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Processo nº 1012739-34.2025.8.11.0000

ID: 335933542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012739-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLOREMA AGROPECUARIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IZABEL PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012739-34.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FLOREMA AGROPECUARIA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto por FLOREMA AGROPECUÁRIA LTDA., contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto em cumulação legal, Dr. Guilherme Leite Roriz, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000294-50.2021.8.11.0088, em trâmite na Vara Única da Comarca de Aripuanã, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 189309521 – proc. de origem): “DECISÃO Vistos. A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução, em que o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria passível de reconhecimento de ofício, o que requer comprovação de plano sobre a matéria alegada. A objeção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da objeção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir até de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise, ainda que ex officio. Portanto, a exceção de pré-executividade cinge-se aos casos de alegação de nulidade absoluta ou matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória. No caso em análise, o excipiente alega a decadência da constituição do crédito tributário. Contudo, o reconhecimento da decadência, embora se trate de matéria de ordem pública, depende da análise de elementos documentais que não se encontram suficientemente demonstrados nos autos. Conforme se verifica, as CDAs apresentas não indicam de forma inequívoca a data da notificação do contribuinte no âmbito administrativo, o que inviabiliza a contagem precisa do prazo decadencial, nos termos da Súmula 622 do STJ, visto que os processos administrativos de origem não foram juntados ao feito, por não se tratarem de documentos essenciais à instrução da execução fiscal (art. 6 da LEF). Ademais, eventual reconhecimento da decadência exige prova indene de dúvidas quanto aos marcos inicial e final da contagem do prazo, o que não é possível verificar na presente fase processual. Outrossim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (art. 204 do CTN) somente pode ser afastada mediante prova robusta de vício insanável. No caso, a questão relativa às datas de constituição do crédito tributário e eventual erro na apuração demandam análise probatória, sendo inviável a discussão em sede de exceção de pré-executividade, instrumentos que não comportam dilação probatória. Assim, a questão deverá ser analisada em sede apropriada, no juízo de origem, com maior possibilidade de instrução probatória. Cito nesse sentido: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Decadência do crédito tributário. Nulidade da CDA. Honorários sucumbenciais. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Cabimento de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Sibylla Naoum Menezes contra decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração apenas para sanar omissões apontadas, mantendo, todavia, incólume o provimento do agravo de instrumento que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante e afastou a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas no recurso são: (a) o reconhecimento da decadência integral do crédito tributário; (b) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (c) a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 para fins de recálculo do crédito tributário; e (d) a fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da decadência do crédito tributário, embora seja matéria de ordem pública, exige elementos documentais claros que comprovem os marcos inicial e final do prazo decadencial. No caso, a CDA não indica, de forma inequívoca, a data de constituição definitiva do crédito tributário, sendo inviável, nesta fase, a análise da decadência sem dilação probatória. 4. A nulidade da CDA e o excesso de execução, por demandarem análise documental e contábil, igualmente carecem de instrução probatória, sendo inviável seu enfrentamento no âmbito do agravo interno ou da exceção de pré-executividade. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 961), é cabível sua fixação em favor do patrono da parte excluída do polo passivo da execução fiscal, observando-se o princípio da causalidade. 6. Considerando-se o valor da dívida proporcional ao número de executados e a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância às faixas de escalonamento previstas na norma processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: “I. A análise de decadência do crédito tributário, nulidade da CDA e aplicação da EC nº 113/2021 depende de dilação probatória, sendo inviável sua apreciação em sede de agravo interno ou exceção de pré-executividade. II. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte excluída do polo passivo da execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade, observando-se o princípio da causalidade e os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 124, 125, 173, I, e 204; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 283. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.358.837/SP (Tema 961), rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 29.3.2021; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022. (N.U 1002082-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Dado o exposto, sendo a decadência o único fundamento da peça defensiva, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não extinguiu total ou parcialmente a dívida, nem reduziu substancialmente o seu valor. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal” Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta em síntese que está configurada a decadência do crédito tributário. Alega que, “10. Embora a CDA possua presunção de veracidade, no caso em análise, o próprio documento possui os elementos necessários para o reconhecimento da decadência, sem a necessidade de análise do processo administrativo ou de outras provas. 11. Consoante o detalhamento da CDA, consta expressamente que os fatos geradores das supostas 04 infrações ocorreram em 2007 e 2008, com data de vencimento também para 2007 e 2008 e, por sua vez, consta expressamente que a constituição do crédito tributário ocorreu, tão somente, em 28.04.2016(...)”. Afirma que, “(...)se a própria CDA tem presunção de veracidade e nela consta a data da infração para 2007 e 2008 e a data da constituição do crédito para 08 anos após, não há que se buscar a análise do processo administrativo para o reconhecimento da decadência, posto que ela é evidente”. Narra que, “(...)o prazo inicial para a constituição do crédito tributário se iniciaria no primeiro dia do ano subsequente à data das supostas infrações, o que, no caso, seria em 2008 e 2009, tendo em vista que as supostas infrações teriam ocorrido em 2007 e 2008”. Argui que, “(...)mesmo que se contabilizasse a data da notificação administrativa (10.03.2017), veja-se que a data do fato gerador permanece em 2007 e 2008, ou seja, há um lapso temporal, entre esses dois eventos, de 10 anos, o que corrobora, sem sombra de dúvidas, a decadência”. Assevera ainda que estão presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. Ao final, “(...)requer-se o provimento deste agravo de instrumento, para reforma da r. decisão agravada e acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela AGRAVANTE, para reconhecimento da decadência em relação aos créditos ora executados, com a necessária extinção da demanda, com base no art. 156, inc. V, do CTN.” O recurso foi recebido sem atribuição do efeito suspensivo (ID. 282265851). Em contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 290003391). É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento regular, tempestivo e cabível e comprovado o recolhimento do preparo no ID. 281877372. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por FLOREMA AGROPECUÁRIA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade. O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO, em 13.03.2021, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000294-50.2021.8.11.0088 em desfavor da empresa FLOREMA AGROPECUÁRIA LTDA., visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da infração “FALTA DE RECOLHIMENTO FETHAB MADEIRA PRODUTOR – INDUSTRIAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIB ACESSÓRIA – REGISTRADO NO CCF”, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 134.119,79 (cento e trinta e quatro mil e cento e dezenove reais e setenta e nove centavos). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no dia 04.11.2024 (ID. 174456581 – proc. de origem), e o fisco estadual impugnou (ID. 17825919 – proc. de origem). Sobreveio, então, a decisão hostilizada, no dia 03.04.2025, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 189309521 – proc. de origem). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é um incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas, disponível ao executado mediante defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de ocasionar a nulidade, cuja apreciação efetua-se de ofício, desde que não exija dilação probatória. É o que descreve a Súmula n.º 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade só tem cabimento quando versar sobre questões que o magistrado possa conhecer de ofício, desde que digam respeito aos requisitos essenciais do título, e que evidencie ao simples exame da prova pré-constituída. Outrossim, tem-se que a decadência é o instituto pelo qual se extingue o direito de constituição do crédito tributário, em razão da inércia do credor, pelo decurso de determinado lapso temporal, que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Nessa vertente, manifesta-se a doutrina: “Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício.” (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2021. E-book. p. 734.) (grifo nosso) Em regra geral, o recolhimento do FETHAB é realizado pelo próprio contribuinte, o lançamento de ofício pelo fisco é exceção, e, ocorre quando houver ação fiscal que justifique a medida, como no caso em apreço, o que implica na observância da regra contida no art.173, inciso I, do CTN, conforme dispõe a Súmula n.º 555, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Não se olvida, que a notificação do auto de infração interrompe o prazo decadencial, conforme estabelecido pela Súmula n.º 622, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." Entretanto, essa orientação jurisprudencial não modifica o regime jurídico da decadência previsto no art. 173, inciso I, do CTN. A súmula apenas define o marco inicial do prazo prescricional, desde que a lavratura e a notificação do auto de infração tenham ocorrido dentro do prazo decadencial de cinco anos. Registra-se que na CDA n.º 2020443989, consta a data da constituição do crédito (28.04.2016) e a data do Aviso de Cobrança (10.03.2017). In casu, os fatos geradores ocorreram no período de 01/2008 a 03/2008 e 09/2007, assim, considerando que o termo inicial da decadência é o primeiro dia do exercício seguinte à data em que o tributo poderia ser lançado, a contagem do prazo decadencial começou, dia 01.01.2008 e 01.01.2009, e encontrou o termo final nos dias 01.01.2013 e 01.01.2014, logo, a constituição do crédito tributário somente ocorreu em 28.04.2016, (cf. ID. 50763326 dos autos de origem), sendo indiscutível que o ato ocorreu somente após o quinquênio legal. Além disso, caso fosse considerada a interrupção pelo Aviso de Cobrança (10.03.2017), o prazo decadencial também já teria decorrido. Dessa forma, de fato, operou-se a decadência do direito da Fazenda Estadual de constituir o crédito tributário. Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA – ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CONSTATAÇÃO DO DECURSO DO QUINQUÊNIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – ARTIGO 85, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. 1 – A decadência tributária é instituto previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, sendo que, para sua ocorrência, deve ocorrer o decurso do quinquênio, cujo termo inicial é uma das hipóteses registradas nos incisos do dispositivo, sendo o respectivo termo final a constituição definitiva do crédito tributário. 2 – A fixação dos honorários advocatícios, nos casos a envolver a Fazenda Pública, deve ser realizada com base nos percentuais dispostos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1001240-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 29/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PARCIALMENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - INDÍCIOS DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORA DO QUINQUÊNIO LEGAL - DECADÊNCIA EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), são eles: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, o indeferimento da tutela pleiteada pela parte autora é medida que se impõe. Considerando os indícios de que crédito tributário foi constituído fora do quinquênio legal, as evidências são de que operou a decadência de parte do crédito tributário no caso em comento. Assim, não há que falar em reforma da decisão agravada. (N.U 1004894-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Assim, deve ser reformada a decisão objurgada, para reconhecer a decadência do crédito tributário e, por conseguinte, julgar extinto o referido crédito. Por derradeiro, diante do êxito recursal no acolhimento da exceção de pré-executividade, há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba consoante ao benefício econômico alcançado pela parte excipiente. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na Exceção de Pré-Executividade que for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução. (TJ-MT - AI: 10169439220238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMAS 410 E 421 – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em referência aos Temas 410 e 421, “são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução” (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 49.913/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020) 2. Recurso provido para adequação aos precedentes qualificados. (TJ-MT 10030795520218110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/08/2022)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL DA OBJEÇÃO OPOSTA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FRAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OCORRÊNCIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses no ponto questionado, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. "(...) 'são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório' (...), entendimento aplicável também à decisão que, acolhendo a defesa do executado, reconhece a prescrição ainda que intercorrente (...)". (AgInt no REsp 1861108/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020) (TJ-MT 10021679720178110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/07/2021)(grifo nosso) No que se refere ao quantum, sabe-se que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §3.º, do Código de Processo Civil. No caso em análise, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, uma vez que a cifra não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, em consequência, julgar extinta a ação de execução fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1005119-84.2024.8.11.0006

ID: 336216112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005119-84.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DA SILVA TORRES

Intimação

Advogados:

RICARDO QUIDA

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MAYKON VINICIUS DOURADOS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005119-84.2024.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005119-84.2024.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ROBSON DA SILVA TORRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO QUIDA - MT2625-O, ALEXANDRE PACHECO QUIDA - MT15376-O e MAYKON VINICIUS DOURADOS - MT30661/O SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de Robson da Silva Torres, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), e do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha. Narra a inicial acusatória, em síntese, o seguinte (Id 159110310): “Consta do presente caderno investigativo que, no dia 02 de junho de 2024, por volta das 21h37min, no Bar denominado Ponto G, localizado na Rua Barão de Mauá, n.º 116, Bairro Santa Cruz, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Robson da Silva Torres, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima Em segredo de justiça, sua ex-convivente, nos autos PJE n.º 1000117-36.2024.8.11.0006, bem como, praticou vias de fato em desfavor dela, condutas perpetradas em decorrência da relação íntima de afeto havida entre o casal.” A denúncia foi recebida em 14/06/2024 em Id. 159113036, o réu foi devidamente citado em 18/06/2024, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública em Id. 162875786 e por meio da defesa técnica em Id. 162911121. Audiência de instrução e julgamento efetuada nos autos (Id. 198804416), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas presentes, bem como interrogado o acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais escritas, a acusação opinou pela procedência da denúncia, requerendo condenação nas sanções do artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), e do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha. A defesa, em alegações finais escritas, pugnou A rejeição tardia da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, bem como requer a absolvição a absolvição, nos termos do art. 386, IV e V por falta de provas suficientes, aplicando assim o princípio do “in dubio pro reo”. Subsidiariamente requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, que seja concedido o direito de responder em liberdade, bem como seja imposto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que seja fixado o regime aberto nos termos do art. 33, §1º “c” do Código Penal. Por fim , requer fixado o regime aberto nos termos do art. 33, §1º “c” do Código Penal. É o relato necessário. Fundamento e decido I. Fundamentação. I.I. Da regularidade da tramitação processual. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada a representação que tem por finalidade analisar a conduta do denunciado pela pratica de conduta, em tese, dos crimes previstos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), e do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Nestes termos, insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. O processo encontra-se formalmente em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo. I.II. Do mérito. Como é cedido, delito de lesão corporal encontra-se previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), o qual, por sua vez, possui a seguinte redação: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos No caso em tela os fatos ocorreram antes da mudança da Lei nº 14.994, de 2024, por tal motivo deixo aplicar a pena mais gravosa, bem como em consonância com o princípio da reformatio in pejus, que visa à proibição de aplicação de pena mais gravosa para o réu. Bem como, delito de Vias de fato encontra-se previsto no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, o qual, por sua vez, possui a seguinte redação: Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. I.II.I. Da materialidade. A materialidade do crime se restou provada pelo Auto de Prisão em Flagrante n° 73.3.2024.9930 (Id. 158990049), pelo Boletim de Ocorrência (Id. 158990051), pelo Inquérito Policial n° 296/2024 (Id. 158989384), pelo depoimento da vitima e pela prova oral colhida em juízo. I.II.II. Da autoria delitiva. A autoria é certa e se comprova pelo Auto de Prisão em Flagrante n° 73.3.2024.9930 (Id. 158990049), Boletim de Ocorrência (Id. 158990051), pelo depoimento da vítima em juízo, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em juízo, a vítima Em segredo de justiça declarou que, no dia dos fatos, ao chegar com amigos ao bar “Ponto G”, encontrou o acusado no local, o que não esperava, já que frequentava o estabelecimento justamente para evitá-lo. Assim que percebeu sua presença, o acusado tentou agredi-la com empurrões, mas ela conseguiu se afastar. Um amigo interveio e também foi empurrado. Em seguida, o acusado deixou o local com ajuda de amigos. Ela contou que, pouco depois, uma viatura passou e aproveitou para pedir ajuda. Mais tarde, sua mãe informou que o acusado estava na porta de sua casa à sua procura, e ela retornou ao local acompanhada da polícia. Afirmou que, embora tenham um filho em comum, não mantém contato com ele, e que episódios de ameaça e perseguição ainda ocorrem com frequência. O informante Lupércio Gonçalves Ferreira relatou em juízo, em suma, que, ao chegarem ao estabelecimento, não sabiam que o acusado estaria no local e o haviam escolhido justamente por acreditarem que ele não estaria presente. No entanto, assim que os viu o acusado se aproximou e agrediu tanto a vítima quanto o declarante com empurrões. Em seguida, os amigos do acusado o retiraram do local. Ao deixarem o estabelecimento, encontraram uma viatura policial, momento em que a vítima pediu ajuda aos agentes. A testemunha policial Rinaldo Gomes Marin, em juízo, relatou, em síntese, que estava em patrulhamento no bairro, quando a vitima pediu ajuda para eles relatando o que havia ocorrido, ele conta que percebeu que a vítima esta nervosa e amedrontada. Conta que foram em direção à casa da vítima e que lá nas proximidades deparam com o acusado momento em que fizeram a abordagem. Ouvido o informante de defesa Alexon Renzel Sonaque relatou, em suma, que também estava no local dos fatos, porém não chegou a presenciar o ocorrido por não estar muito perto. Em seu interrogatório judicial, o acusado, Robson da Silva Torres, negou a prática dos fatos narrados na exordial acusatória. Conforme se observa, a autoria delitiva restou devidamente comprovada e supera, com segurança, qualquer dúvida razoável, conforme impõe o princípio do in dubio pro reo. A robusta prova colhida no curso da instrução processual, devidamente corroborada pelos elementos informativos angariados na fase investigativa, evidencia, de forma clara e contundente, a responsabilidade penal da réu pela prática do delito de estupro de vulnerável. Ainda que o réu traga em seus memoriais defensivos tese no sentido de que o órgão acusador não teria se desincumbido do ônus de apresentar provas robustas da autoria, verifica-se que tal argumento não merece prosperar. O depoimento das vítimas, produzido este sob o crivo do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), somado ao das testemunhas, tanto na fase policial quanto na judicial, demonstrou-se firme e coerente, merecendo credibilidade diante do contexto probatório. Não há que se falar em nulidade processual por suposta ausência dos pressupostos de autoria e materialidade, visto que ambos se encontram devidamente comprovados nos autos. Os depoimentos da vítima e das testemunhas se mostram consistentes e harmônicos, sem apresentar contradições significativas que pudessem gerar dúvidas quanto aos fatos narrados. Em juízo, inclusive, um amigo do próprio acusado corroborou a presença deste no local, na data e horário em que os eventos ocorreram. Adicionalmente, tanto a vítima quanto o referido amigo relataram que o acusado, ao tomar ciência da presença deles, dirigiu-se em sua direção. Tais elementos, em conjunto, consolidam a autoria. De igual modo, a tese de rejeição tardia da denúncia por falta de justa causa não prospera. Conforme debatido e comprovado, a autoria e a materialidade delitiva foram devidamente estabelecidas, afastando, assim, qualquer fundamento para tal pleito. É crucial ressaltar que a decisão que deferiu as Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima (PJe nº 1000117-36.2024.8.11.0006) estabelecia expressamente a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros. Essa determinação foi flagrantemente desrespeitada pelo acusado. Mesmo ciente dessas medidas, conforme documento de Id. 138191011, o acusado deliberadamente se aproximou da vítima, impossibilitando qualquer reação ou afastamento por parte dela. O fato de a vítima ter chegado ao local após o acusado, conforme relatado, não atenua a conduta, pois ela não tinha conhecimento prévio de sua presença. A ciência da proximidade do réu só ocorreu no momento em que ele se aproximou com a clara intenção de agredi-la. Dessa forma, fica comprovado o dolo na ação do acusado, que agiu em total desrespeito à ordem judicial e com a finalidade de praticar a agressão. Portanto, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos, uma vez que restou cabalmente demonstrado que descumpriu medidas protetivas de urgência (mesmo ciente das proibições de aproximação e contato). De mais a mais, para a configuração do delito em voga, basta a vontade livre e consciente de descumprir a medida, pois não se exige o denominado dolo específico. Nestes termos: “5. O dolo no crime de descumprimento de medida protetiva é genérico, caracterizado pela consciência e vontade de descumprir a ordem judicial.” (N.U 1002844-27.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Como é sabido a contravenção de vias de fato consiste em agressões que, pela sua natureza, muitas vezes não deixam vestígios, circunstância que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial. É desnecessária a produção de laudo pericial neste caso, uma vez que as agressões perpetradas pelo acusado se restringiram a empurrões. Por sua natureza, tais atos não resultam em lesões aparentes ou vestígios físicos que seriam detectáveis em um exame pericial. A ausência de marcas visíveis, portanto, inviabiliza a utilidade de tal procedimento, tornando-o redundante para a comprovação dos fatos. Da mesma forma, referente à aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal não configura bis in idem, pois não se trata de dupla punição pelo mesmo fato, mas sim de uma circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta sem qualificá-la. Em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça, que ressalta que “4. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP, que prevê o aumento da pena nos casos de violência praticada com prevalência das relações domésticas, é aplicável também às contravenções penais, conforme entendimento do c. STJ e deste e. Tribunal.”. (N.U 1002082-74.2023.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Por fim, cabe mencionar que a incidência da agravante o artigo 61, II, "f", do Código Penal não pode ser aplicado ao crime de descumprimento de medidas protetivas, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, pois isso configuraria bis in idem. II. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o réu Robson da Silva Torres, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), e do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena (art. 68, CP). III. Da dosimetria da pena do crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência. A pena prevista ao delito é detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme o preceito secundário do artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). (Redação dada pela Lei nº 13.641, de 2018). Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu não possui antecedentes que o desabonam; c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) o comportamento da vítima – não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - foram normais à espécie, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção. Quanto à segunda fase, inexistentes agravantes ou atenuantes, pelo que fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. IV. Da dosimetria da pena da contravenção penal de vias de fato. A pena prevista a contravenção penal de vias de fato é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime, conforme o preceito secundário do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu não possui antecedentes que o desabonam; c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) o comportamento da vítima – não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - foram normais à espécie, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; Na primeira fase, considerando as causas objetivas e subjetivas fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, presente agravantes em razão da violência contra a mulher na forma da lei específica, ausente atenuantes, fixo a pena-intermediária em 20 (vinte) dias de prisão simples. Na terceira fase, ausente causas de aumento e causas de diminuição, fixo a pena-definitiva em 20 (vinte) dias de prisão simples. V. Do Concurso material. Considerando o disposto no artigo 69, do Código Penal, aplicando o sistema do cúmulo material, torno total a pena do sentenciado em 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples. Em razão da pena aplicada, aliada a primariedade do réu, o regime de cumprimento da pena será inicialmente aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Incabível a concessão da substituição da pena, por tratar-se de delitos praticados com violência contra a pessoa (art. 44, inciso II, do Código Penal), bem como em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme disposto na Súmula 588 do STJ. Todavia, embora preenchidos todos os requisitos para a aplicação do sursis, se torna mais benéfico ao acusado dar início à execução da pena em regime aberto tendo em vista á pena aplicada, por tal motivo deixo de conceder a suspensão condicional da pena. Com fulcro no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime inicial fixado, bem como a pena total imposta, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não se vislumbra a incidência no presente caso dos requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, isto é, aqueles previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Ressalto, entretanto, que eventual requerimento de suspensão da exigibilidade da obrigação deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais, a quem compete auferir eventual hipossuficiência financeira do réu (TJMT, N.U 1002825-19.2021.8.11.0021, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). VI. Do valor mínimo para reparação dos danos. Como é cedido, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, AgRg no REsp n. 2.093.487/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que “a condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 14-A, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). In casu, considerando a ausência de pedido expresso do Ministério Público Estadual, da vítima, ou de seu representante legal, em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgo prejudicada a adoção da providência prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. VII. Das disposições finais. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, determino a adoção das seguintes providências pela serventia deste juízo: a) Proceda-se ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comuniquem-se aos institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de recolhimento e/ou execução definitiva junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 372, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 22, da Resolução n. 417/2021-CNJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cáceres, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1012739-34.2025.8.11.0000

Processo nº 1005119-84.2024.8.11.0006