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Processo nº 1022379-61.2025.8.11.0000

ID: 336104613

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022379-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022379-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Contra a Mulher] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), TALYSSON BRASIL GONCALVES - CPF: 554.546.742-49 (INTERESSADO), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRYELLE RHENNATHY BARBOSA MARTINS - CPF: 086.468.942-07 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física da vítima. A defesa alegou ausência de fundamentação concreta para a prisão, bem como a suficiência de medidas cautelares alternativas, considerando a primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada contra o paciente, especialmente diante da possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da custódia. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora inicialmente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, deve ser empregada como medida excepcional, devendo o juiz avaliar a suficiência de alternativas previstas no art. 319 do mesmo diploma. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva utilizou argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública, sem apresentar elementos concretos que indicassem risco de reiteração delitiva ou de descumprimento de medidas protetivas. 5. O paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, circunstâncias pessoais que favorecem a substituição da prisão por medidas menos gravosas, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 6. Não há nos autos indícios de que o paciente tenha descumprido medidas protetivas anteriormente ou represente risco concreto à instrução processual ou à integridade da vítima no momento atual. 7. O princípio da proporcionalidade impõe a adoção de medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes para garantir os fins do processo penal e proteger a vítima. IV. Dispositivo 8. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser reservada a hipóteses em que medidas cautelares diversas se revelem insuficientes para proteger a vítima ou acautelar o processo penal. 2. A ausência de elementos concretos sobre o risco de reiteração delitiva, aliada a condições pessoais favoráveis do paciente, autoriza a substituição da custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP. 3. A fundamentação genérica quanto à ordem pública não legitima a manutenção da segregação cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 310, 312, 313, III, e 319; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1004696-11.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 14.03.2025; TJMT, HC nº 1034694-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 24.01.2025; TJMT, HC nº 1011377-94.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, DJe 01.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022379-61.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO: TALYSSON BRASIL GONCALVES IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Talysson Brasil Goncalves contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara que, nos autos do incidente nº 1001879-41.2025.8.11.0010, homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, pela suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 298161360, pág. 58/61). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se baseado em argumentos genéricos quanto à garantia da ordem pública; 2) o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita e, 3) seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer a outorga de liberdade provisória ao paciente com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas [sendo sugerido o monitoramento eletrônico] (id. 298161359). O pedido liminar foi indeferido (id. 298614856). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 299504353). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 300603878). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Consta dos autos nº 1001879-41.2025.8.11.0010 que, no dia 29.06.2025, o paciente foi preso em flagrante, pelo cometimento, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Em audiência de custódia realizada no dia 30.06.2025, o juízo singular homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos seguintes fundamentos: “(...) Assim, conforme exigência prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva, mister se faz ainda a presença dos pressupostos e dos fundamentos legais, aqueles consubstanciados no fumus comissi delicti e, estes, na presença do periculum in libertatis. (...) No caso em tela, os documentos carreados aos autos evidenciam os indícios da autoria e a prova da materialidade do crime, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de representação criminal e pedido de providências protetivas. Verifica-se nos autos, que a Guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de agressão física, onde duas pessoas estariam envolvidas em luta corporal. Assim, ao chegar no local indicado, encontraram o autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES agredindo fisicamente a ofendida Adryelle Rhennathy Barbosa Martins, a qual se encontrava caída ao solo, sendo enforcada e recebendo diversos golpes na região da cabeça. Consta nos autos, que a ofendida apresentava perfuração nos dedos da mão esquerda, decorrente de mordida, com o rosto inchado e hematoma no joelho esquerdo, proveniente da queda sofrida durante a agressão. Diante de tais informações até então juntadas aos autos, entendo que se fazem presentes os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado TALYSSON BRASIL GONÇALVES, no intuito de resguardar a integridade física e emocional da vítima, bem como garantir a ordem pública, impedindo, assim, a repetição dos atos nocivos, preenchendo os requisitos autorizadores do art. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por oportuno, não se pode olvidar que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática de crimes. Ressalte-se que, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão preventiva são insuficientes para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública, bem como a integridade física da vítima Adryelle Rhennathy Barbosa Martins. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, RECEBO o auto de prisão em flagrante e, com fulcro no inc. II do mesmo dispositivo, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE TALYSSON BRASIL GONÇALVES EM PRISÃO PREVENTIVA. (...)” (id. 298161360, pág. 58/61). No dia 15.07.2025, a autoridade policial indiciou o paciente como incurso nas sanções do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (id. 200969045 – inquérito policial nº 1002005-91.2025.8.11.0010). No caso em exame, verifico que, embora presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos arts. 312 e 313, III, do CPP, é possível a substituição da medida extrema por cautelares diversas, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Isso porque, à luz do princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva deve ser utilizada como medida excepcional, quando ausentes alternativas eficazes para acautelar o processo ou proteger a vítima. No presente caso, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal ou descumprimento anterior de medidas protetivas. Ademais, o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, circunstâncias que demonstram a sua inserção social e reforçam a viabilidade de aplicação de medidas menos gravosas. O entendimento desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a custódia preventiva deve ser reservada às hipóteses em que se revela indispensável, devendo o magistrado avaliar a adequação e suficiência das demais medidas cautelares, conforme preceituam os arts. 282 e 319 do CPP. In verbis: “(...) 5. Contudo, o paciente é primário, tem endereço fixo, profissão lícita e não há registro de descumprimento de medidas protetivas anteriores, afastando a necessidade de segregação cautelar. 6. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e suficientes para assegurar a proteção da vítima e a ordem pública. (...)” (N.U 1004696-11.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 14.03.2025) “(...) Sopesadas as particularidades do caso concreto [ausência de reiteração criminal, condições pessoais favoráveis e regime inicial diverso do fechado], as medidas cautelares alternativas afiguram-se suficientes para garantia da ordem pública e assegurar a integridade física/psicológica da vítima. (...)” (N.U 1034694-58.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 24.01.2025) “(...) Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, tendo em vista as particularidades do caso e a ausência de elementos concretos a indicar, a priori, a existência de risco à integridade física e psicológica da ofendida; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese as providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. (...)” (N.U 1011377-94.2025.8.11.0000, Relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJe 01.05.2025) Portanto, entendo que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes e adequadas para resguardar os fins do processo penal e a integridade da vítima, sem necessidade de manutenção da segregação cautelar. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM CONCEDIDA para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) proibição de frequentar a residência da vítima; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; e 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, II e III). Ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo juízo singular, inclusive as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Comunique-se o juízo a quo para que expeça o compete alvará de soltura e proceda com as comunicações de estilo em relação às medidas cautelares alternativas impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Carlos Avalone Junior x Arthur Fabiano Garcia E Silva

ID: 262384347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082704-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AVALONE JUNIOR

Polo Passivo:

ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS AVALONE JUNIOR em face do ARTHUR FABIANO GARCIA E SILVA. Em síntese, o autor afirma que o réu publicou em suas redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp) informações falsas e ofensivas, com o intuito de difamar sua imagem. Aduz que a publicação distorceu o uso de um recurso de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afirmando erroneamente que esse valor foi gasto em um único evento, quando, na realidade, é destinado a dez eventos esportivos. Sustenta que a alegação de que o recurso foi mal utilizado configura uma tentativa de manipulação da opinião pública e prejudica a honra do Requerente. Objetivando a obrigação de fazer consistente na exclusão das referidas postagens das redes sociais, e a retratação pela mesma via na qual a notícia foi publicada, e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência vindicada – (ID. 176377897). A parte promovida fora citada, contudo não compareceu ao ato conciliatório e nem apresentou defesa. É o relatório. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O promovido fora devidamente citado (Id. 179332515), porém não compareceu na audiência de conciliação (Id. 181393294), e nem apresentou defesa, razão pela qual nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, opino por reconhecer a revelia. A respeito deste instituto, calha trazer as lições de Vicente Grecco Filho: Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante. (FILHO, Vicente Grecco - Direito Processual Civil Brasileiro - 2º volume - Editora Saraiva - 1984 - p. 130.) Logo, tratando-se de presunção relativa e não absoluta, sua decretação não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da pretensão inicial, sendo imprescindível o exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos. Pois bem. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. No caso concreto, a parte reclamada, por meio de suas redes sociais via Instagram, Facebook, Youtube e WhatsApp, fez a afirmação de que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) teria sido inteiramente despendido em um único evento relacionado ao projeto 3ª Fase – Copa Mato-Grossense de Futebol Society, originado de emenda parlamentar de autoria do Requerente, (disponível nos links https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). Contudo, a parte Reclamante apresentou documentos com o cronograma de execução do valor acima descrito destinado ao financiamento de dez eventos esportivos em diferentes municípios do Estado, e não apenas um; aquisição de equipamentos esportivos, para a execução dos torneios; inscrição e seleção das equipes participantes, garantindo a organização do processo; entrega de kits esportivos, destinados às equipes, atletas e membros da organização, conforme documento anexo ao Id. 176376698. Nesse aspecto, apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita, pois, qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Logo, não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, logo resta configurado a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ “A liberdade de imprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). Sobre o tema, o artigo 5º, IV, da Constituição Federal consagrou como direito e garantia fundamental a “livre manifestação do pensamento”. Ainda nesse contexto, o art. 220, também da CF/88, preconiza que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Todavia, estes direitos não são absolutos, de modo que compete a observância e respeito ao direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, os quais também são considerados fundamentais, e com expressa proteção constitucional (art. 5º, X, CF/88). Assim, na hipótese de inobservância de qualquer um desses deveres, haverá extrapolação do exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a abusividade. Nesse mesmo sentido é o firme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ O JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA À ATIVIDADE PARLAMENTAR (VEREADOR). FATOS CUJA VERACIDADE NÃO FOI COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Retratação Pública proposta por Valdemar Frigeri em desfavor de Valter Miotto Ferreira. Relata o Reclamante que o Reclamado utilizando das redes de comunicação como radio e televisão, emitiu declarações de forma a desabonar a honra do autor que foi chamado de irresponsável e de que estaria praticando ato de Bandidagem. O Reclamado, por sua vez, alega que as críticas, se dirigem a sua atividade parlamentar, não a sua pessoa física, enquanto membro integrante do legislativo municipal. Por fim alega que não se pode tolher a opinião do cidadão, e que o Reclamante está sob o crivo dos cidadãos e que sua vida não é privada. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II do CPC) que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e ao Reclamado o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Vale lembrar que, incumbe ao Reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao Reclamado, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). In casu, observa-se que o Reclamante conseguiu provar que seu nome foi ligado a matéria jornalística onde é chamado de bandido, já que no início da fala do Reclamado este de forma enfática expõe: “classifico como sendo atitude de bandidagem de alguns membros do legislativo municipais com esses moradores”. Nota-se que o Reclamado afirma que o ato praticado pelo Reclamante é um ato de bandidagem, adjetivo que é considerado como crime, ocorrendo assim a conduta tipificada como calunia. Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal. Em hermenêutica constitucional, o princípio da unidade da constituição dispõe que esta deve ser interpretada de modo a se evitar contradições, antagonismos e antinomias. Então, os dispositivos que podem ter posições e interpretações antagônicas devem ser acomodados dentro do texto constitucional sem que o desfigure. Nesse aspecto, o princípio da concordância prática ou harmonização orienta o intérprete a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito por meio da redução proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles. No caso concreto, a livre manifestação de pensamento (art. 5º, inciso IV) divide espaço com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X). O Reclamado teve a liberdade de manifestar seu pensamento por meio das redes sociais, mas imputou grave crime à parte autora - hediondo por sinal - do qual não trouxe a exceção da verdade. Exatamente por não se tratar de direito absoluto e inquestionável é de tal conduta, violadora da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem daquela, tem por garantia o direito à indenização pelo dano material e moral decorrentes. No respeitante, o Enunciado n. 274 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inc. III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDES SOCIAIS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – CONDUTA OFENSIVA DE AMBOS OS LADOS – CULPA CONCORRENTE – DANO MORAL E QUANTUM A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ESCORREITOS – DANO MATERIAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A publicação de texto desabonador em grupos de WhatsApp com a indicação dos ofendidos, inclusive com foto e nome completo, é fato que suplanta o mero aborrecimento, devendo a mácula a imagem ser devidamente reparada. Uma vez que também houve excesso por parte dos autores, na medida em que agiram com emprego de ofensas verbais, ameaças e inclusive invasão e danos na residência das Recorridas, sendo uma delas sobretudo pessoa idosa, o quantum fixado se mostra razoável, não merecendo qualquer majoração. De igual sorte, uma vez que há nexo de causalidade com o fatídico tratado na peça vestibular, possível de se pleitear a devida indenização a título de pedido contraposto, sendo que a indenização por danos morais em favor das Recorridas também atendeu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, devida a redução da condenação a título de danos materiais, observando o orçamento então acostado nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1002005-84.2017.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2021, publicado no DJE 08/06/2021); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM REDE DE COMUNICAÇÃO (APLICATIVO WHATSAPP). ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA OFENSORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção a direito da personalidade, inerente a toda pessoa humana. Trata-se de aspecto de ordem interna cuja violação é capaz de afetar seu estado psicológico, seja pelo sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir na esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Os comentários realizados pela Reclamada, em um grupo de WhatsApp, que denotam ofensas a honra, intimidade e imagem da Autora gera direito a indenização por dano moral.” (N.U 8010241-77.2016.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2017, publicado no DJE 17/11/2017). É cediço que caberá ao juiz, interpretando o caso concreto segundo um juízo de discricionariedade regrada, quantificar o dano. O STJ já adotou um método bifásico para a valoração do quantum indenizatório: Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assegura-se ‘uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes’. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso. A doutrina e a jurisprudência majoritárias se consolidaram no sentido de que a reparação do dano moral deve se pautar por parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização. Ainda, cumpre frisar que no caso concreto, o meio em que foi praticado (Instagram particular do Reclamado) facilita a propagação e divulgação das ofensas, de forma a abranger a rede social qual não possui limites municipais. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua improcedência, porquanto passados mais de um ano do episódio fático nenhuma utilidade prática traria, ao passo que serviria apenas para reacender as discussões, julgamentos e opiniões sobre a questão, causando maiores danos ao Reclamante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento do valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC e juros legais de 1% (um por cento) ambos a partir do arbitramento desta sentença, conforme disposição da súmula 362 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito”. 2. Julgamento antecipado da lide. O juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não for necessária a fase instrutória. No presente caso, a prova oral que se pretende produzir não influenciará no resultado do julgado, porquanto as demais provas juntadas nos autos são suficientes para a convicção do juízo (N.U 0015125-98.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, publicado no DJE 03/10/2018). Preliminar rejeitada. 3. Liberdade de imprensa e opinião. Publicidade de fatos verídicos. A liberdade de imprensa e de opinião e o acesso à informação são direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal (arts. 5º, IV e XIV, e 220), todavia, as matérias veiculadas e as informações dadas pelos entrevistados devem: a) respeitar o direito à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas (art. 5º, X, CF); b) veicular notícias de fatos verdadeiros e de interesse público, sem cometer excessos, emitir juízo de valor ou ter o interesse de caluniar. 4. No caso concreto, a parte reclamada, por meio do jornal impresso, informou que o município perdeu a oportunidade de aquisição de verbas junto à Caixa Econômica Federal em virtude da morosidade de alguns parlamentares na condução do processo legislativo, ocasião em que denominou esta conduta como "atividade de bandidagem de alguns membros do legislativo municipal" (ID 202242518/PJe2). Além da matéria impressa, a parte reclamada noticiou também a divulgação de áudio na rádio local e em seu perfil em uma de suas redes sociais, onde afirmou: "e eu não posso deixar de agradecer aqui, foi a sociedade, essas pessoas que não tem asfalto ainda, principalmente, o Cidade Alta e o bairro Bom Futuro, naquele momento, que houve aquele engavetamento, vamos botar assim, aquela bandidagem que houve dentro da câmara de não autorizar, por que só precisava desse papel, a autorização da câmara para fazer o contrato que atrasaram e sentaram em cima e não votaram, a sociedade se mobilizou e foi na câmara e eles correram e votaram por que são covardes, quando viram que a sociedade foi, foi lá e votaram, e isso ajudou na aprovação, se não, não tinham, se ficasse mais ou menos calado, se a sociedade não soubesse, e eu quero também agradecer a mídia que divulgou isso” (disponível no link https://www.facebook.com/100013182641412/videos/967609030355176 entre os minutos 10´42´´ até 11´37´´). 5. Na inicial e em todo o processo, a parte recorrida alegou que as afirmações feitas pelo recorrente não são verídicas, inclusive juntando à inicial moção da Câmara de Vereadores (ID 202242522), onde se esclarece que não houve a derrubada do pedido de urgência e que o projeto de lei referido chegou à Casa Legislativa em 22/08/2019 e foi votado em 30/08/2019, ou seja, em apenas 8 (oito) dias. Essa alegação não foi impugnada especificamente pelo recorrente, bem como o documento juntado, de modo que se tornou fato incontroverso. 6. Dano moral. Não havendo nos autos prova da veracidade dos fatos divulgados, que foram contrapostos pela parte recorrida, com documentos não impugnados, não merece reparo a sentença que reconheceu a ilicitude da conduta e o dano moral indenizável. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A liberdadedeimprensa - embora amplamente assegurada e com proibição de controle prévio- acarretaresponsabilidade a posterioripelo eventual excesso e não compreende a divulgação de especulação falsa, cuja verossimilhança, no caso, sequer se procurou apurar” (STJ REsp 1582069/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 29/03/2017). Ainda, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro (REsp 1390560/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). 7. Apesar da proteção do direito de personalidade de pessoas públicas ser mitigada, a publicidade de fatos que não são verdadeiros, revela intenção de ofender e caracteriza conduta ilícita. Como bem registrou o juízo singular, “Qualquer pessoa que publica determinado fato, principalmente em veículos de informação, mídias sociais e aplicativos de mensagens, responde por tal conduta, daí por que a importância de se averiguar a veracidade das informações dentro de seu contexto. Em tempos de modernidade líquida, pós-verdade e de polarização, principalmente no âmbito político, toda manipulação de fatos e informações para o alcance de determinados efeitos e resultados ostenta potencial gerador de danos, a exemplo da destruição de biografias e da imagem pública pessoal”. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente(art. 55 da Lei n. 9.099/95). 10.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000629-34.2020.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Portanto, tem-se que o Reclamado não observou os deveres mínimos de cautela quando veiculou notícia sem confirmar os dados e informações que iria publicar. Assim, dentro desse panorama fático-jurídico, entendo que o Reclamado extrapolou os limites do exercício de informação e liberdade de expressão, atingindo a honra do Reclamante e por isso, deve ser convalidada a sua responsabilidade civil e o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados, haja vista a extensão e alcance do conteúdo impropriamente divulgado. Nesse contexto, o valor indenizatório deve atender ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, funcionar como um desincentivo à repetição da conduta ilícita. Assim, ao ponderar esses critérios e levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente no que diz respeito à veiculação de informações incorretas por meio de suas redes social considerando a grande abrangência, considero como razoável e suficiente para a reparação à imposição da condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de Retratação, opino pela sua procedência, para a obrigação de fazer que, no caso, configura a divulgação de nota de retratação com o mesmo grau de extensão da notícia desabonadora da imagem do ofendido nos mesmos meios em que foram veiculados, fazendo constar a veracidade da informação e a exclusão das matérias atinentes aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR o Reclamado na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na retratação, nos mesmos canais veiculados as postagens, bem com DETERMINAR a exclusão das postagens relativas aos referidos links (https://www.instagram.com/reel/DCripcovUAm/?igsh=dHFtd3k5ZmdrZmJv, e https://www.facebook.com/share/r/19qCYGVSa2/?mibextid=WC7FNe, e https://youtu.be/hg91XB3lcD8?si=8PQabVgeWicrS9B9), no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo; b) CONDENAR o Reclamado a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1022379-61.2025.8.11.0000

Carlos Avalone Junior x Arthur Fabiano Garcia E Silva