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"1002009-07.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

ID: 261501082

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011963-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOUZA GOVEIA SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011963-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. AGRAVADOS: SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO OBSERVÂNCIA – DESERÇÃO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 1000359-08.2024.8.11.0034, promovida em face de SUELLEM SOUZA LOPES GOVEIA E OUTRO, determinou desentranhamento dos Embargos à Execução protocolados nos autos da Ação Executiva para redistribuição em autos apartados. Em suas razões recursais de Id. 280670877, a parte recorrente, em síntese, sustenta que a decisão afronta a lei, os princípios e a jurisprudência pátria, sob o argumento de que a “apresentação da peça dentro dos próprios autos de execução não apenas contraria a norma vigente, mas também cria insegurança processual, colocando em risco a organização e a efetividade do contraditório.” Diante desses fundamentos, requer a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o desentranhamento da petição dos Embargos à Execução, com a rejeição liminar dos referidos Embargos. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não providenciou o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, conforme se infere da certidão de Id. 280709382, para tanto, determinei a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para providenciarem o recolhimento das custas recursais, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. A parte agravante apresentou manifestação no Id. 281701367, com os seguintes dizeres: “PREPARO JUNTADO ID 280950897”. A certidão de Id. 282323374 dá conta de que decorreu o prazo legal, sem o pagamento das custas pela parte agravante. É o relatório. Decido. Na hipótese, não houve o recolhimento do preparo recursal, quando da interposição do recurso, bem como não fora providenciada a juntada do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição. Ademais, a fim de evitar futura alegação de tempestividade, é entendimento uníssono, inclusive desta c. Câmara, de que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas não se efetua em dias úteis. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) No mesmo sentido, vem decidindo este e. Sodalício: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo.” (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Outrossim, embora tenha sido oportunizado à parte recorrente o recolhimento de tais valores, em dobro, esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer justificativa. Em razão disso, resta evidente a afronta ao mandamento do artigo 1.007 do CPC, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifo nosso) Sobre o assunto, colaciono aresto deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO-CONHECIDO. Se o preparo é exigência de admissibilidade de determinado recurso, não efetivado, ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” (TJ-MT. Ap, 119387/2013, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/02/2014, Data da publicação no DJE 10/02/2014) (grifo nosso) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL (...) PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA (...) RECURSO DO 1º APELANTE, ÍTALO RODRIGO ASSUNÇÃO FRANÇA NÃO CONHECIDO – RECURSO DA 2ª APELANTE, ANHANGUERA EDUCACIONAL S. A., CONHECIDO E DESPROVIDO. “Nos termos do artigo 511 do CPC “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. 2 - O preparo, no momento da interposição do recurso, é essencial para o seu processamento e só poderá ser dispensado quando já concedida à gratuidade; em momento anterior à interposição do recurso.” (TJ-MT, RAC nº. 3.439/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves) (...) (Ap nº. 81040/2015, 5ª Câmara Cível, TJ/MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 07/10/2015, publicado no DJE de 13/10/2015) Sendo assim, deixando a parte recorrente de preencher um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Dispositivo. Com essas considerações, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051

ID: 328863517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002009-78.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO NORTON DE OLIVEIRA S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. S. NORTON DE OLIVEIRA E CIA LTDA e SERGIO NORTON DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração… Processo nº 1002009-78.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. S. NORTON DE OLIVEIRA E CIA LTDA e SERGIO NORTON DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração em face da decisão que julgou prejudicada a análise das exceções de pré-executividade opostas, ao argumento de que, embora tenha aderido ao parcelamento administrativo de parte dos créditos tributários perseguidos, somente após sua irresignação por meio do aludido meio de defesa o embargado/exequente teria cancelado a CDA n° 2020447343, de modo que a decisão é omissa ao tempo que deveria condenar o fisco, à luz do principio da causalidade, em honorários sucumbenciais. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte embargada/exequente, intimada, apresentou contrarrazões, ao que pleiteou a rejeição dos aclaratórios (id. 195239616). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/executada utiliza-se da via dos embargos de declaração para alegar omissão judicial quanto à ausência de condenação da parte embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por ocasião do cancelamento da CDA n° 2020447343. Com razão à parte executada, eis que a questão dos honorários não foi expressamente deliberada. Entretanto, convém explicitar ser incabível a fixação de honorários, tendo em vista que “o parcelamento do crédito tributário, no qual expressamente constou a renúncia por parte da devedora a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial e desistência de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposta, razão pela qual não deve ser conhecida” esvazia a celeuma de condenação do fisco à verba sucumbencial em razão do cancelamento da referida CDA. De inteira pertinência, colhe-se da minuta do acordo de parcelamento: a) Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renuncio, expressamente, à qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposto. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/executada, a conclusão que resulta é de que os embargos merecem prosperar, em parte, apenas e tão somente para o fim de constar expressamente que, uma vez prejudicada a análise da exceção de pré-executividade em que o pedido foi exarado, por consectário lógico, incabível a condenação do fisco à verba honorária sucumbencial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração e, por corolário, DEIXO de fixar honorários advocatícios sucumbenciais porquanto incabíveis[2]. Sem prejuízo, INTIME-SE a fazenda exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pleito extintivo formulado pela parte executada no id. 200170692. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 17 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que condenou ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, alegando que já havia aplicado a Selic e que não cabe fixação de honorários em caso de rejeição da exceção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada ou prejudicada. III. Razões de Decidir 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça entende que não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, pois não há modificação do curso da execução. 4. A natureza jurídica de incidente da exceção de pré-executividade, quando rejeitada ou prejudicada, não justifica a fixação de honorários. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada ou prejudicada. 2. A fixação de honorários só é cabível em caso de acolhimento total ou parcial da exceção. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º, 3º e 5º; art . 90, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.972 .516/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/3/2022, DJe 25/3/2022 . TJSP, Embargos de Declaração Cível 3008264-18.2024.8.26 .0000, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2329529-20 .2024.8.26.0000, rel . Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30026560520258260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 16/04/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2025).

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Processo nº 1011907-98.2025.8.11.0000

ID: 260704223

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011907-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexigibilidade de Débito com Pedido de Reparação de Danos e Tutela de Urgência n. 1001850-13.2024.8.11.0111, ajuizada por JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA, que concedeu a tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos suspendam no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. De início, conforme despacho de Id. 281050930, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso e, na mesma oportunidade, advertido que, uma vez transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas o recolhimento deveria ser em dobro, nos moldes do artigo 1007, §4º, do CPC. Por meio da petição de Id. 281444890, o agravante apresentou o comprovante de pagamento em 15/04/2025, no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -, e a guia do preparo expedida em 14/04/2025 – Id. 281447872. É o relatório. Decido Consoante relatado, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento do preparo dentro das 48 (quarenta e oito) horas do protocolo do recurso e, na sua ausência, efetuar o recolhimento em dobro, consoante estabelece o §4º do artigo 1007, do Código de Processo Civil. Aliás, a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico”. Ocorre que o presente recurso foi protocolado no dia 11/04/2025 (sexta-feira), às 14:34hs, sendo que o prazo final do recolhimento é de 48h (quarenta e oito horas) corridas após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Vale registar que o despacho de Id. 281050930 foi claro que, uma vez ultrapassado o tempo das 48 (quarenta e oito) horas, o preparo deveria ser em dobro. Todavia, conforme se verifica da petição de Id. 281444890, o pagamento da guia judicial somente se deu em 15/04/2025 (segunda-feira), e de maneira simples, eis que no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -. O artigo 1.007, §5º do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º” – sic. Importante registrar ainda, que o prazo quando determinado em horas é contado minuto a minuto e não em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é assente o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART . 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n .º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1002009-95 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo. (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e de forma simples, contrário, portanto, ao estabelecido na legislação em vigor, a deserção é medida que se impõe. A propósito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48 HORAS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1006013-78.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1011907-98.2025.8.11.0000

ID: 260704229

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011907-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011907-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexigibilidade de Débito com Pedido de Reparação de Danos e Tutela de Urgência n. 1001850-13.2024.8.11.0111, ajuizada por JOSEFA LEONILDA NEVES DA SILVA, que concedeu a tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos suspendam no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. De início, conforme despacho de Id. 281050930, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento no ato da interposição do recurso e, na mesma oportunidade, advertido que, uma vez transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas o recolhimento deveria ser em dobro, nos moldes do artigo 1007, §4º, do CPC. Por meio da petição de Id. 281444890, o agravante apresentou o comprovante de pagamento em 15/04/2025, no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -, e a guia do preparo expedida em 14/04/2025 – Id. 281447872. É o relatório. Decido Consoante relatado, o agravante foi intimado para comprovar o pagamento do preparo dentro das 48 (quarenta e oito) horas do protocolo do recurso e, na sua ausência, efetuar o recolhimento em dobro, consoante estabelece o §4º do artigo 1007, do Código de Processo Civil. Aliás, a Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico”. Ocorre que o presente recurso foi protocolado no dia 11/04/2025 (sexta-feira), às 14:34hs, sendo que o prazo final do recolhimento é de 48h (quarenta e oito horas) corridas após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Vale registar que o despacho de Id. 281050930 foi claro que, uma vez ultrapassado o tempo das 48 (quarenta e oito) horas, o preparo deveria ser em dobro. Todavia, conforme se verifica da petição de Id. 281444890, o pagamento da guia judicial somente se deu em 15/04/2025 (segunda-feira), e de maneira simples, eis que no valor de R$392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) – Id. 281447873 -. O artigo 1.007, §5º do CPC estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º” – sic. Importante registrar ainda, que o prazo quando determinado em horas é contado minuto a minuto e não em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é assente o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART . 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n .º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1002009-95 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PAGAMENTO REALIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO. PAGAMENTO FEITO A DESTEMPO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DO RESSARCIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1- O prazo para pagamento e juntada de guia paga no recurso é de 48 horas, e conta-se a partir do protocolo do agravo, e não do dia seguinte. Isto porque, o prazo se conta minuto a minuto, e não há regra de exclusão do primeiro dia. Isso vale justamente para prazos contados em dias. A partir da interposição do recurso, começa a ser contado o prazo, minuto a minuto. 2- Atualmente, com a tecnologia na ponta dos dedos, os pagamentos são simples, mediante aplicativo de celular, inclusive via PIX, que permite o pagamento fora do horário de expediente bancário. Assim, seria aceito o pagamento no sábado ou no domingo. (N.U 1010931-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 21/08/2024) Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, uma vez constatado que o recolhimento do preparo se deu fora do prazo e de forma simples, contrário, portanto, ao estabelecido na legislação em vigor, a deserção é medida que se impõe. A propósito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art . 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso. Incidência da Súmula 187 do STJ. Precedentes. 4. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1941293 SP 2021/0165880-4, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48 HORAS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03 .2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus .br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1006013-78.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1018560-19.2025.8.11.0000

ID: 331269920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018560-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MATTANA SEBBEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CRESTANI FAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1018560-19.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LUANA MATTANA SEBBEN. EMBARGADA: JOAO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1018560-19.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LUANA MATTANA SEBBEN. EMBARGADA: JOAO CARLOS BONATTI. EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48 HORAS – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – RECURSO INTERPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por LUANA MATTANA SEBBEN, em face de decisão monocrática deste relator que, monocraticamente, não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018560-19.2025.8.11.0000, manejado pela ora embargante. A decisão seguiu assim ementada: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO NÃO JUNTADO NO PRAZO DE 48 HORAS – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – JUNTADA DE RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – RECURSO INTERPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, importará na intimação da parte para comprovação do recolhimento em dobro, contudo, vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. Se a parte recorrente, mesmo intimada para providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando e realiza o pagamento de forma diversa daquela determinada, tem-se que o agravo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade.” (Id. 293274893) Em suas razões, de Id. 293593389, a parte embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão. Para tanto, em síntese, assevera que o pagamento das custas recursais foi efetuado e comprovado tempestivamente, não havendo fundamento para a configuração da deserção declarada, vez que se realizou 02 (dois) recolhimentos simples. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, para afastar a deserção reconhecida e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissão e contradição, sob o fundamento de que houve o recolhimento do preparo de forma tempestiva. Todavia, a irresignação não procede, vez que o recurso de agravo de instrumento não logrou êxito em ultrapassar a barreira da admissibilidade. É assim, porque, o agravo de instrumento foi interposto na data de 06/06/2025 às 19h19, ao passo que o preparo recursal somente fora juntado aos autos no dia 09/06/2025 às 14h42, portanto, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil.” (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) Outrossim, não obstante a alegação de recolhimento do preparo simples, em 02 (duas) oportunidades, não há se falar em complementação de preparo. A rigor, frente à ação desidiosa, tem-se que o agravo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados e ficou evidenciado o desatendimento no recolhimento e juntada do preparo recursal. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), alterou o artigo 46, parágrafo único, da Resolução TJMT/TP n. 03/2018. Essa alteração estabelece que o peticionante deve pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento do preparo recursal em até 48 horas após a distribuição, protocolo ou recurso. A rigor, frente à ação desidiosa, tem-se que o agravo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A propósito, eis o entendimento atual do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.3. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 2.213.604, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.23). No mesmo sentido vem decidindo esta e. câmara, vejamos: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48HORAS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (N.U 1001975-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) Não é outro o entendimento deste sodalício: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREPARO – OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO EM DOBRO – RECOLHIMENTO SIMPLES – DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1012087-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL – PREPARO TARDIO – RECOLHIMENTO SIMPLES – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Inobservada a regra do preparo simultâneo, o recolhimento posterior na forma simples configura deserção e impõe a inadmissibilidade dor recurso.” (N.U 1017335-71.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (grifei)” Como visto, foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro a justificar o acolhimento deste recurso. E, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para importa registrar que para configurar omissão/contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1018560-19.2025.8.11.0000

ID: 331269937

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018560-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS BONATTI

Decisão

Advogados:

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1018560-19.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LUANA MATTANA SEBBEN. EMBARGADA: JOAO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1018560-19.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: LUANA MATTANA SEBBEN. EMBARGADA: JOAO CARLOS BONATTI. EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48 HORAS – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – RECURSO INTERPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por LUANA MATTANA SEBBEN, em face de decisão monocrática deste relator que, monocraticamente, não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018560-19.2025.8.11.0000, manejado pela ora embargante. A decisão seguiu assim ementada: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREPARO NÃO JUNTADO NO PRAZO DE 48 HORAS – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – JUNTADA DE RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – RECURSO INTERPOSTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL – PRAZO DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC DESATENDIDO – DESERÇÃO CONFIGURADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado, importará na intimação da parte para comprovação do recolhimento em dobro, contudo, vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência. Se a parte recorrente, mesmo intimada para providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanece silente ao comando e realiza o pagamento de forma diversa daquela determinada, tem-se que o agravo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade.” (Id. 293274893) Em suas razões, de Id. 293593389, a parte embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão. Para tanto, em síntese, assevera que o pagamento das custas recursais foi efetuado e comprovado tempestivamente, não havendo fundamento para a configuração da deserção declarada, vez que se realizou 02 (dois) recolhimentos simples. Ao final, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, para afastar a deserção reconhecida e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Pela análise das razões apresentadas, tem-se que a ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissão e contradição, sob o fundamento de que houve o recolhimento do preparo de forma tempestiva. Todavia, a irresignação não procede, vez que o recurso de agravo de instrumento não logrou êxito em ultrapassar a barreira da admissibilidade. É assim, porque, o agravo de instrumento foi interposto na data de 06/06/2025 às 19h19, ao passo que o preparo recursal somente fora juntado aos autos no dia 09/06/2025 às 14h42, portanto, após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – CONTAGEM DO PRAZO DE 48 HORAS ESTABELECIDO NO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA N.º 844-PRES DE 27/06/2018, BEM COMO NO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 03/TJ-MT/TP DE 12/04/2018 - PRAZO EM HORAS PELO QUE A CONTAGEM É FEITA MINUTO A MINUTO E NÃO EM DIAS ÚTEIS - JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A contagem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 844-PRES de 27/06/2018, bem como no art. 46 da Resolução nº 03/TJ-MT/TP de 12/04/2018, não se efetua em dias úteis, haja vista que esta forma de cômputo ocorre somente nos prazos processuais, tal como preconiza o parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil.” (N.U 1002009-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) Outrossim, não obstante a alegação de recolhimento do preparo simples, em 02 (duas) oportunidades, não há se falar em complementação de preparo. A rigor, frente à ação desidiosa, tem-se que o agravo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. Veja que os argumentos lançados pela parte embargante foram devidamente valorados e ficou evidenciado o desatendimento no recolhimento e juntada do preparo recursal. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), alterou o artigo 46, parágrafo único, da Resolução TJMT/TP n. 03/2018. Essa alteração estabelece que o peticionante deve pagar e juntar aos autos a guia e o comprovante de pagamento do preparo recursal em até 48 horas após a distribuição, protocolo ou recurso. A rigor, frente à ação desidiosa, tem-se que o agravo se encontra irremediavelmente comprometido pela deserção, o que inviabiliza sua admissibilidade. A propósito, eis o entendimento atual do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.3. A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de afastar o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 2.213.604, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.23). No mesmo sentido vem decidindo esta e. câmara, vejamos: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESERÇÃO – PREPARO SIMPLES RECOLHIDO APÓS 48HORAS - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO – NOVO RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO VEDADA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (N.U 1001975-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024) Não é outro o entendimento deste sodalício: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREPARO – OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO EM DOBRO – RECOLHIMENTO SIMPLES – DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção.” (N.U 1012087-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL – PREPARO TARDIO – RECOLHIMENTO SIMPLES – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Inobservada a regra do preparo simultâneo, o recolhimento posterior na forma simples configura deserção e impõe a inadmissibilidade dor recurso.” (N.U 1017335-71.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). (grifei)” Como visto, foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro a justificar o acolhimento deste recurso. E, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para importa registrar que para configurar omissão/contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1009119-25.2024.8.11.0040

ID: 332057223

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009119-25.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N.º 1009119-25.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA em face do INSTITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS N.º 1009119-25.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 161889897), ter sido vítima de acidente de moto em 05 de junho de 2023, que lhe ocasionou "Fratura de outros ossos do metacarpo" (CID10 S62.3), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 644.236.652-2) no período de 19/06/2023 a 14/08/2023. Alega, contudo, que, após a consolidação das lesões, persistem sequelas que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como vigilante. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 166676508), suscitando questões preliminares e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento central de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Houve réplica pela parte autora (ID 168856338). Determinada a produção de prova pericial médica (ID 169781753), o laudo foi acostado aos autos (ID 194338311), tendo o réu concordado com as conclusões periciais (ID 195330480). A parte autora, embora intimada para se manifestar quanto ao laudo pericial, deixou o prazo transcorrer sem manifestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde . A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou, de forma subsidiária, à concessão do benefício de auxílio-acidente, em virtude das alegadas consequências do acidente que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 05/06/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pelo Boletim de Ocorrência (ID 161889897 p.59) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.236.652-2, ID 161889897 p.170). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral ou da persistência de incapacidade temporária. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 17/12/2024 pelo Dr. Emílio Smiljanic Neto Júnior (CRM/MT 9171), perito designado por este Juízo (ID 194338311), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, o expert consignou: "PERICIADO DO SEXO MASCULINO, 38 ANOS, VIGILANTE. SOFREU ACIDENTE DE MOTO COM FRATURA DE UM DOS OSSOS DA MÃO DIREITA, ALÉM DE OUTRAS FRATURAS OSSEAS. RECUPEROU SE BEM APÓS INTERVENÇÃO CIRURGICA. NÃO EXISTE INCAPACIDADE." (grifo nosso) (ID 194338311, p. 4). Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados, o perito negou expressamente que o autor seja portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho e que apresente sequelas do acidente que demandem maior esforço na execução de sua atividade habitual. O expert foi categórico ao afirmar que o periciado se encontra recuperado e que a incapacidade existiu apenas no período de 05/06/2023 a 14/08/2023. A parte autora não apresentou impugnação específica ao laudo pericial. É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos. Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. A aplicação do Tema 416 do STJ ("Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.") pressupõe, inequivocamente, a constatação de alguma redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, decorrente de lesão consolidada. No presente caso, a perícia judicial foi enfática ao concluir pela inexistência de qualquer redução da capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais de vigilante. Os documentos médicos que instruíram a inicial, como o prontuário de atendimento, embora atestem a ocorrência da lesão e o tratamento a que o autor foi submetido, não se sobrepõem à avaliação técnica especializada realizada em juízo, que especificamente analisou a condição do autor após a consolidação da fratura. Ademais, o exame físico pericial constatou objetivamente que o autor se apresentou "SEM DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. SENTOU SE E CONTOU COMO FOI O ACIDENTE DE MOTO QUE SOFREU EM 2023 TENDO MACHUCADO A MÃO DIREITA. CORADO, HIDRATADO, ANICTÉRICO. RITMO CARDÍACO REGULAR. MURMURIO VESICULAR AUDIVEL. ABDOME INOCENTE. MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES SEM ALTERAÇÕES" (ID 194338311, p. 4). Tal constatação objetiva demonstra que as queixas subjetivas do autor não encontraram corroboração nos achados clínicos da perícia judicial, reforçando a conclusão pela ausência de redução da capacidade laboral. Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atestada capacidade laboral atual, não prospera o pleito de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSE FRANCISCO SOUSA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 165770249). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de ID 169781753, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010254-72.2024.8.11.0040

ID: 298561511

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010254-72.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N.° 1010254-72.2024.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FELIPE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 164017964), ter sido vítima de acidente de trabalho (trajeto) em 05 de julho de 2023, que lhe ocasionou fratura na perna direita (CID10-S82.2), necessitando de tratamento cirúrgico. Informa ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 644.641.177-8) até 31/12/2023. Alega, contudo, que após a consolidação das lesões, persistem sequelas – como dormência, limitação de movimentos e dores – que resultam na redução de sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual como mecânico. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id. 165112537), suscitando questões preliminares e, no mérito, defendendo a improcedência dos pedidos, ao argumento central de inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral do autor. Houve réplica pela parte autora (Id. 167429113). Determinada a produção de prova pericial médica, o laudo foi acostado aos autos (Id. 188228795), sobre o qual as partes se manifestaram, tendo o autor impugnado as conclusões periciais (Id. 189741311) e o réu concordado com elas (Id. 188865639). Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. A controvérsia central a ser dirimida reside na aferição do preenchimento, pela parte autora, dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-acidente ou, de forma subsidiária, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em virtude das alegadas consequências do acidente de trabalho que sofreu. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória pleiteado pelo autor, condiciona-se à consolidação de lesões por acidente de qualquer natureza, das quais resultem sequelas permanentes que impliquem efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A disciplina legal de tal benefício encontra-se no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Para sua outorga, impõe-se a demonstração da qualidade de segurado à época do infortúnio, a ocorrência do evento acidentário, a consolidação das lesões e, de forma crucial, a existência de sequelas definitivas que impactem negativamente a aptidão laboral habitual. Ainda, há ressalva legal de que não dará ensejo ao benefício aquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, conforme dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária, previsto nos arts. 59 e 60 da mesma Lei, destina-se ao segurado que se encontrar temporariamente inapto para suas atividades laborais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso concreto, a qualidade de segurado do autor quando do acidente em 05/07/2023 e a própria ocorrência do evento são pontos incontroversos nos autos, corroborados pela Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (Id. 164017971) e pela anterior concessão de auxílio por incapacidade temporária (Id. 164017971, p. 3). Assim, o deslinde da causa gravita em torno da efetiva comprovação da alegada sequela redutora da capacidade laboral ou da persistência de incapacidade temporária. Nesse particular, a prova pericial médica produzida em juízo assume especial relevância. O laudo, elaborado em 16/12/2024 pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (CRM MT 9546), perita designada por este Juízo (Id. 188228795), após examinar o autor e analisar a documentação médica, concluiu de forma assertiva pela ausência de sequelas incapacitantes ou que impliquem redução da capacidade laboral do periciando. Em sua conclusão, a expert consignou: "Trata-se de periciado com 30 anos, veio sozinho, relata ser mecânico atualmente. Apresenta história clínica de acidente de trabalho tipificado como de trajeto em julho de 2023 onde ocorreu fratura da perna direita, precisamente fratura de tíbia do tipo cominutiva com necessidade de abordagem cirúrgica e inserção de haste medular sem intercorrência com boa recuperação. O uso de haste medular é eficaz no tratamento de fraturas desse tipo. Não há relato de complicações no pós operatório, nem deformidades ou irregularidades ósseas. A recuperação foi adequada, o exame físico é adequado e não há indícios de sequelas permanentes que causem redução da capacidade funcional em qualquer grau." (grifo nosso) (Id. 188228795, p. 5) Reforçando tal entendimento, ao responder aos quesitos formulados por este Juízo, a perita negou expressamente que o autor fosse portador de lesão ou perturbação funcional redutora de sua capacidade para o trabalho (quesito "a", Id. 188228795, p. 5) ou que apresentasse sequelas do acidente que demandassem maior esforço na execução de sua atividade habitual (quesito "c", Id. 188228795, p. 6). A especialista também afastou o enquadramento em qualquer das hipóteses do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 (quesito "g", Id. 188228795, p. 6) e, de forma consistente, respondeu negativamente aos quesitos da parte autora que indagavam sobre a existência de sequelas, redução de capacidade ou inaptidão laboral (Id. 188228795, p. 7-8). A parte autora impugnou as conclusões periciais (Id. 189741311), reiterando a gravidade da lesão (CID10-S82.2), a natureza do procedimento cirúrgico e os sintomas que alega persistirem, invocando, para tanto, o princípio in dubio pro misero e o entendimento consolidado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Referido tema estabelece que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." É cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado (ou da persuasão racional), insculpido no art. 479 do Código de Processo Civil, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Pode, portanto, formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos . Todavia, a prova pericial, quando realizada por profissional habilitado, de confiança do juízo e sob o pálio do contraditório, constitui elemento de convicção de significativa importância para a resolução de controvérsias de natureza técnica, como a avaliação da capacidade laboral. Todavia, a prova pericial, por ser produzida por profissional técnico, equidistante das partes e de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, assume especial força probatória na elucidação de controvérsias de natureza fática especializada, como a presente avaliação da capacidade laboral A aplicação do Tema 416 do STJ pressupõe, inequivocamente, a constatação de alguma redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, decorrente de lesão consolidada. No presente caso, a perícia judicial foi enfática ao concluir pela inexistência de qualquer redução da capacidade funcional do autor para o desempenho de suas atividades habituais de mecânico. Os documentos médicos que instruíram a inicial, embora atestem a ocorrência da lesão e o tratamento a que o autor foi submetido, não se sobrepõem à avaliação técnica especializada realizada em juízo, que especificamente analisou a condição do autor após a consolidação da fratura. Ademais, cumpre salientar que, embora o autor alegue em sua impugnação (Id. 189741311) a persistência de sintomas como dormência, limitação de movimentos e dores (Id. 164017964), o exame físico pericial realizado pela Dra. Sharlene Lopes de Oliveira (Laudo Id. 188228795) constatou objetivamente que o autor "Deambula sem dificuldades, marcha normal... membros com força tônus e movimentos funcionais preservados". Tal constatação objetiva demonstra que as queixas subjetivas do autor não encontraram corroboração nos achados clínicos da perícia judicial, reforçando a conclusão pela ausência de redução da capacidade laboral. Destarte, não logrando o autor comprovar, por meio de prova técnica idônea, a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Pelos mesmos fundamentos, e considerando a atestada capacidade laboral atual, não prospera o pleito subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FUNÇÃO MECÂNICO – DIAGNÓSTICO - SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA 1ª FALANGE DO DEDO MÉDIO ESQUERDO – LAUDO CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestado, por meio de laudo pericial, a ausência de incapacidade, ou redução da capacidade laboral, do Segurado para a atividade habitualmente exercida, incabível o deferimento do benefício previdenciário do Auxílio por Incapacidade Temporária ou mesmo Auxílio-Acidente, diante do não preenchimento dos requisitos legais." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002009-12.2022 .8.11.0018, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/11/2023) (Grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE. 1. O auxílio acidente é devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91). 2. De acordo com o laudo pericial, a lesão sofrida pela autora não reduziu a capacidade e não demanda maior esforço físico para o exercício da mesma atividade que exercia à época do acidente. 3. Remessa oficial e apelação providas (TRF 3ª R.; Ap-Rem 0035870-67.2017.4.03.9999; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 17/09/2019; DEJF 26/09/2019).” (Grifo nosso) Portanto, a ausência de comprovação de um dos requisitos legais basilares – a efetiva redução da capacidade laborativa para a atividade habitual – obsta o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FELIPE SOUSA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora (Id. 164052234). Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela decisão de Id. 169680965, considerando a sucumbência da parte autora e sua condição de beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento dos honorários periciais, em conformidade com o Tema 1044 do STJ. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002009-08.2023.8.11.0105

ID: 331543262

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-08.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELI GEREMIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCIELLY AMANDA VIRMIEIRO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002009-08.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por JOCIELI GEREMIAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados na inicial. Sustenta que é servidora pública estadual desde 11/05/2011, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, atualmente denominado Policial Penal, lotado na Cadeia Pública de Colniza-MT. Aduz que “atua em função PERIGOSA, fazendo jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que labora dentro de unidade prisional, correndo risco de vida constantemente.” Alega que, embora receba adicional de insalubridade no valor de R$ 185,00, possui direito à substituição deste pelo adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre seu subsídio, conforme previsto no art. 193, §1º, da CLT, e no art. 87 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Alega, ainda, que é possível interpretação extensiva do art. 20 da LC n.º 389/2010, diante da omissão legal quanto ao adicional de periculosidade. Diz que a garantia ao adicional de periculosidade encontra-se devidamente comprovado, através do laudo técnico de insalubridade e periculosidade formulado no Centro de Detenção Provisória de Juína, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso favorável. Ao final, pugna pela condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de periculosidade, na proporção de 30% do seu subsídio, que corresponde à quantia de R$ 3.033,15, bem como o valor dos retroativos dos últimos 05 anos, no valor de R$ 125.414,73. Com a inicial vieram os documentos (ID. 135313747). Foi proferida decisão, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida (ID. 135769361). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/11/2018. No mérito, defende a impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos estaduais, que são regidos por leis próprias (Lei Complementar Estadual nº 389/2010 e, subsidiariamente, Lei Complementar Estadual nº 04/90). Argumenta a inexistência de norma regulamentadora estadual do adicional de periculosidade aos policiais penais. Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar percentuais de adicionais sem previsão legal expressa, em respeito ao princípio da separação dos poderes, citando a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Impugna os valores cobrados. Ao final, pugna pelo julgamento improcedentes dos pedidos iniciais (ID. 137993562). Réplica (ID. 139809674). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs. 140095439 e 141300467). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A solução da lide prescinde da produção de outras provas, posto que, além da expressa manifestação de desinteresse na produção de provas pelas partes, a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). a) Da Prejudicial Acerca da prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo Estado de Mato Grosso, cumpre destacar que as verbas pleiteadas são de trato sucessivo e comportam essa espécie extintiva, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que assim estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Assim, em se tratando de prestações sucessivas e ponderando que, no caso sob comento, o autor ajuizou ação em 25/11/2023, restam atingidas pela prescrição as parcelas reclamadas anteriores a 25/11/2018. A matéria, inclusive, se encontra pacificada na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consignada no enunciado da Súmula n° 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Nesses termos, restam atingidas pela prescrição todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme delimitado acima, as quais restam excluídas da análise de mérito. b) Do Mérito Presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, acolhida, parcialmente, a prejudicial arguida, inexistindo nulidades a serem rebatidas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na análise do direito do autor, Policial Penal do Estado de Mato Grosso, ao recebimento do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade. Inicialmente, é imperioso salientar que a relação jurídica entre o autor e o Estado de Mato Grosso é de natureza estatutária, regida pelo Direito Administrativo, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 39 da Constituição Federal estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos, o que implica que eles são regidos por leis próprias de cada ente federado. Assim, a aplicação direta do artigo 193 da CLT e da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que são normas trabalhistas, é inviável ao caso dos autos. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre a carreira de Agente Penitenciário (atualmente Policial Penal), em seu artigo 20, inciso II, prevê expressamente o pagamento de "indenização por insalubridade". Não há, na referida lei específica da carreira, previsão legal para o adicional de periculosidade. Embora a autora defenda a interpretação extensiva e a aplicação subsidiária da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquicas e das Fundações Públicas Estaduais), que em seu artigo 87 prevê o adicional de periculosidade, é crucial observar a jurisprudência atual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconhece a não aplicação do referido direito aos policiais penais. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO Nº 1074691-79.2023.8.11.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RECORRENTE: ROBINSON BOSCO FERREIRA GOMES RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 05 a 08/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLICIAL PENAL) - PEDIDO DE SUSPENSÃO - IRDR N° 1001289-16.2023.8.11.9005 - TEMA N° 8 DO TJMT – NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Recorrente é Servidor Público Estadual efetivo, exercendo a função de Agente do Sistema Penitenciário (Policial Penal), sendo que atualmente recebe adicional de insalubridade. 2. No que se refere ao pedido de suspensão, o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005 (Tema nº 8 do TJMT) discute o reconhecimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para os servidores públicos da carreira da educação, ocupantes do cargo público de apoio administrativo educacional que exercem a função de vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, mediante aplicação de normas em caráter subsidiário, ante a omissão estatal na regulação da matéria. Já o presente processo discute o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais da polícia penal. Deste modo, em razão da distinção apontada, não há razão para suspensão do feito sub judice, na medida em que não contempla a matéria de direito controvertida no IRDR. 3. Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 389/2010, “O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal”. 4. A mesma Legislação assim prescreve em seu artigo 20: “O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) (Lei Complementar nº 389/2010, art. 20). 5. Do dispositivo supracitado, verifica-se que não há qualquer menção acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. 6. Desta forma, não pode o Poder Judiciário criar um direito que não está previsto em lei, sob pena de violação à separação dos poderes prevista expressamente na Constituição Federal. 7. É nesse sentido a Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” 8. Aliás, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUBSTITUIÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA DA CARREIRA. FIXAÇÃO EM SUBSÍDIO. VEDAÇÃO DE OUTROS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1007517-19.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” “RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL PENAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1027934-82.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator.” (N.U 1074691-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) (grifo nosso) Dito isso, o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem sido no sentido de que a fixação de adicionais remuneratórios para servidores públicos depende de previsão legal específica, sendo que aos integrantes do sistema penitenciário inexiste tal previsão. Embora haja decisões em sentido contrário, inclusive algumas mencionadas pela parte autora, a jurisprudência mais recente das Turmas Recursais, tem se posicionado pela improcedência do pedido. Assim consta: “Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL Nº Recurso: 1010619-48.2023.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: RODRIGO SOUZA MOREIRA Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (POLÍCIA PENAL) – PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ INCORPORADO NO SUBSÍDIO – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 389/2010 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 06 de maio de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.” (N.U 1010619-48.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (grifo nosso) Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 37, firmou o entendimento de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Este princípio se estende à criação de adicionais ou à alteração de suas bases de cálculo, que devem ser estabelecidas por lei específica. Desse modo, a pretensão da autora esbarra na autonomia legislativa do Estado e na ausência de previsão expressa na Lei Complementar Estadual nº 389/2010 para o pagamento do adicional de periculosidade. A interpretação extensiva, neste caso, configuraria atuação como legislador positivo, o que é vedado ao Poder Judiciário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002009-07.2023.8.26.0229" – Página 4 de 5

Processo nº 1011963-34.2025.8.11.0000

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