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Processo nº 1031869-52.2023.8.11.0041

ID: 257209135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031869-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OLIZIA ALVES DA GUIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA LUIZA GREGORIO AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OLIZIA ALVES DA GUIA - CPF: 142.167.101-82 (APELANTE), ERIKA LUIZA GREGORIO AZEVEDO - CPF: 706.619.441-15 (ADVOGADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a oito horas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta que o atraso excessivo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, requerendo a reforma da decisão e a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso no voo configura dano moral indenizável; e (ii) definir o valor da indenização em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), impondo-lhe o dever de reparar danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86, art. 251-A) exige a comprovação do prejuízo efetivo para a configuração do dano moral em contratos de transporte aéreo. No caso concreto, restou demonstrado que o atraso do voo foi superior a oito horas, sem assistência material devidamente comprovada, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos prolongados em voos, sem justificativa plausível e sem o devido suporte ao passageiro, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas em voo comercial, sem a devida assistência material ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O montante da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca na Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1031869-52.2023.8.11.0041, que julgou improcedentes os pleitos autorais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e, de consequência extinguiu o feito com resolução do mérito. Houve ainda, condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Alega a Apelante que a sentença não merece ser mantida, pois é pacifica a jurisprudência no sentido de que havendo atraso excessivo e injustiça não se trata de mero aborrecimento, devendo ser indenizado. Sustenta ainda, que em situações semelhantes envolvendo seus familiares, cada um recebeu a título de danos morais, o valor de o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja fixado os danos morais em R$ 8.000,00. Contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção da sentença e reiterando a ausência de responsabilidade (ID 273025373). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso tem por fim precípuo a reforma da sentença que julgou improcedente a reparação de natureza moral decorrente de atraso de voo doméstico por mais de quatro horas. É fato incontroverso que a parte Apelante adquiriu da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, passagens aéreas com data de partida em dia 07 de fevereiro de 2023, ao 12h20, em Curitiba-PR, e chegada em Cuiabá-MT às 16h00, no mesmo dia. Contudo, teve seu voo cancelado, sem aviso prévio, sendo realocada somente oito horas depois, de forma que chegou à Cuiabá no dia 08/02/2023, com mais de oito horas de atraso. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, o primeiro trecho do voo da autora, voo G3 1115 (CWB x GRU), sofreu atraso em decorrência dos procedimentos aeroportuários em etapa anterior cumprida pela mesma aeronave, onde um cliente passou mal durante o voo, precisando de atendimento médico, sendo necessário desembarcá-lo, o que acabou contribuindo para o atraso na chegada da aeronave, impactando o voo de conexão da Autora e de seus familiares. Ou seja, a mesma aeronave que fez o primeiro voo da Autora realizou um voo anterior que, infelizmente, sofreu um atraso devido ao atendimento de passageiros no voo G3 1150 (contestação- id.273024645). Ademais, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." Por outro lado, a parte autora não demonstrou que a empresa ré tenha deixado de prestar a assistência material devida, tampouco comprovou a existência de despesas extraordinárias com alimentação ou a perda de compromissos previamente agendados. Todavia, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como o atendimento emergencial a um passageiro no voo anterior, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado a responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção). 2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis) 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Cumpre ressaltar que ELVISLENE DA GUIA MORAES e R. R. M. D. S., filha e neta da Apelante também ajuizaram ação de indenização por danos morais, oportunidade, que perceberam o valor de R$ 8.000,00, para cada autor, circunstâncias que devem ser consideradas na fixação do quantum indenizatório em debate, a fim de se evitar enriquecimento ilícito (acórdão no recurso de apelação cível n. 1012350-91.2023.8.11.0041publicado em 30/08/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031869-52.2023.8.11.0041

ID: 257209137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031869-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OLIZIA ALVES DA GUIA - CPF: 142.167.101-82 (APELANTE), ERIKA LUIZA GREGORIO AZEVEDO - CPF: 706.619.441-15 (ADVOGADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a oito horas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta que o atraso excessivo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, requerendo a reforma da decisão e a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso no voo configura dano moral indenizável; e (ii) definir o valor da indenização em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), impondo-lhe o dever de reparar danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86, art. 251-A) exige a comprovação do prejuízo efetivo para a configuração do dano moral em contratos de transporte aéreo. No caso concreto, restou demonstrado que o atraso do voo foi superior a oito horas, sem assistência material devidamente comprovada, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos prolongados em voos, sem justificativa plausível e sem o devido suporte ao passageiro, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas em voo comercial, sem a devida assistência material ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O montante da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca na Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1031869-52.2023.8.11.0041, que julgou improcedentes os pleitos autorais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e, de consequência extinguiu o feito com resolução do mérito. Houve ainda, condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Alega a Apelante que a sentença não merece ser mantida, pois é pacifica a jurisprudência no sentido de que havendo atraso excessivo e injustiça não se trata de mero aborrecimento, devendo ser indenizado. Sustenta ainda, que em situações semelhantes envolvendo seus familiares, cada um recebeu a título de danos morais, o valor de o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja fixado os danos morais em R$ 8.000,00. Contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção da sentença e reiterando a ausência de responsabilidade (ID 273025373). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso tem por fim precípuo a reforma da sentença que julgou improcedente a reparação de natureza moral decorrente de atraso de voo doméstico por mais de quatro horas. É fato incontroverso que a parte Apelante adquiriu da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, passagens aéreas com data de partida em dia 07 de fevereiro de 2023, ao 12h20, em Curitiba-PR, e chegada em Cuiabá-MT às 16h00, no mesmo dia. Contudo, teve seu voo cancelado, sem aviso prévio, sendo realocada somente oito horas depois, de forma que chegou à Cuiabá no dia 08/02/2023, com mais de oito horas de atraso. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, o primeiro trecho do voo da autora, voo G3 1115 (CWB x GRU), sofreu atraso em decorrência dos procedimentos aeroportuários em etapa anterior cumprida pela mesma aeronave, onde um cliente passou mal durante o voo, precisando de atendimento médico, sendo necessário desembarcá-lo, o que acabou contribuindo para o atraso na chegada da aeronave, impactando o voo de conexão da Autora e de seus familiares. Ou seja, a mesma aeronave que fez o primeiro voo da Autora realizou um voo anterior que, infelizmente, sofreu um atraso devido ao atendimento de passageiros no voo G3 1150 (contestação- id.273024645). Ademais, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." Por outro lado, a parte autora não demonstrou que a empresa ré tenha deixado de prestar a assistência material devida, tampouco comprovou a existência de despesas extraordinárias com alimentação ou a perda de compromissos previamente agendados. Todavia, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como o atendimento emergencial a um passageiro no voo anterior, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado a responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção). 2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis) 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Cumpre ressaltar que ELVISLENE DA GUIA MORAES e R. R. M. D. S., filha e neta da Apelante também ajuizaram ação de indenização por danos morais, oportunidade, que perceberam o valor de R$ 8.000,00, para cada autor, circunstâncias que devem ser consideradas na fixação do quantum indenizatório em debate, a fim de se evitar enriquecimento ilícito (acórdão no recurso de apelação cível n. 1012350-91.2023.8.11.0041publicado em 30/08/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002242-58.2025.8.11.0000

ID: 335436488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002242-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Efeitos, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO - CPF: 099.471.751-20 (ADVOGADO), ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 901.845.561-04 (AGRAVANTE), LUCIANA ALVES DE SOUZA - CPF: 014.243.321-76 (AGRAVADO), S. S. A. - CPF: 711.923.681-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA. GUARDA DE FILHO ADOLESCENTE. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIAS NÃO SANADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu e dissolveu união estável entre as partes, determinando audiência de instrução para dirimir controvérsias sobre a partilha de bens e a guarda do filho adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a audiência de instrução seria desnecessária diante da suposta ausência de controvérsia quanto à guarda e partilha; e (ii) se a decisão teria omitido apreciação de manifestações anteriores das partes, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. Ainda que haja consenso parcial entre os genitores, a guarda de adolescente deve ser submetida à análise judicial segundo o princípio do melhor interesse do menor, especialmente na ausência de manifestação pessoal do filho ou de elementos técnicos suficientes. 4. A proposta de partilha apresentada unilateralmente pelo agravante não foi aceita expressamente pela parte contrária, tampouco homologada judicialmente, sendo legítima a designação de audiência para esclarecimento das divergências e eventual composição. 5. A decisão recorrida não afronta os princípios do contraditório ou da legalidade, pois apenas delimita os pontos controvertidos e determina a instrução adequada para sua resolução. 6. A ausência de risco de perecimento de direito e a reversibilidade da decisão afastam a urgência necessária à intervenção recursal, conforme interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A designação de audiência de instrução para análise da guarda de filho adolescente e da partilha de bens em ação de dissolução de união estável é medida legítima, mesmo diante de manifestações parciais das partes, quando ausente aceitação mútua e elementos suficientes para decisão de plano. 2. A ausência de decisão sobre todas as manifestações processuais anteriores não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Sustenta o agravante que: os autos não podem prosseguir para uma audiência instrutoria, haja vista que ainda a situações a que poderia ser decidido de plano, como é o caso da guarda do filho de 17 anos, haja vista sua idade já se encontrar com quase 18 anos, e além do mais, o pai concorda que o mesmo resida com sua genitora, desde que receba as vistas do filho, e possa ter a convivência e afeto tranquilo de pai e filho. Argui ainda: foi apresenta proposta de acordo por parte do Agravante e a Agravada se quer manifestou, e o magistrado também quedou-se na seu despacho interlocutório, ao decidir simplesmente o divórcio. Requer seja recebido e conhecido o presente recurso, afim de suspender LIMINARMENTE a decisão do (id. 180052467), na qual apenas decidiu quanto o reconhecimento e dissolução da união estável, e por fim, agendou audiência afim para discutir pontos controvertidos, apontando como controverso como sendo: a guarda compartilhada, sendo a guarda compartilhada um direito do genitor, por ora Agravante, sendo essa perfeitamente possível, já que seu filho se encontra com 17 anos e 05 meses de idade, já quase atingindo seus 18 anos, não havendo necessidade de se aplicar a guarda unilateral, até porque motivos para isso não subsiste. Ainda pontuou sobre partilha de bens, situação que foi apresentado proposta de partilha, quando se quer foi pontuado discórdia ou não, para dizer que são pontos controversos, agendou audiência, sem adentrar seu posicionamento nos pontos enfatizados. Segundo: a presente decisão não se posicionou ao contexto dos autos, simplesmente decidiu que a união seria reconhecida, deixando de analisar os pontos alegados controversos, o que trouxe prejuízo ao pleito, haja visto que foi apresentado Contestação e Replica, nada disso foi apreciado trazendo prejuízo ao Agravante gerando risco de prolação conflitantes ou contraditórias caso decidida separadamente, traz um questionamento diferenciado do procedimento, ocasionando tumulto processual, neste contexto seja reanalisada a decisão do juízo de primeiro grau, para revoga-la na sua integralidade a decisão guerreada; Assim, o agendamento de audiência, com apenas decisão parcial sobre os fatos, traz prejuízos ao Agravante, já que não se decidiu sobre a guarda do filho, e tem este o direito de convivência com pai, razão pela qual, de pleno direito pode ser aplicado a guarda compartilhada. Deste modo, REQUER A SUSPENSÃO da audiência aprazada, afim de que seja apreciada a guarda do filho do ex casal, visto ser a aplicação compartilhada um direito de ambos. A liminar foi indeferida. (id. 266031250) Sem contrarrazões. (id. 271822863) A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta ao (id. 278518876) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Pois bem. O agravante alega que não haveria controvérsia sobre a guarda, pois já teria manifestado expressamente concordância com a guarda compartilhada, admitindo, inclusive, que a residência do filho, então com 17 anos e 5 meses, permanecesse com a genitora. Aduz, ainda, que apresentou proposta de partilha de bens, a qual não teria recebido impugnação da parte agravada, de modo que a questão também estaria pacificada. Em juízo de cognição sumária, o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, sob o fundamento de que a designação de audiência não configura decisão de mérito, constituindo medida adequada ao contraditório e à produção probatória, sobretudo diante da alegada controvérsia quanto à titularidade dos bens listados e à própria pertinência da proposta de partilha. Ultrapassada essa fase preliminar, cabe agora à Câmara examinar o mérito do agravo, à luz da legislação vigente, dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada. A guarda de filhos menores ou relativamente incapazes, mesmo quando há aparente consenso entre os genitores, impõe ao magistrado o dever de avaliar o melhor interesse da criança ou adolescente (art. 227 da CF/88; art. 1.584, §2º e §3º, do Código Civil; art. 1º do ECA). A simples anuência das partes, ainda que de boa-fé, não é suficiente para afastar o crivo judicial quanto à adequação da modalidade de guarda às peculiaridades do caso concreto. No presente caso, embora o filho do casal esteja próximo à maioridade civil, fato que poderia justificar a solução consensual direta da guarda, ainda se trata de adolescente, cuja proteção é prioritária. Ademais, não consta nos autos manifestação direta do menor acerca de sua preferência, nem elementos técnicos suficientes que permitam a conclusão segura e definitiva quanto à viabilidade da guarda compartilhada sem instrução complementar. Assim, revela-se prudente a opção do juízo “a quo” por submeter o tema à audiência, nos termos do art. 699 do CPC. No tocante à partilha de bens, é incontroverso que há divergência entre as partes sobre a titularidade de determinados bens, em especial quanto ao imóvel alegadamente pertencente à irmã do agravante, ao veículo Saveiro e à empresa de nome fantasia “Casinha”. Embora o agravante tenha apresentado proposta de divisão patrimonial, não consta nos autos a aceitação expressa da parte agravada, tampouco qualquer homologação judicial de eventual acordo. A ausência de manifestação da parte contrária não pode ser interpretada como concordância tácita, sobretudo em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, cuja disposição depende de consentimento claro e inequívoco. Nesse contexto, a designação de audiência para instrução e tentativa de conciliação mostra-se não apenas legítima, como necessária, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela solução consensual dos litígios (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). A decisão agravada limitou-se a reconhecer e dissolver a união estável, conforme prova documental robusta, e determinou a instrução processual quanto aos pontos controvertidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional no encaminhamento dado aos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, admite sua interposição em hipóteses de taxatividade mitigada, desde que demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento posterior pela via da apelação (Tema 988/STJ). Não obstante, no caso concreto, a designação de audiência não produz efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, sendo plenamente reversível no curso do processo principal. Não há, portanto, risco de perecimento de direito, tampouco violação ao devido processo legal que justifique a reforma da decisão interlocutória combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT que reconheceu e dissolveu a união estável, designando audiência de instrução para análise da guarda do filho e da partilha dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002242-58.2025.8.11.0000

ID: 335436498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002242-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RUTE DE LAET E SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Efeitos, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO - CPF: 099.471.751-20 (ADVOGADO), ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 901.845.561-04 (AGRAVANTE), LUCIANA ALVES DE SOUZA - CPF: 014.243.321-76 (AGRAVADO), S. S. A. - CPF: 711.923.681-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA. GUARDA DE FILHO ADOLESCENTE. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIAS NÃO SANADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu e dissolveu união estável entre as partes, determinando audiência de instrução para dirimir controvérsias sobre a partilha de bens e a guarda do filho adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a audiência de instrução seria desnecessária diante da suposta ausência de controvérsia quanto à guarda e partilha; e (ii) se a decisão teria omitido apreciação de manifestações anteriores das partes, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. Ainda que haja consenso parcial entre os genitores, a guarda de adolescente deve ser submetida à análise judicial segundo o princípio do melhor interesse do menor, especialmente na ausência de manifestação pessoal do filho ou de elementos técnicos suficientes. 4. A proposta de partilha apresentada unilateralmente pelo agravante não foi aceita expressamente pela parte contrária, tampouco homologada judicialmente, sendo legítima a designação de audiência para esclarecimento das divergências e eventual composição. 5. A decisão recorrida não afronta os princípios do contraditório ou da legalidade, pois apenas delimita os pontos controvertidos e determina a instrução adequada para sua resolução. 6. A ausência de risco de perecimento de direito e a reversibilidade da decisão afastam a urgência necessária à intervenção recursal, conforme interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A designação de audiência de instrução para análise da guarda de filho adolescente e da partilha de bens em ação de dissolução de união estável é medida legítima, mesmo diante de manifestações parciais das partes, quando ausente aceitação mútua e elementos suficientes para decisão de plano. 2. A ausência de decisão sobre todas as manifestações processuais anteriores não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Sustenta o agravante que: os autos não podem prosseguir para uma audiência instrutoria, haja vista que ainda a situações a que poderia ser decidido de plano, como é o caso da guarda do filho de 17 anos, haja vista sua idade já se encontrar com quase 18 anos, e além do mais, o pai concorda que o mesmo resida com sua genitora, desde que receba as vistas do filho, e possa ter a convivência e afeto tranquilo de pai e filho. Argui ainda: foi apresenta proposta de acordo por parte do Agravante e a Agravada se quer manifestou, e o magistrado também quedou-se na seu despacho interlocutório, ao decidir simplesmente o divórcio. Requer seja recebido e conhecido o presente recurso, afim de suspender LIMINARMENTE a decisão do (id. 180052467), na qual apenas decidiu quanto o reconhecimento e dissolução da união estável, e por fim, agendou audiência afim para discutir pontos controvertidos, apontando como controverso como sendo: a guarda compartilhada, sendo a guarda compartilhada um direito do genitor, por ora Agravante, sendo essa perfeitamente possível, já que seu filho se encontra com 17 anos e 05 meses de idade, já quase atingindo seus 18 anos, não havendo necessidade de se aplicar a guarda unilateral, até porque motivos para isso não subsiste. Ainda pontuou sobre partilha de bens, situação que foi apresentado proposta de partilha, quando se quer foi pontuado discórdia ou não, para dizer que são pontos controversos, agendou audiência, sem adentrar seu posicionamento nos pontos enfatizados. Segundo: a presente decisão não se posicionou ao contexto dos autos, simplesmente decidiu que a união seria reconhecida, deixando de analisar os pontos alegados controversos, o que trouxe prejuízo ao pleito, haja visto que foi apresentado Contestação e Replica, nada disso foi apreciado trazendo prejuízo ao Agravante gerando risco de prolação conflitantes ou contraditórias caso decidida separadamente, traz um questionamento diferenciado do procedimento, ocasionando tumulto processual, neste contexto seja reanalisada a decisão do juízo de primeiro grau, para revoga-la na sua integralidade a decisão guerreada; Assim, o agendamento de audiência, com apenas decisão parcial sobre os fatos, traz prejuízos ao Agravante, já que não se decidiu sobre a guarda do filho, e tem este o direito de convivência com pai, razão pela qual, de pleno direito pode ser aplicado a guarda compartilhada. Deste modo, REQUER A SUSPENSÃO da audiência aprazada, afim de que seja apreciada a guarda do filho do ex casal, visto ser a aplicação compartilhada um direito de ambos. A liminar foi indeferida. (id. 266031250) Sem contrarrazões. (id. 271822863) A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta ao (id. 278518876) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Pois bem. O agravante alega que não haveria controvérsia sobre a guarda, pois já teria manifestado expressamente concordância com a guarda compartilhada, admitindo, inclusive, que a residência do filho, então com 17 anos e 5 meses, permanecesse com a genitora. Aduz, ainda, que apresentou proposta de partilha de bens, a qual não teria recebido impugnação da parte agravada, de modo que a questão também estaria pacificada. Em juízo de cognição sumária, o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, sob o fundamento de que a designação de audiência não configura decisão de mérito, constituindo medida adequada ao contraditório e à produção probatória, sobretudo diante da alegada controvérsia quanto à titularidade dos bens listados e à própria pertinência da proposta de partilha. Ultrapassada essa fase preliminar, cabe agora à Câmara examinar o mérito do agravo, à luz da legislação vigente, dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada. A guarda de filhos menores ou relativamente incapazes, mesmo quando há aparente consenso entre os genitores, impõe ao magistrado o dever de avaliar o melhor interesse da criança ou adolescente (art. 227 da CF/88; art. 1.584, §2º e §3º, do Código Civil; art. 1º do ECA). A simples anuência das partes, ainda que de boa-fé, não é suficiente para afastar o crivo judicial quanto à adequação da modalidade de guarda às peculiaridades do caso concreto. No presente caso, embora o filho do casal esteja próximo à maioridade civil, fato que poderia justificar a solução consensual direta da guarda, ainda se trata de adolescente, cuja proteção é prioritária. Ademais, não consta nos autos manifestação direta do menor acerca de sua preferência, nem elementos técnicos suficientes que permitam a conclusão segura e definitiva quanto à viabilidade da guarda compartilhada sem instrução complementar. Assim, revela-se prudente a opção do juízo “a quo” por submeter o tema à audiência, nos termos do art. 699 do CPC. No tocante à partilha de bens, é incontroverso que há divergência entre as partes sobre a titularidade de determinados bens, em especial quanto ao imóvel alegadamente pertencente à irmã do agravante, ao veículo Saveiro e à empresa de nome fantasia “Casinha”. Embora o agravante tenha apresentado proposta de divisão patrimonial, não consta nos autos a aceitação expressa da parte agravada, tampouco qualquer homologação judicial de eventual acordo. A ausência de manifestação da parte contrária não pode ser interpretada como concordância tácita, sobretudo em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, cuja disposição depende de consentimento claro e inequívoco. Nesse contexto, a designação de audiência para instrução e tentativa de conciliação mostra-se não apenas legítima, como necessária, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela solução consensual dos litígios (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). A decisão agravada limitou-se a reconhecer e dissolver a união estável, conforme prova documental robusta, e determinou a instrução processual quanto aos pontos controvertidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional no encaminhamento dado aos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, admite sua interposição em hipóteses de taxatividade mitigada, desde que demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento posterior pela via da apelação (Tema 988/STJ). Não obstante, no caso concreto, a designação de audiência não produz efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, sendo plenamente reversível no curso do processo principal. Não há, portanto, risco de perecimento de direito, tampouco violação ao devido processo legal que justifique a reforma da decisão interlocutória combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT que reconheceu e dissolveu a união estável, designando audiência de instrução para análise da guarda do filho e da partilha dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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