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"1002067-90.2024.5.02.0003" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

ID: 299847075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011476-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES ROQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - CPF: 346.722.128-90 (ADVOGADO), WESLEY FERNANDES ROQUE - CPF: 354.866.398-21 (AGRAVANTE), SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.012.550/0001-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de resilição contratual que indeferiu suspensão exigibilidade das parcelas vencidas e manteve os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar: (i) se, diante da manifesta intenção do compromissário comprador de rescindir o contrato, é cabível a suspensão da exigibilidade também das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação; (ii) se o agravado deve responder pelos tributos e encargos acessórios (IPTU e taxas condominiais) incidentes sobre o imóvel. III. Razões de decidir É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo. Dever de adimplir obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução ou a decretação judicial de resolução contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo, sendo mantida, entretanto, sua responsabilidade pelas obrigações acessórias enquanto perdurar a posse do imóvel.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wesley Fernandes Roque contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação declaratória de resilição contratual c.c com restituição de valores ajuizada em face de SPE Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, apenas para suspender a cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como a vedação de negativação do nome do autor com relação a tais débitos, sob pena de multa diária. Nas razões recursais, sustenta o agravante, que é cabível a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas vencidas, inclusive daquelas anteriores à distribuição da ação, pois, com o exercício do direito potestativo de resilição, não mais subsistiria a obrigação de adimplemento. Alega que em virtude da cessação de interesse na manutenção do contrato, a devolução da posse do imóvel e a transferência da responsabilidade por encargos acessórios à agravada seriam medidas adequadas, inclusive com respaldo na jurisprudência pátria. Pontua que não há perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, porquanto eventual restituição da posse e suspensão de cobranças não traria prejuízo irreparável à parte agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para: a) suspender a exigibilidade de todas as parcelas vencidas; b) determinar a abstenção da agravada em inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito; c) atribuir à agravada os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel, com a imediata reintegração. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 280945890. Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 281458867, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificado o transcurso do prazo legal para apresentação de contraminuta sem manifestação da parte agravada (ID nº 287895891). É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda dos imóveis - lotes 24 e 25 do Residencial Park Águas Quentes, em Barra do Garças/MT. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, a imediata devolução da posse dos lotes à ré, que deverá arcar com os encargos e tributos incidentes, e a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido, apenas para suspender a cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como para obstar a negativação do nome do autor em relação a tais débitos. Foi indeferido, contudo, o pedido de suspensão das parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda, bem como a devolução da posse à parte agravada e a responsabilização desta pelas obrigações acessórias incidentes sobre os imóveis. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que sua manifesta intenção de rescindir os contratos de promessa de compra e venda, firmados em 21/01/2021, torna ilegítima a continuidade da exigência das parcelas vencidas e vincendas, diante da natureza potestativa do direito à rescisão contratual por parte do consumidor. Pleiteia, ainda, a suspensão da cobrança de tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, bem como a exclusão da negativação em relação a quaisquer parcelas vencidas, ainda que anteriores à propositura da ação. Com efeito, o direito potestativo do compromissário comprador em rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel encontra respaldo no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação prevê: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, [...] consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nesse contexto, uma vez demonstrada a inequívoca vontade do agravante em rescindir o contrato, não é razoável — tampouco juridicamente proporcional — que continue a incidir a obrigação de pagamento das parcelas contratuais, vencidas ou vincendas, uma vez que o cerne da controvérsia passa a ser apenas o montante que deverá ser objeto de restituição, observadas as retenções eventualmente cabíveis. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. A probabilidade do direito está demonstrada pelo desinteresse do agravante em prosseguir com o contrato de compra e venda do imóvel, sendo inválida a obrigação de continuar efetuando os pagamentos. O artigo 53 do CDC veda a cláusula de perdimento integral dos valores pagos em contratos dessa natureza. III. O perigo de dano decorre da continuidade da cobrança e da possibilidade de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, o que pode resultar em restrição ao crédito e prejuízos financeiros irreversíveis. IV. Precedentes desta Câmara e do STJ indicam que, havendo manifesta intenção do consumidor em rescindir o contrato, impõe-se a suspensão das cobranças até a definição do percentual de retenção dos valores pagos. V. Recurso provido para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da ação. (...)” (RAI n. 1002067-64.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 25.03.25 - negritei) “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Ausência de infraestrutura básica. Exceptio non adimpleti contractus. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável, considerando a alegada impossibilidade de uso dos lotes adquiridos em razão da ausência de infraestrutura essencial, especialmente o abastecimento de água. III. Razões de decidir 3. O contrato prevê que a responsabilidade pela implementação da infraestrutura, incluindo a rede de abastecimento de água, recai sobre o vendedor, devendo ser concluída no prazo de seis meses, o que não ocorreu, configurando descumprimento contratual. 4. A ausência da infraestrutura essencial inviabiliza a utilização do bem e frustra a legítima expectativa da adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), conforme o art. 476 do Código Civil. 5. O perigo de dano se manifesta pela iminente inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, o que poderia lhe acarretar prejuízos de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em ação de rescisão contratual, é admissível a suspensão das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência e evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato”. (RAI n. 1035643-82.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 18.03.25 - negritei ) Logo, havendo pretensão inequívoca de resolução contratual, impõe-se, como consectário lógico, a suspensão das cobranças de parcelas vincendas e vencidas até definição do quantum debeatur No que tange à pretensão de repassar à agravada os encargos acessórios da posse, como tributos e taxas, não merece guarida a irresignação. Deveras, o dever de adimplir IPTU, taxa de condomínio e demais obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução à vendedora ou a decretação judicial de resolução contratual com trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas – Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro – Decisão indeferiu tutela de urgência – Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores – Cabimento – Requisitos do art. 300 do CPC presentes – Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas – Súmula nº 1 do TJSP – Recurso provido. Suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais – Descabimento – Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal – Ausentes requisito do art . 300 do CPC – Recurso negado. Recurso provido em parte.” (TJSP. RAI n. 2220845-98.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto,J. 06.09.24 - negritei) Na hipótese dos autos, a parte autora permanece na posse dos lotes objeto do contrato, não havendo decisão judicial que tenha declarado a extinção do vínculo contratual, tampouco determinação de devolução da posse à parte ré. Assim, não se verifica fundamento legal ou fático que autorize, neste momento processual, o repasse das obrigações tributárias à parte agravada. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de estender os efeitos da tutela concedida também às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, determinando-se a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais — vencidas e vincendas — até o julgamento final da ação de rescisão contratual. Deve-se, ainda, determinar a abstenção da negativação do nome do agravante em relação a tais débitos, mantendo-se, contudo, a responsabilidade do agravante pelo pagamento dos tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, enquanto permanecer na posse dos lotes objeto da lide. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

ID: 299847077

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011476-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011476-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - CPF: 346.722.128-90 (ADVOGADO), WESLEY FERNANDES ROQUE - CPF: 354.866.398-21 (AGRAVANTE), SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 21.012.550/0001-09 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de resilição contratual que indeferiu suspensão exigibilidade das parcelas vencidas e manteve os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar: (i) se, diante da manifesta intenção do compromissário comprador de rescindir o contrato, é cabível a suspensão da exigibilidade também das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação; (ii) se o agravado deve responder pelos tributos e encargos acessórios (IPTU e taxas condominiais) incidentes sobre o imóvel. III. Razões de decidir É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo. Dever de adimplir obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução ou a decretação judicial de resolução contratual. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: “É admissível a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas de contrato de promessa de compra e venda, quando manifestada a inequívoca intenção do compromissário comprador em rescindir o contrato, por se tratar de direito potestativo, sendo mantida, entretanto, sua responsabilidade pelas obrigações acessórias enquanto perdurar a posse do imóvel.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wesley Fernandes Roque contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da ação declaratória de resilição contratual c.c com restituição de valores ajuizada em face de SPE Belo Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, apenas para suspender a cobrança judicial ou extrajudicial das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como a vedação de negativação do nome do autor com relação a tais débitos, sob pena de multa diária. Nas razões recursais, sustenta o agravante, que é cabível a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas vencidas, inclusive daquelas anteriores à distribuição da ação, pois, com o exercício do direito potestativo de resilição, não mais subsistiria a obrigação de adimplemento. Alega que em virtude da cessação de interesse na manutenção do contrato, a devolução da posse do imóvel e a transferência da responsabilidade por encargos acessórios à agravada seriam medidas adequadas, inclusive com respaldo na jurisprudência pátria. Pontua que não há perigo de irreversibilidade da tutela pretendida, porquanto eventual restituição da posse e suspensão de cobranças não traria prejuízo irreparável à parte agravada. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para: a) suspender a exigibilidade de todas as parcelas vencidas; b) determinar a abstenção da agravada em inscrever o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito; c) atribuir à agravada os encargos acessórios relacionados à posse do imóvel, com a imediata reintegração. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 280945890. Informações coligidas pelo magistrado a quo no Id n. 281458867, comunicando a manutenção da decisão agravada. Certificado o transcurso do prazo legal para apresentação de contraminuta sem manifestação da parte agravada (ID nº 287895891). É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda dos imóveis - lotes 24 e 25 do Residencial Park Águas Quentes, em Barra do Garças/MT. O autor requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, a imediata devolução da posse dos lotes à ré, que deverá arcar com os encargos e tributos incidentes, e a abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido, apenas para suspender a cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, bem como para obstar a negativação do nome do autor em relação a tais débitos. Foi indeferido, contudo, o pedido de suspensão das parcelas vencidas anteriormente à propositura da demanda, bem como a devolução da posse à parte agravada e a responsabilização desta pelas obrigações acessórias incidentes sobre os imóveis. Diante disso, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando que sua manifesta intenção de rescindir os contratos de promessa de compra e venda, firmados em 21/01/2021, torna ilegítima a continuidade da exigência das parcelas vencidas e vincendas, diante da natureza potestativa do direito à rescisão contratual por parte do consumidor. Pleiteia, ainda, a suspensão da cobrança de tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, bem como a exclusão da negativação em relação a quaisquer parcelas vencidas, ainda que anteriores à propositura da ação. Com efeito, o direito potestativo do compromissário comprador em rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel encontra respaldo no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação prevê: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, [...] consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” Nesse contexto, uma vez demonstrada a inequívoca vontade do agravante em rescindir o contrato, não é razoável — tampouco juridicamente proporcional — que continue a incidir a obrigação de pagamento das parcelas contratuais, vencidas ou vincendas, uma vez que o cerne da controvérsia passa a ser apenas o montante que deverá ser objeto de restituição, observadas as retenções eventualmente cabíveis. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. A probabilidade do direito está demonstrada pelo desinteresse do agravante em prosseguir com o contrato de compra e venda do imóvel, sendo inválida a obrigação de continuar efetuando os pagamentos. O artigo 53 do CDC veda a cláusula de perdimento integral dos valores pagos em contratos dessa natureza. III. O perigo de dano decorre da continuidade da cobrança e da possibilidade de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes, o que pode resultar em restrição ao crédito e prejuízos financeiros irreversíveis. IV. Precedentes desta Câmara e do STJ indicam que, havendo manifesta intenção do consumidor em rescindir o contrato, impõe-se a suspensão das cobranças até a definição do percentual de retenção dos valores pagos. V. Recurso provido para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da ação. (...)” (RAI n. 1002067-64.2025.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 25.03.25 - negritei) “Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Ausência de infraestrutura básica. Exceptio non adimpleti contractus. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao risco de dano irreparável, considerando a alegada impossibilidade de uso dos lotes adquiridos em razão da ausência de infraestrutura essencial, especialmente o abastecimento de água. III. Razões de decidir 3. O contrato prevê que a responsabilidade pela implementação da infraestrutura, incluindo a rede de abastecimento de água, recai sobre o vendedor, devendo ser concluída no prazo de seis meses, o que não ocorreu, configurando descumprimento contratual. 4. A ausência da infraestrutura essencial inviabiliza a utilização do bem e frustra a legítima expectativa da adquirente, justificando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), conforme o art. 476 do Código Civil. 5. O perigo de dano se manifesta pela iminente inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, o que poderia lhe acarretar prejuízos de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Em ação de rescisão contratual, é admissível a suspensão das parcelas vencidas e vincendas e a abstenção da inclusão do nome da parte em cadastros de restrição ao crédito, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência e evidenciado o desinteresse na continuidade do contrato”. (RAI n. 1035643-82.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, J. 18.03.25 - negritei ) Logo, havendo pretensão inequívoca de resolução contratual, impõe-se, como consectário lógico, a suspensão das cobranças de parcelas vincendas e vencidas até definição do quantum debeatur No que tange à pretensão de repassar à agravada os encargos acessórios da posse, como tributos e taxas, não merece guarida a irresignação. Deveras, o dever de adimplir IPTU, taxa de condomínio e demais obrigações acessórias inerentes à detenção do bem recai sobre quem efetivamente exerce a posse do imóvel, até que haja a sua formal devolução à vendedora ou a decretação judicial de resolução contratual com trânsito em julgado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de rescisão contratual c.c restituição de quantias pagas – Compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel futuro – Decisão indeferiu tutela de urgência – Suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas e impedimento da negativação dos nomes dos autores – Cabimento – Requisitos do art. 300 do CPC presentes – Possibilidade de o compromissário comprador solicitar a rescisão do contrato, ainda que inadimplente, com suspensão do pagamento das parcelas – Súmula nº 1 do TJSP – Recurso provido. Suspensão do pagamento de IPTU e despesas condominiais – Descabimento – Decisão quanto à posse do imóvel depende da apreciação do pedido principal – Ausentes requisito do art . 300 do CPC – Recurso negado. Recurso provido em parte.” (TJSP. RAI n. 2220845-98.2024.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto,J. 06.09.24 - negritei) Na hipótese dos autos, a parte autora permanece na posse dos lotes objeto do contrato, não havendo decisão judicial que tenha declarado a extinção do vínculo contratual, tampouco determinação de devolução da posse à parte ré. Assim, não se verifica fundamento legal ou fático que autorize, neste momento processual, o repasse das obrigações tributárias à parte agravada. Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de estender os efeitos da tutela concedida também às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da demanda, determinando-se a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais — vencidas e vincendas — até o julgamento final da ação de rescisão contratual. Deve-se, ainda, determinar a abstenção da negativação do nome do agravante em relação a tais débitos, mantendo-se, contudo, a responsabilidade do agravante pelo pagamento dos tributos e encargos acessórios, como o IPTU e as taxas condominiais, enquanto permanecer na posse dos lotes objeto da lide. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Jose Carlos De Mesquita e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 332895978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032929-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MESQUITA LUCIANA PATRICIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

NAURA NEDIA LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANA PATRICIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM, MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA e JOSE CARLOS DE MESQUITA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriram passagens aéreas junto à parte ré, de Recife/PE a Cuiabá/MT, com conexão em Goiânia/GO, contudo, o voo de conexão foi cancelado. Nesse sentido, aduzem que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino no dia 27/10/2022, às 21h30min; entretanto, com realocação chegou ao destino, no dia 28/0/2022, às 10h45min. Logo, essa situação ocasionou, consequentemente, um atraso de aproximadamente 12 horas para a chegada ao destino. Em razão disso, os autores pleiteiam o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência do atraso do voo e dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 199347529). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento ocorreu devido a manutenção não programada da aeronave. Alegou, ainda, que ofertou hospedagem, alimentação e realocação, ainda declara que inexiste o dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 198156528). Réplica ao ID 199702299. É o relatório. PRESCRIÇÃO A parte requerida alega a ocorrência de prescrição trienal. Todavia, tratando-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC, o prazo prescricional aplicado é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC e não o Código Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de prescrição bienal, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), deve ser rejeitada, pois a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 27 do CDC estabelece prazo quinquenal para ações indenizatórias decorrentes de falha na prestação de serviço. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Problemas técnicos operacionais, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor, sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino de aproximadamente 09 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1002067-83.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Posto isso, proponho a rejeição da preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, opino pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão diz respeito a um pedido de reparação por danos morais decorrente de cancelamento de voo. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que os promoventes comprovam que adquiriram passagens aéreas com a parte promovida, contudo, o voo foi cancelado, ocasionando um atraso de aproximadamente 12 horas para chegar ao destino. Conforme se extrai dos autos, o voo originalmente contratado possuía previsão de chegada para o dia 27/10/2022, às 21h30min. Contudo, em razão de realocação, o desembarque ocorreu apenas no dia 28/10/2022, às 10h45min, conforme comprovam os documentos de IDs 193976017, 193976018, 193976020 e 193976024, o que resultou em um atraso de aproximadamente 12 (doze) horas na chegada ao destino, sendo esses fatos incontrovertidos. Conquanto a parte promovida tenha defendido que a alteração ocorrera por Manutenção na Aeronave, observa-se que não conseguiu demonstrar justificativas concretas, tampouco ofereceu provas que a eximissem de responsabilidade o que constituía seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito da parte promovente. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, diante do atraso ocorrido e da desídia da parte ré na resolução do impasse, verifica-se a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da falha na prestação do serviço. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória por danos morais decorrentes do cancelamento de voo, condenando a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00. A Recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral indenizável, bem como requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se afastando por alegada manutenção não programada, que constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial. 4. A alteração unilateral do voo contratado, com atraso superior a oito horas e itinerário significativamente mais longo, configura falha na prestação do serviço, sendo apta a gerar transtornos suficientes à caracterização do dano moral. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. 6. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mostra-se excessivo diante da ausência de maiores prejuízos demonstrados, sendo devida a sua redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1003105-11.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A promovida deveria ter realocado os promoventes em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Ademais, ainda que a reclamada tenha prestado assistência material, consistente em hospedagem, transporte e alimentação (ID 198156528, pág. 15), referida assistência mostrou-se insuficiente diante do considerável atraso de doze horas na chegada ao destino, agravado pelo fato de que, em razão do horário de ingresso no hotel, os consumidores ficaram impossibilitados de realizar a refeição oferecida. Ressalte-se, ainda, que dois dos autores são pessoas idosas, o que torna a situação ainda mais gravosa. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embarque, cancelamento de voo ou preterição de embarque, há caracterização de serviço ineficiente. Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 13 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de conexão aérea e atraso superior a 13 horas na chegada ao destino. A empresa aérea alegou necessidade de manutenção não programada e prestação de toda a assistência necessária ao passageiro, incluindo alimentação e reacomodação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade da companhia aérea; (ii) verificar a caracterização do dano moral diante dos transtornos causados; (iii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização deve ser mantido ou reduzido, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, conforme jurisprudência consolidada, afastando-se a tese de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, salvo prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. Ficou demonstrado que o voo entre Belo Horizonte e Goiânia foi cancelado e remarcado para o dia seguinte, resultando em atraso superior a 13 horas na chegada ao destino, situação que configura falha na prestação do serviço e ultrapassa mero aborrecimento. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos enfrentados pelo consumidor, com respaldo na jurisprudência. Contudo, o montante fixado mostra-se excessivo, sendo reduzido a patamar mais razoável, considerando, entre outros fatores, que a companhia aérea forneceu alimentação ao passageiro. Os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. O atraso excessivo e não justificado no transporte aéreo configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser considerada circunstâncias atenuantes, como o fornecimento de assistência pela companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 405; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp n. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.173775-1/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 10.02.2010. (N.U 1020332-14.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Outrossim, no caso em tela, os reclamantes Maria Alice Bezerra Mesquita e José Carlos de Mesquita são pessoas idosas e portadoras de enfermidades cardíacas, circunstância que deve ser considerada na fixação da indenização por danos morais. Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 3º, assegura o direito à dignidade, ao respeito e à saúde, sendo dever de todos zelar pela integridade física e psíquica dos idosos, razão pela qual o sofrimento experimentado por consumidores em tais condições deve ser valorado de forma mais sensível e proporcional. Tais fatores, portanto, agravam a extensão do dano moral sofrido, justificando uma maior compensação à luz do princípio da equidade (art. 944, parágrafo único, do Código Civil), e da função pedagógica da indenização. Assim sendo, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. No caso concreto, o dano moral deve ser individualizado diante da condição narrada nos autos, de cada autor, a fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrado individualmente a cada um dos reclamantes MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA e JOSE CARLOS DE MESQUITA, principalmente por serem pessoas idosas com enfermidades, bem como, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a reclamante LUCIANA PATRICIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM, por estar acompanhada de sua filha menor de idade, sento suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), individualmente a cada um dos reclamantes idosos, MARIA ALICE BEZERRA MESQUITA E JOSÉ CARLOS DE MESQUITA, bem como ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à reclamante LUCIANA PATRÍCIA BEZERRA DE MESQUITA BONFIM, a título de indenização por danos morais, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta data, acrescidos de juros de mora pela taxa legal, a contar da citação válida, conforme índice de cálculo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _______________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002067-90.2024.5.02.0003" – Página 4 de 4

Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

Processo nº 1011476-64.2025.8.11.0000

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