Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001942-08.2023.5.02.0602" – Página 4 de 5

Processo nº 1056441-95.2023.8.11.0001

ID: 320474440

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra a sentença que extinguiu o feito por inexistência de bens, com o argumento de que possui vícios a serem sanados. Sustenta que não houve apreciação da proposta de acordo apresentada sob ID 177323606, bem como da viabilidade de composição manifestada pela parte Exequente. Aduz, ainda, a “contradição do Juízo quando já proferida decisão determinando-se a expedição do alvará judicial em favor do Exequente referente a penhora de R$ 2.848,70, em detrimento da IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com o consequente prosseguimento regular do feito, designação de audiência de conciliação e liberação dos valores penhorados. Houve apresentação de contrarrazões, oportunidade em que a parte embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE AFASTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO IMEDIATO. COROLÁRIO LÓGICO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inconcebível o pleito de indenização por danos materiais quando o próprio pedido de mérito é desacolhido. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (N.U 1001942-61.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) No presente caso, verifico que assiste razão à parte exequente, ora Embargante, posto que, de fato, tem-se que a sentença proferida é omissa quanto ao pedido de redesignação da audiência de conciliação formulado no ID 195242146, bem como quanto à liberação dos valores incontroversos. Assim, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, viabilizando a tentativa de autocomposição entre as partes, sobretudo diante do escopo conciliatório dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para anular a sentença proferida no ID 197260642 e DETERMINAR o regular prosseguimento do feito. No caso, houve a penhora parcial do valor da execução e, foram rejeitados os embargos à execução opostos, motivo pelo qual EXPEÇO o competente alvará, referente aos valores penhorados (ID 177373825), na conta bancária indicada no ID 196335297, conforme segue: Alvará Finalizado 20250708120111092914 E, considerando pedido expresso de designação de audiência de conciliação para fins de composição amigável, DEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Henrique Tercal x Estado De Mato Grosso

ID: 257697998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE TERCAL

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR ANTONIOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO HENRIQUE TERCAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001942-73.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO HENRIQUE TERCAL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de embargos de terceiro, em que impugna a restrição via RENAJUD do veículo Chevrolet/S10 LT FD2A, de cor branca, ano/modelo 2017/2018, de placa QBD-3246/MT, chassi 9BG148EA0JC406843, mas foi objeto de contrato de compra e venda entre este e o autor dos embargos, em 06/08/20 A execução conexa é a de n. 1002005-74.2020.811.0040. É a síntese do necessário. Decido. Sobre a liminar, ocorre que em sede de execução fiscal, ao contrário do que ocorre na execução entre particulares (juízo cível propriamente), a respeito da alegada boa-fé do terceiro, sobre fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. I - A respeito da alegada fraude à execução, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens, realizada após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, configura fraude à execução fiscal, mesmo nos casos de sucessivas alienações, sendo desnecessário provar a má-fé do terceiro adquirente. II - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 936.605/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016; AgRg no AREsp n. 135.539/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 17/6/2014. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1655824 RS 2017/0038262-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018) – grifamos. Logo, o tratamento do tema, no caso, é diferente do cível, na relação entre particulares, razão pela qual pouco importa se a parte executada possui outros bens em garantia, para o desate dos embargos de terceiro, sendo certo que a expropriação do veículo, se chegar a ocorrer, faz com que surja o direito do embargante às perdas e danos, de sorte que eventual discussão sobre excesso de penhora, e viabilidade da expropriação do veículo será feito na execução fiscal (via apropriada), e não aqui, para efeitos de sucumbência, inclusive (do direito em si). Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, assim como o efeito suspensivo, ante a falta do preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC, porque a data da inscrição, segundo CDA amealhada a execução conexa, revela que esta ocorreu em 23/03/20, antes da venda, sem embargo de menção no sentido de que a viabilidade da penhora (medida posterior à restrição no RENAJUD), será discutida na execução fiscal, entre as partes daquela ação executiva, e análise do juízo, sem a participação do terceiro (poderá ocorrer ou não a penhora), de acordo com as normas e princípios de Direito aplicáveis ao tema. CITE(M) O(S) RÉU(S) para, querendo, impugnarem os embargos de terceiro, no prazo legal, sob as advertências pertinentes, oportunidade em que deverá trazer toda a prova documental que possui, e especificar a produção daquelas que entende pertinente, justificando a necessidade, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Depois da contestação, INTIME o autor para a tréplica em 10 dias, e após, conclusos para o saneador ou julgamento antecipado da lide. (datado e assinado digitalmente).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001942-51.2024.8.11.0091

ID: 323030936

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001942-51.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS PRESTES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001942-51.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 86.050,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS PRESTES Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiana Pereira Marques x Banco Agibank S.A

ID: 256371930

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PEREIRA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA MARQUES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001942-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: SEBASTIANA PEREIRA MARQUES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA MARQUES em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual a autora requer a exibição dos contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira nos últimos 10 (dez) anos, bem como dos respectivos históricos de pagamento. A autora alega que possui contratos de empréstimos pessoais com a parte ré, identificados pelos números finais 2456, 5054 e 2919, porém não recebeu cópia dos referidos documentos no ato da contratação. Relata que, no dia 02 de janeiro de 2025, solicitou extrajudicialmente, por meio de notificação enviada via telegrama, a exibição dos contratos e do demonstrativo de evolução da dívida, mas não obteve resposta satisfatória. Juntou aos autos documentos comprobatórios da solicitação extrajudicial, incluindo cópia do telegrama e comprovante de entrega. 2. No mérito, pleiteia que o Banco Agibank seja compelido a exibir todos os contratos firmados com a parte autora nos últimos 10 (dez) anos, assim como os históricos de pagamento, sob pena de se refutar verdadeiros os fatos relativos à contratação. A parte autora instruiu os autos com telegrama encaminhado que retornou como entregue (id. 183979621). 3. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar aos autos comprovantes de existência de relação jurídica entre as partes. A autora comprovou mediante a juntada de extrato bancário na sua conta AGIBANK. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO GENÉRICO E DA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 397, I DO CPC. 5. Ao analisar as arguições propostas pela parte autora e os documentos que instruem os autos, verifica-se que a inicial não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento do feito, nos termos do art. 319 e 320, do CPC. 6. Como se sabe, a parte autora “fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite[1]”. Referida regra emana do princípio da congruência ou adstrição e vincula o magistrado a proferir decisão em consonância à pretensão deduzida pela parte requerente na inicial, consoante disposto no art.492[2], do CPC. 7. O pedido é requisito essencial da petição inicial, representando a materialização da pretensão deduzida pelo autor. Sua ausência inviabiliza a análise do mérito e compromete o contraditório, prejudicando a defesa da parte contrária. Ainda que exista menção implícita no corpo da petição, a ausência de um pedido claro e expresso impede que a matéria seja decidida, configurando violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC). 8. Além de essencial, o pedido deve ser, como regra, certo e determinado, conforme preveem os artigos 322 e 323 do CPC. Pedidos genéricos só são admitidos excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei. 9. No presente caso, constata-se que o pedido formulado reveste-se de natureza genérica, não se enquadrando nas exceções legais e contrariando o disposto no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Civil. 10. O referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que o requerente, ao formular pedido de exibição de documento ou coisa, deve apresentar " I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;", requisito este que constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 11. No caso em tela, a autora limita-se a requerer "a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos, assim como os históricos de pagamento", demonstrando clara imprecisão quanto ao objeto da demanda. Embora tenha feito breve menção a três contratos identificados pelos finais 2456, 5054 e 2919, o pedido abrange todos os instrumentos contratuais celebrados no período referido, impondo indevidamente à parte requerida o encargo de identificar os documentos de eventual interesse da autora. 12. Ademais, não há indícios concretos de que os contratos mencionados tenham sido firmados com a instituição financeira AGIBANK, pois o histórico de empréstimos consignados apresentado indica vínculo com outras instituições, mas não com a requerida. Aliado a isso, a autora apresentou extrato de conta bancária vinculada ao AGIBANK, comprovando apenas que possui uma conta junto à instituição, sem demonstrar vínculo contratual relacionado aos pedidos formulados. 13. Diante disso, conclui-se que o pedido formulado padece de generalidade. Impõe-se, pois, a intimação da parte autora para adequar a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. DISPOSITIVO. 14. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial com a formulação de pedido certo e determinado, em conformidade com o disposto no artigo 397, I do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, em atenção ao artigo 10 do mesmo Código. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pg. 1.331. [2] Art.492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298525196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001942-97.2024.8.11.0011. AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial c.c. pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em que sustenta possuir os requisitos legais para tanto. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a realização de perícia médica e de estudo psicossocial. Em contestação, a autarquia-ré alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. Sobreveio laudo pericial e laudo social. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O art. 203 da CRFB/88 assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A respeito, os arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei 8.742/93 possuem as seguintes redações: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” O art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) estabelece: “Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social”. Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir serem dois os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; b) Não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No particular, a parte autora não possui 65 anos ou mais e/ou o perito foi conclusivo ao asseverar que a ela não é portadora de deficiência, razão pela qual ela não se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20 da referida Lei 8.742/93. Não obstante a parte autora tenha impugnado o laudo porque houve resposta aos quesitos em relação à incapacidade, também houve resposta aos quesitos conforme Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos quais a parte autora foi considerada capaz de realizar atividades de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação e sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual, por exceção em relação à educação, trabalho e vida econômica, que foi identificada a necessidade de algum tipo de modificação ou realização de forma diferente do habitual ou mais lentamente. Daí por que eventual preenchimento do segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, é insuficiente à concessão do benefício quando ausente elementos que evidenciem ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão do amparo social ao portador de deficiência. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas, com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Intime-se o médico perito a respeito desta decisão e para informar os dados bancários para levantamento dos honorários periciais no prazo de 5 dias, expedindo-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais do médico perito, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Motos Mato Grosso Ltda x Kamila Porfirio Da Silva 06110333131

ID: 279704046

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOTOS MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

KAMILA PORFIRIO DA SILVA 06110333131

Sentença

Advogados:

MAYKON VINICIUS DOURADOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001942-60.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos se verificam no decisório atacado. A respeito da aplicação dos juros de mora e correção monetária, a Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor na data de 30 de agosto de 2024, alterou significativamente a forma de cálculo de juros e atualização monetária aplicáveis às condenações judiciais e às dívidas privadas no Brasil como um todo. A nova lei alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os principais a regularem a incidência de correção monetária e juros moratórios, não havendo mais se falar na cumulação da correção monetária com juros moratórios de 1% ao mês, como ocorria usualmente, sobretudo em âmbito judicial. Com a modificação, na falta de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Já os juros de mora não serão mais de 1% ao mês, devendo ser aplicado a eles os índices da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389 do Código Civil (IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo), conforme redação do art. 406 do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, não houve alteração. Sendo assim, se o marco inicial dos juros e da correção, de acordo com a sentença, forem posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os parâmetros legais de atualização monetária deverão obedecer às novas alterações acima, e se forem anteriores, deverão ser aplicados os índices comuns (estipulados pela sentença de acordo com a natureza da parte, da condenação, etc.) até a data de 30 de agosto de 2024, momento em que passarão a ser atualizados conforme acima especificado. No caso dos autos, a sentença estabeleceu a atualização monetária da seguinte forma: “Como a citação ocorreu após 31/08/2024 (ID 185753441), o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil.” (ID 193072248). Perceba que este juízo foi claro em relação ao termo inicial dos juros de mora, como sendo a data da citação, a qual ocorreu em 28/02/2025 (ID 185753441), posteriormente à vigência da Lei nº 14.905/2024. Desse modo, os juros de mora deverão obedecer aos regramentos da nova Lei nº 14.905/2024, ou seja, serem calculados pelos índices da Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389 do Código Civil (IPCA/IBGE ou outro que vier a substituí-lo). Já a correção monetária foi fixada desde a data de ajuizamento da ação, a qual ocorreu em 03/10/2024 (ID 171235301), sendo igualmente posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. Dessa maneira, a correção monetária também deverá ser calculada exclusivamente com base no novo regramento, ou seja, pelos índices do IPCA/IBGE. No caso, como nenhum dos marcos iniciais foi anterior à Lei nº 14.905/2024, não há se falar em aplicação dos parâmetros antigos de atualização. Entenda-se por antigos, aqui, os parâmetros utilizados antes da vigência da Lei nº 14.905/2024. Assim, esperando ter esclarecido as dúvidas suscitadas pela parte embargante, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em ID 194445177, apenas para sanar obscuridade contida no decisório atacado, a fim de dirimir a questão relativa à incidência de juros e correção monetária com base na nova Lei nº 14.905/2024, acrescentando à decisão a fundamentação acima. No mais, mantenho incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito, nada sendo requerido, arquive-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vni Cobranças Ltda x Cleidimar Conceicao Soares Nascimento

ID: 334751662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIMAR CONCEICAO SOARES NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001942-27.2024.8.11.0002 Reclamante: VNI COBRANÇAS LTDA Reclamada: CLEIDIMAR CONCEICAO SOARES NASCIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001942-27.2024.8.11.0002 Reclamante: VNI COBRANÇAS LTDA Reclamada: CLEIDIMAR CONCEICAO SOARES NASCIMENTO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de cobrança, ao argumento que no exercício de suas atividades comerciais, a Reclamante tornou-se credora da Reclamada da quantia que totaliza R$ 1.916,35 (mil novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizado. A parte Reclamada, apesar de regularmente citada (Id 175742919), não compareceu na audiência de conciliação (Id 201537144), nem apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Súmula 11 do TJMT. Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 20. LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes. Vê-se que a parte reclamante apresentou contrato de compra e venda (Id 138971217), objeto dos débitos, comprovando a relação jurídica e também a existência do débito sem, contudo, a parte reclamada contestar tais alegações e comprovar que efetivou o pagamento dos valores contratados, ônus que lhe cabia. Desta forma, evidente que no presente caso, a existência do débito e consequentemente serem devidos tais pedidos. Porém, o valor original do débito é de R$ 1.481,90 (mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa centavos), devendo ser corrigido monetariamente e inserido os juros legais no cumprimento de sentença. Sendo assim, considerando as provas apresentadas, fica demonstrada a parcial procedência dos pedidos da parte reclamante, para condenar a parte reclamada ao pagamento do valor R$ 1.481,90 (mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa centavos). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: 1. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte Autora no valor de R$ 1.481,90 (mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do vencimento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Francisco Alferes Siqueira x Sao Vicente Comercio E Transporte De Madeiras Ltda

ID: 338635691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-60.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

CATIANE FELIX CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSANA MUSGA DE SOUZA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001942-60.2022.8.11.0046 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA REQUERIDO: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001942-60.2022.8.11.0046 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA REQUERIDO: SAO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. I-RELATÓRIO JOSE FRANCISCO ALFERES SIQUEIRA moveu uma ação de rescisão do instrumento particular de cessão de direitos de posse e exploração de área rural com pedido de antecipação tutela de urgência com obrigação de não fazer em face de SÃO VICENTE COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI. Conforme consta na inicial, o querente celebrou o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse e Exploração de Área Rural no dia 25 de junho de 2021 com a empresa São Vicente Comercio e Transporte de Madeiras Eireli, com intuito de ceder e transferir de forma precária e provisória a posse direta de uma área de 1.337,883 ha. O requerente teve que realizar um instrumento particular de compra e venda com uma terceira pessoa no referido imóvel, a fim de manter o sustento de sua família emitindo assim no dia 20 de abril de 2022, uma notificação extrajudicial com a finalidade de rescindir o presente instrumento. A parte requerida por sua vez, não aceitou a rescisão e demonstrou interesse em executar sua posse precária e provisória que a parte autora havia cedido, deslocando-se até a propriedade supra mencionada para dar inicio ao projeto que autora precisava da prévia comunicação e autorização do requerente. A parte autora narra que depois de diversas frustrações afim de resolver de maneira amigável o presente fato, foi feito Boletim de Ocorrência, após a requerida adentrar na propriedade sem comunicação prévia com 16 (dezesseis) funcionários e maquinários, dando início a limpeza da estrada, considerando esse possuir do imóvel. De forma preliminar, requereu pela tutela provisória de urgência, a obrigação de não fazer e como causa de pedir, requereu o julgamento procedente dos pedidos realizados e a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Todas as informações podem ser encontradas no id (85291215). Na decisão feita por esse juízo, o pedido preliminar da tutela de urgência foi indeferida, intimando as partes para contestar e dar provimento no processo, assim como a intimação para a audiência de conciliação e mediação. ID (85505156). Tentada a conciliação, restou inexitosa (id 105027163). Na contestação A empresa São Vicente Comércio e Transporte de Madeira EIRELI, ré na presente demanda, apresentou contestação em que sustenta a improcedência do pedido de rescisão contratual formulado por José Francisco Alferes Siqueira. Narra que o verdadeiro vínculo jurídico entre as partes decorre de contrato de parceria rural extrativa, firmado em 21 de abril de 2021, com o objetivo de implantação de plano de manejo florestal sustentável. O instrumento particular de cessão de direitos de posse e exploração de área rural, datado de 25 de junho de 2021, seria apenas acessório e destinado a fins administrativos junto à SEMA/MT. Segundo a contestante, todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive com a obtenção da autorização ambiental (AUTEX) para exploração da área e a realização de diversos investimentos em maquinário, equipe e regularizações. Alega que a parte autora notificou extrajudicialmente sua intenção de rescisão sem indicar descumprimento contratual específico, e que, posteriormente, alienou o imóvel a terceiros sem respeitar o direito de preferência da empresa. Na reconvenção, a requerida formula pedido de manutenção do contrato de parceria até a data de vigência da autorização ambiental (14/05/2024), com tutela provisória de urgência para garantir o exercício pleno do contrato, impedindo interferências da parte autora e de terceiros. Em caráter alternativo, caso o contrato seja rescindido, pleiteia indenização por danos materiais, sendo R$ 362.790,15 referentes a danos emergentes (investimentos já realizados) e R$ 3.778.205,77 a título de lucros cessantes, totalizando R$ 4.140.995,92. Requer, ainda, a constrição judicial do saldo de R$ 5.000.000,00 da venda do imóvel aos terceiros adquirentes, como forma de garantir eventual reparação. A respeito da Reconvenção interposta pela parte reconvinte, o juízo intimou o reconvinte a emendar a inicial para atribuir o valor da causa e recolher à custa e taxas judiciárias, também houve um pronunciamento a respeito da conexão processual, na qual o juízo intimou o requerido a se manifestar a respeito do pedido da conexão. Id (132159760). Em decisão subsequente, o juízo reconheceu a conexão da presente lide com a Ação de Interdito Proibitória N° 1001910-55.2022.8.11.0046. No que diz respeito a reconvenção, não foi recebida por esse juizo devido a inercia da parte id (132159760). A parte requerida apresentou embargos de declaração na qual foi dado provimento por esse juízo, assim como o recebimento da reconvenção apresentada pelo Reconvinte São Vicente Comércio e Transporte de Madeiras LTDA. A parte requerida/reconvinte realizou um pedido a fim da decretação da indisponibilidade da matrícula n. 11.922 a fim de resguardar a utilidade e a eficácia dos provimentos jurisdicionais a serem eventualmente proferidos neste feito. Alega a parte requerente que o imóvel objeto da lide foi alienado a terceiros sem observância do seu direito de preferência contratual, estando atualmente em curso pedido de manutenção do contrato de parceria rural extrativa ou, alternativamente, pleito indenizatório de elevada monta. Sustenta, ainda, que a eventual frustração da tutela jurisdicional poderá acarretar grave prejuízo financeiro, diante da ausência de garantias mínimas de ressarcimento, considerando o curso paralelo da ação de rescisão contratual e a existência de reconvenção com pedido de tutela provisória. Id (194588596). É breve o relato. No que se refere o pedido preliminar formulado no id (194588596), com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, DEFIRO o pedido e determino a indisponibilidade da matrícula n. 11.922, do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, até decisão final nestes autos. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Ultrapassadas as questões preliminares, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001942-29.2025.8.11.0087

ID: 315107538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: PEDRO CELIO RODRIGUES MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001942-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: PEDRO CELIO RODRIGUES MORAGAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de PEDRO CELIO RODRIGUES MORAGAS, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito não está regularmente constituído, devido à ausência de pressuposto essencial, qual seja a comprovação da mora do devedor. Isto porque, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da aludida mora, senão vejamos: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, preconiza o art. 2º, §2º, do diploma que a mora é demonstrada pelo recebimento de carta remetida ao endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, mesmo que não seja pelo próprio destinatário. Ademais, o entendimento em voga foi assentado pelo STJ por meio da edição da Súmula n.º 72, cujo enunciado é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ” Por meio da análise do documento sob ID 198774748, nota-se que a notificação não foi sequer enviada para o endereço da parte requerida, haja vista ter sido devolvido com a anotação “não procurado”, motivo pelo qual é incabível compreender que a mora foi devidamente comprovada. Ademais, ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu. A corroborar com esse entendimento, posicionou-se o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Da mesma forma, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Outrossim, não obstante a tese firmada pelo STJ em relação à exigência ou não da assinatura do destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, é imperativo que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor. No presente caso, tal encaminhamento não foi realizado. Ademais, é desarrazoável e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este, principalmente quando o endereço é inadequado ou difícil de ser acessado pelos serviços postais. Assim sendo, exigir que o destinatário tome medidas adicionais para receber uma comunicação representa uma sobrecarga injusta e não condizente com as normas processuais. Nesta linha intelectiva e consoante as normas fundamentais do processo estabelecidas pelo Código de Processo Civil em vigência, é de rigor oportunizar à parte requerente a emenda à inicial, como forma de saneamento da mácula que impede o recebimento e o processamento do pedido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505) - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000160592572002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA – AR DEVOLVIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "SEM ENTREGA DOMICILIAR" – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessário que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor (AgRg no AREsp 656161/MG). (TJ-MT - AC: 10050986220208110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovar da mora do devedor, sob pena do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovania De Oliveira Dos Santos x Icatu Seguros S.A.

ID: 328053114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-95.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001942-95.2024.8.11.0044 AUTOR(A): GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO GEOVANIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001942-95.2024.8.11.0044 AUTOR(A): GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO GEOVANIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para as empresas Minerva Foods S.A. e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 165908100 Contestação apresentada em ID. 171822079, oportunidade em que suscita preliminar de inépcia da inicial, bem como impugna o valor da causa. No mérito, esclareceu que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Impugnação a contestação apresentada em ID. 173570261. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 192931556 deferiu a inversão do ônus da prova, rejeitou a impugnação ao valor da causa e a preliminar. Por fim, deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 198173098. Com vista dos autos, a parte autora apresentou manifestação em relação ao laudo (ID. 199656846). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Laudo pericial O laudo pericial é instrumento probatório eficaz para auxiliar o juiz na prova de fatos que dependem de conhecimento especial técnico (art. 464, § 1º, CPC), tendo o Magistrado, o poder-dever de apreciar o laudo pericial e valorá-lo, de forma motivada, na decisão judicial (art. 479 do CPC). Pois bem, verifica-se dos autos que a parte autora apresentou manifestação quanto ao resultado do laudo pericial, requerendo que o perito esclarecesse o grau da lesão adquirida e que fosse acolhido na parte que reconhece o acidente, a natureza ocupacional e a incapacidade. Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. Inicialmente, no que se refere ao pedido de esclarecimentos acerca do grau da lesão da parte autora, entende-se que tal medida é desnecessária, uma vez que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Ademais, o laudo pericial deve ser considerado em sua integralidade, não sendo possível acolher apenas trechos isolados de suas conclusões. Por fim, restou devidamente comprovada nos autos a existência de incapacidade temporária da parte autora. Diante disso, rejeito os requerimentos apresentados pela parte autora e homologo o laudo pericial apresentado. Não havendo preliminares ou nulidades reconhecíveis de ofício e presentes os pressupostos processuais com elementos suficientes para a formação da convicção deste juízo, passo ao exame do mérito. II.2 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, de forma irreversível, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora apresenta incapacidade temporária. Vejamos: “CONCLUSÃO: (...) Após análise criteriosa da documentação médica acostada aos autos, dos exames complementares apresentados no dia da perícia judicial (notadamente a ultrassonografia dos ombros datada de 31/07/2024), bem como da avaliação clínica realizada em 17/06/2025, concluo que a periciada encontra-se incapacitada de forma total e temporária para o exercício de sua atividade profissional, com duração estimada de 90 (noventa) dias, a contar da data da perícia. Trata-se, portanto, de condição clínica com prognóstico de melhora mediante tratamento conservador, não havendo, até o momento, elementos que indiquem irreversibilidade funcional ou necessidade de afastamento permanente. A reavaliação futura, ao final do período de incapacidade, será necessária para verificar eventual cessação ou continuidade do afastamento laboral.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez permanente. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. O perito concluiu que a parte autora está incapacitada total e temporariamente por 90 dias para a atividade laboral, ou seja, não há invalidez por acidente ou doença, irreversível, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, de forma permanente, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, no âmbito do seguro obrigatório DPVAT. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à indenização por invalidez permanente com base em acidente de trânsito, à luz do art. 5º da Lei nº 6.194/74, mesmo diante de laudo pericial que afastou a existência de sequela permanente. III. Razões de decidir: 3. A indenização por invalidez permanente no seguro DPVAT depende da comprovação da sequela definitiva, sendo imprescindível o laudo médico pericial que ateste a irreversibilidade do dano. 4. O laudo oficial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, reconhecendo apenas perda temporária da capacidade laboral pelo prazo de 60 dias, com plena recuperação posterior. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a ausência de invalidez permanente descaracteriza o direito à indenização securitária. 6. O perito judicial exerce múnus público, sendo sua avaliação elemento central para o julgamento da demanda, nos termos do art. 158 do CPC. 7. Não se vislumbra cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ao deslinde do feito, com base no art. 370 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da indenização por invalidez permanente prevista no seguro obrigatório DPVAT, é indispensável a comprovação, por meio de laudo pericial, da existência de sequela permanente decorrente do acidente. 2. Inexistindo comprovação de invalidez permanente, é incabível a condenação ao pagamento da indenização securitária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 5º; CPC, arts. 158 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.110.220/MT; STJ, REsp 1.333.058/PE; STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJMT, Ap 20406/2014. (N.U 1048667-30.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 42 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes