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Amanda Rodrigues Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333224297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLA SIMONE SCHLINDWEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS DE LIMA NOBREGA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TATHIANE DALLA VECCHIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045. AUTOR(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002421-90.2021.8.11.0045. AUTOR(A): AMANDA RODRIGUES DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência (Id. 53482879), ajuizada por Amanda Rodrigues da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando a autora que, ao solicitar a transferência da titularidade da unidade consumidora nº 6/3037195-9 para seu nome, passou a ser cobrada por débitos referentes à antiga unidade 6/892800-4. Sustenta que não anuiu conscientemente com a assunção da dívida e que houve vício de consentimento na assinatura da confissão de dívida. Alega, ainda, que tal cobrança lhe causou abalo moral. Requereu tutela antecipada, a qual foi deferida para suspender a cobrança e impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Id. 53624691). A requerida apresentou contestação (Id. 69689171), sustentando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, e, no mérito, que a autora assinou voluntariamente o instrumento de confissão de dívida no momento da transferência da titularidade, tendo ciência da operação realizada. Foi designada audiência de conciliação (Id. 58320220), que, no entanto, não se realizou por problemas operacionais (Id. 58308800 e 63228704), sendo redesignada (Id. 63334566). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 68218287). Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação (Id. 77470660), reiterando os argumentos iniciais e reafirmando sua hipossuficiência. Instadas a especificar provas (Id. 132448021), ambas as partes se manifestaram (Ids. 134309855 e 134945795). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, isso porque não houve demonstração de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, cabe à parte adversa demonstrar a falsidade da alegação de hipossuficiência, o que não ocorreu. II.1 – Do mérito A autora sustenta que, ao realizar a transferência da titularidade da unidade consumidora, assinou termo de confissão de dívida sem compreender sua natureza, o que configuraria vício de consentimento. Alega, ainda, que o débito confessado refere-se a unidade consumidora distinta da sua. Entretanto, a tese autoral não encontra respaldo nos autos. A confissão de dívida firmada pela autora (Id. 53485443) está devidamente assinada e foi acompanhada da formalização da negociação, indicando clara ciência acerca dos valores e das condições de parcelamento. Eventuais alegações de erro ou coação não encontram amparo em qualquer elemento probatório idôneo. A autora não produziu prova capaz de infirmar a validade do instrumento, tampouco indicou concretamente quais foram as circunstâncias que a impediram de compreender ou de deliberar livremente sobre os termos do contrato. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REQUERIMENTO DE NULIDADE DO AVAL – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVADO – ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova indene de dúvidas, sem a qual não se mostra possível invalidar negociação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberarem sobre a conveniência de seus atos.(TJ-MT - AC: 10427081520188110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) No caso dos autos, a mera alegação de ignorância quanto aos termos da confissão de dívida assinada não é suficiente para desconstituir o termo regularmente firmado, sendo imprescindível a comprovação do vício: Não constatados vícios de consentimento no termo de confissão de dívida firmado pelo consumidor, é indevida sua anulação, conforme inteligência do art. 151 do Código Civil . No entanto, fica proibida a inclusão do crédito oriundo do termo de confissão de dívida em fatura única ou a suspensão do fornecimento de energia, com fulcro no art. 357 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10056693320208110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Dessa forma, ausente qualquer vício de vontade comprovado, válida é a confissão de dívida celebrada entre as partes. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, tal prerrogativa não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos, um início de prova mínima dos fatos que alega. No caso dos autos, a autora limitou-se a formular alegações genéricas de desconhecimento quanto ao conteúdo do termo de confissão de dívida, sem juntar qualquer elemento concreto que demonstrasse a existência de vício de consentimento. Ademais, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir (Id. 132448021), a autora se manifestou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134945795), o que reforça a inexistência de provas capazes de sustentar sua versão dos fatos. Ausente a demonstração de qualquer conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A cobrança de dívida formalmente reconhecida mediante instrumento de confissão válido e eficaz, desacompanhada de excessos ou abusos, configura exercício regular de direito, não sendo apta, por si só, a ensejar abalo à honra, imagem ou dignidade da parte autora. Assim, inexistente o dever de indenizar, deve ser rejeitado o pedido de reparação por danos morais. Por derradeiro, sobre o pedido contraposto formulado na contestação, observa-se que o feito tramita sob o rito comum, sendo inaplicável, portanto, a via eleita pela requerida para o exercício de eventual pretensão resistida. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, o pedido contraposto é cabível exclusivamente nas causas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais. Assim, tendo sido utilizado meio processual inadequado, deixo de conhecer o pedido contraposto, por inviabilidade jurídica em sede do procedimento comum. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, E DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ COPEL, DESTINADO A OBTER A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DA RÉ QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.a) - O pedido contraposto é instituto semelhante à reconvenção, podendo ser deduzido nas ações dos Juizados Especiais e nas ações de caráter dúplice do processo civil, todavia, não tem previsão legal de cabimento no procedimento comum do CPC. Precedentes .b)- O princípio da fungibilidade, aplicável aos recursos do processo civil, não enseja autorização para, numa interpretação analógica, se conhecer de pedido contraposto em lugar de reconvenção, haja vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao cabimento desta na hipótese dos autos. (TJPR - 5a C.Cível - 0002506-05.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00025060520188160128 Paranacity 0002506-05.2018.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Destarte, ausente previsão legal para o pedido contraposto no procedimento comum, a pretensão da parte deveria ser deduzida por meio de reconvenção, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nesse contexto. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revogo a liminar outrora deferida no Id. 53624691. Condeno o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da autora (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002421-56.2022.8.11.0045

ID: 294837697

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-56.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALATIEL VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002421-56.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA - CNPJ: 04.359.807/0005-08 (APELANTE), SALATIEL VIEIRA LOPES - CPF: 009.474.561-71 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ICMS. INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DE EXIGÊNCIA FISCAL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, objetivando afastar a incidência de ICMS sobre transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, por ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na ausência de lançamento, autuação fiscal ou ato administrativo concreto voltado à cobrança do ICMS, há interesse de agir a justificar o ajuizamento de ação declaratória. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a inexigibilidade de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, na hipótese, contudo, não há ato ilegal praticado pela Fazenda Pública a ensejar a propositura da ação declaratória. 4. Não há nos autos qualquer prova de exigência fiscal concreta, procedimento administrativo instaurado ou ato vinculante praticado pela administração tributária estadual que justifique a tutela jurisdicional preventiva postulada. 5. A simples existência de norma estadual, desacompanhada de atos concretos de aplicação ao caso da autora, não caracteriza incerteza objetiva e atual apta a configurar interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ação declaratória exige demonstração de incerteza objetiva e atual sobre relação jurídica existente; a mera previsão legal não configura, por si só, risco concreto ao direito. 2. A inexistência de autuação, lançamento ou outro ato fiscalizador direcionado à parte autora caracteriza ausência de interesse de agir e impede o conhecimento do mérito ação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 963.950/DF, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 24.04.2008; STF, ARE 1.255.885/MS (Tema 1099); STJ, REsp 1.125.133/SP (Tema 259); TJMT, ApCív nº 1027946-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario R. Kono, DJE 18.03.2025; ApCív nº 1010754-46.2021.8.11.0040, Rel. Des. Rodrigo R. Curvo, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2024, DJE 27.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Comercial Importação e Exportação Barbela LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada contra o Estado de Mato Grosso (id. 232584989). O juízo singular entendeu tratar-se de pretensão genérica e preventiva, destituída de situação fática concreta, motivo pelo qual extinguiu o feito sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, a apelante alega que foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a ameaça concreta de exigência do tributo, não se tratando, portanto, de ação contra lei em tese. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral (Tema 1099), e do STJ (Súmula 166) afasta a incidência do ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, configurando o direito à tutela preventiva (id. 232584992). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 232584996). Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia diz respeito à possibilidade de apreciação, por meio de ação declaratória, de pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, sem que haja demonstração de exigência fiscal concreta, lançamento ou qualquer ato administrativo específico direcionado à parte autora. O juízo singular consignou que a parte autora não apresentou qualquer prova de ato administrativo concreto praticado pelo Estado de Mato Grosso voltado à exigência do ICMS nas operações descritas, tampouco demonstrou a existência de procedimento fiscal em curso, auto de infração, notificação de lançamento ou qualquer outra medida que caracterizasse ameaça real e atual ao seu direito. Assinalou, ainda, que o pedido veiculado na inicial — consistente na declaração de inexigibilidade do ICMS sobre transferências interestaduais entre matriz e filiais — encontra-se desvinculado de situação jurídica objetiva e imediatamente lesiva, configurando hipótese de pretensão genérica, com escopo meramente preventivo, o que inviabiliza o conhecimento do mérito por ausência de interesse de agir. O apelante, por sua vez sustenta que sua pretensão encontra respaldo na iminência de aplicação da legislação estadual que prevê a incidência do ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, e que essa previsão, por si só, representaria ameaça suficiente ao seu direito, apta a justificar a intervenção judicial. Por certo que a questão atinente ao deslocamento de bens físicos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte foi pacificada sob o rito de recursos repetitivos no REsp nº 1.125.133/SP (Tema 259/STJ) e com o reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.255.885/MS (Tema 1.099/STF) que, em suma, definiram que o simples deslocamento de mercadorias não constitui fato gerador do ICMS. Ocorre que, à luz do entendimento uniforme do STJ “a ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis” (STJ – REsp 963.950/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.4.2008, DJe de 24.4.2008). Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer ato de cobrança, autuação, notificação ou exigência fiscal por parte do Estado de Mato Grosso voltado à incidência de ICMS sobre as operações descritas. Tampouco foi trazido aos autos documento que evidencie procedimento fiscal em andamento, ou mesmo comunicação oficial da administração tributária com conteúdo interpretativo vinculante que aponte a iminência de exigência do tributo na situação da empresa apelante. A menção genérica à legislação estadual que disciplina a tributação de operações interestaduais — por si só — não constitui elemento apto a caracterizar ameaça concreta ao direito da parte, notadamente porque inexiste, no processo, qualquer demonstração de que essa norma tenha sido efetivamente aplicada em seu desfavor, ou de que haja histórico de autuações em contextos idênticos ao que ora se apresenta. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “[...] 4. Não se comprovou a existência de ameaça objetiva ou atos preparatórios que indiquem a intenção da Fazenda Pública de cobrar ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 5. A pretensão da agravante de obter um salvo-conduto genérico para operações futuras e incertas não encontra amparo no ordenamento jurídico, por impossibilitar a atuação fiscalizatória legítima do Estado.” (N.U 1027946-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) “[...] 1. A ação declaratória exige a demonstração de incerteza objetiva sobre direitos já constituídos, o que não ocorreu no presente caso, pois a autora não comprovou operação concreta sujeita à cobrança de ICMS.” (N.U 1010754-46.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 295958384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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LARISSA GAIVA TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (EMBARGANTE), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que, ao prover Agravo de Instrumento, afastou a alegação de descumprimento de tutela de urgência e considerou legítimo o reajuste contratual previsto na cláusula 16.6 do contrato de assistência médica. 2. A parte embargante alega omissões relativas ao descumprimento da decisão liminar, à cláusula contratual de reajuste e à dignidade da pessoa idosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto ao exame da cláusula contratual que autoriza o reajuste anual; (ii) se a análise da legalidade do reajuste contratual implica afronta à dignidade da pessoa idosa; (iii) se há omissão quanto ao cumprimento da decisão liminar. III. Razões de decidir 4. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as matérias relevantes ao deslinde do recurso, esclarecendo que a decisão liminar não proibiu o reajuste, mas determinou a manutenção do contrato nos termos avençados. 5. A cláusula 16.6 do contrato, expressamente admitida na fundamentação do voto, foi considerada válida e não incompatível com a decisão liminar. 6. A invocação da dignidade da pessoa idosa constitui apenas tese recursal genérica, não sendo suficiente para caracterizar vício de omissão no acórdão embargado. 7. O recurso se presta à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todas as teses suscitadas pelas partes não configura omissão, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Sophia Clara de Siqueira, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 282944850, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento. A parte embargante, em suas razões (ID. 284002889), alega omissão no que concerne o alegado descumprimento da liminar. Defende omissão quanto à clausula contratual 16.6.1 a qual prevê o reajuste anual por parte do plano de saúde. Sustenta violação ao direito à dignidade da pessoa idosa. Contrarrazões sob ID. 286526368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 295958395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGADO), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (EMBARGANTE), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que, ao prover Agravo de Instrumento, afastou a alegação de descumprimento de tutela de urgência e considerou legítimo o reajuste contratual previsto na cláusula 16.6 do contrato de assistência médica. 2. A parte embargante alega omissões relativas ao descumprimento da decisão liminar, à cláusula contratual de reajuste e à dignidade da pessoa idosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto ao exame da cláusula contratual que autoriza o reajuste anual; (ii) se a análise da legalidade do reajuste contratual implica afronta à dignidade da pessoa idosa; (iii) se há omissão quanto ao cumprimento da decisão liminar. III. Razões de decidir 4. O acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as matérias relevantes ao deslinde do recurso, esclarecendo que a decisão liminar não proibiu o reajuste, mas determinou a manutenção do contrato nos termos avençados. 5. A cláusula 16.6 do contrato, expressamente admitida na fundamentação do voto, foi considerada válida e não incompatível com a decisão liminar. 6. A invocação da dignidade da pessoa idosa constitui apenas tese recursal genérica, não sendo suficiente para caracterizar vício de omissão no acórdão embargado. 7. O recurso se presta à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todas as teses suscitadas pelas partes não configura omissão, quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Sophia Clara de Siqueira, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 282944850, que, por unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento. A parte embargante, em suas razões (ID. 284002889), alega omissão no que concerne o alegado descumprimento da liminar. Defende omissão quanto à clausula contratual 16.6.1 a qual prevê o reajuste anual por parte do plano de saúde. Sustenta violação ao direito à dignidade da pessoa idosa. Contrarrazões sob ID. 286526368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...) Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. (...)” Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Augusto Cesar Senff x Abilio Cesar De Queiroz Melo Junior

ID: 320746512

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002520-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SENFF

Polo Passivo:

ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial par… Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor de R$ 9.334,77 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a um cheque emitido pelo requerido em 06 de agosto de 2019, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, ao ser depositado, foi devolvido sem o devido pagamento. Por fim, requer a expedição de mandado monitório, citando o Requerido, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 9.334,77 (nove mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 142015349, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a expedição de mandado de pagamento e a citação da parte Requerida. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 176324262, arguindo em preliminar a impugnação a justiça gratuita, ilegitimidade ativa. No mérito, arguiu a prescrição, e sustentou a ausência de relação jurídica entre as partes. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 181805847. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido informou que não possui interesse na produção de mais provas (ID. 187370186). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA O embargante sustenta que o cheque que lastreia a ação monitória foi emitido em favor de terceiro, JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do autor, AUGUSTO CESAR SENFF, e que não há comprovação de endosso ou transferência válida do título. A petição inicial (ID 139406576, p. 2) inicialmente afirmou que o cheque foi "emitido pelo reclamado em favor do autor". Contudo, nos embargos monitórios (ID 176324262, p. 4), o embargante categoricamente asseverou que o título foi "emitido pelo Embargante e nominal a JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do Embargado". Em sua impugnação (ID 181805847, p. 7), o autor, de forma contraditória, reproduziu a afirmação do embargante de que o cheque era "nominal a terceira pessoa (João Mauro Tenuta Abdala)", mas, em seguida, tentou justificar sua legitimidade alegando que o cheque "ostenta no verso uma rubrica com identificação de Abilio, o que garante a autenticidade do endosso". A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) estabelece as regras para a circulação dos títulos. O artigo 17 dispõe que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso. O endosso, por sua vez, deve ser lançado no próprio cheque ou em folha de alongamento e assinado pelo endossante (Art. 19). O endosso em branco, que consiste apenas na assinatura do endossante, é válido (Art. 20). Para que o portador de um cheque nominal seja considerado legítimo, ele deve provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco (Art. 22). No caso em tela, a alegação do autor de que o cheque, embora nominal a João Mauro Tenuta Abdala, possui uma "rubrica com identificação de Abilio" no verso para "garantir a autenticidade do endosso" é juridicamente inconsistente. Abilio Cesar de Queiroz Melo Junior é o emitente (sacador) do cheque. O endosso é um ato cambiário de transferência de direitos realizado pelo beneficiário (sacado) ou por um endossatário subsequente, nunca pelo sacador. Se o cheque foi emitido nominalmente a João Mauro Tenuta Abdala, a legitimidade para endossá-lo e transferir o crédito seria de João Mauro. A assinatura do emitente no verso de um cheque nominal a terceiro não configura endosso para fins de transferência do título, podendo, no máximo, configurar um aval, que é uma garantia de pagamento, mas não confere a titularidade do crédito ao portador que não integra a cadeia de endossos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015922-65.2023 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) MONITÓRIA – Cheques – Terceiro portador de cheque nominal, não endossado e desacompanhado de prova da cessão civil de crédito é parte ilegítima para o ajuizamento de ações de cobrança, pelo processo de conhecimento ou por ação monitória, ou de execução da cártula, uma vez que a única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado (art. 17, da LF 7.357/85)– Reconhecimento de que a parte autora apelante é parte ilegítima para o ajuizamento de ação monitória, lastreada nos cheques de nºs 179, 180, 181 e 202, porquanto: (a) os cheques nominais em questão foram sacados pela ré a terceiros; (b) os cheques nominais não foram endossados, visto que não há assinatura válida como endosso dos respectivos beneficiários às parte autora, portadora das cártulas; (c) ausente prova de que o beneficiário transmitiu os títulos por meio de cessão civil; e (d) a mera tradição dos cheques nominais não tem o condão de transmitir a titularidade do crédito à parte autora, por não se tratarem de cheques ao portador, sendo necessário o endosso ou a demonstração de sua aquisição por regular cessão de crédito, conforme expressamente disposto no art. 17, da LF 7357/85, o que não ocorreu no caso dos autos . MONITÓRIA – Cheque – Transmissão de cheque, por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, não o descaracteriza como título de crédito, mas produz os efeitos de cessão civil, de sorte, que (a) o adquirente do título pode ajuizar ação monitória fundada na cártula, sem menção ao negócio jurídico subjacente, e (b) o devedor pode opor ao adquirente do título eventual exceção que tenha com relação ao credor originário ( CC, art. 294), (c) sendo desnecessária a notificação do devedor para que a cessão tenha efeito - Como, na espécie, (a) é admissível a oposição de exceções pessoais pela parte ré, visto que a parte autora adquiriu o título por endosso póstumo, nos termos do art . 27, da LF 7.357/85, dado que posterior à apresentação e devolução pelo banco sacado dos cheques de nºs 188 e 199, por desacordo comercial (motivo 21); e (b) a parte autora não provou a entrega à parte ré das mercadorias pagas com as cártulas em questão, ônus que era dela parte autora, uma vez que não é lícito atribuir à parte ré embargante o ônus de provas negativas, de rigor, (c) o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida cobrada na presente ação, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que que procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória, com relação aos cheques de nºs 188 e 199, adquiridos por endosso póstumo Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024219320218260006 SP 1002421-93 .2021.8.26.0006, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) A ausência de apresentação do cheque original nos autos, ou de uma imagem clara que permita verificar a alegada "rubrica" e, mais importante, a ausência de qualquer endosso de João Mauro Tenuta Abdala para o autor, impede a comprovação da cadeia de endossos necessária para legitimar o autor como portador do título. A contradição nas próprias alegações do autor – que inicialmente afirmou ser o beneficiário original e, posteriormente, admitiu que o cheque era nominal a terceiro, mas tentou justificar sua posse com um endosso irregular do emitente – fragiliza sua posição processual. A ação monitória, embora dispense a força executiva do título, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito do autor. A legitimidade ativa é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O ônus de comprovar a legitimidade para a cobrança do título, especialmente quando sua circulação é contestada e a própria narrativa do autor é inconsistente, recai sobre o demandante. Diante da falha em demonstrar a regularidade da cadeia de endossos do cheque nominal a terceiro, e considerando que a assinatura do emitente no verso não supre a necessidade de endosso do beneficiário original para a transferência do crédito, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pelo embargante e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 142015349), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Maria De Fatima Saraiva Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262990306

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência territorial A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome de seu cônjuge, conforme certidão de casamento atrelada ao ID 181928309 - Pág. 1. Assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus a indenização por danos morais em razão de atraso na prestação do serviço aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente adquiriu passagem aérea para viajar de Maceió a Cuiabá. O voo estava marcado para 7/1/2025, com saída às 3h05 e chegada prevista às 9h45, com conexões. É fato incontroverso que, diante do atraso na partida, a autora perdeu voo de conexão de Belo Horizonte a Goiânia. Assim, foi somente reacomodada no voo das 16h. A autora afirmou que ocorreu um atraso de mais de dez horas do originalmente previsto e que não foi prestado auxílio material. Na contestação, o polo passivo alegou a ocorrência de questões operacionais, apontou que prestou todas as assistências devidas e requereu a improcedência dos pedidos. Denota-se que não há provas acerca da assistência material, pois a tela sistêmica consiste em uma prova unilateral. Além disso, a tese apresentada pela defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso expressivo de mais de sete horas, pois a requerente somente chegou ao destino às 17h. Ressalta-se que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos decorrentes dos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que tange à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso no transporte aéreo e ausência de auxílio material provocaram transtornos na extensão suficiente para caracterizar o direito à reparação por danos morais. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a reclamada a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 262230853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (AGRAVADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ADITAMENTO. ARTIGO 329, II DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores reembolsáveis à parte autora, a título de despesas médicas, com fundamento em suposto descumprimento de tutela de urgência concedida para garantir a manutenção do contrato nos mesmos termos previamente acordados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa; e (ii) saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas não incluído na petição inicial, após a citação da parte adversa, sem o respectivo consentimento. III. Razões de decidir 3. A decisão judicial limitou-se a assegurar a continuidade do contrato nos termos contratualmente estabelecidos, sem determinar o afastamento de reajustes. 4. Constatada a previsão de cláusula contratual autorizadora de reajuste, não se verifica descumprimento da ordem judicial, mas mera divergência interpretativa. 5. O reembolso de despesas médicas não foi objeto do pedido original, configurando inovação indevida após a citação da parte ré, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento expresso do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com determinação de desbloqueio dos valores retidos. 8. Embargos de Declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A aplicação de reajuste contratual previsto em cláusula expressa não caracteriza descumprimento de decisão que determina a manutenção do contrato nos termos acordados entre as partes. 2. É inadmissível a formulação de novo pedido após a citação da parte ré, sem o seu consentimento, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência n. 1035810-73.2024.8.11.0041 ajuizada por Sophia Clara de Siqueira Couto representada por seu filho Robson Luiz de Siqueira Couto. A decisão agravada deferiu o bloqueio via SISBAJUD de R$ 10.173,84 (dez mil cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) decorrentes de valores desembolsados pela Autora com despesas médicas. Inconformada, a Agravante argumenta em suas razões recursais a ausência de descumprimento da liminar. Defende que não há decisão determinando o afastamento do reajuste na mensalidade do plano de saúde. Sustenta que existe previsão contratual de aplicação do reajuste, afirmando não haver menção do magistrado a quo quanto ao reajuste ou limitação do valor da mensalidade. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar a decisão recorrida até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Efeito suspensivo parcialmente concedido conforme ID. 266527797. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 267327255. A Agravada opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que concedeu em partes o efeito suspensivo (ID. 268772272). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, extrai-se que a Autora, ora Agravada, possui 94 anos de idade, é deficiente visual, apresenta Amaurosa Bilateral, bem como crises convulsivas e recebe assistência domiciliar pela empresa Help Vida desde 08/11/2023. Observa-se também que a Autora firmou contrato com o plano de saúde Agravante em 16/01/1995 através da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Banco Basa/MT Ademais, conforme documento acostado ao ID. 165842949 ainda dos autos de origem, a Agravada foi notificada acerca do reajuste contratual em 16/06/2024. Na ocasião, a operadora do plano de saúde informou que, em razão da elevada sinistralidade do grupo, o reajuste calculado foi de 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento). Na data de 16 de julho de 2024, foi notificada pela Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Banco Basa/MT sobre o cancelamento do plano de saúde firmado com a Unimed em razão da possibilidade de reajuste contratual em 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento) (ID. 165842950 – origem). Diante de tais fatos, ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais buscando sua manutenção no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, bem como declarar inexigível a atualização contratual no percentual de 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento), o custeio home care do tratamento necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. O juízo a quo deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção da vigência do contrato informado na inicial, nos termos contratados, até o término do tratamento da Agravada sob pena de multa diária (ID. 166422444 – origem). Vejamos: “(...) É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Para esse propósito, a partir dos documentos encartados aos autos, é possível aferir que a parte autora e dependente do plano de saúde cancelado pela cooperativa demandada. Ademais, conforme se observa, a autora está acamada e possui mais de 94 anos de idade. Logo, resta demostrado que autora e usuária do plano por mais de 30 anos, com os associados cumprindo suas obrigações financeiras regularmente. Sendo assim, o tempo de vigência do contrato sugere uma expectativa legítima de continuidade, especialmente em uma fase da vida onde a assistência médica é crucial. Dentro desse contexto, como se extrai do documento de id. 15842949, em sede de cognição sumária, a operadora não ofereceu a opção de migração para um plano individual, em violação às normas da Resolução n° 279/2011 da ANS. Não se pode olvidar que às operadoras de serviços de planos de saúde é permitida a rescisão unilateral dos contratos (Lei 9.656/98). Contudo, para que a rescisão não seja abusiva, a operadora deve respeitar os ditames estabelecidos por normas da ANS e do CDC. O CDC possui diversas disposições de proteção ao consumidor/beneficiário para que este não fique totalmente desamparado frente às manifestações de vontade das operadoras de saúde. Ademais, a própria Lei 9.656/98, que autoriza a rescisão unilateral, traz diversas exigências para que a rescisão não cause prejuízos relevantes aos beneficiários. De acordo com a citada Lei a rescisão unilateral do contrato não pode ocorrer durante a internação do titular. (...) No caso em tela, a reclamante informa e comprova que está em tratamento médico, que não pode ser interrompido sem que dessa interrupção resulte grave prejuízo à sua saúde. Assim, a conduta praticada pela operadora ora reclamada, no sentido de não respeitar o fim do tratamento da reclamante, se mostra, ao menos nesta sede, abusiva e contrária às normas de proteção ao consumidor previstas no CDC e regulamentação da ANS. A jurisprudência tem o entendimento no sentido de que é abusiva a recusa da contratação quando o paciente está em tratamento médico. (...) Ademais, em sede de cognição sumária a conduta da operadora não só é abusiva, mas também compromete direitos fundamentais da requerente, como o direito à saúde e à dignidade humana, ambos garantidos pela Constituição Federal Dessa feita, em sede de cognição sumária, é possível dizer que há probabilidade do direito da parte autora. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, por consequência, pela demonstração da probabilidade do direito. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a reclamante conta com idade avançada e está em tratamento médico. Caso isso não ocorra, da omissão podem resultar prejuízos evidentes e irreparáveis. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. Em razão disso, revela-se muito mais prudente deferir-se a medida postulada já nesta sede porque do contrário, se efetivamente a recusa for indevida, a reclamante terá suportado um prejuízo de grande monta; por outro lado, porém, se o pedido for julgado improcedente, o cancelamento do seguro saúde poderá ser perfeitamente realizado sem que isso implique em significativo prejuízo à reclamada. Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar a manutenção da vigência do contrato informado na petição inicial, nos mesmos termos contratados, até o término do tratamento da reclamante, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. (...)” – sic. Mais adiante no processo, a Autora se manifestou nos autos sob o ID. 168248956, argumentando suposto descumprimento da liminar, afirmando que a Agravante majorou de forma abusiva o valor do contrato. Após tal manifestação, o juízo singular proferiu a decisão de ID. 169654165, onde determinou que o plano de saúde se manifestasse sobre o alegado descumprimento. Assim, a Agravante argumentou que a decisão liminar não abordava o reajuste, então o contrato foi reativado com o reajuste (ID. 170910919 – origem). Logo após, a Autora impugnou a manifestação da operadora do plano de saúde afirmando que, o reajuste aplicado é abusivo e não respeita os princípios da boa-fé contratual e do equilíbrio econômico-financeiro, requerendo a manutenção do contrato com valores justos e dentro dos parâmetros legais (ID. 171484546 – origem). Ato contínuo, a Requerente se manifestou nos autos da ação de origem informando um novo descumprimento de liminar, relatando que necessitou de atendimento médico e posterior internação. Contudo, seus pedidos foram indeferidos pelo plano de saúde sob a alegação de inadimplência, o que a obrigou a custear, por meios próprios, os referidos tratamentos médicos. Por fim, requereu que fosse determinado que o plano de saúde fornecesse os boletos para pagamento ou a autorizasse a realizar deposito judicial referente aos valores, bem como a intimação da requerida para cumprimento da decisão sob pena de bloqueio judicial (ID. 178113319 – origem). Na sequencia, o juízo a quo proferiu decisão em ID. 178155766, onde determinou que a Requerida se manifestasse acerca do alegado descumprimento e determinou também que a Autora apresentasse o orçamento do custeio do tratamento. A Autora se manifestou no ID. 178684957 informando que a Requerente ainda estava em tratamento médico, razão pela qual não foi possível apresentar um relatório final de todas as despesas médicas. O plano de saúde se manifestou na origem conforme ID. 178697695, onde reiterou que a decisão liminar não abordava o reajuste, então o contrato foi reativado com o reajuste, contudo, ante a inadimplência da Autora, foi suspenso. Diante deste cenário, o juízo a quo proferiu a decisão agravada em ID. 178788193, onde afirmou que a alteração de valores ou termos seria tido como descumprimento da decisão e por fim, determinou o bloqueio nas contas da empresa no montante de R$ 10.173,84 (dez mil cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referentes às despesas médicas, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Mesmo advertida da necessidade do cumprimento da ordem a requerida, deixou de cumpri-la, ainda com a imposição da possibilidade de bloqueio judicial. A decisão liminar é clara ao determinar a manutenção do contrato nos mesmos termos contratados, diante disso a alteração seja de valores ou termos é tida como descumprimento da decisão. É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas como medida coercitiva para o cumprimento da ordem, até porque mais efetiva que a multa diária. A tutela de urgência foi deferida em 23/08/2024, e seu descumprimento foi noticiado em 06/09/2024, seguindo a autora internada, comprometendo o tratamento de uma senhora de 94 anos, conforme o risco demonstrado e as inúmeras comunicações administrativas e judiciais nos autos. A autora demonstrou o déficit de R$ 10.173,84 referente as despesas hospitalares e médicas até a presente data (ids. 178684958, 178684960 e 178684961), custeadas de forma particular. Diante das advertências exaradas pelo juízo e da relutância no cumprimento da ordem, mostra-se impositivo o bloqueio SISBAJUD dos valores em aberto a fim de resguardar o atendimento ao menor, até que a requerida cumpra a ordem judicial por força própria. Posto isso, defiro o bloqueio SISBAJUD de R$ 10.173,84 decorrentes de valores de tratamento desembolsados pela autora. (...)” – sic. Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago os julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 303, § 6º, DO CPC/15 – DESCABIMENTO – DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL – CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECEDENTE REQUERIDA – NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEMANDADO – ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Assim, para o aditamento da petição inicial requerido após a citação e apresentação de contestação, faz-se necessário o consentimento da parte demandada, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC/15.- (N.U 1002772-04.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO UNILATERAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reembolso de valores despendidos no tratamento médico e aquisição de medicamentos, sob o fundamento de que tal requerimento não fora formulado na petição inicial e que sua inclusão posterior exigiria consentimento da parte adversa, conforme disposto no art. 329 do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a inclusão de pedido de ressarcimento de despesas médicas no curso do processo, quando não formulado na petição inicial, sem o consentimento da parte adversa. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que o aditamento da petição inicial é admissível até a citação do réu de forma unilateral (art. 329, I, CPC/2015) e, posteriormente, até a fase de saneamento, desde que haja consentimento da parte demandada (art. 329, II, CPC/2015). 4. No caso concreto, o pedido de restituição foi formulado após a citação da requerida e sem seu consentimento, caracterizando inovação indevida no processo. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a inclusão de novo pedido no curso do processo sem o consentimento da parte adversa, após a citação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015." (N.U 1020029-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (destaquei). Dessa forma, com base nas razões expostas acima, não há que se falar em bloqueio de valores em face do plano de saúde, sendo a reforma da decisão recorrida a medida que se impõe. Diante do exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a devolução dos valores bloqueados. Fica prejudicado os Embargos de Declaração de ID. 268772272. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 262230855

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO

Acórdão

Advogados:

LARISSA GAIVA TAQUES

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EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (AGRAVADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ADITAMENTO. ARTIGO 329, II DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores reembolsáveis à parte autora, a título de despesas médicas, com fundamento em suposto descumprimento de tutela de urgência concedida para garantir a manutenção do contrato nos mesmos termos previamente acordados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa; e (ii) saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas não incluído na petição inicial, após a citação da parte adversa, sem o respectivo consentimento. III. Razões de decidir 3. A decisão judicial limitou-se a assegurar a continuidade do contrato nos termos contratualmente estabelecidos, sem determinar o afastamento de reajustes. 4. Constatada a previsão de cláusula contratual autorizadora de reajuste, não se verifica descumprimento da ordem judicial, mas mera divergência interpretativa. 5. O reembolso de despesas médicas não foi objeto do pedido original, configurando inovação indevida após a citação da parte ré, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento expresso do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com determinação de desbloqueio dos valores retidos. 8. Embargos de Declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A aplicação de reajuste contratual previsto em cláusula expressa não caracteriza descumprimento de decisão que determina a manutenção do contrato nos termos acordados entre as partes. 2. É inadmissível a formulação de novo pedido após a citação da parte ré, sem o seu consentimento, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência n. 1035810-73.2024.8.11.0041 ajuizada por Sophia Clara de Siqueira Couto representada por seu filho Robson Luiz de Siqueira Couto. A decisão agravada deferiu o bloqueio via SISBAJUD de R$ 10.173,84 (dez mil cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) decorrentes de valores desembolsados pela Autora com despesas médicas. Inconformada, a Agravante argumenta em suas razões recursais a ausência de descumprimento da liminar. Defende que não há decisão determinando o afastamento do reajuste na mensalidade do plano de saúde. Sustenta que existe previsão contratual de aplicação do reajuste, afirmando não haver menção do magistrado a quo quanto ao reajuste ou limitação do valor da mensalidade. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar a decisão recorrida até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Efeito suspensivo parcialmente concedido conforme ID. 266527797. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 267327255. A Agravada opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que concedeu em partes o efeito suspensivo (ID. 268772272). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, extrai-se que a Autora, ora Agravada, possui 94 anos de idade, é deficiente visual, apresenta Amaurosa Bilateral, bem como crises convulsivas e recebe assistência domiciliar pela empresa Help Vida desde 08/11/2023. Observa-se também que a Autora firmou contrato com o plano de saúde Agravante em 16/01/1995 através da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Banco Basa/MT Ademais, conforme documento acostado ao ID. 165842949 ainda dos autos de origem, a Agravada foi notificada acerca do reajuste contratual em 16/06/2024. Na ocasião, a operadora do plano de saúde informou que, em razão da elevada sinistralidade do grupo, o reajuste calculado foi de 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento). Na data de 16 de julho de 2024, foi notificada pela Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Banco Basa/MT sobre o cancelamento do plano de saúde firmado com a Unimed em razão da possibilidade de reajuste contratual em 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento) (ID. 165842950 – origem). Diante de tais fatos, ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais buscando sua manutenção no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, bem como declarar inexigível a atualização contratual no percentual de 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento), o custeio home care do tratamento necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. O juízo a quo deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção da vigência do contrato informado na inicial, nos termos contratados, até o término do tratamento da Agravada sob pena de multa diária (ID. 166422444 – origem). Vejamos: “(...) É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Para esse propósito, a partir dos documentos encartados aos autos, é possível aferir que a parte autora e dependente do plano de saúde cancelado pela cooperativa demandada. Ademais, conforme se observa, a autora está acamada e possui mais de 94 anos de idade. Logo, resta demostrado que autora e usuária do plano por mais de 30 anos, com os associados cumprindo suas obrigações financeiras regularmente. Sendo assim, o tempo de vigência do contrato sugere uma expectativa legítima de continuidade, especialmente em uma fase da vida onde a assistência médica é crucial. Dentro desse contexto, como se extrai do documento de id. 15842949, em sede de cognição sumária, a operadora não ofereceu a opção de migração para um plano individual, em violação às normas da Resolução n° 279/2011 da ANS. Não se pode olvidar que às operadoras de serviços de planos de saúde é permitida a rescisão unilateral dos contratos (Lei 9.656/98). Contudo, para que a rescisão não seja abusiva, a operadora deve respeitar os ditames estabelecidos por normas da ANS e do CDC. O CDC possui diversas disposições de proteção ao consumidor/beneficiário para que este não fique totalmente desamparado frente às manifestações de vontade das operadoras de saúde. Ademais, a própria Lei 9.656/98, que autoriza a rescisão unilateral, traz diversas exigências para que a rescisão não cause prejuízos relevantes aos beneficiários. De acordo com a citada Lei a rescisão unilateral do contrato não pode ocorrer durante a internação do titular. (...) No caso em tela, a reclamante informa e comprova que está em tratamento médico, que não pode ser interrompido sem que dessa interrupção resulte grave prejuízo à sua saúde. Assim, a conduta praticada pela operadora ora reclamada, no sentido de não respeitar o fim do tratamento da reclamante, se mostra, ao menos nesta sede, abusiva e contrária às normas de proteção ao consumidor previstas no CDC e regulamentação da ANS. A jurisprudência tem o entendimento no sentido de que é abusiva a recusa da contratação quando o paciente está em tratamento médico. (...) Ademais, em sede de cognição sumária a conduta da operadora não só é abusiva, mas também compromete direitos fundamentais da requerente, como o direito à saúde e à dignidade humana, ambos garantidos pela Constituição Federal Dessa feita, em sede de cognição sumária, é possível dizer que há probabilidade do direito da parte autora. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, por consequência, pela demonstração da probabilidade do direito. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a reclamante conta com idade avançada e está em tratamento médico. Caso isso não ocorra, da omissão podem resultar prejuízos evidentes e irreparáveis. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. Em razão disso, revela-se muito mais prudente deferir-se a medida postulada já nesta sede porque do contrário, se efetivamente a recusa for indevida, a reclamante terá suportado um prejuízo de grande monta; por outro lado, porém, se o pedido for julgado improcedente, o cancelamento do seguro saúde poderá ser perfeitamente realizado sem que isso implique em significativo prejuízo à reclamada. Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar a manutenção da vigência do contrato informado na petição inicial, nos mesmos termos contratados, até o término do tratamento da reclamante, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. (...)” – sic. Mais adiante no processo, a Autora se manifestou nos autos sob o ID. 168248956, argumentando suposto descumprimento da liminar, afirmando que a Agravante majorou de forma abusiva o valor do contrato. Após tal manifestação, o juízo singular proferiu a decisão de ID. 169654165, onde determinou que o plano de saúde se manifestasse sobre o alegado descumprimento. Assim, a Agravante argumentou que a decisão liminar não abordava o reajuste, então o contrato foi reativado com o reajuste (ID. 170910919 – origem). Logo após, a Autora impugnou a manifestação da operadora do plano de saúde afirmando que, o reajuste aplicado é abusivo e não respeita os princípios da boa-fé contratual e do equilíbrio econômico-financeiro, requerendo a manutenção do contrato com valores justos e dentro dos parâmetros legais (ID. 171484546 – origem). Ato contínuo, a Requerente se manifestou nos autos da ação de origem informando um novo descumprimento de liminar, relatando que necessitou de atendimento médico e posterior internação. Contudo, seus pedidos foram indeferidos pelo plano de saúde sob a alegação de inadimplência, o que a obrigou a custear, por meios próprios, os referidos tratamentos médicos. Por fim, requereu que fosse determinado que o plano de saúde fornecesse os boletos para pagamento ou a autorizasse a realizar deposito judicial referente aos valores, bem como a intimação da requerida para cumprimento da decisão sob pena de bloqueio judicial (ID. 178113319 – origem). Na sequencia, o juízo a quo proferiu decisão em ID. 178155766, onde determinou que a Requerida se manifestasse acerca do alegado descumprimento e determinou também que a Autora apresentasse o orçamento do custeio do tratamento. A Autora se manifestou no ID. 178684957 informando que a Requerente ainda estava em tratamento médico, razão pela qual não foi possível apresentar um relatório final de todas as despesas médicas. O plano de saúde se manifestou na origem conforme ID. 178697695, onde reiterou que a decisão liminar não abordava o reajuste, então o contrato foi reativado com o reajuste, contudo, ante a inadimplência da Autora, foi suspenso. Diante deste cenário, o juízo a quo proferiu a decisão agravada em ID. 178788193, onde afirmou que a alteração de valores ou termos seria tido como descumprimento da decisão e por fim, determinou o bloqueio nas contas da empresa no montante de R$ 10.173,84 (dez mil cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referentes às despesas médicas, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Mesmo advertida da necessidade do cumprimento da ordem a requerida, deixou de cumpri-la, ainda com a imposição da possibilidade de bloqueio judicial. A decisão liminar é clara ao determinar a manutenção do contrato nos mesmos termos contratados, diante disso a alteração seja de valores ou termos é tida como descumprimento da decisão. É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas como medida coercitiva para o cumprimento da ordem, até porque mais efetiva que a multa diária. A tutela de urgência foi deferida em 23/08/2024, e seu descumprimento foi noticiado em 06/09/2024, seguindo a autora internada, comprometendo o tratamento de uma senhora de 94 anos, conforme o risco demonstrado e as inúmeras comunicações administrativas e judiciais nos autos. A autora demonstrou o déficit de R$ 10.173,84 referente as despesas hospitalares e médicas até a presente data (ids. 178684958, 178684960 e 178684961), custeadas de forma particular. Diante das advertências exaradas pelo juízo e da relutância no cumprimento da ordem, mostra-se impositivo o bloqueio SISBAJUD dos valores em aberto a fim de resguardar o atendimento ao menor, até que a requerida cumpra a ordem judicial por força própria. Posto isso, defiro o bloqueio SISBAJUD de R$ 10.173,84 decorrentes de valores de tratamento desembolsados pela autora. (...)” – sic. Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago os julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 303, § 6º, DO CPC/15 – DESCABIMENTO – DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL – CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECEDENTE REQUERIDA – NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEMANDADO – ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Assim, para o aditamento da petição inicial requerido após a citação e apresentação de contestação, faz-se necessário o consentimento da parte demandada, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC/15.- (N.U 1002772-04.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO UNILATERAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reembolso de valores despendidos no tratamento médico e aquisição de medicamentos, sob o fundamento de que tal requerimento não fora formulado na petição inicial e que sua inclusão posterior exigiria consentimento da parte adversa, conforme disposto no art. 329 do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a inclusão de pedido de ressarcimento de despesas médicas no curso do processo, quando não formulado na petição inicial, sem o consentimento da parte adversa. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que o aditamento da petição inicial é admissível até a citação do réu de forma unilateral (art. 329, I, CPC/2015) e, posteriormente, até a fase de saneamento, desde que haja consentimento da parte demandada (art. 329, II, CPC/2015). 4. No caso concreto, o pedido de restituição foi formulado após a citação da requerida e sem seu consentimento, caracterizando inovação indevida no processo. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a inclusão de novo pedido no curso do processo sem o consentimento da parte adversa, após a citação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015." (N.U 1020029-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (destaquei). Dessa forma, com base nas razões expostas acima, não há que se falar em bloqueio de valores em face do plano de saúde, sendo a reforma da decisão recorrida a medida que se impõe. Diante do exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a devolução dos valores bloqueados. Fica prejudicado os Embargos de Declaração de ID. 268772272. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002495-90.2024.8.11.0029

ID: 335524571

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002495-90.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002495-90.2024.8.11.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002495-90.2024.8.11.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ALISSON SILVA CORREA - CPF: 088.697.012-12 (RECORRENTE), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 003.255.061-83 (ADVOGADO), MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 044.929.371-88 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), HENDERSSON GUSTAVO DA COSTA RECKZIEGEL - CPF: 001.138.451-46 (TERCEIRO INTERESSADO), AMILTON CESAR HOSHINA - CPF: 138.683.508-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOMES DOS SANTOS - CPF: 011.891.753-63 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO DUARTE DE SANTANA - CPF: 109.108.995-76 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME LUCAS VIANA - CPF: 115.626.819-23 (TERCEIRO INTERESSADO), IRANDIR PEREIRA DE LIMA - CPF: 003.955.001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: 062.336.092-67 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO GOMES DE LIMA - CPF: 021.048.461-61 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS - CPF: 621.271.773-71 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que pronunciou o acusado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal). A defesa postula a absolvição sumária com base em legítima defesa; alternativamente, a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria; ou, ainda, a desclassificação para homicídio simples, com o afastamento das qualificadoras. Requer também a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes nos autos elementos incontestes que justifiquem a absolvição sumária com base em legítima defesa; (ii) analisar a suficiência dos indícios de autoria para manutenção da decisão de pronúncia; (iii) examinar a possibilidade de exclusão das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iv) avaliar a presença dos requisitos da prisão preventiva para fins de sua manutenção ou revogação. III. Razões de decidir: 1. A absolvição sumária com fundamento em legítima defesa pressupõe prova cabal e incontestável da presença de excludente de ilicitude, o que não se verifica nos autos, sendo a dinâmica dos fatos ainda controversa e dependente de instrução aprofundada. 2. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sem necessidade de certeza plena, estando esse standard probatório devidamente atendido nos autos. 3. O afastamento das qualificadoras somente é admissível se manifestamente improcedentes, o que não se constata, diante da existência de elementos que apontam para possível motivo fútil e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo tais circunstâncias ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. 4. A manutenção da prisão preventiva encontra amparo na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo nos autos elementos suficientes que justifiquem a substituição por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A absolvição sumária com base em legítima defesa exige prova inequívoca da presença dos requisitos legais da excludente, o que deve ser apreciado pelo Tribunal do Júri quando presentes controvérsias sobre os fatos. 2. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime doloso contra a vida. 3. O afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes. 4. A prisão preventiva deve ser mantida quando presentes seus pressupostos legais, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da necessidade de resguardar a ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVIII, da CF/88; arts. 121, § 2º, II e IV, e 413, 415, 282, 312 e 319, todos do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 26/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 22/4/2024; TJMT, N.U 0000539-69.2008.8.11.0109, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/04/2024; TJMT, N.U 0001018-94.2010.8.11.0108, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 20/02/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALISSON SILVA CORREA contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que o pronunciou a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal (Id. 290259989). Em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão, com fundamento na ausência de indícios suficientes de autoria, requerendo sua impronúncia ou, alternativamente, a absolvição sumária, sob o argumento de que agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o caput do artigo 121 do Código Penal, mediante o afastamento das qualificadoras imputadas na exordial acusatória. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas (Id. 290260003). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 290260007). Em sede de Juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Id. 290260008). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pelo desprovimento do recurso interposto, devendo o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri (Id. 298217859). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso manejado pelo réu. No caso em apreço, o recorrente insurge-se contra a decisão de pronúncia, buscando sua reforma para que seja absolvido sumariamente, ao argumento de que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, a qual deve ser reconhecida, segundo alega, a partir do conjunto probatório constante dos autos. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras descritas nos incisos II e IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 08 de dezembro de 2024, por volta das 04h00, em propriedade particular situada na Fazenda Stela, zona rural desta cidade e Comarca de Canarana – MT, o denunciado ALISSON SILVA CORREA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com manifesto animus necandi, valendo-se de arma branca (canivete), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou MARLON CHRISTIAN NUNES MATOS, conforme boletim de ocorrência nº 2024.372180 e certidão de óbito de Id. 179317699. Histórico dos Fatos: Ressai dos autos que, na data dos fatos, a vítima e o denunciado estavam participando de uma confraternização que se realizava na Fazenda Stela, local de trabalho do ofendido MARLON CHRISTIAN. Após algumas desavenças com os participantes da festa, a vítima foi embora. Contudo, retornou momentos depois. Em seguida, o ofendido e o denunciado tiveram uma discussão, ocasião em que o implicado ALISSON golpeou a vítima MARLON CHRISTIAN com um canivete, atingindo-lhe na região torácica. A vítima não resistiu ao ferimento e foi a óbito no local, conforme laudo pericial de necropsia nº 522.1.01.9191.2024.218724-A01. Logo após o ocorrido, a Polícia Civil foi acionada, sendo ouvidas as testemunhas e identificado o denunciado como autor dos fatos. Em razão disso, o implicado foi preso em flagrante delito. Demonstrou-se das investigações que o crime foi perpetrado em virtude de uma discussão entre a vítima e o denunciado, o que se revela absolutamente desproporcional. Evidencia-se, pois, o motivo fútil. Por fim, o denunciado fez uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois abordou a vítima de surpresa e lhe golpeou com um canivete, dificultando qualquer reação ou defesa. (...) (Id. 290259894). Após o regular trâmite processual, o recorrente foi pronunciado nos termos contidos na denúncia. 1. Da absolvição sumária (legítima defesa): Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito do crime, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (artigo 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou ou seja o autor do crime. Estes indícios, a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular, devem fornecer um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, devendo não ser comprobatório de certeza, mas deve estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano de nosso Tribunal, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo “O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos!”: Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime” (PERRI, Orlando de Almeida. O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! #Elenão. Migalhas. Julho de 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao. Acesso em: 02/06/2024). Nos termos do artigo 415, do CPP, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: (I) estiver comprovada a inexistência do delito; (II) estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (III) o fato não constituir infração penal; e, por fim, (IV) estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgir incontestáveis nos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a existência ou não do princípio in dubio pro societate quanto à sentença de pronúncia, torna-se preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advém da previsão legal, e, portanto, menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Imperioso ressaltar o entendimento firmado no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do STJ adotou o posicional de banir de seu léxico o in dubio pro societate, visando evitar que o juiz, na pronúncia, invoque o in dubio pro societate “como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva” (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo, seria suplantado pelo in dubio pro societate na sentença de pronúncia, pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para uma certeza apta à condenação. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco das consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira que me parece mais apropriada e técnica do que ficar atado ao conflito, ao meu sentir infrutífero, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando falamos sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é “o que é necessário”, em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed; São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria a demonstração da materialidade e da autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse, com segurança, que tal pessoa praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as imputações feitas, e somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, contrariando, assim a hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ªed; São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. É imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que neste caso, cabe a impronúncia do acusado. Dessa forma, para que o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa (putativa), conforme apresentado pela ilustre defesa, seja acolhido, é imprescindível que haja uma demonstração clara e incontestável da presença dessa excludente de ilicitude. Caso contrário, caberá ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, resolver as dúvidas pendentes, incluindo a análise do estado de ânimo do acusado e a existência ou não de dolo em sua conduta. Com base nesses princípios e ao analisar o caso concreto, não vejo como afastar a pronúncia do recorrente. No caso em análise, a materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (Id. 290258430), auto de prisão em flagrante delito (Id. 290258432), laudo pericial de necropsia n. 522.1.01.9191.2024.218724-A01 (Id. 290259885), laudo pericial de local de morte violenta n. 522.2.21.9191.2024.219327-A01 (Id. 290259886), além dos termos de depoimento e declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial. No que tange aos indícios de autoria, estes também estão devidamente comprovados. Ao ser ouvida em juízo, a testemunha GUILHERME LUCAS VIANA contou que a vítima, Marlon, convidou a esposa de Alisson, o réu, para dançar, o que gerou uma pequena confusão. A esposa do acusado pediu ao depoente que pedisse a Marlon para parar, pois aquilo poderia causar problemas. O depoente conversou com Marlon, que se afastou. Pouco depois, Marlon tirou a camisa e voltou a dançar, e então o depoente pediu que ele fosse embora. Antes de sair, houve nova discussão, mas parecia algo controlado. Mais tarde, Marlon retornou dizendo que tinha esquecido o chinelo. Nesse momento, começou outra confusão. O depoente tentou separar, mas já encontrou Alisson no chão, ferido. Quando perguntou quem tinha atingido Marlon, Alisson ficou em silêncio. A testemunha HENDERSON GUSTAVO DA COSTA RECKZIEGEL, policial civil, afirmou que tomou conhecimento do ocorrido por meio do gerente da fazenda. Informou que Guilherme promovia uma festa de despedida, da qual o acusado, Alisson, também participava. Conforme relatos colhidos no local, Alisson teria flertado com mulheres que estavam na festa, o que causou desentendimentos. Por conta disso, a vítima foi retirada do local, mas retornou algum tempo depois, quando teve início uma nova confusão, culminando no fato criminoso. Ao ser questionado, Guilherme relatou que perguntou diretamente a Alisson se ele ou seu irmão teriam cometido o crime, ocasião em que Alisson apenas abaixou a cabeça, sem responder. Em seguida, todos foram levados à delegacia, onde Guilherme confirmou que Alisson era o autor da agressão. A testemunha LEANDRO GOMES DE LIMA, policial civil, informou que foi comunicada sobre o crime pelo gerente da fazenda. Ao chegar ao local e interrogar os presentes, ninguém soube explicar o que havia ocorrido. Em seguida, dirigiram-se à casa de Guilherme, onde encontraram Alisson e Jeferson. Inicialmente, todos negaram envolvimento ou conhecimento dos fatos. Mais tarde, Guilherme conduziu os policiais até o local do crime e indicou Alisson como o possível autor. Relatou que cerca de quinze pessoas estavam na festa, e que a vítima Marlon — também chamado de “Maranhão” —, ao chegar, passou a dançar com as mulheres presentes, o que causou incômodo, sendo orientado a se retirar. Aproximadamente trinta minutos depois, Marlon retornou e voltou a se insinuar para as mulheres, momento em que a situação se agravou. Guilherme afirmou não ter presenciado o instante do golpe, apenas viu quando Marlon caiu no solo. Disse que conversou com os demais e, ao perguntar diretamente a Alisson se havia sido ele o autor, este apenas abaixou a cabeça. Todos os envolvidos foram então levados à delegacia para prestar esclarecimentos. Ressaltou que, na fazenda, tanto Alisson quanto Jeferson haviam negado a autoria, sendo ouvidos inicialmente como testemunhas. Acrescentou que o deslocamento até a delegacia foi feito a convite dos policiais, com auxílio do próprio gerente da fazenda. A informante LARISSA DOS SANTOS NASCIMENTO, companheira do réu, relatou que a vítima chegou no local da festa sem ter sido convidada, mas permaneceu com a autorização do anfitrião. Segundo ela, a vítima passou a importunar várias mulheres presentes, inclusive a própria depoente. Diante da insistência, Larissa procurou o réu e pediu que ele pedisse à vítima que se retirasse, para evitar maiores conflitos. A vítima deixou o local, mas retornou pouco tempo depois e voltou a se aproximar da depoente, atitude que foi percebida pelo acusado. Alisson, então, se dirigiu à vítima e pediu que parasse, esclarecendo que se tratava de sua esposa. Nesse momento, a vítima teria agredido o réu com uma garrafa na cabeça, iniciando-se uma briga entre ambos. Após o golpe, a luta continuou e, logo depois, a vítima caiu. Ao ser interrogado na fase inquisitorial, o recorrente ALISSON SILVA CORREIA relatou que foi convidado para uma festa de despedida na fazenda Estela, sendo que a celebração transcorria sem intercorrências até a chegada da vítima, que se juntou ao grupo. Por volta da meia-noite, a vítima, visivelmente embriagada, começou a exibir um comportamento agressivo e inadequado, tentando forçar uma convidada a dançar e depois se expondo de forma obscena na piscina, inclusive na frente da esposa de Alisson e de outras mulheres. Diante da situação, Alisson e os demais pediram ao amigo da vítima que a levasse embora, o que ele conseguiu fazer. No entanto, após cerca de 30 a 40 minutos, a vítima retornou ao local em um carro com mais pessoas, uma delas portando um facão. A vítima, então, avançou diretamente em Alisson com uma garrafa de whisky vazia, golpeando sua cabeça e causando inchaço em seu dedo. Alegando legítima defesa imediata e diante da agressão e da ameaça que percebeu, Alisson desferiu uma única "canivetada" na vítima com seu canivete, que na sequência escorregou de sua mão. Ele enfatizou que não foi para cima da vítima e que agiu puramente para se defender de um ataque iminente, já que a vítima havia retornado com a intenção de agredir. Após o incidente, Alisson, Guilherme e seu irmão Jeferson permaneceram no local esperando a polícia, e, ao amanhecer, foram acordados pelas autoridades que iniciaram as investigações. Alisson expressou arrependimento pelo ocorrido, mas reiterou que sua ação foi uma reação direta ao comportamento inaceitável e à agressão da vítima. Em juízo, o recorrente admitiu ser o autor do golpe de canivete que levou à morte de Marlon Cristian Nunes Matos, embora tenha sustentado que agiu em legítima defesa. Relatou que ambos participavam de uma confraternização realizada na fazenda Estela, quando a vítima, visivelmente embriagada, começou a assediar as mulheres presentes, inclusive sua companheira. Diante da situação, Marlon foi orientado a deixar o local, o que ocorreu inicialmente. No entanto, minutos depois, retornou, desceu de um veículo com uma garrafa nas mãos e, segundo o acusado, puxou novamente sua companheira pelo braço. Ao intervir, Alisson afirmou ter sido atingido na cabeça com a garrafa, iniciando-se uma luta corporal entre os dois. Ainda conforme o interrogatório, no momento do embate, o réu retirou um canivete que trazia consigo — ferramenta que alegou utilizar em seu trabalho rural — e desferiu um único golpe na região torácica da vítima, com a intenção de afastá-la. A vítima cambaleou, recuou alguns metros e caiu no chão, vindo a óbito ainda no local. O réu permaneceu na fazenda após o ocorrido e, posteriormente, apresentou sua versão dos fatos à autoridade policial, sendo autuado em flagrante. Nesse contexto, imprescindível ressaltar que para a configuração da excludente de ilicitude alegada, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que o agente, utilizando-se de meios necessários e de forma moderada, reagiu a uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiros, porém diante da versão do pronunciado é necessário o encaminhamento do feito ao Conselho de Sentença para avalias as teses apresentas pela acusação e defesa. No presente caso, o recorrente desferiu um golpe de canivete na região torácica da vítima, ato que, por sua gravidade, não permite concluir, de plano, de forma inequívoca, pela utilização moderada dos meios para repelir a suposta agressão. Assim, não se pode afastar, nesta fase processual, a existência do animus necandi. Ademais, não há prova nos autos de que a vítima tenha atacado o réu com uma garrafa de maneira iminente e com intensidade suficiente a justificar uma reação letal, especialmente considerando que a dinâmica dos fatos ainda se mostra controvertida. Portanto, tendo sido a vítima atingida por um golpe de canivete no tórax, o qual resultou em sua morte ainda no local, evidencia-se, em juízo preliminar, a presença aparente de dolo por parte do recorrente. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da dinâmica dos fatos. A reação do recorrente, ao que parece, foi desproporcional, pois ainda que desferido único golpe de canivete, este atingiu ponto vital da vítima, o que afasta, a princípio, qualquer alegação de moderação, pois a legítima defesa exige proporcionalidade e, a contrario sensu, o excesso ou desproporcionalidade desconfigura a excludente. No caso em apreço, considerando as provas coligidas nos autos e as circunstâncias que envolveram a prática delituosa, não é possível afirmar, com a segurança jurídica requerida, que o acusado agiu em legítima defesa ou sem intenção de matar, sendo evidente que ainda restam elementos a serem esclarecidos sobre a dinâmica dos acontecimentos, tornando prematuro e inviável, diante das provas disponíveis nos autos, decidir, com a segurança exigida pela lei, sobre a ocorrência ou não da excludente de legítima defesa nesta fase processual. A propósito, perfilhando esse entendimento: Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. (AgRg no AREsp n. 2.560.912/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a excludente de ilicitude da legítima defesa putativa, ou a ausência do animus necandi a autorizar a desclassificação para o delito de lesão corporal, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. (N.U 0000539-69.2008.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). Assim, da simples análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar o acusado, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Dessa maneira, em atendimento à legislação que rege a matéria, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte, descabido o pleito de impronúncia formulado pela defesa, devendo o pronunciado ser submetido ao crivo do Tribunal Popular. 2. Do decote das qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima: No que pertine ao pedido de exclusão das qualificadoras, verifico que há nos autos elementos mínimos que justificam a submissão ao Conselho de Sentença, o que torna inadequada a interferência do juízo singular, sob o risco de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Compulsando os autos, fica evidente que o Juízo de origem examinou a admissibilidade das qualificadoras, concluindo, acertadamente, que tal matéria é reservada para análise na fase subsequente, a cargo do Tribunal do Júri. A ausência de uma análise aprofundada não significa falta de admissibilidade, mas sim que o Juízo de primeiro grau observou com cautela o conjunto fático, reconhecendo indícios de materialidade e autoria, elementos suficientes para esta fase processual. Verifico que o conjunto probatório apresentado até o momento é mais que suficiente para justificar sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando-se que a motivação declarada para o cometimento do crime ultrapassa a tipificação penal básica, sem qualquer indício de inadmissibilidade que permita sua exclusão monocrática. Quanto ao motivo fútil, a denúncia atribui ao réu a prática do crime em razão de desentendimento banal, decorrente de comportamento inconveniente da vítima durante uma confraternização. Embora a defesa alegue provocação prévia e comportamento hostil por parte da vítima, o conjunto indiciário — repiso, ao menos nesta fase — aponta que o desfecho letal decorreu de uma reação desproporcional a uma conduta incômoda, o que autoriza a submissão da tese de motivo fútil à apreciação do Conselho de Sentença. No que concerne ao recurso que dificultou a defesa da vítima, há elementos suficientes para justificar sua manutenção na decisão de pronúncia, tendo em vista que o golpe foi desferido de forma repentina, no curso de uma briga iniciada após a vítima ter supostamente puxado a companheira do réu e lhe desferido um golpe com garrafa. No entanto, há controvérsia sobre o modo e a intensidade da reação do acusado, bem como sobre a real possibilidade de defesa da vítima naquele momento. Tais circunstâncias, por envolverem análise aprofundada da dinâmica dos fatos, devem ser objeto de deliberação pelo Tribunal Popular. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau consignou na decisão de pronúncia: Nesse passo, quanto à qualificadora do motivo fútil verifico que consiste na conduta que se mostra insignificante, flagrantemente desproporcional ou em relação à gravidade do resultado produzido. No caso em apreço, entendo ser cabível a manutenção da referida qualificadora, uma vez que não se vislumbra justificativa plausível para a ação delituosa. Conforme se extrai dos autos, o réu, em tese, foi motivado por ciúmes, circunstância que, por si só, não configura causa legítima para a prática de homicídio, revelando-se, portanto, desarrazoada e desproporcional a decisão de atentar contra a vida da vítima. Logo, existindo indícios de que o crime foi praticado nas circunstâncias descritas pela qualificadora, esta deve ser submetida ao Conselho de Sentença, uma vez que o seu afastamento só seria viável se fosse manifestamente improcedente ou dissociada do contexto fático-probatório, o que não ocorreu. No que tange à qualificadora referente ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, verifica-se, à luz dos elementos constantes dos autos, que, embora tenha havido uma discussão prévia entre a vítima e o réu, não há indícios suficientes a afastar a conclusão de que a vítima foi surpreendida, ou não, pela ação do acusado, não tendo, portanto, meios eficazes de se defender. Ainda que o delito possa ter decorrido de um impulso ou desentendimento momentâneo, a dinâmica dos fatos revela que a vítima pode ter sido atingida, em tese, de forma inesperada, o que justifica a incidência da referida qualificadora. (...) (Id. 290259989). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as qualificadoras somente poderão ser excluídas na sentença de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Vejamos: As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se foram manifestamente improcedentes, isto é, se estiverem completamente destituídas de amparo nos autos (...) sob pena de usurpação da competência do juiz natural da causa para o pleno exame dos fatos, qual seja, o Tribunal do Júri (RHC n. 119.158/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 13/5/2020) (...) (STJ, AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 02, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe que somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri. Nesse sentido: O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência; do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com o Enunciado nº 02 do TJMT. Diante do evidenciado, a decisão de pronúncia, nos moldes como foi proferida, é medida que se impõe, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar livremente a tese da acusação e as teses defensivas, dirimindo eventuais dúvidas (N.U 0001018-94.2010.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADASCRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, uma vez constatadas qualificadoras devidamente demonstradas no conjunto probatório, estas não podem ser desconsideradas ou afastadas sem fundamentação idônea. A simples alegação de que as circunstâncias do crime não seriam suficientes para a configuração das qualificadoras não tem o condão de afastá-las, especialmente quando estas encontram amparo em provas robustas e harmônicas, como depoimentos testemunhais, laudos periciais e demais elementos dos autos. Dessa forma, considerando o conjunto probatório devidamente organizado que emerge do contexto em exame, é possível afirmar que os indícios são robustos e justificam a submissão do acusado a julgamento, nos termos da sentença de pronúncia, perante o Tribunal do Júri, instância constitucionalmente designada para a análise dos fatos e a decisão de acordo com a justiça e o direito aplicável. 3. Da prisão preventiva: A defesa insurge-se também contra a manutenção da custódia cautelar, sustentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como postulando, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282 e 319 do mesmo diploma. O magistrado de origem, ao proferir a decisão de pronúncia, indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva sob o argumento da gravidade concreta do delito, em razão do modus operandi e das qualificadoras imputadas, vislumbrando risco à ordem pública. Pois bem. A prisão preventiva, como medida excepcionalíssima, somente se justifica quando presentes seus pressupostos legais e requisitos autorizadores, a saber: prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e, cumulativamente, a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme exige o art. 312 do CPP. Embora o réu reúna circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e comportamento colaborativo durante a investigação, tais fatores não têm o condão, por si sós, de afastar os requisitos autorizadores da segregação cautelar, quando presentes elementos objetivos que demonstrem risco concreto à ordem pública, como no caso em exame. O conjunto probatório revela um crime cometido em ambiente festivo, com diversos convidados, em que o acusado utilizou arma branca para desferir golpe fatal na vítima, após um episódio de tensão prévia. A conduta, em tese, demonstra acendrado grau de periculosidade, justificando a excepcionalidade da medida constritiva. Não faz sentido alguém ir armado para uma festa. É firme o entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva pode ser mantida quando evidenciada a gravidade concreta da infração, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de preservar a paz social, não se tratando de presunção automática, mas de motivação lastreada nos autos. Para elucidar os fatos, extrai-se do Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000 a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva do recorrente: Verifico que o investigado foi preso em flagrante delito no dia 08 de dezembro de 2024 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, 2º, inciso II e IV do Código Penal. Em audiência de custódia realizada no mesmo dia, teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, nos autos n.º 1002421-36.2024.8.11.0029, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. (ID.177992979). Como é cediço, a prisão preventiva somente pode ser revogada pelo magistrado "se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista" (CPP, art. 316), situação que não ocorreu nos presentes autos. De modo que, ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Conforme ressaltado na decisão que decretou a prisão preventiva em audiência de custódia, os elementos informativos advindos do procedimento administrativo inquisitorial são fartamente suficientes para a conclusão da indiciariedade da autoria em relação ao investigado, de modo que, configura o fumus comissi delicti, eis que presente no IP n. 323/2024 (ID. 179316984), do comunicado de auto de prisão em flagrante delito n. 1002421-36.2024.8.11.0029 e o relatório de investigação n° 2024.12.13843. (ID. 179318352). Ainda, o periculum libertatis também se evidencia na necessidade de assegurar a ordem pública e com base em elementos concretos extraídos dos autos que evidenciam a gravidade da conduta criminosa e o seu modus operandi, vez que o crime foi praticado por motivos ínfimos, que revela a crueldade e a falta de empatia sem qualquer justificativa plausível ou motivo relevante à tirar a vida de outra pessoa. (...). Do mesmo modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, verifico que é evidentemente necessária a respectiva segregação preventiva para aplicação da lei penal, para o bem da instrução criminal, e para garantir a ordem pública, restabelecendo a credibilidade da justiça e acautelando-se o meio social, ante à gravidade do crime e sua repercussão no meio social. Neste sentido, qualquer medida que não a prisão cautelar do requerente, poderá tornar-se inócua, causando sensação de impunidade à sociedade. Assim sendo, considero que os fundamentos que ensejaram a custódia preventiva mantêm-se incólumes. Ante o exposto, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva do investigado ALISSON SILVA CORREA (...) (Id. 290259880). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF,art. 93, inciso IX). No caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, não havendo a apresentação de elementos novos capazes de infirmar a fundamentação anteriormente adotada, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do recorrente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Vale ressaltar o disposto no art. 282 e incisos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Dessa forma, a decisão do magistrado de primeiro grau evidencia que a aplicação de medidas cautelares menos gravosas e alternativas à prisão não se revela suficiente para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao recorrente, consistente na suposta prática de homicídio qualificado, mediante o uso de arma branca, em ambiente social e em circunstâncias que indicam frieza e desproporção da reação. Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Alisson Silva Correa, mantendo incólume a sentença de pronúncia objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002421-64.2017.8.11.0002

ID: 314814131

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-64.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADURRA COMERCIAL DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA ANA ANTONIA DE ARRUDA NELSON VITAL DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA COUTINHO REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002421-64.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002421-64.2017.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (EMBARGANTE), ADURRA COMERCIAL DE PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 37.429.628/0001-17 (EMBARGADO), CAMILA COUTINHO REIS - CPF: 052.810.981-28 (ADVOGADO), ANA ANTONIA DE ARRUDA - CPF: 240.637.201-44 (EMBARGADO), NELSON VITAL DE ARRUDA - CPF: 079.994.701-63 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de reapreciação do Recurso de Apelação, em decorrência da determinação da Vice-Presidência deste Sodalício que, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos a esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, para exercício de eventual juízo de retratação, em razão de o acórdão, objeto de Recurso Extraordinário, contrariar a tese fixada no Tema n. 1.282, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF), já que entendeu pela inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). No julgamento do Apelo, esta Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto, e a Ementa do Acórdão ficou assim grafada: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO SUPREMA. MODULAÇÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO EFEITO EX NUNC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal referente à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), após a declaração de sua inconstitucionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em definir a aplicação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade da TACIN. Discute-se se é cabível a aplicação de efeitos ex nunc conforme modulação promovida pelo Tribunal de Justiça local, em confronto com o entendimento ex tunc estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 2908. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar a ADI 2908, afastou a validade da TACIN sob o fundamento de que a segurança pública, incluindo a prevenção e combate a incêndios, deve ser custeada por impostos, vedando-se a cobrança de taxa para serviços gerais e indivisíveis. 4. A ausência de modulação dos efeitos na ADI 2908 implica a aplicação ex tunc, conforme jurisprudência do STF, o que torna a cobrança do tributo ilícita desde a origem. 5. A decisão estadual em ADI local, que aplicou modulação ex nunc, não prevalece sobre o entendimento consolidado no âmbito do STF, que reconhece a necessidade de efeitos retroativos para segurança jurídica e uniformidade nas decisões sobre a TACIN. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal pela inexigibilidade da TACIN. Tese de julgamento: "A ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TACIN pelo STF impõe a aplicação ex tunc, reconhecendo-se a ilicitude da cobrança do tributo desde sua origem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC, art. 313, IX; Lei n. 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio; TJMT, ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal. (Id. 255514174). Contra a mencionada decisão colegiada, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme colhe-se do id. 268261791. A Vice-Presidência deste Sodalício determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, pelo STF (id. 274742868). Firmada a tese pela Corte Suprema, determinou-se a devolução do feito a esta Câmara Julgadora, para exercício de eventual juízo de retratação. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, estes autos foram devolvidos a esta Câmara para análise da possibilidade de retratação, nos moldes do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC), visto que o acórdão proferido no Apelo diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema n. 1.282 da Repercussão Geral. Na ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, o então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, fez constar em seu voto o seguinte: “[...] Precipuamente, saliento que o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14/10/2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN – com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, cuja ementa ficou assim grafada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (TJMT – ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000 – Órgão Especial – Relator Des. Márcio Vidal – julgado em 14-10-2021). (negritei). Nota-se que esta Corte de Justiça atribuiu efeitos “ex nunc” à decisão, o que implica dizer que os atos praticados até a data do julgamento, com fundamento no dispositivo declarado inconstitucional, têm validade, já que o fato de haver o Recurso de Embargos de Declaração, pendente de julgamento, conforme o entendimento do STF, não obsta o cumprimento do decisum, especialmente porque já publicado o acórdão. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (Tema 16), no RE 643.247/SP, nos seguintes termos: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.” Vale destacar, ainda, que o Plenário da Suprema Corte, em recente decisão, proferida nos autos do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, publicação 23/03/2021), por unanimidade, enfrentou a questão e afastou a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio, cobrada pelo Estado de Mato Grosso. Veja-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – SEGURANÇA PÚBLICA – SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO – PRECEDENTES – TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL – DIVERGÊNCIA CONFIGURADA – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora.” (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 15/03/2021, DJe-055, divulg, 22-03-2021 – public. 23-03-2021).” Soma-se a isso a decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), na qual, por maioria, o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe. Confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – TRIBUTÁRIO – LEI SERGIPANA N. 4.184/1999 -INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO – ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (ADI 2908, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, jul. 11/10/2019, DJe-242 Div. 05-11-2019 Publ. 06-11-2019).” Com efeito, cumpre esclarecer que, na modulação dos efeitos da decisão, na ADI 2908, o Presidente da Suprema Corte, Min. Dias Toffoli, consignou que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, com eficácia “ex tunc”, resultaria em comprometimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, motivo pelo qual, consignou que a decisão passaria a produzir efeitos, a partir do próximo exercício financeiro, qual seja, o ano de 2020. O Supremo Tribunal Federal, todavia, decidiu por afastar a aplicação do entendimento do Presidente, citado alhures, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor.” (ADI 2908 ED, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, Processo Eletrônico DJe-097, divulg. 22-04-2020, public. 23-04-2020).” Nesse contexto, considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Logo, descabe falar na observância do efeito “ex nunc”, em razão do que decidido na ADI n° 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que defino pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Por fim, cabe trazer decisões recentes deste eg. Tribunal de Justiça acerca da presente discussão. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) (negritei)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO - TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 - RECURSO - DESPROVIDO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. 2. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausente o vício previsto no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de 2.015.” (RED nº 1026544-38.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator Des. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).” (negritei).” Diante disso, é certo que o presente recurso não merece provimento, porquanto a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento dessa Corte, consoante citado alhures. Além disso, é imprescindível esclarecer que, a mera afetação sistemática de repercussão geral no STF, não condiciona de maneira automática todos os processos que versem sobre o assunto a suspensão processual. Aliás, vejamos o disposto no art. 313, inciso I a X, do Código de Processo Civil: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.”. Neste interim, o art. 1.035, §5°, assim dispõe: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.” Faz-se necessário salientar que, a tese foi admitida pelo STF, entretanto, não houve a ordem de sobrestamento, demonstrando não se tratar de caso abarcado pelo art. 313, incisos I a X, do CPC. Desse modo, não há que se falar em sobrestamento, ensejando a continuidade do tramite processual. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, ao que mantenho inalterada a sentença extintiva.”. (id. 255514174). Pois bem. Vê-se que o caso é de alteração do entendimento anteriormente adotado. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2018, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema n. 1.282, de repercussão geral, pelo STF, que assentou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares”. Esse precedente vinculante, publicado em 28/03/2025, em que o STF, ao rever posicionamento anteriormente proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.908, entendeu pela constitucionalidade da cobrança da referida taxa, é perfeitamente aplicável na hipótese, até porque, o novo entendimento consolidado pela Suprema Corte impõe sua aplicação obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 927, inciso I, e 926 do CPC. Importante consignar, ainda, que a ratio decidendi da mencionada decisão do STF está presente nos autos, visto que a TACIN foi instituída com base no exercício do poder de polícia ambiental estadual, dirigido a contribuintes cujas atividades ensejam impacto sobre o meio ambiente, sendo a fiscalização realizada de forma regular, concreta e contínua, mediante atos administrativos individualizáveis, e dessa forma, atende aos requisitos de especificidade, divisibilidade e referibilidade, o que legitima sua cobrança pelo Ente Estadual. Portanto, sem maiores delongas, e tendo em vista que este Sodalício possui o dever de observância dos precedentes judiciais, o caso é de provimento do Recurso de Apelação Cível interposto para que o Juízo de primeiro grau dê prosseguimento à demanda executiva. Frisa-se, por fim, a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão vinculante, para que seja autorizada sua aplicação, porque seus efeitos são imediatos, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia, o que ocorreu em 28/03/2025. Nessa linha de intelecção, perfilho o seguinte entendimento proferido pelo STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel . Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2 .332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 65381 GO, Relator.: Min. Cristiano Zanin, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Destaquei. Forte nessas razões, exerço o juízo de retratação, uma vez que o acórdão se encontra em dissonância com o novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.417.155 das teses com repercussão geral (Tema n. 1.282). Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para dar regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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