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Processo nº 1002037-29.2025.8.11.0000

ID: 260701547

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002037-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002037-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos de Embargos de Terceiro n. 1027139-78.2024.8.11.0003 movida em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, que, deferiu parcialmente o pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel desapropriado, fixando-o em 90 (noventa) dias, enquanto a Agravante pleiteia a extensão para 340 (trezentos e quarenta) dias. Em suas razões recursais (ID n. 264824276), a Agravante defende, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que o juízo de origem não expôs os critérios objetivos que embasaram a fixação do prazo de 90 dias para a desocupação, tampouco enfrentou os elementos técnicos trazidos pela agravante, limitando-se a conceder prazo exíguo sem justificativa concreta. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial oficial para demonstrar a real impossibilidade de desocupação no prazo determinado, sendo que o juízo a quo desconsiderou o laudo técnico apresentado pela agravante sem oportunizar a produção de outros meios de prova. No mérito, sustenta que, o prazo concedido é manifestamente insuficiente para a realocação da estrutura industrial da empresa, composta por equipamentos de grande porte, cuja desmontagem, transporte e reinstalação demandam planejamento técnico e burocrático, conforme demonstrado por laudo técnico anexado aos autos. Frisa, também, que a remoção abrupta da infraestrutura empresarial acarretará prejuízos irreparáveis, com a interrupção das atividades econômicas, rescisão de contratos, perda de maquinário e possível demissão de funcionários, impactando não apenas a recorrente, mas toda a cadeia produtiva vinculada à sua operação. Por essas razões, ressaltando a presença dos requisitos autorizadores, requer a concessão de antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a permanência no imóvel até que se conclua a realocação de suas atividades industriais. O pedido de efeito ativo foi deferido no ID. 265349753, para determinar que a desocupação do imóvel pela Agravante ocorra no prazo de 340 (trezentos e quarenta) dias, conforme demonstrado no laudo técnico, salvo ulterior deliberação deste Tribunal. O Município de Rondonópolis apresentou as contrarrazões no ID. 2780038865. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de concessão de tutela de urgência formulado no bojo de embargos de terceiro, opostos em ação de desapropriação e buscando a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel para 340 (trezentos e quarenta) dias. Melhor analisando os autos eletrônicos concluo que é o caso de desprovimento do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que, no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que incabíveis os embargos de terceiro em ação de desapropriação: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível os embargos de terceiro em ação de desapropriação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.483.922/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018.) [Destaquei]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. São incabíveis embargos de terceiro em ação de desapropriação, razão pela qual inviável a medida tendente a obstar a imissão provisória na posse do Município. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51354290420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 19-09-2024) Isso ocorre porque o terceiro possuidor não pode se opor à imissão do ente público na posse do imóvel desapropriado. A incorporação do bem ao patrimônio do Município, bem como a imissão provisória na posse, são etapas inerentes ao procedimento expropriatório, no qual apenas se admite a discussão sobre eventuais nulidades processuais ou sobre o valor da indenização. Assim, os embargos de terceiro não constituem instrumento processual adequado para impedir a medida com fundamento em controvérsias relativas à propriedade ou posse do imóvel. A desapropriação, por sua natureza, é um ato irreversível e representa uma forma originária de aquisição da propriedade pelo Poder Público, acompanhada da correspondente transferência da posse. Ao expropriado, resta exclusivamente o direito de receber a justa indenização fixada conforme os parâmetros legais. O Decreto-lei n.º 3.365/41, acrescenta-se, ainda é expresso quanto à obrigatoriedade da comprovação da propriedade para o levantamento do preço, ficando o preço em depósito, caso houver dúvida fundada sobre o domínio a ser dirimida em ação própria (art. 34), bem como ao sujeitar o réu a responder perante terceiros “e por ação própria pela omissão ou sonegação de quaisquer informações que possam interessar à marcha do processo ou ao recebimento da indenização” (art. 38). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor da presente decisão. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1022950-32.2025.8.11.0000

ID: 336520217

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022950-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BAMPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022950-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBER BAMPI AGRAVADO: COOPERATIVA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022950-32.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CLEBER BAMPI AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM ATO INTERRUPTIVO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ARTIGO 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRECEDENTES DO STJ – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA – RISCO DE DANO PATRIMONIAL – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO – DECISÃO AGRAVADA SUSPENSA ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEBER BAMPI em face da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n. 1002037-06.2016.8.11.0045), movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. O agravante alega, em síntese, que a execução está fulminada pela prescrição trienal intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de três anos sem a prática de qualquer ato interruptivo. Afirma que a Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução foi formalizada em 17/07/2014, com vencimento antecipado em 16/12/2014, e que a ação executiva foi distribuída em 25/08/2016. Ressalta que entre 14/11/2018 (data do último despacho de citação) e 19/10/2023 (data em que foi efetivamente citado), o processo permaneceu sem movimentação relevante por quase cinco anos, configurando a prescrição intercorrente. Sustenta que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, e, ao final, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão e acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da execução. O agravante recolheu o preparo recursal e juntou a procuração outorgada aos seus advogados, conforme documentos de Ids. 300049898, 300049899 e 300057850. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. O cerne da questão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em análise, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo agravante, visto que, da análise dos documentos apresentados, constata-se que o processo de execução permaneceu sem movimentação relevante por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Segundo se observa dos autos, a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução foi formalizada em 17/07/2014, tendo o vencimento antecipado ocorrido em 16/12/2014. A ação executiva foi distribuída em 25/08/2016 e, após algumas movimentações iniciais, o último ato relevante visando à citação ocorreu em 14/11/2018, com a expedição de determinação para citação dos executados. Contudo, o agravante foi citado somente em 19/10/2023, quase cinco anos depois. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) No caso em tela, observo que entre o último ato visando à citação do agravante (14/11/2018) e a efetiva citação (19/10/2023), transcorreu prazo superior a três anos sem qualquer movimentação processual relevante que pudesse interromper o curso do prazo prescricional. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela possibilidade de o agravante sofrer constrição patrimonial em razão de uma execução possivelmente prescrita, o que lhe causaria prejuízos financeiros indevidos. A reversibilidade da medida também está presente, pois o eventual provimento do agravo de instrumento não impedirá o prosseguimento da execução caso se entenda, ao final, pela inexistência da prescrição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo e suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1002037-03.2025.8.11.0041

ID: 259020020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO

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GENNARO REIS DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1002037-03.2025.8.11.0041 Autor: ENEZIO ARRUDA DE ALMEIDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão Trata-se de ação de cobrança cotas do PASEP proposta por Enezio Arruda de Almeida em face de Banco do Brasil S/A, em que foi certificado o não recolhimento das custas processuais iniciais, bem como não houve a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência financeira, conforme ID. 184551633. Os autos vieram conclusos. Pois bem. O autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo intimado para emendar a inicial com documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira, entretanto, até hoje permanece inerte. Sobre o assunto, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a Justiça Gratuita será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas. Entretanto, diante dos abusos perpetrados por pessoas que possuem condições financeiras de pagar as custas sem prejuízo de seus sustento e, mesmo assim não o fazem, a jurisprudência, inclusive do TJMT, se firmou no sentido de que as partes devem comprovar a hipossuficiência. Cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse sentido, o autor não atendeu as intimações (IDs. 181679842 e 184557230), permanecendo inerte. Assim, entendo que o autor não conseguiu demonstrar que o pagamento das custas judiciais comprometerá seu próprio sustento ou o de sua família, de modo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui pacífico entendimento no sentido de que a incapacidade financeira deve ser comprovada, conforme ementas a seguir: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO RÉU – ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – DESACOLHIMENTO – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRATIVA DE VASTO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E PERCEPÇÃO DE RENDA CONSIDERÁVEL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto baste, em princípio, a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder ao postulante o benefício da assistência judiciária gratuita, certo é que essa declaração constitui presunção juris tantum de que o interessado é, de fato, hipossuficiente. Assim, se as declarações de Imposto de Renda do postulante ao benefício demonstram que, além de este ser titular de um patrimônio imobiliário de mais de 5.500 hectares de terras rurais, aufere ainda uma renda de aproximadamente R$4.852,73 ao mês, escorreita a decisão que lhe indefere a gratuidade da justiça.” (N.U 1025353-76.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – EXISTÊNCIA DE GRANDE PATRIMÔNIO - IMÓVEIS RESIDENCIAIS E RURAIS, LOTES URBANOS E RURAIS – CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PADRÃO DE VIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO – CUSTAS AO FINAL – VEDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não restando comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei.” (N.U 1009879-65.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022. Negritei.) “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança.” (N.U 1000873-82.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023. Negritei.) Registra-se que o pagamento das custas e despesas processuais não se destina apenas àqueles que têm dinheiro sobrando, mas também àqueles que, em razão do seu patrimônio e da sua condição socioeconômica, mesmo com algum tipo de momentânea privação pessoal e de aperto do orçamento familiar, possam arcar com tais despesas. Afinal, temos visto muitas situações em que mesmo podendo, com algum tipo de esforço, pagar as custas do processo, as partes vem em Juízo e alegam a hipossuficiência, fraudando, desta forma, os cofres do Poder Judiciário e a própria Lei. Portanto, considerando que a Assistência Gratuita deve ser deferida em casos de comprovada ausência de condições financeiras, INDEFIRO a concessão do benefício ao autor. Intime-se para recolher as custas judiciais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento, venham os autos imediatamente conclusos para análise e prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1002037-43.2023.8.11.0018

ID: 261022944

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CONTINI IORLECIA SILVA COSTA CONTINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO PEREIRA BATISTA

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RONEY SANDRO CUNHA

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FABRICIA ANDRADE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-43.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [EVERALDO CONTINI - CPF: 947.016.521-72 (APELADO), DIEGO PEREIRA BATISTA - CPF: 042.384.401-61 (ADVOGADO), RONEY SANDRO CUNHA - CPF: 582.564.401-63 (ADVOGADO), FABRICIA ANDRADE SILVA - CPF: 054.501.991-55 (ADVOGADO), IORLECIA SILVA COSTA CONTINI - CPF: 972.726.631-20 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), VALDEVIR DE NARDI SEGATTI - CPF: 299.598.108-87 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da penhora incidente sobre imóvel, além de condenar o ente público ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN e do art. 792, IV, do CPC; (ii) estabelecer se os embargantes, na condição de terceiros adquirentes, agiram de boa-fé e se a ausência de averbação da penhora afasta a oponibilidade do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação seja praticada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não se verifica no caso, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica distinta do alienante pessoa física, sem redirecionamento formal. 4. A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Inexistindo registro da penhora à época da alienação e ausente qualquer indício de má-fé dos adquirentes, que diligenciaram junto à matrícula e apresentaram certidões negativas, afasta-se a caracterização de fraude à execução. 6. A ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio exequente, que deixou de dar publicidade ao ato constritivo, comprometendo sua oponibilidade perante terceiros. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça que, na hipótese de inexistência de registro da penhora e ausência de má-fé do terceiro, a fraude à execução não se configura. 8. A oferta espontânea do imóvel como garantia na execução não supre a necessidade legal do registro da penhora para surtir efeitos contra terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN exige que a alienação do bem seja realizada pelo próprio devedor tributário, formalmente identificado no polo passivo da execução fiscal. 2. A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel impede o reconhecimento da fraude à execução quando não há prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A boa-fé dos adquirentes e a inexistência de publicidade do ato constritivo afastam a oponibilidade da penhora perante terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, AgInt no AREsp 1060067/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 02.09.2024, DJe 13.09.2024; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; TJMT, AI 1001104-61.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 19.07.2022, DJE 22.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002037-43.2023.8.11.0018, julgou procedente o pedido formulado por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini para decretar a insubsistência da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, bem como para condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais o apelante alega que a alienação do imóvel se deu após o ajuizamento da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018, tratando-se de hipótese de presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional. Afirma que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo devedor como garantia na execução e que a posterior alienação não tem o condão de desconstituir a penhora já consolidada no curso do processo, conforme prevê o art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Defende que a desconstituição da penhora compromete a efetividade do processo executivo, representa prejuízo ao erário público e enfraquece a atuação do Estado na recuperação de créditos fiscais. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da validade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 (Id. 263200273). Foram apresentadas contrarrazões por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, nas quais defendem a manutenção da sentença sob o fundamento de que adquiriram o imóvel de boa-fé, não havendo registro de penhora na matrícula, tampouco redirecionamento da execução contra a pessoa física alienante. Sustentam que não se configura a presunção de fraude à execução e que a ausência de averbação da penhora decorreu de desídia do próprio Estado (Id. 263200276). Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça defendendo a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 278467876). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Everaldo Contini e Iorlecia Silva Costa Contini, para declarar a insubsistência da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Juara-MT, efetuada nos autos da Execução Fiscal nº 0002035-42.2013.8.11.0018. Do exame dos autos verifica-se que o Estado de Mato Grosso ajuizou a referida execução fiscal em 25 de março de 2013, em face da empresa Olavo Oliveira Justino Júnior, visando ao recebimento de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Posteriormente, o terceiro Everaldo Contini, juntamente com sua esposa Iorlecia Silva Costa Contini, ajuizou os presentes embargos de terceiro, alegando ser legítimo possuidor e adquirente do imóvel penhorado, adquirido de boa-fé em 16 de fevereiro de 2021, com lavratura de escritura pública em 17 de setembro de 2021 e registro em 8 de abril de 2022. Argumentou, ainda, que à época da aquisição não constava na matrícula qualquer registro de penhora oriunda da execução em trâmite, tampouco outro indicativo de constrição judicial relativa ao débito em cobrança. Ao decidir, o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a condição de terceiro de boa-fé e decretando a insubsistência da penhora. Destacou que não houve registro da penhora na matrícula antes da alienação, tampouco indícios de má-fé por parte dos adquirentes, aplicando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando, em síntese, que a alienação do imóvel ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e que, por força do art. 185 do Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação realizada por devedor com débito inscrito em dívida ativa. Sustenta, ainda, que o imóvel foi ofertado voluntariamente pelo executado como garantia da dívida, razão pela qual a posterior transferência não poderia desconstituir a penhora, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. O ponto central da controvérsia reside em definir se a penhora incidente sobre o imóvel deve prevalecer diante da alienação posterior a terceiro, à luz da suposta fraude à execução e da alegada boa-fé dos adquirentes. O art. 185 do Código Tributário Nacional dispõe que: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. No entanto, a aplicação dessa norma exige que a alienação tenha sido realizada pelo sujeito passivo do crédito tributário em cobrança, o que não é o caso dos autos. Conforme reconhecido na sentença e reiterado nas contrarrazões, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica Olavo Oliveira Justino Júnior – CNPJ nº 03.149.550/0001-65, ao passo que o imóvel em questão pertencia à pessoa física homônima, sem que houvesse nos autos qualquer redirecionamento formal da execução ao sócio-gerente. Trata-se, portanto, de patrimônio de terceiro não abrangido pela relação jurídico-tributária subjacente à cobrança executiva, sendo inaplicável, no ponto, o art. 185 do CTN. Além disso, o reconhecimento de fraude à execução, no caso de aquisição de imóvel por terceiro, depende da demonstração de má-fé ou da existência de registro da penhora à época da alienação. É o que estabelece a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a má-fé dos adquirentes. Pelo contrário, os embargantes apresentaram certidões negativas de débitos em nome do alienante, bem como diligenciaram previamente junto à matrícula do imóvel, onde não constava averbação de penhora relativa à presente execução. A única anotação encontrada referia-se a outra execução fiscal (ajuizada pelo IBAMA), cuja dívida havia sido quitada. A ausência de registro da penhora, aliás, decorreu de omissão exclusiva da Fazenda Pública, que deixou de promover a devida publicidade do ato constritivo, comprometendo a oponibilidade perante terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reforça o entendimento de que a ausência de averbação da penhora impede o reconhecimento da fraude, nos termos seguintes: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA . SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014) . 3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666 .827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060067 SP 2017/0039754-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ( CPC, ART. 792, IV)– INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DE REGISTRO DA PENHORA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ERA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE – CREDORA QUE NÃO PROCUROU SABER SE HAVIA BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no artigo 792, IV, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo do negócio, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, e complementando a regra, a Súmula nº 375 do STJ prevê que, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” . No caso, malgrado a correspondência cronológica da alienação à hipótese do art. 792, II, do CPC, uma vez que não houve penhora do bem no procedimento executivo que corria contra o devedor/alienante, inexistia, à época da alienação, registro de bloqueio em sua respectiva matrícula, e não sendo possível presumir a insolvência do alienante através da simples constatação da existência de ações judiciais contra ele, não há falar em fraude à execução, sobretudo quando não há indícios de má-fé do terceiro adquirente”. (TJ-MT 10011046120228110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). Por fim, o fato de o imóvel ter sido ofertado espontaneamente pelo executado como garantia nos autos da execução não altera esse cenário, uma vez que tal oferta não substitui a necessidade legal da averbação da penhora para surtir efeitos contra terceiros. Sem o devido registro, não há como imputar ciência presumida aos adquirentes nem configurar a fraude. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002037-11.2025.8.11.0006

ID: 260163973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. J. D. Q. T. FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA L. G. D. Q. T. RODRIGO ASSIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX JUNIOR ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006. AUTOR: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA, FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA, L. G. D. Q. T., A. J. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-11.2025.8.11.0006. AUTOR: RODRIGO ASSIS TEIXEIRA, FABIANE ARAUJO DE QUEIROZ TEIXEIRA, L. G. D. Q. T., A. J. D. Q. T. REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Rodrigo Assis Teixeira, Fabiane Araujo de Queiroz Teixeira e pelos menores L. G. D. Q. T. e A. J. D. Q. T., neste ato representados por seu genitor, Rodrigo Assis Teixeira, em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. e Tam Linhas Aéreas S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, os autores requerem, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Determinou-se a emenda da inicial para comprovação da alegada hipossuficiência, tendo a parte autora se manifestado nos termos da petição (Id. 190344648) e anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. O benefício da gratuidade da justiça, disciplinado nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Em que pese a alegação de hipossuficiência da parte autora, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade. Conforme declaração de rendimentos apresentada pela parte autora, relativa ao ano de 2024 e constante do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), a renda bruta anual foi de R$ 81.000,00 (Id. 190344648), o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00. Ademais, os extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 demonstram saldo disponível nos valores de R$ 3.074,17, R$ 5.061,95 e R$ 3.969,30, respectivamente (Id's 190344652, 190344653 e 190344654), evidenciando capacidade financeira incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Com efeito, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, não está vinculado à mera declaração da parte e, quando se verificar a existência de fatos que demonstrem a capacidade financeira do jurisdicionado, como no caso em tela, deve indeferir o pedido, conforme autoriza o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Segundo apurado, as custas judiciais e a taxa judiciária a serem pagas totalizam R$ 890,45 (oitocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), valor que representa aproximadamente 13% da renda mensal média da parte autora, podendo ser parceladas em até seis vezes, com cada parcela no valor de R$ 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Nesse sentido, impertinente se mostra o deferimento da gratuidade da justiça, já que reservada apenas aos hipossuficientes estritos, não se enquadrando a parte autora no conceito legal de pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se orientado no mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Nada convence do contrário, isso porque, conforme se infere da leitura do comprovante de rendimentos da requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 7.208,10 (sete mil duzentos e oito reais e dez centavos) na condição de servidora pública aposentada. (TJ-MT N.U 1020148-03.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). Considerando, todavia, as disposições do art. 98, §6º do Código de Processo Civil, que autoriza o parcelamento das despesas processuais, entendo pertinente o deferimento de tal benefício, caso requerido pela parte autora. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, conforme fundamentação acima exposta, devendo ocorrer o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR, caso requerido, o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante nos autos, sob pena de extinção do processo; c) Havendo o cumprimento da determinação supra, RECEBER, desde já, a petição inicial, eis que preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal; d) Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITAR o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá(ão) peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNAR no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do Código de Processo Civil; que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); e que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, tornar os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1002037-62.2023.8.11.0044

ID: 262398102

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BRENO GIL

Sentença

Advogados:

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO BRENO GIL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002037-62.2023.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO BRENO GIL Vistos. Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de JOÃO BRENO GIL, qualificado nos autos. Em síntese, narra a inicial que foi instaurado inquérito civil após a lavratura do Auto de Infração nº 0185009023.2023, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), que constatou desmatamento a corte raso de 27,9100 hectares de vegetação nativa, na tipologia de floresta, sem autorização do órgão competente. O Ministério Público fundamenta o pedido na responsabilidade civil objetiva ambiental (art. 225, § 3º da CF e art. 14, § 1º da Lei 6.938/81), salientando que a responsabilidade decorre do simples fato do dano ambiental, prescindindo de demonstração de culpa. Com a inicial, vieram documentos. Recebida a inicial, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou defesa (ID. 141373667), e houve impugnação pelo autor (ID. 144216912). As partes especificaram provas, tendo sido produzidas provas documentais suficientes, vindo os autos conclusos para julgamento. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma).Superadas tais questões, passo ao mérito. No tocante às provas, verifica-se que, em sede de contestação, o requerido postulou pela produção de prova testemunhal e pericial, alegando a necessidade de melhor instrução para comprovar a inexistência de degradação imputável a sua conduta. Todavia, compulsando os autos, constata-se que a robusta documentação carreada pelo Ministério Público, composta pelo Auto de Infração nº 0185009023.2023, Relatório Técnico nº 0000001496.2023 e imagens de satélite, aliados à presunção de legitimidade dos atos administrativos (art. 405, CPC), são suficientes para formar o convencimento do juízo. A prova requerida revela-se, portanto, meramente protelatória, não se justificando a dilação probatória pretendida, à luz do princípio da celeridade processual e da eficiência jurisdicional (art. 370 do CPC). Assim, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide. No mérito, a pretensão ministerial merece parcial acolhimento. O Auto de Infração nº 0185009023.2023 (ID 122337237) noticia a constatação de desmatamento de 27,9100 hectares sem licenciamento ambiental. O Relatório Técnico nº 0000001496.2023 (ID 122337237) corrobora essa informação, detalhando a área degradada, a tipologia da vegetação afetada e a ausência de autorização para a supressão. As imagens de satélite demonstram visualmente a efetiva supressão da cobertura vegetal, evidenciando a degradação. As certidões emitidas pela SEMA/MT atestam que não foram concedidas licenças para a atividade constatada, reforçando a irregularidade do ato. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva no âmbito ambiental, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, baseada na teoria do risco integral, dispensando-se a análise de culpa do agente poluidor. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001493-51 .2017.8.11.0093, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/06/2024) Assim, é suficiente a existência do dano e o nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade. Não bastasse, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consagra que a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem (Súmula 623), recaindo sobre o proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente de culpa. Comprovada a existência do dano ambiental pelo Relatório Técnico e Auto de Infração lavrados pela SEMA/MT, documentos públicos dotados de presunção de veracidade, é imperiosa a condenação do requerido à recuperação integral da área degradada e à indenização pecuniária correspondente. Por outro lado, quanto à pretensão de indenização por danos morais coletivos, ausente a demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante à coletividade, à luz do entendimento jurisprudencial que exige gravidade excepcional da conduta para sua configuração, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Quanto ao pleito atinente à condenação em danos morais coletivos, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que não é qualquer atentado aos interesses da coletividade que pode acarretar dano moral coletivo ou difuso, de maneira que é preciso que a conduta lesiva seja grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – PROPRIEDADE INVADIDA E DIVIDIDA POR LOTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL – MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE LIMINAR – NÃO APRESENTAÇÃO DO PRAD – ASTRIENTES MANTIDA – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURADO – AFASTADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de direito ambiental, a responsabilidade civil do infrator é objetiva, logo é dever do proprietário, ou que detentor da sua posse, promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes. A indenização pecuniária do dano ambiental é devida, quando houver prova do dano e do nexo de causalidade. A condenação da parte requerida, na obrigação de recuperar in natura a área degradada, pode ser cumulada com a indenização pecuniária. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade, o que não ocorreu no caso em questão. (TJ-MT - AC: 00012041520178110095 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais coletivos, entendo que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar o efetivo prejuízo moral à coletividade, motivo pelo qual o pedido inicial não merece prosperar neste ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: CONFIRMAR os efeitos da tutela antecipada deferida; CONDENAR JOÃO BRENO GIL a recuperar integralmente a área degradada da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, mediante execução de projeto de recuperação aprovado pela SEMA/MT; DETERMINAR que o requerido se abstenha de praticar novos atos de desmatamento ou utilização econômica da área sem autorização do órgão competente; CONDENAR o requerido a pagar indenização pecuniária de R$ 177.364,98 (cento e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) conforme apurado no Relatório Técnico nº 0000001496.2023; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais coletivos. EXTINGO o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). CONDENO o requerido nas custas processuais. Havendo recurso, intime-se para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002037-77.2022.8.11.0018

ID: 336283457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-77.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELIZA NEIVERTH

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MARCELO SEGURA

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AMANDA GABRIELA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002037-77.2022.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (EMBARGANTE), GHYSLEN ROBSON LEHNEN - CPF: 890.605.471-87 (ADVOGADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (EMBARGANTE), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGANTE), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGANTE), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), J. W. MOTA - CNPJ: 17.819.799/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE WILSON MOTA - CPF: 513.637.711-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (EMBARGADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (EMBARGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA - CPF: 581.047.711-91 (EMBARGADO), ANGELIZA NEIVERTH - CPF: 031.868.709-76 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), AMANDA GABRIELA SOUZA - CPF: 063.994.041-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), ANTONIO BATISTA DA MOTA - CPF: 275.609.611-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 581.067.821-15 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação por ato de improbidade administrativa. A Embargante alega a existência de omissão e contradição no julgado, por não ter sido demonstrada a conduta dolosa atribuída a ela, requerendo, inclusive, efeitos modificativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à análise da existência de dolo na conduta da embargante, apta a ensejar a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão do dolo específico na conduta da embargante, evidenciado pelo conhecimento prévio das vedações legais e pela formalização de ato administrativo em benefício de empresa vinculada a servidor com vínculo de parentesco, afastando, assim, a alegação de omissão. 5. A mera discordância da parte com a conclusão do julgado não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, devendo ser veiculada por recurso próprio. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para reexame do mérito da decisão embargada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra, em face do acórdão, proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. A Embargante alega, em síntese, que o decisum impugnado foi omisso, ao não comprovar a conduta dolosa atribuída a ela. Aduz a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que não há, de forma inequívoca, elemento probatório para indicar que ela anuiu dolosamente no novo certame, simplesmente por ter assinado documentos. Com tais razões, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento ao Apelo interposto. Contrarrazões ofertadas pelo Embargado no id. 297916858. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, Luciane Borba Azoia Bezerra insurge-se contra o acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto por ela. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. A Embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório. Analisando detidamente o acórdão impugnado, verifica-se não haver nenhuma omissão e contradição a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais desproveu o Recurso interposto por ela. Inclusive, o voto condutor destacou o seguinte: “[...] No caso vertente, o conjunto probatório dos autos demonstra que no processo licitatório, levado a feito pelo Pregão Presencial n. 29/2017, para a contratação de serviços de pintura a ser realizada na Escola Militar Tiradentes, localizada no Município de Juara, a empresa J. W. Mota ME sagrou-se vencedora. Ressai dos autos que a referida pessoa jurídica é de propriedade de José Wilton Mota, irmão de Antônio Batista da Mota, membro da comissão permanente de licitação responsável pelo certame licitatório em questão. Logo, a conduta atribuída à Luciane Borba Azoia Bezerra, na condição de Prefeita do Município de Juara, consiste na formalização de ata de registro de preço, com valor vinculativo e obrigacional às partes, com a pessoa jurídica J. W. Mota – ME, com conhecimento prévio de que se tratava de empresa cujo proprietário é irmão de servidor público, chefe de seu gabinete (id. 267512296, fls. 28/38). O conhecimento prévio atribuído à Recorrente deriva da Carta Convite n. 005/2017, que, anteriormente, teria sido cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Antônio Batista da Mota, enquanto Chefe de Gabinete da prefeita do Município, teria utilizado de sua condição de servidor público para beneficiar a empresa de seu irmão, mesmo ciente da vedação legal nesse sentido. José Roberto Pereira Alves, por sua vez, enquanto funcionário público municipal, mesmo conhecendo as vedações de participação e contratação contidas na lei regente, teria deixado de adotar ato de ofício, consistente na recusa da participação da referida empresa no processo licitatório. Sendo assim, o Recorrido sustenta que os três Recorrentes violaram o art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, que assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] V - chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...]. Importa frisar, que a mencionada lei, no art. 11, § 4º, dispõe que os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Logo, a análise do cometimento do ilícito administrativo perpassa, tão somente, a existência do dolo, que se caracteriza pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no referido art. 11. Sobre o tema, nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra Direito Administrativo: [...] Assim, o que quis dizer o legislador, com a norma do artigo 21, I, é que as sanções podem ser aplicadas mesmo que não ocorra dano ao patrimônio econômico. É exatamente o que ocorre ou pode ocorrer com os atos de improbidade previstos no artigo 11, por atentado aos princípios da Administração Pública. Do ato pode não resultar qualquer prejuízo para o patrimônio público, mas ainda assim constituir ato de improbidade, porque fere o patrimônio moral da instituição, que abrange as ideias de honestidade, boafé, lealdade, imparcialidade. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 2.294). No caso dos autos, está evidente o dolo específico na conduta de Luciane Borba Azoia Bezerra, Antônio Batista da Mota e José Roberto Pereira Alves. Isso porque mesmo possuindo conhecimento acerca da vedação legal e editalícia na contratação da empresa J. W. Mota ME, ignoraram, dolosamente, tal comando. E assim se pode concluir porque ambos os Recorrentes possuíam conhecimento prévio atribuído acerca das ocorrências referentes à Carta Convite n. 005/2017, que, poucas semanas antes, foi cancelada pelos motivos constantes no Ofício n. 815/GAB/2017, ou seja, em razão de parentesco entre Antônio Batista da Mota e José Wilton Mota. Pode-se afirmar que, nessa conjuntura sutil de malícia, o transgressor tapa os olhos para os protocolos legais de praxe que devem nortear sua atuação como agente político e gestor da coisa pública. Expressa, pois, íntima indiferença em face dos bens, direitos e valores de que é mero depositário, buscando simular ações em conformidade com o ordenamento jurídico ou em suposta licitude nas práticas que adota ou consente. Além do mais, devo ressaltar que embora as contas da gestão tenham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Juara, tal fato não é relevante na análise da improbidade administrativa. [...]” Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo da parte recorrente por não concordar com o resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo da Embargante, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Repisa-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por Luciane Borba Azoia Bezerra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Fernando Henrique Morales Perroni x Lucivania Francisca De Souza

ID: 319663072

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002037-47.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MORALES PERRONI

Polo Passivo:

LUCIVANIA FRANCISCA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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SILZOMAR PEREIRA BEJARANO

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RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). Relata o autor, que é legítimo proprietário do imóvel comercial situado na Avenida Isaac Póvoas 1360 (928), Centro, Cuiabá/MT, matriculado sob nº 93.231, e que celebrou com a requerida contrato de locação com prazo de vigência de 03.04.2015 a 02.04.2020, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). Narra que a requerida deixou de adimplir os aluguéis e demais encargos locatícios a partir de 20.10.2017, acumulando débito de R$ 74.549,14 (setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), além de não apresentar as autorizações legais das reformas realizadas. Alega que, não obstante as notificações extrajudiciais expedidas em 20.10.2017 e 01.11.2017, a requerida permaneceu inerte, tendo posteriormente abandonado o imóvel em janeiro de 2018, situação que ensejou a imissão liminar na posse. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a rescisão contratual e a condenação da requerida ao pagamento integral dos débitos, com incidência de correção monetária, juros legais e multa contratual, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 91.210,30 (Noventa e um mil, duzentos e dez reais e trinta centavos). Instruiu a inicial com documentos de id. 11575422 a id. 11575461. Conforme decisão de id. 11676399, a análise do pedido liminar foi postergado para após a constatação do imóvel, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Auto de constatação do imóvel juntado aos autos no id. 12504424. Manifestação do autor no id. 12517364, requerendo a imissão na posse do imóvel, ante a constatação do seu estado de abandono. Decisão de id. 12572584, na qual foi deferido p pedido de imissão na posse do bem pelo autor. A parte requerida ofertou contestação c/c reconvenção por meio do id. 90396779, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Argumenta que a caução de R$ 9.000,00 (nove mil reais) não foi restituída. Afirma que as obras realizadas trouxeram valorização significativa ao imóvel, estimando que o total investido alcançou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aduz que não houve abandono do imóvel, mas entrega regular em abril de 2018, e que qualquer inadimplência decorre da compensação legítima com o crédito decorrente das benfeitorias. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos do autor, a condenação do autor por litigância de má-fé, e, na reconvenção, requer a condenação ao pagamento em dobro do valor supostamente já pago, bem como à indenização pelo valor integral das benfeitorias, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido de atualização monetária e juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 90397917 a id. 90418836. Impugnação a contestação e defesa a reconvenção apresentada no id. 95204777. Impugnação à contestação da reconvenção apresentada no id 129332636. Em decisão saneadora de id. 157057211, foi deferida a justiça gratuita à reconvinte, sendo fixado como ponto controvertido “a rescisão contratual, existência de valores devidos a titulo de aluguel e acessórios, o inadimplemento, a data da efetiva desocupação do imóvel, as benfeitorias realizadas e o direito ao ressarcimento/abatimento”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor no id. 158120975, requerendo a produção de prova oral, enquanto a requerida quedou-se inerte. Decisão de id. 180145847, que deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, conforme termo de id. 184701500. As partes apresentaram alegações finais no id. 186434868 e id. 187770008. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, todos devidamente qualificado nos autos, por meio a rescisão do contrato de locação comercial firmado em 03.04.2015, a decretação do despejo da requerida, a cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como demais encargos locatícios, e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estimando a inicial em R$ 91.210,30 (noventa e um mil duzentos e dez reais e trinta centavos). De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda consiste em determinar se a requerida incorreu em inadimplemento contratual ao deixar de pagar os aluguéis e encargos locatícios durante o período de vigência do contrato, bem como apurar a extensão desse débito, além de verificar se as obras realizadas no imóvel configuram benfeitorias necessárias indenizáveis ou intervenções não autorizadas sem direito a ressarcimento, e definir se a desocupação do imóvel se deu de forma regular, mediante entrega formal das chaves, ou se caracterizou abandono, com consequente imissão na posse do autor por decisão judicial. Assim, a questão jurídica central da lide é a definição dos efeitos do inadimplemento contratual da locação, especialmente quanto ao direito do locador de cobrar os aluguéis e encargos vencidos e ao suposto direito da locatária de retenção e indenização por benfeitorias necessárias realizadas sem autorização prévia. Pois bem. In casu, o pedido formulado pelo autor encontra fundamento na Lei nº 8.245/91, que disciplina as locações de imóveis urbanos, em especial no artigo 9º, inciso III, que dispõe ser causa de resolução do contrato a falta de pagamento de aluguel e encargos. No caso concreto, não há controvérsia quanto à celebração do contrato escrito de locação comercial do imóvel situado na Avenida Isaac Póvoas nº 1360 (928), Centro, na cidade de Cuiabá/MT, com previsão de aluguel mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vencível na forma pactuada entre as partes, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id. 11575430 a id. 11575457). Ademais, tampouco se contesta que a requerida, em dado momento, deixou de adimplir os pagamentos avençados. Isso porque, a contestação apresentada no id. 90396779 reconhece expressamente que ao tempo da propositura da ação havia parcela vencida não quitada, limitando-se a sustentar que quitou cerca de 80% (oitenta por cento) das obrigações locatícias mediante depósitos bancários, cujo comprovante parcial junta, e que deixou de efetuar os pagamentos remanescentes porque exerceu o direito de retenção pelo valor elevado das benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, cuja precariedade estrutural a teria obrigado a investir recursos próprios. Entretanto, verifica-se que a defesa pautou-se predominantemente em alegações genéricas e produção documental unilateral, sem apresentação de extratos bancários completos, recibos com identificação do credor e datas de compensação bancária, ou mesmo planilha de liquidação acompanhada de documentos originários que viabilizassem a conferência dos lançamentos. Essa circunstância impõe a incidência do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao devedor o ônus da prova da extinção da obrigação. Assim, a mora contratual resta configurada pelo simples vencimento da obrigação sem o devido pagamento, consoante disciplina o artigo 394, do Código Civil, segundo o qual: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Com efeito, o autor comprovou a notificação extrajudicial (id. 11575439 e id. 11575449), sem que se tenha logrado a purgação da mora no prazo legal. Nessa trilha, consoante dispõe o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991: “Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III – em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos.” Cumpre registrar, no tocante à entrega do imóvel, que as diligências oficiais (auto de constatação e auto de imissão na posse) demonstraram que o bem se encontrava fechado, desocupado, sem atividade empresarial, e com indícios de depredação parcial. Desse modo, a ausência de devolução formal das chaves e de comunicação expressa configura abandono jurídico, consoante entendimento consolidado no art. 66, da Lei 8.245/1991, segundo o qual a constatação judicial de abandono autoriza a imissão imediata do locador. Por conseguinte, o argumento de entrega regular não encontra respaldo na prova. Assim, não há dúvidas de que o autor foi imitido na posse do imóvel em 16.04.2018, conforme certidão de id. 12798941. Ocorreu, portanto, a perda superveniente do objeto da pretensão de despejo, configurando hipótese típica de extinção do processo sem resolução de mérito, consoante previsão do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente quanto a esse pleito. Todavia, a retomada da posse pelo autor não afasta a necessidade de julgamento de mérito quanto ao reconhecimento da rescisão da locação e à condenação da requerida ao pagamento dos valores inadimplidos. Na espécie, o inadimplemento é claro, inconteste e incontroverso, dando ensejo a rescisão contratual. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTADE PAGAMENTO C/C RESCISÃO E COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O DEVER DE PAGAR OS ALUGUÉIS PENDENTES – INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA COMPROVADA – CONTRATORESCINDIDO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Além disso, o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do “pacta sunt servanda”. A simples desocupação do imóvel não isenta os responsáveis do pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, até a data da imissão da parte locadora na posse do imóvel e efetiva entrega das chaves. Cabendo à locatária demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo, presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).” (TJMT, RAC nº 1019665-10.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024 – negritei). Quanto à reconvenção, o contrato locatício celebrado entre as partes (id. 11575437) não contém cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias, tampouco cláusula de permissão tácita para compensação unilateral de valores devidos a título de locação por eventuais investimentos. No caso concreto, embora a requerida alegue ter realizado diversas benfeitorias no imóvel, não consta dos autos qualquer cláusula contratual que autorizasse previamente tais obras, tampouco documentos que comprovem anuência formal do autor para sua execução, circunstância que inviabiliza o reconhecimento automático do direito de retenção ou indenização integral. No ponto, merece destaque que, embora a requerida tenha apresentado um laudo técnico particular e notas fiscais que relatam a execução de obras de reforma e adequação do imóvel — abrangendo suposta reconstrução estrutural, telhado, sistema elétrico e hidráulico — a sua força probatória encontra limite na ausência de contraditório técnico. Além disso, a demolição do imóvel posterior ao ajuizamento da ação inviabilizou de modo absoluto a perícia oficial destinada a aferir a efetiva execução, a imprescindibilidade técnica, a valorização patrimonial e o custo de mercado das referidas benfeitorias. Tal circunstância não é irrelevante, porque suprime do autor a possibilidade de contraprova e viola o direito à produção da prova técnica necessária, previsto no art. 464 do CPC. Todavia, não se pode ignorar por completo que há verossimilhança parcial no relato da requerida, sobretudo no tocante à realização de obras de adequação mínima da estrutura hidráulica e elétrica. Com efeito, fotos juntadas pela própria parte autora, além da narrativa contida nas notificações extrajudiciais, apontam que houve efetiva modificação do imóvel, conquanto não seja possível aferir a extensão econômica do acréscimo patrimonial. Assim, ainda que inviável acolher o pedido reconvencional na forma integral e líquida pretendida (R$ 200.000,00), é juridicamente admissível o reconhecimento do direito à indenização proporcional por benfeitorias necessárias, limitada à liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC, observadas as seguintes condições: a) Deverá ser comprovada, em fase própria, a execução das benfeitorias, mediante exibição de elementos objetivos que demonstrem que os serviços tinham natureza necessária, ou seja, relacionados à conservação e habitabilidade do bem (art. 35, caput, Lei 8.245/1991, c/c art. 1.219 do Código Civil). E, b) Ficará vedada a indenização por benfeitorias voluptuárias ou úteis não autorizadas formalmente, por força da cláusula contratual restritiva. Por outro lado, a pretensão reconvencional de condenação em dobro dos valores supostamente pagos é manifestamente improcedente, por carecer de qualquer substrato legal ou contratual que fundamente devolução em dobro sem demonstração de cobrança indevida reiterada ou má-fé do locador, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na verdade, ocorre, aqui, uma típica controvérsia de adimplemento parcial e compensação indevida, não configurando hipótese de devolução dobrada. Avançando na elucidação da celeuma, No aspecto da litigância de má-fé, ambas as partes invocaram reciprocamente tal penalidade, contudo, ausente demonstração de qualquer expediente doloso de alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento processual, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva e da liberdade de defesa, nos exatos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dos artigos 77 e 80, ambos do CPC. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, ajuizada por Fernando Henrique Morales Perroni em face de Lucivania Francisca de Souza, para: a) Declarar prejudicado o pedido de despejo, por perda superveniente de objeto, diante da retomada do imóvel pelo autor, devidamente comprovada nos autos; b) Reconhecer a rescisão do contrato de locação comercial firmado entre as partes, diante da inadimplência incontroversa da requerida; c) Condenar a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da imissão na posse do autor, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa na forma contratual, a serem apurados em liquidação de sentença; d) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. E ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção ajuizada por Lucivania Francisca de Souza em face de Fernando Henrique Morales Perroni, para: a) Reconhecer o direito da reconvinte à indenização proporcional pelas benfeitorias necessárias efetivamente comprovadas, cuja apuração deverá ser feita em liquidação de sentença por arbitramento, observadas as condições fixadas na fundamentação, admitida compensação parcial com os valores devidos na ação principal; b) Condenar a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado que vier eventualmente a ser liquidado a título de benfeitorias, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Edineya Regina Nascimento e outros x Associação De Proteção A Maternidade E A Infância De Cuiabá

ID: 321450868

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046554-06.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINEYA REGINA NASCIMENTO I. V. N. C.

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

ANTONIO LOPES DA COSTA

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ADRIANO BRAUN

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002037-47.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. A parte autora relata que, no dia 24.07.2017, por volta das 12h, a primeira autora, então gestante, deu entrada no hospital requerido, por meio do plano de saúde Unimed Fácil, apresentando dilatação uterina de 3 cm e que, durante todo o período de internação, permaneceu com fortes dores e sangramentos crescentes, tendo sido medicada apenas para alívio da dor, sem realização de exames complementares. Sustenta que, mesmo diante de agravamento do quadro clínico, não houve mudança de conduta até que, em 25.07.2017, às 22h55, a criança nasceu por parto normal, sendo imediatamente encaminhada à UTI Neonatal, onde permaneceu internada até 10.10.2017. Aduz que a segunda autora foi diagnosticada com alterações císticas sugestivas de leucomalácia periventricular e, posteriormente, com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e Síndrome de West, resultando em quadro irreversível de paralisia cerebral. Defende a existência de nexo causal entre a conduta omissiva da requerida, consubstanciada na demora da intervenção obstétrica e na ausência de exames, e as lesões neurológicas definitivas que acometeram a segunda autora. Ao final, pugnam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pensão mensal vitalícia no importe de dois salários mínimos, equivalente a R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), a serem incluídos em folha de pagamento da requerida, alegando incapacidade permanente da segunda autora para atividades laborais e necessidade de cuidados especiais por toda a vida, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.996,00 (trezentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais). A inicial foi instruída com os documentos de id. 25037067 a id. 25037990. Conforme decisão de id. 25593336, fora deferido os benefícios da justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 29789870. O requerido apresentou contestação por meio do id. 31756463, refutando integralmente a pretensão autoral, alegando inexistência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Sustenta que a gestante deu entrada no hospital em trabalho de parto prematuro, com idade gestacional de aproximadamente 30 semanas e peso fetal de 1.095g, quadro que caracteriza prematuridade extrema, tendo sido submetida à administração de tocolíticos (Nifedipina e Terbutalina) com a finalidade de inibir as contrações e retardar o parto. Assevera que, mesmo com o manejo clínico, a evolução do trabalho de parto foi inexorável e culminou com o nascimento prematuro da segunda autora, que apresentou Apgar 9 no primeiro e quinto minutos, sem sinais de anoxia neonatal. A requerida atribui as complicações neonatais e os diagnósticos posteriores às condições inerentes à prematuridade, incluindo doença da membrana hialina, sepse neonatal, anemia da prematuridade, displasia broncopulmonar leve e doença metabólica óssea da prematuridade. Aduz que não se configurou qualquer nexo de causalidade entre a assistência médica e os danos alegados, e que os prontuários evidenciam a prestação de cuidados adequados e diligentes. No aspecto jurídico, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade filantrópica sem fins lucrativos e que não aufere lucro direto dos serviços prestados, o que afastaria a responsabilidade objetiva. Subsidiariamente, sustenta que, ainda que se admitisse a aplicação do CDC, o artigo 14, §4º, estabelece a necessidade de comprovação de culpa, que inexiste no caso. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos. Com a peça de defesa juntou documentos de id. 31756465 a id. 31757100. Impugnação a contestação apresentada no id. 32465749. Em decisão saneadora de id. 181969792, foi admitida a aplicação do CDC no caso dos autos, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, das condições do atendimento médico e da evolução do parto, das condições do nascimento da menor, da idade gestacional no momento do parto, dos efeitos da prematuridade da autora, da existência de erro médico, da existência de dano, sua extensão e nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 42691854 e id. 42803565, ambas requerendo a produção de prova pericial e oral. Decisão de id. 69296207, que deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução, bem como deferiu a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado aos autos no id. 156646164. Manifestação da requerida no id. 159203744, em que concorda com o laudo pericial, ao passo que a parte autora quedou-se inerte. Decisão de id. 175044222, que homologou o laudo pericial. Manifestação da parte autora no id. 176223440, requerendo a intimação da perita e assistente técnico para que compareçam a audiência de instrução à fim de responder os quesitos que elaborou. Manifestação da requerida no id. 176908422, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de suposto erro médico. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a audiência de instrução e julgamento designada no id. 69296207. Além disso, destaco que os quesitos apresentados pela parte autora na manifestação de id. 176223440 sequer podem ser objeto de análise, tendo em vista a decisão de id. 175044222 que homologou o laudo pericial, ante a inércia da própria parte em se manifestar acerca do laudo alhures, não foi objeto de recurso, estando sob o manto da preclusão. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem In casu, o cerne da questão está em aquilatar a existência ou não de imperícia, imprudência e negligência da conduta médica, além da ocorrência ou não de falha na prestação de serviço pelo nosocômio requerido, nos procedimentos adotados com a paciente autora. Inicialmente, mister se faz constar que não se desconhece a angústia, preocupação e sofrimento vivenciados pelas autoras, em especial pela genitora, diante do quadro delicado de nascimento prematuro e das severas complicações clínicas que acometeram a segunda autora, situação que indubitavelmente impactou o núcleo familiar e gerou sentimentos de dor e apreensão, todavia, as provas produzidas nos autos não autorizam a emissão de um juízo condenatório contra a requerida. Explica-se. O princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor, estabelece uma única exceção no §4º, do art. 14, ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante disso, não se pode atribuir a responsabilidade ao médico sem que tenha restado demonstrada a conduta imprudente, negligente ou imperita no serviço prestado, mediante erro manifesto. Assim, a responsabilidade do médico é de meio, pois, o serviço por ele prestado não visa o resultado, mas, o emprego de todos os meios e técnicas disponíveis. Nessa linha é a lição do magistrado e professor mato-grossense Sergio Cavalieri Filho, verbis: “Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo, mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apensar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos, de acordo com as aquisições da ciência, para usar-se a fórmula consagrada na escola francesa. Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo ai cuidados e conselhos.” (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Malheiros, p. 273). Com efeito, na hipótese em testilha não houve o alegado erro médico ou o defeito na prestação do serviço, uma vez que as provas colhidas, principalmente a pericial, demonstram que a técnica utilizada pelo médico e sua equipe foi adequada para o caso. Dessa forma, em que pese às alegações da parte autora, não há nos autos nenhuma evidência que tenha sido vítima de uma suposta falha médica, ainda que de forma omissiva, não havendo que se falar em erro na espécie. Por outro lado, acerca da responsabilidade dos hospitais em casos como o que se ora analisa, lecionam os doutrinadores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, vejamos, verbis: “Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo. Estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente ou estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. [...] Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. [...] Quando o dano guardar relação com a conduta médica strito sensu o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico. [...] o hospital não responde objetivamente, mesmo depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de indenizar dano produto por médico integrante de seus quadros. Os hospitais, nessa linha, só podem ser chamados a responder de modo solidário se havia dever de indenizar por parte do médico. [...] Já a situação descrita no item b se põe de modo distinto. Aqui os danos guardam relação com própria estrutura hospitalar, não propriamente com atos dos médicos. [...] O STJ já decidiu que a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC “prevista para os prestadores de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito à estadia do paciente (internação), instalações, equipamento, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia) etc. e não aos serviços técnico-profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição (culpa)” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Bahia: Ed. Juspodivm, 2016, p.806). Desse modo, de acordo com entendimento acima elencado, o hospital possui dois tipos de responsabilidade, a primeira diz respeito à conduta do médico stricto sensu, onde o nosocômio responde objetivamente, desde que comprovada a culpa do preposto; por outro lado, o hospital possui responsabilidade objetiva, sem qualquer condicionante, quando ficar comprovado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, e não de conduta do médico preposto/empregado, uma vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nessa trilha, o art. 14, caput, do CDC, é suficientemente claro ao dispor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, em que pese a responsabilidade do nosocômio seja objetiva no caso em voga, o certo é que para surgir o dever de reparação, seja de ordem material ou moral, necessário se faz comprovar a prática do ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, na hipótese em tela, em que pese todo o alegado posto pela parte autora na inicial, bem como de todo o seu sofrimento, o que não se desconhece, não há como fechar os olhos para o fato de que o laudo pericial judicial foi crucial para extirpar qualquer responsabilização da parte requerida, seja do hospital ou dos médicos que realizaram o procedimento alhures. Digo isso, porque a expert nomeado pelo Juízo suficientemente clara ao concluir pela inexistência de negligência, imperícia ou imprudência no atendimento da paciente e de sua bebê, que se deu de forma normal e habitual, senão vejamos: “Não existe relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada. Laudos médicos (em anexo) por profissional médico neurologista infantil descrevem as alterações narradas como secundárias as intercorrências da prematuridade.” (id. 156646164 – negritei e grifei). À vista disso, em se tratando de pedido de reparação civil causado por erro médico, imprescindível a demonstração de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e os danos narrados, o que não ocorreu na espécie. Destarte, reafirma-se que a perita judicial foi categoria em afirmar que inexistiu relação de causalidade entre o quadro apresentado e a assistência médico-hospitalar empregada, não havendo que se falar em imperícia, negligência e imprudência no caso dos autos. Por conseguinte, para que houvesse a responsabilização da unidade hospitalar requerida deveria ter um mínimo de prova no sentido de que a complicação médica sofrida pela primeira autora se deu por culpa do médico ou pela estrutura do próprio nosocômio, o que não ficou devidamente evidenciado nos autos, repisa-se. Sendo assim, diante do contexto apresentado, é certo concluir pela ausência de responsabilização do hospital, precipuamente ante o fato de que o conjunto probatório produzido nos autos não demonstrou a falha na prestação do serviço alegada, repiso, não havendo que falar na sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, face a ausência dos requisitos ensejadores. Por conseguinte, o art. 373, inciso I, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim leciona, verbis: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª Ed. Rev. Atual. e Ampl., São Paulo: Editora RT, 2006 – negritei). Neste tear de argumentação cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr, verbis: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Destarte, repisa-se que o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito que certamente atraiu para a parte autora o encargo de provar de forma robusta suas alegações, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito para comprovar de forma satisfatória o quanto alegado. Diante do cenário que se apresenta nos autos, não se denota do contexto probatório a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, em especial o elementos subjetivo culpa, no caso, nas modalidades de imperícia e de negligência do profissional médico que realizou o atendimento a primeira autora. Outro não é o entendimento de e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR – REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – POSTERIOR FALECIMENTO – PACIENTE IDOSO – PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ENFERMIDADES – LAUDO PERICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE – COMPLICAÇÕES DO PRÓPRIO ESTADO CLÍNICO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O hospital é responsável pelo dano quando comprovada a culpa do médico vinculado à instituição ou verificada a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Demonstrado, através das provas produzidas nos autos, que não houve falha na prestação do serviço hospitalar e, ainda, ausente a prova do efetivo dano moral, resta afastado o dever de indenizar.” (RAC nº 0033233-28.2013.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 18.12.2019 – negritei). “INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL E LUCRO CESSANTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE – INFECÇÃO HOSPITALAR – CAUSA MORTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O hospital possui responsabilidade objetiva quando ficar demonstrado que os danos decorreram da própria estrutura do hospital, vez que essa responsabilidade decorreria da própria falha na prestação do serviço, cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital (CDC, art. 14). Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, para que haja o dever de indenizar, tem que ficar demonstrado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. A prova pericial produzida apontou pela impossibilidade de aferição da presença de qualquer conduta lesiva das rés, aptas a configurar o nexo causal com a infecção hospitalar adquirida pelo autor durante a estada hospitalar e o resultado morte.” (RAC nº 0050045-77.2015.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 18.05.2022 – negritei). À vista disso, outro caminho não há que a improcedência dos pedidos iniciais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios formulados na ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia decorrente de ato ilícito ajuizada por Edineya Regina Nascimento Curado e Isabelle Vitória Nascimento Curado em face de Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Cuiabá – Hospital Geral Universitário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1015595-93.2024.8.11.0003

ID: 329304206

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015595-93.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FIAMA LORRAINE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015595-93.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANTONIO MARCOS MARQUES DE SOUZA - CPF: 864.367.911-91 (APELANTE), FIAMA LORRAINE MARTINS - CPF: 019.330.011-78 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ARMA INSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de Mato Grosso, e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios. O autor, em situação de rua e dependente químico, alega que foi vítima de omissão estatal quanto à política pública de saúde e sofreu abalo psicológico ao presenciar, na madrugada de 27/12/2023, ataque com arma de fogo, praticado por policiais militares fora de serviço, que resultou em mortes de dois companheiros de rua. Pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do Estado de Mato Grosso e condenação ao pagamento de indenização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a omissão estatal no fornecimento de tratamento de saúde à dependência química configura responsabilidade civil por danos morais; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do Estado por atos de policiais militares fora de serviço que, utilizando arma institucional, praticaram conduta lesiva a terceiros em situação de rua. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em política pública de saúde apenas se configura diante da inércia inconstitucional e injustificada, com demonstração de ausência de atendimento mínimo e nexo causal direto entre a omissão e o dano, o que não restou comprovado nos autos. 4. A situação de rua decorre de múltiplos fatores, não sendo possível estabelecer nexo direto entre a condição do autor e a atuação estatal, especialmente diante da inexistência de pedido formal de tratamento ou recusa comprovada. 5. A responsabilidade objetiva do Estado se configura quando agentes públicos, mesmo fora de serviço, utilizam armamento fornecido pela corporação para praticar atos lesivos, havendo nexo funcional entre a atuação do servidor e o dano causado, conforme previsto no art. 37, §6º, da CF. 6. A utilização de arma de fogo de uso restrito da corporação em contexto civil, ainda que por policiais fora do serviço, atrai a responsabilidade estatal, com fundamento na teoria do risco administrativo. 7. A exposição do apelante, vulnerável e em situação de rua, à violência praticada por agentes públicos armados, configura violação grave à integridade psíquica, passível de indenização por dano moral, mesmo que ausente lesão física direta. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do sofrimento e o caráter pedagógico da sanção. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de omissão estatal específica, qualificada e inconstitucional na prestação de serviços públicos de saúde afasta a responsabilidade civil do Estado por danos morais. 2. A responsabilidade civil objetiva do Estado se configura quando policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizam arma institucional para praticar atos lesivos, caracterizando nexo funcional com a Administração Pública. 3. A vivência de situação extrema de violência por pessoa em condição de vulnerabilidade, causada por agentes estatais armados, gera direito à indenização por danos morais, ainda que não haja lesão física direta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível 08008131820238120021, Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci, 3ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJ-GO, AI 05734977820208090000, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO MARCOS MARQUES DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializado da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II, c/c §4º, III, do CPC. O apelante sustenta, em síntese, que sua situação de rua é consequência da omissão do Estado diante da deficiência da saúde pública, uma vez que a dependência química é uma doença, cujo tratamento eficaz deve ser provido pelo poder público. Afirma ter sido vítima de disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares fora de serviço, juntamente com outros moradores de rua que foram atingidos pelos disparos. Assevera que a responsabilidade do Estado está configurada, uma vez que, embora os agentes estivessem fora de serviço no momento dos fatos, utilizaram armas fornecidas pela corporação, causando danos aos moradores de rua. Ressalta que o crime não teria ocorrido se não fosse o acesso irrestrito dos agentes públicos às armas de fogo de uso restrito, mesmo durante o período de folga. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões, o Estado apelado requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 280797892). A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 257299154). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de ação indenizatória interposta pelo apelante Antônio em face do Estado de Mato Grosso, a qual foi julgada improcedente e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. A controvérsia cinge-se na responsabilidade do Estado em relação à situação de rua do apelante, com base na sua alegação de omissão no fornecimento de tratamento para dependentes químicos e, ainda, no dano moral sofrido em razão da atuação dos policiais militares que resultou em mortes e feridos de outros moradores de rua. Em síntese, a petição inicial narra que, na madrugada do dia 27 de dezembro de 2023, no Município de Rondonópolis, o autor Antônio, encontrava-se em situação de rua e dormia na calçada, acompanhado de outros indivíduos em condição semelhante, quando acordou com os disparos de arma de fogo efetuados aleatoriamente na direção do grupo por ocupantes de um veículo que transitiva pelo local. Os disparos culminaram em mortes e feridos de outros moradores de rua. Todavia, o apelante afirma não ter sido atingido. Desse fato, originaram-se as ações indenizatórias: - nº 1015595-93.2024.8.11.0003, proposta por Antônio (autor/apelante), referente ao presente caso. O autor não foi atingido pelos disparos e nem veio a óbito; - nº 1002037-54.2024.8.11.0003, proposta por William, que foi atingido pelos disparos, mas não faleceu. Nessa ação, o recurso de apelação, de minha relatoria, foi provido, condenando-se o Estado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - nº 1002063-52.2024.8.11.0003, proposta por Oziel, também atingido pelos disparos, sem óbito. Essa ação tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis e ainda não foi julgada. Passo a análise. I – Da responsabilidade do Estado pela omissão na política pública de saúde. Inicialmente quanto à alegação de omissão estatal no tratamento da dependência química do apelante, e, por consequência, a condição de morador de rua, tal argumento não se sustenta. Embora a Constituição assegure o direito à saúde e ao tratamento de dependentes químicos, a internação involuntária está condicionada a requisitos específicos, como a solicitação formal do paciente ou de um familiar, ou a ordem judicial. No entanto, a responsabilidade civil do Estado por omissão na formulação ou implementação de políticas públicas somente se configura quando estiver demonstrada a inércia inconstitucional, caracterizada pela ausência absoluta e injustificável de providências mínimas e necessárias ao atendimento do direito fundamental envolvido, bem como o nexo de causalidade direto entre essa omissão e o dano efetivamente sofrido. No caso, não se constata nos autos prova robusta e suficiente no sentido de que o apelante tenha buscado o acesso a serviços públicos de saúde voltados ao tratamento da dependência química e tenha sido recusado ou desamparado de forma deliberada e inconstitucional pelo Estado. Outrossim, a situação de rua decorre de múltiplos fatores complexos, não sendo possível estabelecer nexo causal direto com suposta omissão estatal sem robusta prova nesse sentido. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. 1. O simples descumprimento contratual decorrente da demora na entrega do produto, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário demonstrar, nas peculiaridades do caso concreto, a ocorrência da lesão ao direito de personalidade. 2. Para que seja imputada a obrigação de indenizar um prejuízo material é necessária a comprovação do dano, bem assim do nexo de causalidade entre este e a conduta perpetrada, ou seja, a obrigação de ressarcir decorre da conjugação desses dois fatores . Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. 3. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso Inominado provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000349-25.2024 .822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de julgamento: 04/07/2024.” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70003492520248220010, Relator.: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan, Data de Julgamento: 04/07/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A responsabilidade civil, mesmo na modalidade objetiva, necessita da presença do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ausência de nexo causal que infirma a pretensão indenizatória da consumidora. Produção de prova testemunhal que não comprova a dinâmica dos fatos. Prova pericial médica que, igualmente, não comprova que as lesões tenham decorrido do acidente. Ausência de nexo causal que afasta o dever de indenizar . Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01007724220168190054 2023001107073, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 01/03/2024) Dessa forma, não há como se reconhecer a responsabilidade civil do Estado com fundamento na suposta omissão quanto à prestação de serviço de saúde pública, por ausência de comprovação do elemento da culpa ou da omissão específica e qualificada. II – Da responsabilidade estatal pelos atos de policiais fora de serviço. No que tange aos fatos ocorridos em 27/12/2023, nos quais policiais militares, fora de serviço, efetuaram disparos de arma de fogo contra pessoas em situação de rua, resultando em vítimas fatais e feridas, trata-se de ocorrência de extrema gravidade, que deve ser examinada com devida prudência. Ressai dos autos e dos demais processos correlatos mencionados que é fato incontroverso que o autor não foi atingido pelos disparos. Todavia, ele se encontrava presente na ocasião e relata ter vivenciado uma situação de extrema violência e insegurança, tendo despertado ao som dos tiros e presenciado as agressões fatais sofridas pelos demais companheiros de rua com os quais convivia diariamente. Embora não tenha sido atingido fisicamente, é perfeitamente plausível que a situação tenha lhe causado abalo psicológico relevante, passível de compensação por danos morais, sobretudo considerando a posição de hipervulnerabilidade em que se encontrava o apelante. No caso concreto, observa-se que os agentes envolvidos eram policiais militares, ainda que fora de serviço, utilizando-se de armamento restrito, de uso institucional, fornecido pela corporação, o que caracteriza o nexo funcional mínimo necessário à responsabilização objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A atuação dos policiais, ao portarem e utilizarem armas de uso restrito em contexto civil e fora da função ostensiva, não desnatura por completo o liame funcional, pois decorre da facilitação do acesso ao armamento estatal e do vínculo institucional entre os agentes e a Administração Pública. Nesse contexto, com fundamento na teoria do risco administrativo, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, na medida em que a utilização da arma fornecida pela corporação foi elemento central para a concretização do evento danoso. Embora o autor não tenha sido ferido, o contexto revela um dano moral presumido, diante da grave violação à sua integridade psíquica, derivada da exposição à violência praticada por agentes estatais armados. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS FÍSICOS CAUSADOS POR DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA – USO DA ARMA PERTENCENTE À CORPORAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS GERADOS EM FACE DA VÍTIMA – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado é objetiva quando se tratar de indenização por danos materiais e morais por atos praticados por seus agentes, independente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O disparo por agente estatal (policial) utilizando-se de arma de fogo funcional, ainda que durante período de folga, gera o dever de indenizar do ente público pelos prejuízos na esfera extrapatrimonial dos da vítima, que sofreu diversas lesões de ordem física. 3. De acordo com a jurisprudência do STF, "há nexo causal entre a omissão do Estado, consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao se permitir a saída de policial em dia de folga portando arma da corporação, e o ato ilícito praticado por este servidor, a configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, inserta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (STF . RE 603626 AgR-segundo-EDv, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, 4. A fixação do valor do dano moral deve atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do ofensor e do próprio ofendido, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem se consubstanciar em enriquecimento sem causa à vítima, além de proporcionar o sentimento reparatório e didático para o ofensor, sempre com preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. Danos morais mantidos em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 5. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08008131820238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 24/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS . ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo analisar questões não decididas e relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos causados por seus agentes é, em regra, objetiva, razão pela qual a jurisprudência do STF e TJGO tem reconhecido o dever do poder público indenizar a vítima de disparo efetuado por policial militar com arma de fogo da corporação, ainda que de folga. 3 . No caso, o policial militar autor dos disparos confirmou o fato em sede de inquérito policial, de modo que, ressaltando a necessidade de conclusão da instrução probatória e de apuração das devidas responsabilidades, tem-se, no presente momento, a presença dos requisitos necessários para a manutenção do Estado de Goiás no polo passivo do feito, diante do teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Decisão reformada para reconhecer a legitimidade passiva do Estado de Goiás, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso após a conclusão da instrução processual, por ocasião do julgamento do mérito . Por conseguinte, mantém-se a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia para processar e julgar o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO - AI: 05734977820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade dos fatos e com o grau de lesão experimentado, devendo, contudo, ser fixado em patamar moderado, considerando que o apelante não sofreu lesão física, mas foi submetido a situação extrema e humilhante. Dessa forma, é razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (27/12/2023), conforme a Súmula 54 do STJ. Nos termos do artigo 86 do CPC, reconheço a sucumbência recíproca e condeno ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba honorária que lhe corresponderia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno, ainda, as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, observando-se, igualmente, a suspensão da exigibilidade quanto ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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