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Marlene Santiago Magalhaes x Banco Bradesco S.A.

ID: 339526722

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033009-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SANTIAGO MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1033009-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLENE SANTIAGO MAGALHAES. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual a parte reclamante afirma que, apesar de não ter contratado nenhum cartão de crédito consignado com a parte reclamada, constatou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável - RMC", no valor de R$ 161,30 (cento e sessenta e um reais e trinta centavos), iniciados em 04/2022 e encerrados em 02/2025. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e a declaratória de inexistência de débito do questionado. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). O mérito da presente ação consiste em definir sobre a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da reclamante, denominados, Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao cartão de crédito emitido pelo banco reclamado. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e utilização de seus serviços. Em contestação, a demandada sustenta a regularidade dos descontos, sob o argumento de que houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem, mediante termo de adesão firmado pela parte reclamante, sendo que os valores descontados corresponderiam ao pagamento mínimo da fatura do referido cartão, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Imperioso destacar que a reclamante não se insurge quanto à contratação do empréstimo consignado junto a instituição financeira reclamada, mas questiona a modalidade da contratação do cartão de crédito. Em análise ao conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte reclamada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), ao comprovar a contratação, do contrato de aquisição do Cartão de Crédito Consignado nº. 6504.xxxx.xxxx.0567, devidamente assinado pela parte reclamante (ID. 198158399), bem como sua utilização (ID. 198158396). À vista disso, não se observa a ocorrência de qualquer prática abusiva ou vício de consentimento, uma vez que os descontos mensais ocorreram desde 2022, sem que tenha havido pela parte reclamante qualquer impugnação. A jurisprudência, ainda que em contextos análogos, firmou-se no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral. Alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC, a justificar sua nulidade e eventual reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação foi formalizada com documentos válidos e assinatura eletrônica, inclusive mediante biometria facial e uso efetivo do crédito. Ausente prova de erro essencial, induzimento, fraude ou omissão de informação, inexiste vício de consentimento. A inexistência de ilicitude contratual e de conduta abusiva afasta a caracterização de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC é válida quando instruída com documentos comprobatórios da adesão e utilização do crédito. 2. A inexistência de vício de consentimento afasta a nulidade contratual e o dever de indenizar por danos morais.” (N.U 1005110-03.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O banco requer a total improcedência dos pedidos iniciais. A autora, por sua vez, interpôs recurso visando à majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de informação na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, apto a ensejar a nulidade do contrato e indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação de cartão de crédito consignado e de saque foi comprovada por meio de documentos que demonstram informações claras sobre a operação financeira e a assinatura da consumidora, o que afasta a alegação de vício de consentimento. 4. A ausência de prova de coação, engano ou erro substancial impede o reconhecimento de nulidade contratual. 5. A conduta do banco, ao realizar os descontos pactuados, configura exercício regular de direito e não configura ato ilícito, sendo indevida a condenação por danos morais. 6. A inexistência de impugnação específica pelo consumidor quanto ao contrato firmado reforça a validade da contratação. 7. Diante da improcedência dos pedidos principais, resta prejudicado o recurso da autora que visava à majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato assinado com informações claras e consentimento livre da consumidora afasta a alegação de vício de informação. 2. A atuação do banco na cobrança de valores contratados não configura ato ilícito nem enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, I, 411, III, 487, I; Lei nº 9.099/1995, artigos 46, 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 04.10.2023; TJMT, N.U 1000522-87.2024.8.11.0001, Relator Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 21.10.2024. (N.U 1004644-67.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326001169

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Eugenio Henrique Berrar Benetti Macagnan x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326313199

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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MARCO ANTONIO BAGGIO DE CARVALHO

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051102-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EUGENIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por EUGÊNIO HENRIQUE BERRAR BENETTI MACAGNAN em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude, por meio da qual terceiros teriam contratado, em seu nome, financiamento para aquisição de veículos, utilizando-se de cópia de sua CNH e de mecanismos digitais fraudulentos, inclusive clonagem do portal GOV.BR. Os estelionatários teriam conseguido firmar, com a ré, contrato de financiamento para aquisição de veículo Amarok, no valor total de R$ 137.732,64, mediante assinatura digital e uso de e-mail não pertencente ao autor. O autor afirma ter conseguido recuperar o veículo financiado ainda em posse dos golpistas, tendo registrado boletim de ocorrência e anexado provas da fraude, inclusive vídeos e documentos técnicos. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do banco, que teria falhado na prestação do serviço ao permitir contratação mediante procedimento inseguro. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido apresenta Contestação e Documentos via ID. 177052888, defendendo que a conta bancária fora regularmente criada pela autora, por vias digitais, pelo que pugna pela improcedência da demanda. A parte autora impugna a Contestação. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou por prova pericial, enquanto a requerida se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas consignadas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Passo ao mérito da ação. É sabido que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva, só afastada se o fornecedor comprovar a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o § 3º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, cabe às instituições financeiras o dever de garantir segurança nas operações realizadas por seus sistemas, conforme previsto no art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores por falhas na prestação de serviço. O autor, Eugênio, afirma que foi vítima de fraude: alguém usou seus dados e falsificou assinatura digital para contratar um financiamento de veículo em seu nome com o banco Itaú. Por isso, pede que o contrato seja anulado e que o banco pague indenização por danos morais. O banco Itaú diz que o contrato é válido. Alega que todas as etapas da contratação foram feitas com segurança, incluindo assinatura eletrônica e biometria facial, e que o autor participou ativamente do processo. Diz também que ele está com o veículo e chegou a pagar uma parcela, o que mostra que ele sabia da contratação. Por isso, pede que o pedido seja negado. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de financiamento celebrado digitalmente. A questão central é saber se houve fraude na contratação, isentando o autor de responsabilidade, ou se o contrato foi regularmente firmado com a participação do próprio autor, como alega o banco. Também está em discussão a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da suposta fraude. Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie, geolocalização, aceite digital e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 38a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022). O Código de Processo Civil, em seu art. 373, I, preceitua que ao autor compete o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ainda que haja a inversão do ônus probatório, a demanda da parte autora deve constituir um mínimo do direito postulado, sob pena se cercear o direito da parte demandada, que não conseguirá fazer prova em sentido contrário, sem saber ao menos o mínimo quanto ao pedido. No mais, acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Frisa-se que, não que se falar em danos morais sob a argumentação dos empréstimos fraudulentos, visto que, a responsabilidade sobre a possível ilicitude arguida pela autora é dos outros bancos, onde os contratos foram realizados. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.-“ (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § § 2º e 8º, do Novo Código de Processo Civil, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Francisco De Assis Higino x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304953601

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS HIGINO

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JULIANA MACEDO FOLES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS HIGINO REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066619-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS HIGINO REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS HIGINO em desfavor de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CINAAP, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser titular de aposentadoria por incapacidade e ter verificado redução em seus rendimentos mensais, constatando junto ao INSS a incidência de descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001”, sem nunca ter autorizado qualquer filiação ou contribuição para tal entidade. Sustenta que jamais contratou ou autorizou os descontos realizados pela requerida, os quais vêm ocorrendo desde setembro de 2023, no valor mensal de aproximadamente R$ 28,24, totalizando, até o ajuizamento da ação, R$ 388,00. Alega que os descontos foram unilaterais, sem conhecimento ou consentimento do autor, o que configura grave violação à sua esfera patrimonial e moral, principalmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Afirma que tal conduta é recorrente e abusiva, havendo diversas reclamações similares registradas em sites especializados, como o “Reclame Aqui”. No campo jurídico, sustenta a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, além da prática de ato ilícito, conforme artigo 186 do Código Civil. Pleiteia, ainda, a repetição do indébito em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos foram indevidos e sem justificativa plausível. Requer, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário NB 614.052.294-7, com multa diária por descumprimento; a declaração de inexistência da relação jurídica com a requerida; a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; a restituição em dobro do valor descontado (R$ 776,00); e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Justiça gratuita deferida em sede recursal. Devidamente citado, o requerido CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação, alegando em síntese que o autor, de forma livre e consciente, aderiu aos serviços oferecidos pela entidade, tendo fornecido seus dados pessoais e confirmado a filiação por meio de aceite verbal durante ligação telefônica, da qual a requerida afirma possuir cópia. Assevera que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram autorizados no ato da associação, sendo a cobrança legítima em razão da contraprestação por serviços e benefícios oferecidos, tais como assistência jurídica, telemedicina, descontos em farmácias e supermercados, auxílio-funeral e outros. Aduz que não se trata de venda de produto ou serviço avulso, mas sim de associação sem fins lucrativos com previsão estatutária de contribuição mensal de até 2% do valor do benefício. Argumenta que a pretensão autoral baseia-se em narrativa distorcida dos fatos, e que não há ilegalidade ou vício na contratação, tampouco dano moral ou material a ser reparado, razão pela qual requer a improcedência total dos pedidos formulados na exordial. Autor não ofereceu réplica. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas as partes requereram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre o autor e a entidade requerida, a legitimar os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário do autor. In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o áudio da contratação telefônica, em que se verifica, de maneira clara, a oferta dos serviços por parte da associada e, mais relevante, a anuência do autor ao fornecimento dos dados e à associação, com confirmação expressa de informações pessoais como nome completo, CPF e número do benefício. O áudio é elucidativo e revela, em diversos trechos, a confirmação do autor quanto às condições da contratação, incluindo o reconhecimento de sua identidade e a concordância com a adesão aos serviços da entidade. Assim, comprovada a manifestação de vontade do autor, por meio de gravação inequívoca, não se sustenta a alegação de ausência de vínculo jurídico. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante gravação telefônica, juntando-a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, competia ao autor impugnar especificamente a prova produzida (gravação), controvertendo a questão, no entanto, não o fez e sequer se defende nos autos. Ou seja, pelo fato do autor nada mencionar sobre as gravações em sua réplica, nada resta senão improceder seus pedidos, visto que a falta de impugnação especifica leva à impossibilidade da posterior produção de provas acerca do fato. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO - ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais - improcedência de todos os pedidos - insurgência da recorrente a qual sequer faz efetiva impugnação da sentença, especialmente dos seus fundamentos, estes muito bem lançados (destaco: "Em contestação a seguradora trouxe aos autos link de gravação de conversa telefônica através do qual se extrai a confirmação da contratação por parte do autor, que tem diversos dados pessoais confirmados pela atendente preposta da ré MBM, dentre os quais seu nome, CPF, endereço, data de nascimento, nome dos filhos, altura e peso, conta bancária e Etc. Em réplica, o autor nada mencionou sobre referida prova, limitando-se a impugnar genericamente a contestação, reiterando a tese inicial. Ora, a contratação foi verbal e registrada por telefone, conforme comprova o registro de áudio, prova não impugnada e de validade incontestável. Ademais, as circunstâncias fáticas demonstradas pelo extrato bancário do autor, que revelam diversas movimentações financeiras e depósitos para cobrir cheque especial do banco, indicam que o requerente mantinha constante controle sobre sua conta corrente, sendo inverossímil que tivesse notado os descontos apenas em outubro de 2021, quase um ano depois de seu início". – Assim, o decreto de improcedência se deu por existir nos autos prova robusta da contratação apontada como inexistente pela parte autora - ausência de impugnação na réplica e também no recurso inominado ora apreciado – sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO – Sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita. (TJ-SP 10368374520218260602 Sorocaba, Relator: Diogo Correa de Morais Aguiar, Data de Julgamento: 24/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2023) Ou seja, como o Requerido, sendo detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrou de forma inequívoca que o contrato havia sido realizado mediante chamada telefônica, deveria o autor rebater estes fatos, contudo, nada fez. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que as gravações foram fraudadas, ou que não era autora, etc. Portanto, tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a improcedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1000512-87.2023.8.11. 0030 Recurso Cível Inominado n. 1000512-87.2023.8.11.0030 Recorrente: Regeni Maria Bazotti Cassoli Recorrido: Banco Daycoval S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000512-87.2023.8.11.0030, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo o réu demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são devidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Assim, não havendo que se falar quanto a repetição do indébito ou nulidade do contrato. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.- (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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G. H. A. D. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 260824100

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. H. A. D. S. RAFAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por G.H.A.d.S, menor impúbere, representado por seu genitor Rafael Lourenço da Silva, em face do Banco Pan S/A. Alega o autor que recebe pensão por morte no valor de R$ 765,00, benefício previdenciário este vinculado ao INSS sob o NB 175.599.756-3. Relata que começou a notar descontos mensais indevidos em seu benefício, os quais não reconhecia. Ao consultar o INSS, foi informado da existência de um contrato de cartão de crédito consignado n.º 753307986-4, com limite de R$ 1.112,00, a ser quitado em 82 parcelas mensais de R$ 27,40, iniciadas em março de 2022, com previsão de término em março de 2028. O valor total a ser pago seria de R$ 2.246,80. Aduz, contudo, jamais ter solicitado ou autorizado qualquer contratação junto ao banco réu, tampouco recebido ou desbloqueado cartão, ou ainda utilizado valores relacionados a esse contrato. Argumenta que a contratação se deu sem seu consentimento, de forma unilateral, sem qualquer autorização formal, contrariando o disposto na IN/INSS/DC nº 121/2005, que exige autorização expressa para a consignação. Ressalta que a prática é comum e atinge principalmente pessoas de baixa instrução, o que evidencia falha grave no sistema de controle das operações financeiras sobre benefícios previdenciários. Atribui ao banco responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, 14, §1º, 39, III e 42, parágrafo único), sustentando que o fornecedor deve indenizar os danos materiais e morais independentemente de culpa. Com base nisso, pede a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais já somariam R$ 849,40, totalizando um pedido de R$ 1.698,80 a título de repetição do indébito, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido pela simples violação de direito da personalidade. Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada para cessar imediatamente os descontos no benefício, proibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, determinar a juntada do contrato e comprovação da efetiva entrega dos valores pela instituição financeira, além da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência frente à ré. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos, com a declaração de inexistência do débito, condenação em danos morais, restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando o valor da causa em R$ 12.000,00. Com a inicial anexa documentos. O réu apresenta contestação e documentos via ID. 174756700, arguindo preliminarmente a ausência de requerimento administrativo por parte da autora e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, procuração genérica, impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que houve a contratação e a mesma fora realizada regularmente, mediante contrato digital, não havendo que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos. O autor não apresenta impugnação a contestação. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Com isso, passo a analise das preliminares requeridas no feito. Da ausência de requerimento administrativo por parte da autora. No que diz respeito à ausência de contato prévio, ressalta-se que, o prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Pelo que não há que se falar em extinção do feito por tais motivos. Em caso semelhante: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica.” (TJ-MG - AC: 50010261220208130453, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Da inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Em seguida, REJEITO a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. Da procuração genérica. A procuração outorgada aos causídicos da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanha-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir acerca do mérito da ação. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O autor não impugnou os documentos acostados na defesa. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, competia ao autor impugnar especificamente a prova produzida, controvertendo a questão, no entanto, não o fez. Ou seja, pelo fato do autor nada mencionar sobre a contratação por meios digitais, nada resta senão improceder seus pedidos, visto que a falta de impugnação especifica leva à impossibilidade da posterior produção de provas acerca do fato. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que as contratações foram fraudadas, ou que não era autora, etc. Portanto, tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a improcedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1000512-87.2023.8.11. 0030 Recurso Cível Inominado n. 1000512-87.2023.8.11.0030 Recorrente: Regeni Maria Bazotti Cassoli Recorrido: Banco Daycoval S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000512-87.2023.8.11.0030, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo o réu demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são devidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Assim, não havendo que se falar quanto a repetição do indébito ou nulidade do contrato. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.- (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais em razão do deferimento tácito da gratuidade, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1016203-08.2023.8.11.0042

ID: 278689015

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016203-08.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR

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LUCIANA GOMES DA SILVA

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KELLY MESQUITA TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016203-08.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALUIZIO COSTA SILVA - CPF: 046.125.461-13 (APELANTE), CAIO FELLIPE BATISTA VILAMAIOR - CPF: 029.552.991-11 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA - CPF: 050.475.821-75 (APELANTE), JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA - CPF: 028.256.671-61 (APELANTE), KELLY MESQUITA TORRES - CPF: 049.189.791-06 (ADVOGADO), LUCIANA GOMES DA SILVA - CPF: 730.072.181-87 (ADVOGADO), LAURO REIS PEREIRA DE MORAES E SILVA - CPF: 935.495.471-53 (TERCEIRO INTERESSADO), DEOLMAR MORAES DOS SANTOS - CPF: 797.185.071-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JUCILENE EGIDIA DE OLIVEIRA - CPF: 035.426.351-03 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico ilícito de drogas. Suficiência de provas para a condenação. dosimetria das penas. Isenção de custas processuais. Recursos providos parcialmente. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, o segundo apelante por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado e o terceiro apelante por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. O primeiro e o segundo apelante visam a absolvição. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. O terceiro apelante visa a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos. II. Questão em discussão Há três questões: (1) as provas seriam insuficientes para a condenação; (2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; (3) o primeiro e o segundo apelantes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão comprovadas em relação ao primeiro e segundo apelantes, ao se considerar os depoimentos dos agentes policiais, as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína, o relatório de extração de dados de aparelho celular e os seus interrogatórios em Juízo. 2. A condenação do terceiro apelante deve ser afastada por ausência de prova segura do liame subjetivo com os corréus. 3. A restituição de bens apreendidos é devida em favor do réu absolvido. 4. A exasperação da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas. 5. A análise de hipossuficiência econômica cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do primeiro apelante. IV. Dispositivo e tese Recursos providos parcialmente para: 1) readequar as penas do primeiro apelante a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas do segundo apelante a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; 3) absolver o terceiro apelante do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos. Teses de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas exige prova da materialidade e do vínculo subjetivo entre os agentes, não bastando meras suposições. 2. A absolvição deve ser declarada quando ausente prova suficiente da autoria, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. A pena-base não pode ser aumentada exclusivamente pela natureza e quantidade de droga quando as quantidades não forem expressivas. 4. A reincidência autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, mesmo quando a pena aplicada permite regime intermediário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LVII e LXIII; CP, arts. 33, § 2º, "a" e § 3º, 59, 60 e 61, I; CPP, arts. 386, VII, 387, § 2º e 593, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.12.2024; STJ, AgRg no HC 832.382/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.10.2023; STJ, REsp 2003716/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 31.10.2023 (Tema 1172); TJMT, Enunciado Criminal 3, 7 e 8; TJMT, AP nº 124790/2016, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.10.2016; TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000, Rel. Desa. Fátima Gomes, j. 17.5.2021; TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Rel. Des. Denise Vaccari Machado Paes, j. 28.2.2024; TJRS, HC nº 70081969909, Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, j. 31.7.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1016203-08.2023.811.0042 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALUIZIO COSTA SILVA EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal (PJE nº 1016203-08.2023.811.0042), que condenou o primeiro por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, o segundo por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime prisional fechado – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - e o terceiro por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 227271732). ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA sustentam que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida seria destinada ao consumo próprio; 3) não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais. Requerem o provimento para que sejam absolvidos do tráfico de drogas. Em pedido subsidiário, a desclassificação para posse com finalidade de uso pessoal ou a fixação das penas “no patamar mínimo”, com isenção das custas processuais. Incidentalmente, pedem para recorrer em liberdade (ID 268467997). JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA aduz que: 1) “não teve nenhum envolvimento com o fato criminoso”; 2) “a droga se destinava ao consumo próprio dos acusados ENDRESSON e ALUÍZIO”; 3) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal; 4) faria jus à fração de 2/3 (dois terços) decorrente do tráfico privilegiado; 5) não possui “condições de arcar com o pagamento” da pena de multa. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal ou a diminuição das penas, com substituição da “pena privativa de liberdade para [...] restritiva de direitos”, isenção da pena de multa e restituição dos bens apreendidos [veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00], “tendo em vista a licitude da origem” (ID 268467992). A 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento do apelo (ID 268468000). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Sumário: Sentença penal condenatória – APELANTES condenados pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – ALUIZIO à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão – EDRESSON à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, ambos em regime inicialmente fechado – JOBSON à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, sendo à pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Irresignação da defesa comum de ALUIZIO e EDRESSON: Preliminarmente: O direito de recorrer em liberdade – O requerimento não deve ser acolhido frente a impropriedade e ausência de coerência lógica jurídica – Impossível examinar a questão antes do julgamento do apelo e no momento do julgamento do recurso restará superada a questão – Mérito: 1) Absolvição dos APELANTES – 2) Subsidiariamente a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio – 3) Alternativamente isenção das custas processuais – Não procede: 1) e 2) Provas produzidas nas duas fases comprovam a propriedade das drogas apreendidas e a finalidade mercantil sendo inviável a absolvição ou desclassificação – 3) Condenação ao pagamento das custas processuais é devida, pois se trata de efeito da condenação nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal – Eventual suspensão do pagamento das custas poderá ser apreciada na fase de execução pelo juízo competente. Irresignação da defesa JOBSON: 1) Absolvição do APELANTE do crime de tráfico de drogas – 2) Subsidiariamente a desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei Antidrogas – 3) Alternativamente: 3.1) A fixação da pena-base no mínimo legal – 3.2) Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima – 3.3) Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito – 3.4) Alteração do regime prisional – 3.5) Beneficios da assistência judiciária gratuíta e consequente isenção da pena de multa – 4) Restituição do veículo VW Virtus, cor cinza, placa RFW0H31, do aparelho celular marca Redmi, cor azul acompanhado de Chip da Claro e do valor em espécie de duzentos e setenta reais – Procede em parte: 1) 2) Provas produzidas comprovam a autoria e finalidade mercantil das drogas apreendidas no veículo conduzido pelo APELANTE JOBSON que declarou em seus interrogatórios não ter vícios de modo que são inviáveis os pedidos de absolvição e desclassificação – 3.1) 3.3) e 3.4) Ausência de interesse recursal: Pena-base fixada no mínimo legal – Regime prisional aberto – Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direito – 3.2) Tráfico privilegiado que deve ser aplicado na fração máxima em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas no interior do veículo que o APELANTE conduzia (141,99g de maconha) – 3.5) Pena de multa imposta a JADSON corresponde a pena corpórea e o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal, em observância à capacidade econômica do APELANTE – Eventual suspensão do pagamento das custas deve ser apreciada na fase de execução penal – 4) O perdimento de bens e valores utilizados na prática do crime de tráfico de drogas é efeito decorrente da condenação – Veículo conduzido por JOBSON e que ele declarou ser de sua propriedade foi utilizado na prática delitiva – Ausência de provas comprovando a propriedade e origem licita dos demais bens – Pelo conhecimento do apelo de EDRESSON e ALUIZIO, rejeição da preliminar e no mérito improvimento – Conhecimento parcial do apelo de JOBSON e na parte conhecida provimento parcial.” (Ana Cristia Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 279893360) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 23 de agosto de 2023, por volta das 16h53min, na Rua Trombos, n.º 9, Planalto, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, agindo em coautoria e em unidade de desígnios com o denunciado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, foram presos em flagrante delito, por transportarem porções de maconha dentro de veículo, bem como por terem em depósito porções de maconha e cocaína, tudo com o fim de destinálas ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Ao fio do exposto, o Ministério Público denuncia ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, como incursos nas penas do art. 33, “caput”, da lei n.º 11.343/06, praticado na forma do art. 29 do Código Penal, devendo ainda ser aplicado aos denunciados ALUIZIO e EDRESSON a agravante do art. 61, inc. I, do Código Penal [...].” (Natanael Moltocaro Fiúza, promotor de Justiça – ID 268467821) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a ALUIZIO COSTA SILVA, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA a prática dos delitos capitulados no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 por estarem no dia 23/08/2023 transportando e mantendo em depósito substâncias entorpecentes, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 129904204) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.133152-A01, Id. 129904206 e n. 311.3.10.9067.2023.133203-A01, Id. 129904271, não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína e maconha, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa respectivamente nas listas “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: [...] DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da autoria dos réus ALUIZIO, EDRESSON e JOBSON: Denota-se que o réu EDRESSON em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu a propriedade dos entorpecentes encontrados no veículo Virtus, bem como os da residência, todavia, alegou que todos seriam para o exclusivo consumo seu e do corréu Aluizio e não para a revenda. Relatou que essa droga encontrada dentro do carro do réu Jobson foi adquirida no Shopping Três América e que seria consumida juntamente com o réu Aluizio, que também era usuário de entorpecente. Justificou que deixou a sacola contendo a droga dentro do veículo Virtus, porque logo que chegou ao seu endereço, já percebeu que a polícia civil estava no local. Semelhantemente, o réu ALUIZIO em seu interrogatório judicial sustentou que tinha ido com Edresson ao shopping Três Américas, onde Edresson adquiriu a droga que posteriormente foi encontrada no veículo Virtus. Igualmente sustentou que essa droga seria para o consumo de ambos. Por fim, confirmou que na residência tinha mais entorpecente e que, segundo ele, seria também para o exclusivo consumo. Por sua vez, o réu JOBSON em juízo relatou que trabalhava como motorista de aplicativo e que no momento da ocorrência policial estava apenas finalizando a corrida que fazia para os réus Aluizio e Edresson. Alegou que no dia dos fatos tinha buscado os réus Aluizio e Edresson no endereço deles e levado até o Shopping Três Américas, onde aguardou eles por cerca de quarenta e cinquenta minutos no próprio estacionamento e depois continuou a corrida levando eles até uma barbearia e, por fim, fez o retorno deles até a residência, onde ocorreu a ocorrência policial e o encontro de parte da droga dentro de seu veículo, embaixo do banco do motorista. Sobre a alegação dos réus EDRESSON e ALUIZIO de que os entorpecentes apreendidos nos autos seriam destinados ao consumo pessoal, antecipo que referida tese não merece acolhimento, notadamente porque a quantia de maconha apreendida, cerca de 173,45g, se mostra absurdamente acima do sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Inclusive, a título de nota, recentemente, no julgamento do Tema 506 de repercussão geral que deu provimento ao Recurso Extraordinário n. 635659, em 26/06/2024, pelo Supremo Tribunal Federal, fixou a quantidade de até 40 gramas de “cannabis sativa” como sendo indicador de usuário: [...] Não obstante a isso, também não convence a alegação dos réus Aluizio e Edresson de que foram ao Shopping para adquirirem a maconha para consumo pessoal se na própria residência deles já tinha uma considerável quantidade de substância tóxica da mesma espécie. Portanto, não há dúvidas de que os entorpecentes apreendidos nos autos tinha finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal. [...] Acerca do vínculo do réu JOBSON com o entorpecente apreendido em seu veículo também não sobejam dúvidas, em que pese a sua negativa de autoria delitiva. [...] O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Desse modo, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. [...] Insta consignar, por fim, que em consulta aos antecedentes criminais do acusado EDRESSON, verifica-se que o mesmo já possui condenação definitiva pelo mesmo crime de tráfico de drogas, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. [...] ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os réus ALUIZIO COSTA SILVA [...]; EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, [...] e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: RÉU: EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000365-44.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que a condenação provisória pelo crime de homicídio nos autos de n. 1006957-42.2022.8.11.0003 e as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação pela Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência específica, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, nos autos de n. 0010113-08.2018.8.11.0064, com trânsito em julgado em 25/10/2019. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, MAJORO a pena-base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de tráfico de drogas, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053688). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA [...], no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência específica, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU: ALUIZIO COSTA SILVA: Primeira fase: [...] Na hipótese, foram apreendidos apreendido 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de MACONHA e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de COCAÍNA, o que demonstra, portanto, dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, não se recomenda a majoração da pena base, já que a condenação que pesa em desfavor do réu pela prática do crime de roubo majorado, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020, ainda em fase de cumprimento de pena, conforme executivo de pena n. 2000516-10.2020.8.11.0064 - SEEU será valorada na segunda fase, como reincidência, nos termos da Súmula 241 do STJ; enquanto que as demais ações em andamento não podem ser valoradas por encontrar vedação com a Súmula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência, já que ostenta uma condenação pelo crime tipificado no art. 157, §2° do Código Penal, nos autos de n. 0001060-37.2017.8.11.0064, com trânsito em julgado em 20/02/2020. Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, por ser tratar de reincidência genérica, MAJORO a pena-base em 06 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, posto que não é primário, não reúne bons antecedentes e se dedica as atividades criminosas, ressaltando já possuir condenação pelo delito de roubo qualificado, conforme se denota dos seus registros criminais (Id. 130053689). [...] Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALUIZIO COSTA SILVA [...], no patamar de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, a reincidência, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. [...] A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RÉU JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: Primeira fase: [...] Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de entorpecente apreendida no automóvel, a saber: 141,99g de MACONHA, somente na 3ª fase da dosimetria, sob pena de bis in idem. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n.º 48 do TJ/MT: [...] Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não tem o condão de majorar a pena-base, de ressaltar que o réu é primário e o inquérito policial de n. 1002208-30.2020.8.11.0042 constante de seu antecedente criminal foi arquivado (Id. 130053686). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Nesta fase, inexiste atenuante ou agravante a ser considerada. Por isso, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada na fase anterior. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado faz jus a essa benesse, já que primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não se dedica às atividades criminosas, tendo sido um fato isolado em sua vida. Por isso e avaliando a quantidade da droga apreendida (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: [...] Desta feita e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA [...], no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. [...] DISPOSIÇÃO FINAL: CONDENADO o réu EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu ALUIZIO COSTA SILVA nas penas do artigo 33, “caput”, a da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e MANTIDA a prisão cautelar; CONDENADO o réu JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA nas penas dos artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no ABERTO, substituindo a reprimenda por medidas restritivas, e PERMITIDO aguardar em liberdade a processo e julgamento de eventual recurso. [...] Como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico), DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0, CNPJ: 03.507.415/0028-64 e em favor da União, dos quatro celulares apreendidos, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Acerca do veículo VW/VIRTUS, cor cinza, de placa RFW0H31 – constante no termo de apreensão de Id. 129904204 - o seu perdimento soa como medida impositiva, seja como efeito da condenação, seja por estar sendo utilizado na prática do ilícito, fazendo o transporte de entorpecente (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico). Segundo consta dos autos, não margeia dúvida de que o veículo foi utilizado para o transporte de droga, tanto é assim que a droga estava sendo transportada no veículo e, inclusive, conforme constatado no Laudo Pericial n.º 311.3.10.9067.2023.133203-A01, que havia resquícios de droga no assoalho do assento do motorista e na parte de trás do mesmo assento do carro, o que comprova a utilização do carro no ilícito. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: [...] Sobre a alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa (Walisson Alves da Silva), inclusive, fazendo prova documental nos Ids. 130761181 e 130761184, se mostra de todo irrelevante, posto que o fato de estar envolvido no tráfico de drogas é o que basta juridicamente para o perdimento, conforme estabelece o art. 60 e seguintes da lei de Tóxicos e com fundamento no Tema 0647 - STF. Ressalte-se que o próprio réu JOBSON declarou em seu interrogatório prestado perante autoridade policial, que o automóvel lhe pertencia e, inclusive, detalhou que recebeu referido bem como parte do pagamento da venda de um caminhão. Dito isso e independente da alegação de que o veículo pertencia a terceira pessoa, o fato de ter sido apreendido transportando droga com finalidade diversa do consumo pessoal, comprovando, dessa forma, o seu envolvimento no delito de tráfico de drogas, é o que basta juridicamente para o perdimento. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de restituição formulado pela defesa do réu Jobson e, com fulcro no disposto pelo art. 63 da lei de Tóxico c/c art. 91, inciso II, “b”, do Código Penal e art. 243, parágrafo único da Constituição Federal, DECRETO O PERDIMENTO do veículo VW/VIRTUS - cor cinza - CHASSI 9BWDH5BZ8MP029090 - placas RFW0H31 em favor da União. [...].” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133152-A01 (ID 268467753), Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778), Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950) e Laudo Pericial nº 214.2.16.9067.2024.179278-A01 (ID 268467921), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva, investigador de Polícia (ID 268466349), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467750), Jucilene Egidia de Oliveira, namorada de JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA (ID 268467806), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467755), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467759) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467762). Em Juízo, colheram-se as declarações de Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva, investigador de Polícia (ID 268467954), Deolmar Moraes dos Santos, investigador de Polícia (ID 268467953), ALUIZIO COSTA SILVA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941), EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941) e JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, apelante (ID 268467938/ ID 26867941). Dito isso, vejamos os recursos por ordem de interposição. Dos apelantes ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 8 (oito) porções de maconha com massa de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) e 2 (duas) porções de cloridrato de cocaína com peso de 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas), 4 (quatro) aparelhos celulares, uma agenda com anotações e a quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais em espécie, no dia 23.8.2023, por volta das 16h53min, na rua Trombos, nº 9, bairro Planalto, no município de Cuiabá/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] são convergentes e revelam que: 1) receberam informação de que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA seria foragido da justiça e estaria escondido em uma casa em Cuiabá/MT; 2) uma pessoa viu um cartaz de procurado nas redes sociais [Instagram] da delegacia de Rondonópolis e entrou em contato por telefone, tendo declinado o endereço; 3) se deslocaram até o local e estacionaram a viatura descaracterizada ao lado de um terreno próximo à residência; 4) o objetivo inicial era realizar a prisão de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, que possuía quatro mandados de prisão pendentes de cumprimento; 5) em ato contínuo, os suspeitos chegaram em um veículo Virtus; 6) EDRESSON e ALUIZIO desceram rapidamente e tentaram ingressar na casa; 6) impediram o fechamento do portão e realizaram a abordagem; 7) o motorista do veículo, identificado posteriormente como JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA, tentou fugir do local; 8) em razão disso, deram ordem de parada e efetuaram um disparo de arma de fogo para o chão; 9) JOBSON parou o carro após o disparo, sendo imediatamente detido; 10) no momento da abordagem, EDRESSON e ALUIZIO tentaram quebrar os próprios celulares; 11) em busca veicular, localizaram uma sacola com vários papelotes de maconha e uma agenda com anotações, no assoalho do banco do motorista; 12) no interior da residência, encontraram pequenas porções de maconha e cocaína, no interior de uma geladeira (ID 268466349; ID 268467750; ID 268467954; ID 268467953). Em Juízo, EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA relatou que, no dia da prisão, JOBSON levou ele e ALUIZIO para almoçar no Shopping Três Américas; JOBSON não almoçou com a gente, ficou no carro; não pediu para o JOBSON guardar a sacola; depois do almoço, fomos à barbearia cortar o cabelo; a aquisição da droga ocorreu no interior do shopping, pelo valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); a droga estava em uma sacola; quando viu a polícia, desceu do carro e deixou a sacola no seu interior; a sacola ficou no carro quando tentou correr; informou aos policiais que havia mais droga na casa; ALUÍZIO tinha conhecimento da droga (ID 268467938/ ID 26867941). Ao ser ouvido na fase judicial, ALUIZIO COSTA SILVA asseverou que EDRESSON e ele foram até o Shopping Três Américas para almoçar; após, cortaram o cabelo; JOBSON não almoçou junto com eles; EDRESSON foi o responsável pela aquisição da maconha; a droga estava com EDRESSON no carro, antes da abordagem; “JOBSON fazia corrida pra gente” (ID 268467938/ ID 26867941). Com efeito, s depoimentos dos agentes policiais “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “transportar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes. A conduta de trazer consigo pequenas quantidades de drogas, para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, fugir à responsabilidade penal, caso preso, configura uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000 – Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida – Quarta Câmara Criminal – 10.9.2020), ao se considerar que a “diversidade de entorpecentes indica, inclusive, perspectiva de profissionalismo, pois, na maioria das vezes, corresponde ao intuito de ampliar o espectro de possíveis compradores” (TJSP, HC nº 2082008-68.2021.8.26.0000 – Relatora: Desa. Fátima Gomes - 9ª Câmara de Direito Criminal – 17.5.2021). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, visto que “no tráfico a droga pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro – uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Além disso, a quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína, fracionadas em porções individuais], permitem aferir a destinação mercantil das drogas por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506 – Relator: Min. Gilmar Mendes – 26.6.2024). Note-se que a quantidade de maconha apreendida [173,45g] permitiria a confecção, aproximadamente, de 173 (cento e setenta e três) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº 70081969909 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro - 31.7.2019; TJRS, HC nº 5003759-42.2021.8.21.7000 - Relator: Des. Ivan Leomar Bruxel – 8.4.2021), a reforçar sua destinação mercantil. Não bastasse, os investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Luiz Gustavo Peixoto Pinedo] responsáveis pelo Relatório Policial nº 2024.13.95290/GCCO (ID 268467950), sobre os dados extraídos do aparelho celular apreendido com o apelante ALUIZIO COSTA SILVA [marca LG, modelo LM-K200, IMEI 355897116838210], concluíram que ele “está profundamente envolvido nas operações do Comando Vermelho, desempenhando funções críticas na coordenação e gestão das atividades criminosas da facção. Ele participa ativamente na organização de tráfico de drogas, cobrança de taxas e na administração financeira da facção. Suas ações confirmam seu papel significativo e sua influência dentro da estrutura do Comando Vermelho, evidenciando uma integração completa nas operações ilícitas e administrativas da organização”. Noutro giro, o ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Apresenta-se injustificável os pedidos absolvição e desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, NU 0000848-20.2019.8.11.0040 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.3.2020) Portanto, a responsabilização penal de ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA por tráfico de drogas deve ser preservada. Do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA: O Juízo singular condenou JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA por tráfico de drogas, nos termos das seguintes premissas: “Conforme se denota dos autos, a maior quantidade de droga apreendida, cerca de 141,99g de MACONHA, foi encontrada dentro do veículo Virtus, conduzido pelo réu JOBSON, especificamente embaixo do banco do motorista. O investigador de polícia LAURO em seu depoimento prestado em juízo ressaltou, de início, que no dia da ocorrência policial, depois de dada a ordem de parada, o réu JOBSON, em fundada suspeita, tentou empreender fuga com o veículo, situação que foi necessário o disparo de arma de fogo para que parasse o automóvel. Ressaltou, além disso, que depois de realizada a abordagem dos réus, realizou a revista no automóvel e consignou que a droga apreendida foi encontrada justamente ao lado do pé do motorista e que, inclusive, dentro da sacola da droga também havia documentos do veículo e agenda de anotações, de modo a rechaçar a versão do réu JOBSON de que não tinha conhecimento/envolvimento com essa droga apreendida. A versão do réu JOBSON, no intuito de justificar o encontro da droga embaixo do banco do motorista, de que quando chegou ao Shopping Três América, o réu EDRESSON no momento de descer do veículo pediu lhe para guardar uma sacola, não se converge com nenhuma outra prova. Não bastasse se tratar de uma versão isolada do acusado JOBSON, ainda, é totalmente diversa das versões sustentadas pelos corréus ALUIZIO e EDRESSON, posto que esses últimos alegaram que a droga foi adquirida depois que chegaram ao Shopping Três Américas e não antes e, além disso, o réu EDRESSON também negou em juízo que tivesse pedido para JOBSON guardar essa sacola (contendo a droga). O que se percebe das próprias versões antagônicas apresentadas pelos réus acerca da droga encontrada no veículo Virtus é que foram criadas com o único intuito de afastar os indícios de autoria delitiva e envolvimento do réu JOBSON. Por derradeiro e não menos importante, a perícia realizada no veículo Virtus (Id. 129904271) constatou que no assoalho do carro Virtus, especificamente sobre o assento do motorista e atrás do assento do motorista havia resquícios de entorpecente do tipo maconha, de modo a comprovar que no automóvel também acontecia o manuseio da substância tóxica, o que afasta qualquer tese de alegado desconhecimento por parte do réu Jobson. Frise-se que o fato de o réu JOBSON ser motorista de aplicativo, não o isenta da prática do tráfico de drogas, notadamente porque demonstrado que conscientemente transportava e manuseava droga em seu veículo que tinha finalidade diversa do consumo pessoal. Conclui-se, portanto, da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pelas defesas, que os entorpecentes apreendidos, inclusive, as porções de maconha que estavam sendo transportadas no veículo tinham a finalidade mercantil e que todos os réus tinham envolvimento no ilícito.” (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – ID 268467965) Realmente, os investigadores de polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] responsáveis pelo flagrante relataram que no interior da sacola encontrada no assoalho do banco do motorista foram encontradas porções de maconha e uma agenda do apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA. Todavia, não há registro fotográfico apto a comprovar o estado da sacola no momento da sua apreensão, tendo sido elaborados, apenas, Boletim de Ocorrência nº 2023.239246 (ID 268466348) e Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.343184 (ID 268467751). De toda sorte, as anotações constantes da referida agenda “mostram recebimentos e gastos com valores fracionados, como se fosse controle financeiro diário”, de acordo com o Relatório Policial nº 2023.13.77307/GCCO, subscrito pelos investigadores de Polícia [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos], sendo possível ler, inclusive, apontamentos com as palavras “uber” e “combustível”, vide ID 268467785). Além disso, a localização de 2 (duas) porções de maconha sobre o assoalho do banco do motorista do veículo conduzido pelo apelante, definidas pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.133203-A01 (ID 268467778) como resquícios, não induz manuseio anterior de drogas no interior do automóvel, mas podem ter caído da sacola na qual estava a droga apreendida, que foi localizada na mesma parte do automóvel. Não bastasse, ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA admitiram a propriedade das drogas e eximiram JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA de qualquer envolvimento com o entorpecente, sendo que EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA, perante a autoridade judicial, confirmou que desceu do carro e a sacola ficou no seu interior (ID 268467938/ ID 26867941). Destaca-se, ainda, que a Uber do Brasil Tecnologia LTDA informou nos autos que o apelante possui cadastro relativo ao veículo apreendido na data dos fatos, qual seja VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, a corroborar sua versão de que estava apenas realizando a atividade de transporte de passageiros, embora não tenha sido registrada viagem no dia 23.8.2023 (ID 268467808). Sob outra ótica, os referidos agentes policiais [Lauro Reis Pereira de Moraes e Silva e Silva e Deolmar Moraes dos Santos] não presenciaram qualquer ato de comércio de droga e não há registro de investigação anterior/posterior, tampouco foi apreendida qualquer droga na posse do apelante, a atribuir indicativo de traficância por JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e/ou divisão de tarefas com ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA. Em suma, não fora demostrado o vínculo subjetivo [vontade de contribuir para o crime] entre JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA e os codenunciados [ALUIZIO COSTA SILVA e EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA], não sendo possível sustentar a condenação com base em conjecturas ou especulações de que tenha aderido ou anuído à conduta praticada pelos corréus. Para a caracterização do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), não se mostra necessária a apreensão de droga em poder de cada um dos indivíduos, mas deve ser “demonstrado o liame subjetivo entre os agentes” (STJ, AgRg no HC 832382/MG - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 2.10.2023). Se não há provas seguras e inequívocas de que o apelante [motorista de aplicativo] “tinha ciência que o corréu [...] transportava o material ilícito no interior do automóvel”, impõe-se absolvê-lo, “em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência” (TJRJ, Emb. Inf. nº 0009413-07.2021.8.19.0031, Relator: Des. Denise Vaccari Machado Paes – Primeira Câmara Criminal – 28.2.2024). Logo, impõe-se absolver o apelante JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), por não existir prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII). Por efeito da absolvição do tráfico de drogas, mostra-se pertinente a restituição do veículo VW/Virtus, cor cinza, placas RFW0H31, aparelho celular da marca Redmi, cor azul, 1 (um) chip de celular e o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Passam-se às revisões das dosimetrias das penas. Do apelante ALUIZIO COSTA SILVA: Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa, ao considerar que as apreensões de 173,45g (cento e setenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha e 1,35g (um grama e trinta e cinco centigramas) de cloridrato de cocaína justificam a negativação da circunstância judicial relativa a natureza e quantidade das drogas. Todavia, o aumento da pena-base pela natureza e diversidade de entorpecentes mostra-se indevido quando apreendidas quantidades [173,45g de maconha e 1,35g de cloridrato de cocaína] não relevantes de drogas (STJ, HC 927.968/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). Portanto, redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não se identificam atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência [condenação por roubo majorado a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença transitou em julgado no dia 20.2.2020 - Ação Penal nº 0001060-37.2017.8.11.0064/ SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064) e aumentou as penas em 6 (seis) meses e 50 (cinquenta) dias-multa. Esse agravamento da pena mostra-se inferior à fração de 1/6 (um sexto) considerada proporcional e razoável pelo c. STJ, que seria equivalente à 10 (dez) meses e 83 (oitenta e três) dias-multa, motivo pelo qual deve ser preservado. Assim sendo, a pena intermediária deve ser readequada para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. A minorante do tráfico privilegiado afigura-se inaplicável porque o apelante não preenche o requisito da primariedade (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º), conforme já demonstrado. Portanto, totalizam-se as penas definitivas de ALUIZIO COSTA SILVA em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. No que tange ao regime, a pena imposta [superior a quatro anos e inferior a oito anos] e a reincidência justificam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º; STJ, AgRg no HC nº 850.002/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 11.4.2024). Aplicável seguinte julgado deste e. Tribunal: “Ainda que o réu tenha sido condenado a pena que autorize a fixação de regime prisional semiaberto, se ele é reincidente, é perfeitamente possível estabelecer-se regime fechado para início do cumprimento da pena.” (AP nº 1005265-85.2022.8.11.0042 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Terceira Câmara Criminal – j. 7.2.2024) Do apelante EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA: Na primeira fase, adota-se a fundamentação utilizada na dosimetria de ALUIZIO COSTA SILVA para reduzir a pena-base para o mínimo legal, qual seja 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa Na segunda fase, inexistem atenuantes. O juiz da causa reconheceu a agravante da reincidência específica, decorrente de condenação por tráfico de drogas a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, com sentença transitada em julgado 25.10.2019 (Ação Penal nº 0010113-08.2018.8.11.0064/ SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064), e elevou a pena em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Ocorre que o c. STJ em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1172] firmou orientação de que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso” (REsp 2003716/RS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - Terceira Seção - 31.10.2023; AgRg no HC 743680/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - 13.9.2022). A atual jurisprudência [consolidada pelo c. STJ], em tema extraído do julgamento de recursos repetitivos, deve ser observada e respeitada, considerado seu efeito vinculativo (CPC, art. 1.039). Sendo assim, a pena provisória deve ser redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pelo c. STJ (AgRg no AREsp n. 2.121.449/PA – Relatora: Min. Laurita Vaz - 18.8.2022). Na terceira fase, a minorante do tráfico privilegiado não deve ser aplicada por ser o apelante reincidente. Em outras palavras, o requisito da primariedade não foi observado (Lei nº 11343/206, art. 33, § 4º). Portanto, totalizam-se as penas definitivas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sobre o regime prisional, a pena aplicada e a reincidência autorizam o inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’, e § 3º). Enfim, a análise de hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 2.6.2020). Com essas considerações, recursos conhecidos em parte e PROVIDOS PARCIALMENTE para: 1) readequar as penas de ALUIZIO COSTA SILVA a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) readequar as penas de EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado; 3) absolver JOBSON ALEXSANDER NOGUEIRA BEZERRA para absolvê-lo do tráfico de drogas, por não existir prova suficiente para a condenação, (CPP, art. 386, VII), com restituição dos bens apreendidos [veículo, celular e chip]. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal (SEEU nº 2000516-10.2020.8.11.0064 - ALUIZIO COSTA SILVA e SEEU nº 2000365-44.2020.8.11.0064 - EDRESSON FABIO VIEIRA SOUSA) para readequação do cálculo de pena. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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