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Processo nº 1000739-75.2025.8.11.0008

ID: 291807131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000739-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000739-75.2025.8.11.0008 Requerente: JOAO DA CRUZ NASCIMENTO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000739-75.2025.8.11.0008 Requerente: JOAO DA CRUZ NASCIMENTO Requerido: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. JOAO DA CRUZ NASCIMENTO, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, por meio da qual a autora pugna por leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, diante do grave estado de saúde, diagnosticado com quadro de hemiplegia, hemiparesia à direita e dislalia, conforme relatórios médicos anexados. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pleiteia o autor a obrigação de fazer, consistente fornecimento da vaga em UTI. Consta dos autos que o autor deu entrada em unidade hospitalar local após episódio agudo de vômito e diarreia, evoluindo para comprometimento neurológico grave e necessidade de entubação. A equipe médica reiterou a urgência de transferência para UTI com suporte neurológico especializado, inexistente na unidade atual. Relatórios médicos (ID 186225258, 186225262) indicam risco iminente de morte e apontam diversas tentativas frustradas de regulação de vaga pela Central Estadual. A parte autora pleiteou tutela de urgência para garantir a transferência, com base no direito à saúde previsto na Constituição Federal. A liminar foi concedida (ID 186892787), determinando a imediata providência de vaga de UTI ao paciente. Pois bem. O ente público tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, como sendo direito básico de todo cidadão, de acordo com os artigos 196 e 197, sendo dever do Estado desenvolver e assegurar políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde. De outro turno, é necessário ter cautela na apreciação dos pedidos desta natureza, sob pena do Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Executivo e do Legislativo, interferindo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, priorizando o direito de uma pessoa em detrimento do direito da coletividade. In casu, verifico que a parte autora necessita de transferência para hospital com UTI para tratamento apropriado, estando em quadro clínico gravíssimo, comprovando suas alegações mediante a documentação carreada a exordial. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear tratamento, internações, cirurgias, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves. Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social que dimana da própria Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É impossível afastar a responsabilidade do Município que se obriga solidariamente com o Estado, pelo fornecimento do procedimento cirúrgico necessário à garantia da saúde da reclamante, conforme regra expressa na Constituição Federal, no artigo 196. 2- A autora demonstrou de forma satisfatória a necessidade de transferência para hospital que dispunha de suporte de cardiologia para realizar exame de cateterismo cardíaco, tendo em vista que foi diagnosticado infarto agudo do miocárdio. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1002020-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Assim sendo, considerando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor necessita realizar procedimento, sendo necessário a intervenção do poder público, não podendo este eximir-se de cumprir com o determinado na Constituição, sob o argumento de falta de recursos. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Assim sendo, considerando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor necessita realizar tratamento médico com especialista em hematologia, sendo necessário a intervenção do poder público, não podendo este eximir-se de cumprir com o determinado na Constituição, sob o argumento de falta de recursos. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade Dispositivo Posto isso, julgo o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para disponibilizar vaga em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) tratamento do autor, que tenha condições técnicas para dar suporte ao seu caso, torno definitiva a liminar concedida ao ID 186892787. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544734

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NIEJULKA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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LELIANE REAMI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002020-90.2025.8.11.0000

ID: 330544737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002020-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002020-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LELIANE REAMI - CPF: 024.852.361-94 (ADVOGADO), FERNANDO NIEJULKA - CPF: 019.977.431-59 (AGRAVANTE), BRUNA SUELEN SCHWINN - CPF: 058.107.089-51 (ADVOGADO), SOLSTEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 41.807.614/0001-67 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER SATISFATIVO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o agravante pretende compelir o agravado a fornecer energia elétrica no patamar contratado, a arcar com as despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, sob alegação de inadimplemento na instalação de sistema fotovoltaico integralmente pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, de modo a autorizar: (i) o fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado; (ii) o pagamento, pela agravada, das despesas mensais de energia elétrica ou parcelas do financiamento bancário contraído; ou (iii) o bloqueio do valor integral do contrato. III. Razões de decidir 3. O fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado é tecnicamente inexequível, pois o contrato estabelece mera estimativa de geração, condicionada à instalação física do sistema fotovoltaico, ainda não concretizada, além de depender de variáveis externas como clima e eficiência dos equipamentos. 4. O pedido subsidiário de pagamento das faturas mensais ou do financiamento possui caráter satisfativo, antecipando efeitos de eventual condenação, o que exige prova robusta do direito alegado, inexistente no caso, além de representar risco de irreversibilidade prática, em violação ao art. 300, § 3º, do CPC. 5. O bloqueio do valor contratual não encontra suporte nos autos, pois inexiste demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência do agravado, não sendo o inadimplemento contratual fundamento isolado para medida constritiva dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. “1. A tutela de urgência não se presta a assegurar prestação que dependa de condições técnicas não implementadas, como o fornecimento de energia elétrica antes da instalação do sistema fotovoltaico. 2. A antecipação de obrigação pecuniária exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, ausente na hipótese. 3. O simples inadimplemento contratual não justifica bloqueio de valores sem demonstração concreta de risco à efetividade do futuro julgamento.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AgInt nº 1010343-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por Fernando Niejulka contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1000090-78.2025.8.11.0051 movida em desfavor de Solsten Importação e Exportação de Produtos Eletrônicos Ltda., que indeferiu o pedido liminar. O agravante alega ter celebrado contrato com a agravada para fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 31.688,00, integralmente pago, sem que o serviço fosse executado. Sustenta que, além de continuar arcando com suas contas regulares de energia elétrica, está comprometido com financiamento bancário contraído para custear o sistema, suportando, assim, ônus financeiro duplicado. Na origem, pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado à empresa agravada a obrigação de fornecer energia elétrica no patamar previsto no contrato, equivalente a 1.198 kWh/mês, ou, subsidiariamente, que fosse compelida a arcar integralmente com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica do imóvel objeto do contrato, até a solução final da demanda. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo singular, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes não assegurava resultado certo. O agravante defende, contudo, que a decisão combatida não considerou a gravidade da sua situação, vez que, apesar de ter quitado integralmente o preço do contrato, encontra-se compelido a suportar custos tanto com o financiamento bancário quanto com as despesas ordinárias de energia elétrica, sem usufruir do serviço contratado. Aduz que o perigo de dano é evidente e que os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade de seu direito. Requer, ao final, que seja determinado ao agravado a responsabilidade imediata de “fornecer a energia elétrica conforme o proveito econômico prometido no contrato, no patamar de 1198kWh/mês”. Alternativamente, que a “recorrida seja compelida a arcar integralmente com as contas de energia elétrica do imóvel objeto do contrato” ou que “seja bloqueado o valor total do contrato, no valor de R$ 31.688,00, como segurança jurídica, até serem decididos todos os demais pedidos” (id 264800774). Recebido o recurso, a tutela recursal foi indeferida (id. 266245781). Devidamente intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (id. 297198393). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos cinge-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante, consistente, em síntese, em compelir a agravada ao fornecimento imediato de energia elétrica no patamar contratado, ou, alternativamente, ao pagamento das despesas mensais de energia elétrica ou ao bloqueio do valor do contrato, tudo em razão do suposto inadimplemento contratual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, embora seja incontroverso que o agravante quitou integralmente o contrato para aquisição e instalação do sistema de geração de energia fotovoltaica, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória pretendida. Com relação ao pedido principal, consistente na determinação para que a agravada forneça energia elétrica no patamar de 1.198 kWh/mês, observa-se que tal obrigação revela-se tecnicamente inexequível nesta fase processual. O contrato firmado entre as partes estabelece apenas uma estimativa de geração de energia, cuja concretização está condicionada à instalação física do sistema, bem como a fatores externos, tais como condições climáticas e eficiência dos equipamentos. Sem a efetiva instalação do sistema fotovoltaico, inexiste suporte técnico ou fático para impor à agravada obrigação de fornecimento de energia. No tocante ao pedido subsidiário, para que a agravada arque com as faturas mensais de energia elétrica ou com as parcelas do financiamento, a medida possui caráter nitidamente satisfativo, pois antecipa efeitos de uma eventual condenação, implicando entrega imediata de prestação pecuniária ao agravante. A concessão de tutela dessa natureza exige prova robusta e inequívoca do direito alegado, o que não se encontra presente nos autos, sobretudo em se tratando de matéria que demanda dilação probatória para elucidação das circunstâncias do inadimplemento contratual e da extensão dos prejuízos suportados. Além disso, eventual antecipação de valores pode gerar irreversibilidade prática, caso o pedido seja futuramente julgado improcedente, em afronta ao disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Por fim, quanto ao bloqueio do valor do contrato, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie risco concreto de dilapidação patrimonial ou insolvência da agravada que justifique medida constritiva dessa natureza. A simples existência de inadimplemento contratual não constitui, por si só, fundamento suficiente para autorizar o bloqueio de ativos, especialmente em se tratando de empresa com sede fixa e atividade regular. A propósito, esta eg. Câmara já se manifestou no sentido de que: “[...] O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. [...]” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010343-21.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1016173-44.2021.8.11.0041

ID: 261981308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016173-44.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016173-44.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOAO MANOEL MARTINS - CPF: 486.804.601-25 (APELANTE), ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: 054.702.231-08 (ADVOGADO), BETANIA AUTOMOVEIS EIRELI - ME - CNPJ: 26.546.266/0001-28 (APELADO), VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - CPF: 912.524.901-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – ÔNUS DA PROVA – GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS – NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS DENTRO DO PRAZO – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO VENDEDOR – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a garantia legal de noventa dias prevista no art. 26, II. Em se tratando de veículo usado, é ônus do consumidor comprovar que os defeitos alegadamente ocultos se manifestaram dentro do prazo legal de garantia e que não decorrem do uso regular ou do desgaste natural do bem. A ausência de laudo técnico contemporâneo à aquisição e a apresentação de nota fiscal de reparo com data posterior ao prazo de garantia fragilizam a tese de vício oculto, afastando o dever de indenizar. Constatando-se que o autor assumiu expressamente os riscos da aquisição em contrato e que não se comprovou conduta culposa da vendedora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO MANOEL MARTINS, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Reparação Cível com Pedido de Danos Morais c/c Danos Materiais nº 1016173-44.2021.8.11.0041, movida em face de BETÂNIA AUTOMÓVEIS EIRELI - ME, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custa processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária. Nas razões do recurso, a parte recorrente aduz que, em 13 de maio de 2020, adquiriu da empresa recorrida um veículo usado (caminhonete Chevrolet Diesel 2.8, ano/modelo 2014/2015) pelo valor de R$81.900,00, mediante financiamento. Esclarece que a aquisição teria ocorrido sob a promessa de que o veículo estaria em perfeito estado de conservação e funcionamento, sem histórico de acidentes ou reparos estruturais. Sustenta que os vícios apresentados pelo veículo foram graves, sucessivos e se manifestaram pouco tempo após a aquisição, dentro do prazo de garantia previsto no CDC. Alega que a sentença desconsiderou os documentos comprobatórios juntados aos autos e que houve falha na prestação de informações pela requerida, além de violação à boa-fé objetiva. Defende que os vícios ocultos eram de difícil constatação por leigo, e que somente foram plenamente diagnosticados após avaliação técnica. Afirma, por fim, a presença dos requisitos legais para a responsabilização civil da empresa vendedora, requerendo a reforma integral da sentença. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$29.938,42 e danos morais na quantia de R$30.000,00, além das demais cominações legais. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 273513393, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara A controvérsia recursal gira em torno da responsabilidade da empresa apelada pela venda de veículo usado supostamente acometido por vícios ocultos que, conforme sustenta o autor, o teriam tornado impróprio para o uso, além de lhe causarem prejuízos de ordem moral e patrimonial. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, estando sujeita à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Não obstante, o CDC não isenta o consumidor do ônus mínimo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor/apelante afirma que o veículo adquirido passou a apresentar falhas relevantes logo após a compra, culminando em pane total e prejuízos significativos. Contudo, a instrução probatória não corroborou suficientemente suas alegações. Como bem consignado na sentença, constata-se que se trata de veículo usado com mais de seis anos de fabricação, adquirido com a ciência expressa, registrada contratualmente, de seu estado de conservação, com declaração inequívoca do comprador de que havia realizado a vistoria e assumido os riscos da aquisição. Destaca-se que a garantia legal de 90 dias, prevista no art. 26, inciso II, do CDC, constitui importante proteção ao consumidor, mas exige demonstração de que os vícios alegados se manifestaram dentro do referido prazo. No entanto, o próprio apelante juntou aos autos documento fiscal datado de março de 2021, aproximadamente nove meses após a aquisição, o que enfraquece sobremaneira sua tese de vício oculto contemporâneo à compra. Ressalte-se que a ausência de prova técnica idônea ou de laudo mecânico contemporâneo à manifestação do defeito impede a caracterização de vício oculto com nexo causal direto e imediato com a venda realizada. Tampouco se vislumbra má-fé ou conduta omissiva dolosa por parte da empresa vendedora, que pudesse justificar a inversão pura do risco da operação. Nesse contexto, a sentença foi prudente ao indeferir os pedidos, considerando, com acerto, a natureza do bem adquirido, seu tempo de uso, os riscos naturalmente envolvidos em tais transações e a ausência de prova robusta da alegada falha na prestação do serviço ou defeito no produto que justificasse a indenização pleiteada. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem sido firme ao exigir mínima diligência e prova do consumidor, sobretudo quando se trata de veículo usado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (CAMINHÃO IMP/IVECO E 450E37T – TRAÇÃO TRATOR E CARRETA (CARROCERIA) – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR – VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO. O fato de não terem sido intimados todos os procuradores da parte autora, por si só, não induz à nulidade da sentença, pois houve a apresentação do recurso cabível, não havendo, portanto, demonstração de prejuízo à parte suscitante, aplicando se, ao caso, o princípio de ausência de nulidade sem prejuízo. A revelia do Requerido não induz veracidade absoluta das alegações lançadas na inicial, cabendo ao autor, ainda que protegido pelo CDC, fazer prova mínima do direito perseguido na ação, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. “(...) Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo usado adquirido. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. In casu, não restou minimamente comprovada a existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição. Além disso, a parte tomou ciência das condições do automóvel no ato da compra, não havendo o que se falar em responsabilização do apelado. (N.U 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023)” (N.U 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexiste nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos” (N.U 1002020-14.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023). Em resumo, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o julgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Francysley Sebastiao Ribeiro x Domani Prime Distribuidora De Veículos E Peças Ltda e outros

ID: 307077500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-68.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCYSLEY SEBASTIAO RIBEIRO

Polo Passivo:

DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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Processo n° 1002020-68.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e… Processo n° 1002020-68.2024.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCYSLLEY SEBASTIÃO RIBEIRO em face de DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., já devidamente qualificados. Recebida a ação foi deferida a inversão do ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. asseverou a inexistência de responsabilidade solidária e sua ilegitimidade passiva e impugnou a inversão do ônus da prova. Por sua vez, a corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação. Sobrevieram impugnações às contestações. Oportunizada a especificação de provas a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, a corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. pugnou pela produção de prova pericial e requisição de informações à SUSEP e a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. requereu a produção de prova testemunhal e documental, além da colheita do depoimento pessoal da parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – PRELIMINAR: DA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. sustenta inexistir solidariedade entre a própria e a segunda requerida, bem como ser parte ilegítima para integrar a presente relação processual, notadamente porque a parte autora teria adquirido o veículo perdido de outrem. Todavia, denota-se que ao tempo da aquisição do automóvel e do respectivo defeito esse se encontrava sob a garantia contratual, de sorte que evidente a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva da fabricante e da vendedora para comporem a presente relação processual. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE E DO FABRICANTE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA ELÉTRICA GENERALIZADA E VÍCIO NO MOTOR. DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE. DANO MORAL DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO BEM AO COMERCIANTE. 1. Segundo a sistemática instituída pela legislação consumerista, a regra é que todos os agentes atuantes na cadeia de fornecimento de bem ou serviço respondem pelo vício apresentado pelo produto colocado no mercado. No caso, a empresa fabricante é notadamente legítima para responder a ação, pois a consumidora alega a ocorrência de vício oculto em automóvel, que, mesmo usado, ainda estava acobertado pela garantia de fábrica. Ademais, a empresa que efetuou a venda do carro seminovo diretamente à apelada, é também legítima para estar no polo passivo da ação, porquanto, independentemente de garantia contratual, atuou como fornecedora, exercendo sua atividade habitual de venda de automóveis e inseriu no mercado um bem durável com vício [...]. (TJGO, Ap nº 50553772220198090051, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 29-8-2024, sem grifos no original) Assim, e sem maiores digressões, REJEITO a preliminar. II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sob outro enfoque, extrai-se que a supramencionada corré se insurge quanto à aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova. No entanto, razão não lhe assiste. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em sendo o objeto da ação a aferição da responsabilidade civil da parte ré para com os danos alegadamente experimentados pelo consumidor decorrentes de suposto vício/defeito do produto, a questão deve ser analisada à luz da norma consumerista, eis que as requeridas integram a cadeia de consumo. AFASTO, pois, a pretensão delineada pela parte ré. III – DO SANEAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVAS. Dando seguimento à análise do feito, verifica-se que inexistem outras preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Necessário assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão por que passo a fixar os pontos controvertidos, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSO o fato de que o veículo adquirido pela parte requerente teve perda total no período em que se encontrava sob a garantia contratual. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar se a perda do veículo decorreu de risco coberto pela garantia contratual, e se houve falha na prestação do serviço decorrente da negativa das requeridas. Assim, FIXO como pontos controvertidos sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: a) O incêndio que culminou na perda total do veículo teve origem em falha mecânica/elétrica (vício/defeito oculto)? O ônus da prova incumbe à parte autora, porquanto suscita a questão como fato constitutivo do direito alegado; b) O incêndio que culminou na perda total do veículo decorreu de seu mau uso aliado à falta das revisões/manutenções adequadas? O ônus da prova é de responsabilidade da corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., uma vez que levanta a questão como fato extintivo do direito autoral; c) O estacionamento do veículo sobre folhagem seca pode ter sido a causa de início do incêndio em razão de combustão espontânea decorrente do contato com o motor? O ônus da prova, novamente, recai à corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., tendo em vista que aduz a questão como fato extintivo do direito autoral. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se positiva a questão de fato a, resta configurada a obrigação das requeridas em ofertarem a garantia contratual? b) Se positiva a questão de fato a e a questão de direito a, a parte requerente faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? c) Se positivas as questões de fato b ou c, resta configurada a culpa exclusiva da vítima? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[2]), devendo a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. a.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pelos envolvidos informarem e/ou intimarem cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[3]. a.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. b) DEPOIMENTO PESSOAL da parte requerente (CPC, art. 385[4]). c) PROVA DOCUMENTAL, consubstanciada na apresentação de novos documentos, nos termos do art. 435[5] do CPC, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (parágrafo único, do art. 435, CPC); e, d) PERICIAL, na forma do art. 464 do CPC[6], a fim de aferir a causa do incêndio que culminou na perda total do veículo. c.1) Desde já, NOMEIO como perito judicial a empresa BECKER E SAWITZKI PERÍCIAS, que poderá ser localizada via contato telefônico 4000-1786/WhatsApp: (51)99999-7240, endereço eletrônico contato@bspericias.com.br, para a realização de perícia, independente de compromisso, a qual terá o prazo de cinco (5) dias para apresentar sua proposta de honorários. c.2) CONSIGNE-SE que o pagamento dos honorários periciais será de responsabilidade da corré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., nos termos do art. 95, do CPC. c.3) Apresentada a proposta, as partes DEVERÃO ser intimadas para que se manifestem sobre esta. Em não havendo impugnação, PROCEDA-SE à intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito da remuneração do perito, indiquem assistente técnico (art. 465 do CPC), bem como apresentem quesitos, caso ainda não tenham feito. c.4) Escoado o prazo acima estabelecido, INTIME-SE o perito para designar data para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco (5) dias (art. 466, § 2º, CPC) devendo os envolvidos e os assistentes técnicos serem intimados do início dos trabalhos (art. 474, CPC). c.5) INTIME-SE a corré DOMANI PRIME DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. para que indique o local em que se encontra o salvado, a fim de possibilitar a realização da prova pericial direta. Não sendo possível o atendimento desta providência, fica AUTORIZADA, desde logo, a realização da PERÍCIA INDIRETA. c.6) No mais, FIXO o prazo de 40 (quarenta) dias para a realização e conclusão da perícia. c.7) Com o aporte do referido laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada um dos envolvidos, em igual prazo apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). d) POSTERGO a realização da audiência de instrução e julgamento para após a apresentação do laudo pericial, se necessário for. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [3] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [4] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [5] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . [6] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.

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Christian Henrique Zen x Fernanda De Souza Frend e outros

ID: 339626184

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016707-66.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN HENRIQUE ZEN

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUZA FREND LAYS CARLOTTO REZENDE

Sentença

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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LEILA MARIA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016707-66.2021.8.11.0015 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1016707-66.2021.8.11.0015 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Christian Henrique Zen em desfavor de Lays Carlotto Rezende e Fernanda de Souza Frend, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a anulação do negócio jurídico de compra e venda de um veículo Kombi, ano/modelo 2009/2010, bem como indenização por danos materiais e morais. O autor relata que, em meados de agosto de 2021, encontrava-se em busca da aquisição de um veículo do tipo Kombi, para fins pessoais e que, após realizar diversas pesquisas, localizou anúncio no site www.usadofacil.com.br, que anunciava a venda do referido automóvel, ano 2009/2010, cor branca, de modo que ao clicar no link do anúncio, foi redirecionado para um número de telefone, que remetia diretamente ao contato da primeira requerida, Lays Carlotto Rezende. Narra que nas tratativas por aplicativo de mensagens, Lays informou ao autor que seria responsável por toda a negociação e venda do veículo, embora a propriedade e o registro do bem estivessem em nome da segunda requerida, Fernanda de Souza Frend, com quem residia. Alega que a negociação iniciou-se em 06.08.2021 e se concluiu em 17.08.2021, data em que transferiu R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à conta da proprietária formal do veículo, Fernanda, valor que teria sido acordado após redução do preço inicialmente anunciado — de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com “desconto” de R$ 1.000,00 concedido por Lays com a finalidade de agilizar a venda. Assevera que, antes da conclusão do negócio, questionou expressamente a vendedora acerca do estado interno, externo e, especialmente, da parte mecânica do veículo, tendo a requerida Lays respondido que o veículo estaria em perfeitas condições, com mecânica regular, isenta de qualquer defeito, afirmando, inclusive, ter feito benfeitorias estéticas e vistoria recente, bem como, para reforçar sua credibilidade, indicou um mecânico de sua confiança, o qual, após avaliação superficial, assegurou que o mesmo encontrava-se apto a seguir viagem, inclusive para o interior do Estado. Pontua que, com base nessas informações, deslocou-se até Cuiabá/MT, no dia 17.08.2021, para conclusão do negócio e retirada do veículo, o qual apresentou dificuldade para dar partida e, durante o trajeto, o mesmo apresentou forte puxada para as laterais, comprometendo a estabilidade e quase provocando um acidente grave em trecho da estrada da Guia, com risco de colisão frontal com uma carreta. Relata também, que seguiram viagem, até que, poucos quilômetros adiante, o veículo passou a emitir barulhos anormais ao tirar o pé do acelerador, e a luz de pressão do óleo acendeu, indicando falha mecânica, motivando sua parada em uma oficina na cidade de Rosário Oeste/MT, onde foram atendidos pelo mecânico João, o qual diagnosticou que o veículo apresentava problemas no câmbio, e que os rolamentos das rodas estavam travados por ausência de graxa, procedendo ao engraxamento emergencial para possibilitar o prosseguimento da viagem. Aduz que, em 18.08.2021, ao chegar em Sinop/MT, o autor deixou o veículo estacionado e que, no dia 23.08.2021, ao realizar pequeno trajeto urbano para testar novamente o automóvel, ocorreu a quebra da peça denominada semi-eixo, o que imobilizou completamente o veículo, exigindo serviço de guincho até a oficina Central Car, e nova despesa de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), além de custos adicionais de envio. Segue aduzindo, que na desmontagem realizada pela oficina Central Car, foi constatado que o câmbio estava completamente comprometido por ausência de lubrificação, o que obrigaria, segundo os técnicos, à substituição integral da peça e à retífica do motor, com custo estimado em R$ 10.509,44 (dez mil quinhentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme orçamentos acostados. Alega ainda que, em 25.08.2021, tentou contato com a requerida Lays, relatando os fatos, encaminhando vídeos, fotos e notas fiscais dos prejuízos, sem receber qualquer retorno, apesar das mensagens terem sido visualizadas e ignoradas, sendo bloqueado pela mesma nos aplicativos de mensagens. Argumenta que os vícios do veículo eram ocultos e graves, não sendo informados previamente pelas requeridas, nem pelo mecânico por elas indicado, tendo sido induzido em erro essencial sobre as qualidades do bem. Por fim, narra que o veículo encontra-se até o presente momento inutilizado em oficina mecânica, gerando custos com diária e guarda, o que o levou a buscar tutela jurisdicional. Requer, em caráter de tutela provisória, o “SEQUESTRO dos numerários R$25.000,00 (vinte cinco mil reais), permanecendo estes em conta própria deste juízo, até decisão final da lide”. Ao final, pugna pela procedência da demanda para que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo celebrado entre as partes, com a condenação das requeridas, de forma solidária, à restituição do valor pago pela aquisição do bem, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao reembolso da quantia de R$ 3.565,00 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais), correspondente aos gastos realizados com tributos, peças, guincho e serviços de reparo emergenciais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao pagamento de perdas e danos consistentes no reembolso dos honorários contratuais despendidos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.565,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 65018034 a id. 65021139. Conforme decisão de id. 65964486, fora concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela provisória de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 80304572. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 82232949, impugnando, preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, sob alegação de que este teria condição financeira para arcar com os ônus do processo, considerando histórico empresarial e declaração contraditória de ocupação. No mérito, alegam que o autor era comerciante experiente no ramo de compra e venda de veículos, razão pela qual estaria plenamente capacitado para avaliar o bem antes da aquisição. Argumentam que o veículo foi adquirido por valor abaixo do de mercado, que as manutenções haviam sido feitas por elas com base na confiança no antigo proprietário, e que o defeito nos rolamentos, por exemplo, surgira após longo percurso. Sustentam que o autor foi informado de que poderia recusar a compra após vistoria mecânica e que, mesmo após o negócio, anunciou o veículo como revisado e o revendeu, obtendo lucro, o que afastaria a configuração de qualquer dano material ou moral. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Com a peça de defesa juntaram os documentos de id. 82232961 a id. 82232988. Impugnação à contestação apresentada no id. 83063698. Em decisão saneadora de id. 163357669, fora indeferida a impugnação a justiça gratuita, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da parte requerida, a responsabilidade das partes, a validade do regimento interno e da convenção de condomínio, e o descumprimento das normas pela parte autora”, além de ser determinado a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 90392713 e da parte requerida no id. 90543709, ambos pugnando pela produção de prova oral. Decisão de id. 180673611, em que foi deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, com a oitiva das partes e de uma testemunha, tendo os litigantes desistido da produção de mais provas e pugnado pela apresentação de memoriais escritos, conforme termo de id. 185338435. As partes apresentaram alegações finais no id. 187825500 e id. 194380356. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Christian Henrique Zen em desfavor de Lays Carlotto Rezende e Fernanda de Souza Frend, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a anulação do negócio jurídico de compra e venda de um veículo Kombi, ano/modelo 2009/2010, bem como indenização por danos materiais e morais. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside na alegação do autor de que o veículo adquirido da parte requerida apresentava vícios ocultos e graves, supostamente existentes antes da compra e não informados no momento da negociação. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em verificar se houve omissão dolosa ou erro substancial apto a viciar a manifestação de vontade do autor, nos termos dos artigos 138 a 147, todos do Código Civil, de modo a justificar a anulação do negócio jurídico e a responsabilização civil das requeridas pelos danos materiais e morais pleiteados. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). No caso sob exame, discute-se se a venda de um veículo automotor usado – Kombi ano 2009/2010 – realizada pelas requeridas à parte autora, encontra-se eivada de vício redibitório ou nulidade decorrente de erro substancial ou omissão dolosa, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico e consequente responsabilização civil das rés por danos materiais e morais. Pelo que se denota dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos que, a seu ver, comprovariam o vício do produto, entre eles, destacam-se os comprovantes de transferência bancária (id. 65021096), notas fiscais e recibos de despesas com peças, serviços e guincho (id. 65021097 a id. 65021139), registros fotográficos do veículo (id. 65021106, id. 65021134), vídeos (id. 65021117), bem como capturas de tela de conversas com a requerida Lays (id. 65021103). As requeridas, por sua vez, acostaram documentação que inclui registros de pagamento ao antigo proprietário, despesas com funilaria e revisões básicas do veículo, contrato de compra e venda anterior e declarações de que o veículo havia passado por reparos mecânicos antes de ser anunciado (id. 82232962 a id. 82232982). Além disso, as requeridas argumentaram que o veículo foi utilizado pelo autor normalmente após a compra e que este chegou a colocá-lo novamente à venda, o que demonstraria ausência de vício oculto. Com a devida vênia, a jurisprudência pátria é firme em reconhecer que a compra de veículo usado exige do comprador a adoção de cautela mínima, sobretudo quando se trata de automóvel com mais de 10 (dez) anos de uso, como na hipótese em tela. Tais veículos, por sua própria natureza, encontram-se sujeitos ao desgaste natural decorrente do tempo e da quilometragem, não sendo razoável presumir que estejam isentos de falhas mecânicas ou necessidade de manutenção corretiva. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO REDIBITÓRIO – NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – DEFEITOS DE DESGASTE NATURAL VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO – AUSENTE O DEVER DE REPARAR – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao autor o ônus da prova de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC quando inexistente nos autos a ordem para inversão do ônus probatório. A compra de um veículo usado deve ser precedida de mínima cautela por parte do comprador no sentido de atestar as condições do bem. A mera constatação de defeito não enseja reparação por danos materiais e morais. Se os defeitos constatados após a tradição poderiam ser verificados no momento de aquisição e/ou foram causados por desgaste natural do bem, não dão ensejo à indenização por danos materiais. Em se tratando de veículo com mais de quatro anos de uso, considerando que este foi vistoriado pelo adquirente, correndo o risco do negócio, aliado ao fato de não haver prova de que o vendedor sabia da existência de qualquer defeito oculto, não há o que se falar em vício redibitório ou vício de produto, mas sim desgaste do veículo pelo tempo de uso. Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda no sentido de que o desconto concedido seria usado para reparos no automóvel, não há falar em vícios ocultos.” (TJMT, RAC nº 1002020-14.2018.8.11.0040, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Dr. Marcio Aparecido Guedes, j. 01.02.2023 – negritei). No caso concreto, não há dúvida de que o autor examinou o bem antes de concluir a aquisição, tendo inclusive levado o veículo a um mecânico indicado pela vendedora (id. 65021121), o qual atestou a regularidade do automóvel e o autorizou a seguir viagem, inclusive para percurso interestadual. Na verdade, ainda que se alegue a parcialidade desse mecânico, a parte autora não buscou outra avaliação independente, tampouco se precaveu com vistoria cautelar autônoma, assumindo integralmente o risco do negócio ao firmar a compra no mesmo dia. Assim, a constatação de defeitos após a tradição do bem – como falhas no câmbio, no semi-eixo e nos rolamentos das rodas – não conduz, por si só, à anulação do contrato ou à responsabilização civil das requeridas. Isso porque, a reparação civil por vício de produto requer prova segura de que os defeitos eram pré-existentes, ocultos e conhecidos das vendedoras, o que inexiste nos autos. Com efeito, a documentação apresentada pelo autor é unilateral, produzida após a frustração do negócio, sem a participação das requeridas ou de qualquer controle judicial. Desse modo, os vídeos e conversas de WhatsApp carecem de fé pública, além de que os orçamentos apresentados são estimativas e não comprovam que as falhas eram ocultas ou que existiam antes da entrega do bem. Nessa senda, a suposta má-fé das requeridas não se extrai do conteúdo das mensagens, tampouco há qualquer elemento de convicção de que o estado do veículo tenha sido dolosamente omitido. Ademais, a situação é agravada pelo fato de que o autor não requereu a produção de prova pericial técnica, sequer de forma subsidiária. In casu, intimado para especificar os meios de prova que pretendia produzir (id. 163357669), o autor limitou-se à produção de prova oral (id. 90392713), sendo que na audiência de instrução acabou desistindo da produção de outras provas (id. 185338435), o que caracteriza preclusão consumativa. Ora, em matéria que envolve conhecimento técnico especializado, como a apuração da natureza e da origem de defeitos mecânicos, a ausência de perícia impede o juízo de formar convicção adequada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL – VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO USADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESGASTE NATURAL DE MOTOR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O vício redibitório somente ocorre quando há na coisa adquirida defeitos ocultos e que, portanto, não foram percebidos pelo adquirente no momento da contratação. Ao adquirente de veículo usado cabe agir com a cautela necessária no sentido de vistoriar o automóvel antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a aquisição do bem pode oferecer. Para que se tenha configurado qualquer dano espécie de dano, necessária a comprovação da prática de ato ilícito, por meio da culpa ou dolo do ofensor, bem como da existência de nexo causal entre o dano e o prejuízo, o que não ocorre na espécie.” (TJMT, RAC nº 1000093-17.2019.8.11.0092, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.09.2022 – negritei). Por conseguinte, a documentação trazida a baila pelas requeridas reforça a tese de que a alienação do veículo se deu em razão da desistência de projeto pessoal de conversão do automóvel em motorhome (id. 82232962). Aliado a isso, os comprovantes de despesas com manutenção, peças e vistoria (id. 82232971 a id. 82232980) corroboram que não houve intenção de maquiar defeitos ou ocultar vícios estruturais. Ademais, não se identificou qualquer atuação profissional na revenda de veículos, o que afasta a aplicação objetiva das normas do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao alegado erro substancial (art. 138 do CC) e à omissão dolosa (art. 147 do CC), também inexiste nos autos prova de que os defeitos alegados eram do conhecimento das vendedoras ou que tenham sido deliberadamente omitidos. Outrossim, o próprio autor declara que optou por confiar nas garantias verbais da vendedora e na avaliação de seu mecânico, assumindo integralmente os riscos da transação. Portanto, não há suporte fático nem probatório que permita reconhecer a nulidade do negócio jurídico, tampouco a existência de vício redibitório, tendo em vista que negócio foi firmado entre particulares, com objeto lícito e forma adequada, nos termos do artigo 104, do Código Civil. No tocante aos danos materiais, como já exposto, a sua reparação exige demonstração do nexo de causalidade entre a conduta ilícita das requeridas e o prejuízo experimentado pelo autor, o que definitivamente não ocorreu, ante a não comprovação da ilicitude, razão pela qual inexiste dever de indenizar. No que concerne ao dano moral, é cediço que o inadimplemento contratual só gera compensação quando extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana, o que não se verifica no caso concreto. Com o devido respeito, o mero dissabor decorrente de falhas em veículo usado não atinge a esfera íntima de modo a justificar indenização por abalo moral. A ação revela-se, neste contexto, manifestamente improcedente, devendo ser julgada como tal. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação ordinária de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Christian Henrique Zen em desfavor de Lays Carlotto Rezende e Fernanda de Souza Frend. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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