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Processo nº 1002419-84.2023.8.11.0002

ID: 328455099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-84.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1002419-84.2023.8.11.0002 AUTOR(A): LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por invalidez permanente, em sede de liminar requer o restabelecimento do auxílio-doença. Partes qualificadas no feito. Sustenta, em síntese, estar acometido pela CID 10 S32.4 (fratura do acetábulo direito com cominuição e luxação posterior do quadril), devido a acidente de trânsito ocorrido na data de 20/05/2021, em viagem de trabalho, assim entende preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício, tendo, portanto, direito ao beneficio previdenciário e posterior em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial (ID. 112192337), ocasião em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferida a tutela antecipada. Por fim, demais providências. Citado, Autarquia manifestou pela observância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, que o mesmo seja citado após a realização do exame médico pericial (ID. 114181385). Nomeação de perito (ID. 135235888). Laudo pericial (ID. 154249569), realizado na data de 25/03/2024, em exame físico constatada a assimetria dos membros inferiores, sendo a coxa direita menor 3cm, atestando comprometimento de 50% (cinquenta por cento) em sua movimentação. Ainda, concluiu-se que o periciando possui incapacidade laborativa em decorrência da sequela de fratura de acetábulo direito (CID: M169 / T939), bem como limitação de seus hábitos de vida. Manifestação da autarquia impugnando o laudo, bem como pugna pela complementação (ID. 157513934). Contudo, Autor requer o prosseguimento do feito. Deferida o pedido do requerido (ID. 169661688). Complementação do laudo pericial acostada aos autos em ID. 186181267, mencionando que considerando a atividade laboral do periciando (motorista), o mesmo encontra-se incapacitado; sendo sua limitação permanente e multiprofissional de natureza irreversível, tendo como início o acidente de trânsito datado de 20/05/2021. Contestação apresentada (ID. 188231894), impugnando o laudo pericial, bem como requer a intimação do perito para esclarecimentos. Autor manifestou pela prolação da sentença (ID. 188609663). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 154249569), bem como o complemento do mesmo (ID. 186181267) visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 26, II c/c art. 59 c/c art. 11, I, todos da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício auxílio-doença ao trabalhador urbano independe de carência, devendo, entretanto, ser comprovado apenas o cabimento efetivo da prestação. Conforme se depreende do extrato previdenciário (ID. 188231895), acostado aos autos na contestação, o requerente foi empregado da data de 02/02/1987 a junho/2021, onde teve recolhimento obrigatório. Sendo em diversas empresas. Ainda, menciona que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário entre 12/07/2021 a 221/09/2022. Assim, observada a data do requerimento administrativo (ID. 108509071) – 06/08/2021 denota a sua qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social do autor, nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.213/91, e o cumprimento do período carência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I da Lei n. 8.213/91. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (ID. 154249569), concluiu: Que o periciando possui assimetria dos membros inferiores, sendo a coxa direita menor 3 cm, atestando comprometimento de 50% (cinquenta por cento) em sua movimentação. Ainda, concluiu-se que o periciando possui incapacidade laborativa em decorrência da sequela de fratura de acetábulo direito (CID: M169 / T939), com limitação de seus hábitos de vida. Em complementação do laudo (ID. 186181267) atesta que considerando a atividade laboral do periciando (motorista), o mesmo encontra-se incapacitado; sendo sua limitação permanente e multiprofissional de natureza irreversível, tendo como início o acidente de trânsito datado de 20/05/2021. Da análise do laudo elaborado por perita médica, depreende-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, lhe impossibilitando o exercício do labor, estabelecendo que o requerente se encontra incapacitado para exercer a função que anteriormente desenvolvia (motorista). Desta feita, imperioso reconhecer o direito ao auxílio-doença a partir da distribuição da ação e a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. Nos termos da jurisprudência: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e § 2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Apelação parcialmente provida.(TRF-3 - ApCiv: 51853251620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020)” 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio-doença a LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO, com data de início da data de cessação do benefício fixada em 22/09/2022 (ID. 188231895) e CONVERTER em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do laudo pericial (25/03/2024 – ID. 154249569). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, patente encontra-se o requisito do periculum in mora, configurada a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Rosário Oeste/MT, data pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1002419-32.2024.8.11.0008

ID: 305525740

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. DIMAS SOARES CARDOSO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 164339845, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 169068091). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 171011665, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193375664, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, José Luiz dos Santos e Serafim dos Anjos Bernardes de Souza, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha José Luiz dos Santos: “Declara que conhece a Requerente há mais de 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Fazenda “Guanabara”, Usina Itamarati, realizando corte de cana. Que o requerente já trabalhou no Assentamento “Sem Terra” no Município de Diamantino/MT. Que atualmente o requerente toma conta do Sítio “Bela Vista”, de propriedade de sua mãe. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando mandioca, batata, criando animais porco e galinhas, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente, há aproximadamente 03 (três) anos. Informa que o Sítio “Bela Vista”, onde reside o requerente é localizado há cerca de 29 Km do Município de Denise/MT, com dimensão de 20 alqueires” (Id. 193375672, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Serafim dos Anjos Bernardes de Souza: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Usina Itamarati, com plantio de cana. Que o requerente trabalhou em um sítio em Diamantino/MT, e atualmente trabalha no sítio “Bela Vista”, no Município de Denise/MT. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando arroz, feijão, milho, mandioca, batata, criando animais porco, e possuindo 05 (cinco) cabeças de gado, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, ele e sua esposa”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando saiu da Usina Itamarati em 2002, o autor ficou um período no Município de Diamantino/MT e após retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente. Que o sítio que o autor ficou em Diamantino/MT era acampado na zona rural daquele município. Que atualmente o requerente reside no sítio “Bela Vista”, localizado há 30 Km do Município de Denise/MT, pertencente a sua mãe. Que o autor voltou para o Município de Denise/MT há aproximadamente 02 (dois) anos” (Id. 193375672, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Dimas Soares Cardoso; 1.a. CPF n. 427.948.621-20; 1.b. Nome da mãe: Elizabete Rodrigues dos Santos; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 07/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162618516, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: P.A gavião, Sítio Santo Antônio, zona rural, no município de Denise/MT. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002419-32.2024.8.11.0008

ID: 305525745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. DIMAS SOARES CARDOSO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 164339845, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 169068091). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 171011665, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193375664, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, José Luiz dos Santos e Serafim dos Anjos Bernardes de Souza, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha José Luiz dos Santos: “Declara que conhece a Requerente há mais de 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Fazenda “Guanabara”, Usina Itamarati, realizando corte de cana. Que o requerente já trabalhou no Assentamento “Sem Terra” no Município de Diamantino/MT. Que atualmente o requerente toma conta do Sítio “Bela Vista”, de propriedade de sua mãe. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando mandioca, batata, criando animais porco e galinhas, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente, há aproximadamente 03 (três) anos. Informa que o Sítio “Bela Vista”, onde reside o requerente é localizado há cerca de 29 Km do Município de Denise/MT, com dimensão de 20 alqueires” (Id. 193375672, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Serafim dos Anjos Bernardes de Souza: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Usina Itamarati, com plantio de cana. Que o requerente trabalhou em um sítio em Diamantino/MT, e atualmente trabalha no sítio “Bela Vista”, no Município de Denise/MT. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando arroz, feijão, milho, mandioca, batata, criando animais porco, e possuindo 05 (cinco) cabeças de gado, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, ele e sua esposa”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando saiu da Usina Itamarati em 2002, o autor ficou um período no Município de Diamantino/MT e após retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente. Que o sítio que o autor ficou em Diamantino/MT era acampado na zona rural daquele município. Que atualmente o requerente reside no sítio “Bela Vista”, localizado há 30 Km do Município de Denise/MT, pertencente a sua mãe. Que o autor voltou para o Município de Denise/MT há aproximadamente 02 (dois) anos” (Id. 193375672, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Dimas Soares Cardoso; 1.a. CPF n. 427.948.621-20; 1.b. Nome da mãe: Elizabete Rodrigues dos Santos; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 07/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162618516, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: P.A gavião, Sítio Santo Antônio, zona rural, no município de Denise/MT. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Antonio De Sousa Nunes e outros

ID: 281509351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA NUNES ELIO PEREIRA DA SILVA FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA MARILENE FAGUNDES RODRIGUES MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA MAURA REZENDE DOS SANTOS NILSA SOUZA BRITO NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA VALMIR LOPES DO AMARAL

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA, VALMIR LOPES DO AMARAL, NILSA SOUZA BRITO, SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE SOUSA NUNES, NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA, MAURA REZENDE DOS SANTOS, MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO, ELIO PEREIRA DA SILVA, MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA, MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA proposta por KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA contra FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA e PATRÍCIA ALENCAR MARTINS e outros com o objetivo de instituir servidão minerária sobre parte do imóvel dos réus para fins de pesquisa e exploração mineral, mediante pagamento de indenização prévia. Alega a parte autora que é titular de Requerimento de Lavra para ouro, conforme Processo sob o n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda 866.633/2006, e já promoveu requerimentos de Guias de Utilização. Sustenta que a atividade minerária trará benefícios econômicos e sociais, incluindo geração de empregos e arrecadação de tributos, conforme previsão do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a impossibilidade de acesso ao imóvel compromete suas atividades de pesquisa e futura lavra, sendo imprescindível a imissão imediata na posse. Afirma que diante da existência de posseiros, proprietário registral e terceiro com escritura pública de compra e venda do imóvel, torna-se impossível aos Autores, titulares dos direitos minerários n.ºs 866.085/2009, 866.080/2009 e 866.633/2006, que respaldam a presente demanda, verificarem quem, de fato, é o proprietário e/ou exerce a posse mansa e pacífica do imóvel registrado sob a matrícula nº 4812, sendo, dessa forma, o(s) legitimado(s) a receber(em) a indenização pela ocupação, danos e participação nos resultados da lavra, mesmo que com Guia de Utilização. Argumenta que buscou negociação amigável com o réu, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa com a ação, oferecendo como indenização o valor de R$ 603 por hectare (1.216,49), pelo período de 3 anos, culminando no valor de R$255.804,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Decisão de 181271109, postergou a análise da liminar. Aportou aos autos petição de COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA (183294589), pugnando pelo indeferimento da liminar, esclarecendo sua legitimidade e alegando a incongruência do laudo técnico apresentado para fins servidão, ao argumento de que não atendem a determinação da legislação. Afirma ainda que a ANM, juntamente com as Requerentes e a COOGAVEJA, assinaram o Termo de Conciliação Nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, Processo Nº 48068.966661/2022-65, em 25/04/2023, reconhecendo uma situação de conflito, que se estende há décadas, e que indiretamente, explicita a relevância social e de utilidade pública, desta região garimpeira. Juntou procurações e documentos (183296256). Decisão de evento 183291227 deferiu a liminar, ante a apresentação de alvará de pesquisa ou guia de autorização, que quantifica e define a jazida para exploração, condicionado ao depósito do valor da indenização, podendo ser discutido a posteriori, o valor a título de ressarcimento da área pela exploração. Após a decisão, petição de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA. (“FOURCE”), no id. 183642753, impugnando o valor da indenização oferecida pela parte requerente afirmando ser manifestamente irrisório. Embargos de declaração de COOGAVEJA, (184018781) aduzindo omissão na decisão liminar, ao não apreciar seus argumentos. Leda Fátima Frizon, apresentou embargos, pugnando pela revogação da liminar ou sua suspensão, até que sejam realizadas constatações nas áreas em litígio (184537389) e a integração de todos os demais litisconsortes passivos. Petição da KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, juntando o laudo de avaliação imobiliária com as assinaturas, aduzindo ter sido um equívoco a juntada anterior e ART. Petição de Leda Fátima Frizon, pugnando por comprovação pela parte autora de que tentou acordo amigável com a parte (184598499). Nova manifestação de Leda Frizon, no evento 184708354, alegando que detém posse e licença de operação sobre a área objeto da lide, além de possuir investimentos consideráveis em equipamentos e infraestrutura para proteção mineral, totalizando aproximadamente R$ 3,5 milhões. Alega que não foi incluído no polo passivo da ação, mesmo constando em relatório apresentado pela parte autora. A manifestante sustenta que houve falhas no procedimento judicial , uma vez que não foi devidamente verificada a sua titularidade sobre a área , tampouco os investimentos realizados. Alega, ainda, que a imissão na posse não foi precedida de uma avaliação justa e imparcial, tendo sido oferecido um valor irrisório, sem considerar lucros cessantes e danos emergentes, reiterando o pleito de não deferimento da liminar. Juntou documentos (184797207). Novos pedidos de COOGAVEJA pela revogação da liminar e juntada de documentos (185351832 e 185351832). Valdemir Pereira dos Santos e Fabiana de Alencar, apresentaram pedido de reconsideração, quanto ao deferimento da liminar (185466646). Decisão de evento 185294198, desacolheu os embargos de declaração por ausência de omissão, e determinou a intimação da parte autora para os fins do artigo 120 do CPC, e atendimento ao pleito de integração à lide de Leda Fátima Frizon e COOGAVEJA, na representação de seus associados. KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, peticionou concordando com a Habilitação da COOGAVEJA aos autos e aduzindo que após o ajuizamento da ação, houve uma crescente corrida para a exploração mineral, causando sérios impactos ambientais. Aduziu que requereram à Agência Nacional de Mineração (“ANM”) uma Servidão Minerária, demonstrando que a emissão dos Laudos Técnicos de Servidão é, no caso presente, em última análise, “indispensável à lavra da jazida” que será realizada no local (conf. Item 27.1 da Instrução Normativa n.º 1/83), sendo os laudos técnicos emitidos pela ANM, que possuem natureza de Declaração de Utilidade Pública, o que afastaria a incongruência do laudo. Quanto ao termo de conciliação da Cooperativa com a ANM, aduz não existir direito adquirido, pugnando pela manutenção da liminar concedida. Manifestação de Leda Fátima Frizon (185113497) informando que por não integrar o polo passivo do processo e não ter sido comunicada pelas autoras quanto a servidão, a decisão liminar não lhe é aplicável, bem como informa que possui licença ambiental para exploração até 2007 e que irá agravar da decisão. Aportou aos autos, contestação de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA (185609237). Por fim, ato ordinatório determinou a parte autora que se manifeste acerca do arrolamento das partes no polo passivo da demanda, isto porque, na petição inicial há mais pessoas do que foram identificadas no cadastro processual, sob pena de causar prejuízo às partes (185643977). Nova petição de Leda Fátima Frizon, alegando parcialidade do julgador, uma vez que não houve realização de vistoria “in loco” (185696811). Manifestação de KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, informando sobre o equívoco quanto a ausência de cadastramento da requerida Leda e concordância com a habilitação da Coogaveja (185749161), e contrapondo-se aos argumentos da requerida Leda. No evento 185751876, apresentou os dados dos demais requeridos para cadastramento. No evento 185818293, aportou contestação da requerida COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA E OUTROS. Em petição de evento 185831452, a requerida COOGAVEJA informa a interposição de agravo de instrumento (PJE: 1005972-77.2025.8.11.0000), juntando comprovante, em 01/03/2025, às 12h23min. Esse é o panorama processual até 01/03/2025, às 13h02min. Informação necessária ante a grande quantidade de intercorrências apresentadas no processo. Após foi realizada inspeção judicial, auto de constatação no evento 187299039, conforme determinado pela decisão de evento 185759498. Decisão declinou o feito para a Vara Especializada em Direito Agrário (187579952). Foi suscitado conflito de competência (192798158), sendo os autos devolvidos a esta Comarca. Contestação de Leda Fátima Frizon, no evento 187686456. Manifestação da Agência Nacional de Mineração, no evento 187801070. Contestação de Valdemir Pereira dos Santos, Valmir Lopes do Amaral e Fabiana de Alencar Martins, no evento 188160060. Em petição de evento 188682204, a Cooperativa impugna a legalidade das autorizações e o conteúdo da manifestação da ANM. É o relatório do necessário. Após a análise dos autos, havendo insurgência quanto à legalidade da expedição das autorizações pela Agência Nacional de Mineração, entendo que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal, para a análise do interesse da Autarquia Federal no feito, bem como ante as informações fornecidas pela Agência, senão vejamos: Conforme consta dos autos, a Cooperativa alega a incongruência do Laudo Técnico da Servidão, uma vez que a autorização de servidão emitida pela ANM, constitui documento emitido sobre bases questionáveis e contestáveis, posto que uma empresa ao se ter o relatório final de pesquisa aprovado, pré-requisito para se obter a autorização para requerer a lavra, necessariamente, já deveria deter estudos geológicos, pesquisas e avaliações, em nível de detalhe, e com reservas certificadas, economicamente lavráveis (PAE), não demandando assim, mais acordos e servidões para justificar a existência de jazidas minerais, que não foram honestamente quantificadas e, menos ainda, avaliadas, durante a fase de autorização de pesquisa, conforme determina o art. 30, do Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967. Consta dos autos, no evento 178985852, a constituição da servidão. Ainda, no evento 182935099, consta a GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 11/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MT, devidamente publicado no Diário Oficial da União, para o fim de EXTRAIR a substância mineral, na quantidade máxima fixada: Portanto, quanto a tal ponto, a fim de sanar qualquer dúvida, foi expedido ofício à Agência Nacional de Mineração, para que prestasse esclarecimentos quanto à emissão da concessão, entretanto, restaram dúvidas quanto a serem esclarecidas. A Cooperativa alega que possui uma autorização, realizada pelas requerentes por meio de acordo, no qual autorizam os garimpeiros a realizar a extração do minério, contrapondo-se aos alegados fatos novos trazidos pela requerente, senão vejamos: Ademais, de acordo com os artigos 20, IX, e 176, ambos da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais e as jazidas são bens da União, de modo que eventual irregularidade quanto à extração de recursos minerais, seja pela ausência de autorização ou seja pela conduta irregular quanto ao rejeite de minérios, é de interesse da União e atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida em 20/11/2015, julgou a ACO nº 2.752/ES, na qual reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) em matéria afeta à extração mineral, frente a uma alteração do posicionamento do MPF que, por meio do Enunciado nº 300, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), ampliou o entendimento sobre o campo de atuação do Ministério Público Federal. Abaixo, transcrevo a ementa da decisão, senão, vejamos: EMENTA: Conflito de atribuições entre MPF e MPE. Supostas irregularidades em extração mineral em área localizada no Município de Camaçari/BA. Atribuição do Ministério Público Federal. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no STF, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2. A possibilidade de responsabilização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM pela ausência de fiscalização adequada em localidade de extração mineral justifica a atribuição do Ministério Público Federal. 3. Conflito que se resolve pela atribuição do Ministério Público federal, na linha do parecer da PGR. (STF - ACO: 2564 BA - BAHIA 0000076-47.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2015 – grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO QUE NÃO REPRESENTA O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. INTERESSE FEDERAL SUBJACENTE. RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO, SÃO BENS DA UNIÃO ( CF, ART. 20, IX, § 1º; ARTS. 176 E 177). COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO APENAS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ( CF, ART. 22, XII), MAS TAMBÉM PARA AUTORIZAR, CONCEDER E FISCALIZAR A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS MINERAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE MINERACAO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM INCUMBE ANALISAR O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJ-RN - AC: 20160022782 RN, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Câmara Cível – grifos acrescidos). Por fim, a própria Cooperativa apresenta informações de que havia discordância com a requerente, no cumprimento do acordo, argumentando que a interrupção da extração pela determinação da ANM é abusiva, consta do próprio termo de acordo firmado pelas partes e juntado pela Cooperativa no evento 183296258. Vejamos: Vejamos os argumentos da Cooperativa: Assim, a discussão maior quanto à possibilidade de irregularidade na concessão de direito minerário, exige um debate mais aprofundado, envolvendo diretamente a Agência Nacional de Mineração, razão pela qual DECLINO do presente feito, bem como dos autos 1002417-07.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091 e 1002419-74.2024.8.11.0091, para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia da presente decisão para os respectivos autos, remetendo-os à Justiça Federal. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Eurides Marinho & Cia Ltda e outros x Eurides Marinho & Cia Ltda e outros

ID: 327216823

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000066-78.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES MARINHO & CIA LTDA IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

EURIDES MARINHO & CIA LTDA IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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IVANOE DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-78.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-78.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EURIDES MARINHO & CIA LTDA - CNPJ: 15.958.762/0001-72 (APELADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), IVANOE DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 017.374.201-71 (ADVOGADO), IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA - CNPJ: 48.221.139/0001-91 (APELANTE), IVAN MARCHINI COMODARO - CPF: 298.210.118-10 (ADVOGADO), EURIDES MARINHO & CIA LTDA - CNPJ: 15.958.762/0001-72 (APELANTE), IVANOE DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 017.374.201-71 (ADVOGADO), IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA - CNPJ: 48.221.139/0001-91 (APELADO), IVAN MARCHINI COMODARO - CPF: 298.210.118-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DA REPRESENTADA E PROVEU PARCIALMENTE O DO REPRESENTANTE. E M E N T A Direito Comercial. Apelação Cível. Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Representação Comercial c/c Cobrança. Inadimplemento das Comissões. Reconhecimento Parcial em Sentença. Insurgência de ambas as Partes. Cláusula Del Credere. Indenização de 1/12. Dano Moral. Correção Monetária. Recurso da Representada Desprovido. Recurso da Representante Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por representante comercial com o intuito de rescindir o contrato verbal de longa duração, em virtude do inadimplemento de comissões. Sentença que rescindiu o contrato e determinou o pagamento das comissões vencidas, a serem apuradas em liquidação. Em seu Recurso a Representada sustenta que os valores não foram pagos por falhas da própria Representante. Na Apelação da Representante, ela pleiteia o reconhecimento do direito à indenização de 1/12 (art. 27, “j”, da Lei 4.886/65) e à reparação por dano moral, além da fixação do índice de correção monetária. II. Questões em discussão 2. Analisar se é: (i) lícito condicionar o pagamento das comissões ao adimplemento dos clientes; (ii) cabível a indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65, nas hipóteses de rescisão por justo motivo pela Representante; (iii) se há prova do alegado dano moral; e (iv) qual o índice de correção monetária aplicável às comissões devidas. III. Razões de decidir 3. A cláusula del credere, que condiciona o pagamento das comissões à quitação pelos clientes finais, é expressamente vedada pelo art. 43, da Lei 4.886/65; logo, não pode ser invocada para justificar a inadimplência da Representada. 4. A rescisão contratual promovida pela Representante, fundada no art. 36, alínea “d”, da Lei 4.886/65 (inadimplemento das comissões), enseja o pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea “j”, do mesmo diploma legal. 5. Não demonstrada, de forma inequívoca, a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não há falar em indenização por dano moral. 6. Constatada a omissão quanto ao índice de correção monetária das comissões devidas, esclarece-se que é aplicado o INPC até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024), o IPCA, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês até essa data e, posteriormente, aplicação da taxa Selic, deduzido o IPCA. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação da Representada desprovido. Recurso de Apelação da Representante parcialmente provido. Tese de julgamento: "A rescisão do contrato de representação comercial promovida pela Representante por inadimplemento da representada (art. 36, “d”, da Lei 4.886/65) enseja o direito à indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65." ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/65, arts. 27, j; 36, d; 43. CPC, arts. 509 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.057.674/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2022, DJe 14/06/2022; TJ-SP, AC 1002419-26.2022.8.26.0318, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000066-78.2024.8.11.0053 São dois Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, por IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. e Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única de Santo Antônio do Leverger-MT, nos autos da “Ação de Rescisão Indireta por Justo Motivo de Contrato de Representação Comercial com Obrigação de Pagar Comissões Devidas e de Pagamento de Indenização Legal de 1/12 avos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais à Pessoa Jurídica”. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, declarou a rescisão do Contrato de Representação Comercial e condenou a empresa IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. ao pagamento dos valores das comissões vencidas em 29/11/2019 até 17/10/2023, a serem apurados em liquidação de sentença, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A primeira Apelante, IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. alega que a Apelada realizava vendas em desacordo com as suas instruções, o que causava inadimplência dos clientes e, desse modo, não repassava à Apelada as comissões advindas das vendas que não se concretizavam. Assim, pugna pela reforma da sentença, sob a tese de que os valores que não foram pagos decorrem de erros na própria prestação de serviço do representante comercial. Subsidiariamente, pugna que seja reconhecido como valor devido a quantia por ela apresentada, qual seja: R$ 13.635,28 (treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, por sua vez, argumenta que, diferente do entendimento do Juiz a quo, a indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65, é devida à representante comercial em casos iguais a este, em que ela (a representante) denuncia o contrato de representação por ato irregular da representada. Insurge-se, também, quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que comprovou o abalo moral à sua honra objetiva. Por fim, aduz que, embora tenha oposto Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à correção monetária das comissões devidas, o Juiz singular rejeitou o Integrativo e, portanto, pugna que seja aplicado o INPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, ao ajuizar a demanda, Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, alegou que atua no ramo de representação comercial e que, por mais de três décadas, manteve vínculo contratual verbal e ininterrupto com a empresa IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. Argumentou que sempre desempenhou suas funções com lealdade e diligência; todavia, a relação contratual foi abalada a partir de novembro de 2019, quando a Requerida deixou de pagar as comissões devidas pelos serviços prestados. Sustentou que, por diversas vezes, tentou resolver a situação administrativamente; porém, a inadimplência persistiu, o que tornou insustentável a manutenção da parceria comercial. Alegou que, além do inadimplemento, a Requerida agiu desidiosamente, pois atrasou na entrega de mercadorias e protestou títulos indevidamente. Asseverou que essas condutas comprometeram sua reputação no mercado, acarretou a perda de importantes clientes, inclusive do que era considerado seu maior comprador. Aduziu, portanto, que sofreu dano moral, pois sua imagem e capacidade operacional foram comprometidas. Com essas alegações, requereu o reconhecimento da rescisão indireta do Contrato de Representação Comercial por justo motivo, com fundamento na Lei n. 4.886/65, e a condenação da Requerida ao pagamento das comissões em atraso, no valor atualizado de R$ 27.181,66 (vinte e sete mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento da indenização legal correspondente a 1/12 (um doze avos) do total recebido no período contratual, no montante de R$ 87.799,83 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). Por fim, requereu indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme relatado, o Juiz a quo acolheu parte dos pedidos. Declarou rescindido o Contrato de Representação Comercial e condenou a empresa IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. ao pagamento dos valores das comissões vencidas de 29/11/2019 a 17/10/2023, a serem apurados em liquidação de sentença. Não há insurgência quanto à existência do contrato verbal e sua rescisão. A primeira Apelante, IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda., alega que a Apelada realizava vendas em desacordo com as suas instruções, o que causava inadimplência dos clientes e, desse modo, não lhe repassava as comissões advindas das vendas que não se concretizavam. Assim, requer a reforma da sentença, sob a tese de que os valores que não foram pagos decorrem de erros na própria prestação de serviço da representante comercial. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido como valor devido a quantia por ela apresentada, qual seja: R$ 13.635,28 (treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). Nota-se que a Apelante reconhece o débito das comissões vencidas entre 29/11/2019 e 17/10/2023; todavia, aduz que o pagamento está condicionado ao adimplemento do cliente direto. É necessário relembrar o disposto no artigo 43 da Lei 4.886/65, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere (Incluído pela Lei n.º 8.420, de 8/5/1992). A cláusula del credere corresponde ao instituto ou previsão da parte representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial, na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita, significando, na prática, que o vendedor passa a ser o responsável direto pela venda efetuada. Ou seja, essa cláusula, que é expressamente vedada pelo dispositivo citado, permite à parte representada realizar descontos nos valores das comissões ou vendas do representante comercial, nos casos em que a venda restar frustrada pela insolvência do cliente. Portanto, por vedação legal da incidência da mencionada cláusula, não há falar em não pagamento de comissões feitas à Apelada, em função do descumprimento da obrigação pelo cliente direto. A Apelante deve quitar integralmente o valor devido à Apelada e, no que concerne ao montante, não há qualquer mácula na sentença que determinou sua apuração em fase posterior, uma vez que as partes divergem quanto ao montante devido. Na verdade, é prudente se proceder, em fase oportuna, à liquidação da sentença, nos termos do disposto nos artigos 509 e seguintes Código de Processo Civil. Com efeito, nada obsta ao julgador que, diante da evidente complexidade dos cálculos, postergue a apuração do débito para o procedimento de liquidação de sentença, de modo a evitar prejuízo para as partes. Ou seja, “não tendo o julgador condições de, na sentença, fixar em quantia certa o valor da dívida, não há qualquer irregularidade na determinação judicial de apuração do valor do débito em liquidação posterior." (TJMG - Apelação Cível 1.0027.08.167721-6/001, Relator (a): Des.(a) Nome, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2011, publicação da súmula em 11/ 01/ 2012). Ademais, a impugnação específica dos cálculos apresentados pela Apelada e a apresentação de seus próprios cálculos, por si só, não afastam a necessidade da liquidação do julgado, a qual decorre da impossibilidade de se aferir, de plano, o acerto das contas apresentadas por uma ou outra parte. Assim, ante à incerteza quanto aos valores devidos e a complexidade dos cálculos necessários à sua apuração, agiu com acerto o Julgador singular ao determinar que o valor seja apurado em liquidação. A segunda Recorrente, Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, por sua vez, argumenta que, diferente do entendimento do Juiz a quo, a indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65, é devida à representante comercial em casos iguais a este, em que ela (a representante) denuncia o contrato de representação por ato irregular da representada. Razão assiste à Apelante. A rescisão do contrato pela representante, motivada por justa causa (art. 36, da Lei n. 4.886/1965), gera direito à indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965. Assim, equivocou-se o Julgador singular, pois “o direito ao recebimento da referida indenização surge a partir das seguintes situações: (i) ocorrência de resilição imotivada do contrato pela representada ou (ii) ocorrência de resolução contratual por culpa da representada, nos termos do artigo 36, da Lei 4 .886/65.” (TJ-SP - AC: 10024192620228260318 Leme, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023). Na hipótese, a rescisão do contrato pela Apelante, representante comercial, decorreu da falta dos pagamentos das comissões e, nos termos do artigo 36, alínea “d”, da Lei 4.886/1965, esse fato constitui motivo justo para rescisão pelo representante. A propósito, eis a redação do dispositivo: Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: [...] d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; Portanto, configurada a justa causa pela rescisão unilateral do contrato promovida pela Autora/Apelante, ela faz jus ao recebimento da indenização de 1/12 (um doze avos) prevista na alínea “j”, do artigo 27 da Lei n. 4.886/65 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (AgInt no AREsp n. 1.057.674/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022). O valor deverá ser apurado em liquidação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. Insurge-se, também, quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que comprovou o abalo moral à sua honra objetiva. Neste ponto a sentença deve ser mantida, eis que a Recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, conduta apta a produzir ofensa a honra objetiva em razão de não pagamento das comissões. Não se vislumbra conduta praticada pela Apelada que enseja mácula a seu nome no meio comercial ou ainda que o fato transbordou o descumprimento contratual. Não se pode esquecer que, inversamente da pessoa física, a pessoa jurídica não pode ser atingida em sua sensibilidade pois, por lógico, não tem sentimento íntimo. Desse modo, não demonstrada a ofensa à honra objetiva da Apelante, mantenho a sentença que indeferiu este pedido indenizatório. Por fim, aduz que, embora tenha oposto Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à correção monetária das comissões devidas, o Juiz singular rejeitou o Integrativo e, portanto, pugna que seja aplicado o INPC. Na sentença o Julgador consignou que ““todos os valores devidos devem ser ressarcidos à luz da correção monetária (art. 32, 2º da Lei nº 4886/65) no período que compreende ás comissões vencidas em 29/11/2019 até 17/10/2023”; todavia, o Juiz não explicitou o índice a ser aplicado. Assim, a Recorrente tem razão ao alegar omissão no julgado. Na liquidação da sentença deverá ser observado que as comissões devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data de pagamento dos pedidos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até vigência da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverão ser corrigidas pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. Dou parcial provimento ao Apelo Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, reformo a sentença e condeno a Apelada ao pagamento de indenização de 1/12 (um doze avos) prevista na alínea “j”, do artigo 27, da Lei n. 4.886/65 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, cuja quantia deverá ser apurada em liquidação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. Deixo expresso que na liquidação da sentença deverá ser observado que as comissões devem ser corrigidas pelo INPC desde a data de pagamento dos pedidos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até vigência da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverão ser corrigidas pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Eurides Marinho & Cia Ltda e outros x Eurides Marinho & Cia Ltda e outros

ID: 327216824

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000066-78.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES MARINHO & CIA LTDA IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

EURIDES MARINHO & CIA LTDA IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANOE DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-78.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). CLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-78.2024.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Representação comercial] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EURIDES MARINHO & CIA LTDA - CNPJ: 15.958.762/0001-72 (APELADO), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), IVANOE DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 017.374.201-71 (ADVOGADO), IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA - CNPJ: 48.221.139/0001-91 (APELANTE), IVAN MARCHINI COMODARO - CPF: 298.210.118-10 (ADVOGADO), EURIDES MARINHO & CIA LTDA - CNPJ: 15.958.762/0001-72 (APELANTE), IVANOE DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR - CPF: 017.374.201-71 (ADVOGADO), IBTF INDUSTRIA BRASILEIRA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA - CNPJ: 48.221.139/0001-91 (APELADO), IVAN MARCHINI COMODARO - CPF: 298.210.118-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DA REPRESENTADA E PROVEU PARCIALMENTE O DO REPRESENTANTE. E M E N T A Direito Comercial. Apelação Cível. Ação de Rescisão Indireta de Contrato de Representação Comercial c/c Cobrança. Inadimplemento das Comissões. Reconhecimento Parcial em Sentença. Insurgência de ambas as Partes. Cláusula Del Credere. Indenização de 1/12. Dano Moral. Correção Monetária. Recurso da Representada Desprovido. Recurso da Representante Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por representante comercial com o intuito de rescindir o contrato verbal de longa duração, em virtude do inadimplemento de comissões. Sentença que rescindiu o contrato e determinou o pagamento das comissões vencidas, a serem apuradas em liquidação. Em seu Recurso a Representada sustenta que os valores não foram pagos por falhas da própria Representante. Na Apelação da Representante, ela pleiteia o reconhecimento do direito à indenização de 1/12 (art. 27, “j”, da Lei 4.886/65) e à reparação por dano moral, além da fixação do índice de correção monetária. II. Questões em discussão 2. Analisar se é: (i) lícito condicionar o pagamento das comissões ao adimplemento dos clientes; (ii) cabível a indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65, nas hipóteses de rescisão por justo motivo pela Representante; (iii) se há prova do alegado dano moral; e (iv) qual o índice de correção monetária aplicável às comissões devidas. III. Razões de decidir 3. A cláusula del credere, que condiciona o pagamento das comissões à quitação pelos clientes finais, é expressamente vedada pelo art. 43, da Lei 4.886/65; logo, não pode ser invocada para justificar a inadimplência da Representada. 4. A rescisão contratual promovida pela Representante, fundada no art. 36, alínea “d”, da Lei 4.886/65 (inadimplemento das comissões), enseja o pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea “j”, do mesmo diploma legal. 5. Não demonstrada, de forma inequívoca, a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, não há falar em indenização por dano moral. 6. Constatada a omissão quanto ao índice de correção monetária das comissões devidas, esclarece-se que é aplicado o INPC até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024 (vigência da Lei 14.905/2024), o IPCA, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês até essa data e, posteriormente, aplicação da taxa Selic, deduzido o IPCA. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação da Representada desprovido. Recurso de Apelação da Representante parcialmente provido. Tese de julgamento: "A rescisão do contrato de representação comercial promovida pela Representante por inadimplemento da representada (art. 36, “d”, da Lei 4.886/65) enseja o direito à indenização prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65." ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/65, arts. 27, j; 36, d; 43. CPC, arts. 509 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.057.674/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2022, DJe 14/06/2022; TJ-SP, AC 1002419-26.2022.8.26.0318, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000066-78.2024.8.11.0053 São dois Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, por IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. e Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única de Santo Antônio do Leverger-MT, nos autos da “Ação de Rescisão Indireta por Justo Motivo de Contrato de Representação Comercial com Obrigação de Pagar Comissões Devidas e de Pagamento de Indenização Legal de 1/12 avos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais à Pessoa Jurídica”. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, declarou a rescisão do Contrato de Representação Comercial e condenou a empresa IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. ao pagamento dos valores das comissões vencidas em 29/11/2019 até 17/10/2023, a serem apurados em liquidação de sentença, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A primeira Apelante, IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. alega que a Apelada realizava vendas em desacordo com as suas instruções, o que causava inadimplência dos clientes e, desse modo, não repassava à Apelada as comissões advindas das vendas que não se concretizavam. Assim, pugna pela reforma da sentença, sob a tese de que os valores que não foram pagos decorrem de erros na própria prestação de serviço do representante comercial. Subsidiariamente, pugna que seja reconhecido como valor devido a quantia por ela apresentada, qual seja: R$ 13.635,28 (treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, por sua vez, argumenta que, diferente do entendimento do Juiz a quo, a indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65, é devida à representante comercial em casos iguais a este, em que ela (a representante) denuncia o contrato de representação por ato irregular da representada. Insurge-se, também, quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que comprovou o abalo moral à sua honra objetiva. Por fim, aduz que, embora tenha oposto Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à correção monetária das comissões devidas, o Juiz singular rejeitou o Integrativo e, portanto, pugna que seja aplicado o INPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, ao ajuizar a demanda, Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, alegou que atua no ramo de representação comercial e que, por mais de três décadas, manteve vínculo contratual verbal e ininterrupto com a empresa IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. Argumentou que sempre desempenhou suas funções com lealdade e diligência; todavia, a relação contratual foi abalada a partir de novembro de 2019, quando a Requerida deixou de pagar as comissões devidas pelos serviços prestados. Sustentou que, por diversas vezes, tentou resolver a situação administrativamente; porém, a inadimplência persistiu, o que tornou insustentável a manutenção da parceria comercial. Alegou que, além do inadimplemento, a Requerida agiu desidiosamente, pois atrasou na entrega de mercadorias e protestou títulos indevidamente. Asseverou que essas condutas comprometeram sua reputação no mercado, acarretou a perda de importantes clientes, inclusive do que era considerado seu maior comprador. Aduziu, portanto, que sofreu dano moral, pois sua imagem e capacidade operacional foram comprometidas. Com essas alegações, requereu o reconhecimento da rescisão indireta do Contrato de Representação Comercial por justo motivo, com fundamento na Lei n. 4.886/65, e a condenação da Requerida ao pagamento das comissões em atraso, no valor atualizado de R$ 27.181,66 (vinte e sete mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento da indenização legal correspondente a 1/12 (um doze avos) do total recebido no período contratual, no montante de R$ 87.799,83 (oitenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). Por fim, requereu indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme relatado, o Juiz a quo acolheu parte dos pedidos. Declarou rescindido o Contrato de Representação Comercial e condenou a empresa IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. ao pagamento dos valores das comissões vencidas de 29/11/2019 a 17/10/2023, a serem apurados em liquidação de sentença. Não há insurgência quanto à existência do contrato verbal e sua rescisão. A primeira Apelante, IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda., alega que a Apelada realizava vendas em desacordo com as suas instruções, o que causava inadimplência dos clientes e, desse modo, não lhe repassava as comissões advindas das vendas que não se concretizavam. Assim, requer a reforma da sentença, sob a tese de que os valores que não foram pagos decorrem de erros na própria prestação de serviço da representante comercial. Subsidiariamente, pugna seja reconhecido como valor devido a quantia por ela apresentada, qual seja: R$ 13.635,28 (treze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). Nota-se que a Apelante reconhece o débito das comissões vencidas entre 29/11/2019 e 17/10/2023; todavia, aduz que o pagamento está condicionado ao adimplemento do cliente direto. É necessário relembrar o disposto no artigo 43 da Lei 4.886/65, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere (Incluído pela Lei n.º 8.420, de 8/5/1992). A cláusula del credere corresponde ao instituto ou previsão da parte representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial, na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita, significando, na prática, que o vendedor passa a ser o responsável direto pela venda efetuada. Ou seja, essa cláusula, que é expressamente vedada pelo dispositivo citado, permite à parte representada realizar descontos nos valores das comissões ou vendas do representante comercial, nos casos em que a venda restar frustrada pela insolvência do cliente. Portanto, por vedação legal da incidência da mencionada cláusula, não há falar em não pagamento de comissões feitas à Apelada, em função do descumprimento da obrigação pelo cliente direto. A Apelante deve quitar integralmente o valor devido à Apelada e, no que concerne ao montante, não há qualquer mácula na sentença que determinou sua apuração em fase posterior, uma vez que as partes divergem quanto ao montante devido. Na verdade, é prudente se proceder, em fase oportuna, à liquidação da sentença, nos termos do disposto nos artigos 509 e seguintes Código de Processo Civil. Com efeito, nada obsta ao julgador que, diante da evidente complexidade dos cálculos, postergue a apuração do débito para o procedimento de liquidação de sentença, de modo a evitar prejuízo para as partes. Ou seja, “não tendo o julgador condições de, na sentença, fixar em quantia certa o valor da dívida, não há qualquer irregularidade na determinação judicial de apuração do valor do débito em liquidação posterior." (TJMG - Apelação Cível 1.0027.08.167721-6/001, Relator (a): Des.(a) Nome, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2011, publicação da súmula em 11/ 01/ 2012). Ademais, a impugnação específica dos cálculos apresentados pela Apelada e a apresentação de seus próprios cálculos, por si só, não afastam a necessidade da liquidação do julgado, a qual decorre da impossibilidade de se aferir, de plano, o acerto das contas apresentadas por uma ou outra parte. Assim, ante à incerteza quanto aos valores devidos e a complexidade dos cálculos necessários à sua apuração, agiu com acerto o Julgador singular ao determinar que o valor seja apurado em liquidação. A segunda Recorrente, Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, por sua vez, argumenta que, diferente do entendimento do Juiz a quo, a indenização prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei n. 4.886/65, é devida à representante comercial em casos iguais a este, em que ela (a representante) denuncia o contrato de representação por ato irregular da representada. Razão assiste à Apelante. A rescisão do contrato pela representante, motivada por justa causa (art. 36, da Lei n. 4.886/1965), gera direito à indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965. Assim, equivocou-se o Julgador singular, pois “o direito ao recebimento da referida indenização surge a partir das seguintes situações: (i) ocorrência de resilição imotivada do contrato pela representada ou (ii) ocorrência de resolução contratual por culpa da representada, nos termos do artigo 36, da Lei 4 .886/65.” (TJ-SP - AC: 10024192620228260318 Leme, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023). Na hipótese, a rescisão do contrato pela Apelante, representante comercial, decorreu da falta dos pagamentos das comissões e, nos termos do artigo 36, alínea “d”, da Lei 4.886/1965, esse fato constitui motivo justo para rescisão pelo representante. A propósito, eis a redação do dispositivo: Art. 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: [...] d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; Portanto, configurada a justa causa pela rescisão unilateral do contrato promovida pela Autora/Apelante, ela faz jus ao recebimento da indenização de 1/12 (um doze avos) prevista na alínea “j”, do artigo 27 da Lei n. 4.886/65 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (AgInt no AREsp n. 1.057.674/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 14/6/2022). O valor deverá ser apurado em liquidação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. Insurge-se, também, quanto ao indeferimento do pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que comprovou o abalo moral à sua honra objetiva. Neste ponto a sentença deve ser mantida, eis que a Recorrente não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, conduta apta a produzir ofensa a honra objetiva em razão de não pagamento das comissões. Não se vislumbra conduta praticada pela Apelada que enseja mácula a seu nome no meio comercial ou ainda que o fato transbordou o descumprimento contratual. Não se pode esquecer que, inversamente da pessoa física, a pessoa jurídica não pode ser atingida em sua sensibilidade pois, por lógico, não tem sentimento íntimo. Desse modo, não demonstrada a ofensa à honra objetiva da Apelante, mantenho a sentença que indeferiu este pedido indenizatório. Por fim, aduz que, embora tenha oposto Embargos de Declaração para suprir omissão quanto à correção monetária das comissões devidas, o Juiz singular rejeitou o Integrativo e, portanto, pugna que seja aplicado o INPC. Na sentença o Julgador consignou que ““todos os valores devidos devem ser ressarcidos à luz da correção monetária (art. 32, 2º da Lei nº 4886/65) no período que compreende ás comissões vencidas em 29/11/2019 até 17/10/2023”; todavia, o Juiz não explicitou o índice a ser aplicado. Assim, a Recorrente tem razão ao alegar omissão no julgado. Na liquidação da sentença deverá ser observado que as comissões devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data de pagamento dos pedidos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até vigência da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverão ser corrigidas pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação interposto por IBTF – Indústria Brasileira de Tubos Flexíveis Ltda. Dou parcial provimento ao Apelo Eurides Marinho & Cia Ltda. – ME, reformo a sentença e condeno a Apelada ao pagamento de indenização de 1/12 (um doze avos) prevista na alínea “j”, do artigo 27, da Lei n. 4.886/65 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, cuja quantia deverá ser apurada em liquidação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. Deixo expresso que na liquidação da sentença deverá ser observado que as comissões devem ser corrigidas pelo INPC desde a data de pagamento dos pedidos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, até vigência da Lei 14.905/2024 (28/08/2024), quando deverão ser corrigidas pelo IPCA e acrescida de juros de mora pelo Selic, deduzido o IPCA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002419-07.2021.8.11.0018

ID: 295607591

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-07.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002419-07.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002419-07.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [FRANCINEIA DAS DORES LIMA - CPF: 007.189.151-00 (APELANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA (APELADO), HOSPITAL MUNICIPAL DE JUARA ELIDIA MACHIETTO SANTILLO (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MARCELO JUNIOR GONCALVES - CPF: 326.922.772-87 (ADVOGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO FETAL INTRAUTERINO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por gestante em razão da morte intrauterina de seu filho, alegando negligência médica no atendimento prestado em unidade hospitalar municipal, e posterior violência obstétrica. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com fundamento na ausência de conduta culposa dos profissionais de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial médica; e (ii) saber se restou demonstrada falha no atendimento médico apta a ensejar responsabilidade civil do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Estado deve ser reconhecida, à luz da Teoria da Asserção e da solidariedade federativa na prestação dos serviços de saúde (STF, Tema 793). 4. A produção de prova pericial foi expressamente indeferida em decisão de saneamento, e a parte autora não impugnou a decisão no momento oportuno, operando-se a preclusão. 5. A prova documental e testemunhal constante dos autos demonstra que o atendimento médico seguiu os protocolos clínicos usuais, inexistindo indícios de negligência, imperícia ou imprudência dos profissionais de saúde. 6. O óbito fetal decorreu de enrolamento do cordão umbilical, evento trágico e imprevisível, sem nexo causal com suposta omissão médica. 7. As alegações de violência obstétrica carecem de comprovação nos autos, não havendo prova robusta de impedimento injustificado de contato com o natimorto ou de ausência de suporte psicológico institucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do SUS enseja a legitimidade passiva do Estado em ações por suposta falha no serviço de saúde. 2. A ausência de impugnação ao indeferimento de prova pericial no momento oportuno configura preclusão, afastando alegação de cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil por erro médico exige prova inequívoca de conduta culposa e nexo causal com o dano, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Alegações de violência obstétrica devem ser comprovadas por prova robusta, sob pena de improcedência do pedido indenizatório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 23, II; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, REsp 1388822/RN; TJ-SC, Ap. Cív. 0000989-82.2011.8.24.0064; TJMT, AgInt no AREsp 1127166/MG. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCINÉIA DAS DORES LIMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, movida em face do MUNICÍPIO DE JUARA e do ESTADO DE MATO GROSSO. Nas razões recursais constantes no ID 208792743, a Apelante argui preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial, que teria sido fundamental para o esclarecimento técnico da controvérsia. No mérito, argumenta que o juízo não poderia concluir pela ausência de culpa médica sem a realização dessa prova, requerida desde a petição inicial, dada a complexidade da matéria e a ausência de dados precisos no prontuário. O Município de Juara apresentou contrarrazões (ID. 208792746), sustentando que não houve falha na prestação do serviço médico, tendo sido adotadas todas as providências cabíveis e adequadas ao caso, ao passo que os profissionais médicos exercem atividade de meio, não de resultado, não restando demonstrada a culpa em qualquer modalidade. O Estado de Mato Grosso (ID. 256445165), por sua vez, argumentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que o atendimento ocorreu em hospital municipal, sem qualquer relação com o Estado. No mérito, sustentou a inexistência de prova do erro médico, a necessidade de demonstração de culpa por se tratar de responsabilidade subjetiva, além da inexistência de nexo causal. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar por ausência de interesse público no feito (Id. 217432661). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: I. Inicialmente, vê-se que o Estado de Mato Grosso suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, entendo que não merece prosperar. De início, cumpre assentar que, consoante a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada a partir das afirmações constantes na petição inicial, consideradas verdadeiras em juízo de delibação. No caso em exame, a parte autora narra prejuízo decorrente de suposta falha na prestação do serviço público de saúde. Nesse contexto, é certo que o atendimento médico foi prestado em unidades de saúde vinculadas ao Município de Juara. Contudo, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793, a prestação dos serviços públicos de saúde constitui competência comum entre os entes federativos, nos termos do art. 23, II, da Constituição da República, o que enseja a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios pelos danos decorrentes de eventual falha na oferta dos serviços integrantes do SUS. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2. É entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial, não se admite a revisão de danos morais, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório, excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos. 3. Nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. Precedentes: EDcl no REsp 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/03/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp 1.279.173/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp 1210778/SC, Rel . Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel . Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2011. 4. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1388822 RN 2012/0055646-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2014) Dessa forma, ainda que a execução direta do serviço tenha se dado por meio de estabelecimento de saúde municipal, tal circunstância não afasta a legitimidade passiva do Estado, que integra solidariamente o pacto federativo responsável pela organização e financiamento do SUS, respondendo, portanto, conjuntamente pelos vícios ou falhas na prestação do serviço público essencial. Assim, da análise dos autos e à luz da jurisprudência consolidada na instância constitucional, não se pode afastar a legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, prosseguindo-se no exame do mérito recursal. II. Posteriormente, a Apelante apresentou alegação de cerceamento de defesa, porém esta não merece acolhida. Embora a parte autora tenha, de fato, requerido a produção de prova pericial na petição inicial, verifica-se dos autos que tal pleito foi expressamente indeferido na decisão de saneamento (ID 208792343), ocasião em que o Juízo entendeu suficiente a prova documental já constante dos autos, designando audiência de instrução apenas para a oitiva de testemunhas, com vistas à formação de seu convencimento. Após tal decisão, a parte autora não impugnou especificamente o indeferimento da prova técnica, tampouco reiterou, de forma fundamentada, a imprescindibilidade de sua produção durante a instrução, limitando-se a renovar a questão apenas em sede de apelação. Necessário consignar que este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que, não sendo requerido o meio de prova no momento processual oportuno, opera-se a preclusão do direito à sua produção, nos termos do princípio da concentração das provas e da estabilidade da marcha processual. Vejamos: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – PEDIDO FORMULADO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECLARAÇÃO DA PARTE – DISPENSA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1127166/MG – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado do STJ, o direito à prova preclui quando não requerida no momento oportuno, ainda que haja pedido expresso na inicial ou na contestação (AgInt no AREsp 1127166/MG).-(TJ-MT 10057790420218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2021) Destaquei Tal entendimento aplica-se, sobretudo, ao presente caso, em que o pedido de produção de prova pericial formulado na petição inicial foi expressamente indeferido, sem que a parte tenha renovado a solicitação em momento oportuno, seja na audiência de instrução e julgamento, seja por meio de manifestação nos memoriais finais. Assim, a decisão de primeiro grau, que indeferiu a prova pericial, não padece de nulidade, tampouco houve qualquer irregularidade procedimental a justificar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, razão pela qual rejeito a preliminar. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta nos autos que FRANCINÉIA DAS DORES LIMA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face do MUNICÍPIO DE JUARA e do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando erro médico praticado nas dependências do Hospital Municipal Elídia Machietto Santillo, sob responsabilidade do Município de Juara/MT e, segundo a inicial, também do Estado de Mato Grosso. Narra a incoativa que estava gestante de seu oitavo filho, tendo realizado adequadamente o acompanhamento pré-natal. Afirma que, ao procurar o posto de saúde (PSF) com sintomas de possível trabalho de parto, recebeu orientação para observar os movimentos fetais, mas não foi submetida a exames diagnósticos. No dia seguinte, constatou-se a ausência de batimentos cardíacos do feto, sendo encaminhada ao hospital, onde se confirmou o óbito fetal intrauterino, o que motivou a realização de parto cesariana. Aduz que houve negligência médica por omissão na realização de exames e procedimentos adequados, alegando, ainda, ter sofrido violência obstétrica, pois não lhe foi permitido o contato com o feto, nem lhe foram fornecidos apoio psicológico ou informações suficientes após o evento. Sustenta a responsabilidade objetiva do ente público pelo serviço de saúde, razão pela qual ajuizou a demanda visando a indenização por danos morais. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: (...)No mérito, o pedido inicial é improcedente. Trata-se de pedido de danos morais fundado na morte do feto da autora gestante em decorrência de suposto erro médico no atendimento ocorrido no dia 01/04/2021 nas dependências do Hospital requerido. Preliminarmente, observo que a medicina não é ciência exata, onde todos os diagnósticos são obtidos com precisão matemática, trata-se, na verdade, de ciência baseada no correto emprego do conhecimento existente naquele momento com vistas ao melhor resultado possível. Portanto, “o médico deve esforçar-se, usar de todos os meios necessários para alcançar a cura do doente, apesar de nem sempre alcançá-la”, pois “inexiste o compromisso de curar, mas tão somente o de proceder de acordo com as regras e métodos da profissão” (in STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 287/288). Feita tal consideração, e observando que a parte autora imputa as partes requeridas condutas negligentes e imperitas, passo à análise da prova produzida nos autos. A prova documental produzida é suficiente para a deslinde do feito, considerando que nelas contém informações importantíssimas, senão, vejamos: (...) Consta do relatório do mencionado acima, que o feto se encontrava com o cordão umbilical em volta do seu pescoço, sendo a causa da morte. Assim, considerando que não foi negado atendimento a requerente pelo hospital, que eles agiram com o zelo esperado para a situação, bem como que a conduta deles era justificada diante do quadro clínico que ela apresentava nos momentos em que foi examinada, de rigor a afastamento das alegações de negligência e imperícia Ademais, constatado que foram observadas todas as regras e técnicas da ciência médica, bem como que foram tomados os cuidados habituais, não há como se responsabilizar as partes requerida pelos evidentes danos sofridos pela autora, que em boa verdade decorrem de uma fatalidade inerente ao processo de nascimento e não de falha no atendimento médico que recebeu. Desta forma, não havendo negligência ou imperícia das rés não há conduta ilícita, não configurando, assim, o dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). (...) (ID. 208792738) Pois bem. A questão trazida para análise se refere a suposta ocorrência de erro médico, consubstanciado em alegada negligência do serviço público de saúde no atendimento obstétrico da Apelante, que resultou na morte intrauterina de seu filho e eventual ocorrência de violência obstétrica, como a ausência de contato com o feto falecido e falta de apoio psicológico adequado. Antes de adentrar propriamente nas questões jurídicas da controvérsia, impõe-se registrar, com a sensibilidade que o caso exige, a profunda gravidade do sofrimento vivenciado pela parte autora, cuja dor pela perda de um filho ainda no ventre materno é daquelas experiências humanas que ultrapassam qualquer consideração jurídica. A dor da perda gestacional reclama empatia e respeito. No entanto, após uma profunda análise dos autos, não se verifica o dever jurídico de indenizar no presente caso. Isso porque não restou comprovada a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência no atendimento médico recebido pela autora, sendo a morte fetal atribuída à ocorrência de enrolamento do cordão umbilical, conforme registrado nos prontuários médicos coligidos ao feito. Vejamos: O documento acima estampado, anexado em ID. 2208792338 – pág. 18, registra que a “Retirada do concepto, um natimorto com quatro circulares de cordão umbilical, inserção nas paredes ântero e póstero-lateral.”. Ainda, a certidão de óbito registra que a morte como “óbito fetal”, ou seja, intrauterina. Necessário esclarecer que, conforme o depoimento da testemunha João Francisco Midleton, médico responsável pelo acompanhamento gestacional e pelo parto da Apelante, o pré-natal foi realizado regularmente. Relatou que, quando a paciente compareceu à unidade de saúde se queixando de dor, após a realização de exame físico, entendeu-se não haver indicação para a realização de ultrassonografia naquele momento, diante da ausência de sinais de risco para a gestante e o concepto. Destaca-se que, embora a Apelante afirme ter contatado o Pronto Atendimento em razão da suspeita de estar em trabalho de parto, referiu, à época, apenas desconforto leve. Somente procurou atendimento presencial na unidade de saúde no dia seguinte, ao perceber ausência de movimentação fetal. Na ocasião, após ausculta cardíaca e realização de ultrassonografia, constatou-se a morte fetal. Trata-se de evento trágico, inegavelmente doloroso, mas que não pode, por si só, ser presumido como fruto de falha médica. A responsabilidade civil do Estado por omissão médica, ainda que se trate de serviço público de saúde, exige a demonstração inequívoca de conduta negligente por parte dos agentes envolvidos, com nexo de causalidade direto entre a suposta conduta omissiva e o dano verificado – o que, como bem salientado pelo juízo singular, não restou evidenciado nos autos. Vale destacar que não se verifica qualquer ação ou omissão por parte dos profissionais de saúde que possa ter contribuído para o desfecho fatal. Quando do primeiro atendimento na unidade de saúde, não havia indícios clínicos de anormalidade que justificassem intervenções adicionais. No retorno, entretanto, já não foram identificados batimentos cardíacos fetais, sendo posteriormente constatado, por meio de exame, que o feto apresentava quatro voltas do cordão umbilical em torno do pescoço, o que causou a morte intrauterina, não ensejando, assim, a responsabilidade do Estado e Município. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE BEBÊ. CORDÃO UMBILICAL ENROLADO NO PESCOÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E O ATENDIMENTO PRESTADO À PARTURIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há como responsabilizar o Município pela indenização de danos morais sofridos pela mãe de bebê que nasceu sem vida em decorrência de sofrimento fetal por estar com o cordão umbilical enrolado no pescoço, além da existência de outra patologia, sem que tenha havido comprovação de qualquer erro, omissão ou negligência de parte dos médicos do hospital público que atenderam o caso." (TJ-SC - APL: 00009898220118240064 São José 0000989-82.2011 .8.24.0064, Relator.: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 26/07/2016, Terceira Câmara de Direito Público) Destaquei Ainda que se admitisse, em tese, a incidência da teoria da perda de uma chance – comumente aplicada em hipóteses semelhantes -, necessário seria demonstrar, com base técnica, que a conduta médica efetivamente frustrou uma chance real e concreta de sobrevivência do feto, o que também não restou demonstrado. Quanto às alegações de violência obstétrica, como o impedimento de ver o feto falecido ou ausência de apoio psicológico no hospital, também não prosperam. Apesar de a Apelante alegar que não recebeu apoio psicológico, a informante Bruna Karolyne de Lima Lopes, filha, relatou que após os fatos a mãe realizou acompanhamento psicológico. Quanto ao impedimento de acesso ao feto, não houve instrução processual voltada à produção de prova robusta sobre os fatos narrados, tampouco diligência da autora no sentido de demonstrar, minimamente, as circunstâncias que sustentassem sua tese de violação à dignidade da parturiente. Apesar de a informante ter relatado os fatos ocorridos, nenhum questionamento foi dirigido à testemunha João Francisco, médico responsável pelo parto, o qual poderia ter esclarecido, com precisão técnica, os detalhes do procedimento realizado, bem como se havia alguma contraindicação ou impedimento clínico para o contato imediato entre mãe e filho após o nascimento. Diante de todo o exposto, a sentença recorrida não merece reforma. CONCLUSÃO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por FRANCINÉIA DAS DORES LIMA, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002419-89.2024.8.11.0086

ID: 316005345

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 029.779.671-25 (EMBARGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ATUAÇÃO DA PARTE VENCEDORA MEDIANTE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo apresentado contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a efetiva atuação da parte embargante em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentada pelo órgão julgador, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e sem citação na origem, a atuação da parte recorrida em grau de apelação, por meio da apresentação de contrarrazões, configura triangularização processual suficiente para a fixação de honorários de sucumbência. No caso concreto, a embargante apresentou contrarrazões à apelação, atuando de forma efetiva e técnica na defesa de seus interesses, o que atrai a incidência dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios deve ser suprida quando a parte vencedora atua em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. A atuação efetiva da parte recorrida após interposição de apelação configura triangularização processual suficiente para o arbitramento de honorários de sucumbência, mesmo nas hipóteses de extinção sem citação na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, §§ 2º e 11; 90, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp nº 2.214.151/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.801.604/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional por indeferimento da petição inicial, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento motivado do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça e, em consequência, se a extinção do feito pela ausência de recolhimento das custas processuais foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 4. No caso, a aquisição recente de bem de valor elevado compromete a alegação de miserabilidade jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade. 5. Intimada a promover o recolhimento das custas, a parte permaneceu inerte, e o recolhimento posterior não convalida a preclusão consumada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 99, §3º, 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no RMS 73.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 285152868), rebatendo as alegações da recorrente e defende o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do apelante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz o apelante que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando ser parte hipossuficiente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que, nos termos do §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção cede lugar diante da existência de elementos objetivos que evidenciem a capacidade econômica da parte requerente, autorizando o indeferimento motivado do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi indeferido de forma fundamentada, com base na comprovação de aquisição, pelo autor, de bem de elevado valor – no montante de R$ 105.870,00 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta reais) – mediante parcelamento em prestações mensais de R$ 3.034,42 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e dois reais), o que, por si só, enfraquece a alegação de miserabilidade jurídica. Não bastasse, a parte foi regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID. 285152852), no entanto os documentos carreados aos autos não foram suficientes para o deferimento do benefício. Assim, o juízo a quo, prolatou decisão indeferindo a concessão da justiça gratuita e na mesma oportunidade (ID. 285152860) intimou a parte apelante para promover o recolhimento das custas, oportunidade em que se quedou inerte, atraindo, por força da norma processual, as consequências processuais da preclusão consumada. No caso em apreço, recai sobre a ora apelante o ônus da prova acerca de sua situação de necessitada prevista na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso A propósito: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Justiça Gratuita. Não Comprovação de Hipossuficiência. Desídia. Cancelamento da Distribuição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Franquia Juara Gestão e Promoção de Vendas Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de embargos à execução, devido ao não pagamento das custas iniciais, conforme os artigos 485, I, e 290 do CPC. O apelante alegou cerceamento de defesa e reiterou pedido de justiça gratuita, argumentando que a negativa do benefício comprometeu seu acesso ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e se a extinção do processo por ausência de pagamento das custas foi válida. III. Razões de decidir: O apelante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação necessária, limitando-se a pedir dilação de prazo, sem o devido cumprimento. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação documental, o que não foi feito pelo apelante. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Indeferida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. O não cumprimento de prazo para apresentação de documentos exigidos pelo juízo enseja o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I, e 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. (N.U 1002610-60.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (g.n.) Diante do indeferimento da justiça gratuita e da inércia quanto ao recolhimento das custas dentro do prazo fixado, a extinção do feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, revela-se medida legalmente respaldada. Saliento, que o recolhimento tardio das custas, realizado após a prolação da sentença, não tem o condão de convalidar a omissão anterior. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) Desse modo, diante da inércia da parte apelante, entendo que está escorreita a decisão objurgada. Por tais razões, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença a r. sentença. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios pelo juízo de origem, deixo de estabelecer tais verbas em sede recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, a embargante aponta a ocorrência de omissão, consubstanciada na ausência de fixação de honorários sucumbenciais, não obstante tenha apresentado contrarrazões à apelação, desempenhando, portanto, trabalho técnico processual que atrai o comando dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892560) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, sob argumento de que restou configurada inércia da parte Embargada na origem. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão, no que se refere à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, não obstante ter apresentado contrarrazões à apelação e desenvolvido atividade processual com zelo e dedicação, o que, a seu ver, atrai a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Na hipótese vertente, a embargante aduz que houve omissão do julgado ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, apesar de ter sido instada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo atuado de forma diligente na defesa de seus interesses, motivo pelo qual requer a fixação da verba honorária correspondente. Compulsando o feito, verifico que a tese recursal merece acolhida. É que o vício da omissão apontado reside no fato de que é cabível a condenação do autor/Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a triangularização da relação processual ocorreu apenas em segunda instância, com a apresentação das contrarrazões aorecursode Apelação Cível apresentado anteriormente por àquele, nos termos do que dispõe o art. 85,§ 1ºc/c art.90, ambos doCPC. Isto porque ocorreu o indeferimento da inicial, na forma do art.485, I, doCPC, sem que tivesse ocorrido a citação, bem como que a Recorrente fora intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (Aba Expedientes – Intimação (39762910) – PJE 1º Grau). De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, mesmo quando não arbitrados na sentença, os honorários advocatícios podem – e devem – ser fixados pelo Tribunal quando verificada a atuação da parte em grau recursal, em consonância com o disposto no art. 85, §11º, do CPC: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO . CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO . ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 . Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5 . Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1801586 DF 2019/0058952-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 2214151 - MG (2025/0178085-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE e JUSSARA SEZKO CAMPOS CUNHA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais aos patronos da parte ré se a demanda foi extinta sem resolução do mérito sem que houvesse sequer a constituição dos procuradores e manifestação no processo, não havendo motivo que ensejasse a contraprestação pretendida, razão pela qual inexiste omissão no julgado que deixou de fixar os honorários advocatícios. Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora não tenha havido fixação de honorários na sentença de primeiro grau - em razão da extinção do processo sem citação -, a posterior interposição de apelação pela parte vencida ensejou a citação da parte contrária, que passou a integrar a relação processual, constituiu advogado e apresentou contrarrazões, além de interpor recurso especial. Assim, havendo efetiva atuação do procurador da parte vencedora em sede de recurso, seria necessário o arbitramento da verba honorária, nos termos da jurisprudência do STJ. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.672/1.674, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, não provimento do recurso especial, sob o fundamento de que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando inexistente arbitramento na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por AZELI MARTINS contra Construtora LRC Ltda., Jussara Sezko Campos Cunha, JVM Derivados de Petróleo e Transportes Ltda. e Soho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis supostamente pertencentes ao patrimônio comum do ex-casal. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora, por entender que os bens objeto da demanda foram adquiridos após a separação de fato e não integraram a partilha de bens homologada no divórcio, sem fixação de verba sucumbencial. Interposta apelação, o TJMG acolheu a preliminar suscitada nas contrarrazões para corrigir o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente ao pleito da autora, e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo TJMG sob o fundamento de que a extinção se deu sem a constituição de advogado pela parte ré no primeiro grau de jurisdição, inexistindo, portanto, atuação que justificasse a contraprestação por meio de honorários advocatícios. Veja-se (1.340/1.341, grifou-se): "A parte embargante aponta a omissão do julgado em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Todavia, a sentença recorrida nos autos de sequencial "/001", foi de extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, sendo proferida sem que a parte ré, ora embargante, tenha constituído procurador e, por consequência, que tenha participado da demanda, de modo que inexistiu contraprestação a ser remunerada, afastando-se a regra da fixação de honorários pela observação do princípio da causalidade em casos de extinção sem resolução do mérito, já sedimentada no c. STJ. [...] Portanto, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, ainda antes de a parte ré sequer constituir procurador nos autos, tem-se que não houve qualquer trabalho advocatício que ensejasse a contraprestação. " Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, que passo a analisar. Com efeito, assiste razão à parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ao afastar o arbitramento da verba sucumbencial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários quando há citação e atuação da parte vencedora em grau de recurso, ainda que ausente arbitramento na origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.702.672/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.) No caso em exame, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, antes mesmo da citação da parte ré. Por essa razão, à época, não houve constituição de advogado pela parte ré, inexistindo atuação profissional que justificasse a fixação de honorários de sucumbência. Com a interposição de apelação pela autora, contudo, a parte ré foi citada, constituiu advogado e apresentou contrarrazões ao recurso, passando a atuar de forma efetiva no processo em grau do recurso. A partir de então, houve angularização plena da relação jurídica processual, com formação dos três polos: autor, réu e juízo. A pretensão do recurso da parte vencida foi expressamente resistida pela parte recorrente, que passou a atuar no feito por meio de procurador regularmente constituído. Com o julgamento da apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva, reconhecendo a improcedência do pedido do recurso. A partir desse momento, passou estar configurada a hipótese de estabelecimento de honorários de sucumbência, em face da extinção da ação, após a apresentação de defesa pela parte ré/recorrente. Nesse contexto, ainda que não tenha havido arbitramento de honorários na origem, tal fato não impede a fixação da verba honorária diante da atuação efetiva do advogado da parte recorrente no grau de recurso, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. No tocante ao arbitramento dos honorários, observo que a demanda foi proposta de forma solidária contra os quatro réus, sem individualização de condutas ou responsabilidades. Desse modo, não se pode considerar que o benefício econômico obtido por um único réu corresponda à totalidade do valor pleiteado, sob pena de se aplicarem os percentuais de honorários sobre a mesma base de cálculo para diversos litigantes, resultando em bis in idem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela parte recorrente, isto é, sobre 1/4 do valor atualizado atribuído à causa. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 2.214.151, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 23/06/2025.) É oportuno destacar a atuação da parte embargante no presente feito em apresentar contrarrazões à apelação (ID. 285152883), de forma substancial e tecnicamente articulada, contribuindo efetivamente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é devida a fixação da verba honorária correspondente. Ainda que na sentença de origem não tenha havido arbitramento de honorários por ausência de triangularização plena, a formação da relação processual em grau recursal, com a efetiva resistência da embargante ao recurso interposto, é suficiente para a configuração da sucumbência, consoante precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO . CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no art . 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1801604 RJ 2019/0061690-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 330, III e 485, V, DO CPC- INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme o entendimento consolidado da Corte Superior, com a interposição de apelação e/ou recursos posteriores e a integração do réu à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, e confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor no apelo (Precedente: REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018) . (TJ-MT 10124645220208110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Portanto, a omissão apontada é evidente e relevante, impondo-se seu reconhecimento para fins de complementação do julgado, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais em favor da embargante. Conclusão Por essas razões, ACOLHO, sem efeitos infringentes, o recurso de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002419-89.2024.8.11.0086

ID: 316005350

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO NOGUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 029.779.671-25 (EMBARGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ATUAÇÃO DA PARTE VENCEDORA MEDIANTE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo apresentado contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a efetiva atuação da parte embargante em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentada pelo órgão julgador, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e sem citação na origem, a atuação da parte recorrida em grau de apelação, por meio da apresentação de contrarrazões, configura triangularização processual suficiente para a fixação de honorários de sucumbência. No caso concreto, a embargante apresentou contrarrazões à apelação, atuando de forma efetiva e técnica na defesa de seus interesses, o que atrai a incidência dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios deve ser suprida quando a parte vencedora atua em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. A atuação efetiva da parte recorrida após interposição de apelação configura triangularização processual suficiente para o arbitramento de honorários de sucumbência, mesmo nas hipóteses de extinção sem citação na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, §§ 2º e 11; 90, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp nº 2.214.151/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.801.604/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional por indeferimento da petição inicial, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento motivado do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça e, em consequência, se a extinção do feito pela ausência de recolhimento das custas processuais foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 4. No caso, a aquisição recente de bem de valor elevado compromete a alegação de miserabilidade jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade. 5. Intimada a promover o recolhimento das custas, a parte permaneceu inerte, e o recolhimento posterior não convalida a preclusão consumada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 99, §3º, 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no RMS 73.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 285152868), rebatendo as alegações da recorrente e defende o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do apelante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz o apelante que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando ser parte hipossuficiente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que, nos termos do §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção cede lugar diante da existência de elementos objetivos que evidenciem a capacidade econômica da parte requerente, autorizando o indeferimento motivado do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi indeferido de forma fundamentada, com base na comprovação de aquisição, pelo autor, de bem de elevado valor – no montante de R$ 105.870,00 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta reais) – mediante parcelamento em prestações mensais de R$ 3.034,42 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e dois reais), o que, por si só, enfraquece a alegação de miserabilidade jurídica. Não bastasse, a parte foi regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID. 285152852), no entanto os documentos carreados aos autos não foram suficientes para o deferimento do benefício. Assim, o juízo a quo, prolatou decisão indeferindo a concessão da justiça gratuita e na mesma oportunidade (ID. 285152860) intimou a parte apelante para promover o recolhimento das custas, oportunidade em que se quedou inerte, atraindo, por força da norma processual, as consequências processuais da preclusão consumada. No caso em apreço, recai sobre a ora apelante o ônus da prova acerca de sua situação de necessitada prevista na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso A propósito: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Justiça Gratuita. Não Comprovação de Hipossuficiência. Desídia. Cancelamento da Distribuição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Franquia Juara Gestão e Promoção de Vendas Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de embargos à execução, devido ao não pagamento das custas iniciais, conforme os artigos 485, I, e 290 do CPC. O apelante alegou cerceamento de defesa e reiterou pedido de justiça gratuita, argumentando que a negativa do benefício comprometeu seu acesso ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e se a extinção do processo por ausência de pagamento das custas foi válida. III. Razões de decidir: O apelante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação necessária, limitando-se a pedir dilação de prazo, sem o devido cumprimento. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação documental, o que não foi feito pelo apelante. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Indeferida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. O não cumprimento de prazo para apresentação de documentos exigidos pelo juízo enseja o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I, e 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. (N.U 1002610-60.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (g.n.) Diante do indeferimento da justiça gratuita e da inércia quanto ao recolhimento das custas dentro do prazo fixado, a extinção do feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, revela-se medida legalmente respaldada. Saliento, que o recolhimento tardio das custas, realizado após a prolação da sentença, não tem o condão de convalidar a omissão anterior. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) Desse modo, diante da inércia da parte apelante, entendo que está escorreita a decisão objurgada. Por tais razões, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença a r. sentença. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios pelo juízo de origem, deixo de estabelecer tais verbas em sede recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, a embargante aponta a ocorrência de omissão, consubstanciada na ausência de fixação de honorários sucumbenciais, não obstante tenha apresentado contrarrazões à apelação, desempenhando, portanto, trabalho técnico processual que atrai o comando dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892560) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, sob argumento de que restou configurada inércia da parte Embargada na origem. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão, no que se refere à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, não obstante ter apresentado contrarrazões à apelação e desenvolvido atividade processual com zelo e dedicação, o que, a seu ver, atrai a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Na hipótese vertente, a embargante aduz que houve omissão do julgado ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, apesar de ter sido instada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo atuado de forma diligente na defesa de seus interesses, motivo pelo qual requer a fixação da verba honorária correspondente. Compulsando o feito, verifico que a tese recursal merece acolhida. É que o vício da omissão apontado reside no fato de que é cabível a condenação do autor/Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a triangularização da relação processual ocorreu apenas em segunda instância, com a apresentação das contrarrazões aorecursode Apelação Cível apresentado anteriormente por àquele, nos termos do que dispõe o art. 85,§ 1ºc/c art.90, ambos doCPC. Isto porque ocorreu o indeferimento da inicial, na forma do art.485, I, doCPC, sem que tivesse ocorrido a citação, bem como que a Recorrente fora intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (Aba Expedientes – Intimação (39762910) – PJE 1º Grau). De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, mesmo quando não arbitrados na sentença, os honorários advocatícios podem – e devem – ser fixados pelo Tribunal quando verificada a atuação da parte em grau recursal, em consonância com o disposto no art. 85, §11º, do CPC: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO . CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO . ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 . Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5 . Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1801586 DF 2019/0058952-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 2214151 - MG (2025/0178085-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE e JUSSARA SEZKO CAMPOS CUNHA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais aos patronos da parte ré se a demanda foi extinta sem resolução do mérito sem que houvesse sequer a constituição dos procuradores e manifestação no processo, não havendo motivo que ensejasse a contraprestação pretendida, razão pela qual inexiste omissão no julgado que deixou de fixar os honorários advocatícios. Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora não tenha havido fixação de honorários na sentença de primeiro grau - em razão da extinção do processo sem citação -, a posterior interposição de apelação pela parte vencida ensejou a citação da parte contrária, que passou a integrar a relação processual, constituiu advogado e apresentou contrarrazões, além de interpor recurso especial. Assim, havendo efetiva atuação do procurador da parte vencedora em sede de recurso, seria necessário o arbitramento da verba honorária, nos termos da jurisprudência do STJ. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.672/1.674, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, não provimento do recurso especial, sob o fundamento de que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando inexistente arbitramento na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por AZELI MARTINS contra Construtora LRC Ltda., Jussara Sezko Campos Cunha, JVM Derivados de Petróleo e Transportes Ltda. e Soho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis supostamente pertencentes ao patrimônio comum do ex-casal. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora, por entender que os bens objeto da demanda foram adquiridos após a separação de fato e não integraram a partilha de bens homologada no divórcio, sem fixação de verba sucumbencial. Interposta apelação, o TJMG acolheu a preliminar suscitada nas contrarrazões para corrigir o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente ao pleito da autora, e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo TJMG sob o fundamento de que a extinção se deu sem a constituição de advogado pela parte ré no primeiro grau de jurisdição, inexistindo, portanto, atuação que justificasse a contraprestação por meio de honorários advocatícios. Veja-se (1.340/1.341, grifou-se): "A parte embargante aponta a omissão do julgado em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Todavia, a sentença recorrida nos autos de sequencial "/001", foi de extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, sendo proferida sem que a parte ré, ora embargante, tenha constituído procurador e, por consequência, que tenha participado da demanda, de modo que inexistiu contraprestação a ser remunerada, afastando-se a regra da fixação de honorários pela observação do princípio da causalidade em casos de extinção sem resolução do mérito, já sedimentada no c. STJ. [...] Portanto, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, ainda antes de a parte ré sequer constituir procurador nos autos, tem-se que não houve qualquer trabalho advocatício que ensejasse a contraprestação. " Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, que passo a analisar. Com efeito, assiste razão à parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ao afastar o arbitramento da verba sucumbencial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários quando há citação e atuação da parte vencedora em grau de recurso, ainda que ausente arbitramento na origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.702.672/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.) No caso em exame, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, antes mesmo da citação da parte ré. Por essa razão, à época, não houve constituição de advogado pela parte ré, inexistindo atuação profissional que justificasse a fixação de honorários de sucumbência. Com a interposição de apelação pela autora, contudo, a parte ré foi citada, constituiu advogado e apresentou contrarrazões ao recurso, passando a atuar de forma efetiva no processo em grau do recurso. A partir de então, houve angularização plena da relação jurídica processual, com formação dos três polos: autor, réu e juízo. A pretensão do recurso da parte vencida foi expressamente resistida pela parte recorrente, que passou a atuar no feito por meio de procurador regularmente constituído. Com o julgamento da apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva, reconhecendo a improcedência do pedido do recurso. A partir desse momento, passou estar configurada a hipótese de estabelecimento de honorários de sucumbência, em face da extinção da ação, após a apresentação de defesa pela parte ré/recorrente. Nesse contexto, ainda que não tenha havido arbitramento de honorários na origem, tal fato não impede a fixação da verba honorária diante da atuação efetiva do advogado da parte recorrente no grau de recurso, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. No tocante ao arbitramento dos honorários, observo que a demanda foi proposta de forma solidária contra os quatro réus, sem individualização de condutas ou responsabilidades. Desse modo, não se pode considerar que o benefício econômico obtido por um único réu corresponda à totalidade do valor pleiteado, sob pena de se aplicarem os percentuais de honorários sobre a mesma base de cálculo para diversos litigantes, resultando em bis in idem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela parte recorrente, isto é, sobre 1/4 do valor atualizado atribuído à causa. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 2.214.151, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 23/06/2025.) É oportuno destacar a atuação da parte embargante no presente feito em apresentar contrarrazões à apelação (ID. 285152883), de forma substancial e tecnicamente articulada, contribuindo efetivamente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é devida a fixação da verba honorária correspondente. Ainda que na sentença de origem não tenha havido arbitramento de honorários por ausência de triangularização plena, a formação da relação processual em grau recursal, com a efetiva resistência da embargante ao recurso interposto, é suficiente para a configuração da sucumbência, consoante precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO . CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no art . 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1801604 RJ 2019/0061690-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 330, III e 485, V, DO CPC- INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme o entendimento consolidado da Corte Superior, com a interposição de apelação e/ou recursos posteriores e a integração do réu à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, e confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor no apelo (Precedente: REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018) . (TJ-MT 10124645220208110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Portanto, a omissão apontada é evidente e relevante, impondo-se seu reconhecimento para fins de complementação do julgado, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais em favor da embargante. Conclusão Por essas razões, ACOLHO, sem efeitos infringentes, o recurso de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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