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Nathacha Rosa Tancredi e outros x Frg Eventos Do Brasil Ltda

ID: 283480633

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046869-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHACHA ROSA TANCREDI STEFANY DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA ROSA TANCREDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE BULHOES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1046869-81.2024.8.11.0001 Embargante: FRG EVENTOS DO BRASIL LTDA Embargadas: NATHACHA ROSA TANCREDI e STEFANY DA SILVA SOUZA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a sentença condenou a parte executada da seguinte forma (id.172952511): “(...) Ante o exposto, despiciendas considerações outras, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e o faço para CONDENAR a requerida a pagar a autora R$ 4.310,00 (quatro mil, trezentos e dez reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% aos mês, ambos a partir da data do vencimento da obrigação.(...)”. As partes exequentes iniciaram cumprimento de sentença no valor de R$4.698,96 (id.176262123) e como não houve pagamento voluntário, solicitaram bloqueio do valor acrescido de honorários advocatícios de 10% e multa de 10% (id.179023825). A pesquisa foi frutífera, sendo bloqueados os valores de R$5.740,87 e R$65,76 (id.181723263, 181144476, 182801146 e 182801143). Na sequência, a parte executada apresentou embargos à execução alegando que: a) há ilegitimidade ativa das exequentes; b)houve nulidade de citação; c)Inexigibilidade do título; d)quitação integral do contrato, bem como e)excesso de execução (id.185520328). Considerando que houve penhora, entendo que os embargos estão devidamente garantidos, razão pela qual passo a análise do mérito. Da nulidade de citação. A parte executada defende a nulidade da citação feita no id.166792092, que foi encaminhada para o seguinte endereço: rua FRANCISCO KLEMTZ, 144, PORTÃO, CURITIBA - PR, CEP 80330-310, por ter sido recebida por terceiro que não reconhece como seu funcionário. Todavia, ao se apresentar nestes autos, a própria executada declarou que possui esse mesmo endereço, qual seja, rua Francisco Klemtz, 144, Bairro Portão, Curitiba - PR, 80330-310 (id.185520328) Portanto, entendo que foi válida a citação feita nestes autos, sendo a irresignação da executada apenas jus sperniandi. Isso porque, embora não tenha sido assinada pelos sócios da empresa, é certo que a citação foi encaminhada ao seu endereço. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa, e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte. (AgInt no AREsp 1020264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).(N.U 0107710-72.2018.8.11.0000, , JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019)” - grifei. “(...) 3. é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. PRECEDENTES DO STJ. 4. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMALIZA O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, SUPRINDO, ASSIM, A CITAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O PROCURADOR NÃO POSSUIR PODERES PARA RECEBER A MESMA. (N.U 1002069-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” - grifei. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante e reconheço a validade da citação. Da ilegitimidade ativa das exequentes/embargadas. A parte embargante afirma que não celebrou negócio jurídico com as exequentes, mas sim com a pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. De acordo com o contrato juntado pelas exequentes, verifica-se que ambas constaram como representantes da pessoa jurídica contratada (id.161496918). As exequentes não trouxeram aos autos o ato constitutivo ou contrato social da pessoa jurídica STEFANY DA SILVA SOUZA, portadora do CNPJ nº 54.787.131/0001-90. Todavia, este juízo realizou de ofício pesquisa e verificou que se trata de empresário individual e por isso, não existem duas personalidades jurídicas distintas, mas sim apenas uma personalidade jurídica, a da pessoa natural. Bem por isso, a inclusão da pessoa física nestes autos, em decorrência de crédito devido a empresário individual não encontra qualquer barreira jurídica, pois o credor, a ferro e fogo, sempre foi a pessoa natural. Nesse exato sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de inclusão do CPF da pessoa física para fins de protesto de dívida. Confusão patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Cabimento de inclusão do CPF do empresário diante da mesma identidade jurídica. Recurso provido. É perfeitamente possível que se inclua o CPF da pessoa física para fins de protesto, pois inexiste distinção com a empresa individual, respondendo o patrimônio de uma pelas obrigações assumidas pela outra e vice-versa, sem que haja necessidade de desconstituição da personalidade jurídica, eis que se trata da mesma identidade jurídica.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2156799-81.2016.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016) (negrito nosso) Assim, rejeito a tese aventada de que as exequentes são ilegítimas para figurar no polo ativo desta demanda. Inexigibilidade do título. A embargante afirma que sequer assinou o contrato juntado aos autos para subsidiar a cobrança. Todavia, apesar de devidamente citada, a parte embargante não apresentou contestação, tampouco produziu provas em sentido contrário às alegações feitas na petição inicial. Ademais, a própria embargante em seus embargos reconhece a existência do negócio jurídico com as embargadas, conforme se depreende dos seguintes excertos dos embargos de id. 185520328 - pág. 13 e 18: “Vale ressaltar que a Executada não nega a relação jurídica para com as Exequentes, tendo em vista que até efetivou o integral pagamento pelos serviços prestados, como será discorrido na presente Impugnação e documentos em anexo. Contudo, aqui destaca-se a inexistência total de um título extrajudicial que gere a obrigação exigida pelas Exequentes a título de reembolso e multa, tendo em vista a simples não concordância da Executada com estes termos.” - pág. 13 “Excelência, por óbvio que, previamente à redação de um contrato, as partes realizam negociação. Neste ato, restou estabelecido o valor pela prestação dos serviços da Contratada, que foi de R$8.120,00 (oito mil cento e vinte reais) em três parcelas. Está obrigação é reconhecida pela Executada, tanto que foi integralmente quitada, conforme comprovantes apresentados ``. - pág. 18 Logo, em que pese a apresentação dos embargos, a parte executada reconheceu expressamente o vínculo negocial com as exequentes, não havendo que se falar em inexigibilidade do título somente pela ausência da assinatura no documento de contrato. Além disso, a análise acerca da celebração ou não do negócio jurídico entre as partes significa rediscussão do mérito da demanda, já abarcada pela coisa julgada. Assim, rejeito a tese arguida pela embargante. Quitação integral dos contratos. As partes exequentes iniciaram a ação de cobrança alegando o saldo devedor correspondente a soma de R$2.706,66 (última parcela), R$500 (carregadores), e ainda multa de R$4.310,00, correspondente de 50% do valor do contrato de R$8.620,00. Acontece que, em sentença ficou apenas reconhecido que as partes celebraram um contrato no valor total de R$8.120,00, mas que restou um saldo devedor de R$4.310,00. De acordo com a narrativa da petição inicial, esse valor de R$4.310,00 corresponde fidedignamente ao valor pleiteado a título de multa, que é de 50% do valor integral do contrato (R$8.620,00). Dito de outro modo: embora não tenha sido expressa, fica evidente que a sentença reconheceu apenas como inadimplido o pagamento da multa, sem menção ao valor dos carregadores e da última prestação e as exequentes não interpuseram recurso, transitando em julgado a sentença naqueles termos. Nos embargos, a embargante afirma que já quitou integralmente as três parcelas do contrato, juntando os comprovantes de pagamentos de ids. 185520332, 185520333, 185520334 nos valores de R$2.706,66(...) cada um, feitos em 18/06/2024, 25/06/2024 e 10/07/2024. Dessa forma, considerando que o contrato previu três prestações de R$2.706,66(...) cada uma e a parte executada demonstrou ter havido o pagamento justamente de três prestações iguais de R$2.706,66(...) entendo que as parcelas do contrato de fato foram quitadas. Todavia, em comparação às datas de vencimentos e de efetivo pagamento dessas parcelas, é notório que houve atraso no pagamento de todas essas prestações, o que justifica a aplicação da multa de 50% do valor do contrato conforme previsto no ajuste de id. 161496918 - pág. 02 e reconhecido em sentença. Portanto, ao contrário do que alega a embargante, não houve a quitação integral do contrato, pois embora as parcelas tenham sido adimplidas, todas foram realizadas com atraso, gerando a obrigação de pagamento da multa contratual. Excesso de Execução. Conforme se infere da petição de id. 179023825, as partes exequentes acrescentaram ao saldo devedor a multa de 10% e os honorários advocatícios, também de 10% previstos no art. 523 do CPC. Acontece que, o enunciado 97 do FONAJE veda a concessão de honorários advocatícios de 10% no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” - grifei. Desta forma, com a exclusão dos honorários advocatícios, o saldo devedor atualizado e acrescido da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, perfaz o montante de R$5.503,85. Vejamos planilha: Assim, considerando que o valor total devido até a data atual corresponde a R$5.503,85 e as exequentes pugnaram pelo valor de R$5.806,63 (id.179023825), entendo que houve excesso de execução de R$302,78 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c. Art. 924, II, ambos do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução de R$302,78 e por consequência dar por satisfeita a obrigação. Determino a expedição de alvará e levantamento do valor de R$5.503,85 em favor das partes exequentes na conta bancária indicada no id. 184093639 Outrossim, determino a intimação da parte embargante/executada para indicar no prazo de 05 dias os dados bancários para levantamento e expedição do alvará do valor remanescente. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002069-86.2025.8.11.0015

ID: 263075136

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARDIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002069-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCIANE CARDIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002069-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LUCIANE CARDIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 29/01/2025. O prazo da última contratação é 12/2023 (id. 182082597). Assim a demanda abarca o prazo de 29/01/2020 até 12/2023. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCIANE CARDIAS contra o GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado, férias de 45 dias e 1/3 e décimo terceiro salário. Contestação apresentada pela parte ré no id. 187324658, na qual suscita preliminar. No mérito relata que a contratação foi precedida de processo seletivo anterior, o que afasta o pleito da reclamante. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. DO MÉRITO Prévio processo seletivo simplificado. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inciso II, da CF), sendo admitido que o ente público, devidamente autorizado por lei, celebre contrato por tempo determinado para atender especificamente a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, CF). Ao analisar essa matéria, o c. STF firmou entendimento no Tema 612 com Repercussão Geral (RE 658026/MG), no sentido de que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Desse modo, a prévia realização de processo seletivo simplificado, por si só, não legitima as sucessivas contratações temporárias, porquanto é imprescindível demonstrar a presença de todos os requisitos acima elencados, dentre os quais, aliás, sequer se encontra o processo seletivo simplificado. Conclui-se, portanto, que embora a realização do processo seletivo simplificado seja uma prática recomendável e elogiável, pois, em tese, garante a impessoalidade na contratação, não é suficiente para legitimar as sucessivas contratações temporárias. Por outro lado, admitir a contratação temporária sem a efetiva comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, ou permitindo que esse tipo de contratação se perpetue indefinidamente, viola diretamente a norma constitucional que exige a aprovação em concurso para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, da CR/88). Com isso, o contrato temporário poderia ser, sem dificuldade, tornado regra, de forma flagrantemente inconstitucional. Nesse sentido, a Corte Suprema já decidiu que (...) Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (...) (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017). De fato, admitir que o Poder Público, em qualquer esfera, omita-se indefinidamente na realização de concurso público e supra sua carência de servidores por meio de contratações temporárias infinitas não se afigura a melhor solução. Frise-se, que o problema aqui não está apenas em contratar-se a mesma pessoa diversas vezes, ainda que realizando um teste seletivo simplificado, mas sim em suprir indefinidamente um cargo que deveria ser provido por concurso público, por meio de sucessivas contratações temporárias. Em igual sentido, tem se manifestado as Cortes estaduais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00114282820228160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/07/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-RR - AgInst: 90001186920218230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/05/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANULAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONALIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A NORMA DO ART. 37, IX, DA CF - PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, para que a validade da contratação temporária de servidores públicos, é necessário que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes. (tese fixada no precedente vinculante nº RE nº 658026, Tema 612 do STF). As funções objetos das contratações, têm caráter ordinário e de necessidade permanente, impondo-se que sejam desempenhadas por pessoas previamente aprovados em concurso público, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. As sucessivas contratações temporárias verificadas no caso dos autos, infringem a norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 09000143720198120016 MS 0900014-37.2019.8.12.0016, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021). Vale citar, ainda, especificamente, o posicionamento do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, e § 2o, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – AS VERBAS DEVEM SER APURADAS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ARE 709212/DF – APELO DESPROVIDO – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC –INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – CONSTATAÇÃO – COLMATAÇÃO – NECESSIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – NÃO ATRIBUIÇÃO – RESULTADO DO ACÓRDÃO – INALTERAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrada a descaracterização do contrato de trabalho temporário, tendo em vista o exercício de funções de caráter permanente e as sucessivas renovações, impõe-se a sua nulidade, sendo, pois, devido o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recebimento do FGTS pelo tempo trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 (RE 765.320/MG). 2. A modulação de efeitos no ARE 709212/DF, acerca do prazo prescricional do FGTS, foi bem apreendida na nova redação da Súmula 362/TST, pela qual II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. 3. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023). O c. TST também já se pronunciou: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO. O teste seletivo simplificado para preenchimento de vagas temporárias não equivale ao concurso público, dotado de características e formalidades específicas. De outra sorte, a renovação sistemática dos contratos temporários não se compatibiliza com a previsão do art. 37, IX, da Constituição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008.) Portanto, no caso concreto, o simples fato de as contratações temporárias terem sido precedidas de processo seletivo simplificado não afasta a ilegalidade decorrente das sucessivas contratações, que deveriam ter natureza meramente temporária e excepcional. DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 29/01/2020 até 12/2023, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título; e CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor correspondente às férias, décimo terceiro salário e ao respectivo adicional de 1/3 (um terço), referente ao período de 29/01/2020 até 12/2023, também ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002069-86.2025.8.11.0015

ID: 339463431

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE CARDIAS

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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Recurso Inominado nº 1002069-86.2025.8.11.0015. Origem: PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SINOP. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIANE CARDIAS. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIRE… Recurso Inominado nº 1002069-86.2025.8.11.0015. Origem: PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SINOP. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIANE CARDIAS. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS CONFIGURADAS APENAS NO PERÍODO DE 09/2021 A 12/2023. FGTS DEVIDO PARCIALMENTE. MANUTENÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS E 13° SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora temporária contratada como professora, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, férias e respectivo terço constitucional, referentes ao período de 29/01/2020 a 12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária da autora sofreu sucessivas renovações que descaracterizaram a natureza excepcional do vínculo, ensejando o pagamento de FGTS; (ii) estabelecer se a autora faz jus ao recebimento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário por todo o período contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo temporário, quando sucessivamente renovado sem intervalos significativos, revela desvirtuamento da excepcionalidade, caracterizando necessidade permanente do serviço e ensejando o direito ao FGTS conforme entendimento firmado no Tema 916 do STF. 4. No caso concreto, as fichas financeiras demonstram dois períodos distintos: de 2020 até meados de 2021, com vínculos esporádicos e intervalos relevantes; e de setembro de 2021 a dezembro de 2023, com contratações contínuas, sem interrupções significativas, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária apenas neste último período. 5. A mudança de unidades escolares não descaracteriza a continuidade da relação quando a prestação de serviço permanece ininterrupta junto ao mesmo ente público. 6. As verbas de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário são devidas a todos os servidores temporários, independentemente da continuidade contratual, por força do art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF/1988, conforme orientação consolidada do STF no Tema 551. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária ocorre quando há sucessivas renovações sem interrupção significativa, configurando prestação de serviço contínua que demanda provimento efetivo por concurso público, ensejando o pagamento de FGTS. 2. As verbas relativas a férias, terço constitucional e décimo terceiro salário são devidas ao servidor temporário durante todo o período contratado, ainda que ausente o desvirtuamento do vínculo. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Luciane Cardias, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, férias e respectivo terço constitucional, referente ao período de 29/01/2020 a 12/2023. O recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de cobrança em que a reclamante afirma que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário para laborar na função de professora, no entanto, seu contrato foi renovado e prorrogado sucessivamente entre o período de 2020 a 2023, logo, faz jus ao recebimento retroativo a título de FGTS, férias proporcionais e do terço constitucional sobre os 45 dias, referente a todo período contratual. A controvérsia principal restringe-se a verificar se a recorrida, na condição de servidora temporária contratada para exercer o cargo de professora, faz jus ao recebimento de FGTS, sob a alegação de que as sucessivas contratações temporárias teriam desvirtuado o caráter excepcional da contratação. Pois bem. Resgate-se que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Sobre esse assunto, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. No caso em exame, a documentação acostada aos autos, especialmente as fichas financeiras, revela a existência de dois períodos distintos de contratação. No primeiro período de 2020 a meados de 2021, verifica-se que os vínculos foram pontuais, com intervalos significativos entre si, não havendo continuidade suficiente que evidencie o desvirtuamento da contratação. Nesse cenário, ausente o requisito da sucessividade, não se reconhece o direito ao recebimento do FGTS. Já no segundo período (setembro de 2021 a dezembro de 2023), é possível constatar uma sequência contínua de vínculos temporários, com contratos firmados sem interrupção relevante, nas mesmas funções e com o mesmo ente público, revelando necessidade permanente de mão de obra, em descompasso com a excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Ressalta-se que em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifico que a parte Autora laborou para o Estado de Mato Grosso, de forma sucessiva e ininterrupta, exercendo a função de docente entre o período de 08/2019 a 12/2022, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. 3. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1061621-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Registre-se, ainda, que a alternância de escolas não descaracteriza a continuidade do vínculo quando evidenciada a prestação de serviços ininterrupta, ainda que sob diferentes vínculos administrativos. Desta forma, está configurado o desvirtuamento da contratação temporária no período de setembro de 2021 a dezembro de 2023, logo, a reforma parcial da sentença com o afastamento da condenação ao pagamento do FGTS do período anterior a setembro de 2021, é medida que se impõe. Quanto à condenação do reclamado no pagamento de férias, acrescidas do 1/3, entendo que não merece reforma a sentença, pois a validade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Conforme prevê a Lei Estadual nº 50/1998, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.” O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.” Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pela servidora, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL NÃO EXTRAPOLADO. FGTS INDEVIDO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação temporária do autor para atender as necessidades de excepcional interesse público não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Estadual, não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. Se o Autor exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Recurso Parcialmente Provido.” (N.U 1064612-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (destaquei) Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmula 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE. Pelas razões expostas, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar em parte a sentença, apenas para limitar a condenação ao pagamento de FGTS ao período entre 09/2021 e 12/2023, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1032714-76.2024.8.11.0000

ID: 331689973

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1032714-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CARLOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SILVEIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032714-76.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032714-76.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RENATO SILVEIRA LIMA - CPF: 700.367.001-18 (ADVOGADO), RUBENS CARLOS REIS - CPF: 765.916.896-72 (REQUERENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIO PEREIRA BRAS - CPF: 020.562.551-70 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO MARTINS FIGUEIREDO - CPF: 703.775.661-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU PARCIALMENTE DA AÇÃO REVISIONAL E NA PARTE CONHECIDA A JULGOU IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. IMPROCDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, proposta por condenado por tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, e art. 29 do CP), à pena de 10 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.066 dias-multa. A defesa pleiteia: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; e (iv) readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória que autorize a absolvição; (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e (iv) verificar se a dosimetria da pena comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação adequada, com análise detalhada das provas testemunhais, documentais e periciais, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 381, III, do CPP, inexistindo nulidade. A alegação de insuficiência probatória não pode ser conhecida, pois a revisão criminal não se presta ao simples reexame de provas já analisadas em apelação, na ausência de nova prova ou flagrante erro judiciário. A coautoria do requerente está demonstrada pela prova documental e testemunhal, que evidenciam a sua participação na locação do veículo utilizado no transporte da droga e no ajuste prévio com os demais envolvidos. A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é inaplicável, pois o requerente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas e evidenciada sua dedicação a atividades criminosas, com uso de modus operandi sofisticado. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com pena-base elevada em razão da quantidade e natureza da droga (mais de 22kg de pasta-base de cocaína), sendo inaplicável o regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP. A revisão criminal foi manejada como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria já exaurida em sede de apelação, sem se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improcedente. Tese de julgamento: Não há nulidade na sentença que apresenta fundamentação adequada, com análise das provas colhidas. A revisão criminal não comporta rediscussão de provas já apreciadas em apelação, salvo apresentação de prova nova. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo incabível em caso de reincidência específica e dedicação a atividades criminosas. A pena e o regime inicial fixados com base na quantidade de droga e reincidência observam os parâmetros legais e não evidenciam erro de julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 381, III, 621, incisos I e III, e 625, §2º; CP, arts. 29, 33, §2º, "a", e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 5.560/DF, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, DJe 31/8/2021; TJMT, N.U 1010536-92.2022.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13/12/2023; TJMT, N.U 1002069-68.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Marcos Regenold, j. 07/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal, com fulcro no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, ajuizada por RUBENS CARLOS REIS, condenado nos autos da Ação Penal n.º 1010536-92.2022.8.11.0004, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, à pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas interestadual), em concurso de agentes (art. 29, CP) (id. 268045277 – págs. 113 – 134). A sentença condenatória foi proferida pelo Juízo singular e confirmada integralmente, no tocante a Rubens Carlos Reis, pelo acórdão da Terceira Câmara Criminal do TJMT que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Inconformada, a defesa requer a anulação do processo ou, subsidiariamente, a absolvição do recorrente, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF), a insuficiência probatória quanto à responsabilidade penal do recorrente, a necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, ainda, a revisão da dosimetria da pena para reduzir e alterar o regime inicial para o semiaberto (id. 252862171). O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão exarada pelo Relator convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (id. 253547664). Diante da ausência de instrução adequada da presente revisional, havendo inicialmente sido juntados nos autos apenas a petição inicial, instrumento de procuração e certidão de trânsito em julgado pela defesa, o Relator convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, determinou que fosse requisitado a cópia integral dos autos de origem, inclusive com os arquivos de mídia audiovisual correspondentes aos depoimentos de testemunhas e ao interrogatório do réu, com fundamento no art. 625, § 2º, do Código de Processo Penal. (Id. 253547664). Após juntada dos autos de origem e do relatório de mídias, os autos seguiram para a douta a Procuradoria-Geral de Justiça, retornando posteriormente com parecer subscrito pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça, que manifestou pelo conhecimento parcial da ação revisional e, na parte admitida, pela sua improcedência, (id. 269130784), conforme entendimento assim sumariado: “Revisão Criminal: Tráfico de drogas majorado. 1) Pleito pela declaração da nulidade da sentença condenatória, confirmada pelo acórdão do julgamento do recurso de apelação, ante a ausência de fundamentação – Improcedência - Da detida análise do decreto condenatório, confirmado por esse Sodalício quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa técnica do revisionando, verifica-se que, ao revés do que sustenta a defesa, o juízo monocrático elencou no decreto condenatório todas as provas produzidas a fim de comprovar o fato delituoso narrado na proemial acusatória, fazendo referência às provas periciais, documentais e testemunhais, afastando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria de crime de tráfico de drogas majorado, frente à isolada, anêmica e inconsistente negativa do requerente - “Não há nulidade pela ausência de fundamentação da sentença condenatória, porquanto se extrai que o sentenciante atendeu a exigência de motivação (art. 381, III, do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal), indicando claramente os dispositivos legais a que subsumiu a conduta da apelante. E, após o exame das provas e argumentos apresentados, expôs as razões que o levaram à conclusão da comprovação da materialidade e autoria delitivas.” (TJMT - N.U 1000041-31.2023.8.11.0108). 2) Pretensa absolvição do revisionando diante da insuficiência probatória – Não conhecimento - Revisional que pressupõe a existência, na condenação, de error in procedendo ou in judicando, nas estritas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, e não se compatibiliza com a pretensão de simples reexame da prova e de sua interpretação, sob pena de transformá-la em segunda apelação - Matéria já foi amplamente enfrentada no acórdão que julgou e desproveu a Apelação Criminal n. 1010536-92.2022.8.11.0004 - Peticionário que não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como nova Apelação Criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou desprovido por esta Corte de Justiça, o que não é admissível à luz da jurisprudência da Corte Cidadã - “Não é admissível na revisional a rediscussão de questões já analisadas, não autorizando ao magistrado revisitar o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução processual, inclusive na fase recursal, sem a apresentação de nova prova a seu respeito.” (TJMT - N.U 1000135-75.2024.8.11.0000) - Entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas – Contrariedade à evidência dos autos pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório - Não ocorrência. 3) Requerida reforma da dosimetria da pena, com a fixação do regime aberto - Improcedência - A sanção imposta ao ora requerente se encontra idônea e devidamente fundamentada, à luz das circunstâncias delitivas apuradas e das suas condições subjetivas - Requerente foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de rigor a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme exige o art. 33, § 2º, “a”, CP – Inexistência de error in procedendo ou in judicando no juízo condenatório, a justificar a rescisão da condenação - O parecer é pelo conhecimento parcial da ação revisional e, na parte admitida, pela sua improcedência.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade da revisão criminal, conheço parcialmente do pedido, limitando sua análise às hipóteses legais do art. 621 do CPP. De início, importa ressaltar que a revisão criminal é ação penal de natureza autônoma, destinada a desconstituir decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, em casos de erro judiciário. Por analisar decisão já transitada em julgado, seu cabimento é restrito às hipóteses taxativas elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I -quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. I – Da Alegada Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação A pretensão de ver declarada a nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação não merece prosperar. A defesa alega que o juízo a quo proferiu sentença genérica, carente de fundamentação, o que ofenderia o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 381 do Código de Processo Penal. Ocorre que tal alegação não encontra respaldo no acervo probatório dos autos. A sentença exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças (id. 268045277 – págs. 113 – 134) não se limita a reproduzir a denúncia ou a resumir fatos. Ao contrário, o decisum é extenso e minucioso, discorrendo pormenorizadamente sobre a dinâmica dos fatos, as provas produzidas em juízo (testemunhais e documentais), a existência de prévio conluio entre os corréus e a divisão de tarefas para a consecução do delito. A fundamentação está lastreada em elementos concretos dos autos, como os depoimentos dos policiais rodoviários federais (PRFs), especialmente quanto à abordagem e às contradições do condutor do veículo (Eduardo); a oitiva da funcionária da locadora, que confirmou a atuação direta de Rubens Carlos na contratação e retirada do automóvel; os documentos de locação assinados pelo próprio revisionando; a rota percorrida pelo veículo, partindo de Goiás e passando por cidades estratégicas até alcançar a zona de flagrância. No mais, se defronta com decisão com trânsito em julgado, inclusive, empós debatida em grau de recurso, sem percepção jurídica de nulidade quer relativa ou absoluta. Nesse sentido, a sentença atende ao comando constitucional do art. 93, IX, CF/88, e ao art. 381, inciso III, do CPP, não se vislumbrando vício de fundamentação ou ausência de motivação. Ademais, a defesa alega que a sentença estaria prejudicada, vez que não fora realizado exame toxicológico da droga apreendida. Ora, o extenso laudo pericial Nº: 214.2.16.9067.2023.94498-A01, encontra-se encartado ao id. 268045277 – págs. 17-47, atestando a natureza e quantidade da droga (mais de 22kg de pasta-base de cocaína). Conforme reiteradamente pacificado, não se confunde ausência de motivação com inconformismo da parte com o teor da decisão. O magistrado analisou exaustivamente a conduta de cada um dos réus, incluindo o revisionando, identificando sua participação ativa na empreitada criminosa. No tocante a Rubens Carlos Reis, destacou-se que foi este quem, juntamente com Fábio Pereira Bras, promoveu as tratativas de locação do veículo Fiat/Toro em Rio Verde/GO, cabendo-lhe inclusive a assinatura do contrato de aluguel (conforme documentação acostada aos autos). O fundamento da condenação está lastreado em prova documental, testemunhal e pericial, com racional subsunção dos fatos ao tipo penal. Não se trata, pois, de ausência de motivação, mas de inconformismo com a valoração do conjunto probatório, matéria própria de recurso ordinário e não da presente revisional. Conforme se verifica, tais questões foram amplamente debatidas e resolvidas no julgamento do Recurso de Apelação Criminal, cujo desprovimento, em 13/12/2023, resultou na manutenção da pena aplicada a Rubens, em regime inicial fechado, conforme a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TRÊS APELANTES – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ILICITUDE PROBATÓRIA, SUSCITADA PELO APELANTE EDUARDO – TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR – REJEIÇÃO – REVISTAS PRECEDIDAS DE FUNDADAS SUSPEITAS POR PARTE DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – RÉU QUE EXTERNOU SINAIS OBJETIVOS DE INTENSO NERVOSISMO – GAGUEJO, TREMORES PELO CORPO, RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS ACERCA DO ITINERÁRIO, INFORMAÇÕES VAGAS SOBRE OS MOTIVOS DA VIAGEM, DESCONHECIMENTO DE DADOS BÁSICOS SOBRE O VEÍCULO ALUGADO QUE CONDUZIA E FALTA DO DOCUMENTO DE LOCAÇÃO – LATARIA DA CARROCERIA QUE PRODUZIA SOM MACIÇO, A INDICAR A EXISTÊNCIA DE OBJETOS OCULTOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS, FORMULADO PELOS APELANTES FÁBIO E RUBENS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA NO NARCOTRÁFICO AMPLAMENTE COMPROVADAS – RECORRENTES QUE, PREVIAMENTE AJUSTADOS E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU FLAGRADO, INCUMBIRAM-SE DE ALUGAR O VEÍCULO EM QUE AS DROGAS VIRIAM A SER ESCONDIDAS E DE REPASSÁ-LO AO AGENTE RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ILÍCITO – HIPÓTESE DE COAUTORIA MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS – APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 3. ALMEJADA A AVALIAÇÃO ISOLADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PARA CADA SENTENCIADO – INDEFERIMENTO – FUNDAMENTOS OBJETIVOS COMUNICÁVEIS A TODOS OS COAUTORES – DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS PARA CADA APENADO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA – PRECEDENTES – 4. REQUERIDA A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PERTINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE, NO ENTANTO, ASSEMELHA-SE ÀS RAZÕES QUE OBSTARAM O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O RECORRENTE EDUARDO – RISCO DE BIS IN IDEM, NO QUE LHE REFERE – 5. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO ATRIBUÍDO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – IMPERTINÊNCIA – MAIS DE VINTE E DOIS QUILOS DE PASTA BASE DE COCAÍNA E ALGUNS GRAMAS DE MACONHA QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DIFERENCIADA DE DOIS ANOS SOBRE A PENA-BASE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA – PRECEDENTES – 6. VINDICADA A ELEVAÇÃO DO PESO DADO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – ATENUANTE QUE INCIDIU NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – COEFICIENTE FRACIONÁRIO QUE SE MOSTRA ESCORREITO – 7. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE – 8. PRETENDIDO O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO CABIMENTO – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUE PRESCINDE DA TRANSPOSIÇÃO EFETIVA DE FRONTEIRAS ENTRE OS ESTADOS – SÚMULA N.º 587 DO STJ – 9. RECLAMADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – TELEFONE CELULAR E R$ 435,00 EM ESPÉCIE – ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE PECUNIÁRIO NÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PARA FACILITAR A TRAFICÂNCIA – CONFISCO QUE SE IMPÕE – 10. REQUERIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ENUNCIADO N.º 47 DA TCCR/TJMT – 11. PLEITEADA A LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVAME À ORDEM PÚBLICA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – ENUNCIADO N.º 25 DA TCCR/TJMT – RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – 12. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O APELO DE FÁBIO E RUBENS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE EDUARDO. 1. A busca veicular – que se se equipara à busca pessoal – estará legitimada sempre que a polícia se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente falando, suspeitar da ocorrência de situação anormal que exija pronta intervenção, exatamente como ocorreu na espécie. No caso, durante a abordagem de rotina realizada na estrada pela Polícia Rodoviária Federal, o réu externou sinais objetivos de intenso nervosismo, como gaguejo e tremores pelo corpo, além de apresentar respostas contraditórias acerca do seu itinerário e informações confusas sobre o motivo da viagem, também não soube declinar dados básicos a respeito do veículo alugado que conduzia, como a data da locação, o valor das diárias e a duração da aluguel, e tampouco portava o documento da locação, tudo isso sem contar o inusitado som maciço produzido na lataria da carroceria da caminhonete, a indicar que havia alguma coisa escondida no interior. 2. Embora dois dos apelantes não tenham realizado o transporte em si dos entorpecentes, os documentos de locação do veículo usado no crime e o depoimento prestado em juízo pela funcionária da locadora, somados ao histórico de chamadas telefônicas trocadas na véspera e na data do flagrante com o corréu que executou o translado das substâncias, atestam que, em unidade de desígnios e previamente ajustados com este último, aqueles primeiros se incumbiram de alugar o automóvel em que as drogas viriam a ser ocultadas e de repassá-lo ao transportador, viabilizando assim a empreitada delitiva, em nítida hipótese de coautoria mediante divisão de tarefas. 3. É possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desde que comunicáveis aos sentenciados, assim como se deu na hipótese, sendo desnecessária a repetição de fundamentos idênticos para fins de elevação da pena-base. Precedentes. 4. Não obstante a sofisticação do modus operandi, revelada a partir da ocultação dos entorpecentes em compartimento de veículo adrede preparado para dificultar a fiscalização, constitua fundamento idôneo para depreciar as circunstâncias do crime e elevar a pena-base, neste caso concreto, o fundamento confunde-se demasiadamente com as razões que obstaram a incidência do tráfico privilegiado para um dos apelantes, impondo-se assim neutralizar o aludido vetor octogonal, exclusivamente no que refere ao réu em questão. 5. A valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, circunstância judicial específica que deve preponderar sobre as demais, nos moldes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, justifica o incremento diferenciado da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, máxime tendo em vista que, na hipótese, além de certa quantia de maconha, foram apreendidos mais de 22,7kg (vinte e dois quilos, setecentos gramas) de pasta-base de cocaína, substância revestida de elevado potencial deletério à saúde humana. 6. Inexistindo elemento concreto nos autos capaz de justificar a atribuição de peso superior à fração paradigmática de 1/6 (um sexto) conferida pelo juízo a quo à confissão espontânea de um dos apelantes, deve ser ratificada a incidência da atenuante no exato patamar eleito na sentença. 7. O modus operandi utilizado para prática delitiva, em que o apelante saiu do Estado de Goiás com carro de terceiro, conduziu o automóvel até a cidade de Cáceres/MT, onde o entregou para que fosse preparado o esconderijo em que as drogas foram acopladas, antes de retornar com o material ilícito pelo longínquo trajeto, enquanto recebia orientação de corréu pelo telefone, revela habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, sem perder de vista, o alto valor econômico da droga que lhe foi confiada, tudo a inviabilizar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 8. A aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.343/2006 prescinde que a droga venha a transpor efetivamente a fronteira entre os Estados da Federação, bastando que esteja comprovado nos autos que os narcóticos apreendidos se destinavam a outra unidade federativa, exatamente como ocorreu in casu. Enunciado de Súmula n.º 587 do STJ. 9. O decreto de perdimento de bem apreendido em decorrência do narcotráfico não necessita da perquirição da sua origem lícita, impondo-se assim ratificar a pena de confisco imposta na sentença, notadamente porque constatada a utilização do aparelho celular apreendido para facilitar a empreitada delitiva. 10. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado à pena fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos, se presente circunstância judicial desfavorável, assim como se dá na espécie, em que a natureza e a quantidade dos entorpecentes foram depreciadas na fixação da pena-base. 11. O risco à ordem pública, aferido a partir da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, especificamente 22,7kg (vinte e dois quilogramas, setecentos gramas) de pasta base de cocaína, assim como o sofisticado modus operandi utilizado para o transporte das substâncias, justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o apelante permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e foi condenado ao regime inicial fechado. 12. Recursos de apelação conhecidos, com rejeição da preliminar de nulidade, e, no mérito, desprovido o apelo de dois dos apelantes e parcialmente provido o recurso do terceiro insurgente.” (TJMT- N.U 1010536-92.2022.8.11.0004 , CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Portanto, a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, já mencionadas. A questão já foi exaustivamente analisada, e a presente revisão configura mera reiteração de inconformismo com a condenação, sendo inexistente qualquer vício a ser reconhecido por essa Corte. II – Da pretensão absolutória por suposta ausência de prova para a condenação. A pretensão de absolvição, ao fundamento de inexistência de prova suficiente, também não pode ser acolhida, não havendo sequer, que ser conhecida a presente revisional nesse ponto. Como assentado no acórdão de apelação, houve efetiva demonstração da materialidade e da autoria do delito de tráfico interestadual, revelando-se a coautoria mediante divisão de tarefas. Os documentos relativos à locação do veículo foram firmados pelo revisionando e a testemunha Kellyane Lopes (funcionária da locadora) confirmaram a atuação direta do recorrente. As chamadas telefônicas com Eduardo, corréu flagranteado no transporte da droga, corroboram a tese de prévio ajuste e unidade de desígnios. Ainda que Rubens Carlos não estivesse presente no momento da apreensão da droga, isso não obsta o reconhecimento da coautoria, porquanto, conforme bem delineado na sentença e no acórdão da apelação, o réu: Participou diretamente da locação do veículo utilizado para transportar os entorpecentes; Manteve contato telefônico com os demais corréus antes e durante o transporte da droga; Prestou, juntamente com Fábio, informações contraditórias e evasivas à funcionária da locadora sobre o uso do veículo, alegando serem “sócios”. Ademais, a própria jurisprudência consolidada é clara no sentido de que não é admissível a revisão criminal para simples revaloração de prova já examinada em sentença e acórdão. Não verifico nos autos qualquer dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, não tendo plausibilidade a pretensão de rediscussão do que ficou decidido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao afirmar que a Revisão Criminal não se destina à reanálise de teses jurídicas e fatos já examinados e acobertados pela coisa julgada, conforme o seguinte precedente, verbis: “DIREITO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – CUMULAÇÃO DE MAJORANTE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM APELAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal em que o requerente pleiteia a redução da pena imposta, sustentando a indevida cumulação de majorantes. A questão já foi objeto de análise em recurso de apelação, que foi julgado improcedente pela Terceira Câmara Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal pode ser admitida para reapreciação de matéria já debatida em apelação criminal, sem que se configure qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria suscitada pela defesa já foi objeto de análise detalhada no julgamento da apelação criminal, incluindo a análise pormenorizada da dosimetria da pena e a cumulação das causas de aumento, conforme previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação ou para o simples reexame de provas, sendo limitada às hipóteses de erro judiciário previstas no art. 621 do CPP. 5. Como a pretensão do requerente não se enquadra nas hipóteses legais de revisão criminal e visa à reanálise de matéria já decidida, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.(...)” (N.U 1002069-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Destacamos. No mesmo sentido, traz-se à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, “AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal Agravo regimental desprovido.”(AgRg na RvCr n. 5.560/DF, relator Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, DJe de 31/8/2021.) – destacamos. Outrossim, a jurisprudência pátria já firmou entendimento segundo o qual a participação em qualquer etapa da empreitada criminosa, ainda que sem o contato direto com a droga, é suficiente para caracterizar a coautoria, notadamente quando há divisão de tarefas e prévio ajuste, como se verifica: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal n. 0048780-43.2014.8 .06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, notadamente as conversas mantidas entre os integrantes da associação. 2 . Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: "[a] ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito" (HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020) . 3. O fato de o Corréu flagrado na posse dos entorpecentes ter sido processado (pelo crime de tráfico de drogas) em ação penal diversa - tendo, no presente feito, sido condenado pelos delitos de lavagem de capitais e organização criminosa - não impede que as drogas sejam consideradas para efeito de comprovação da materialidade do crime de tráfico ora imputado aos demais integrantes do grupo criminoso, dentre eles o Agravante. Ademais, verifico que a Corte de origem reconheceu a existência de litispendência no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas imputado ao corréu Mário César Morais, pois "os fatos que deram origem à condenação já transitada em julgado do réu Mário César, nos autos do processo nº 0048780-43.2014 .8.06.0064 são os mesmos que deram ensejo à presente ação criminal, no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes imputado ao mencionado réu, razão pela qual entendo configurado no caso em apreço um 'bis in idem'". 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 791877 CE 2022/0397876-2, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023) – Destacamos. Assim, a condenação se deu com base em provas legais e legítimas, formadas sob o crivo do contraditório, não se podendo alegar nulidade ou erro judiciário, eis que a tese já foi enfrentada em Recurso de Apelação, o que impõe o não conhecimento do pleito absolutório. III – Da ausência de requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas Sustenta a defesa que o revisionando faria jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). Contudo, essa pretensão não merece acolhimento. A aplicação do redutor exige, cumulativamente, que o réu: 1. Seja primário; 2. Tenha bons antecedentes; 3. Não se dedique a atividades criminosas; 4. Nem integre organização criminosa. No caso concreto, conforme consignado expressamente na sentença e reconhecido no acórdão da apelação, Rubens Carlos Reis possuía condenação anterior por tráfico de drogas, transitada em julgado, com pena de 03 (três) anos de reclusão. Mais ainda, a sofisticação da empreitada criminosa — uso de carro locado, ocultação da droga em compartimento específico, divisão de tarefas — demonstra que não se tratava de tráfico eventual ou ocasional, mas sim de atividade reiterada e estruturada, vedando a aplicação da minorante. IV – Da Readequação da Pena e do Regime Inicial A pena aplicada ao revisionando foi de 10 anos, 07 meses e 28 dias de reclusão, com base na fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses, majorada em razão da interestadualidade e ausente o benefício do tráfico privilegiado, além de 1.066 dias-multa, em regime inicial fechado. A primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) foi fundamentada de forma objetiva e racional, com destaque à quantidade e natureza da droga apreendida: mais de 22kg de pasta-base de cocaína, substância de alto poder deletério. Essa quantidade justifica, por si só, a elevação da pena-base em dois anos, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. A negativa do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, está devidamente motivada, com base na existência de condenação anterior por tráfico (conforme o processo SEEU n.º 7000025-73.2022.8.09.0137), além de elementos fáticos que indicam dedicação às atividades criminosas — inclusive na presente ação, com emprego de sofisticado modus operandi e divisão de tarefas. A ausência de requisitos legais para a aplicação do privilégio afasta, por conseguinte, qualquer possibilidade de redutor e fixação de regime mais brando, ainda mais diante do quantum da pena imposta e da natureza e quantidade da droga (mais de 22kg de pasta-base de cocaína). Ademais, a defesa alega que a pena aplicada a Rubens foi diferente daquela aplicada aos demais réus. Isto ocorre porque o juízo sopesou a reincidência, o que causou uma pena definitiva O regime fechado também se impõe, nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP, combinado com os fundamentos lançados no decisum, tendo em vista a gravidade do delito, a quantidade de droga e a reincidência específica. Não há error in judicando ou error in procedendo a macular a legalidade e a proporcionalidade da pena imposta. Assim, considerando que a pretensão do revisionando não busca corrigir erro ou injustiça na condenação, mas apenas rediscutir questões já analisadas e decididas pela Terceira Câmara Criminal no recurso de apelação mencionado, sua pretensão deve ser de plano obstada. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da Revisão Criminal e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE, mantendo hígida a condenação proferida nos autos da Ação Penal n.º 1010536-92.2022.8.11.0004. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Deyvid Nery De Oliveira x Município De Confresa

ID: 259756159

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002069-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEYVID NERY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1002069-31.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma disp… Sentença Processo n.º 1002069-31.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei n.º 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Trata-se de Ação de Cobrança e Cumprimento de Lei Municipal promovida por DEYVID NERY DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A requerente pleiteia o pagamento de reajuste de salário previsto em lei municipal editada pelo requerido e não adimplido. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expedidos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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