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Juliana Luzia De Souza x Municipio De Alta Floresta

ID: 320616443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004151-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004151-17.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Diante d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004151-17.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Diante da tempestividade, RECEBO os embargos à execução para discussão. CONSIGNO que ao feito não será atribuído o efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC, isto porque, embora o feito executório sobredito se encontre devidamente garantido pelo depósito em juízo correspondente ao valor integral do débito exequendo, todavia reputo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória (cumulativos por força da lei) não estão presentes nos autos. No ponto, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, verifico ausente à existência, ao menos em cognição sumária, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da manifesta ausência de verossimilhança das alegações da embargante tocantes ao redirecionamento da execução fiscal contra si, na qualidade de sócia da empresa executada. Ocorre, que analisando o feito executório nota-se que após as sucessivas tentativas de localização de bens da pessoa jurídica executada o feito foi redirecionado, eis que houve a dissolução da empresa sem a observância ao pagamento dos débitos tributários pendentes/remanescentes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de provisória pleiteada e, por consequência, a atribuição de efeito suspensivo ao feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA, POR EXTENSÃO, NA VIA RECURSAL – INADEQUAÇÃO DA OBJEÇÃO – NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 919, § 1º, DO CPC – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento adotado para a impugnação à gratuidade da justiça está vinculado à forma em que o benefício foi postulado pela parte dita hipossuficiente, verificando-se inadequada, assim, a objeção apresentada em preliminar contrarrecursal quando a benesse foi requerida na petição inicial, concedida pelo juízo de primeiro grau e mantida, por extensão, na via recursal. Evidente a necessidade de via própria, conforme estabelecido no artigo 100 do CPC. Consoante pacífica jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Estadual de Justiça, a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos moldes do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é possível quando cumulativamente evidenciado o expresso requerimento do embargante, além da verificação da relevância da argumentação, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da garantia do juízo. A ausência de quaisquer dos pressupostos elencados é suficiente para a rejeição do efeito pretendido. (TJMT, N.U 1013564-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). Assim sendo, CITE-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para as deliberações necessárias. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Edvaldo Da Silva Ilario x Banco Bmg S.A.

ID: 321050061

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-45.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA ILARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002099-45.2025.8.11.0008 AUTOR: EDVALDO DA SILVA ILARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDVALDO DA SILVA ILA… DECISÃO AUTOS: Nº 1002099-45.2025.8.11.0008 AUTOR: EDVALDO DA SILVA ILARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDVALDO DA SILVA ILARIO em desfavor de BANCO BMG S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida se abstenha de realizar desconto no seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano, haja vista que os descontos ocorrem desde o ano de 2018. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002099-40.2019.8.11.0013

ID: 260590978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-40.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002099-40.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP, G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002099-40.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP, GILMAR MORALES, CELMA ALVES DE MORAES Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP e outros (2). Partes qualificadas no feito. Tentativa de intimação pessoal destinada ao mesmo endereço da citação infrutífera, ID 173092336, ID 190020903, ID 190023875 e ID 190025398. O exequente requer a intimação por edital dos executados. É a síntese. Decido. A parte executada foi devidamente citada na fase de conhecimento, ID 21879787, ID 21879787, ID 23023467 e ID 23023992. Nesse cenário, citados, os executados deveriam comunicar o Juízo eventual mudança de endereço. Rezam os art. 274 e 513, §3º, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifo nosso) Desta forma, entendo que o caso comporta o reconhecimento de validade da intimação direcionada ao endereço de citação, com o devido prosseguimento do feito, uma vez que incumbia aos executados informar a mudança de endereço ou meio de contato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Duplicatas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da exequente para que seja presumida como válida a intimação do devedor, para adimplemento do débito, nos termos do art. 274, § único, c.c. 513, § 3º, ambos do CPC. Tentativa de intimação do devedor no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. Possibilidade de presunção de intimação. Ônus da parte devedor de comunicar a mudança de endereço nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22940238520218260000 SP 2294023-85.2021.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 24/02/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 274, parágrafo único e 841, §4º, ambos do CPC, reputo como válidas as intimações de ID. 190020903, ID 190023875 e ID 190025398, uma vez que competia aos executados a informação de alteração de endereço, ônus que não se desincumbiram. Em termos de prosseguimento do feito executivo, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do processo, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1034729-18.2024.8.11.0000

ID: 276484516

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034729-18.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SCHILO

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ANDREIA DELA JUSTINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1034729-18.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática proferida no recurso agravo de instrumento n. 1034729-18.2024.8.11.0000, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no qual foi provido. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, “(i) ilegitimidade passiva quanto ao medicamento Cloridrato de Oxibutinina, rejeitado pela CONITEC; (ii) ausência de interesse processual por se tratar de serviço eletivo sem demora excessiva; (iii) ausência de prova da ineficácia do medicamento fornecido pelo SUS; (iv) ausência de demonstração de incapacidade financeira do paciente; (v) responsabilidade exclusiva do Município quanto ao fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Lidocaína e Óleo Mineral por serem do componente básico da assistência farmacêutica; (vi) ausência de comprovação da necessidade de home care, considerando o parecer desfavorável do NAT”. Requer, ao final, reforma da decisão combatida, com o consequente provimento recurso (id. 281372899). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Consigna-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática proferida no recurso agravo de instrumento n.1034729-18.2024.8.11.0000, interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Contudo, observa-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta aos autos principais n. 1002099-05.2023.8.11.0044, do qual decorreu o agravo sob análise, foi sentenciado em 19/08/2024, nos seguintes termos (id. 165953859 - autos de origem): “(...) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 154450009) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e determino que o requerido ESTADO DE MATO GROSSO providencie o fornecimento das medicações e insumos Oxibutinina 5mg, Tadalafila 20m, e dos insumos sonda de nelaton 12, Lidocaína gel, saco coletor de urina aberto, gaze hidrófila, óleo mineral para uso tópico e luva látex não estéril em favor da parte autora, para uso de acordo com a prescrição médica (ID. 122680664 – pág. 01), bem como o fornecimento da cadeira de rodas motorizada e cadeira de rodas higiênica conforme especificações médicas (ID. 122680664 – pág. 09 e ID. 122680658 – pág. 05) a ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS conforme avaliação acostada ao ID. 162330783. Ainda, considerando que o estado de saúde do paciente requer cuidados, determino a inclusão do requerente na rede de atenção básica domiciliar do MUNICÍPIO DE PARANATINGA, vez que as diligências cabíveis ao tipo de assistência são de sua competência. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, a parte Requerente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Sem prejuízo, considerando a oposição dos embargos de declaração no ID. 162125730 resta prejudicado ante a aquisição dos insumos vindicados conforme ID. 164342074. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 18, da Lei 7.347/1985). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. (...)” Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente agravo fica prejudicado, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Assim sendo, o recurso de agravo perdeu o objeto, ou, em outras palavras, não mais perdura o interesse recursal, uma vez que a decisão interlocutória contra a qual foi interposto já está superada pela sentença homologatória. Ante o exposto, ante a perda do objeto, não conheço do recurso, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, XV, do RITJMT. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 1009162-61.2024.8.11.0007

ID: 259992672

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009162-61.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009162-61.2024.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por JULIANA LUZIA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, por meio da qual requer a declaração de prescrição da dívida que originou o protesto, bem como indenização por danos morais. Alega que foi surpreendida com o protesto da CDA 287/2023 ocorrido aos 12/08/2024, quando o débito fiscal e o respectivo protesto já se encontrava prescrito. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão do protesto. No mérito, a declaração da prescrição do débito fiscal e respectivo protesto e a consequência exclusão do protesto, além da condenação do município em danos morais. Ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo deferida a liminar sob o Id 173157249, comprovando-se o seu cumprimento sob o Id 174873076. Contestação sob o Id 179056573 Alegou a inocorrência da prescrição. Isso porque, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30.04.2018, tendo a ação sido proposta em 24.03.2023, não havendo que se falar no transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Ainda, na data da apresentação do título para protesto (12.08.2024) a dívida tributária encontrava-se com o prazo prescricional interrompido, diante do despacho que determinou a citação da parte executada. Assim, ausente qualquer ilegalidade pelo Município de Alta Floresta/MT apta a ensejar condenação por danos morais. Sob o Id 186897044, declinada a competência a esse Juízo, considerando-se o processamento da ação de execução fiscal n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Oportunizada a manifestação às partes sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 188479052) e a requerida pelo saneamento do feito e produção de prova documental (Id 190136836). Ratificou que a autora é responsável pelo débito da empresa E. J. TRANSPORTE DE CARGAS, da qual participava na qualidade de SÓCIA ADMINISTRADORA, uma vez que a empresa fora extinta irregularmente, ou seja, sem a devida quitação dos impostos pendentes, o que torna legítimo o protesto ora impugnado. Decisão saneadora, Id n. 190672584. Manifestação das partes, Ids n. 191059692 e 191319412. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido IMPROCEDE. Isto porque, da análise detida da ação de execução fiscal de n. 1002490-71.2023.8.11.0007, associada a este feito, vislumbra-se que a constituição definitiva do crédito tributário, CDA n. 287/2023, ocorreu aos 31.12.2018, por meio de lançamento, devendo ser considerada a data do vencimento do tributo em 30.03.2018 respectivamente, como o início do prazo prescricional. E, considerando-se que a ação fora proposta em 24.03.2023 (Id 113393368), com despacho inicial aos 29.03.2023, o qual interrompe a prescrição, não houve o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Portanto, legítimo o protesto em nome da parte autora realizado aos 12.08.2024, eis que houve determinação para a requerida atender aos requisitos do TEMA a 1184 do STF. Nesse sentido, vejamos in verbis: CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Diante disso, em razão da não corrência da prescrição, bem como ser o protesto devido, não há que se falar em dano moral indenizável. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O protesto devido de título não enseja responsabilização civil e reparação de danos, pois constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas. 2 . A baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, que deve apresentar a comprovação da quitação da dívida ou a carta de anuência fornecida pelo credor. Inexistindo prova de que o devedor foi impedido pelo credor de dar baixa no protesto e sendo sua a responsabilidade de fazê-lo, não há danos morais a serem reconhecidos em razão, por si só, da manutenção do apontamento após a quitação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 06026863120198090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS. Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Não há dano moral, quando um título vencido é levado a protesto, por se tratar de um direito garantido ao credor, estando o credor agindo em exercício regular de seu direito, nos termos da norma do art. 188, I, do Código Civil .(TJ-MG - AC: 10145120765758001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: 06/06/2018) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar deferida nos autos. CONDENO a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, frente à gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não seja requerido o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002099-39.2025.8.11.0010

ID: 335875417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002099-39.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002099-39.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por BENEDITA GARCIA DE ALMEIDA contra ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Samara Ribeiro De Assuncao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154597

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002094-24.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA RIBEIRO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002094-24.2025.8.11.0040. AUTOR: SAMARA RIBEIRO DE ASSUNCAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002094-24.2025.8.11.0040. AUTOR: SAMARA RIBEIRO DE ASSUNCAO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Alega a Autora, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Cuiabá/MT e Natal/RN, com data de embarque prevista para 03/11/2024 às 07:30. Aduz que aludido voo teria sido alterado, chegando ao destino com antecedência de algumas horas. Afirma que, em seu voo de retorno, ao desembarcar em Cuiabá/MT, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, as quais foram entregues 48 horas depois no aeroporto da comarca de Sorriso. É a síntese do necessário. Inicialmente, não há que se falar em conexão visto que no processo de nº 1002099-46.2025.8.11.0040 houve pedido de desistência. Mérito. No caso, não há necessidade de obstar o regular cumprimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilatação probatória. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. A parte reclamante pretende receber indenização em virtude da alteração do itinerário inicialmente contratado. Verifica-se que o voo originário sairia no dia 03/11 às 07:30 e chegaria apenas às 18:30, no entanto, afirma o Requerente que o voo foi alterado para sair às 02:00 e chegar às 10:40. No presente caso verifico que a alteração foi até benéfica para o Autor pois inicialmente todo o percurso teria 11 horas de duração e, com a alteração, diminuiu para 08 horas. Ainda, analisando detidamente os autos, constata-se que a companhia de viagem emitiu, em 08/10/2024, o novo horário do voo (ID 188235285, pg.10). Desta forma, verifica-se que a parte reclamante foi informada da alteração com mais de 20 dias de antecedência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso destaca que: “CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALTERAÇÕES DE HORÁRIOS DE VOO - AVISO COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS - REMARCAÇÃO REALIZADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo aquele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. A par disso, descabe falar em falha na prestação dos serviços se a companhia aérea informa ao consumidor, 72 horas antes da viagem, a remarcação de horário de voo, em estrita observância ao disposto no art. 12 da Resolução de nº 400 da ANAC.” (N.U 1019722-48.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) grifos nossos Embora tenha ocorrido a alteração do voo, a reclamante foi previamente comunicada, dentro do prazo da Resolução da ANAC, tendo embarcado normalmente, de modo que não há configuração de conduta ilícita passível de responsabilização civil. Por fim, entendo que o extravio temporário de bagagem de apenas 48 horas e, já no retorno da viagem, também não é passível de indenização. Desse modo, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Insta salientar que o dano moral é o abalo sofrido pela vítima que cause transtorno considerável a sua moral no âmbito social, ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, 2, do Código de Processo Civil Encaminho o projeto de sentença ao MM. Juiz Togado, para apreciação e posterior homologação. Mayara Reinehr Faganello Melo Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO conforme acima minutado, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Às providências. Cumpra-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002101-32.2023.8.11.0025

ID: 260572234

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002101-32.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002101-32.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002101-32.2023.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 779.098.441-15 (EMBARGADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 779.098.441-15 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONVOCADO, DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA. DEVIDAMENTE ANALISADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que, ao julgar apelações interpostas por ambas as partes, deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré da ação civil pública ambiental para afastar a condenação por dano moral coletivo e negou provimento ao recurso ministerial quanto à indenização por dano ambiental material. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica para afastar o reconhecimento de dano moral coletivo, considerando a tese da configuração do dano in re ipsa nas hipóteses de lesão ambiental. III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos dos autos e concluiu pela inexistência de dano moral coletivo, por ausência de prova de significativa repercussão social ou dano à coletividade, apesar da constatação de atividade degradadora passível de recuperação. 4. Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que as matérias alegadas foram devidamente analisadas e fundamentadas com base em elementos técnicos e jurídicos. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se configuram omissões ou contradições no acórdão quando as matérias alegadas foram devidamente analisadas e fundamentadas com base em elementos técnicos e jurídicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25/3/2024; TJ/MT, Embargos de Declaração n. 1007989-85.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12/2/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão que, ao julgar as apelações interpostas por ambas as partes, deu parcial provimento ao recurso interposto por MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SILVA para afastar a condenação por dano moral coletivo, e negou provimento ao recurso ministerial quanto à indenização por dano ambiental material. Alega que o acórdão incorreu em omissão, visto que ao exigir elementos materiais específicos e pontuais para a configuração dos danos morais coletivos deixou de se pronunciar sobre seu caráter presumido e a aferição in re ipsa, conforme já decidido pela jurisprudência. Logo, o embargante aduz que é de conclusão lógica que o desmate ilegal, por si só, impõe severo comprometimento a serviços ecossistêmicos de vital importância à sobrevivência, qualidade de vida e bem-estar da coletividade, de modo que configura necessária a integração do acórdão para que seja pronunciada a aferição in re ipsa do dano ambiental. Requer o acolhimento dos embargos. Não há contrarrazões de Maria Neuza de Oliveira (Processo Judicial Eletrônico, Expedientes, Intimação n. 43259567). V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de embargos declaratórios opostos em face do acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ora embargante, e por Maria Neuza de Oliveira, ora embargada, contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar a recomposição da área degradada mediante apresentação e execução, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), alternativamente, caso não comprovada a realização do PRADA, o pagamento do montante de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) à título de dano ambiental material, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de dano moral coletivo. O recurso interposto por Maria Neuza de Oliveira foi provido parcialmente para afastar a obrigação de pagar dano moral coletivo e conceder a gratuidade da justiça (Acórdão embargado, Id. 27610363 – fls. 5/12). Por sua vez, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que almejava a procedência do pedido de indenização pelo dano material ambiental, não foi provido (Acórdão embargado, Id. 27610363 – fls. 12/14). No ponto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso alega que o acórdão incorreu em omissão, em síntese, sob o fundamento de que ao exigir elementos materiais específicos e pontuais para a configuração dos danos morais coletivos deixou de se pronunciar sobre seu caráter presumido e a aferição in re ipsa, conforme já decidido pela jurisprudência (Id. 275873387). Começo por pontuar que foi pormenorizadamente analisado e exposto no acórdão embargado que, nada obstante a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo, conforme, inclusive, já decidiu este Tribunal de Justiça: [...] Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. [...]. (Acórdão embargado, Id. 271610364 – fls. 10/11). Em conclusão, a insatisfação com o teor do acórdão, não é suficiente ao acolhimento dos embargos de declaração, já que estes não se prestam para a rediscussão do acórdão embargado. [...] Tese de julgamento: “Não se configuram omissões ou contradições no acórdão quando as matérias alegadas foram devidamente analisadas e fundamentadas com base em elementos técnicos e jurídicos.” [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, embargos de declaração n. 1007989-85.2018.8.11.0015, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 12/2/2025). Enfim, a divergência entre aquilo que o embargante entende ser a decisão correta e a expressa no acórdão, não tem como consequência o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Dorisvaldo Leal Nogueira x Dorisvaldo Leal Nogueira

ID: 263167752

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA

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JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000788-27.2024.8.11.0049 APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e DORISVALDO LEAL NOGUEIRA; APELADOS: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por DORISVALDO LEAL NOGUEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o requerido: i) na obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente; ii) na obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada e, em caso de verificada a impossibilidade de recuperação da área degradada, na conversão em indenização em danos materiais ambientais; e iii) na obrigação de fazer, consistente em promover a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284) em seu recurso de apelação aduz que a sentença recorrida apesar de ter fundamentado pela ausência de comprovação de dano moral coletivo, restou verificado que o ilícito ambiental causou prejuízos ao equilíbrio do ecossistema e consequentemente das condições de vida da população em geral. Assevera que o dano moral difuso, especialmente na esfera ambiental, quando comprovada a ocorrência do ilícito, possui a natureza in re ipsa, ou seja, presumida. Assim, devem ser afastadas quaisquer teses que sustentam a impertinência da condenação na obrigação de reparar o dano moral coletivo, devendo ser reformada sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. Requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de condenação em danos morais coletivos. Contrarrazões de Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290). Por sua vez, Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo não conhecimento do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira, em razão de ter sido interposto na mesma peça das contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 271028876). É o relatório. Decido. I – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284): Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Dorisvaldo Leal Nogueira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no auto de infração n. 191005623, lavrado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) em 2/3/2023, bem como no relatório técnico n. 1709/2023 (Inicial, Id. 269218265). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cujo dispositivo constam os seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b.1) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 152988883, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. b.2) no caso da impossibilidade de recuperação da área de reserva legal ou de compensação ambiental a ser analisada pelo Órgão Ambiental, fica o réu obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). [...]. (Sentença, Id. 269218282 – fls. 7). Direto ao ponto, no que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/3/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 3/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Portanto, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. II – Recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290): Verifica-se que Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). Sabe-se que o artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: [...] Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. [...] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. No caso sob análise, constata-se que o recurso adesivo foi protocolado conjuntamente com as contrarrazões de apelação, prática essa vedada pela jurisprudência consolidada. Diante dessa irregularidade formal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de requisito de admissibilidade. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: [...] O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois foi interposto de forma inadequada, em desacordo com o art. 997, § 2º, do CPC/2015. [...] O recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, tendo em vista que foi apresentado de forma inadequada, conjuntamente com as contrarrazões do recurso principal, o que viola o disposto no art. 997, § 2º, do CPC/2015. A independência formal e material do recurso adesivo impede sua interposição em peça única, o que torna o recurso inadmissível. [...]. (TJ/MT, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000992-84.2021.8.11.0111, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 29/10/2024). [...] O recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma às contrarrazões, sendo vedado sua unificação em uma mesma peça de resposta, por violação ao disposto nos artigos 997, §2º e 1010, ambos Código de Processo Civil. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, embargos de declaração n. 1027389-65.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, julgamento em 3/12/2024). [...] A teor do que dispõe o art. 997 do CPC, o recurso adesivo está sujeito às mesmas regras do recurso principal, no que tange aos requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser interposto em peça independente, acompanhado do respectivo preparo recursal, se for caso, e na mesma ocasião da apresentação das contrarrazões, mas nunca em peça única, como ocorreu no caso em apreço, com o que tal pedido não deve ser conhecido. [...]. [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação n. 0040142-81.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, julgamento em 1/2/2023). Portanto, diante da inobservância das normas legais e da orientação consolidada dos tribunais, não se conhece o recurso adesivo, por ausência de forma adequada de interposição. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Dorisvaldo Leal Nogueira x Dorisvaldo Leal Nogueira

ID: 263167753

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000788-27.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DORISVALDO LEAL NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JULIANA PEREZ DE OLIVEIRA

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JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000788-27.2024.8.11.0049 APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e DORISVALDO LEAL NOGUEIRA; APELADOS: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e por DORISVALDO LEAL NOGUEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública ambiental, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar o requerido: i) na obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente; ii) na obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada e, em caso de verificada a impossibilidade de recuperação da área degradada, na conversão em indenização em danos materiais ambientais; e iii) na obrigação de fazer, consistente em promover a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284) em seu recurso de apelação aduz que a sentença recorrida apesar de ter fundamentado pela ausência de comprovação de dano moral coletivo, restou verificado que o ilícito ambiental causou prejuízos ao equilíbrio do ecossistema e consequentemente das condições de vida da população em geral. Assevera que o dano moral difuso, especialmente na esfera ambiental, quando comprovada a ocorrência do ilícito, possui a natureza in re ipsa, ou seja, presumida. Assim, devem ser afastadas quaisquer teses que sustentam a impertinência da condenação na obrigação de reparar o dano moral coletivo, devendo ser reformada sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. Requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de condenação em danos morais coletivos. Contrarrazões de Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290). Por sua vez, Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e pelo não conhecimento do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira, em razão de ter sido interposto na mesma peça das contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 271028876). É o relatório. Decido. I – Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 269218284): Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra o Dorisvaldo Leal Nogueira, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 35,99 ha (trinta e cinco hectares e noventa e nove ares) de vegetação nativa em objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no auto de infração n. 191005623, lavrado pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente (SEMA) em 2/3/2023, bem como no relatório técnico n. 1709/2023 (Inicial, Id. 269218265). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, cujo dispositivo constam os seguintes termos: [...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu nas seguintes obrigações: a) obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradante do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de corte de vegetação, edificação, aterramento, impermeabilização, ou qualquer outra conduta geradora de desmatamento, sem autorização do órgão ambiental, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. b.1) obrigação de fazer, consistente em recompor integralmente a área de degradada, conforme delimitado no auto de infração anexado em id. 152988883, reproduzindo as mesmas características do ambiente natural violado, por meio de compensação pautada pelo critério da equivalência territorial, compositiva e funcional, conforme projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, iniciando o reflorestamento, no prazo de 60 dias, contado da data de aprovação do projeto, devendo obedecer às exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. b.2) no caso da impossibilidade de recuperação da área de reserva legal ou de compensação ambiental a ser analisada pelo Órgão Ambiental, fica o réu obrigado a indenizar os danos causados ao meio ambiente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. c) obrigação de fazer (caso ainda não o tenha feito), consistente em promover a inscrição do imóvel no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apresentar ao órgão estadual ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, levantamento planialtimétrico da propriedade onde conste a área da Reserva Florestal Legal de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, a ser aprovada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função ecológica, com o respectivo projeto de reflorestamento, se necessário, e cronograma de obras e serviços, subscrito por profissional regularmente credenciado, nos termos da Lei 12.651/12 (Código Florestal). [...]. (Sentença, Id. 269218282 – fls. 7). Direto ao ponto, no que diz respeito à fixação do dano moral, ao Juízo cumpre observar o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. O propósito é inibir a conduta antijurídica do ofensor, sem enriquecer indevidamente o ofendido. Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/3/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 3/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024. Portanto, a manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. II – Recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira (Id. 269218290): Verifica-se que Dorisvaldo Leal Nogueira, conjuntamente à sua peça de contrarrazões ao recurso de apelação, interpôs recurso adesivo (Id. 269218290). Sabe-se que o artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente: [...] Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. [...] § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. No caso sob análise, constata-se que o recurso adesivo foi protocolado conjuntamente com as contrarrazões de apelação, prática essa vedada pela jurisprudência consolidada. Diante dessa irregularidade formal, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, por ausência de requisito de admissibilidade. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: [...] O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois foi interposto de forma inadequada, em desacordo com o art. 997, § 2º, do CPC/2015. [...] O recurso adesivo interposto pela autora não foi conhecido, tendo em vista que foi apresentado de forma inadequada, conjuntamente com as contrarrazões do recurso principal, o que viola o disposto no art. 997, § 2º, do CPC/2015. A independência formal e material do recurso adesivo impede sua interposição em peça única, o que torna o recurso inadmissível. [...]. (TJ/MT, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000992-84.2021.8.11.0111, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, julgamento em 29/10/2024). [...] O recurso adesivo deve ser interposto de forma autônoma às contrarrazões, sendo vedado sua unificação em uma mesma peça de resposta, por violação ao disposto nos artigos 997, §2º e 1010, ambos Código de Processo Civil. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, embargos de declaração n. 1027389-65.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, julgamento em 3/12/2024). [...] A teor do que dispõe o art. 997 do CPC, o recurso adesivo está sujeito às mesmas regras do recurso principal, no que tange aos requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser interposto em peça independente, acompanhado do respectivo preparo recursal, se for caso, e na mesma ocasião da apresentação das contrarrazões, mas nunca em peça única, como ocorreu no caso em apreço, com o que tal pedido não deve ser conhecido. [...]. [...]. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação n. 0040142-81.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, julgamento em 1/2/2023). Portanto, diante da inobservância das normas legais e da orientação consolidada dos tribunais, não se conhece o recurso adesivo, por ausência de forma adequada de interposição. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por Dorisvaldo Leal Nogueira. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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