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Fernando Mattioni x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 312544988

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATTIONI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012636-90.2024.8.11.0055. AUTOR(A): FERNANDO MATTIONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Fernando Mattioni, Francieli de Carli Mattioni, Laura de Carli Mattioni e Leonardo de Carli Mattioni, representados por seus genitores, em face de TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil). 2. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para viagem com o seguinte itinerário: origem em Roma, conexão em Madri e destino final em São Paulo. Todavia, 24 horas antes do voo entre Madri e São Paulo, foi informada por e-mail do cancelamento do voo, sendo orientada a buscar maiores informações diretamente no aeroporto. 3. Ao comparecerem ao balcão de atendimento da requerida no aeroporto de Madri, foram realocados para um novo voo, com decolagem prevista para o dia seguinte, às 20h30, e receberam hospedagem, translado e alimentação. Contudo, a alteração de voo gerou significativo transtorno físico e emocional, pois resultou em uma espera de mais de 24 horas. 4. Além do atraso, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, os autores verificaram que duas de suas bagagens foram extraviadas, sendo que, até a data da propositura da ação, uma delas não havia sido devolvida. 5. Afirma ainda que, em razão dos transtornos, o autor Fernando Mattioni teve que se ausentar de um dia de trabalho, o que ocasionou prejuízos adicionais. 6. Sustenta que a requerida violou direitos consumeristas, não prestou adequada assistência e causou graves danos morais, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual defendeu, em síntese, a inexistência de ato ilícito, prestou toda a assistência necessária aos passageiros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e que não houve falha na prestação do serviço. 8. Houve impugnação à contestação, na qual os autores reiteraram os argumentos iniciais e destacaram que o atraso e o extravio configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da requerida. 9. As partes manifestaram-se quanto ao desinteresse na produção de novas provas. 10. É o relatório. Decido. É O NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (negritos nossos) 12. A respeito do tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514).(negritos nossos) 13. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e, para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), julgo desnecessária a produção de outras provas. 14. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, asseverando que: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) 15. Desta forma, à luz do disposto no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito. 16. Adentrando ao meritum causae, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, conforme dispõe o artigo 1º da legislação consumerista. Tal reconhecimento evidencia a vulnerabilidade do consumidor, afastando, assim, a igualdade formal das partes prevista no Código Civil. 17. Pois bem. Compreendo que o mérito deve ser julgado improcedente. Explico. 18. Não obstante os argumentos lançados na exordial, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, os autores foram reacomodados em outra aeronave, com fornecimento de assistência material integral, incluindo despesas de hospedagem, alimentação e translado, conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 19. Conforme dispõe a referida resolução, a respeito de atraso, cancelamento, interrupção dos serviços e preterição, estabelece-se, no artigo 21: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (negrito nosso) 20. No caso concreto, observa-se que a empresa ré comunicou previamente o cancelamento, prestou a assistência devida, e realocou os autores em outro voo com menos de 24 horas de diferença, de modo que foram cumpridas as obrigações legais e contratuais. 21. Ademais, quanto à alegação de extravio de bagagens, não há prova robusta de dano efetivo ou perda definitiva das bagagens. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou atraso na devolução da bagagem não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no presente caso. 22. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente: O cancelamento de voo por problema mecânico configura fortuito interno, exigindo da companhia aérea a prestação da assistência devida. 2. O dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, sendo necessária a comprovação de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. 3. A ausência de prova de efetivo dano extrapatrimonial impede a condenação da empresa aérea por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Resolução ANAC nº 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/10/2023. (N.U 1029712-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) O cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de lesão aos direitos da personalidade que extrapolem o mero dissabor. O cumprimento das obrigações de assistência material pela companhia aérea, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, exclui a configuração de falha na prestação do serviço. A indenização por dano moral no transporte aéreo depende da comprovação da violação aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, eu; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 14.034/2020, art. 251-A; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para julgamento Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2023. (N.U 1010385-02.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REACOMODAÇÃO – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA EFETIVA – AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumprido o disposto no artigo 12 da Resolução n. 400 da ANAC e não comprovados efetivamente os danos morais, o cancelamento de voo e a consequente reacomodação do passageiro configura mero descumprimento contratual que gera apenas incômodo e aborrecimento. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). (N.U 1002048-93.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) 23. Portanto, verifica-se que, apesar dos documentos juntados, não foi comprovada falha na prestação do serviço pela parte requerida. Ao revés, restou demonstrado que houve a prestação da assistência necessária, em estrito cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. 24. Assim, caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. 25. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. 26. CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 27. Após o transito em julgado, AO AQUIVO com as baixas e anotações de estilo. 28. P.R.I. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Marialine De Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 263154631

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIALINE DE OLIVEIRA MICHAEL LOPES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIALINE DE OLIVEIRA, MICHAEL LOPES DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002048-35.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIALINE DE OLIVEIRA, MICHAEL LOPES DE MEDEIROS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA FOMENTO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL. Por conseguinte, não merece ser acolhida a tese preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pela parte reclamada, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Entrementes, o interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida, e ainda, rejeito a alegação quanto à suposta atuação predatória por parte da patrona, em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem fraude nestes autos. - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – PROCURAÇÃO IRREGULAR. De igual forma, não acolho os argumentos da preliminar atinente à irregularidade de representação processual da parte autora, posto que o § 1º do artigo 105 do CPC estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais, além de que não há indícios concretos de fraude nesse caso e os reclamantes compareceram à audiência de conciliação, podendo se dar por ratificado o instrumento de mandato. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Rejeito a referida tese, arguida pela parte Ré, em sede de preliminares ao julgamento do mérito, tendo em vista os argumentos aventados, confundir-se com a análise do próprio mérito, máxime que não trará prejuízo ao julgamento da demanda a declaração de tal instituto jurídico na presente lide, ante as provas acostadas aos autos. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida para realizar viagem no dia 22.10.2024 - trecho Sinop/MT x Fortaleza/CE- voos G3 1483/1522, com conexão em Guarulhos/SP. Aduz a parte autora que foram informados do cancelamento de seu voo, foram realocados para um voo partindo de Cuiabá, precisando viajar de ônibus, o que gerou custos extras e um atraso de mais de 6 horas. Diante destes fatos, ajuizou a presente ação requerendo R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de supostos danos morais sofridos e o importe de R$ 4.731,33 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), no que se refere a possíveis danos materiais. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. A ré, em sua contestação, reconhece o atraso no voo de ida, atribuindo-o a motivo de força maior, e que procedeu com a comunicação de forma antecedente, configurando caso fortuito, o que afastaria sua responsabilidade. Alega ainda que prestou assistência material conforme as normativas da ANAC e que o atraso no voo de retorno se deu por necessidade de alteração da malha aérea, com aviso prévio aos autores e reacomodação em outro voo . Por fim, sustenta que os transtornos relatados pelos autores não configuram dano moral, limitando-se a aborrecimentos inerentes à prestação de serviços aéreos, e requer a improcedência total dos pedidos. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. Pois bem. Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis. A Requerida, ao vender uma passagem, assume a responsabilidade de levar o passageiro ao destino, no dia e hora avençados, de tal modo, eventuais problemas enfrentados pela companhia o cumprimento da avença são de sua exclusiva responsabilidade e absolutamente alheios ao passageiro contratante, ou seja, o risco de que voos sejam cancelados ou alterados, por qualquer motivo, é sem dúvida da companhia aérea, risco esse, aliás, inerente ao seu ramo de atividade. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque a alteração no itinerário, causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação equivalente a R$ 5.500,00, que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Quanto ao dano material, conforme descrito no id. 184309383, tendo em vista os gastos devidamente comprovados. Por consequência lógica aos argumentos supra, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, alusivo a indenização por preterição de embarque. DISPOSITIVO “Ex positis”, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.500,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Condenar a reparação de danos materiais, a ré, nos limites do pedido feito na inicial, a ressarcir ao autor o valor conforme descrito no id. 1184309383. Sobre os danos materiais deverão incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo pagamento. Ambos a partir da vigência da lei n.14.905/2024 (30.08.2024), o valor passará a ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, até a data do efetivo pagamento, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela citada lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º, da CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Josilene Matos Dorileo x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 330164353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-87.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MATOS DORILEO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ARTHUR LIMA DA SILVA

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1002048-87.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código d… 1002048-87.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Preliminares A respeito da justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que tal benesse será concedida mediante simples declaração da pessoa natural e será presumida verdadeira (Art. 99, §3º do CPC). Essa presunção será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. A preliminar de impugnação ao valor da causa também não merece guarida, pois no âmbito dos Juizados Especiais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95 e do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente. No caso, a quantia fixada reflete de forma razoável o conteúdo econômico da demanda, inexistindo indício de má-fé ou artifício para burlar a competência do Juizado. Assim, não há motivo para acolhimento da impugnação. Rejeito a preliminar de perda do objeto, visto que o ulterior cancelamento da associação não afeta os requerimentos referentes aos danos materiais e morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à parte requerente, no valor de R$ 838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), correspondente à repetição do indébito em dobro, devendo incidir juros de mora com atualização monetária unificada pela taxa Selic, a contar da data dos descontos indevidos, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros de mora com atualização monetária pela taxa Selic, índice único que já engloba correção monetária e juros legais, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data da citação. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002048-80.2022.8.11.0059

ID: 329946496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002048-80.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILBSON MILHOMEM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002048-80.2022.8.11.0059 RECORRENTE: WILBSON MILHOMEM LIMA RECORRIDO: ARNALDO BORGES CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002048-80.2022.8.11.0059 RECORRENTE: WILBSON MILHOMEM LIMA RECORRIDO: ARNALDO BORGES CAMPELO EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ABUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O recorrente alega que o recorrido, proprietário rural, registrou indevidamente boletim de ocorrência alegando arbitrariedade durante operação de apreensão de madeira, o que gerou instauração de procedimento administrativo e inquérito policial militar, posteriormente arquivados por reconhecer que o recorrente agiu no estrito cumprimento do dever legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o registro de boletim de ocorrência pelo recorrido configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais ou se constitui exercício regular de direito, verificando ainda se estão presentes os elementos caracterizadores da denunciação caluniosa alegada pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O registro de boletim de ocorrência constitui exercício regular de direito garantido pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, sendo instrumento legítimo para comunicação de fatos às autoridades competentes. 2. A denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal, exige a imputação falsa de crime com conhecimento da inocência do denunciado, requisitos não demonstrados nos autos, não havendo prova de que o recorrido tenha agido com má-fé ou intuito deliberado de prejudicar o recorrente. 3. O arquivamento do procedimento administrativo e do inquérito policial militar, com fundamento no estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do Código Penal), não configura, por si só, prova da falsidade da comunicação ou da má-fé do recorrido. 4. A instauração de procedimentos investigativos decorre de decisão das autoridades competentes e não diretamente da conduta do recorrido, não havendo nexo causal entre o registro do boletim de ocorrência e os alegados prejuízos à carreira do recorrente. 5. Os transtornos decorrentes de procedimentos investigativos regulares não configuram danos morais indenizáveis, constituindo ônus inerente à função pública exercida pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de Julgamento: "O registro de boletim de ocorrência constitui exercício regular de direito e, por si só, não gera dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de má-fé, dolo ou abuso de direito para configuração de ato ilícito passível de reparação por danos morais. O simples arquivamento de procedimentos investigativos por excludente de ilicitude não caracteriza falsidade da comunicação ou má-fé do comunicante." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal; Arts. 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil; Art. 339 do Código Penal; Art. 23, III, do Código Penal. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por WILBSON MILHOMEM LIMA contra sentença proferida pelo Juizado Especial que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais proposta em face de ARNALDO BORGES CAMPELO. Em síntese, o recorrente alega que, na condição de policial militar, participou no dia 20/07/2020 de operação acompanhando o trabalho de agentes fiscais da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que transportavam carga de madeira apreendida. A madeira estava depositada na zona rural do município de Santa Terezinha, na propriedade do recorrido, sendo que parte dela estava empregada na construção de um curral. Após a realização da apreensão, o recorrido registrou boletim de ocorrência alegando que o procedimento se deu de forma arbitrária. Segundo o recorrente, essa denúncia foi levada também a outras instituições como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (FETAGRI-MT) e à Câmara Municipal de Santa Terezinha/MT, resultando na instauração de procedimento administrativo e posterior inquérito policial militar, ambos arquivados. Alega que tais fatos lhe causaram danos morais, ao prejudicar sua carreira e imagem perante a sociedade local. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o recorrido, ciente de que a denúncia não possuía fundamento, teria agido com intuito de prejudicá-lo, configurando denunciação caluniosa. Argumenta que os procedimentos instaurados, embora arquivados, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos profissionais, inclusive impedindo-o de concorrer a promoções durante o período de investigação. Requer a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contrarrazões, o recorrido, defendido pela Defensoria Pública, sustenta que agiu no exercício regular de direito ao registrar boletim de ocorrência, não havendo prova de má-fé ou intuito de prejudicar o recorrente. Argumenta que o boletim de ocorrência é instrumento legítimo para comunicação de fatos às autoridades competentes e que não há elementos que demonstrem a configuração de dano moral indenizável. O juízo de primeiro grau entendeu que a conduta do recorrido não extrapolou o direito de liberdade de qualquer cidadão, não havendo violação ao direito de intimidade do autor, tampouco dano moral indenizável. Passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conheço do recurso inominado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, o interesse e a legitimidade. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Adentrando ao mérito recursal, a controvérsia central reside em verificar se a conduta do recorrido, ao registrar boletim de ocorrência relatando fatos envolvendo a atuação do recorrente como policial militar, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O cerne da questão está em determinar se o registro do boletim de ocorrência pelo recorrido constitui exercício regular de direito ou se, como alega o recorrente, configura denunciação caluniosa. Como é sabido, a responsabilidade civil, disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe o dever de reparação àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. Para a caracterização do dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não verifico a presença do primeiro requisito, qual seja, o ato ilícito, o que afasta, por consequência lógica, o dever de indenizar. O ato de registrar boletim de ocorrência comunicando fatos potencialmente irregulares às autoridades competentes está amparado pelo direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. Trata-se de instrumento legítimo colocado à disposição do cidadão para noticiar fatos que, em sua percepção, merecem apuração pelas autoridades competentes. No contexto apresentado, o recorrido, após ter sua propriedade alvo de operação de apreensão de madeira, registrou boletim de ocorrência relatando os fatos conforme sua percepção. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que tal comunicação tenha sido feita com conhecimento da falsidade da imputação ou com intenção deliberada de prejudicar o recorrente. A alegação do recorrente de que o recorrido teria praticado o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, não encontra respaldo nas provas produzidas. Para a caracterização de tal delito, é necessário que haja a imputação falsa de crime a alguém, com o conhecimento da inocência do denunciado. No entanto, não há nos autos prova de que a imputação realizada pelo recorrido tenha sido falsa ou que ele tivesse ciência da inocência do recorrente. É importante destacar que o mero arquivamento do procedimento administrativo e do inquérito policial militar instaurados contra o recorrente não configura, por si só, prova da falsidade da denúncia ou da má-fé do recorrido. O arquivamento indica apenas que, após a devida apuração, concluiu-se que o recorrente agiu em estrito cumprimento de dever legal, causa excludente de ilicitude prevista no artigo 23, III do Código Penal. Vale ressaltar ainda que a excludente de ilicitude não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o crime, como se sabe, é fato típico, ilícito e culpável. Portanto, o fato de o recorrente ter agido amparado por causa excludente de ilicitude não implica necessariamente que o recorrido tenha agido de má-fé ao comunicar os fatos às autoridades. Ademais, o boletim de ocorrência, por si só, não possui o condão de instaurar procedimentos administrativos ou inquéritos policiais. A decisão sobre a instauração de tais procedimentos compete às autoridades responsáveis, após análise preliminar dos fatos narrados. O desdobramento posterior, com a investigação da conduta do recorrente, decorre de ato administrativo próprio, que não pode ser imputado diretamente ao recorrido. O exercício regular de um direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, como causa excludente de ilicitude no âmbito civil, aplica-se perfeitamente ao caso em análise. O recorrido, ao registrar boletim de ocorrência, exerceu regularmente seu direito de comunicar às autoridades competentes fatos que, sob sua perspectiva, mereciam apuração. Para que tal conduta fosse considerada ilícita, seria necessário demonstrar que o recorrido agiu com abuso de direito, excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme prevê o art. 187 do Código Civil. No entanto, não há nos autos elementos que indiquem tal abuso. O simples fato de o procedimento administrativo e o inquérito policial terem sido arquivados não é suficiente para caracterizar má-fé ou abuso de direito por parte do recorrido. É natural que investigações sejam concluídas sem a responsabilização do investigado, seja por insuficiência de provas, seja pela constatação de que sua conduta estava amparada por excludente de ilicitude, como no caso em análise. Quanto aos danos alegados pelo recorrente, relacionados à sua carreira e imagem perante a sociedade local, bem como à impossibilidade de concorrer a promoções durante o período de investigação, entendo que, ainda que configurados, não podem ser imputados ao recorrido, uma vez que decorrem de procedimentos administrativos instaurados por decisão das autoridades competentes, e não diretamente da conduta do recorrido. Ademais, os transtornos e dissabores decorrentes da instauração de procedimentos investigativos fazem parte do ônus da função pública exercida pelo recorrente, não configurando, por si só, danos morais indenizáveis. O mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não enseja reparação por danos morais, conforme pacífica jurisprudência. Para que haja danos morais indenizáveis, é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade de forma relevante. No caso em análise, não verifico tal situação, uma vez que o recorrente foi submetido a procedimentos regulares de apuração de sua conduta funcional, sendo ao final inocentado. Nesse sentido, a jurisprudência da TRMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal de que seja a sentença integralmente reformada, sob o fundamento da ocorrência de danos morais em razão da confecção de boletim de ocorrência, mencionando que o recorrente furtou um frango, denigrindo assim a sua imagem. 2. Sabe-se que para a ocorrência da obrigação de indenizar, mister a comprovação dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Não basta, pois, a existência de conduta, necessário que esta seja antijurídica, uma vez que o principal objetivo da ordem jurídica é a reprimenda do agir ilícito. Já por força redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. 3. O registro de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, por si só, configura mero exercício regular de um direito, estampado no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O registro do B.O., independentemente do resultado da investigação, não dá azo à reparação de danos morais, a não ser que reste devidamente comprovado o abuso de direito, dolo ou má-fé, ou seja, a efetiva intenção de prejudicar o autor, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Desta forma, o agir do demandado não pode ser considerado ilícito, mormente porque se restringiu ao exercício regular de um direito chancelado pelo sistema jurídico pátrio. O registro de B.O., que constitui direito da pessoa que se considera vítima de crime, não excedeu os limites estabelecidos pela lei. 5. Importante ressaltar que, ainda que se reconheça que os réu tenham acusado o autor da prática do crime de furto, estas acusações certamente ficaram restritas à esfera particular das partes envolvidas, não havendo qualquer comprovação de que o requerido tenha divulgado tais acusações para terceiros. 6. As provas coligidas não sustentam um juízo de certeza e segurança no que diz respeito à existência de dano moral. Embora na inicial o demandante tenha sustentado que o requerido, ao ter lhe acusado pelo crime de furto, ocasionou grande abalo moral, trazendo sérias consequências para sua vida pessoal, durante a instrução processual tais afirmativas não restaram comprovadas, não tendo o autor trazido aos autos elementos capazes da comprovar a existência do dano. 7. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 8. Na hipótese, trata-se de acontecimento que pode ser desagradável, no entanto, não configura fato indenizável, dada a ausência de prejuízo constatado. Sendo assim, tendo em vista que o pleito indenizatório depende de provas da ofensa e dos danos causados ao ofendido, o que não se verifica no caso em tela, o pedido de indenização não deve ser acolhido. 9. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Assim, entendo que a sentença de primeiro grau não merece reparo, pois corretamente reconheceu que a conduta do recorrido, ao registrar boletim de ocorrência, não configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto por WILBSON MILHOMEM LIMA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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