Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002315-04.2021.8.26.0210" – Página 4 de 4

Fernanda Brandao Cancado Registrado(A) Civilmente Como Fernanda Brandao Cancado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262423456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013936-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRANDAO CANCADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA BRANDAO CANCADO LUCAS BARROS HONORIO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Da aplicação da legislação internacional. A reclamada alega que, no caso em apreço, deve-se observar a Convenção de Montreal. É salutar informar que, desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda versa sobre alteração de voo que causou atraso no itinerário, bem como gastos extraordinários, agravados pelo extravio de bagagem. Alegam os Autores, em breve síntese, que teriam efetuado a compra de passagem aérea da Ré, de ida e volta, para os trechos Curaçao e Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 25/12/2024 e retorno em 04/01/2025. Aduzem que aludido voo de retorno teria sido alterado para o dia 07/01/2025. Após diligências administrativas, os autores conseguiram nova alteração do voo, sendo incluída uma conexão em Fort Lauderdale e destino final em Campinas/SP, chegando ao destino com atraso. Afirmam que, na ida, ao desembarcar em Curaçao, sua bagagem não teria sido devolvida e iniciaram o procedimento administrativo junto a Ré que, no dia do desembarque, informou que não localizou a bagagem (carrinho de bebê). Pois bem. Verifica-se, na hipótese, a demonstração de falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada pela razão exposta, qual seja, reestruturação de malha aérea, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo, visto que tal razão, de modo algum, se caracterizaria como fortuito externo capaz de justificar o cancelamento do voo, porquanto se trata de evento previsível. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$ 2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva da requerida “General Atlantic Representações Ltda”, acolhida pois a prova produzida nestes autos não é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, notadamente em razão da falta de indícios de poder de controle ou influencia preponderante sobre a empresa que Kiwi, empresa de turismo responsável pela venda das passagens aéreas. Ainda, admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, o que reforça a ilegitimidade da recorrente. 6. Recurso da General Atlantic Representações Ltda conhecido e provido. 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido.” (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) grifos nossos Não obstante a alteração do voo de volta tenha se dado dentro do prazo previsto na Resolução da ANAC, conforme argumentado pela ré em sua contestação, verifica-se que, no presente caso em específico, analisando-se todos os delineamentos fáticos, é caso de procedência do pedido de indenização por dano moral. Isso porque, além além da alteração ter se dado para 03 (três) dias depois, sem qualquer assistência material, apenas após diligências administrativas foi que os autores conseguiram escolher um voo que melhor lhes atendesse. Outrossim, os autores comprovaram que o voo original não havia sido realmente cancelado, pois ainda estava disponível para venda, fato sequer contestado pela ré. Além disso, foram informados que teriam direito à assistência material referente à hospedagem em Fort Lauderdale (EUA), o que também não fora cumprido pela ré, evidenciando de modo inegável a falha na prestação dos serviços. Some-se a esse contexto o fato de que a autora possui restrições físicas (ID 185755169) e os autores estarem viajando com um bebê de colo (ID 185755168), bem como que houve Reclamação administrativa (ID 185755184) não resolvida pela ré a respeito da bagagem extraviada e os danos decorrentes do extravio, conforme RIB acostado no ID 185756697, máxime considerando a essencialidade do item extraviado. Assim, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. O dano material anteriormente referido está devidamente comprovado nos autos (ID 185756699), correspondente ao valor do carrinho novo comprado no importe de R$ 2.823,35 (dois mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos), item essencial para uso da criança que estava a bordo. Ainda, embora a ré alegue que houve prestação de assistência, não há provas nesse sentido, pois o ID 185756695 comprova que o valor de hospedagem, de R$ 1.862,30 (um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), foi integralmente suportado pelos autores. No caso, todo o imbróglio ocorrido comprovadamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva dos Reclamantes, que viajavam a lazer no final de ano em companhia de familiares/amigos. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, em especial a sequência de erros na prestação de serviço, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a reclamada a pagar aos reclamantes o valor de R$ 4.685,65 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o índice IPCA, ambos a contar do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ) e; b) condenar a ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais para cada reclamante, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária segundo o índice IPCA a partir desta data (súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Cunha Cornelio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255807727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CUNHA CORNELIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta DIOGO CUNHA CORNELIO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que, inicialmente, adquiriu passagens aéreas junto à parte ré, saindo de Recife com destino a Cuiabá, e que, posteriormente, o voo sofreu alteração. Nesse sentido, expõe que o voo estava, a princípio, previsto para chegar ao destino às 18h15min do dia 03/01/2025, entretanto, chegou somente às 23h10min do mesmo dia, ou seja, um atraso de aproximadamente 5 horas. Em razão disso, a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em decorrência dos transtornos ocasionados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 190234713). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave. Alegou, ainda, a inexistência de dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 185303238). Réplica apresentada ao ID185898516. É o relatório. PRELIMINAR DA CONEXÃO Conforme preconiza o artigo 55 do CPC, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, tendo como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões conflitantes. A parte requerida alega, preliminarmente, existência de conexão da presente demanda com outro processo judicial (n. 1000933-96.2025.8.11.0001), contudo, não assiste razão aos argumentos da parte reclamada, pois não constatado a conexão alegada, visto que são partes diversas. Ademais, não existe conveniência na junção das ações. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implicar na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Cumpre destacar que restou incontroverso que a Reclamada não realizou a comunicação de alteração de voo com antecedência de 72 horas, conforme previsto pela ANAC. De fato, incontroverso o cancelamento e, por conseguinte, o atraso superior a quatro horas na chegada ao destino. No ponto, o autor comprovou que foi acomodado em novo voo, com partida para Cuiabá em 03/01 às 21h00min e chegada às 22h15min (Ids. 180680113 e 180680114). Trata-se, no caso, de relação de consumo, da qual restou caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Destarte, a parte reclamada deveria ter acostado provas de que disponibilizou à parte reclamante outros voos para que chegasse ao destino no horário contratado ou de que notificou o consumidor previamente acerca do cancelamento, o que não foi observado nesse caso. A corroborar: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO À EMPRESA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PASSIVA CO RÉ ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AGÊNCIA GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alteração ou cancelamento de voo sem a devida comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que em razão do cancelamento, os consumidores não usufruíram das férias programadas e pagas. 2. Não há como acolher a tese de alteração de malha aérea como causa de exclusão da responsabilidade pelo cancelamento unilateral do voo, tratando-se de fortuito interno, e derruindo os planos de férias programadas, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença de R$2.500,00 para cada demandante deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Comprovado o dano material suportado pelos reclamantes pois pagaram por férias não usufruídas, o ressarcimento é medida que se impõe. (...) 7. Recurso da Azul Linhas Aéreas S.A conhecido e não provido. (N.U 1002315-86.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Finalmente, cabe registrar que em se tratando de dano moral puro, não há necessidade da comprovação da repercussão patrimonial do dano, basta a sua ocorrência, conforme orienta o seguinte julgado: O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e é dela presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. (TJPR 4ª C. AP. Rel. Wilson Reback - RT 681/163, in RUI STOCO, Responsabilidade Civil, RT, p. 493). Assim, provada a ofensa e o dano moral sua reparação é impositiva, na forma do art. 5º, incisos V e X da constituição federal e do art. 944 e seguintes do código civil. Definida a responsabilidade da Ré, resta fixar o valor da indenização pelo dano moral sofrido pelo Reclamante. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na esfera pessoal do ofendido. o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a assistência material prestada pela promovida (alimentação - ID 185303238, página 13) a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Reclamante, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA da ação e, o faço para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Reclamante, a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CEN-TRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017166-74.2025.8.11.0000

ID: 336160865

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1017166-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WERBETON XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017166-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017166-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WERBETON XAVIER DE ALMEIDA - CPF: 030.336.181-62 (AGRAVANTE), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e execução penal. Agravo de execução penal. Cômputo de prisão provisória para progressão de regime. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena, com o objetivo de considerar o período de prisão provisória (3.4.2010 a 12.9.2011) como detração aplicável à fração exigida para progressão de regime, no âmbito da execução penal n. 0000884-96.2018.8.11.0040, decorrente de condenações por tráfico de drogas privilegiado e outros crimes, visando que referido período seja computado como pena cumprida, para fins de incidência nas frações para a progressão de regime. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o período de prisão provisória (3.4.2010 a 12.9.2011) deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, apto a ser computado para fins de aferição da fração de progressão de regime na execução penal. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota a orientação de que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena efetivamente cumprida, inclusive para fins de aferição da fração de progressão de regime. 2. A análise do cálculo de pena revela que o agravante somente iniciou o cumprimento da pena em 12/12/2011, não havendo evidência de que o período de prisão preventiva (3.4.2010 a 12.9.2011) tenha sido considerado em execução anterior. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para ordenar a retificação do cálculo de pena, computando-se o período de prisão preventiva do agravante [3.4.2010 a 12.9.2011] como pena cumprida. Tese de julgamento: O período de prisão provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de benefícios penais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 2º, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgEx n. 1022546-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 18.12.2023; TJSP, AgEx n. 0007350-56.2021.8.26.0114, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 12.6.2021; TJMT, AP n. 1023510-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 20.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1017166-74.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): WERBETON XAVIER DE ALMEIDA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Agravo interposto por WERBETON XAVIER DE ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU nº 0000884-96.2018.8.11.0040), que indeferiu pedido de detração em cumprimento de pena por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime aberto - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 – (Ação Penal 0001552-07.2010.8.11.0086 - ID 289429354). O agravante sustenta que o período que “o agravante permaneceu preso provisoriamente durante a instrução criminal no período de 03/04/2010 a 12/09/2011 [...] deve ser abatido do período a ser cumprindo pelo reeducando no regime fechado (detração da fração de pena a ser cumprida enclausurado), uma vez que jamais foi utilizado para a concessão de qualquer benefício ao apenado”. Pede provimento para “o fim de desconstituir-se a decisão atacada (evento 173.1), deferindo-se ao agravante a RETIFICAÇÃO do cálculo de liquidação de pena elaborado autos”. (ID 289429352). A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 289429357). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 289429356). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “Agravo em Execução – Roubos majorados, tráficos ilícitos de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – cálculo de pena homologado pelo juízo das execuções penais – irresignação defensiva - almejada retificação do cálculo de pena, a fim de que seja abatido o tempo de prisão preventiva da fração para a progressão de regime – viabilidade – o período que o réu esteve preso provisoriamente deve ser computado como pena efetivamente cumprida, devendo ser contabilizado para todos os efeitos legais – precendentes desse e. Sodalício - Pelo provimento do agravo.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 298595897) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 13.1.2025, o agravante postulou a retificação do seu cálculo de pena para incluir como detração o período de pena provisória [03/04/2010 a 12/09/2011], a fim de descontá-lo da fração para a progressão de regime (SEEU nº 0000884-96.2018.8.11.0040 – evento 145.1). Em 10.2.2025, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido com a seguinte fundamentação: “[...] Pois bem e sem delongas, analisando com acuidade os autos, entendo que o pleito defensivo de detração do período de prisão provisória de 03/04/2010 a 12/09/2011, para ser abatido do período a ser cumprindo pelo reeducando no regime fechado, NÃO MERECE acolhimento, pois conforme bem asseverou o representante ministerial (seq. 150.1), denota-se que o apenado já foi anteriormente beneficiado com o uso deste período de detração (03/04/2010 a 12 /09/2011) ao progredir para o regime semiaberto em 24/10/2011, como se extrai do trecho descrito na decisão de seq. 1.9, ASSIM, INDEFIRO o aludido pedido. [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - SEEU nº 0000884-96.2018.8.11.0040 – evento 153.1) Em 15.2.2025, o agravante interpôs embargos de declaração a fim de sanar contradição, pois “não houve progressão de regime, mas, sim, INSERÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO, POR DETERMINAÇÃO DO TJMT no acórdão proferido no sequencial 1.4” (SEEU nº 0000884-96.2018.8.11.0040 – evento 162.1) Em 12.3.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Assim, analisando os autos, verifico que a defesa do reeducando pretende no seq. 162.1, através da interposição de embargos de declaração, a modificação da decisão acostada no seq. 153.1, que indeferiu o pleito defensivo de detração, sob o argumento da incidência de contradição na citada decisão. Com efeito, entendo que os alaridos da defesa do recuperando são IMPROCEDENTES, posto que, sob minha ótica, o recorrente na verdade pretende é forçar o reexame do feito, pois conforme denota-se da decisão guerreada e da manifestação ministerial ( seq. 168.1), não há qualquer contradição na decisão proferida no seq. 153.1, tendo em vista que restou devidamente aclarado o entendimento deste magistrado, ao indeferir o pleito defensivo de detração, pois o apenado já foi anteriormente beneficiado com o uso deste período de detração ( 03/04/2010 a 12/09/2011), ou seja, já contou como pena cumprida. Ante o exposto, nos termos do art. 382, do CPP, CONHEÇO do recurso e JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargo Declaratório, mantendo incólume a decisão acostada no seq. 153.1.” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - SEEU nº 0000884-96.2018.8.11.0040 – evento 171.1) Vejamos. O agravante possui as seguintes condenações: - 2 (dois) anos e 7 (sete) meses, em regime aberto, por tráfico de entorpecentes privilegiado – art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 – transitada em julgado em 7.12.2011 [Ação Penal nº 0001552-07.2010.8.11.0086]; - 6 (seis) anos, em regime inicial fechado, por tráfico de entorpecentes – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 28.10.2015 [Ação Penal nº 0001383-26.2013.8.11.0050]; - 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial fechado, por roubo majorado – art. 157, § 2º, CP – transitada em julgado em 10.7.2019 [ Ação Penal nº 0010060-36.2017.8.11.0040]; - 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias, em regime inicial fechado, por roubo majorado – art. 157, § 2º, CP, transitada em julgado em 25.10.2021 [Ação Penal nº 0001811-31.2012.8.11.0086]; - 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses, em regime inicial fechado, por roubo majorado – art. 157, § 2-A, I, CP, transitada em julgado em 4.4.2022 [Ação Penal nº 1002315-05.2021.8.11.0086] - 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias, em regime inicial fechado, por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 14 da Lei nº 10.826/03 – transitada em julgado em 6.12.2023 [Ação Penal nº 1000046-90.2021.8.11.0086]; Pois bem. Extrai-se do cálculo de pena que o agravado esteve preso preventivamente entre 3.4.2010 a 12.9.2011, iniciando o cumprimento de pena, em regime semiaberto, apenas em 12.12.2011 (ID 289429360 - pág. 217/230). Como bem pontuado pela i. PGJ, “a jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça filia-se ao entendimento de que deve-se primeiro calcular o tempo necessário para a progressão de regime, a partir do total da reprimenda imposta ao reeducando, e somente então, sobre o resultado desta operação, descontar o tempo de detração penal.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 298595897). Veja-se a orientação do e. CNJ sobre o cálculo de pena na hipótese de detração: “Se selecionado o campo ‘considerar detração para redução da pena imposta?’, a detração será reduzida do total da pena imposta e deste resultado será calculado o prazo para a progressão de regime. Exemplo: Data-base – 1.1.2000; Pena Total – 4a6m; detração – 6m. Fórmula = detração – fração da progressão (4a6m – 6m) = 4a – 1/6 = 8 meses. Data do requisito temporal da progressão (1.1.2000 + 8m) = 30.8.2000. Se desmarcado o campo ‘considerar detração para redução da pena imposta?’, será calculada a data da progressão de regime e deste resultado serão descontados os dias de detração. Exemplo: data-base = 1.1.2000; pena Total – 4a6m; detração = 6m. Fórmula = fração da progressão – detração (4a6m – 1/6 = 9m); requisito temporal – 1.1.2000 + 9m = 1.10.2000 – detração (6m) = 3.4.2000.” (http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-pena/calculadora-de-execução-penal) Com efeito, “o período de pena detraído deve integrar o cálculo para concessão dos benefícios pleiteados em sede de execução penal” (TJMG, AgEx nº 1.0439.14.014928-7/001) e não somente descontado do montante final da condenação, sob pena de claro prejuízo ao reeducando. Esta e. Câmara firmou entendimento de que o período da custódia provisória deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, incidindo sua aplicação nas frações para a progressão de regime (TJMT, N.U 1022546-49.2023.8.11.0000, Rel.: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j.18.12.2023), sobretudo quando “se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e o que melhor se amolda aos conceitos contidos no art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art. 42 do Código Penal” (TJSP, AGEXPE nº 0007350-56.2021.8.26.0114, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 12.6.2021; AP nº 1023510-42.2023.8.11.0000, Rel.: Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 20.11.2023; AP nº 1018601-20.2024.8.11.0000, Rel.: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 30.9.2024). Logo, a decisão agravada merece reforma. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para ordenar a retificação do cálculo de liquidação da pena, computando-se o período de prisão preventiva do agravante [3.4.2010 a 12.9.2011] como pena cumprida (SEEU nº 0000884-96.2018.8.11.0040). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030103-89.2020.8.11.0001

ID: 315615072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030103-89.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON VARGAS LOPES

Acórdão

Advogados:

ADONIRAN DE MENESES MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030103-89.2020.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030103-89.2020.8.11.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Cessão de créditos não-tributários, Licenciamento de Veículo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE), GERSON VARGAS LOPES - CPF: 183.949.900-10 (APELADO), ADONIRAN DE MENESES MOURA - CPF: 807.682.101-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO DE VENDA REGULAR AO DETRAN. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso e pelo DETRAN/MT contra sentença que reconheceu a inexistência de responsabilidade tributária do autor por débitos relativos a veículo alienado em 22/04/1998, cuja venda foi regularmente comunicada ao órgão de trânsito. A decisão impugnada também determinou a exclusão do nome do autor do cadastro veicular. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar a baixa do nome do autor do cadastro de proprietário veicular; (ii) saber se há fundamento jurídico e técnico para a manutenção da responsabilidade tributária e administrativa do ex-proprietário, mesmo após a comunicação de venda. III. Razões de decidir 3. A comunicação de venda foi regularmente realizada, em consonância com o art. 134 do CTB, exonerando o alienante de responsabilidade por infrações e tributos incidentes após a alienação. 4. A permanência do nome do autor no sistema do DETRAN representa falha administrativa, não sendo apta a constituir presunção de propriedade. 5. O comando judicial que determinou a baixa do registro é consequência lógica e necessária do pedido de exclusão de responsabilidade jurídica, não configurando julgamento extra petita. 6. A suposta impossibilidade técnica de cumprimento da decisão não se sobrepõe à autoridade jurisdicional e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A comunicação de venda de veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB, afasta a responsabilidade do alienante por débitos tributários e administrativos posteriores à alienação. 2. A determinação judicial de exclusão do nome do ex-proprietário do cadastro veicular é consequência lógica do pedido de inexistência de vínculo jurídico com o bem, não configurando julgamento extra petita. 3. A alegada impossibilidade técnica de cumprimento da decisão não exime a Administração Pública de observar decisões judiciais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo Automotor c/c Inexistência de Débitos, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Gerson Vargas Lopes perante o Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá. Irresignados, os entes públicos apelantes sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, ao determinar a baixa da propriedade do veículo sem que tal providência tenha sido expressamente requerida na petição inicial, em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Aduzem, ainda, a impossibilidade técnica e legal de cumprimento da determinação judicial, haja vista que o sistema eletrônico de registro veicular exige a indicação de novo proprietário (CPF ou CNPJ) para viabilizar a exclusão da titularidade. Alegam que a medida imposta viola os princípios da legalidade e da vinculação administrativa ao Sistema Nacional de Trânsito, além de gerar insegurança jurídica. Invocam, ademais, os princípios da cooperação e do resultado, previstos no Código de Processo Civil, argumentando que o juízo a quo deveria ter buscado alternativa de cumprimento proporcional e efetiva, como o bloqueio da circulação do veículo até sua regularização. Por fim, sustentam a aplicação do princípio da vedação à reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública e requerem a reforma integral da sentença, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Não foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso, conforme se verifica nos autos. A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer (Id. 278416356), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito, considerando tratar-se de matéria de natureza individual e disponível. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de apelação interposta, contra sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do autor quanto aos débitos questionados, uma vez demonstrada à comunicação de venda do veículo em data anterior à ocorrência dos fatos geradores dos tributos posteriormente exigidos. A controvérsia jurídica cinge-se à possibilidade de exclusão do nome do ex-proprietário do cadastro veicular, diante da alienação comprovada e da regular comunicação de venda ao órgão de trânsito competente. Os apelantes, em apertada síntese, alegam que a sentença teria extrapolado os limites objetivos da lide (extra petita), ao determinar a baixa da propriedade do veículo sem que tal providência tenha sido expressamente requerida na petição inicial. Sustentam, ainda, a impossibilidade técnica e legal de cumprimento da medida, argumentando que o sistema eletrônico de registro de propriedade veicular exige vinculação obrigatória a novo CPF ou CNPJ, o que impossibilitaria a simples exclusão do antigo proprietário sem substituto. A insurgência recursal, todavia, não merece acolhimento. No caso concreto, o autor, ora apelado, buscou a desvinculação de seu nome do cadastro de proprietário do veículo Ford Belina II, azul, ano/modelo 1981/1982, placa JYB-0849, cuja venda fora realizada em 22 de abril de 1998, com regular comunicação ao DETRAN/MT. Apesar da formalização administrativa da venda, o autor passou a ser surpreendido com cobranças de tributos e encargos legais relativos à propriedade do automóvel, conforme documento de Id. 274182372. A sentença prolatada pelo juízo de origem examinou detidamente os elementos probatórios carreados aos autos e, com esteio no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a veracidade dos fatos narrados e o direito invocado pelo autor. E assim procedeu com acerto. Com efeito, o extrato veicular acostado à inicial comprova a realização da comunicação de venda em 22/04/1998 (Id. 274182372, pág. 02). Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), é dever do alienante promover a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito, com vistas à exoneração de sua responsabilidade por infrações e tributos futuros. Transcreve-se: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso em apreço, tal encargo foi, inequivocamente, cumprido pelo autor. O extrato veicular demonstra que em 22/04/1998 foi regularmente promovida a comunicação da venda ao DETRAN/MT. Dessa forma, não há fundamento jurídico para exigir do ex-proprietário qualquer responsabilidade tributária ou administrativa relativa ao período posterior à alienação, regularmente comunicada. Este Tribunal já firmou jurisprudência nesse sentido. Destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ART. 134 DO CTB – RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE NÃO PODE SE ESTENDER AOS TRIBUTOS - RECURSO DESPROVIDO. A atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que “A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação.” (REsp 1689032/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). A simples comprovação de venda e transferência do veículo a terceiro, basta para afastar a responsabilização do antigo proprietário em relação a débitos tributários oriundos do não pagamento de IPVA. (TJ/MT. N.U 0001096-17.2007.8.11.0004, Des. Rel. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/11/2017, Publicado no DJE 05/12/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PROCEDENTE – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO – REJEITADOS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN – NÃO OCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA VENDA ART. 134 do CTN – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. 2. Sendo o Estado beneficiário dos débitos oriundos de IPVA, nos termos do artigo 155, III do CF, por consequência possui legitimidade para responder e figurar no polo passivo da ação. 3. Compete ao vendedor comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito e do proprietário realizar a transferência de propriedade, nos termos do art. 134 do CTN. 4. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJ/MT. N.U 1002315-27.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) A vinculação do nome do autor ao veículo no sistema do DETRAN não traduz uma presunção de propriedade, mas sim, no caso, um equívoco da própria Administração Pública, que deixou de reconhecer a comunicação regularmente efetivada. No que se refere às razões recursais, os apelantes sustentam que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita, ao determinar a baixa da propriedade do veículo, providência que, segundo alegam, não foi expressamente requerida na inicial. Argumentam, ainda, que tal comando judicial seria de cumprimento impossível, em virtude das limitações operacionais do sistema eletrônico do DETRAN. A tese de julgamento extra petita, todavia, não se sustenta. A interpretação da petição inicial deve ser feita de forma sistemática e finalística, à luz dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual (art. 6º e art. 497 do CPC). Ainda que a “baixa do veículo” não tenha sido postulada de forma literal, o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e o bem, por si só, implica a necessidade lógica e consequencial de exclusão do nome do autor do cadastro de proprietário, como medida indispensável à efetividade da decisão judicial. Assim, não se verifica julgamento extra petita, uma vez que a providência determinada está intrinsecamente vinculada à pretensão deduzida na inicial. Quanto à suposta impossibilidade técnica de cumprimento da sentença, impende destacar que a Administração Pública está subordinada ao controle jurisdicional de legalidade e deve zelar pela eficácia das decisões judiciais. Barreiras de ordem interna, como limitações de sistemas eletrônicos, não podem servir de justificativa para o descumprimento de comandos judiciais. Tal conduta afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ressalte-se, ainda, que os princípios da cooperação e do resultado, invocados pelos apelantes, apenas corroboram a adequação da solução adotada na sentença, por assegurar resultado útil e efetivo ao jurisdicionado, impedindo a perpetuação de injustiça patente. Por fim, não se cogita de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pelo autor, tampouco qualquer modificação desfavorável à Fazenda Pública no julgamento do apelo. A sentença, portanto, deve ser mantida em sua integralidade, não apenas por estar em consonância com a legislação de regência, mas também por traduzir uma prestação jurisdicional justa, proporcional e respeitosa aos direitos fundamentais do jurisdicionado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e o DETRAN/MT, para manter integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002315-82.2017.8.11.0041

ID: 275611040

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002315-82.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS GIMENEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1002315-82.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por ISAIAS GIMENEZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos d… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1002315-82.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por ISAIAS GIMENEZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora da requerente, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Assevera que a conta de energia elétrica fornecido pelo grupo ENERGISA é composta de duas tarifas – Tarifa de Energia (TE) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assenta, por sua vez, que a TUSD é composta por outra tarifa, no caso a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), nos termos da Resolução ANEEL nº 666/2002. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade Impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Os autos foram sobrestados por tema de julgamento no STJ (ID: 20533446). Após o levantamento do sobrestamento (ID: 185959598), os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, convém salientar que o Código de Processo Civil assevera expressamente que, na hipótese de ações que seja dispensada a fase instrutória, poderá o Juízo apreciar a demanda independente de citação da parte contrária, desde que o objeto contrarie acórdão proferido pelos tribunais superiores. Vejamos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)”. Assim, considerando a apreciação do Tema 986, que abrange o objeto da presente ação, passo à apreciação do feito. Como relatado, busca a parte Autora a procedência da ação para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) da Unidade Consumidora, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica, bem como, para obter a repetição do indébito quanto aos valores que entende como indevidos. Em que pese à fundamentação utilizada pela Requerente em sua exordial, entendo que ela não merece guarida. Do exame dos autos tem-se que a requerente está sofrendo cobrança pela requerida para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, § 9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcrevo a ementa da referida decisão: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). Agora, em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Melhor elucidando, transcrevo a ementa do julgado, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo STJ realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo (...)”. Outrossim, o Ministro Relator do Tema 986 asseverou que “(...) os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos (...)”. Por fim, restou sedimentado que a “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a Autora, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, afasto as preliminares arguidas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I e 332, II do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-88.2024.8.11.0005

ID: 313837008

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL CARLOS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001032-88.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MICHEL CARLOS DE ALMEIDA Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “FATO I: LESÃO CORPORAL (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que no dia 16 de março de 2024, por volta das 16h50min, em residência particular, localizada na Avenida JPF Mendes, n°. 8050, Centro, em frente ao hotel Delta, no município de Diamantino/MT, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, praticou lesão corporal contra sua companheira, a Sra. Therese Silva. FATO II: AMEAÇA (Maria da Penha) Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que nas mesmas circunstâncias de data, horário e endereço acima descrito, o denunciado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de modo a configurar violência doméstica, ameaçou, por meio de palavras ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave, a vítima Sra. Therese Silva. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Inicialmente, convém mencionar que a vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento conjugal por aproximadamente 07 (sete) anos. Conforme apurado, a Polícia Militar foi acionada por vizinhos que estavam próximos a residência, sendo informados sobre um desentendimento entre um casal, onde a vítima estava sofrendo violência doméstica do seu companheiro e pedindo socorro. Os policiais assim que chegaram ao local, foram recebidos na residência e se depararam com a vítima, com algumas escoriações pelo corpo, devido a agressão física e a casa em estado de desordem. Segundo depoimento da vítima, as agressões iniciaram acerca de 03 anos após o início do relacionamento, se perdurando até a data do fato, acrescentou que se iniciou com agressões verbais e posteriormente agressões físicas, bem como, violência patrimonial e psicológica. Informou ainda, que o denunciado era uma pessoa agressiva e tinha um comportamento debochado e de ciúmes excessivo, acrescentando que já tentou terminar o relacionamento e o suspeito por sua vez a ameaçava de morte. Com relação ao dia dos fatos, a vítima relatou que após uma discussão o suspeito a agrediu, segurando-a pelos braços, disparando cuspes em sua face, repetidas vezes, ainda a arrastou da cama fazendo com que caísse no chão e batesse a cabeça, o que a levou a vítima a quase desmaiar. Ainda, após a condução da vítima e denunciado a delegacia de polícia, a vítima afirma que ao chegar na delegacia, foi ameaçada de morte, pois o denunciado teria dito “VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO”. O laudo pericial de nº.543.1.02.9069.2024.168187-A01 (ID.152856660 – Págs. 1/3) revela a presença de Lesão Corporal Recente, representado por e hematomas e escoriações em todo o corpo.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661). A denúncia foi regularmente recebida em 02/05/2024, conforme decisão de Id n.º 154180126. Acostado aos autos cópia dos autos onde houve a concessão de medidas protetivas de urgência (PJe n.º 1004664-11.2024.8.11.0042 - Id n.º 165821656). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído (Id n.º 181446955). Ademais, considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em oralidade realizada no dia 28 de maio de 2025 realizou-se a oitiva da vítima Therese Silva e das testemunhas Warlenson Divino Martins Da Silva, Neri Duarte, Aparecido da Silva Barbosa, Kelma Demetilde da Cruz Morais e Larissa de Oliveira Tissiani. Homologada a desistência da testemunha João Guilherme Ferreira Correa. Na sequência, a pedido da Defesa, foi deferida a juntada de prova emprestada, consistente no depoimento anteriormente prestado nos autos nº 1002315-49.2024.8.11.0005 pela testemunha Erival Capistrano Filho, em sede de alegações finais. Seguiu-se com o interrogatório do réu. Por fim, foi encerrada a instrução processual e aberta vista às partes para apresentarem alegações finais sucessivas (Id n.º 195938479). Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do acusado, pelos delitos descritos na denúncia, bem como ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id n.º 196892255). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do denunciado e, subsidiariamente, na hipótese de condenação, a improcedência quanto ao pedido de pagamento de indenização civil por danos morais (Id n.º 198715438). Os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DA INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006 A Lei Maria da Penha tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, contudo, o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando à convivência, ainda que anterior. É a lição que se infere daquele dispositivo legal, in verbis: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Da leitura do artigo e incisos acima transcritos, tem que se aplica a Lei Maria da Penha a fatos que sejam praticados no âmbito da unidade doméstica, ou no âmbito familiar ou, ainda, em qualquer relação íntima. O denunciado se valendo da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima, praticou, em tese, os delitos, assim fazendo incidir sobre este a aplicação da Lei n.º 11.340/2006. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13 do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13 do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 129. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” O dispositivo em apreço tutela a integridade corporal e a saúde da pessoa humana. A materialidade ficou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), laudo pericial da vítima elaborado pela POLITEC (Id n.º 152856660) e relatório final (Id n.º 152856661), e demais depoimentos dos autos. A autoria é incontestável. Como se sabe, o delito de lesão corporal se trata de crime material, o qual deixa vestígios, fazendo-se assim necessário o exame de corpo de delito direto/indireto para a constatação das lesões. Nesse sentido, o laudo pericial de n.º 543.1.02.9069.2024.168187-A01 (Id n.º 152856660), comprova que houve ofensa à integridade corporal da ofendida Therese Silva. Segundo o laudo pericial, a vítima apresentava “leve hematomas e escoriações em corpo”, tendo a lesão característica de ter sido produzida por trauma por instrumento contundente. Impende destacar que lesão corporal é a ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa. Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. A vítima Therese Silva confirmou em Juízo ter sido agredida e ameaçada pelo acusado: “Promotora: Senhora Therese, eu queria que a senhora contasse o que que aconteceu nesse dia 16 de marco de 2024, que o Michel está sendo acusado de lesão corporal e também de ameaça, em relação à senhora? O que aconteceu nesse dia? Como que foram os fatos? Therese: Então, doutoras, como eu já disse às senhoras. Quando eu comecei a namorar com o Michel, ele não apresentava características violentas, muito pelo contrário. Os dois primeiros anos ele, nós tivemos um período muito bom, inclusive, ele demonstrava o tempo todo, como eu disse às senhoras, pedia que tirasse ele daquele sistema onde ele foi criado, que é um sistema de violência, onde o pai batia na mãe, ele batia no pai dele e por aí ia. Os dois primeiros anos, como ele estava naquele período de lua de mel, querendo me conquistar, foi tudo ok. Eu tive um câncer, quando eu voltei do câncer, Michel começou a demonstrar um comportamento diferenciado, comportamento violento, primeiro nas nossas relações sexuais, o Michel era um homem que à noite nunca acontecia sexo, porque ele sempre chegava bêbado e ele acordava, 1 hora, 2 horas, enfim, de madrugada era apto dele querer e me pegar a força, principalmente na questão anal, e isso foi me contrariando, me machucando por dentro e por fora. Foi quando aconteceu, dentro da quitinete dele, um rompante muito grande, violento, onde ele quebrou a televisão dele e quebrou todos os meus pertences que estavam lá, eram poucas coisas, mas eram objetos comprados com o meu dinheiro. Nesse dia, o pai dele esteve lá e eu liguei para um policial civil, amigo nosso e muito amigo mais dele do que meu, e não seria atendida. E desde então, o Michel passou a me colocar que os policiais, principalmente, o policial civil, não adiantava fazer nada não, porque ele era amigo das polícias. E aí foi quando nós fomos para uma pescaria e no retorno dessa pescaria, nós tivemos, ele teve um desentendimento com o pai dele dentro do carro, do meu carro. E ele expulsou o pai, a mãe e a irmãzinha pequena, que na verdade era sobrinha dele, mas é tratada como filha pela família. E ele espancou, não bateu, ele espancou o pai dele e isso é uma prática muito natural na casa deles, porque o Michel espanca as irmãs, o Michel, ele espanca o pai, a mãe vai defender, não sabe quem que bate em quem. É uma loucura que eu nunca tinha vivenciado na minha vida. Após este período, eu comecei a ficar atenta e com muito medo, porque começaram as ameaças, o Michel, repetia muitas vezes para mim que se eu ficasse com outro homem, eu seria uma mulher morta, ele me mataria. E ele começou a apresentar um comportamento dúbio. Na frente das pessoas ele mantinha o comportamento de príncipe encantado, porque ele se interessava, ele, né, o narcisista, aquele bom moço, e no nosso oculto ele era maldoso, narcisista, ele era um homem que ele mutilou a minha alma, não foi só o meu corpo, foi a minha alma. Porque eu fui uma mulher íntegra com ele, eu nunca traí o Michel nem em olhar e ele me traía cantando as mulheres na cidade, através de redes sociais, através de várias situações. Se me traía, não sei, este período eu também não procurava saber que eu tinha coisa mais importante pra fazer. É, eu sou professora, eu tenho trabalho, eu tenho projetos com crianças. E eu não podia me dar o luxo de me expor numa situação dessas. Por diversas vezes, em que nós saímos, nós tínhamos que voltar pra casa porque ele se metia em briga, briga por qualquer motivo, briga feia de tijolo, de jogar tijolo na cabeça, ele com um pé, e eu tenho que ir correndo e tirar ele, dele ameaçar vizinho ali onde ele mora, no entorno todos conhecem. E ele sabe muito bem quantas vezes ele viu a mãe dele apanhar do pai dele, e ele sabe muito bem do que eu ofereci para ele que foi ter uma família honesta, ter um relacionamento verdadeiro, e não foi o que ele fez comigo. Quando, pela segunda vez o Michel dá novamente aquele rompante de nervoso. Neste dia não era mais a televisão dele que ele quebrou, porque eu peguei a televisão do meu quarto. Ele foi, quebrou a minha televisão e de novo o que tinha por ali. Novamente eu liguei para o Binha e não fui atendida, e comecei a ficar... realmente falei, eu acho que o Michel, ele domina realmente... Não é domina, não sei o que acontece, porque o (inaudível) não acontece nada. E já vinha colocando dentro de mim que aquele relacionamento não era pra mim, e aquela família não era pra mim. A minha família, não se fala nem palavrão dentro de casa. A família dele é uma família que só sabe gritar um com o outro. É irmã que puxa faca pra pai, é irmã que bate em irmã, ele bate nas irmãs, e todo mundo na rua é testemunha. Aí, quando, pela segunda vez, ele espancou o pai dele dentro da casa dele, e a mãe dele conseguiu pôr o pai pra dentro. E o pai dele gritou para mim, “se afasta do Michel, porque ele é um gigolô”. E aí eu realmente tive certeza que eu tinha que me afastar do Michel, foi quando minha mãe caiu doente, eu tive que cuidar da minha mãe, tive, não, eu escolhi cuidar da minha mãe, e nada era mais importante para mim e não seria hoje diferente e eu fiquei por conta da minha mãe. E os nossos cachorros ficaram com ele, ele sempre cuidou muito bem dos cachorros, inclusive o cachorro pequenininho era mais dele do que meu, e ele que quis ficar com o cachorro. Muito bem, e o tempo foi passando, a minha mãe veio a óbito. Quando nós voltamos, eu encontrei o Michel, diferente do Michel dos dois primeiros anos, eu encontrei o Michel que o meu irmão falava, que a sociedade falava. Era um menino que bebia, um rapaz que bebia muito, com uma vida totalmente desestruturada e que se aproveita das pessoas que têm dinheiro. E é um menino muito inteligente, se faz bom humor, é um personagem, ele criou um personagem. Eu continuei a namorar com ele, e comecei a perceber que estava sendo traída. Eu sofro de fibromialgia, hoje é uma doença aprovada pelo Congresso como deficiência oculta, portanto, eu sou portadora de uma deficiência oculta. Ele sabe disso, por muitas vezes ele até cuidou de mim, mas ele não soube respeitar. As dores que eu tenho, porque são dores crônicas, e quando eu comecei a perceber este processo de traições, eu sabia que ele estava ficando com Larissa, eu sabia de tudo, de tudo, mas eu precisava ter uma prova. Doutora, eu gostaria que o doutor me respeitasse, parasse de tá dando risadinhas, é constrangedor. Defesa: Excelência, eu não estou nem olhando pra câmera, eu respeito ela, ela pode dar o depoimento dela. Eu estou olhando aqui para o outro lado. Você não vai colocar meu comportamento aqui na audiência não, sendo que eu não estou nem conversando com você, nem te interrompi e nem falando pra juíza, nada sobre o que teu depoimento. Therese: Mas o que eu disse, o senhor está me constrangendo. Juíza: Eu acho que ele está falando de um com alguém do lado dele dona Therese. Therese: Ok, então, doutora, desculpe. Juíza: Mas pode continuar. Therese: Tá. Defesa: Nós estamos conversando em dois aqui, nem estou prestando atenção na audiência excelência. Therese: Eu posso continuar excelências? Promotora: Pode continuar. Therese: É... eu tinha algumas férias vencidas, e fui ficar com os meus filhos, e eu sabia que ele ia ficar com alguém, e deixei alguém para pegar, quando eu cheguei do Rio eu só avisei para que ele fosse na minha casa levar a minha aliança. Que tudo o que havia dado pra ele de roupas, de tudo, eu não queria nada, podia ficar com ele e que eu não queria ir na casa dele, eu queria somente a minha aliança. Foi quando ele foi lá em casa e entregou, fez a troca tranquilamente, saiu calmo, mas de repente volta ele xingando, bravo, me ameaçando me matar, ameaçou de morte, eu e a Kelma, e disse que nós duas iríamos morar onde o falecido Teddy, esposo da minha comadre Kelma, estaria. E nós terminamos, é eu sei de tudo, de todas as traições dele, portanto, de todos os caminhos, ele sabe por que eu terminei. Nesse dia, nós terminamos, era numa quarta-feira, ele me ligou, e com aquele jeito de príncipe, como eu disse a vocês da outra vez, eu tinha sentimentos por ele, eu tinha sentimentos por ele. E eu, como muitas mulheres, nesse país, foi ludibriada por um malandro que usufrui de mulheres e de amiguinhos ricos que ele também engana, até que descubram quem ele é, esse é o perfil dele, né, um cidadão que não valoriza nada a não ser o status. Não interessa se vou postar uma foto, eu quero estar dentro de um carrão, eu não vou postar se eu estiver no carrão da senhora, vou postar se eu tiver no meu carro que não é um carrão e é um carrinho que eu posso comprar. Ou seja, é uma paz que há muito tempo... como é que se explica um rapaz andando na Fernando Correia levar um tiro no ouvido do nada, do nada, não sei, não vi, ninguém sabe, ninguém explica. Nós não vivemos num local aqui, qualquer troca de bala, vou falar que tem bala perdida. Um rapaz subindo a Fernando Correia leva um tiro no ouvido, há algo de errado. Infelizmente, eu tomei essas coisas mais tarde, quando eu já estava envolvida com ele, e volto a repetir, os dois primeiros anos ele foi o príncipe, ele foi o narcisista perfeito. Voltei com ele pra ter um relacionamento desagradabilíssimo, e eu não fazia questão nenhuma de agradá-lo e muito menos de agradar a família dele. Embora, a mãe dele, e ele sabem disso, seja uma pessoa muito digna, uma mulher honesta, muito trabalhadora e não merecia o filho que tem, e não merece passar o que está passando por causa de um vagabundo, vagabundo não, porque ele trabalha, ele é um rapaz trabalhador até, ele não tem medo de serviço não, eu já falei isso para vocês, ele, na borracharia trabalha. E eu nunca tive vergonha dele, sempre assumi ele na sociedade, sociedade essa que ele entrou, que ele entrou e depois que ele estava lá dentro, ele sempre acha, simplesmente acha que pode descartar as pessoas. Mas vamos então ao dia fatídico, né, por esses dois episódios de violência em que ele quebrou as coisas, um eu levei um tapa na cara e o outro levei um murro no braço, somente isso. E ele fugiu pelo muro com medo da polícia vir. A segunda vez, a primeira vez que ele bateu no pai dele, ele foi preso, inclusive, o mesmo policial que esteve para me salvar dele me matar, foi o mesmo policial que levou ele preso quando o pai dele, quando ele bateu no pai, e quando eu digo bater não é bater de batidinha não, é uma tirania, eu nunca na vida vi um filho batendo num pai? Promotora: Qual que é o policial? O policial é o Warlenson? Therese: Oi? Promotora: Qual que é o policial que a senhora mencionou? Therese: O policial, doutora, é o que é, foram dois, né? Que foi no dia. É um mais Branquinho, mais clarinho. Promotora: A senhora lembra se é o João Guilherme ou se é o Warlenson? Therese: É o Warlenson, é o policial que prendeu ele no dia que o pai, ele bateu no pai dele lá na pescaria. Promotora: Hum. Therese: No outro dia que ele bateu no pai dele, o Renan, meu irmão, foi lá na casa dele, que é policial também militar. Então, é assim, bate mulher igual bate na cadeira, mulher é objeto, foi criado desse jeito, viu o pai fazer isso a vida inteira com a mãe, e eu dizia a ele que eu nunca, nunca ia virar isso. Nesse dia, ele tava um período bebendo muito, exageradamente, porque ele não bebia só o final de semana, ele bebe todos os dias e não é pouco. E tanto que todos os dias ele chega bêbado, e nenhuma pessoa normal, que bebe bastante, fica com as ideias boas, e durante esse dia ele já começava a beber ali no barracão, a turma toda deles, eram vários meninos e tal, eles começaram a beber sempre cedo. O horário deles começarem a beber é 8 horas da manhã, mas eu sempre passava pra pegá-lo, meio meio-dia, 1 hora, que é o horário que a borracharia fechava. E nesse dia, ele me convidou para ir no Neto, e eu disse que não, e eu tinha tido um sonho muito ruim, eu falei que eu não queria ir no Neto, eu tinha, era muito ruim e ele sabe que eu tenho uma relação muito próxima... eu sou cristã, e eu sou muito apegada a Deus, e ao contrário dele, que tem pacto com lúcifer, né, é filho de lúcifer, como ele disse. E nesse dia, nós entramos e eu deitei na cama, ele estava bêbado, ele puxou o lençol, eu rolei, eu bati a cabeça e começou a sangrar, ele levantou o colchão, eu acabei de rolar, bati mais forte a cabeça aqui, começou a sangrar, mas não um sangue de escorrer, um sangue (inaudível). Ele pegou, me encostou na parede, e olhou bem pra mim, ele já estava com muito ódio de mim, e ele olhou para mim e ele disse que ia me matar. Aí o que ele fez, ele bateu a minha cabeça na parede e começou a chutar as minhas pernas, e neste momento que ele chutava as minhas pernas, ele cuspia no meu rosto e descia, e dizia assim, a buceta da doutora fulana de tal é gostosa, é lisinha, é cheirosa, é isso, é aquilo. Foram dez cuspidas e dez mulheres que ele falou, todas as mulheres minhas conhecidas. E eu não sei o que que doía mais, se era os cuspes que ele dava na minha pele ou se era a batida que ele dava na pernas. E ele me virou de costas e ele queria sexo anal de qualquer jeito, e eu falei que nunca ia colocar a mão em mim, nunca mais iria colocar a mão em mim. E ele, o que ele fez? Ele pegou um quadro, um quadro simples, mas que eu comprei com muito carinho, porque os outros ele já tinha, ele quebrou, pegou aquela madeira, raspou meu braço, raspava, raspava, batia nas minhas pernas, batia nas minhas pernas e aquele, aquela madeirinha tinha um preguinho e ele passava, me cortou, me cortou e eu gritava, pedia socorro, tanto que quem ligou pra polícia não fui eu, foram os vizinhos, e os vizinhos... É e ele disse pra mim, ele pegou a ponta, a ponta como se fosse isso aqui, colocou na minha... essa veia aqui (fez um gesto apontando para o pescoço) que eu esqueci o nome e disse que ia me matar. E eu pedia pelo amor de Deus, pedia socorro, foi quando os vizinhos foram... oito vizinhos que viraram para a polícia, e viram ele fazendo isso. E se ele não lembra, ou ele estava drogado ou ele estava endemoniado, né, porque, infelizmente isso aconteceu e os policiais chegaram, ele pulou na cama, fingiu estar dormindo, fingiu estar dormindo, aí os policiais chegaram, eu atordoada, com vergonha, com vergonha de expor minha família, expor meus irmãos. Porque assim, tem uma coisa que eu respeito é a minha família, que não é perfeita como nenhuma, mas que não é louca e nem tem gente doido e bandido. Aliás, todos ali, né, todos, mas o caso aqui não é todos, caso aqui é somente o Michel. Eu fiquei tão complexada que eu fiz, tive, eu fiz uma plástica chamada ninfoplastia, a senhora sabe o que é, né? Porque o tempo inteiro ele me humilhava e me xingava, me chamava de buceta velha. Ele me humilhava o tempo inteiro, de tão traumatizada, eu fiz uma plástica e hoje a minha é a mais linda de todas. Por causa desse bandido hoje eu faço o tratamento com vários profissionais, como eu já disse, com psiquiatra, psicólogos. Dia 11 de dezembro eu tive um AVC de tanto medo que esse canalha fez eu passar, e se fazendo de santo, e eu no meu canto, dentro da minha casa. Nunca fui perturbar ele, eu nunca fui lá no posto atrás dele quando ele estava de medida protetiva, como foi afirmado por testemunhas aí. Um domingo eu passei a abastecer o meu carro e abastecer, não a calibrar os pneus do meu veículo, no posto lá em cima e já faziam 15 dias que estava estragado o calibrador. Um domingo à tarde eu ia descendo, não tinha ninguém, lembrando que o calibrador não é da borracharia dele, é do posto, mas eu sempre respeitei, mas o pneu do meu carro tava murcho e eu desci rapidamente e calibrei, foi um domingo, isso aí. O fato é, que além das ameaças que ele me fez a vida toda, de me ameaçar de morte caso eu ficasse com outro homem e eu não sou vagabunda pra sair ficando com homens, ele sabe muito bem a mulher que ele teve do lado dele. Ele sabe muito bem que eu fui fiel e nunca fiquei com outro homem e só vou ficar o dia que eu estiver curada, porque hoje eu encontro uma mulher traumatizada, uma mulher machucada, e eu volto a repetir, eu sinto muito pela Isabel, que é a mãe dele. Porque já passou isso com o marido a vida inteira e hoje ela vê o filho dela fazendo a mesma coisa. E eu tenho gravação do pai dele que foi passado para vossas excelências, foi passado, né? Do pai dele pedindo desculpas pra mim, que não tinha nada a ver com o que ele tinha feito comigo e que sabiam que ele tinha feito. Porque ele é bandido, criminoso, um cara que tem coragem de estuprar a própria prima, uma criança. Defesa: Excelência, pela ordem. Promotora: Doutora, vou fazer algumas perguntas objetivas para ela, esse é um outro caso senhora Therese. Senhora Therese, só de forma objetiva, pra a gente poder esclarecer alguns tópicos que estão aqui na denúncia. Therese: Eu entrei num assunto que eu não deveria ter entrado, me perdoe. Promotora: É... aqui na denúncia consta que a ameaça que ele falou para a senhora seria, “você é uma mulher morta, eu te pego”. Ele falou nesse sentido. Falou isso para a senhora? Therese: Sim, entrou na delegacia, ele falou isso, não foi só eu que ouvi. A escrivã ouviu. Promotora: Quem ouviu? Therese: A escrivã. Promotora: A escrivã, né? E só um outro ponto aqui. Quanto tempo de relacionamento, total de relacionamento que a senhora teve com ele? Therese: Juntos mesmo, foram 6 anos, iria completar 6 e meio, em janeiro, mas nós ficamos afastados, então que nós ficamos juntos mesmo, juntos foram os 2 primeiros anos. Depois, como eu disse, eu ficava mais longe do que perto dele. Promotora: Há uma outra questão para poder ficar claro. E esses tratamentos que a senhora mencionou? Esses acompanhamentos psicológicos e tudo mais. Foi a partir do momento do relacionamento com Michel? Pela situação que a senhora viveu? Por isso que a senhora precisou fazer esses acompanhamentos? Therese: Sim, sim. Quando a minha mãe faleceu, eu tive problema sério pós-luto, e eu fiz um tratamento, mas logo passou e o que eu faço é acompanhamento com o médico especialista da dor, que é pra fibromialgia. As questões psicológicas vieram após o relacionamento. Promotora: E a senhora mencionou a amiga da senhora, a Kelma. O que que ela presenciou, o que ela saberia sobre essa situação? Se a senhora puder esclarecer. Therese: Ela é minha amiga há 55 anos, minha comadre, eu fui professora dos filhos dela, e nós somos como irmãs. Da minha vida, ela sempre participou de quase tudo e eu da dela, tanto nos momentos bons, como ruins. E este momento específico em que eu terminei com ele, que ele fez ameaça de morte a mim e a ela, ela estava presente, ela presenciava várias vezes, ele passando (inaudível) de casa porque ela trabalha, ela é coordenadora do CREAS. Inclusive, quando eu apanhei dele e fui torturada por ele, eu tive que ir pra São Paulo me tratar, fiquei na casa do meu filho e nós tínhamos, eu tenho um projeto no município de Diamantino que atende 85 crianças. E nós íamos levar essas crianças para o shopping pra que eles fossem ao cinema, conhecessem, tivessem um dia cultural, e eu não pude ir e a Kelma foi uma das mães porque a filha dela, que a minha afilhada, participa do projeto. E, ela foi junto com a professora Nora Ney, que é professora da castorina, as duas monitoraram o projeto para mim, porque eu estava machucada. A Kelma viu eu machucada, a Kelma viu meu corpo. Então, ela... Promotora: Ela viu as lesões da senhora então? Therese: Ela viu. Promotora: Ela já chegou a presenciar o Michel ameaçando a senhora? Therese: Sim. Promotora: Qual foi essa oportunidade que ela presenciou? Therese: Foi um dia lá em casa que eu terminei o namoro. Promotora: Ele não aceitava ao término do relacionamento? Therese: Como? Eu não entendi doutora. Promotora: Ele não aceitou o término do relacionamento nesse dia que a senhora mencionou que a senhora terminou e ele ameaçou? Therese: Aceitou o término, porque pra ele não estava nem aí, eu pra ele e nada era a mesma coisa. E não era amor, era um sentimento de posse, ele queria sempre sair por cima. É o velho estudo do perfil das mulheres que são mortas por homens, eles não aceitam que a mulher tenha, saia, eu não vou usar esse termo por cima, é porque para mim não existe, como diz, esse é um jogo que não tem ganhador, todo mundo sai perdendo.” Relato esse em consonância com o depoimento prestado na Delegacia de Polícia (Id n.º 152856642) e o que foi atestado no laudo pericial elaborado pelo médico perito: “QUE convive com o agressor há 07 anos; QUE após 03 anos do início do relacionamento iniciaram as agressões; QUE ele a agride com palavras e ofensas; QUE o companheiro quebra as coisas da casa; QUE por diversas vezes sofreu violência patrimonial e psicológica; QUE é ciumento, agressivo e debochado e desfaz da declarante falando que ela é "buceta de velha", que ninguém a quer a não ser ele; QUE as ações do suspeito estão se tornando cada vez mais violentas; QUE todas as vezes que tenta terminar o relacionamento ele a ameaça de morte; QUE está ameaçando toda sua família; QUE teme ser morta pelo suspeito; QUE na data de hoje tiveram uma discussão e na casa dele foi agredida; QUE perguntada sobre quais os tipos de agressões sofreu nada data de hoje respondeu que: ele a segurou pelos braços e cuspiu 10 vezes na face da declarante; QUE gritava e quebrava tudo na casa; QUE a puxou da cama e caiu no chão batendo a cabeça deixando uma lesão no lado direito, além de lesões pelo corpo oriundas da queda; QUE novamente a empurrou para a cama e a jogou ao solo; QUE neste momento a declarante ficou quase desmaiada; QUE a vizinhança percebeu o que estava ocorrendo na casa e então acionou a PM que fez a condução para delegacia de Polícia Judiciaria Civil; QUE chegando na delegacia ele disse "VOCÊ É UMA MULHER MORTA, EU TE PEGO"; QUE deseja ver o suspeito punido e quer representar pela ameaça; QUE relata ainda que já presenciou o suspeito agredindo o pai e as irmãs.” Ao prestar depoimento em Juízo, o PM Warlenson Divino Martins Da Silva explicou como se deu a prisão do réu: “Promotora: Policial, o senhor se recorda de ter atendido essa ocorrência, 16 de março de 2024, que o Michel teria agredido, teria ameaçado a vítima, senhora Therese, e consta aqui que os senhores teriam sido acionados pelos vizinhos. O senhor se recorda desses fatos, como que foi? Warlenson: Sim, senhora, eu me recordo, eles moravam na época ali, naquela galeria, no centro, em frente a uma veterinária, no centro, ali do lado do Paiol, o antigo Paiol. E os vizinhos de quarto ligaram via 190 falando que tinha uma mulher pedindo socorro, ouviram o barulho de briga quebrando algumas coisas. A gente chegou no local, não encontrou os dois, não sabia qual era o quarto e perguntamos para uma vizinha, falou “é ali e tal”. A gente bateu na porta, a Therese abriu e falou que estava brigando com ele, que ele não queria deixar ela abrir a porta, que ele tinha quebrado um quadro na cabeça dela, e que estava ameaçando ela de morte. O quarto dela estava todo revirado, realmente tinha um quadro quebrado lá, não sei se quebrou nela ou não. E a gente fez a prisão dele, encaminhamos pra delegacia. Promotora: Então, chegou a ter contato com a vítima nesse dia? Warlenson: Sim, senhora. Promotora: O senhor percebeu que ela estava nervosa, que ela estava com medo, porque consta aqui que ele teria ameaçado ela. O que o senhor aferiu sobre o comportamento? Warlenson: Sim, ela relatou que ele teria ameaçado ela, né. Ela tava bem, bastante nervosa, bastante agitada, né. Promotora: O (inaudível) chegou a conversar com ele, a ter contato com ele? Warlenson: Sim, sim, negou, né, disse que não tinha batido nela, que eles tinham brigado e que ela tinha quebrado os móveis dentro da casa. Promotora: O senhor já chegou a atender outras ocorrências envolvendo o réu, o Michel? Warlenson: Eu, salvo engano, já atendi, acho que mais uma ocorrência deles dois brigando, foi conduzido também na oportunidade. Promotora: Então, uma outra situação de violência doméstica entre ele e a vítima Therese? Warlenson: Sim, senhora. (...) Defesa: Nessa ocasião, nessas duas ocasiões, você se recorda que o Michel, ele pegou e tinha dito que na verdade, ele que era a vítima, ele que estava sendo agredido? Warlenson: Então, ele dizia que ela que tinha quebrado as coisas dentro da casa, né?” A testemunha Kelma Demetilde da Cruz Morais foi ouvida na qualidade de informante, por ser amiga da vítima, relatou que presenciou o réu em um outro momento ameaçar a vítima, assim como, ele também a teria ameaçado. Ainda, disse ter visto as lesões que a vítima sofreu: “Promotora: Senhora Kelma, queria que a senhora contasse o que a senhora sabe, o que a senhora tem conhecimento sobre esses fatos, que o Michel está sendo acusado de ter agredido, de ter ameaçado a vítima, a senhora Therese, eu queria que a senhora contasse, com todos os detalhes, todas as circunstâncias que a senhora presenciou, tudo o que a senhora sabe. Kelma: Sim. No término do namoro deles, a Teresa ligou para mim, eu tava na.... Foi num domingo, eu estava na casa de um casal de amigos. Era no final da tarde que ela ligou e falou, “Kelma, eu estou muito nervosa, eu terminei com Michel, e eu estou muito nervosa, você pode vir aqui?” e eu fui na casa dela. Eu deixei meu filho, meus filhos lá e fui na casa dela pra ouvir. Aí ela estava contando pra mim o que tinha acontecido e eu sempre conheci o Michel. Ele tinha um relacionamento com meu finado marido e aos meus olhos, até aquele dia eu entendia que tinham um bom relacionamento. Aí Therese contou conversando comigo na casa dela, o Michel chegou para pegar a chave e ele não sabia que eu estava ali e ele falou muitas coisas pra ela, né, assim, por causa do relacionamento que tinha terminado, e o meu telefone tocou e aí que ele percebeu que eu estava lá. Quando ele viu que eu estava, ele ficou nervoso, começou a falar um monte de coisa, e quando ele saiu, ainda dentro da casa dela, no corredor, saindo pra rua, ele gritou de lá, eu não tinha dado uma palavra com ele porque eu vi que além do final do relacionamento eles estavam muito nervosos, então não fui, não falei nada e ele saiu falando, gritando com a Therese, falando que ia matar ela, que ia matar eu e que ia mandar nós dois, nós duas para onde meu marido estava. Eu fiquei muito assustada, porque até aquele dia, eu sabia que sempre quando eu postava alguma coisa do meu finado marido, ele fazia comentário que tinha saudade dele, que ele tomava tereré com ele lá na borracharia e eu assustei com tudo aquilo, porque até então o relacionamento que eles tinham, inclusive uma vez, eu posso até relatar aqui, uma vez na pandemia, ela dava aula pro meu filho e não era presencial, e no aniversário dela, ele me procurou pra fazer um aniversário dela, na avenida ali da casa dela, na rua da casa dela. E nós organizamos, eu, Michel, com os pais dos alunos e nós fizemos uma bela festa assim lá na rua, igual estava acontecendo em todos os lugares com carreata e eu fiquei assim, admirável pela atitude dele. Só que depois eu fui percebendo algumas coisas ali, algumas atitudes dele. Só que eu nunca intrometi no relacionamento, eu nunca falei “comadre, o Michel, não é pra você, comadre todo mundo fala mal de Michel”, nunca, só que aquele dia ele me mostrou uma outra pessoa, uma pessoa que eu não conhecia, eu não tinha relacionamento com ele, era com ela. A minha amizade sempre foi com ela, mas ele já foi na minha casa, aniversário dos meus filhos, mas intimidade com ele não tinha, então eu não tinha nem como falar mal nem bem dele. Só estou falando, citando desse aniversário, porque foi uma atitude que eu admirei. Só que depois eu fui observando essa coisa, depois que aconteceu isso. Que ele falou tudo isso pra... Gritou, falou que ia mandar eu e ela lá, pra onde meu marido está, eu fiquei muito assustada, eu fiquei assustada. E depois veio tudo o que aconteceu, veio a medida protetiva, ele não poderia passar em frente à casa dela, ele passava. Eu já estive na biblioteca com a minha filha, entregando minha filha lá, ele passava ali na frente da biblioteca, lá onde ela trabalhava, trabalha, né? E assim, a única coisa que eu posso dizer que eu fiquei muito assustada naquele dia, a primeira vez que eles terminaram. Só que depois eles voltaram e eu falei para ela, “comadre, a sua vontade, se você quiser voltar, você volta, só que para mim, encerrou. Eu não tenho mais nem porque dar um bom dia para ele”, não intrometi, não intrometo no relacionamento, e mantinha isso até o final, até chegar aquele dia 16 de março de 2024. Aquele dia eu fiquei sabendo, eu entrei em contato com ela, ela estava na delegacia, ela falou, “comadre, não vem aqui” porque ela sabia que eu iria, porque tudo o que acontecia tanto comigo, ela estava tudo, ela estava perto de mim, tantas coisas boas como as ruins, e quando ela precisava também. E ela tinha a certeza que eu ia lá se ela não tivesse pedido, eu até fui, passei na frente, mas como ela pediu, eu não desci, não fui pegar informação, nada. Porque ela estava, ela estava percebendo que estava sendo muito perigoso, né, porque eles sabem que eu e ela somos amigas muito próxima, mais que irmã, e assim, eu, o que eu presenciei foi isso. Promotora: É a senhora Therese, ela tem que fazer acompanhamento psicológico por conta desse relacionamento. A senhora percebeu, né, uma amiga dela, de muitos anos, que ela ficou com um trauma por conta dessa situação, desse relacionamento que ela teve com o Michel? Kelma: Sim, e foi cada dia mais grave. Quando ela perdeu a mãe dela, assim, quando eu perdi a minha mãe, eu também tive problema e ela me ajudou muito, e quando ela perdeu também, eu ajudei bastante ela e depois que ela estava já recuperando, aconteceu tudo isso, aí ela veio... O emocional dela foi cada dia mais abalado, ela ficou traumatizada. Eu pedia pra ela, procura médico, procura um psiquiatra, procura fazer acompanhamento com psicóloga, você não pode, você está se afundando, ela já tem as a doença, fisiológica, né, que ela sente muito, muita dores. E eu sempre tive um olhar de cuidado com ela, e eu sempre aconselhando, sempre falando em relação à vida dela, menos entrar em... no relacionamento, única coisa que eu falei pra ela, que para mim ele não existia mais, que eu não tinha porque eu cumprimentar uma pessoa que fez o que fez comigo, que foi uma ameaça, então, perante Deus, ele estava perdoado, mas a gente sabe muito bem que o que não me faz bem, eu não tenho que estar por perto. Então eu me afastei, me afastei totalmente, dela não, sempre liguei, sempre mandei mensagem, sempre que pude eu estive na casa dela. Todos os momentos que ela precisou de mim, eu estava ali, quando ela não precisava, eu sentia, se eu dou um bom dia, ela não me responde, eu sei que ela não está bem. Eu vou lá na casa dela, se for de manhã, à tarde ou à noite, eu sempre estou dando assistência como amiga, entendeu, e assim, só que eu nunca tinha intrometido no relacionamento deles. Até no momento que aconteceu aquilo lá, eu falei assim, “você tem que cuidar de você, você precisa cuidar de você”. Promotora: A senhora chegou a ver as lesões? Kelma: Sim. Promotora: Tem o laudo aqui, mas eu te perguntando só para saber se a senhora chegou a ver as lesões, ela narrou pra senhora, como que aconteceu? Kelma: Sim, ela narrou, eu vi, e, assim, eu fiquei muito horrorizada porque eu não esperava. É como, é como no início do namoro, eu ficava assim, porque eu via o que ele fazia por ela, de receber ela no quarto dela, com as pétalas de rosas vermelhas na cama. Que era uma coisa linda que uma homem faz com uma mulher, era coisa assim de conquista, né, então eu ficava admirada com tudo isso e eu não acreditava que ele estava fazendo aquilo e ele estava fazendo aquilo. Eu presenciei, não foi ninguém que me contou, entendeu? E assim, pra mim foi muito difícil, porque eu não queria afastar dela de momento nenhum, porque eu tenho ela como irmã. Promotora: A senhora foi percebendo que ela estava num relacionamento abusivo com ele? Kelma: Eu fui percebendo, eu fui percebendo isso, fui pesquisar. Só que, assim, como ela estava passando por um momento difícil, assim, de até emocional, eu tinha até receio de falar as coisas, as verdade, que estava acontecendo isso com ela, entendeu? Porque eu tinha medo de magoar ela, machucar ela. Esse dia que ela teve o AVC, a gente esteve juntas, eu não percebi, ela saiu de perto, a gente estava numa reunião na Câmara, ela saiu de perto de mim foi direto pro PA, que ela sentiu dores. Eu só fiquei sabendo à noite por que ela ligou para mim contando o que tinha acontecido, aí lógico que eu fiquei nervosa, né? Preocupada, aí dei toda assistência. Acompanhei ela no PA, até o momento que ela saiu pra Cuiabá pra ser internada, que ela precisava ir para Cuiabá. Até o momento que o filho dela chegou em Cuiabá, aí eu falei, “tá, eu vou, agora com você, porque você é filho, você está aí pertinho, eu só quero que você mantenha, me mantenha informada, porque eu não posso ir”. Eu tenho dois filhos pequenos e eu não posso cuidar, mas ele manteve informação, toda documento eu pedi, ele mandava para mim e depois desse AVC, veio mais doenças, ela está tratando, eu acompanho. Ela precisa fazer mais um exame também, eu estou sempre acompanhando ela. E porque se ela tivesse deixado, se ela não tivesse fazendo um acompanhamento médico era mais preocupante ainda, né? Então eu sempre fiquei cuidando assim porque as irmãs dela não moram aqui, né, tem dois irmãos, mas todo mundo, cada um tem sua vida também. Mas eu sempre fui muito presente na vida dela, desde criança, ela comigo e eu com ela, em torno de assim não tem importância se ela tem irmãos. O importante é que eu estou fazendo o que eu, que ela, se ela está precisando de mim. (...) Defesa: A senhora estava lá no dia dos fatos, na residência, não sei, eu não me lembro agora, onde foi, a senhora estava lá junto ou não? Kelma: No momento que ele agrediu ela não, no dia que ele agrediu, não. Eu tive em outro momento, na primeira vez que ele terminou, que eles terminaram, ele foi na casa dela. Defesa: A pergunta era no dia, obrigado, você respondeu, eu agradeço. A segunda pergunta é. Lá na delegacia, nessa noite, que houve um boletim de ocorrência e que a senhora Therese, foi até a delegacia, a senhora já tinha respondido e eu só quero confirmar, a senhora não estava na delegacia, não parou lá pra ficar junto com ela? Kelma: Não, ela pediu pra mim não ir.” Larissa de Oliveira Tissiani, testemunha ouvida como informante, por ser amiga íntima amiga do réu, disse que a vítima tinha um comportamento possessivo com relação ao réu: “Defesa: Larissa, como que era o relacionamento que você viu? O relacionamento da Therese e do Michel. Você via que ela era possessiva, ciumenta e até agressiva com ele. O que você pode nos dizer em relação ao relacionamento deles? Larissa: Falo. Pelo pouco que eu acompanhei o relacionamento deles, ela tinha um comportamento mais possessivo, de pegar carro, ficar procurando ele na rua, mensagens o tempo todo. Defesa: Você tem conhecimento se ele é uma pessoa, já foi agressiva ou se tem conhecimento se ele é um cara agressivo? Larissa: Não, nunca tomei conhecimento disso. Defesa: Você tem conhecimento se ela, a Therese, na verdade, sempre ía para cima dele, ela era agressiva com ele e ele sempre se esquivava? Larissa: Também não tenho conhecimento.” A testemunha de Defesa Aparecido da Silva Barbosa declarou que a vítima costumava passar no local de trabalho do réu o procurando: “Defesa: Você diz que na borracharia ali, você sempre via ele, você tem o Michel como um cara violento, já viu ele sendo agressivo? Aparecido: Não, nunca vi, nunca tive nada, presenciei nada. Defesa: Você já chegou a presenciar a dona Therese indo até lá no posto atrás dele? Ou passando lá no posto, querendo saber onde que ele estava, alguma coisa nesse sentido? Aparecido: Sempre, às vezes, ela passava por ali e perguntava, assim, sobre onde o lugar que ele estava, né, e falei, “não, ele saiu, ele está ali”, entendeu? “Mas já volta” assim, entendeu, alguma coisa nesse tipo assim, sempre ia ali no posto. Defesa: Ela sempre estava ali atrás dele querendo saber onde ele estava, procurando ele? Aparecido: Sim.” O réu Michel Carlos de Almeida negou os fatos imputados na denúncia, afirmando que ele é quem seria a vítima: “Juíza: Se o senhor não for permanecer em silêncio, ficar em silêncio, o senhor confirma esses fatos? Que no dia 16 de março, o senhor teria agredido a sua companheira até então na época, dona Therese, teria puxado ela, teria arrastado ela da cama, fazendo com que ela caísse no chão e batesse a cabeça, segurando ela pelos braços. E ainda teria ameaçado ela, dizendo que se ela fosse na polícia, na delegacia, você a mataria, tipo, “você é uma mulher morta”, tipo, “eu te pego”. O senhor confirma esses fatos? Michel: Então, vossa excelência, posso contar como tudo o que aconteceu? Juíza: Sim, pode contar, pode falar sua versão. Michel: Boa noite a todos. Foi num sábado, eu mandei mensagem pra ela era umas 9 horas pra 10 horas que a gente sempre programava as coisas no sábado, pra ela no domingo ficar em casa. Aí eu mandei mensagem pra ela, falei, “vamos fazer o quê?” Ela falou, “eu não sei”, falei, “ó uns amigo nosso estava fazendo um churrasco em barracão”, que ele abriu um barracão, aí eu falei, “você quer ir, se não, se não for, nós vai fica em casa, ela falou, “não, vamos lá, que é melhor”. Pegamos e fomos, chegamos lá, peguei e falei, “ó, eu não vou beber muito, que eu vou descansar”, tava cansado, ela falou, “então pega a cerveja para mim”, peguei a cerveja para ela e descemos. Quando chegamos lá tinha muita gente, muita, e poucas que ela não conhecia. E ela gosta muito de falar de política. Aí eu falei, “ó, amor, não, Therese, não fala nada de política aqui, porque é contra o que você vai” ela falou “tudo bem”. Começou a tomar cerveja, aí começou a chegar moça lá, as namorada dos rapazes que estava lá, e ela começou a ficar com ciúme, com ciúme. Aí ela começou já a falar, digamos comigo, falei, “ó, vamos parar de tomar cerveja e vamos embora”, aí ela falou, “não”, aí chegou um rapaz que é contra a política dela e ela começou a discutir, eu falei, “Therese, vamos embora”. Aí ela já estava ruim, por causa que ela tinha tomado o remédio, falei, “vamos embora”, aí pegamos entramos no carro e deixei até a caixa de som lá, deixei uma caixa de som porque ela saiu brava, peguei, colocamos ela no carro, que ela já estava alterada e fomos para casa. Quando chega em casa abriu a porta para ela descer, ela saiu e falando que eu tinha maltratado ela por causa que era pra deixar ela discutir com o cara, falei, “não, lá não é nosso lugar, não é minha casa, não é sua casa, nós foi convidado”, aí ela falou... Entrou no quarto, eu peguei, tomei o banho, aí ela começou a discutir comigo, eu arrumando, eu arrumando a cama pra dormir, pra nós deitar e dormir, ela começou a gritar comigo, começou a (inaudível), eu tenho meu notebook, o meu computador na mesa, perto da televisão, que ela pegou deu um tapa nela (inaudível), depois que deu o tapa caiu o quadro que tava quebrado (inaudível), tudo quebrado no chão, peguei com calma, eu peguei e empurrei a cama e ela pulou, tava todo o lençol e empurrei a cama pra ela deitar, ela pulou e começou a gritar. Eu falei “ó, você vai fazer o seu drama” eu vou deitar e dormir. Quando eu acordei que a polícia estava lá já, aí o João Guilherme falou, “Michel”, eu peguei, acordei, (inaudível) João viu, falou, “Michel”, é, eu falei “João, o que aconteceu?” Falou “ó, chamaram a polícia porque você estava batendo na Therese”. Eu falei “eu não bati nela e a Teresa estava intacta, não tinha nem nada de (inaudível)”, o João falou “Michel, nós vamos encaminhar você para a delegacia”, falei “tudo bem”, ele falou (inaudível), eu falei, “não, faz seu serviço (inaudível) aí busca fazer o seu serviço”. Nós chegamos, levou na polícia civil, a polícia civil, ele viu que ela estava muito alterada, ela começou a me xingar de bandido, traficante, xingou todinho, e eu estava quieto no outro canto. Aí chegou o irmão dela, o Lincoln e o Estevão, aí ela ficou mais, a mais, começou a gritar demais, falando que eu era bandido, traficante. Que até esse policial aí deu voz de prisão para ela porque ela estava gritando, aí tiraram eu do canto, colocaram ela na sala e ela começava a gritar e falava pro policial, que os policial não estava fazendo o serviço certo porque eu estava num quarto separado da onde que ela estava. Aí ela começou a gritar, porque o Estevão e irmão dela estava, que é o ex-prefeito, e o outro, estava lá e ela começou a xingar eu, xingar os policial, até esse policial aí deu voz de prisão para ela. Aí depois eles conseguiram retirar. Juíza: Certo, mas então esse machucado não teve, essa agressão, por que o senhor teria arrastado a cama e ela caído da cama? Eu não entendi. Michel: Não, eu não empurrei ela, eu tava arrumando a cama pra nós dormir, que ela tava bagunçada, que eu dormi lá, eu estava arrumando, ela pegou e deitou. Aí quando ela deitou, ela pegou e bateu a cabeça na parede, porque a cama, o meu quarto era um quarto e o banheiro, e como a cama é grande estava arrumando ela, ela deitou na cama e bateu a cabeça e começou a gritar, falando que eu tinha batido nela. Aí ela pegou e levantou e como é a mesa, é a televisão, meu computador e meu notebook. Faço também um serviço de fora, pra formatar, estão lá às coisas. Ela pegou e bateu no teclado, que bateu no quadro que caiu e quebrou meus teclado, quebrou meu notebook. Eu... sobre a televisão, a televisão era minha, que quando caiu, como eu expliquei pra senhora que é um quarto pequeno e a cama é grande, a cama bateu e caiu a televisão e ela não me deu a ela, ela me deu a televisão, a televisão estava queimada, queimada. Ela falou assim, “você pega a televisão, arruma para você até você comprar uma nova”, que aí eu ainda mandei arrumar, ainda ficou 350 reais, que eu paguei, ela falou assim, “essa televisão é sua, não quero nada que não estou usando”. Ela não me falou que era dela, você pega lá que estava queimada, levei pra arrumar e aí ela me deu a televisão. Não peguei nada emprestado dela, como ela falou. Juíza: Certo, mas o senhor nega que tenha arrastado ela, puxado o braço? Michel: Não, não. Juíza: E o senhor chegou a ameaçá-la de morte? Michel: Não, não, ela bebia. Juíza: Ameaçou ela? Michel: Não, ela bebia e transformava e começava a falar as coisas que várias eu tive que deitar, dormir quieto, e ela, no outro dia, ela acordava, pedia desculpa. Várias vezes ela pegou o carro, ela brigou comigo, ela pegava o carro, saía, ligava pra mim no (inaudível) do novo Diamantino, falava que ia se matar. E não que não queria mais viver por causa que ela pegou a mãe dela, ela quando ela eu ligava pra ela, onde que ela estava, ela estava no cemitério dormindo lá na coisa da mãe dela, e muitos amigo meu me falou que ela era assim, como várias vezes que eu estava lá mesmo quando minha mãe fazia um almoço, várias vezes minha mãe sempre chamou as amiga aqui perto. Ela sempre... quando eu chegava, ela falava que essa moça que estava lá, o filho era meu, que ela não podia ver eu conversando com ninguém que ficava possessiva, tipo, não falando, não mostrava lá, mas quando chegava em casa, começava a me xingar, começava a me humilhar de tudo. Juíza: E só pra gente saber desses fatos mesmo, então o senhor nega né? Michel: Sim. (...) Defesa: Em relação ao que você ouviu no depoimento da Therese? O que você tem a dizer, vou fazer umas perguntas. Eu gostaria que você fosse um pouco mais objetivo nas respostas. Ela falou que você era um cara agressivo e que você batia, né, estava acostumado, teu pai batia na tua mãe. Você batia no teu pai, batia nas tuas irmãs. Isso é verdade? Michel: Não, nunca aconteceu isso. Defesa: Michel, ela contou também que já várias vezes que você agredia ela e depois até, durante lá um relacionamento de vocês, um relacionamento íntimo, você xingava, agredia, cuspia e a humilhava com palavras de baixo calão. Existia isso? Michel: Não. Ela que me xingava, falava que eu era drogado e noiado, que eu ainda fiz um exame pra mostrar pra ela que nunca tinha usado nada, porque eu não, nem fumo. Eu fiz um exame particular pra mostrar pra ela que ela estava mentindo. Defesa: Você tinha me falado, então, ela era uma pessoa mandona? Michel: Isso, como o ex-marido dela, que trabalhava no Zeca, lá no supermercado, me mandou uma mensagem falando pra mim, “ó, cuidado que ela é possessiva e ela vai acabar com sua vida”, como... Defesa: O depoimento dela... então esse depoimento que ela deu ali é mentira dela, não é verdade? Michel: Mentira. Defesa: Tá, outra... Hum, pode falar? Michel: E por várias vezes quando eu saía com ela como Dia dos Namorados, e aniversário do filho dela, que é o Taylor. Várias vezes eu tinha que meus amigos, minhas amigas vinham me cumprimentar e não podia cumprimentar porque eu chegava em casa e aí ela falava que era amante, que eu já fiquei com ela, que eu estava humilhando ela, era sempre assim quando eu saía com ela. Eu nunca saí com ela e voltei de noite em paz. Defesa: E esses problemas psicológicos que ela relata, a lista, acompanhamento psiquiátrico, né? Que é doença, doenças (inaudível) acompanhamento psicológico. O que você me fala? Ela teve isso daí, sempre teve já de antes, ou isso é recente? Michel: Quando eu quando eu conheci ela, ela já tinha, ela já tinha me falado que várias vezes, quando ela estava ruim, ela não ia para casa dormir. Eu ia (inaudível) comprava café da manhã pra ela, levava, aí na hora do almoço eu pegava comida e levava. Ela sempre me falou dessas doenças, sempre (inaudível) ela sempre foi, já teve, desde faz tempo já, antes de antes da gente conhecer. Defesa: Você sabe se ela toma remédio controlado, remédio forte? Michel: Sim, ela toma, toma bastante. Defesa: Você não sabe qual é o nome, sabe? Michel: Não, não sei, mas temos que ela toma quando ela ia pra casa no sábado, aí ela tomava lá pelas 8 horas, aí ela acordava só 8 horas da manhã que aí eu ia pegar um café da manhã no mercado e dava pra ela, ela comia. Aí ela tomava de novo, só acordava com o almoço, que eu ia buscar almoço, que eu não fazia almoço e buscava, e buscava comida pra os cachorro e pra nós dois, aí ela voltava a dormir. Defesa: A última pergunta para você, então, na verdade, você que era vítima dela, ela que era agressiva com você, é isso? Michel: Isso, eram várias vezes que ela já foi na borracharia, eu trabalhando, atendendo um cliente, ela chegar e fazer um escândalo, um barraco, porque não atendi o telefone e falava, pô, porque eu não estou atendendo o telefone, é porque eu estou trabalhando, se eu pegar e ficar, eu me chamo celular, eu não consigo trabalhar e várias vezes, se eu não é tipo, é exemplo, se ela me ligasse 8 horas, estava fazendo ou estava atendendo um cliente ou sei lá, ou como que eu atendo na rua e na borracharia, ela já ia lá na borracharia perguntar pro meu pai onde eu tava, se eu estava andando com alguém, mas aí eu falava, pegava e respondia, falava, não, estou trabalhando, eu posso te responder quando eu tiver desocupado ou 11 horas, que a gente sempre combinou, 11 horas você pode vim aqui na borracharia pra nós ir embora, 11 horas, e quando não dava tempo pra mim responder, já era umas meio-dia, eu ligava pra ela, tô pronto, hoje foi meio corridão e não tive tempo de te responder.” Pois bem. Verifica-se que as lesões sofridas pela vítima ficaram inteiramente comprovadas pelos relatos apresentados pela vítima e pela testemunha Kelma, o que foi atestado pelo laudo pericial elaborado pela POLITEC. Como se vê, os elementos de prova demonstram que o acusado agrediu a vítima, agindo com vontade livre e consciente de lhe ofender a integridade física e/ou causar-lhe danos à sua saúde. Outrossim, é cediço que a palavra da vítima constitui prova de grande importância no delito de violência doméstica, e a sua declaração prestada, em consonância com as demais provas autoriza a condenação. Neste sentido decidiu o STJ: “No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, AgRg no AREsp213796/DF). Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENTE DA VÍTIMA – CONJUNTO PROBATÓRIO ASSAZ A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerada a especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e/ou familiar, é de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela vítima é coerente e harmônica, uma vez que não podem ser desprezadas as circunstâncias em que tais crimes são praticados, às escusas e usualmente sem testemunhas. 2. Nesse contexto, a mera negativa de autoria não é suficiente à desconstituição do édito condenatório, mormente quando o relato do réu em juízo diverge substancialmente das informações prestadas inicialmente na Delegacia, a mitigar a credibilidade do pleito defensivo. Precedentes. 3. Apelo conhecido e desprovido.” (N.ºU 0001855-23.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (grifei) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA – CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – 2. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA – PROVIMENTO QUE DEVE SER PLEITEADO NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL – 3. REQUERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA –– DESCABIMENTO – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, a palavra da vítima assume especial importância. In casu, não há que se falar em dúvida sobre a existência dos crimes, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitivas, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. 2. Acaso o condenado discorde das medidas fixadas para a suspensão condicional da pena poderá renunciar ou requerer alterações ao benefício do art. 77 do CP, devendo fazê-lo no momento oportuno, na fase de execução, após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 3. A condenação em custas processuais constitui consectário da própria condenação criminal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo, portanto, impassível de isenção, ainda que o condenado seja beneficiário da Justiça Gratuita, cabendo ao d. juízo da Execução Penal a análise quanto à eventual suspensão ou dispensa da exigibilidade destas. Recurso desprovido.” (N.ºU 1000233-29.2020.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 04/08/2023) (grifei) Lado outro, não subsiste a tese defensiva de insuficiência de provas. Ao contrário do alegado pela Defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal. Desse modo, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147, caput do CP) Primeiramente, preenchida a condição de procedibilidade que possibilitou ao Ministério Público denunciar o acusado pelo crime de ameaça, em relação à vítima Therese Silva, conforme se verifica do documento de Id n.º 152856644. A presente ação é penal pública condicionada à representação, detendo o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo a análise do mérito. O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de ameaça previsto no artigo 147, caput do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id n.º 152856389), termo de depoimento (Id n.º 152856641), termo de declaração (Id n.º 152856642), termo de representação criminal (Id n.º 152856644), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 152856648), boletim de ocorrência (Id n.º 152856650), e relatório final (Id n.º 152856661), bem como pelos depoimento dos autos em fase judicial e extrajudicial. A autoria é incontestável. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou os fatos descritos da denúncia. Sem maiores delongas, a vítima Therese Silva, ao prestar depoimento em Juízo confirmou que o acusado a ameaçou dizendo que “você é uma mulher morta, eu te pego”, a deixando com medo, o que foi confirmado pelo policial militar Warlenson Divino Martins da Silva, o qual disse que a vítima lhe relatou que foi ameaçada pelo réu. Ao contrário do alegado pela defesa, o contexto das provas produzidas nos autos é consistente em imputar ao réu a prática do delito de ameaça, não havendo o que se falar em atipicidade das ameaças, por terem sido realizadas no calor de uma discussão do casal. As declarações da vítima em Juízo constituem elementos probatórios juridicamente relevantes, assim como está em consonância com as suas declarações na Delegacia de Polícia. Ressalta-se que, a vítima confirmou a ameaça de morte na Delegacia de Polícia e em audiência, afirmando ter ficado com medo do acusado, tendo dito que anteriormente chegou a ter um AVC de tanto medo que ele tinha feito ela passar. Assim, as provas colacionadas na fase investigatória, foram corroboradas pelas provas produzidas em audiência de instrução, não havendo o que se falar em absolvição. Nessa vertente colaciono recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AMEAÇA CONFIGURADA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA CONTRA O ACUSADO – COERÊNCIA E HARMONIA NOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DA VÍTIMA QUE NÃO SE SUSTENTA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Nas infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume uma importância especial, pois muitas vezes é a principal, senão a única prova disponível para demonstrar a responsabilidade do acusado, não sendo possível acolher a tese defensiva, quando não pairam dúvidas acerca da ocorrência do crime. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema n.º 983/STJ, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e, independentemente de instrução probatória. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10151185520218110042, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA ILÍCITA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O arcabouço probatório existente nos autos se mostra apto a sustentar, de forma indene de dúvidas, a condenação do apelante pelo ilícito encartado no artigo 147 do Código Penal, em especial as declarações da vítima nas duas fases da persecução penal. 2. Há preponderância do valor probatório dado à palavra da ofendida nas infrações penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando respaldada pelos demais elementos constantes nos autos, conforme se observa na hipótese. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10015786420208110012, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/07/2024) Desta feita, comprovados os fatos deduzidos na denúncia, constitutivos da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, sem que exista causa que exclua a ilicitude da conduta do agente ou sua culpabilidade, é de rigor a condenação. Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MICHEL CARLOS DE ALMEIDA, pela prática dos delitos tipificados art. 129, § 13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. DOSIMETRIA. 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Em relação aos crimes imputados, considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la. Os motivos dos crimes são terem sido praticados em razão do gênero, em um contexto de violência doméstica sistêmica, baseado na estrutura de dominação masculina; no entanto, deixo de exasperar a pena-base do delito de lesão corporal por constituir elementar da forma qualificada (contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), sob pena de bis in idem; já para o crime de ameaça será valorado na segunda fase da dosimetria como circunstância agravante. Em relação às circunstâncias dos crimes nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão das condutas; no tocante às consequências dos crimes são próprias dos tipos. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para as práticas delitivas. Analisadas as circunstâncias judiciais do caput do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, vê-se que para o crime de ameaça uma é desfavorável ao réu, ao passo que para o delito de lesão corporal nenhuma é desfavorável. Assim sendo, fixo a pena-base em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês de detenção. 2ª. Fase – Atenuantes e Agravantes: Para o crime do artigo 129, § 13 do CP não estão presentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Para o delito do artigo 147 do CP, não concorrem atenuantes. Incide, no entanto, a agravante do art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado contra mulher, em contexto de relação doméstica e de afetividade. Diante disso, a pena-base deve ser agravada em 1/6. Assim, fixo a pena em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual mantenho as penas dosadas em: a) para o crime do art. 129, § 13 do CP – 01 (um) ano de reclusão; b) para o crime do art. 147 do CP – 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES (art. 69, do Código Penal) Restou comprovado que o denunciado mediante duas ações praticou os crimes de lesão corporal e ameaça, caracterizando assim o concurso material (art. 69, CP), razão pela qual somo as respectivas penas passando a dosá-la em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DO CP) O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos legais, pois se trata de crime cometido com violência à pessoa, em âmbito de violência doméstica contra a mulher, tornando-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A concessão do sursis penal é cabível no caso, pois preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos, é tecnicamente primário e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal lhe são favoráveis. Assim, concedo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77, inciso III, e 78, §2.º do Código Penal, pelo período de 2 (dois) anos, estabelecendo para o gozo deste as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante a instrução do processo. Ademais, com a concessão da suspensão condicional da pena não se justifica a segregação cautelar. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória requerimento do Ministério Público para a fixação de valor mínimo indenizatório para a vítima do crime praticado pelo acusado. Em sede de memoriais pleiteou condenação do réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O inciso IV, do artigo 387, do CPP possibilita que na sentença seja fixado o valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pela ofendida em razão da infração penal. No entanto, a permissão legal não dispensa a existência de expresso pedido formulado pela vítima, bem como a comprovação dos prejuízos, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido o Tema 983 do STJ, segundo o qual “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No que diz respeito à condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS) O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade física e a integridade psicológica, as quais inegavelmente restaram violados no presente caso. A vítima sofreu lesões corporais, conforme relatado na Delegacia de Polícia e em juízo, bem como o atestado pelo médico perito ao elaborar o laudo pericial de Id n.º 152856660. Além disso, foi ameaça de morte pelo denunciado. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que a vítima ficou abalada emocionalmente e traumatizada com o ocorrido à época dos fatos. Em vista disso, a condenação do réu Michel Carlos de Almeida ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Therese Silva, é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e considerando a situação econômica do réu, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pelas infrações, em favor de Therese Silva, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Certificado que for o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal); b) oficie-se o TRE/MT para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF, ao IICC e ao SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); c) expeça-se a guia de execução penal definitiva; d) após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes