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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002024-24.2025.8.11.0002

ID: 278760936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 21/01/2019 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id. 181591927 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas foram integralmente adimplidas, eis que não há registro de qualquer desconto no pagamento da autora referente aos períodos de gozo de férias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 23/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 23/01/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 23/01/2020 a 18/05/2021. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002024-93.2022.8.11.0013

ID: 256244607

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FELIX OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002024-93.2022.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002024-93.2022.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Corrupção de Menores, Crime Tentado] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUCIANO FELIX OLIVEIRA - CPF: 057.078.371-24 (RECORRENTE), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), JONATAS JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 061.158.911-75 (RECORRENTE), RENATO AQUINO SANTIAGO - CPF: 061.334.381-69 (RECORRENTE), SABRINA BIANCA MARIANO MARTINS - CPF: 064.030.711-65 (ASSISTENTE), MARCELO HENRIQUE FARIA VALIM - CPF: 063.461.371-58 (VÍTIMA), CARLOS JULIANO CUNHA AZEVEDO - CPF: 063.355.031-07 (VÍTIMA), JEAN LUCAS JOSE GOMES SOUSA - CPF: 062.689.121-36 (ASSISTENTE), MARCIA CRISTINA VIEIRA CAMPOS - CPF: 004.075.121-01 (ASSISTENTE), MARIA LUIZA LACERDA LOPES - CPF: 061.308.021-10 (VÍTIMA), MAX WILLIAN MEDEIROS - CPF: 061.648.051-20 (ASSISTENTE), AIRTON CABOCLO DA SILVA - CPF: 415.478.371-87 (VÍTIMA), IVANI GOMES NOGUEIRA SANTOS - CPF: 030.833.761-11 (VÍTIMA), SIMONE MARIANO MARTINS - CPF: 056.909.871-82 (ASSISTENTE), CLAUDINEI SANTIAGO OLIVEIRA - CPF: 071.837.721-44 (ASSISTENTE), Carlos Eduardo Souza Vilalba (ASSISTENTE), Ronison Alves de Souza (ASSISTENTE), Karlos Vinicius da Silva (VÍTIMA), Ademirson de Campos Nunes Junior (VÍTIMA), José Carlos Pereira da Silva (ASSISTENTE), Alexandre da Silva Nazareth (ASSISTENTE), Paulo Suady Ferreira Vieira (ASSISTENTE), SABRINA BIANCA MARIANO MARTINS - CPF: 064.030.711-65 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Recursos em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativas de homicídio qualificado. Corrupção de menor. Associação criminosa. Despronúncia e afastamento de qualificadoras. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia proferida nos autos da ação penal instaurada para apurar a prática de homicídio qualificado (duas vezes), tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes), corrupção de menor e associação criminosa. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade a justificar a pronúncia dos recorrentes; (ii) estabelecer se é possível o afastamento das qualificadoras do motivo fútil, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas; (iii) determinar se os crimes conexos de corrupção de menor e associação criminosa devem ser submetidos ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência e a doutrina reiteram que a sentença de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inaplicável o juízo de certeza exigido para condenação, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate. 4. Os elementos constantes dos autos, especialmente os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e judicial, apontam indícios de autoria em desfavor dos recorrentes, inclusive reconhecimentos pessoais e detalhamento da dinâmica dos fatos. 5. O afastamento das qualificadoras, nesta fase, somente é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso, pois há elementos que indicam, ainda que em tese, a prática dos crimes por motivo torpe (vingança decorrente de rivalidade entre facções), motivo fútil (presença das vítimas em companhia de desafetos) e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (execução de modo súbito e inesperado). 6. A conexão entre os crimes dolosos contra a vida e os delitos de corrupção de menor e associação criminosa atrai a competência do Tribunal do Júri (vis attractiva), devendo o juízo popular analisar o conjunto fático e probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. “A sentença de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível o juízo de certeza nesta fase.” 2. “As qualificadoras do motivo torpe, motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes.” 3. “A competência para julgamento dos crimes conexos atrai-se para o Tribunal do Júri, quando presentes os elementos que autorizam a pronúncia pelos crimes dolosos contra a vida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alíneas c e d; CP, arts. 121, § 2º, I, II e IV; art. 14, II; art. 288, parágrafo único; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 413, 414 e 415. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 523.029/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 26.11.2019; STJ, AgRg no RHC 146.576/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 05.10.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos por Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago E Jonatas Júnior Fernandes De Oliveira contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da Ação Penal n. 1002024-93.2022.8.11.0013, pronunciando-o pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas Luca Mateus Campo da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos (duas vezes); tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima Maria Luiza Lacerda Lopes; tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, Carlos Juliano Cunha Azevedo e Karlos Vinicius da Silva (três vezes); associação criminosa e corrupção de menores (arts. 121, § 2º, II e IV; 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II; arts.121, § 2º, I e IV c/c 14, II; 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90). O recorrente Luciano Felix de Oliveira, nas razões encontradiças no ID 254358970, postula pela despronúncia de todos os delitos, em razão da ausência de provas de autoria ou participação quanto à sua pessoa. Por sua vez, os recorrentes Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira e Renato Aquino Santiago, nas razões albergadas no ID 254358980, requerem: (i) a despronúncia dos dois, em razão da ausência de provas de autoria; (ii) a despronúncia dos crimes conexos, sob a alegação de que não há prova da existência da organização criminosa e tampouco da corrupção do adolescente; e, subsidiariamente, (iii) o decote das qualificadoras do motivo fútil, meio que dificultou a defesa das vítimas e motivo torpe, ao argumento de que são manifestamente improcedentes, acrescentando ser incompatível a incidência do motivo fútil e do motivo torpe, em razão da mesma circunstância: rivalidade de facções criminosas. O Ministério Público, nas contrarrazões que estão nos IDs 254358979 e 254358983, rebate as teses dos recorrentes, requerendo o desprovimento dos presentes recursos. Em sede de juízo de retratação, a sentenciante manteve a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos (ID 254359002). Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer que se vê no ID 266396298, manifesta-se pelo desprovimento destes recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R A denúncia, que está no ID 254360672, narra os fatos desta forma: [...] 1 – DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CONSUMADO) - vítimas Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, mataram as vítimas Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos. 2 – DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO) - vítima Maria Luiza Lacerda Lopes No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/ MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, tentaram matar a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes, não alcançando seus intentos por circunstâncias alheias às suas vontades. 3 - DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO) - vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” No dia 23 de maio de 2020, por volta de 21h00, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/ MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, bem como o inimputável Jadir Tomé da Silva (menor de idade), em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, com o uso de armas de fogo, com motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, tentaram matar as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”, não alcançando seus intentos homicidas por circunstâncias alheias às suas vontades. 4 – DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR Consta, ainda, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrados, na Avenida Mato Grosso, n.º 258, Bairro Vila Guaporé, Pontes e Lacerda/MT, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os denunciados Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos, com consciência e vontade, corromperam ou facilitaram a corrupção do menor Jadir Tomé da Silva (17 anos de idade), induzindo-o à prática dos crimes de homicídios (tentado e consumado). 5 - DO HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do inquérito policial que as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3/Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” são integrante ou simpatizantes da organização criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital”, sendo que no dia dos fatos, estavam confraternizando entre amigos na residência de Luca Mateus Campos da Silva, vulgo “Mateusinho”, onde fariam um churrasco. Já os denunciados Luciano Felix Oliveira, vulgo “Lulu/Neguim”, Renato Aquino Santiago, vulgo “Jhow/Jhowzinho”, Wenderson Queiroz Antônio, vulgo “Polenta”, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, vulgo “Paraguai”, Matheus Pereira Lopes, vulgo “Orelha” e Diemerson Silva dos Santos, vulgo “Bugão”, bem como adolescente Jadir Tomé da Silva são integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. Acontece que as facções criminosas travaram uma rivalidade entre si. A guerra entre as facções iniciou-se quando os membros do “PCC” praticaram o delito de roubo majorado no dia 19/05/2020 de dois veículos automotores da vítima Admir Venancio Alvares, no Bairro Morada da Serra, área entitulada no submundo do crime como sendo de domínio da organização criminosa “CV”. Os denunciados, como forma de retaliação - pois no entender deles, a facção rival invadiu o território do “CV” para praticar o crime patrimonial -, planejaram e coluíram com a morte dos membros da facção rival e quem estivessem em companhia dos mesmos. Assim, no dia dos fatos, com o prévio conhecimento de que alguns integrantes da gangue rival estavam reunidos, Matheus, vulgo “Orelha” e Wenderson, vulgo “Polenta”, passaram a observar a movimentação da casa, a fim de repassar informações aos comparsas, haja vista a distribuição de tarefas entre os denunciados. Inclusive, Wenderson, vulgo “Polenta” chegou a entrar e permaneceu na residência por alguns instantes, com o intuito de colher mais informações e saber quais integrantes do “PCC” estariam presentes e que logo sofreriam um atentado. Assim sendo, os denunciados Luciano, vulgo “Lulu/Neguim”, Renato Aquino, vulgo “Jhow/Jhowzinho”, Wenderson, vulgo “Polenta”, Jonatas Júnior, vulgo “Paraguai”, Matheus, vulgo “Orelha” e Diemerson, vulgo “Bugão”, bem como o adolescente Jadir Tomé da Silva, previamente ajustados, em unidade de desígnios e em cooperação de condutas, dirigiram-se à residência da vítima Luca Mateus com propósito de matar Marcelo Henrique, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano, vulgo “G3”, Karlos Vinicius, vulgo “Débi” e Jean Lucas José Gomes de Souza, vulgo “Japão”, sendo que este último não estava no local dos fatos, e quem estivessem na companhia destes. Na ocasião, os denunciados chegaram, inesperadamente, na residência e surpreenderam as vítimas com diversos tiros em suas direções, dos quais, em primeiro momento, atingiram a vítima Luca Mateus, vulgo “Mateusinho”, na cabeça, no tronco e no braço, totalizando 9 (nove) perfurações, causando ferimentos que foram causas suficientes de sua morte (lesão cerebral). A vítima Luan Henrique, por sua vez, correu para o interior da residência, mas os denunciados o alcançaram e o alvejaram com 2 (dois) disparos. Luan foi socorrido e submetido a procedimento cirúrgico, mas não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo dias depois. Do mesmo modo, a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes também correu para o interior da residência, mas se deparou com Luciano Felix Oliveira, o qual efetuou um disparo de arma de fogo em sua perna. Ato contínuo, a vítima Maria Luiza caiu ao solo, e Renato Aquino Santiago se aproximou e disse que iria matá-la e continuou efetuando vários disparos contra Maria Luiza, acertando-lhe os braços e região glútea, a qual somente não morreu porque não foi atingida em região vita e foi socorrida logo em seguida. Ressai dos autos, ainda, que Luciano Felix, vulgo “Lulu/Neguim”, tentou matar Marcelo Henrique, vulgo “Panguão”, efetuando disparo com a arma de fogo em sua direção, mas errou o tiro, dando chance à vítima para se evadir do local. Outrossim, o denunciado Diemerson, vulgo “Bugão”, chegou no recinto efetuando disparos, inclusive tentou matar Carlos Juliano, vulgo “G3”, com disparo de arma de fogo, mas errou o alvo. Na ocasião a vítima Carlos Juliano, vulgo “G3”, conseguiu correr e se esconder atrás da porta de um dos quartos, e não foi encontrado pelos increpados, evitando, assim, a sua morte. Na ocasião, a vítima escutou Diemerson dizer “eu quero G3 e Japão, cadê eles?”. Ademais, o outro principal alvo dos denunciados, Karlos Vinicius, vulgo “Débi”, bem como Simone Mariano Martins, que também participava do churrasco, conseguiram fugir do local ilesos. Já Sabrina Bianca Mariano Martins e seus filhos menores, bem como Claudinei Santiago Oliveira se abrigaram no banheiro da residência e não foram atingidos pelos disparos. O crime foi praticado por motivo torpe, vez que os denunciados decidiram matar as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”, em razão da rivalidade entre as facções criminosas. Por sua vez, em relação às vítimas Luan Henrique, Luca Mateus e Maria Luiza Lacerda Lopes, a motivação foi fútil, haja vista que os denunciados decidiram matá-los pelo simples fato deles estarem em companhia de daqueles. Não há dúvida, também, que os denunciados se utilizaram de recurso que dificultou a defesa das vítimas, vez que os denunciados invadiram a residência atirando de forma rápida e de inopino, estando, ainda, as vítimas desarmadas e desprevinidas. Em razão das práticas delituosas em questão, extrai-se que Luciano Felix Oliveira, Renato Aquino Santiago, Wenderson Queiroz Antônio, Jonatas Júnior Fernandes de Oliveira, Matheus Pereira Lopes e Diemerson Silva dos Santos corromperam do adolescente Jadir Tomé da Silva, com eles praticando os delitos de homicídios. [...]. Destaques no original Como é cediço a fase da pronúncia não traduz um juízo de certeza da acusação, fazendo-se desnecessário que se proceda ao exame aprofundado das provas, mas apenas e tão somente a análise da existência dos pressupostos de admissibilidade, consistentes na comprovação da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate. Além disso, não se pode olvidar que nos processos de competência do Tribunal do Júri, existem duas fases distintas: o judicium accusationis e o judicium causae. A primeira tem início com o recebimento da denúncia ou queixa subsidiária e termina com a prolação da sentença de pronúncia; começando, a partir de então, a segunda que tem a sua culminância com o trânsito em julgado da decisão do juiz presidente na sessão de julgamento realizada pelo Conselho de Sentença. Dessa forma, o judicium accusationis, ou instrução preliminar, constitui um verdadeiro filtro voltado a firmar um juízo de admissibilidade da acusação, mais robusto que o empreendido para o recebimento da denúncia ou da queixa subsidiária, todavia, menos contundente do que aquele utilizado para a condenação, uma vez que a competência, para tanto, é exclusiva do Júri Popular. Em outras palavras: no que tange à autoria delitiva, ao prolator da sentença de pronúncia é dado tão somente demonstrar que estão presentes nos autos elementos que indiquem que o pronunciado possa ser um dos autores do crime a ser submetido ao crivo dos julgadores leigos. Não se pode perder de vista, dada a sua importância, que a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, consoante exige e garante a Constituição da República, razão pela qual não se pede na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto à materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei. O que se espera dele é o exame do material probatório ali produzido, especialmente para a comprovação da inexistência de quaisquer das possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008, p. 575). Não obstante o Código de Processo Penal preveja, em seu art. 414, que o juiz, não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, poderá impronunciar o acusado, ou, ainda, estabeleça no art. 415 do mesmo diploma que o juiz, poderá absolvê-lo sumariamente quando: (i) estiver comprovada a inexistência do delito; (ii) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (iii) o fato não constituir infração penal; e (iv) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses devem exsurgir incontestáveis nos autos, porquanto nessa fase processual vigora o princípio in dubio pro societate. Releva ponderar, ainda, que, o princípio in dubio pro societate, aplicado na fase de pronúncia, legitima o encaminhamento do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri sempre que houver elementos probatórios suficientes para levantar dúvida razoável sobre a autoria ou a participação nos crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, o juiz togado não exerce juízo de valor conclusivo sobre os fatos, cabendo-lhe apenas aferir a admissibilidade da acusação, garantindo à sociedade o direito de ver o mérito da imputação analisado por seus representantes naturais: os jurados. No caso em apreciação, a materialidade dos dois crimes de homicídio qualificado e das quatro tentativas de homicídio qualificado narrados na denúncia está comprovada e sequer foi objeto de impugnação recursal. E, no que diz respeito aos indícios suficientes de autoria, verifica-se que, a despeito da negativa de autoria sustentada pelos recorrentes, o elenco probatório produzido reúne indicativos que os implicam como possíveis autores dos crimes contra a vida narrados na denúncia, conforme se infere destes trechos dos depoimentos das vítimas e das testemunhas sobreviventes prestados na fase administrativa: [...] QUE no dia 23/05/2020, por volta das 20:00 horas foi a pé na casa de MATEUS CAMPOS vulgo “MATEUZINHO”, onde combinamos de fazer um churrasco e bebe cerveja, que que “MATEUZINHO” não é faccionado, que ao chegar estava “MATEUZINHO”, SABRINA esposa dele, os filhos deles, estava DINEI esposo de SIMONE irmã de SABRINA, depois chegou CARLOS JULIANO, logo em seguida chegaram CALOS VINICIUS, MARIA LUIZA e LUAN HENRIQUE, que estávamos conversando na área da entrada da casa dele, que MATEUS estava temperando a carne, que não chegou a ver a pessoa de WANDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA” na casa nesse dia; QUE por volta das 21:30 horas enquanto estávamos conversando na área da casa, de repente escutou vários disparos de arma de fogo, que conseguiu arrombar uma porta da casa que também dá acesso para a rua, pois a casa é de esquina, que a casa não tem cerca, nem muros; QUE não sabe dizer quantas pessoas chegaram na casa atirando, que não escutou eles falando nada, que apenas arrombou a casa, fugiu, pulou o muro do vizinho e se escondeu; QUE depois ficou sabendo que tinham matado MATEUS, baleado LUAN e a MARIA; QUE acredita que as pessoas que fizeram isso tenha sido a pessoa de LUCIANO vulgo “LULU” que é faccionado do “CV”, por que cerca de uns 20 (vinte) dias atrás LUCIANO e SILVANO tinha batido em LUAN HENRIQUE deixando machucado no rosto dele, que não sabe por que ele tenha batido em LUAN HENRIQUE, que depois do acontecido o declarante conversou com WANDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA”, ele disse que tinha sido a pessoa de “LULU” e outros caras que foram na casa de MATEUS e efetuaram os disparos e mataram “MATEUZINHO” e baleou os outros, que “POLENTA” disse que o MATEUS PEREIRA LOPES, que ele falou outro rapaz mas não sabe dizer o nome dele, “MAS QUE É UM NEGUINHO QUE FICA NA VILA OLÍMPICA VENDENDO DROGA”, que acredita que não seja rixa de facção e sim por que eles “LULU”, “SILVANO” e MATEUS PEREIRA LOPES gostam de mandar em todo mundo e decidiram chegar atirando e matar todo mundo [...]. (Trechos do depoimento prestado na fase administrativa pela vítima Marcelo Henrique Faria Valim, ID 185585778, p. 20-21) [...] QUE, sobre o DUPLO HOMICÍDIO, não esteva no local, mas recebeu informações de que as pessoas que participaram foram, WENDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA”, quem arquitetou juntamente com JHONATAN JUNIOR vulgo “PARAGUAIO”, que estiveram na execução as pessoas de LUCIANO OLIVEIRA vulgo “LULU”, RENATO AQUINO SANTIAGO vulgo “JOW”, JADIR TOMÉ DA SILVA, MATEUS PEREIRA LOPES e DIEMERSON SILVA DOS SANTOS vulgo “BUGÃO”, que desconhece a participação de VINICIUS MATEUS AFONSO PEREIRA vulgo “CHAPÉU” [...]. (Trechos do depoimento prestado na fase de inquérito policial pela testemunha Jean Lucas José Gomes de Souza, ID 185585781, p. 53-55) [...] QUE no dia 23/05/2020, no período noturno combinamos de fazer um churrasco na casa de LUCAS MATEUS, amigo nosso, que na casa estava, o DEPOENTE, LUCA MATEUS, SABRINA, LUAN HENRIQUE, CARLOS JULIANO, KARLOS WINICIUS, MARIA LUIZA, DINEI e SIMONE (esposa de dinei e irmã de sabrina), por volta das 20:00 horas, LUCA MATEUS estava temperando a carne, chegaram as pessoas de LUCIANO DE OLIVEIRA vulgo “LULU”, DIEMERSON SILVA DOS SANTOS vulgo “BUGÃO”, com armas de fogo, atirando, que “LULU” atirou do depoente, mas errou o tiro, afirma que saiu correndo, DIEMERSON chegou atirando em todo mundo, inclusive, viu quando ele disparou contra CARLOS JULIANO, errando o tiro também, que viu quando RENATO AQUINO SANTIAGO vulgo “JHOW” atirou em MARIA LUIZA, em seguida correu por dentro da casa sentido a rua quando viu MATEUS PEREIRA LOPES vulgo “ORELHA” e JADIR TOMÉ DA SILVA em frente a casa, não sabe precisar se eles estavam com arma de fogo, que passou correndo e seguiu sentido a rua florespina azambuja, [...], as pessoas que planejaram o DUPLO HOMICÍDIO foram, LUCIANO OLIVEIRA vulgo “LULU” e WENDERSON QUEIROZ vulgo “POLENTA” e JHONATAS JUNIOR vulgo “PARAGUAIO”, quem participou da execução foram, “LULU”, “BUGÃO”, “JHOW”, “ORELHA” e JADIR TOMÉ DA SILVA; QUE devido “POLENTA” ter ido na casa de LUCA MATEUS um pouco antes do homicídio, mandou mensagem no outro dia para “POLENTA” pedindo confirmação dos nomes dos executores, ocasião em que “POLENTA teria listados os nomes, como garantia que o PCC não fizesse nada contra ele [...]. (Trechos do depoimento prestado na fase administrativa pela vítima Marcelo Henrique Faria Valim, ID 185585782, p. 1-3) Destacamos Em juízo, o ofendido Karlos Vinicius da Silva, sobrevivente da ação criminosa, relatou que, no dia dos fatos, participava de um churrasco quando dois indivíduos encapuzados e com capacetes adentraram à residência efetuando diversos disparos de arma de fogo, atingindo fatalmente Mateus e Luan, bem como lesionando gravemente Maria Luiza, que foi atingida por múltiplos tiros. Afirmou que ele, Carlos Juliano e Marcelo Henrique também foram alvejados, mas conseguiram fugir. Disse desconhecer o motivo exato do atentado, embora mencionasse a existência de uma rivalidade entre bairros. Declarou que, ao fugir, visualizou um dos criminosos trocando o pente da arma e reconheceu Renato (“Jhow”), em razão de uma tatuagem no braço e de sua voz. Acrescentou que Luciano (“Lulu”) não estava presente, mas o havia ameaçado anteriormente. Disse não ter elementos para afirmar a participação de Jonatas Júnior (“Paraguai”). De igual modo, a vítima Marcelo Henrique Faria Valim relatou que os autores dos disparos eram vários indivíduos armados e que aparentavam ter alvos específicos. Afirmou ter conseguido fugir por um terreno baldio e mencionou que a motivação do ataque estaria relacionada a um roubo de caminhão ocorrido na região da Serra, imputado a ele e a Carlos Juliano. Já Carlos Juliano Cunha Azevedo, também sobrevivente, afirmou que os atiradores chegaram encapuzados, disparando contra todos os presentes, atingindo fatalmente Mateus e Luan e lesionando Maria Luiza. Declarou não ter sido ameaçado diretamente e que não reconheceu nenhum dos autores, tendo tomado ciência posterior, por terceiros, da suposta participação de alguns acusados. Negou conhecer Luciano ou Renato. A testemunha Max Willian Medeiros, por sua vez, prestou depoimento relevante à instrução, afirmando que existia conflito entre membros do Comando Vermelho e integrantes do PCC, sendo que os primeiros ameaçavam constantemente os presentes na confraternização. Narrou que Wenderson Queiroz teria ido ao local antes do crime para confirmar a presença dos alvos. Em seguida, Luciano Felix e Matheus Pereira teriam passado em frente à residência fazendo gestos ameaçadores. Asseverou que os autores dos disparos foram Matheus Pereira, Renato Aquino, Diemerson Silva, Jadir Tomé (menor) e que Luciano teria permanecido do lado de fora, em razão de imobilização na perna. Disse ainda que viu Luciano posteriormente, em um veículo com outros envolvidos, e que este possuía função de liderança na organização criminosa. Destacou que Renato teria disparado contra Maria Luiza e que Diemerson ameaçou uma mulher chamada Sabrina, mas não a executou porque tinha criança na sua companhia. Confirmou que visualizou o momento da fuga e que os atiradores não estavam encapuzados quando saíram. O investigador Ademirson de Campos Nunes Júnior afirmou, quando inquirido pela autoridade judiciária que, após o crime, os sobreviventes indicaram Wenderson como o responsável por realizar a verificação prévia da presença das vítimas no local e repassar a informação ao grupo executor. Disse que Wenderson relatou, em interrogatório, que foi convidado a participar da ação por Luciano, Renato, Jadir e Diemerson, mas recusou-se, embora a apuração policial tenha concluído que ele participou do planejamento. Apontou ainda que o crime teria sido uma retaliação a roubos cometidos por integrantes do PCC em território do Comando Vermelho, e que Jonatas Júnior também participou da articulação criminosa. Informou que, segundo relatos, Luciano, Renato e Diemerson entraram atirando, sendo que Renato teria alvejado Maria Luiza após ela já estar caída. Alexandre da Silva Nazareth, investigador da Polícia Civil, quando ouvido em juízo, esclareceu que o bairro Morada da Serra era dominado pelo Comando Vermelho e que o roubo imputado a membros do PCC (entre eles, Max Willian, Karlos Vinicius e Marcelo Henrique) teria motivado a represália. Declarou a existência de possível liderança de Luciano, Jonatas e Wenderson na organização criminosa e a atuação de Matheus Pereira, Renato Aquino, Diemerson e Jadir como executores dos crimes contra a vida. Explicou que, inicialmente, algumas vítimas permaneceram em silêncio por medo de represálias, mas posteriormente prestaram depoimentos detalhados, permitindo a elucidação dos delitos. O também investigador de polícia, José Carlos Pereira da Silva, ouvido em juízo em conformidade com o que já havia sido exposto pelas demais testemunhas, asseverou que o crime ocorreu, possivelmente, em razão do roubo anteriormente praticado pelos integrantes do PCC, apontando, ainda, os apelantes Luciano e Renato, na companhia do corréu Diemerson, como os atiradores, sendo os dois primeiro, inclusive, reconhecidos pelas vítimas. Esclareceu, a testemunha, que segundo as investigações, o corréu Jonatas Júnior foi o responsável por arquitetar o plano para que a empreitada criminosa lograsse seu êxito e que, segundo relatos, Mateus foi alvejado com mais de vinte disparos. Dessa forma, analisando os elementos probatórios coligidos aos presentes autos, verifica-se que existem materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a suportar o édito de pronúncia dos recorrentes, não havendo como acolher o pleito das defesas no sentido da despronúncia, na medida em que, diante do que foi produzido, não se descarta, de plano, a autoria imputada às suas pessoas. Logo, considerando a existência de indícios de que os recorrentes possam ter participação nos crimes narrados na denúncia, torna-se pertinente o exame aprofundado e comparativo de todo o conjunto de provas produzidas, o que só pode ser realizado pelo Tribunal do Júri, onde serão resolvidas as questões divergentes, eis que é o juízo competente para apreciar a matéria. A propósito, em relação ao assunto, o Superior Tribunal de Justiça assentou que [...] 1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP). (Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 146.576/GO, relatado pelo Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 05.10.2021, DJe 11.10.2021). Diante disso, deve ser mantida inalterada a sentença que pronunciou os recorrentes, porque restam evidentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, consoante determina o art. 413 do Código de Processo Penal, de modo que a apreciação da matéria deve ser reservada ao crivo do Tribunal do Júri, em obediência ao aforismo in dubio pro societate e ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, oportunidade na qual as alegações postas neste recurso poderão ser renovadas nos debates orais e, no momento próprio, acolhidas ou nãopelo Conselho de Sentença, juízo natural da causa. Por lado, é imperioso reconhecer que o pedido subsidiário formulado pelos recorrentes Jonatas Junior e Renato Aquino Santiago, igualmente, não deve ser acolhido, porque o afastamento das qualificadoras, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, nesta fase processual, somente é cabível nas hipóteses em que as referidas causas modificadoras de pena restarem manifestamente improcedentes, situação, essa, que não foi demonstrada nestes autos. Com efeito, no que se refere ao propalado motivo torpe, colhe-se dos elementos de convicção coligidos nestes autos durante a fase inquisitiva e na persecutio criminis, a existência de provas mínimas acerca da plausibilidade da sua incidência, haja vista, que na fase administrativa, tanto as vítimas sobreviventes quanto as testemunhas, afirmaram que o motivo provável das tentativas de homicídio contra as vítimas Marcelo Henrique Faria Valim, Carlos Juliano Azevedo e Karlos Vinicius da Silva foi o roubo realizado no bairro Morada da Serra, pelos integrantes do “Comando Vermelho”, por isso os alvos da ação seriam os membros dessa organização rival que praticaram o roubo em área em tese de domínio da facção Primeiro Comando da Capital, daí por que estão presentes os elementos para manter a referida qualificadora, vez que podem evidenciar a prática dos crimes por vingança. Como visto, não há falar-se em afastamento da aludida causa qualitativa, eis que existem elementos probatórios nestes autos, indicativos de que, em tese, o ilícito foi perpetrado por motivo torpe, ou seja, repugnante, impondo-se destacar, ainda nessa senda, que na lição de Cezar Roberto Bitencourt, “Torpe é o motivo que atinge mais profundamente o sentimento ético-social da coletividade; é o motivo repugnante, abjeto, vil, indigno, que repugna à consciência média”. (In Código Penal Comentado. 5ª. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 315). Conquanto deva ser reconhecida que nem toda vingança possa ser considerada necessariamente como motivo torpe, no caso destes autos, não há, neste momento, como se afastar a torpeza do ato em tese praticado pelos recorrentes, eis que tal providência, em sede de pronúncia, somente pode ocorrer em casos extremos, como por exemplo, em uma situação em que: o filho ceifa a vida do assassino do pai. Em hipóteses que tais, embora o fato criminoso mereça reprovação da sociedade, tal conduta não pode ser considerada como ignóbil ou repugnante. Contudo, como dito alhures, esse não é o caso relatado nestes autos. A propósito, acerca do tema, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. VINGANÇA. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Na pronúncia, que não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri, o que não se verifica no caso concreto, mormente quando relatado na própria denúncia que o crime foi cometido por vingança, sendo considerada qualificadora do motivo torpe pela jurisprudência firme desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 523029 PE 2019/0215186-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) Destacamos Por conseguinte, nesta fase processual, na qual, como se sabe, o magistrado realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, no que concerne às qualificadoras estas só podem ser afastadas quando for constatada, de plano, sua improcedência em razão da absoluta ausência de indícios que respalde sua utilização. Sendo assim, cabe ao Conselho de Sentença, juízo natural dos processos afetos ao Tribunal do Júri, analisar se a vingança foi vil ou não, e se serviu ou não de móvel para o cometimento do crime. Do mesmo modo no que diz respeito ao pleito de exclusão da qualificadora do motivo fútil, existem indícios mínimos acerca da plausibilidade da sua incidência, haja vista que, aparentemente, o duplo homicídio de Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos foram praticados em razão de estarem na companhia dos alvos da ação e serem simpatizantes com a organização em que Marcelo Henrique Faria Valim, Carlos Juliano Azevedo e Karlos Vinicius da Silva, aparentemente, são “batizados”. E tais afirmativas têm razão de ser porque, em relação à tentativa de homicídio de Maria Luiza Lacerda Lopes, a testemunha Max Willian afirmou que “Maria Luiza era um alvo por ter sido namorada de um membro do Comando Vermelho, e à época dos fatos estava se relacionando com Carlos Juliano, membro do PCC” [trechos citados anteriormente]. Aliás, sobre a matéria, esta é a doutrina de Rogério Greco e Guilherme de Souza Nucci: O inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal prevê, também, a qualificadora do motivo fútil. Fútil é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. Segundo Heleno Fragoso, ‘é aquele que se apresenta, como antecedente psicológico, desproporcionado com a gravidade da reação homicida, tendo-se em vista a sensibilidade moral média’. São exemplos clássicos de motivação fútil, apontados pela doutrina, o cliente que mata por entregar-lhe o troco errado, ou daquele que mata o seu devedor, que não havia quitado, no tempo prometido, sua dívida de R$ 1,00 (um real). Enfim, motivo fútil é aquele onde há um abismo entre a motivação e o comportamento extremo levado a efeito pelo agente. (GRECO, Rogério - in Curso de Direito Penal: parte especial, volume II, 5ª. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2009, p. 167) Negritamos Por consequência, é forçoso concluir que o pleito de afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal deve, também, ser analisado pelo Conselho de Sentença. E, no que concerne à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, também, não há que se falar em exclusão da citada causa modificadora de pena, porquanto há relatos de que os ofendidos foram alvejados quando estavam em uma confraternização, Luca Mateus em sua própria residência, e não esperavam o ataque, isso sem contar que uma das vítimas sobreviventes, Maria Luiza, e as vítimas fatais, Luca Mateus e Luan Henrique, aparentemente, foram atingidas pelas costas, situação fática, essa, que, neste momento, afasta a alegação de que a mencionada causa modificadora de pena é manifestamente improcedente. Destarte, é forçoso reconhecer a existência de indícios de provas em relação a possível incidência do recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, haja vista o modus operandi, em tese, utilizado pelos recorrentes e pelos coautores na execução dos delitos em apreciação, impondo-se destacar que não há como se afastar a citada causa qualitativa, eis que tal providência, em sede de pronúncia, somente pode ocorrer em casos extremos. Deveras, a reiterada abordagem dessa temática levou a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, a aprovar o Enunciado n. 2, com a seguinte redação: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Diante disso, é forçoso concluir que há indícios suficientes de que os crimes possam ter sido cometidos por motivo fútil, motivo torpe e emprego de recurso de dificultou a defesa das vítimas, desautorizando, pois, a desclassificação dos delitos para homicídios simples, isso significando dizer que, persistindo quaisquer dúvidas sobre a veracidade dos fatos, impõe-se a submissão dos recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, c e d da Constituição Federal). Anote-se, por derradeiro, que, em relação aos delitos conexos, o juízo de primeiro grau indicou as provas de existência dos crimes de corrupção de menor e associação criminosa; bem assim os indícios suficientes de sua autoria também em relação aos recorrentes, razão pela qual, igualmente, não se pode afastar a competência do Conselho de Sentença para o julgamento desses injustos penais, porquanto, uma vez reconhecida a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, seus integrantes terão a competência para julgarem os delitos conexos, em razão da vis attractiva, sendo, pois, necessária a manutenção da sentença de pronúncia também no que tange aos delitos de corrupção de menor e associação criminosa. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos interpostos por Luciano Felix Oliveira; e Jonatas Junior Fernandes de Oliveira e Renato Aquino Santiago, que deverão ser submetidos ao Tribunal do Júri da Comarca de Pontes e Lacerda, pela prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas (duas vezes); tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas (três vezes); corrupção de menor e associação criminosa, determinando o retorno destes autos ao juízo de origem para as providências pertinentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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