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Processo nº 1002103-17.2024.8.11.0041

ID: 259251168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIRGINIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE FREIRE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA VIRGINIA DA SILVA - CPF: 162.018.761-20 (APELANTE), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI - CPF: 046.167.551-08 (ADVOGADO), ELAINE FREIRE ALVES - CPF: 627.412.761-53 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais. Atraso de cinco dias para realização de procedimento cirúrgico. Inexistência de agravamento do quadro clínico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dever de indenizar não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Paciente idosa, de 83 anos, internada na UTI por 28 (vinte e oito) dias, com alta recomendada para regime domiciliar (homecare). Autorização do plano de saúde para implante de cateter venoso central (PICC) em 18/01/2024. Realização do procedimento em 23/01/2024. Alega demora injustificada e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Determinar se a demora de cinco dias para realização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço hospitalar e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de recusa hospitalar para a realização do procedimento, apenas um intervalo de cinco dias entre a autorização do plano e a sua execução. 4. Ausência de agravamento do estado de saúde da paciente em razão do intervalo de tempo, não caracterizando dano moral indenizável. 6. Informação adequada foi prestada à paciente e seus familiares, cumprindo o dever de transparência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A demora na realização de procedimento cirúrgico, quando não configurada recusa indevida nem agravamento do quadro clínico do paciente, não enseja reparação por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.003.150/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1.837.756/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 31/08/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002103-17.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Virginia da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. O Juiz de 1º grau homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o procedimento cirúrgico de implante de catéter foi realizado no mesmo dia em que foi protocolizada esta ação (23/01/2024). No mais, considerou que a demora de 05 (cinco) dias para realizar a cirurgia não configurou ofensa à esfera extrapatrimonial da Apelante, à míngua de prova do abalo exacerbado aos predicados subjetivos da pessoa física. Em vista disso, compeliu a Apelante a arcar com custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), mas suspendeu a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante aduziu que, mesmo autorizado o procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, o Hospital Apelado demorou para realizá-lo, e tal demora configurou descaso e humilhação, sobretudo porque o ato cirúrgico fora cumprido depois de protocolizada denúncia perante o Ministério Público. Arguiu que a Apelante conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade e, devido à espera, o quadro clínico piorou. Afirma que o procedimento realizado em 23/01/2024 foi malsucedido, pois havia risco para a saúde, tendo sido recomendada nova cirurgia, fato que causou sérios danos psicológicos. Aduziu que não foram apresentadas quaisquer informações aos familiares da Apelante sobre o risco do procedimento, fato que enseja ofensa ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido indenizatório por danos morais. Contrarrazões no ID 262487314. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Maria Virginia da Silva possui 83 (oitenta e três) anos de idade e ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. ao argumento de que, em 27/12/2023, não se sentiu bem e foi internada na UTI do Hospital em 28/12/2023, onde permaneceu por 28 (vinte e oito) dias. A alta médica foi dada em 28/01/2024 (documento juntado no ID 262487259) pela médica intensivista Paula F. Battaglini, que apresentou os seguintes diagnósticos: (i) processo infeccioso em curso (artrite no joelho esquerdo), (ii) hiponatremia em correção, (iii) injúria renal aguda, diarreia, náuseas, vômitos e hipercalemia resolvidos, (iv) fratura L1 com componente compressivo – conduta expectante. Recomendou-se a desospitalização da paciente, com manutenção dos tratamentos em regime domiciliar (Home care) por 04 (quatro) semanas, além do acompanhamento ambulatorial de ortopedia e cuidados de enfermaria. Segundo a narrativa da peça inicial, a equipe médica optou pela realização do procedimento cirúrgico de “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)” e de continuidade do acompanhamento médico por intermédio do serviço Home Care, os quais foram autorizados pelo plano de saúde em 18/01/2024 (ID 262487270). Asseverou que, num primeiro momento, agendou-se o procedimento cirúrgico para 20/01/2024; todavia, o médico responsável, Dr. Paulo Henrique Petterle, teria se negado à realização ao argumento de que “não estava sabendo da agenda”, bem como que garantiu que o ato cirúrgico seria feito em 22/01/2024. A despeito da promessa do médico, a Apelante não foi submetida ao procedimento na data combinada, motivo pelo qual ajuizou a demanda no dia seguinte, em 23/01/2024, e requereu que o Hospital fosse compelido à obrigação de fazer e condenado a pagar indenização por danos morais. Vale esclarecer que o implante central de inserção periférica – PICC consiste num cateter de fino calibre, inserido em uma veia do braço e sua extremidade é posicionada na veia cava superior do coração (posição central) e é utilizado para infusão de medicações e soluções endovenosas, além da coleta de sangue durante a internação prolongada (https://artmed.com.br/artigos/picc-tecnicas-de-insercao-e-cuidados-de-enfermagem - acessado em 18/03/2025). Registro que, no mesmo dia em que esta ação foi distribuída (23/01/2024), a Apelante foi submetida ao procedimento cirúrgico acima descrito. Ou seja, entre a data da autorização (18/01/2024) e da realização do ato cirúrgico (23/01/2024), passaram-se 05 (cinco) dias, e não há provas de piora do quatro clínico da paciente em razão dessa espera. Apresentada a contestação (ID 262487285), seguida da Réplica, o Juiz da causa homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, encerrou a fase instrutória e prolatou a sentença recorrida, em que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Inconformada, a Apelante recorreu e, em resumo, repetiu os mesmos argumentos apresentados na petição inicial. No caso concreto, depois de cotejar os argumentos da Apelante com as provas produzidas no bojo deste processo, não tenho dúvidas em afirmar que o inconformismo manifestado no apelo não merece provimento, visto que não há elemento apto a infirmar as conclusões externadas pelo Juiz de 1º grau. É certo que a lide envolve direitos que possuem proteção constitucional como a saúde, integridade física e psíquica e dignidade humana, visto que o ponto nodal é a demora (e não negativa) para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava a beneficiária. Acerca da recusa injustificada, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, se for aliada ao agravamento do quadro de saúde do paciente, pode dar ensejo à ofensa aos direitos de personalidade, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.003.150/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.756/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Na espécie, o caso não retrata recusa, e sim demora de 05 (cinco) dias para a realização de procedimento cirúrgico, que não foi classificado como de urgência ou emergência, consistente no “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)”, em paciente com mais de 80 (oitenta) anos de idade, que esteve internada por período longo (28 dias). Segundo a visão dos familiares da Apelante, o decurso de alguns dias, contados entre a autorização pelo plano de saúde e a primeira tentativa de implante do catéter, configura descaso e humilhação, em especial porque não foram informados dos motivos da espera. Ocorre que, ao contrário da interpretação e compreensão dos parentes da idosa, a demora administrativa em proceder ao ato cirúrgico se deu em virtude do risco à vida da Apelante, conforme ressoa do Relatório subscrito pelo médico Paulo Henrique Petterle. O médico responsável pelo procedimento explicou que, durante a internação da Apelante, foi solicitada avaliação para implante de catéter de PICC, com o objetivo de realização de antibioticoterapia endovenosa ambulatorial em regime de Home Care, cujo procedimento foi realizado pouco tempo depois de autorizado pelo convênio. Ainda segundo o médico, no dia 23/01/2024, ao iniciar o procedimento, com a realização de ultrassom dos membros superiores, constatou-se que a paciente apresentava veias com calibre diminuídos e outras não visualizadas; no entanto, mesmo diante da dificuldade apresentada, foi possível implantar o catéter com fluxo adequado. Prossegue o relatório médico que, devido à sua fratura, foi necessário remover o catéter e providenciar novo agendamento, pois diante do tamanho diminuído das veias da paciente, não era recomendável nova tentativa imediata. A meu sentir, está muito claro que a conduta do Hospital Apelado está pautada na seriedade, retidão e atenção ao rigores médicos para procedimentos cirúrgicos de risco, não havendo que falar em negligência, imprudência ou imperícia que pudessem ensejar eventual responsabilidade civil. A verdade é que nem todo resultado negativo de determinado tratamento significa descaso, humilhação ou falha médica, como ocorre na hipótese destes autos. É certo, também, que o paciente (ou seus familiares) tem direito à informação clara e completa sobre seu tratamento, riscos, alternativas e possíveis complicações. E, neste particular, entendo que esse dever foi cumprido adequadamente, de maneira que não há razão para impingir ao Apelado o ônus indenizatório. Feitos esses esclarecimentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Virginia da Silva e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002103-17.2024.8.11.0041

ID: 259251197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002103-17.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA VIRGINIA DA SILVA - CPF: 162.018.761-20 (APELANTE), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI - CPF: 046.167.551-08 (ADVOGADO), ELAINE FREIRE ALVES - CPF: 627.412.761-53 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais. Atraso de cinco dias para realização de procedimento cirúrgico. Inexistência de agravamento do quadro clínico. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dever de indenizar não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Paciente idosa, de 83 anos, internada na UTI por 28 (vinte e oito) dias, com alta recomendada para regime domiciliar (homecare). Autorização do plano de saúde para implante de cateter venoso central (PICC) em 18/01/2024. Realização do procedimento em 23/01/2024. Alega demora injustificada e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Determinar se a demora de cinco dias para realização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço hospitalar e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inexistência de recusa hospitalar para a realização do procedimento, apenas um intervalo de cinco dias entre a autorização do plano e a sua execução. 4. Ausência de agravamento do estado de saúde da paciente em razão do intervalo de tempo, não caracterizando dano moral indenizável. 6. Informação adequada foi prestada à paciente e seus familiares, cumprindo o dever de transparência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A demora na realização de procedimento cirúrgico, quando não configurada recusa indevida nem agravamento do quadro clínico do paciente, não enseja reparação por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.003.150/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27/06/2022; STJ, AgInt no REsp 1.837.756/PB, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 31/08/2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002103-17.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Virginia da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. O Juiz de 1º grau homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, uma vez que o procedimento cirúrgico de implante de catéter foi realizado no mesmo dia em que foi protocolizada esta ação (23/01/2024). No mais, considerou que a demora de 05 (cinco) dias para realizar a cirurgia não configurou ofensa à esfera extrapatrimonial da Apelante, à míngua de prova do abalo exacerbado aos predicados subjetivos da pessoa física. Em vista disso, compeliu a Apelante a arcar com custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), mas suspendeu a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, a Apelante aduziu que, mesmo autorizado o procedimento cirúrgico pelo plano de saúde, o Hospital Apelado demorou para realizá-lo, e tal demora configurou descaso e humilhação, sobretudo porque o ato cirúrgico fora cumprido depois de protocolizada denúncia perante o Ministério Público. Arguiu que a Apelante conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade e, devido à espera, o quadro clínico piorou. Afirma que o procedimento realizado em 23/01/2024 foi malsucedido, pois havia risco para a saúde, tendo sido recomendada nova cirurgia, fato que causou sérios danos psicológicos. Aduziu que não foram apresentadas quaisquer informações aos familiares da Apelante sobre o risco do procedimento, fato que enseja ofensa ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. Com suporte nesses argumentos, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido indenizatório por danos morais. Contrarrazões no ID 262487314. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Maria Virginia da Silva possui 83 (oitenta e três) anos de idade e ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. ao argumento de que, em 27/12/2023, não se sentiu bem e foi internada na UTI do Hospital em 28/12/2023, onde permaneceu por 28 (vinte e oito) dias. A alta médica foi dada em 28/01/2024 (documento juntado no ID 262487259) pela médica intensivista Paula F. Battaglini, que apresentou os seguintes diagnósticos: (i) processo infeccioso em curso (artrite no joelho esquerdo), (ii) hiponatremia em correção, (iii) injúria renal aguda, diarreia, náuseas, vômitos e hipercalemia resolvidos, (iv) fratura L1 com componente compressivo – conduta expectante. Recomendou-se a desospitalização da paciente, com manutenção dos tratamentos em regime domiciliar (Home care) por 04 (quatro) semanas, além do acompanhamento ambulatorial de ortopedia e cuidados de enfermaria. Segundo a narrativa da peça inicial, a equipe médica optou pela realização do procedimento cirúrgico de “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)” e de continuidade do acompanhamento médico por intermédio do serviço Home Care, os quais foram autorizados pelo plano de saúde em 18/01/2024 (ID 262487270). Asseverou que, num primeiro momento, agendou-se o procedimento cirúrgico para 20/01/2024; todavia, o médico responsável, Dr. Paulo Henrique Petterle, teria se negado à realização ao argumento de que “não estava sabendo da agenda”, bem como que garantiu que o ato cirúrgico seria feito em 22/01/2024. A despeito da promessa do médico, a Apelante não foi submetida ao procedimento na data combinada, motivo pelo qual ajuizou a demanda no dia seguinte, em 23/01/2024, e requereu que o Hospital fosse compelido à obrigação de fazer e condenado a pagar indenização por danos morais. Vale esclarecer que o implante central de inserção periférica – PICC consiste num cateter de fino calibre, inserido em uma veia do braço e sua extremidade é posicionada na veia cava superior do coração (posição central) e é utilizado para infusão de medicações e soluções endovenosas, além da coleta de sangue durante a internação prolongada (https://artmed.com.br/artigos/picc-tecnicas-de-insercao-e-cuidados-de-enfermagem - acessado em 18/03/2025). Registro que, no mesmo dia em que esta ação foi distribuída (23/01/2024), a Apelante foi submetida ao procedimento cirúrgico acima descrito. Ou seja, entre a data da autorização (18/01/2024) e da realização do ato cirúrgico (23/01/2024), passaram-se 05 (cinco) dias, e não há provas de piora do quatro clínico da paciente em razão dessa espera. Apresentada a contestação (ID 262487285), seguida da Réplica, o Juiz da causa homologou a desistência do pedido de obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, encerrou a fase instrutória e prolatou a sentença recorrida, em que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Inconformada, a Apelante recorreu e, em resumo, repetiu os mesmos argumentos apresentados na petição inicial. No caso concreto, depois de cotejar os argumentos da Apelante com as provas produzidas no bojo deste processo, não tenho dúvidas em afirmar que o inconformismo manifestado no apelo não merece provimento, visto que não há elemento apto a infirmar as conclusões externadas pelo Juiz de 1º grau. É certo que a lide envolve direitos que possuem proteção constitucional como a saúde, integridade física e psíquica e dignidade humana, visto que o ponto nodal é a demora (e não negativa) para a realização de procedimento cirúrgico de que necessitava a beneficiária. Acerca da recusa injustificada, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, se for aliada ao agravamento do quadro de saúde do paciente, pode dar ensejo à ofensa aos direitos de personalidade, a exemplo dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.003.150/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora, ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento." 2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.837.756/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Na espécie, o caso não retrata recusa, e sim demora de 05 (cinco) dias para a realização de procedimento cirúrgico, que não foi classificado como de urgência ou emergência, consistente no “implante de catéter venoso central por punção (ou de inserção periférica – PICC)”, em paciente com mais de 80 (oitenta) anos de idade, que esteve internada por período longo (28 dias). Segundo a visão dos familiares da Apelante, o decurso de alguns dias, contados entre a autorização pelo plano de saúde e a primeira tentativa de implante do catéter, configura descaso e humilhação, em especial porque não foram informados dos motivos da espera. Ocorre que, ao contrário da interpretação e compreensão dos parentes da idosa, a demora administrativa em proceder ao ato cirúrgico se deu em virtude do risco à vida da Apelante, conforme ressoa do Relatório subscrito pelo médico Paulo Henrique Petterle. O médico responsável pelo procedimento explicou que, durante a internação da Apelante, foi solicitada avaliação para implante de catéter de PICC, com o objetivo de realização de antibioticoterapia endovenosa ambulatorial em regime de Home Care, cujo procedimento foi realizado pouco tempo depois de autorizado pelo convênio. Ainda segundo o médico, no dia 23/01/2024, ao iniciar o procedimento, com a realização de ultrassom dos membros superiores, constatou-se que a paciente apresentava veias com calibre diminuídos e outras não visualizadas; no entanto, mesmo diante da dificuldade apresentada, foi possível implantar o catéter com fluxo adequado. Prossegue o relatório médico que, devido à sua fratura, foi necessário remover o catéter e providenciar novo agendamento, pois diante do tamanho diminuído das veias da paciente, não era recomendável nova tentativa imediata. A meu sentir, está muito claro que a conduta do Hospital Apelado está pautada na seriedade, retidão e atenção ao rigores médicos para procedimentos cirúrgicos de risco, não havendo que falar em negligência, imprudência ou imperícia que pudessem ensejar eventual responsabilidade civil. A verdade é que nem todo resultado negativo de determinado tratamento significa descaso, humilhação ou falha médica, como ocorre na hipótese destes autos. É certo, também, que o paciente (ou seus familiares) tem direito à informação clara e completa sobre seu tratamento, riscos, alternativas e possíveis complicações. E, neste particular, entendo que esse dever foi cumprido adequadamente, de maneira que não há razão para impingir ao Apelado o ônus indenizatório. Feitos esses esclarecimentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Virginia da Silva e confirmo integralmente a sentença. De conseguinte, honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012819-95.2025.8.11.0000

ID: 292877609

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012819-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Tur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012819-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DORVAL JUNGLES MARTINS - CPF: 027.596.111-75 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DA SEGUNDA (INTERESSADO), JOSE EDSON DOS SANTOS - CPF: 038.134.901-22 (VÍTIMA), EDSON PIRES DE CAMARGO - CPF: 174.280.509-44 (VÍTIMA), VALDIR ALVES DA SILVA - CPF: 011.967.601-01 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 043.309.694-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MAELDSON DE LIMA - CPF: 079.149.694-51 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS SANTOS FREITAS - CPF: 039.623.470-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE HENRIQUE ASSUNCAO SOUSA - CPF: 051.479.041-58 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato. Prisão preventiva decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa], visando à revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) ausência de fundamentação da custódia cautelar; 2) condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da medida constritiva por cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e associação para a prática de crimes patrimoniais. 2. Os predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas diante do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: A existência de diversos registros criminais em andamento por crimes patrimoniais e a atuação conjunta com terceiros em práticas reiteradas justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 288, 297, § 2º, 171 e 171, § 4º; CPP, arts. 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017; STJ, AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021; STJ, HC nº 0126665-64.2012.8.11.0000, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 21.1.2013; STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR; TJMT, Enunciado Criminal 6; TJMT, HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025; STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024; STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017; TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012819-95.2025.8.11.0000 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA IMPETRANTE(S): DRª. CAMILA SANTOS DA SILVA MAIA – DEF. PÚBLICA PACIENTE(S): DORVAL JUNGLES MARTINS RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DORVAL JUNGLES MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação penal (PJe nº 1001922-37.2025.8.11.0055), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de associação criminosa, falsificação de documento público, estelionato e estelionato majorado [contra pessoa idosa] - art. 288; art. 297, §2º; art. 171; art. 171, § 4º, do CP (ID 281957394 - fls. 310/312). A impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada nos pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente “é primário, não ostenta antecedentes criminais [...] possui endereço fixo”; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja outorgada liberdade ou substituída à prisão preventiva por medidas cautelares (ID 281957392), com documentos (ID 281957393 /ID 281957394). O pedido liminar foi indeferido (ID 282505882). O Juízo singular prestou informações (ID 283709392). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Associação Criminosa, falsificação de documento público e estelionato – Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c 313, I) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – risco concreto de reiteração delitiva – Paciente que responde a inúmeras ações penais/Inquéritos Policiais em andamento, todos por crimes patrimoniais – Enunciado 06/TCCR-TJMT - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão – manutenção da custódia cautelar - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial de primeiro grau, decretou a prisão preventiva do paciente com a seguinte fundamentação: “[...] No caso em tela, pelos documentos juntados à representação, especialmente pelas declarações prestadas em sede inquisitorial, encontram-se presentes prova da materialidade do crime e indícios de autoria em relação a DORVAL JUNGLES MARTINS. Isso porque, segundo consta da representação e documentos que a instruem, “(...) através do BO nº. 2025.17901/PM, a prática do crime de estelionato, ocorrido no dia 18/01/2025, por volta das 19h20min, na Avenida Lions Internacional, próximo ao parque de exposição, nesta cidade de Tangará da Serra/MT. Segundo apurado nos autos, o investigado DORVAL JUNGLES MARTINS, que já é bastante conhecido pelas forças policiais da cidade pela prática de incontáveis crimes contra o patrimônio, negociou com a vítima EDSON PIRES DE CAMARGO, pessoa idosa, a compra e venda de 06 (seis) bois, 01 (uma) vaca, 04 (quatro) novilhas e 01 (um) cavalo, ficando acordado entre as partes que o suspeito pagaria o valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pelos animais. Após a negociação, o suspeito entregou para a vítima, como forma de pagamento, um cheque no valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), prometendo que pagaria o restante no dia 20/01/2025 através de pix. Não satisfeito com a manobra ardilosa, DORVAL vendeu para EDSON 03 (três) carneiros, que seriam entregues no momento em que o suspeito fosse buscar o gado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que foi pago pela vítima via pix. A vítima EDSON, acreditando que o suspeito agia de boa-fé, indicou DORVAL ao seu genro, o Sr. VALDIR ALVES DA SILVA, que também queria vender uma quantia de gado. Desta forma, VALDIR também acabou vendendo 04 (quatro) cabeças de gado para o suspeito, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda no dia 18/01/2025, por volta das 18h, o suspeito DORVAL JUNGLES MARTINS se deslocou até a propriedade das vítimas, embarcou todos os animais em um caminhão, mas não levou os carneiros para a vítima EDSON conforme o prometido, o que levantou desconfiança por parte da filha de EDSON, Sra. EDUARDA CARVALHO CAMARGO. Após o investigado levar os semoventes, a filha da vítima percebeu que o pagamento utilizado por DORVAL se tratava de um cheque pré-datado em nome de terceiro, informações obviamente omitidas por ele para ludibriar a vítima. Desta forma, EDUARDA pesquisou o nome de DORVAL e verificou que ele havia diversos problemas com a justiça, motivo pelo qual seguiram o trajeto feito pelo suspeito e acionaram a polícia militar. Para a consumação do crime, evola-se do caderno investigativo que DORVAL contou com a ajuda de terceiros, quais sejam, os suspeitos MAELDSON DE LIMA DOS SANTOS, DOUGLAS SANTOS FREITAS e ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA que serão também indiciados no relatório final do inquérito policial. Os semoventes foram descarregados na propriedade de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, primo do suspeito MAELDSON. Ao ser ouvido nesta unidade, ANTÔNIO não soube explicar o motivo pelo qual o gado foi desembarcado em sua propriedade. No dia do ocorrido, ANTÔNIO, inclusive, emprestou sua caminhonete S10 para MAELDSON, o qual esteve no local em que descarregaram o gado, com o veículo mencionado. MAELDSON e DORVAL são conhecidos na cidade, especialmente o último, por aplicarem diversos golpes relacionados a compra e venda de gado. Também consta do caderno investigativo que MAELDSON contratou o caminhão para buscar o gado na propriedade das vítimas. O suspeito DOUGLAS SANTOS FREITAS, dono do caminhão, sabendo que o veículo seria utilizado para o crime, pediu ao motorista JOSÉ HENRIQUE ASSUNÇÃO SOUZA para que realizasse o frete para os golpistas MAELDSON e DORVAL. Por fim, consta dos autos que o cheque pré-datado utilizado por DORVAL, está em nome de JOSÉ EDSON DOS SANTOS, morador de Barra do Bugres. Nossa equipe realizou contato via telefone com JOSÉ, que afirmou que não reconhece o cheque, o que leva a crer que DORVAL JUNGLES MARTINS falsificou o documento. A requisição de perícia técnica para a verificação de autenticidade do documento e do seu preenchimento já foi realizada, os autos encontram-se aguardando a juntada da conclusão pela POLITEC. JOSÉ EDSON DOS SANTOS já confirmou em depoimento que a assinatura do cheque não é sua, que é uma falsificação grosseira da sua assinatura e que não reconhece também a letra de preenchimento do cheque. (...)” (sic). Portanto, diante das informações e declarações já colhidas em sede inquisitorial, verifico que há indícios de autoria em relação a Dorval Jungles Martins. Retomando-se os requisitos legais, no caso, tem-se que o crime imputado é doloso, tem pena máxima superior a 04 anos. Quanto aos pressupostos, presentes a necessidade de garantia da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública demonstra-se, no caso, em face do aparente envolvimento do investigado na prática reiterada de estelionato, conforme amplamente relatado pela Autoridade Policial, evidenciando que a liberdade resulta em concreto risco de reiteração na prática do crime. Soma-se, que em consulta ao sistema SEC e em consonância com o parecer ministerial, constatei que o representado responde/respondeu a outros processos pela prática de crimes de apropriação indébita, furto e estelionato (relatório anexo). Outrossim, conforme apresentado pela Autoridade Policial há registro de diversos boletins de ocorrência contra o representado, relacionado a prática de crimes da mesma natureza, entre os anos de 2019 a 2025 (ID. 183353077). Nessa senda, a reiteração é circunstância suficiente para a manutenção da medida extrema de segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. Neste sentido: STJ, 6ª Turma, HC 85.922/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Informativo nº 354 do STJ (28 de abril a 9 de maio de 2008); STF – HC 97.688/MG – 1ª Turma – Rel. Min. Carlos Britto – DJ 223 26/11/2009). In casu, portanto, a prisão cautelar de DORVAL JUNGLES MARTINS destina-se à garantia da ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e o faço para DECRETAR a PRISÃO PREVENTIVA de DORVAL JUNGLES MARTINS, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 312 do CPP. [...]” (Suelen Barizon Hartmann, juíza de Direito – ID 281957394 - fls. 310/312). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada nos indicativos de que DORVAL JUNGLES MARTINS [paciente] e os codenunciados [Maeldson de Lima dos Santos e Antônio José da Silva] teriam se associado para a prática de crimes [estelionato e falsificação de documento público] no Município de Tangará da Serra/MT, mediante divisão de tarefas, sendo o paciente incumbido de realizar o contato pessoal com as vítimas, bem como na reiteração delitiva, pois registra 5 (cinco) inquéritos policiais em andamento por apropriação indébita, furto qualificado e estelionatos, além de 2 (duas) ações penais por apropriação indébita e estelionato (PJe 1013255-54.2023.8.11.0055; 1008049-25.2024.8.11.0055; 1001107-40.2025.8.11.0055; 1013267-34.2024.8.11.0055; 1001074-50.2025.8.11.0055; 1000450-62.2023.8.11.0025 e 0002171-42.2018.8.11.0025). A associação para a prática de crimes, com divisão de tarefas, somada à reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para justificar a constrição cautelar, consoante entendimento do c. STJ: “[...] A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do efetivo risco de reiteração na prática de crimes, porquanto o recorrente é "vezeiro na prática de delitos contra o patrimônio", inclusive sobre ele recaem significativas suspeitas de que seja autor de diversos furtos de gado, supostamente praticados em concurso com seu irmão. Prisão preventiva mantida para garantia da ordem pública. ” (RHC n. 79.954/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 9.6.2017) “[...] A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, uma vez que o paciente, agindo em associação criminosa, teria participado de ações audaciosas envolvendo furtos de gados.” (AgRg no HC 705369/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 13.12.2021) Frise-se que a reiteração criminosa [5 (cinco) inquéritos policiais em andamento e 2 (duas) ações penais, todos por crimes patrimoniais] por si sós autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 128.779; STF, HC nº 135.418; STF, HC nº 135.105; STF, HC nº 137558AgR). Como bem pontuado pela i. PGJ, “merece destaque que na Ação Penal nº. 1002103- 38.2025.8.11.0055, em 09/05/2025, também foi decretada sua prisão preventiva. Ou seja, trata-se de indivíduo que reiteradamente se envolve em práticas delitivas, demonstrando, portanto, que possui periculosidade acentuada” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 286939851). Ressalta-se que “o risco de reiteração delitiva [...] pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Adota-se julgado desta e. Câmara: “A segregação cautelar se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes criminais do paciente, que registra múltiplos inquéritos e ações penais por estelionato e outros crimes.” (HC nº 1005126-60.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 13.3.2025) Quanto aos predicados pessoais do paciente [primariedade e endereço fixo], “por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória” (STJ - AgRg no HC: 901327 SP 2024/0108134-4, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 22.8.2024). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente, sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” [5 (cinco) inquéritos policiais e 2 (duas) ações penais] diante do risco concreto de reiteração delitiva (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi – 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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