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Alexandre Michel Da Silva x Frank Mendes Da Silva Lima

ID: 256075367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHEL DA SILVA

Polo Passivo:

FRANK MENDES DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

KELLY KAUANE DA SILVA MELO

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001815-38.2025.8.11.0040. Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001815-38.2025.8.11.0040. Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ALEXANDRE MICHEL DA SILVAcontra FRANK MENDES DA SILVA LIMA, no qual alega que a requerente é credora do reclamado Em 14 de junho de 2024 a parte autora firmou contrato de compra e venda de veículo usado com o requerido com objeto FIAT/UNO, WAY 1.0, CHASSI 9BD195162E0610314, Placa QBF-7H28, de propriedade do comprador, no qual fora firmado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que a última no valor de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais) com vencimento para o dia 10 de cada mês, iniciando em 10/06/2024 e finalizando em 10/06/2026. Pleiteia o recebimento do montante esculpido nas cartulas de credito. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. I – Preliminar de incompetência do Juizado Especial Pois bem, salienta-se que este juízo, em razão do entendimento adotado pela Turma a Ação Monitória não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis por apresentar tramite especial, conforme dispõe o Enunciado 08 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. 1. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou Ação Monitória, procedimento especial, previsto no artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, mostrando-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A ação monitória possui procedimento próprio e específico, sendo inviável seu processamento pelo procedimento da Lei 9.099/95. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, julgar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-80.2011.8.16.0131/0 – Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000828-14.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: VanessaBassani - J. 25.04.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NO RITO DA LEI 9.099/95. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DO FONAJE. AÇÃO COM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE SER PROPOSTA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NOMEOU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PEÇA COMO “AÇÃO MONITÓRIA” COM FULCRO NOS ARTIGOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO CPC/73 (ARTIGOS 1.102 A AO 1.102 C). PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS POSSUI TRÂMITE DIVERSO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VERSADA NA LEI Nº 9.099/95. PLEITO DE REMESSA DO FEITO A VARA CÍVEL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.099/95 QUE NÃO SÃO OS MESMOS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ( RI 0002308-12.2015.8.16.0018, RI 0005577-50.2011.8.16.0131). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELE DALFOVO LEMPEK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003717-43.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: null - J. 25.04.2017). Assim, se tratando a monitória de procedimento inadmissível aos juizados, o feito deve ser extinto sem a análise da questão de mérito, nos termos do art. 51, II da lei 9099/95. Assim, forçoso o reconhecimento da incompetência deste juízo. Registra-se, finalmente, que a incompetência em questão é absoluta podendo ser declarada ex officio pelo julgador (art. 64, § 1º do CPC). II - DISPOSITIVO Por tais considerações, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processo e julgamento da presente ação e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser promovido no PJE. Inteligência da Portaria nº 371/2020/PRES/CGJ publicada no DJe nº 10.751. CUMPRA-SE. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Eduardo De Carvalho E Silva x Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp

ID: 330701149

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimado para indicar bens passíveis de penhora e se manifestar quanto à penhora realizada via Renajud, sob pena de revogação (id. 198354289), o exequente se manifesta no id. 199989390 informando que vem efetuando diligências para localização de bens em nome da executada e pleiteando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório. Decido. Prefacialmente, diante da ausência de manifestação quanto a penhora veicular, procedo a remoção da restrição, conforme espelho anexo. Pois bem. A suspensão do feito é ato incompatível com os princípios que regem esta especializada, em especial o da celeridade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), eis que se trata de justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Assim, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo, conforme requerido pela exequente. Em consonância: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023 .819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9 .099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4 . Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Nessa mesma toada, ressalte-se que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos em nome da executada, nada foi encontrado. Conforme já mencionado, o regramento próprio dos juizados especiais estabelece que este juízo é destinado ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muito tempo é ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Desse modo, indefiro o pedido de id. 199989390 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, quando da apresentação de cálculo atualizado. Registre-se que a própria parte interessada, munida de certidão de existência da dívida, poderá levar o débito a protesto e, deste modo, também haverá o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1014446-45.2024.8.11.0041

ID: 309226913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014446-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Mult… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014446-45.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor originário de R$ 85.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I e 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face da CDA nº 202419376, oriunda de multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual e, ainda, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Alega que não houve infração às normas consumeristas porque restou comprovado no processo administrativo o cumprimento integral das exigências legais, especialmente quanto à acessibilidade na agência bancária. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 290525945). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 115.108,33 (cento e quinze mil cento e oito reais e trinta e três centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos a individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: Fatos: empresa não disponibilizava senha preferencial para atendimento do idoso com mais de 80 anos. Infração: art. 7°, caput; 20, §2° do CDC e inciso I do §1° e §2° do art. 3° da Lei 10.741/03 c/c §2° do art. 6° do D.F 5.296/14 e outros. Penalidade: multa administrativa.” (Id. 277701863, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da acessibilidade e atendimento prioritário na agência bancária, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), como afirma o Banco apelante. Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos a cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 6% (seis por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0008576-12.2019.8.11.0041

ID: 298284760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008576-12.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008576-12.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, correspondente a multa administrativa imposta pelo PROCON por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor. A sentença reconheceu a legalidade da sanção e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal possui vícios formais que comprometam sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (ii) estabelecer se a multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa contém os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, como a origem da dívida, o valor devido e os fundamentos legais da cobrança, o que afasta a alegação de nulidade do título executivo. 4. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA somente pode ser afastada por prova inequívoca de irregularidade, o que não ocorreu nos autos. 5. A atuação do PROCON está amparada pelos arts. 55 e 56 do CDC e pelo art. 5º do Decreto nº 2.181/97, conferindo-lhe legitimidade para instaurar processos administrativos e aplicar sanções. 6. A ausência de juntada integral do processo administrativo impede o controle judicial sobre a dosimetria da multa, inviabilizando a verificação dos critérios previstos no art. 57 do CDC. 7. A multa administrativa aplicada no valor de R$ 8.000,00 encontra-se dentro dos limites legais e não revela, por si só, desproporcionalidade manifesta que autorize sua redução judicial. 8. O ônus da prova quanto à alegação de excesso na penalidade recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que contém a descrição da infração, o valor do débito e o fundamento legal da cobrança atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de juntada integral do procedimento administrativo impede o controle jurisdicional sobre a dosimetria da multa administrativa, prevalecendo a presunção de legalidade do ato.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; CDC, arts. 55, § 1º, 56 e 57; CPC, arts. 373, I, 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 2.181/1997, arts. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.05.2020, DJE 19.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1001532-46.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025, DJE 18.03.2025; TJMT, AI nº 1001815-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.02.2025, DJE 25.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a exigibilidade, liquidez e certeza da CDA 20131580. Condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal está fundamentada em CDA nula, por ausência de requisitos essenciais que assegurem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Afirma que a certidão não aponta de forma clara a origem e natureza da dívida, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, infringindo o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Além disso, assevera que a multa administrativa imposta carece de fundamentação adequada, sendo desproporcional e caracterizando sanção de natureza confiscatória. Assevera que a decisão administrativa deixou de observar os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 2.181/97, notadamente quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida, à condição econômica do fornecedor e à extensão do dano causado ao consumidor. A ausência dessa fundamentação acarreta a nulidade da sanção, por afronta ao dever de motivação dos atos administrativos. Subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, por considerar excessiva a quantia fixada, em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. O apelante requer ainda a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, ante o risco de levantamento dos valores já garantidos judicialmente, o que poderia acarretar prejuízo de difícil reparação. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 287035387). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A insurgência do Banco apelante concentra-se em dois pontos principais: (i) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 6.830/80 e pelo Código Tributário Nacional; e (ii) a desproporcionalidade da multa aplicada, por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, os embargos à execução fiscal objetivam discutir multa administrativa no valor de R$ 16.181,64 (dezesseis mil cento e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), aplicada pelo PROCON em razão do descumprimento de normas do CDC. A sentença manteve a multa e condenou ao pagamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, o PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” A alegação de que a petição inicial carece de elementos que possam individualizar o crédito, não prospera. A inicial observou atentamente o disposto no artigo 6º da Lei n. 6.680/80 – Lei de Execução Fiscal acerca dos requisitos exigidos. Quanto à nulidade da CDA, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 20131580 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança consoante apontado na sentença atacada. Vejamos: “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: POR COBRAR TAXAS INDEVIDAS. INFRAÇÃO: ART. 55 § 4º DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. PENALIDADE: MULTA DE R$ 8.000,00.” (Id. 270921945, fls. 1/2) A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso em análise, verifica-se que a infração imputada refere-se à violação das normas consumeristas decorrente da cobrança de taxas indevidas, tendo sido aplicada multa no valor originário de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quanto à alegada desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, verifica-se que o apelante não trouxe aos autos cópia integral do procedimento administrativo que deu origem à sanção, limitando-se a questionar genericamente a observância dos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do processo administrativo inviabiliza a análise jurisdicional dos critérios utilizados pela autoridade administrativa para a dosimetria da multa, quais sejam: (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem auferida pelo infrator; (iii) a condição econômica do fornecedor; e (iv) a reincidência. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, caberia ao apelante demonstrar, por meio da juntada integral do procedimento administrativo, que a autoridade administrativa não observou adequadamente os parâmetros legais para aplicação da sanção ou que houve manifesta desproporcionalidade na fixação do valor da multa. Sem a documentação probatória necessária, o Poder Judiciário não pode revisar os critérios administrativos de dosimetria da penalidade, devendo prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade que respaldam os atos da Administração Pública. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está dentro dos limites previstos pelo Decreto nº 2.181/97, que prevê multa de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para pessoas jurídicas. Assim, não é possível afirmar, apenas com base no montante aplicado, a existência de desproporcionalidade manifesta que justifique a intervenção do Judiciário. A Administração Pública goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade em seus atos, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova contundente em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. A ausência do procedimento administrativo integral impossibilita o controle jurisdicional da dosimetria da multa, pois não permite verificar se os critérios legais para aplicação da sanção foram devidamente observados. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na avaliação de critérios técnicos, salvo se houver prova concreta de erro manifesto ou abuso de poder. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cópia do procedimento administrativo impede a análise judicial de eventuais vícios, preservando-se, por conseguinte, a validade do ato sancionador e da CDA que lhe é consequente: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA PROCON – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA AFERIR A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o título em questão atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2.º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade e da CDA. 2. Considerando a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, cabe ao autor a juntada de cópia integral do procedimento que culminou na fixação de multa, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a suscitar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da aplicação da pena. 3. Recurso de apelação não provido.” (N.U 1001532-46.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte agravante em sede de execução fiscal, na qual alegava a ocorrência de decadência e prescrição de multa administrativa imposta pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à cobrança judicial de multa administrativa e os critérios para sua contagem. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às multas administrativas é de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do encerramento do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. 4. A dilação probatória não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, visto que esta se limita à análise de questões formais ou matérias de ordem pública. 5. No caso, a parte agravante não apresentou nos autos o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a aferição com segurança do termo inicial do prazo prescricional, o que impossibilita a análise da prescrição no âmbito da exceção de pré-executividade. (...)” (N.U 1001815-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) (g.n.) Dessa forma, não é possível verificar eventual irregularidade formal no procedimento sancionador, nem a inobservância dos critérios legais exigidos para a aplicação da multa, razão pela qual prevalece a presunção de legalidade do ato administrativo. Por fim, não há fundamento para acolher o pedido de redução da penalidade. A revisão judicial da multa exige demonstração concreta de desproporcionalidade manifesta, o que pressupõe a análise do procedimento administrativo completo. Na ausência dessa documentação, não é possível o controle jurisdicional da dosimetria aplicada pela autoridade administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associados x Cicero Antonio Junqueira

ID: 293916456

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-44.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CICERO ANTONIO JUNQUEIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001815-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CÍC… Processo nº 1001815-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CÍCERO ANTÔNIO JUNQUEIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a penhora on-line de valores, cujo resultado foi parcialmente frutífero (ids. 159310721 e 171176191). Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora, asseverando a impenhorabilidade dos numerários, por tratarem-se de verbas salariais (id. 171221633). Acerca da impugnação a parte exequente se insurgiu (id. 174876465). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil. A par de tal premissa, denota-se que a questão cinge-se à eventual impenhorabilidade dos numerários constritos, eis que, segundo o alegado pela parte executada, seriam valores provenientes de verbas salariais. Partindo desse pressuposto, convém destacar que o art. 833, do CPC prevê os bens que são absolutamente impenhoráveis, estando disciplinado nos incisos IV e X que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] De elementar conhecimento, ainda, que o instituto da impenhorabilidade possui por fundamento axiológico a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional este que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1, III), não se podendo, desta feita, impor requisitos e condições não previstas pelo legislador a fim de dificultar o exercício deste direito. Sobre o tema, aliás, leciona ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Como se vê, a ampliação realizada é bastante significativa e restringirá as discussões judiciais acerca da aplicação da impenhorabilidade baseada no inciso. Registra-se, ainda, que o fundamento político da norma se vincula à ideia reconhecida universalmente de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. (in Código de Processo Civil Interpretado Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, 6ª Ed. Barueri, SP Manole, 2007, p. 842) No mesmo sentido CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO preleciona: [...] A clara intenção do legislador, ao estabelecer esse limite, é manter a impenhorabilidade nos limites do necessário para preservar ao executado uma suficiência de recursos indispensáveis à vida condigna, sem aniquilar a possibilidade de satisfação do credor. O que exceder esse limite será em princípio penhorável (in Instituição de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. IV, p. 406) Ademais, pertinente assinalar que o legislador ordinário acrescentou à redação do § 2º, do mencionado art. 833, do CPC, que são exceções à regra prevista nos incisos IV e X a penhora para pagar dívida de alimentos, “bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Na espécie, é incontroverso o fato de que o crédito executado ostenta caráter alimentar, uma vez tratar-se de honorários advocatícios sucumbenciais, pois nos termos do parágrafo décimo quarto do art. 85 do CPC, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. A propósito do assunto em voga, é ilustrativa a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. FGTS. IMPENHORABILIDADE. VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. CONDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA. DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015 [...]. (STJ, REsp nº 1.913.811/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 10-9-2024, sem grifos no original) Daí porque, em atenção aos princípios da menor onerosidade para o devedor, da efetividade da execução para o credor e da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da verba salarial poderá ser relativizada para o adimplemento de verba honorária, ainda que proveniente de ônus da sucumbência, desde que o ato não afete a subsistência digna do executado. Nesse sentido, aliás, orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O agravante sustenta a impenhorabilidade de sua aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e alega comprometimento de sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do devedor para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerados verba de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo quando se tratar de prestação alimentícia, conforme exceção prevista no § 2º do mesmo artigo. 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e da Súmula Vinculante 47 do STF, justificando a relativização da impenhorabilidade. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais admite a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria quando não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial do devedor. 7. No caso concreto, o executado possui empréstimos consignados, mas ofereceu pagamento parcelado em valor semelhante ao bloqueado, evidenciando sua capacidade de suportar a penhora sem prejuízo de sua dignidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar, permitindo a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor. 2. A penhora parcial sobre aposentadoria é admissível quando não compromete a subsistência digna do executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 47; STJ, REsp 1.377.764/MS; TJ-MT, AI 1009171-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJ-MT, AI 1027161-82.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.04.2024. (TJMT, AI nº 10345127220248110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26-2-2025, sem grifos no original) Estabelecidas tais premissas, depreende-se que razão assiste à parte impugnante. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que os documentos apresentados atestam o caráter alimentar e de subsistência dos numerários por último penhorados, notadamente se considerado que os rendimentos mensais da parte impugnante correspondem ao valor de R$ 3.992,04 (três mil, novecentos e novena e dois reais e quatro centavos) e os valores efetivamente constritos somam R$ 3.974,99 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Equivale dizer, portanto, que uma vez evidenciado o fato de que a quantia penhorada por último nos autos serve para custear despesas de moradia e alimentação, pois proveniente de verba salarial, de rigor o acolhimento da impugnação apresentada neste ponto, notadamente se consideradas as possibilidades do devedor frente àquelas da parte exequente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO a impugnação à penhora on-line apresentada pela parte devedora, motivo pelo qual DECLARO a IMPENHORABILIDADE dos numerários bloqueados em suas contas bancárias e DETERMINO sua IMEDIATA restituição, via ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, em cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, VOLVAM-ME os autos conclusos para fins da suspensão processual. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Denner Francis De Freitas x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335823364

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023757-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER FRANCIS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023757-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS REQUERIDA: ENERGISA MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023757-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DENNER FRANCIS DE FREITAS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DENNER FRANCIS DE FREITAS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1 – DAS PRELIMINARES 1.1 – INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar suscitada, tendo em vista que A JURISPRUDÊNCIA DO Tribunal de Justiça do Mato Grosso dispensa o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da presente ação, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. (...). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. (...). (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024). Logo, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que “De março de 2024 a fevereiro de 2025, a média de consumo do imóvel foi de 48,83 KWH, contudo, a fatura de março de 2025, registrou um consumo de 968 KWH, o que é impossível para um imóvel que se encontra desocupado. Ademais, as faturas anteriores, somadas, não se aproximada dos KWH da fatura ora impugnada”. Quanto ao requerimento de aditamento da petição inicial (Id. 194338817), prevê o art. 329, inc. I do Código de Processo Civil que “O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. No presente caso, a Reclamada compareceu espontaneamente aos autos em 22/04/2025 (Id. 191299820), ato considerado como citatório, com espeque no art. 239, § 1º do CPC. A Reclamada, em sua manifestação em 19/05/2025 (Id. 194355210) e em sua contestação (Id. 195155560) não anuiu com tal aditamento, motivo pelo qual deve ser rejeitado. Por outro lado, o Reclamante comprova pelas faturas prévias à cobrança ora discutida (Id. 189901325) clara dissonância entre o valor pago nos meses anteriores e a cobrança realizada no mês de março de 2025. A jurisprudência do Mato Grosso considera que a concessionária responde objetivamente por cobrança de consumo atípico não comprovado, cabendo a ela a comprovação de inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como prova técnica capaz de demonstrar a regularidade da medição de consumo nos meses impugnados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA FOTOVOLTAICO. CONSUMO ATÍPICO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, se aplica em razão da verossimilhança das alegações da consumidora e sua hipossuficiência técnica frente à concessionária de energia elétrica. A concessionária, como fornecedora de serviços essenciais, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa não produziu prova técnica capaz de comprovar a regularidade da medição de consumo nos meses de 01/2024 e 02/2024, tampouco afastou as alegações da autora quanto à geração regular de energia solar superior a 800 kWh e à manutenção de consumo habitual médio de 350 kWh. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). A concessionária responde objetivamente por cobrança de consumo atípico não comprovado, nos termos do art. 14 do CDC. (...). (N.U 1001815-57.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). Embora a Reclamada apresente certificado de verificação metrológica (Id. 195155562), fato é que o consumo difere em muito do usual, inclusive se observarmos o histórico de consumo: No caso dos autos, à luz do histórico de consumo (Id. 195155561), verifica-se a ausência de compatibilidade entre a cobrança do mês de março de 2025 e dos meses anteriores. É fato que o autor não comprova quando o imóvel foi desocupado e tampouco quando voltou a ser utilizado. Contudo, o mencionado mês destoa totalmente de qualquer histórico já mantido, sendo certo que a fatura posterior não acompanhou o mesmo consumo medido, retornando à média anteiror. Diante do exposto, deve ser reconhecida a abusividade da fatura referente ao mês 03/2025. Considerando que a Reclamada não impugnou o valor médio da fatura apresentada pelo Reclamante, qual seja, o valor de R$ 60,03 (sessenta reais e três centavos), e que a fatura do mês de março de 2025 teve o valor de R$ 1.095,34 (mil e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), deve haver procedência quanto ao pedido de indenização por danos materiais, porém no valor de R$ 1.035,31 (mil e trinta e cinco reais e trinta e um centavos). Entendo que não há que se falar em devolução em dobro, uma vez que não demonstrada a má fé na cobrança. Por último, não vislumbro a ocorrência de ofensa moral indenizável. Acerca da incidência do dano moral, é certo que ele constitui agressão à dignidade humana, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade, desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento, sob pena de ensejar sua banalização. Conforme pacifico entendimento jurisprudencial, só se considera como tal a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum, o que não se verifica na hipótese, já que o próprio autor alega em sua exordial que o imóvel se encontra desocupado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para tão somente: a) CONDENAR a Reclamada a restituir ao reclamante o valor de R$ 1.035,31 (mil e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) a título de DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, por se tratar de relação contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Dermeval Rodrigues Costa x Banco Agibank S.A

ID: 328068055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE PAULA BAMBIL

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PJE: 1001815-90.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1001815-90.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com repetição do indébito, ajuizada em razão de descontos indevidos realizados pela ré, Banco Agibank S.A. O autor alega que, em 19/07/2023, contratou com a ré o empréstimo consignado de nº 1251603667, no valor de R$ 16.800,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 700,00, com vencimento no dia 6 de cada mês, tendo recebido o valor líquido de R$ 6.776,80. Afirma que, a partir de janeiro de 2025, passou a sofrer descontos superiores aos contratados, sendo debitadas quatro parcelas de R$ 337,93, além da previsão de quatro parcelas de R$ 350,00 para fevereiro, conforme comprovam os extratos juntados aos autos (ID nº 185105474). Em contestação, a ré sustentou a boa-fé contratual, afirmando que os descontos obedecem ao contrato firmado, juntando cópia do instrumento com imagem e assinatura do autor (ID nº 191300510). Requereu a improcedência dos pedidos, alegando ausência de comprovação do dano moral, e, em caráter subsidiário, pugnou pela restituição simples de eventuais valores cobrados indevidamente. Na impugnação, o autor esclarece que não questiona a existência do contrato, mas sim os descontos realizados além do pactuado, o que compromete sua renda mensal. Assim, reitera os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além da repetição do indébito. Inicialmente, ressalta-se que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. Verifica-se, pela análise dos autos, que o contrato firmado entre as partes (ID nº 185105472) corresponde efetivamente ao mesmo documento apresentado pela parte ré (ID nº 191300510), sendo incontroverso que se trata do contrato nº 1251603667, cujo valor total contratado foi de R$ 16.800,00, parcelado em 24 prestações fixas de R$ 700,00, com vencimento no dia 6 de cada mês. O ponto central da controvérsia não reside na existência ou validade do contrato, mas sim na ocorrência de descontos indevidos e múltiplos, não previstos no instrumento contratual. Conforme demonstrado nos extratos juntados ao ID nº 185105474, em janeiro de 2025 foram efetuados quatro lançamentos no valor de R$ 337,93 cada, e em fevereiro de 2025 constam quatro lançamentos previstos no valor de R$ 350,00 cada. Isso totaliza quatro parcelas mensais em cada um dos dois meses, o que extrapola de forma evidente o valor da parcela única pactuada contratualmente em R$ 700,00. Diante da ausência de qualquer outro contrato que justifique os lançamentos adicionais, bem como da inexistência de autorização expressa para esses débitos múltiplos, fica claro o descompasso entre os valores descontados e o que foi efetivamente contratado. Ainda que o contrato seja legítimo e esteja assinado por ambas as partes, os descontos realizados excedem os limites contratuais e configuram cobrança indevida, passível de restituição. Ressalte-se que não houve por parte da ré a demonstração da origem dos valores adicionais descontados. Não foram apresentadas planilhas, contratos acessórios ou documentos que comprovassem a legalidade das cobranças extras. A mera existência do contrato nº 1251603667, com previsão de parcela mensal única, não legitima os múltiplos lançamentos, em clara duplicidade ou paralelismo indevido. Contudo, não se identificam nos autos elementos que revelem má-fé por parte da instituição financeira, como dolo, intenção de fraudar ou enriquecimento ilícito com os descontos efetuados. Assim, não restou comprovada má-fé da instituição financeira, o que afasta a aplicação da repetição do indébito em dobro, conforme entendimento firmado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1 .846.649-MA, tema 1061)”. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001225-53.2016 .8.11.0021, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Dessa forma, é cabível apenas a restituição simples dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde os respectivos lançamentos e com juros legais a partir da citação. Desta feita, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É evidente que os descontos realizados diretamente sobre proventos de aposentadoria, sem a devida autorização, geram não apenas prejuízo material, mas também violação à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do consumidor idoso. Trata-se de situação que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa). A atuação negligente da instituição financeira, ao efetuar lançamentos sem respaldo contratual, revela falha na prestação do serviço bancário, passível de reparação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral em hipóteses análoga a dos autos, vejamos: p{text-align: justify;}Recurso Inominado: 1009486-38.2023.8.11 .0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ROSIMARA ANTONIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE . PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA PELA COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRELIMINAR REJEITADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR REDUZIDO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausência de interesse. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n . 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1 .853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). (...) 4. Dano moral . Portabilidade indevida de salário. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a realização de portabilidade de salário ou benefício previdenciário, sem a solicitação do consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços que configura o dano moral (N.U 1004200-38.2023 .8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023 e N.U 1018882-07 .2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) . 5. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a realização de portabilidade de benefício previdenciário (verba alimentar) sem qualquer solicitação, para o fim de debitar parcelas de contrato de empréstimo, a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 deve ser reduzida para R$4.000,00 (quatro mil reais), que é razoável e suficiente para a reparação do dano moral . 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sucumbência . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10094863820238110055, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2024) Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza da conduta ilícita, a extensão do dano causado e as condições econômicas das partes envolvidas, entendo que a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada e proporcional. O valor ora fixado atende tanto ao caráter compensatório ao autor, quanto ao caráter pedagógico e dissuasivo à conduta da instituição financeira, servindo de alerta contra futuras cobranças indevidas praticadas sem a devida atenção contratual e legal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. b) Determinar que a restituição simples se dê, preferencialmente, mediante abatimento proporcional nas parcelas vincendas do contrato nº 1251603667, observando-se a regularidade da operação. c) Caso o contrato já esteja integralmente adimplido, a parte requerida deverá proceder com o pagamento direto à parte autora, nos próprios autos, dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. d) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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