida a tutela antecipada (ID 71308652). O réu contestou alegando, em síntese: a) a culpa exclusiva da vítima, que trafegava com os faróis apagados; e b) a ausência de dependência econômica da requerente (ID 90779326). Impugnação à contestação no ID 93181642. Intimadas quanto à produção de provas (ID 90379980), as partes pugnaram pela prova testemunhal, documental e pericial (IDs 946431999 e 5018409). Decisão de saneamento no ID 131327858. Laudo pericial no ID 168178564 e resposta do perito aos quesitos formulados no ID 170736056. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/09/2024, colheu-se o depoimento da testemunha da autora, a sra. Maria de Fátima Sales Gomes (ID 169383004). As partes apresentaram alegações finais (IDs 170859881 e 173505780). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Dos danos morais A autora pleiteia indenização por danos morais em razão do falecimento de seu filho, Ruam Carlos Silva, em decorrência de acidente de trânsito supostamente provocado pelo réu. O art. 927 do Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O caput do artigo consagra a responsabilidade subjetiva como regra geral, exigindo a comprovação de culpa. A exceção fica por conta do parágrafo único, que prevê a responsabilidade objetiva apenas nas hipóteses expressas em lei ou quando a atividade do agente, por sua natureza, envolver risco a terceiros, o que não se verifica no presente caso. Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade extracontratual e subjetiva. A configuração do dever de indenizar, nesse caso, requer a demonstração de três elementos cumulativos: conduta culposa (por ação ou omissão), dano e nexo causal que os conecte. Dessa forma, é indispensável a demonstração da culpa do agente, em sentido amplo, “que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido restrito (imprudência, negligência ou imperícia)”1. No caso em análise, o arcabouço probatório demonstrou que a manobra do réu, ao adentrar a pista de sentido contrário na rodovia MT-249, foi a causa direta do acidente que resultou no falecimento do filho da autora. O laudo pericial de ID 168178564 (Pág. 28) corrobora essa dinâmica, concluindo que: “Após o processamento do local examinado e as considerações consignadas neste documento, o perito criminal signatário concluiu que o evento estudado se tratou de um acidente de trânsito do tipo invasão de faixa, com colisão, onde V1 (FORD/F350), que trafegava na rodovia MT 249 em sentido noroeste-sudeste (de São José do Rio Claro – MT para Nova Mutum - MT), invadiu a faixa nordeste desta via, na qual V2 trafegava em sentido regular de tráfego, qual seja, sudeste-noroeste (de Nova Mutum – MT para São José do Rio Claro - MT), sendo o sítio de colisão determinado sobre a faixa de rolamento nordeste desta rodovia, e, portanto, dando a V1 causa ao acidente, nos termos apresentados e discutidos neste documento pericial” (Grifos apostos). Depreende-se do laudo que a invasão da pista contrária pelo réu foi o fator determinante para o óbito do filho da autora, estando configurados os elementos essenciais da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano (morte) e o nexo de causalidade entre eles. A culpa do requerido é manifesta, caracterizada pela imprudência ao ingressar na faixa oposta. Ainda que se cogite uma tentativa de ultrapassagem, incumbia ao condutor se cercar de todas as cautelas indispensáveis para se certificar da segurança da manobra, o que evidentemente não ocorreu. As normas de trânsito pertinentes, dispostas no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem claramente os deveres do condutor, especialmente quanto à circulação pela direita e aos procedimentos de ultrapassagem, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; (...) § 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (...) (Grifos apostos) Dessa maneira,o demandado possuía a obrigação legal de verificar as condições de tráfego na pista contrária antes de qualquer manobra invasiva. Considerando que o acidente ocorreu à noite, em trecho desprovido de iluminação artificial (conforme ID 168178564 - Pág. 3), a visibilidade era reduzida, exigindo prudência redobrada, incompatível com a ultrapassagem realizada. O requerido sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que ela conduzia o veículo com os faróis desligados. Todavia, tal alegação é destituída de qualquer respaldo probatório nos autos. A simples afirmação do demandado, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não é suficiente para afastar a sua responsabilidade. Nesse sentido, são os julgados ementados abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO COM EFEITO NÃO RETROATIVO (EX NUNC). 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ULTRAPASSAGEM DE FORMA IMPRUDENTE. COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA COM O FAROL DESLIGADO E QUE SEU CONDUTOR ESTAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS . ARBITRAMENTO. 1. Malgrado seja o caso de deferimento do benefício, a concessão da justiça gratuita possui efeitos "ex nunc", ou seja, não retroativos, alcançando apenas as despesas processuais referentes aos atos praticados a partir da interposição do Recurso de Apelação. 2 . Nos casos de acidente de trânsito, a fim de se apurar a responsabilidade dos envolvidos pelo Apelação Cível nº 0000812-04.2014.8.16 .0140 fls. 2 ocorrido, impõe-se observar quem foi o responsável pela causa primordial do acidente. Na espécie, o apelante invadiu a contramão e realizou ultrapassagem em via municipal, chocando-se com motocicleta que vinha em sentido contrário, com manifesta afronta às regras de boa conduta no trânsito estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (violação aos arts. 28, 29, caput e incisos II e X, alínea c, 32, 34, 43 e 203, incisos I e V, do CTB) . Vale lembrar que incumbia ao recorrente demonstrar que a vítima estava sob o efeito de álcool e que conduzia a motocicleta com o farol apagado durante a noite, bem como o nexo causal de tais supostas circunstâncias com o acidente, o que não foi comprovado nos autos. Culpa exclusiva do apelante. 3. Sucumbência de primeiro grau mantida e arbitramento de honorários recursais, observada a concessão da justiça gratuita com efeito ex nunc . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000812-04.2014 .8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J . 16.08.2018) (TJ-PR - APL: 00008120420148160140 PR 0000812-04.2014 .8.16.0140 (Acórdão), Relator.: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM - MANOBRA DE RISCO - INVASÃO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO FRONTAL - CULPA CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO - NEXO CAUSAL - DANO MORAL - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. Age com culpa o condutor de veículo automotor que, imprudentemente, efetua manobra de ultrapassagem perigosa, culminando em invadir a contramão direcional, que transitava o veículo do autor, assumindo, assim, todo o risco de produzir o resultado danoso, devendo, por isto, ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo outro veículo. 2 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (TJ-MG - AC: 10003170010874001 Abre-Campo, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021) Diante da robusta comprovação da conduta imprudente do requerido como causa direta do dano (óbito) e do nexo causal entre eles, impõe-se o dever de indenizar. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da morte de ente querido é presumido, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento ou abalo psicológico específico. Trata-se de presunção reconhecida diante da gravidade do fato e da natureza da relação familiar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE . AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2 . PREJUÍZO MATERIAL ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4 . MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ . 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n . 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos. 4 . No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1618401 SP 2019/0341025-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) (Grifos apostos) É igualmente pacífico que a fixação do valor da indenização por dano moral se dá mediante o prudente arbítrio do julgador, inexistindo critério matemático ou parâmetro objetivo previamente definido. O montante deve atender a uma dupla finalidade: compensar o sofrimento experimentado pela vítima e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para tanto, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto e a condição econômica das partes envolvidas. O valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco tão reduzido que se torne meramente simbólico ou inócuo. No caso dos autos, consideradas as circunstâncias do evento danoso e os critérios acima indicados, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Da pensão civil A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a dependência financeira e econômica dos pais em relação ao filho é presumida quando se trata de família de baixa renda, como caso dos autos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURAÇÃO REEXAME SÚMULA Nº 7/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente 6. Agravo interno não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.880.254/MT; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/03/2.021; Data da Publicação/Fonte: DJe 25/03/2.021). (g.n.) (Grifos apostos) No caso em tela, é inequívoco que a vítima já era maior de idade quando ocorreu o seu falecimento e foi demonstrado que ela integrava uma instituição familiar de baixa renda. Além disso, os comprovantes de residência anexado aos autos (IDs 71236941 e 71236952), a certidão de óbito (ID 71236954) e até mesmo o boletim de ocorrência sobre violência doméstica juntado pelo requerido (ID 90779331 - Pág. 7) dão conta de que a vítima residia com a requerente, sua genitora. Ademais, a testemunha ouvida em juízo, Sra. Maria de Fátima Sales Gomes, afirmou que a autora e o falecido residiam juntos e que não havia outras pessoas morando com eles (minutos 4:03 a 5:20 do ID 170782220 – relatório de mídias). Dessa forma, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, presume-se, de forma relativa, a contribuição econômica do falecido para o sustento do núcleo familiar ao qual pertencia. Tratando-se de presunção relativa (juris tantum), impõe-se à parte contrária o ônus de produzir prova apta a afastá-la, demonstrando, de forma convincente, que não havia dependência financeira ou contribuição do de cujus para o sustento da autora. Quanto ao valor da pensão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou da remuneração do falecido, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, conforme tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro” (REsp 1346320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016). No caso concreto, sendo a autora integrante de família de baixa renda e tendo seu filho falecido aos 29 (vinte e nove) anos, o pensionamento devido corresponde a 1/3 da remuneração percebida pela vítima, ou, na ausência de comprovação de renda, de um salário mínimo. O valor da pensão deve ser calculado com base no salário mínimo vigente à época do óbito. Isso porque a autora não comprovou os rendimentos do falecido, limitando-se a alegar, em petição, que ele percebia a quantia de R$ 2.500,00 mensais, sem apresentar qualquer prova documental nesse sentido. Segundo dados divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia) a expectativa de vida de um homem, no ano de 2021 (data do falecimento), era de 69 (sessenta e nove) anos. Desse modo, o pagamento da pensão civil deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 69 anos, expectativa média de vida estabelecida pelo IBGE. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária contada da data da prolação desta sentença e juros moratórios contados da data do óbito (11.04.2021). b) CONDENAR o réu a pagar à autora pensão civil no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente a partir do evento danoso (11.04.2021) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos ou até o falecimento da beneficiária, o que ocorrer primeiro. Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso deve observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Considerando que a autora sucumbiu tão somente no quatum indenizatório, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1008793-65.2024.8.11.0040

Maria Lenilda Da Silva x Jose Carlos Brock