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Processo nº 1002065-80.2025.8.11.0037

ID: 331627581

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002065-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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Recurso Inominado nº 1002066-65.2025.8.11.0037. Origem: Juizado Especial Cível de Primavera do Leste. Recorrente: ANA KARINE DOS SANTOS. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Recurso Inominado nº 1002066-65.2025.8.11.0037. Origem: Juizado Especial Cível de Primavera do Leste. Recorrente: ANA KARINE DOS SANTOS. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de histórico de consumo, comprovante de endereço no mesmo que consta a U.C, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 3. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e danos morais. 4. Nesse sentido, verbis: “EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Se a instituição de ensino comprova a origem da obrigação, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. Nega-se provimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e reconheceu a litigância de má-fé do autor.” (N.U 1013142-67.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/01/2022, Publicado no DJE 29/01/2022). 5. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 6. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 7. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 8. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 9. Intimem-se. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1002066-05.2023.8.11.0015

ID: 282341752

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-05.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1002066-05.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/07/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA CPF: 04.210.398/0001-41, CLAUDEMIR GOMES DA CRUZ CPF: 019.770.179-59, SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI CPF: 627.708.021-00, EDIANE KARINA DAMASCENA CPF: 050.075.791-73 Endereço do promovente: Nome: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Endereço: AVENIDA MARINGÁ, - DE 343 A 915 - LADO ÍMPAR, SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-177 Endereço do promovido: Nome: AGUIA ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: RUA TANCREDO NEVES, 246, - ATÉ 299/300, JARDIM ITÁLIA, SINOP - MT - CEP: 78555-322 Sinop, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Walan Almeida Peixoto De Carvalho x Mario De Oliveira Porto

ID: 282029026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002066-57.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WALAN ALMEIDA PEIXOTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIO DE OLIVEIRA PORTO

Sentença

Advogados:

ELAINE JOSEFA DE SOUZA

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Autos nº 1002066-57.2024.8.11.0051 Embargos de Terceiro Sentença. Vistos etc. WALAN ALMEIDA PEIXOTO DE CARVALHO, devidamente qualificado, opôs os presentes embargos de terceiro em face de MARIO DE OL… Autos nº 1002066-57.2024.8.11.0051 Embargos de Terceiro Sentença. Vistos etc. WALAN ALMEIDA PEIXOTO DE CARVALHO, devidamente qualificado, opôs os presentes embargos de terceiro em face de MARIO DE OLIVEIRA PORTO e do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, visando ao levantamento de constrição determinada nos autos da Execução Fiscal 1004221-38.2021.8.11.0051. Segundo afirmou, nos aludidos autos, teria sido determinada a penhora do veículo VW GOLF TRIP, 2002/2003, transferido em 8 de julho de 2022. Com a inicial, veio a autorização para transferência do veículo (id. 160879339, p. 2), de firma reconhecida em 8 de julho de 2022. Recebida a inicial (id. 161692947), deferiu-se o pedido liminar para que se levantasse a restrição de circulação. O Embargado MARIO não foi citado. O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, por sua vez, alegou a perda do objeto dos embargos, em razão de ter sido suficiente à execução a penhora de valores (id. 167599054). Novamente aos autos (id. 168524562), o Embargante pediu o levantamento definitivo das restrições. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conhece-se diretamente do pedido. – Da Perda Superveniente do Interesse Processual: Do que se infere dos autos principais, atendendo-se ao pedido do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, determinaram-se as diligências de praxe para a penhora de bens e valores que bastassem à satisfação do crédito tributário. Assim, em março de 2024 (id. 142813062, da Execução Fiscal 1004221-38.2021.8.11.0051), determinou-se a anotação da restrição de circulação sobre o veículo VW GOLF TRIP, placa KEZ9951, ainda em nome do executado MARIO DE OLIVEIRA PORTO. Na mesma oportunidade, deferiu-se também a penhora de valores em aplicações financeiras, tendo sido possível o bloqueio do valor integral da dívida (id. 143942253, da Execução Fiscal). Em razão disso, naqueles autos principais, o próprio MUNICÍPIO solicitou a liberação do veículo, ainda em agosto de 2024, dada a suficiência da penhora on-line (id. 164912249). O pedido foi acolhido, já tendo sido cancelada a restrição de circulação que afetava o veículo objeto destes embargos. O que à partida se destaca é que, à época da penhora pelo sistema RENAJUD, em março de 2024, ao menos perante o cadastro mantido pelo Departamento de Trânsito, o veículo ainda pertencia ao Embargado MARIO, embora, já em 2022, houvesse autorizado a transferência ao Embargante, conforme documento de id. 160879339, p. 2, destes autos. Não foi por equívoco do MUNICÍPIO, portanto, que se procedeu à anotação da restrição. Assim ocorreu porque o Embargante, na condição de adquirente, deixou de tomar as diligências necessárias à comunicação da venda ao Departamento de Trânsito. Seja como for, fato é que, nos autos principais, já se determinou o levantamento da restrição, em razão da preferência que se deu à penhora on-line. A consequência, evidentemente, é a perda superveniente do interesse processual, a admitir a extinção do feito. Por fim, anota-se apenas a aparente ilegitimidade do Executado MARIO, já que, não tendo sido ele o responsável pela nomeação do bem, não necessariamente haveria de participar desta relação processual. Decido. Isso posto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Não sendo imputável nenhuma falha ao MUNICÍPIO, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas e dos honorários, advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em razão da gratuidade da Justiça, fica sobrestada a exigibilidade de tais verbas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Certificado o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia da presente sentença nos autos apensos. Após, ARQUIVEM-SE os presentes, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Carlos Henrique Rodrigues Coelho x Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda.

ID: 262705804

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076441-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO REIS DE MENEZES

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PAULO ROGERIO GOMES MARIO JUNIOR

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DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

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MONIQUE KELLER COELHO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração: 1076441-82.2024.8.11.0001 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá Embargante(S): Carlo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração: 1076441-82.2024.8.11.0001 Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá Embargante(S): Carlos Henrique Rodrigues Coelho Embargado(S): Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – FORMALIZADO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO OPORTUNIZADA A REALIZAÇÃO – FUNDAMENTO DE PREJUÍZO AO SOLICITANTE – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Constatada a omissão quanto à análise do pedido de sustentação oral formulado tempestivamente pelo interessado, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa com decretação da nulidade da decisão monocrática que negou provimento ao recurso do autor. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso inominado. Em suma, o autor ajuizou ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais contra Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda., em razão de cobrança indevida e duplicada de valores consumidos em cruzeiro internacional, a sentença de improcedência foi mantida por este relator em decisão monocrática. Pretende a embargante que seja reconhecido o cerceamento de defesa, garantindo-lhe a oportunidade de realizar a sustentação oral em novo julgamento, porquanto formulou pedido para realização de sustentação oral (id. 271599868) e seu pleito não foi analisado. A parte embargada intimada se manteve inerte. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os. Razão assiste à embargante. De fato, foi por ela formalizado pedido para sustentação oral (id 271599868), que não foi analisado, mantendo-se o processo em julgamento monocrático (id 278171853), sendo improvido o recurso do embargante por ausência de prova da extensão dos danos, uma vez que devolvidos os valores descontados antes mesmo do protocolo da ação. Considerando que a decisão embargada é contrária aos interesses do recorrente, tem-se que o autor foi prejudicado pelo resultado do julgamento monocrático, pois não foi oportunizada a realização da sustentação oral tempestivamente requerida, o que enseja a nulidade da decisão monocrática por cerceamento de defesa. A respeito, transcrevo: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FIRMADO E NÃO ANALISADO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro. 2. Constatada a omissão quanto à análise do pedido de sustentação oral, formulado tempestivamente pelo interessado, e ocorrido o julgamento do recurso em plenário virtual, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a decretação de nulidade do acórdão. 3. Embargos conhecidos e acolhidos.” (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMALIZADO E NÃO OPORTUNIZADO – OMISSÃO VERIFICADA – JULGAMENTO REALIZADO EM PLENÁRIO VIRTUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (N.U 1057344-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Posto isso, conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, OS ACOLHO para reconhecer a nulidade da decisão monocrática (id 278171853) por cerceamento de defesa e, de conseguinte, submeter o recurso inominado a novo julgamento, devendo a parte, caso ainda possua interesse na sustentação oral, informar nos autos através de peticionamento eletrônico e, após pautado, formalizar a pretensão, no prazo legal, via ClickJud. Intimem-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1002066-75.2023.8.11.0024

ID: 320788286

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-75.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARTA DE SOUZA RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação de Conhecimento em que a parte autora busca o fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Em decisão saneadora (Id. 198363332), este Juízo fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e, reconhecendo a complexidade técnica da matéria, determinou a produção de prova pericial médica, nomeando para o encargo o Dr. João Leopoldo Baçan e arbitrando os honorários periciais em R$ 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), nos termos da tabela do CNJ. Intimado, o Sr. Perito apresentou a petição de Id. 199580425, na qual requer a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fundamenta seu pleito na complexidade da matéria, que exige análise pormenorizada de vasta documentação e conhecimentos específicos sobre epilepsia refratária e o uso de Canabidiol. Estima a necessidade de, no mínimo, 5 (cinco) horas técnicas para a escorreita elaboração do laudo e sustenta que o valor originalmente arbitrado é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho a ser despendido, citando como parâmetro a Resolução nº 232/2016 do CNJ. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central destes autos, como já delineado na decisão saneadora, reside na verificação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado em detrimento das alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A solução para tal impasse depende, inequivocamente, de uma prova pericial de alta qualidade técnica, imparcial e conclusiva. O trabalho do perito judicial não é mera formalidade processual; é o pilar sobre o qual se edificará uma decisão justa e fundamentada, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. A recusa do profissional em aceitar o encargo por remuneração que considera aviltante ou a sua aceitação com desestímulo podem comprometer a celeridade e, mais grave, a própria qualidade da justiça que se pretende entregar. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu artigo 2º, § 4º, autoriza expressamente que o magistrado, em decisão fundamentada, ultrapasse o limite fixado na tabela de honorários em até 5 (cinco) vezes, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e complexidade do trabalho realizado. No caso concreto, a justificativa apresentada pelo nobre perito é plausível e pertinente. A análise envolve: a) uma patologia complexa (epilepsia de difícil controle); b) um tratamento não padronizado (Canabidiol), cuja literatura científica é vasta e está em constante evolução; c) a necessidade de confrontar laudos médicos particulares com notas técnicas de órgãos públicos (NAT-Jus); e d) a responsabilidade de emitir um parecer que impactará diretamente a saúde e a qualidade de vida de uma criança. Tais fatores, somados, evidenciam a elevada complexidade da perícia, justificando uma remuneração que seja, ao mesmo tempo, justa para o profissional e garantidora da produção de uma prova robusta e isenta, imprescindível ao deslinde do feito. O valor pleiteado de R$ 2.500,00 mostra-se razoável e proporcional à magnitude do trabalho exigido. Diante do exposto, com fundamento no princípio da cooperação e na busca pela verdade real, e com amparo no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, DEFIRO o pedido de Id. 199580425 e MAJORO os honorários periciais para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Intime-se o Perito, por meio eletrônico, desta decisão e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, designe data, hora e local para a realização dos exames, ciente de que o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a perícia. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a decisão saneadora de Id. 198363332 em seus demais termos. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002066-32.2023.8.11.0006

ID: 307526709

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002066-32.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002066-32.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA Vistos. Considerando a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002066-32.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: ALTIVANI RAMOS LACERDA Vistos. Considerando a avaliação e ausência de impugnação, HOMOLOGO avaliação anexada ao id. 196342951 e 196342955, motivo pelo qual, para cumprir-se integralmente a finalidade da missiva, procedendo-se aos demais atos expropriatórios, dever-se-á observar o que segue. 1) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única designe-se data para a realização do leilão do bem penhorado, de preferência em conjunto com os demais autos que estão na mesma situação, devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Novo Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do NCPC. Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: recjudicial@leiloesjudiciais.com.br e site www.balbinoleiloes.com.br. DETERMINO que a serventia intimem os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 2) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação de cada bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do NCPC. Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. 3) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante. 4) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será eletrônico e presencial artigo 882 e 879 inciso II do NCPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observarem as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. 5) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do NCPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, intimem-se essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 6) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. 7) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizada pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento) também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. 8) No final, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. 09) Oficie-se ao juízo deprecante, para as comunicações de praxe. Em tempo, certifique-se o decurso do prazo do requerido para impugnação a avaliação, considerando ser assistido pela Defensoria Pública. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cáceres, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1002066-58.2025.8.11.0007

ID: 334035570

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DOS SANTOS GASPARETTO LUCINEIA KURTEN DOMINGOS GASPARETTO

Decisão

Advogados:

FRANQUE BERNEROSE VALENTIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002066-58.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: ANDRE DOS SANTOS GASPARETTO, LUCINEIA KURTEN DOMINGOS GASPARETTO Vistos. Cuida-se de pedido formulado no Id n. 191386608, por meio do qual requerem os autores do fato, a suspensão do presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão da existência de ação cível em trâmite na 5ª Vara desta Comarca (nº 1001758-22.2025.8.11.0007), que teria como objeto a análise da legalidade do auto de infração ambiental que fundamenta a persecução penal. Todavia, o pleito não comporta acolhimento. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência nacionais que as esferas penal e cível são autônomas e independentes entre si, não se subordinando uma à outra, pois cada qual tutela interesses específicos e persegue finalidades distintas no âmbito da responsabilização jurídica, destaco: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA . JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL . INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO . I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que havia elementos mínimos a ensejar a continuidade da persecução penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. IV - A exordial acusatória está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados" ( HC n . 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015) . V - No caso vertente, consta da denúncia ofertada pelo d. Ministério Público do Estado que o recorrente e outros, na qualidade de administradores de empresa, utilizando-se das mesmas condições de lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, teriam, em tese, fraudado a fiscalização tributária inserindo informações inexatas relativamente a operações tributárias em livro exigido pela lei fiscal, creditando, assim, indevidamente valores de ICMS (infração de n. 03.333189-3, com valor de R$ 5 .931.111,39 - cinco milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos -, devidamente inscrito em dívida ativa em 16/4/2012). VI - Outrossim, não há falar em suspensão da ação penal, diante da existência de ação judicial destinada à compensação tributária, sobretudo pela independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. VII - Assente nesta eg . Corte Superior que "A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção' ( AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015)" ( AgRg no REsp n . 1.337.660/DF, Sexta Turma, Rel. Min . Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 10/3/2021). Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 158014 RJ 2021/0389699-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) Portanto, REJEITO o pedido acostado no Id n. 191386608, de modo que determino que seja redesignada nova data para realização de audiência preliminar, consignando que a ausência ao ato ou a não aceitação do benefício da transação penal poderá ensejar no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Camila Cristina Da Silva e outros x J. G. Schardong Ribeiro - Me e outros

ID: 262933605

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025273-96.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA SILVA PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

Polo Passivo:

J. G. SCHARDONG RIBEIRO - ME TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ

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ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1025273-96.2024.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ REQUERIDO: TURKISH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1025273-96.2024.8.11.0015. REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA, PAULO SERGIO PARRERA BENITEZ REQUERIDO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI), J. G. SCHARDONG RIBEIRO - ME Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores relatam que adquiriram passagens junto a ré saindo de Guarulhos/SP no dia 29/03/2024 às 19h25min com chegada ao destino de BUENOS AIRES, na ARGENTINA no dia 29/03/2024, às 22h25min. Reclamam que perderam o horário de embarque do voo, e tiveram as passagens de volta canceladas unilateralmente pela empresa ré. Requerem danos materiais e morais. A ré Turkish Airlines INC. fornece contestação no id. 181850016, na qual relata que os reclamantes não chegaram no horário certo, caracterizando no show. Cita que o voo ocorreu normalmente (id. id. 181850016 – pág. 03). Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO Considerando a necessidade de tempo para despacho de bagagem e deslocamento entre o guichê da companhia e a aeronave, o passageiro deve comparecer ao aeroporto com razoável antecedência. Os autores reconhecem o atraso e ausência no embarque, como citado no inicial: “Ocorre que os autores não conseguiram chegar a tempo no Aeroporto de Guarulhos – SP no horário previsto”. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Neste sentido: (...) 4. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, a passagem aérea foi cancelada por no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 5. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 6. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. (...) “RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK-IN NÃO COMPROVADA. PERDA DO VOO. “NO SHOW”. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de overbooking. 2. Em verdade, ocorrera no-show, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso, posto que o não comparecimento do autor em tempo hábil para embarque afasta a responsabilidade da companhia aérea, bem como elide qualquer dano moral a ser ressarcido. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (...) (N.U 1022646-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023), grifos nossos. Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova de que os autores respeitaram o horário de chegada antecipada. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve falha na prestação de serviço da companhia aérea reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002066-75.2023.8.11.0024

ID: 306446159

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-75.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA MARTA DE SOUZA RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002066-75.2023.8.11.0024 CRIANÇA: RODOLFO GABRIEL SOUZA DE LEMES REPRESENTANTE: ELIZANDRA MARTA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes R. G. S. D. L., representado por sua genitora ELIZANDRA MARTA DE SOUZA, e o ESTADO DE MATO GROSSO em que, superada a fase postulatória com a apresentação de contestação e réplica, bem como devolvidos os autos do CEJUSC SAÚDE, passo a sanear e organizar o processo. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, instruindo o pleito com declaração de hipossuficiência - ID 137359204 - e documentos que indicam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - IDs 137359207, 137359209 e 137359212. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o CPC, art. 99, § 3º, somada aos documentos juntados e à ausência de impugnação específica pelo réu, autoriza a concessão do benefício. Isso posto, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do CPC, art. 98. O Estado de Mato Grosso arguiu, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal em razão do Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a própria decisão do STF no RE 1.366.243, que fixou o referido tema, determinou expressamente a vedação da declinação de competência ou da inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo da matéria. Consequentemente, por ora, REJEITO a preliminar de incompetência. Ademais, o requerido impugnou o valor da causa. A análise de tal questão se confunde com o próprio mérito da demanda, pois a definição do correto proveito econômico depende da verificação do direito ao tratamento e do custo aplicável - se o de mercado privado ou o preço máximo de venda ao governo. Consequentemente, a impugnação ao valor da causa será analisada por ocasião da prolação da sentença. Ausentes outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, nos termos do CPC, art. 357, e fixo como pontos controvertidos: a) a eficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da patologia que acomete a parte autora - Epilepsia de difícil controle (G40) -; b) a imprescindibilidade do medicamento pleiteado - "HOH FULL SPECTRUM CDB (0,2% THC) 3000MG" - para o adequado tratamento da parte autora; c) a existência de nexo de causalidade entre o uso do medicamento e a melhora do quadro clínico do paciente; e d) o custo do tratamento, caso seja devido. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no CPC, art. 373. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às ações judiciais que envolvem a prestação de serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é tema controverso, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não há relação de consumo direta entre o Estado e o usuário nesses casos e isso ocorre porque o serviço é público, universal e gratuito, financiado por recursos coletivos, e não por uma contraprestação individualizada. Portanto, o CDC, em regra, não se aplica aos litígios envolvendo o fornecimento de medicamentos ou tratamentos pelo SUS. Apesar da não aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova pode ser admitida nas ações de saúde contra o poder público, cuja possibilidade se fundamenta na hipossuficiência técnica do paciente, que geralmente não dispõe de meios para produzir provas complexas, e na distribuição dinâmica do ônus probatório prevista no CPCart. 373, §1º. Assim, quando o autor apresenta indícios verossímeis de suas alegações, especialmente amparados por laudos médicos, e demonstra dificuldade em produzir provas, o juiz pode determinar que o Estado comprove a eficácia dos tratamentos alternativos ou a desnecessidade do medicamento pleiteado. O STJ entende que a inversão do ônus da prova deve ser decretada preferencialmente no início do processo, antes da fase de instrução, para garantir o contraditório e a ampla defesa e o Supremo Tribunal Federal (STF) segue linha semelhante quanto à responsabilidade do Estado, mas não trata diretamente da aplicação do CDC nesses casos. Em síntese, embora o CDC não seja aplicado às demandas de saúde contra o poder público, a proteção do paciente hipossuficiente é assegurada por outros instrumentos jurídicos, especialmente pelo CPC, que permite a inversão do ônus da prova em situações de vulnerabilidade técnica do autor. Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, que envolve matéria eminentemente técnica, DETERMINO a produção de prova pericial médica que, será essencial para dirimir o conflito de informações entre o laudo médico particular e a nota técnica do NAT, consequentemente, NOMEIO o Perito Dr. João Leopoldo Baçan, médico perito, CRM-MT n. 5753, endereço eletrônico joao_bacan@yahoo.com.br, Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 8º andar, sala 803, Cuiabá - MT, Telefone: 3041-494 devidamente inscrito no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, profissional com qualificação técnica necessária, quem, para o desempenho de sua função, poderá valer de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia – CPC, art. 473, § 3º. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame, para a entrega do laudo em cartório, em conformidade com o CPC, art. 465, podendo ser prorrogado por motivo justificado, nos termos do art. 476 do mesmo diploma legal. Em relação aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no CPC, art. 98, § 1º, VI, compete ao Estado o ônus de remunerar o perito. O pagamento deverá ocorrer nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa parâmetros para a remuneração dos peritos na jurisdição ordinária. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, em conformidade com o disposto nas Resoluções do CNJ n. 127/2011 n. 232/2016, fixo/arbitro os honorários periciais em R$. 1.629,00 (mil, seiscentos e vinte e nove reais), valor que considero adequado para remunerar o trabalho a ser realizado pelo perito e garantir a qualidade da prova técnica imprescindível ao julgamento da lide. Por que necessário, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do CPC, art. 465, § 1º. Ademais, nesse prazo, DETERMINO que as partes especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando de forma objetiva sua pertinência, sob pena de preclusão, ciente de que requerimentos inúteis ou meramente protelatórios serão indeferidos. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Felipe Luiz Machado Passeti e outros x Aerolineas Argentinas Sa e outros

ID: 283756290

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023396-24.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS SA JZ AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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VINICIUS ROLIM DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1023396-24.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI, LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1023396-24.2024.8.11.0015. REQUERENTE: FELIPE LUIZ MACHADO PASSETI, LUANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA, JZ AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada suscita a preliminar. Todavia não merece prosperar, contudo a Lei nº 8.078/90 em seu artigo 7, Parágrafo Único diz: “Parágrafo único – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Destarte, sendo solidariamente responsável a empresa ré indefiro a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual os autores relatam que adquiriram passagens junto as rés e estavam saindo de Bariloche/ARG para Buenos Aires/ARG, programado para 28/08/2024, às 08h25, que alegam que perderam devido a equívoco com o horário. Informam que tentaram remarcar, mas perderam também o trecho Buenos Aires/ARG para Guarulhos/SP, data de 30/08/2024, às 15h55, sob o argumento de no show. Reclamam que tiveram que comprar novas passagens. Alegam ainda que o hotel contratado era diverso do que foi anunciado, tendo que se hospedarem em outro, o que gerou gasto material. Requerem danos materiais e morais. A ré AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA fornece contestação no id. 182709698, na qual suscita preliminar. No mérito relata que os reclamantes não chegaram no horário certo, caracterizando no show. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. No id. 191728486 a ré JZ AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA fornece contestação, na qual suscita preliminar. No mérito alega que ausência de falha na prestação do serviço. Requer a improcedência dos pedidos da peça inicial. DO MÉRITO QUANTO AO NO SHOW Considerando a necessidade de tempo para despacho de bagagem e deslocamento entre o guichê da companhia e a aeronave, o passageiro deve comparecer ao aeroporto com razoável antecedência, que a própria reclamada reconheceu ser de no mínimo 60 minutos. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Neste sentido: (...) 4. Dessa forma, pelo que se pode concluir com os elementos de convicção constantes nos autos, a passagem aérea foi cancelada por no show, sendo caso de culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor, razão pela qual a improcedência deve ser mantida. 5. Nesse sentido, cabe ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colaborando com a Justiça e cumprindo o ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 6º e artigo 373, inciso I, ambos do CPC. 6. Importante pontuar que, havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. (...) “RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O CHECK-IN NÃO COMPROVADA. PERDA DO VOO. “NO SHOW”. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, notadamente acerca de sua alegação de overbooking. 2. Em verdade, ocorrera no-show, sendo a improcedência medida a se impor no presente caso, posto que o não comparecimento do autor em tempo hábil para embarque afasta a responsabilidade da companhia aérea, bem como elide qualquer dano moral a ser ressarcido. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002066-81.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (...) (N.U 1022646-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023), grifos nossos. Em análise do caso concreto e com base no conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não há qualquer prova de que os autores respeitaram o horário de chegada antecipada, bem pelo contrário, reconhecem o atraso. Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que não houve falha na prestação de serviço das reclamadas. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO HOTEL Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. No caso dos autos, os reclamantes narram que quanto a hospedagem, o hotel disponibilizado estava com qualidade inferior ao que foi contratado/anunciado, e tiveram que arcar com valores do próprio bolso. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que os autores alegam não anexam qualquer tipo de prova que corroborem suas alegações, não há nenhuma foto, vídeo, comprovante de que tentou resolução administrativa, ou outro documento que evidencie esta tese. Em que pese a inversão do ônus da prova, devem contribuir minimamente com os fatos, o que não fizeram. Portanto, havendo evidências de que o serviço prestado pelas partes reclamadas ocorreu de forma eficiente, não há conduta ilícita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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