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Suzane Lira Motta x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 258442528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SUZANE LIRA MOTTA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA

Decisão

Advogados:

GENILSON DOS SANTOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002054-47.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SUZANE LIRA MOTTA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002054-47.2025.8.11.0006. REQUERENTE: SUZANE LIRA MOTTA REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato, ajuizada por Suzane Lira Motta em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e Futuro Previdência Privada, todos qualificados nos autos. A autora alega que celebrou contratos de empréstimo consignado sob os números 170893, 21500, 271873 e 275582, e que as respectivas taxas de juros são significativamente superiores à média praticada no mercado. Tal disparidade teria elevado indevidamente o valor das parcelas mensais, caracterizando, segundo a parte autora, cobrança abusiva e justificando a propositura da presente demanda. Em razão disso, ajuizou a presente ação, requerendo, em caráter liminar: a) a adequação das parcelas atuais às taxas médias de juros praticadas no mercado. É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo diploma legal, razão pela qual deve ser recebida. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte autora atende às condições estabelecidas no art. 98 do CPC, motivo pelo qual defiro o benefício. Pertinente à tutela provisória, o caso é de indeferimento da liminar. A tutela de urgência é disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige, para sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o pedido de tutela de urgência – que visa a adequação das parcelas atuais às taxas médias de juros praticadas no mercado – coincide integralmente com o objeto da demanda principal. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao dispor que a antecipação dos efeitos da tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aurélio Vinicio Vieira Nunes contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para autorização de consignação em pagamento de valores incontroversos em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito à revisão contratual e à consignação em juízo dos valores considerados incontroversos, diante de alegações de abusividade nas tarifas e encargos cobrados. III. Razões de decidir. 3. A revisão contratual pode ser concedida desde que comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc . V, CDC), porém, no presente caso, os elementos apresentados unilateralmente pelo agravante não comprovam a plausibilidade das alegações. 4. A decisão agravada corretamente indeferiu o pedido de antecipação de tutela por ausência dos requisitos de urgência, conforme o art. 300 do CPC, e por tratar-se de questão que se confunde com o mérito da ação principal, demandando cognição exauriente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não há concessão de tutela de urgência para consignação de valores incontroversos quando não demonstrada a plausibilidade das alegações de abusividade contratual, sendo necessária análise aprofundada das provas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 300 . Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1023531-18.2023.8.11 .0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10218602320248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) (grifou-se). Diante disso, não é possível, em sede de cognição sumária, conceder a liminar pleiteada, mostrando necessário o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução probatória e observância ao contraditório e à ampla defesa, a fim de viabilizar a completa elucidação dos fatos narrados na petição inicial. Portanto, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que, de acordo com a regra geral estabelecida no CPC, compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o caso em análise deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência" (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Verifico que a parte requerente, na relação consumerista, ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição financeira responsável, ora requerida. Desse modo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) (destaca-se). Ante o exposto, DECIDO: a) RECEBER a petição inicial, por preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 330 do mesmo código; b) DEFERIR a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; c) INDEFERIR a tutela de urgência pleiteada, conforme fundamentação supra, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC; d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1011147-39.2022.8.11.0006

ID: 339509884

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011147-39.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILBUN DE ANDRADE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE CARVALHO FERREIRA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravo ao STF n.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravante: Wilbu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravo ao STF n.° 1011147-39.2022.8.11.0006 Agravante: Wilbun de Andrade Cardoso. Agravada: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário, conforme o art. 1.042 do CPC, não sendo admissível contra acórdão colegiado. 4. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra acórdão da Turma Recursal atrai a aplicação da Súmula 322 do STF, que veda o seguimento de recurso manifestamente incabível. 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso, resultando no trânsito em julgado do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário é incabível contra decisão colegiada que nega provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário. 2. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.030, I e V, § 1º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 322; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp nº 1874187/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 29.11.2023; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1402931/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.05.2020. RELATÓRIO Agravo ao STF de Wilbun de Andrade Cardoso. Ação: Anulatória de Ato Administrativo. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT. Sentença (Id. 183395562): julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 209601154): por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 228297175): defende que o acórdão contraria a constituição federal, violando o art. 5º, caput, 16 e 37, caput. Decisão Monocrática (Id. 240948686): negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante, sob o fundamento de que inexiste repercussão geral preliminarmente demonstrada nas razões do recurso. Ademais, consignou que não é cabível o manejo do extraordinário no presente caso, uma vez que a contrariedade à Constituição Federal é indireta (reflexa), bem como que o recurso ao STF tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo Interno (Id. 246314187): pugna pela reforma da decisão monocrática, requerendo que o recurso extraordinário seja recebido e processado. Acórdão (Id. 274013384): por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Agravo ao STF: a agravante pugna pela admissão do Recurso Extraordinário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo ao STF interposto contra a decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente manejado em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da turma Recursal, por via da qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria, na ofensa reflexa à Constituição Federal e na necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão geral; (ii) analisar se a controvérsia envolve ofensa direta à Constituição Federal ou mera violação reflexa; e (iii) examinar se a decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal exige que a repercussão geral da matéria constitucional seja demonstrada de forma clara e efetiva pelo recorrente, o que não ocorreu nos autos, pois a agravante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem comprovar a relevância do tema sob os prismas econômico, político, social ou jurídico. 4. O recurso extraordinário somente é cabível quando a questão constitucional for tratada de maneira direta no acórdão recorrido. No presente caso, a alegada afronta à Constituição Federal é meramente reflexa, uma vez que a controvérsia exige a análise de legislação infrafonstitucional. 5. O acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A repercussão geral da matéria constitucional deve ser demonstrada pelo recorrente de forma clara e fundamentada, sob pena de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. A contrariedade à Constituição Federal deve ser direta para viabilizar o recurso extraordinário, sendo incabível quando a questão envolver ofensa reflexa ou indireta. 3. O reexame de provas não é permitido em recurso extraordinário, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea "a", e 1.035; Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE número 1422273, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1467871, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14.02.2024; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1453784, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.10.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 1002054-52.2022.8.11.0006, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 2024.”. Inicialmente, é importante destacar que é cabível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão monocrática que inadmitir o Recurso Extraordinário, exceto quando estiver em conformidade com entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, conforme disposto no artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário teve como fundamento o disposto no inciso I, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não é admissível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário, pois este é cabível somente se for inadmitido com fundamento no inciso V do referido artigo, pois o seu § 1º, dispõe: “§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. Dessa forma, é manifestamente incabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC, contra decisão colegiada, ou seja, contra acórdão que não conhece ou que nega provimento a Agravo Interno. Com efeito, se o recurso interposto é manifestamente incabível, atrai a incidência do disposto na Súmula 322 do STF: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal”. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)”. “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp: 1402931 SP 2018/0307749-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/05/2020)”. Sendo manifestamente incabível, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Logo, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, contado a partir do transcurso do prazo para a oposição do recurso cabível na espécie, qual seja, embargos de declaração. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, em face do disposto na Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Recurso Extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 1006869-38.2023.8.11.0045

ID: 338535700

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINIO RODRIGO MENDES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravo ao STF n.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravante: Plíni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravo ao STF n.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravante: Plínio Rodrigo Mendes Oliveira. Agravada: Estado de Mato Grosso. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário, conforme o art. 1.042 do CPC, não sendo admissível contra acórdão colegiado. 4. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra acórdão da Turma Recursal atrai a aplicação da Súmula 322 do STF, que veda o seguimento de recurso manifestamente incabível. 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso, resultando no trânsito em julgado do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário é incabível contra decisão colegiada que nega provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário. 2. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.030, I e V, § 1º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 322; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp nº 1874187/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 29.11.2023; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1402931/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.05.2020. RELATÓRIO: Agravo ao STF de Plínio Rodrigo Mendes Oliveira. Ação: Cobrança – Adicional de Periculosidade. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde-MT. Sentença (Id. 112440963): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Mato Grosso a implantar e pagar o adicional de periculosidade ao autor agravante. Acórdão (Id. 205683661): por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora agravada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 209007175): defende que o acórdão contraria a constituição federal, violando o art. 7º, XXIII (direito ao adicional de periculosidade) e 37 (princípio da legalidade). Decisão Monocrática (Id. 235536666): negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que inexiste repercussão geral preliminarmente demonstrada nas razões do recurso. Ademais, consignou que não é cabível o manejo do extraordinário no presente caso, uma vez que a contrariedade à Constituição Federal é indireta (reflexa), bem como que o recurso ao STF tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo Interno (Id. 244031158): requer a reforma da decisão monocrática, replicando os mesmos argumentos lançados no recurso extraordinário interposto, requerendo que este seja recebido e processado. Acórdão (Id. 274013384): por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Agravo ao STF: a agravante pugna pela admissão do Recurso Extraordinário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo ao STF interposto contra a decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente manejado em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da turma Recursal, por via da qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria, na ofensa reflexa à Constituição Federal e na necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão geral; (ii) analisar se a controvérsia envolve ofensa direta à Constituição Federal ou mera violação reflexa; e (iii) examinar se a decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal exige que a repercussão geral da matéria constitucional seja demonstrada de forma clara e efetiva pelo recorrente, o que não ocorreu nos autos, pois a agravante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem comprovar a relevância do tema sob os prismas econômico, político, social ou jurídico. 4. O recurso extraordinário somente é cabível quando a questão constitucional for tratada de maneira direta no acórdão recorrido. No presente caso, a alegada afronta à Constituição Federal é meramente reflexa, uma vez que a controvérsia exige a análise de legislação infraconstitucional. 5. O acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. A parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por si só, inviabiliza o provimento do agravo interno. 7. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A repercussão geral da matéria constitucional deve ser demonstrada pelo recorrente de forma clara e fundamentada, sob pena de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. A contrariedade à Constituição Federal deve ser direta para viabilizar o recurso extraordinário, sendo incabível quando a questão envolver ofensa reflexa ou indireta. 3. O reexame de provas não é permitido em recurso extraordinário, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o provimento do agravo interno. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea "a", e 1.035; Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE número 1422273, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1467871, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14.02.2024; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1453784, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.10.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 1002054-52.2022.8.11.0006, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 2024”. Inicialmente, é importante destacar que é cabível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão monocrática que inadmitir o Recurso Extraordinário, exceto quando estiver em conformidade com entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, conforme disposto no artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário teve como fundamento o disposto no inciso I, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não é admissível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário, pois este é cabível somente se for inadmitido com fundamento no inciso V do referido artigo, pois o seu § 1º, dispõe: “§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. Dessa forma, é manifestamente incabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC, contra decisão colegiada, ou seja, contra acórdão que não conhece ou que nega provimento a Agravo Interno. Com efeito, se o recurso interposto é manifestamente incabível, atrai a incidência do disposto na Súmula 322 do STF: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal”. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)”. “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp: 1402931 SP 2018/0307749-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/05/2020)”. Sendo manifestamente incabível, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Logo, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, contado a partir do transcurso do prazo para a oposição do recurso cabível na espécie, qual seja, embargos de declaração. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, em face do disposto na Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Recurso Extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 1001969-41.2024.8.11.0024

ID: 298561317

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001969-41.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR EMIG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Sa… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a declaração de abusividade contratual, com a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, nos autos da ação nº 1001969-41.2024.8.11.0024, ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a não comprovação de tentativa prévia de solução do conflito por meio da plataforma “consumidor.gov.br”. Na origem, o apelante ajuizou ação declaratória de abusividade contratual, cumulada com pedido de conversão contratual, danos materiais e morais, e tutela provisória de urgência, alegando, em síntese, que firmou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado, o qual se revelou excessivamente oneroso, tornando-se impagável. Sustentou, ainda, falta de informação clara e adequada acerca dos termos do negócio jurídico, especialmente quanto à possibilidade de refinanciamento do saldo devedor, diante do desconto mensal sobre seu benefício previdenciário, que corresponderia apenas ao pagamento mínimo da fatura. Ao receber a inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito perante a plataforma "consumidor.gov.br", sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Em resposta à determinação, o apelante apresentou comprovante de reclamação realizada perante o PROCON, argumentando que tal medida seria suficiente para demonstrar a tentativa de solução extrajudicial do conflito, e que a exigência específica de utilização da plataforma "consumidor.gov.br" não encontrava amparo legal. Entretanto, o juízo a quo entendeu que tal comprovação foi inadequada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses apresentadas na petição de emenda à inicial, o que evidenciaria se tratar de modelo de sentença padronizado. No mérito, argumenta que: (i) a exigência de prévia tentativa de solução do conflito pela plataforma virtual "consumidor.gov.br" como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição; (ii) comprovou tentativa de solução administrativa do conflito por meio de reclamação junto ao PROCON; (iii) a plataforma "consumidor.gov.br" não substitui outros meios alternativos de solução de conflitos; (iv) precedentes do STJ e deste Tribunal afastam a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o regular processamento do feito. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi apreciado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig, visando à declaração de abusividade contratual e conversão do contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, em razão da não comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial exclusivamente pela plataforma “consumidor.gov.br”. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se impõe necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando as informações contidas nos autos que indicam sua hipossuficiência financeira (Id. 290950858). No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da exigência de prévia tentativa de resolução do conflito exclusivamente via “consumidor.gov.br” como condição para o exercício do direito de ação nas relações de consumo. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Verifica-se, no caso, que o apelante alegou descontos indevidos decorrentes de contrato bancário que afirma não ter celebrado validamente. Sabe-se, ainda, que o interesse processual se configura quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Resta, assim, evidenciado o interesse da parte em acionar o Poder Judiciário, bem como a desnecessidade da prévia tentativa de solução administrativa para a resolução da controvérsia, rejeito a preliminar. A exigência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, especificamente por meio da plataforma “consumidor.gov.br”, não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil não exige essa providência como condição da ação, e a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial”, in verbis: “[...] AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que 'o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial' (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). [...]” (AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). Além disso, este Tribunal também já assentou entendimento de que a exigência de esgotamento da via administrativa configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE CONCEDIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido que a ausência de requerimento administrativo não configura ausência de interesse de agir em demandas que versem sobre a ilegalidade da contratação e descontos indevidos, porquanto tais litígios não exigem, como condição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial. Sendo a demanda dotada de plausibilidade jurídica e preenchendo a petição inicial os requisitos legais, revela-se prematura a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento em ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse de agir em ações que visam à declaração de inexistência de débito e à reparação por descontos decorrentes de suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado. A exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O indeferimento da petição inicial por ausência de pretensão resistida deve ser afastado quando demonstrada a plausibilidade do direito alegado e a inadequação da via administrativa como meio de solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012375-15.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.06.2024; (N.U 1013055-63.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO– INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando a revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais, sob pena de se violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e o direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. (N.U 1002054-81.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (N.U 1012377-82.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 – grifo nosso) O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos, embora louvável e expressamente previsto no Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º), não pode ser transformado em requisito obrigatório para o acesso ao Judiciário, especialmente quando se trata de exigência específica de utilização de determinada plataforma virtual, que não encontra amparo legal. Ressalte-se que, no caso em exame, o apelante demonstrou ter buscado solução extrajudicial para o conflito por meio de reclamação junto ao PROCON (Id. 290950867), órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A Magistrada entendendo que a parte não cumpriu a determinação, devendo juntar nos autos comprovantes de reclamação por meio do consumidor.gov. e declarou a inépcia da petição inicial, indeferindo-a liminarmente, com fundamento no art. 330, IV e art. 321 do Código de Processo Civil. Por fim, vale mencionar que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, acrescentou ao art. 51 o inciso XVII, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que "condicione ou limite de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário", o que reforça a impossibilidade de se impor condicionantes ao direito de ação do consumidor. Nesse contexto, entendo que a exigência imposta pelo juízo de origem, no sentido de condicionar o exercício do direito de ação à prévia utilização da plataforma "consumidor.gov.br", não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, violando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apelada, determinando o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à origem para o juízo de admissibilidade da petição inicial e regular processamento do feito. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1002054-60.2024.8.11.0013

ID: 317965829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-60.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002054-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANGELINA CAMPOS LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002054-60.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ANGELINA CAMPOS LOPES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por ANGELINA CAMPOS LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial (ID 153956050), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 168698000. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação ao ID 169487973, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pleito autoral. A parte autora solicitou esclarecimentos ao perito (ID 170588032). Laudo complementar ao ID 177970861 e ID 183054829. A autora pugnou pela realização de estudo socioeconômico, para concessão de benefício assistencial (ID 184292727). Laudo social, ID 193832824. A requerente aportou manifestação (ID 194348233), ao passo que a autarquia se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial de ID 168698000, ID 177970861 e ID 183054829, bem como o estudo social (ID 193832824), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. 2.1. DO AUXÍLIO-DOENÇA Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1.1. Da qualidade de segurado e da carência. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, V e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora não preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Nesse ponto, sustenta a requerida a impossibilidade de concessão do benefício vindicado, visto que a incapacidade teve início quando a autora já não detinha qualidade de segurado. Analisando detidamente os autos, denota-se que razão assiste ao INSS. Isso porque, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, a perita nomeada consignou que a requerente suporta quadro incapacitante desde 23/04/2024 (ID 168698000 - Pág. 4 e ID 177970861 – Pág. 5). Por sua vez, conforme se depreende do dossiê previdenciário sob o ID 169487974, a requerente constituiu vínculos empregatícios no período de 01/02/1996 - com algumas interrupções -a 02/03/2019. Nos moldes do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, após a cessação de contribuições, o período de graça é de 12 meses. Ao caso, incide ainda a prorrogação de 12 (doze) meses, haja vista que, de acordo com a anotação no dossiê previdenciário ao ID 169487974 - Pág. 4, a autora se trata de segurada desempregada. Desta forma, considerando que a última contribuição vertida pela requerente antes do surgimento da incapacidade ocorreu em 02/03/2019, verifica-se que ocorreu a perda da qualidade de segurado já em abril de 2021. Por sua vez, a data provável do início do quadro de incapacidade suportado pela autora se deu somente em 23/04/2024, quando a requerente já não estava filiada ao regime da previdência, portanto. Acerca do contexto, frise-se que, malgrado os argumentos elencados pela proponente, não há nos autos não há elementos probatórios suficientes a indicar seguramente a existência de incapacidade laborativa da autora em momento anterior ao elencado à inicial. Desse modo, vê-se que houve a perda da qualidade de segurada da proponente na DII, consoante a jurisprudência colacionada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. Não conhecido pedido de aplicação dos juros da poupança para os juros de mora por falta de interesse recursal, considerando que a sentença já previu o que foi postulado. 3. Para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 4. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. 5. Conjunto probatório que respalda a conclusão de existência de incapacidade laboral, desde 22/10/2019, como fixado na sentença. 6. Ainda que se considere o período de graça previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91, inconteste a perda da qualidade de segurado na DII. (TRF4 5015524-07.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 31/07/2024) (grifo nosso). Desta forma, a parte autora não atende ao requisito de qualidade de segurada pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, da Lei n. 8.213/91. Logo, não há outra solução a presente, senão o julgamento de improcedência nesse ponto. 2.2. DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, um dos critérios não foi atendido, senão vejamos. Submetido ao exame pericial, o perito concluiu (ID 168698000): A autora apresenta quadro de discopatia degenerativa da coluna lombar, com sinais de radiculopatia (compressão de raiz nervosa) que se manifesta com ciatalgia a esquerda. também apresenta sequelas de fratura do tornozelo direito. Está em acompanhamento ortopédico, realizando tratamento conservador que consiste em fisioterapias e medicações. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE. (grifo nossso) Pois bem. O art. 2º, da Lei 13.146/2015, estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). A disposição supracitada alterou a redação do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que passou a figurar do seguinte modo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, analisando controvérsia quanto à relação entre o conceito de pessoa com deficiência e incapacidade laboral, firmou o seguinte entendimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48, Precedentes PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018) (grifo nosso). Nessa senda, ao atender um dos quesitos apresentados pela parte autora, a expert consignou que a requerente suporta impedimento de longo prazo, com efeitos que perduram por prazo mínimo de 2 (dois) anos (ID 183054829 - Pág. 1/2). Dessa maneira, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por outro lado, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a autora não se enquadra no requisito de miserabilidade. Vejamos: Consoante laudo psicossocial acostado ao ID 193832824, a requerente reside na companhia de seu companheiro, que percebe em média a quantia de R$1.000,00 (mil reais), e de seu filho, que, embora seja assalariado, não informou seus rendimentos mensais ao longo da entrevista social (ID 193832824 - Pág. 3). Nessa senda, denota-se que os valores auferidos exclusivamente pelo companheiro e pelo filho da autora geram renda familiar superior ao elencado no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Assim sendo, verifica-se que, embora a requerente não possa prover a própria manutenção, tem-na provida por sua família, de modo que a renda familiar mensal per capita suplanta os critérios exigidos no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, isto é, patamar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Esse, inclusive, foi o parecer da equipe técnica (ID 193832824 – Pág. 4): Por meio da visita técnica e entrevista psicossocial, foi possível constatar que a requerente mora em residência própria, juntamente com seus familiares. A moradia é simples, mas acomoda todos os moradores de forma satisfatória. Angelina declarou que não reúne condições de saúde para exercer atividades laborais, antes exercidas, sendo de doméstica. Informou que não sabe ler e nem escrever, não possui qualificação profissional para exercer atividades laborais, as quais sejam compatíveis com suas limitações. Ao longo de sua vida, Angelina Campos Lopes não teve oportunidade social de constituir bens ou ter melhores condições socioeconômicas. Sempre sobreviveu com o mínimo necessário. A renda per capita familiar declarada pela família é superior a ¼ do salário mínimo. Durante o estudo psissocial, constatado que a familia vive modestamente. (grifo nosso) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idade relativamente avançada (assim considerado idoso aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Imprópria a concessão de amparo assistencial quando o conjunto probatório apontar para a ausência de miserabilidade ou situação de risco social. 3. Honorários majorados para o fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5010223-80.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/03/2024) (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a cobrança de tais verbas fica isenta de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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