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Processo nº 1002455-64.2025.8.11.0000

ID: 330857828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002455-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - CPF: 386.685.648-20 (ADVOGADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVANTE), MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS - CPF: 030.014.961-18 (AGRAVADO), MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR SEGURO PRESTAMISTA C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E BANCO. HIPOSSUFICIÊNCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a abstenção de busca e apreensão de veículo financiado e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em ação que discute cobertura securitária decorrente de contrato de seguro prestamista vinculado ao financiamento de bem móvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da determinação judicial que impõe à seguradora a obrigação de suspender efeitos decorrentes da inadimplência do contrato de financiamento, quando há controvérsia sobre a recusa da cobertura securitária e indícios de que o evento ensejador da cobertura tenha ocorrido. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à parte hipossuficiente, diante da plausibilidade do direito à cobertura securitária pactuada. 4. A jurisprudência do STJ admite a preservação de bens essenciais ao consumidor até o deslinde da controvérsia sobre a negativa do seguro prestamista, sobretudo diante da demonstração do sinistro e da essencialidade do bem. 5. A imposição de obrigação de fazer à seguradora, em solidariedade com o banco, decorre da interdependência contratual entre financiamento e seguro prestamista, não havendo ilegalidade na extensão da tutela. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da medida liminar é adequada e proporcional à situação da autora, cuja subsistência poderia ser afetada pela apreensão do veículo e negativação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Em ação que discute a validade da recusa de cobertura securitária em contrato de seguro prestamista vinculado a financiamento, é legítima a concessão de tutela de urgência para suspender medidas restritivas contra o consumidor, inclusive contra a seguradora, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. O agravante entende que: a ordem judicial que determinou que ambas as requeridas retirassem o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, com a devida vênia, deve ser direcionado tão somente ao réu Banco Pan S/A, responsável pelo referido registro e o único capaz de promover a sua retirada; uma vez que o pedido de tutela de urgência se refere a um ato realizado exclusivamente pelo Banco Pan S/A, não há como a ora agravante ser responsabilizada pelo mesmo, e mais, ser penalizada por ele, quando não tem condições de atender ao comando judicial e promover a baixa de negativação feita por terceiro. A não atribuição de efeito suspensivo ao presente caso trará à agravante lesão grave de difícil reparação, isto porque uma vez que não foi a parte agravante a responsável pela inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, não tem poderes para retirá-lo, tornando, assim, uma decisão impossível de ser cumprida pela agravante, gerando, por consequência, multa diária provocada por ato e omissão do corréu (BANCO PAN S/A). Acrescenta: o BANCO PAN S/A é o único responsável pelo contrato de financiamento indicado nos autos, não tendo a TOO SEGUROS S/A qualquer tipo de responsabilidade ou ingerência com relação ao contrato de financiamento, não tendo, portanto, legitimidade para responder por desdobramentos referentes ao referido contrato, muito menos sobre eventual busca e apreensão do veículo ou negativação do nome da parte agravada, por conta da ausência de pagamento das parcelas do financiamento; assim, apenas as questões referentes ao contrato de seguro discutido nos autos de origem são de responsabilidade e, portanto, legitimidade da TOO SEGUROS S/A, não sendo responsável pela negativação praticada pelo banco, muito menos tem condições de promover a baixa desse registro, visto que, repita-se, praticado por terceiro, no caso o BANCO PAN S/A. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, suspendendo-se o prosseguimento do feito na vara de origem, nos termos do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, vez que a não suspensão acarretará prejuízos a agravante sem que esta tenha contribuído para tanto; no mérito, seja dado provimento ao presente agravo para reformar a r. decisão agravada, determinando que a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada seja direcionada somente para o corréu Banco Pan S/A, visto que a inscrição negativa se deu por ato único e exclusivo dessa instituição financeira, e não da seguradora. A liminar foi indeferida. (id. 266317263) Informações. (id. 266568290) Sem contrarrazões. (id. 272611895) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação anexada à inicial, que comprova a contratação do seguro prestamista e o vínculo deste com o financiamento do veículo. O perigo de dano, por sua vez, é patente, considerando que a manutenção das cobranças pode culminar na perda do único veículo da autora, essencial para sua locomoção, além de comprometer sua dignidade ao manter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não se vislumbra irreversibilidade nos efeitos da medida pleiteada, uma vez que eventual reversão poderá ser realizada sem prejuízo às partes. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (id. 180886488 – autos originários) A decisão agravada encontra-se em consonância com os princípios da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422 do Código Civil), especialmente diante da plausibilidade do direito invocado pela parte autora quanto à cobertura securitária contratada com a agravante para quitação do débito em caso de evento coberto. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte agravada celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, acompanhado de seguro prestamista, tendo posteriormente ocorrido o sinistro que justificaria o acionamento da cobertura securitária para quitação do saldo devedor. A negativa da seguradora em honrar a cobertura contratada ensejou o ajuizamento da ação originária, com o pedido liminar para impedir a apreensão do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo controvérsia razoável sobre a legitimidade da negativa da seguradora, deve prevalecer a preservação do bem de uso da parte consumidora até o deslinde da controvérsia, notadamente quando demonstrada a essencialidade do bem para sua subsistência ou mobilidade, o que parece ser o caso dos autos (AgInt no AREsp 1349444/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). A presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, está adequadamente fundamentada na decisão agravada, que ponderou corretamente os interesses em conflito, optando pela medida menos gravosa e mais protetiva à parte hipossuficiente na relação de consumo. Assim sendo, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia a ensejar reforma da decisão impugnada, que se mostra adequada e proporcional à situação apresentada, especialmente em sede de cognição sumária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002455-64.2025.8.11.0000

ID: 330857832

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002455-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002455-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Seguro, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - CPF: 386.685.648-20 (ADVOGADO), TOO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.245.762/0001-07 (AGRAVANTE), MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS - CPF: 030.014.961-18 (AGRAVADO), MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR SEGURO PRESTAMISTA C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E BANCO. HIPOSSUFICIÊNCIA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por seguradora contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a abstenção de busca e apreensão de veículo financiado e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em ação que discute cobertura securitária decorrente de contrato de seguro prestamista vinculado ao financiamento de bem móvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da determinação judicial que impõe à seguradora a obrigação de suspender efeitos decorrentes da inadimplência do contrato de financiamento, quando há controvérsia sobre a recusa da cobertura securitária e indícios de que o evento ensejador da cobertura tenha ocorrido. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à parte hipossuficiente, diante da plausibilidade do direito à cobertura securitária pactuada. 4. A jurisprudência do STJ admite a preservação de bens essenciais ao consumidor até o deslinde da controvérsia sobre a negativa do seguro prestamista, sobretudo diante da demonstração do sinistro e da essencialidade do bem. 5. A imposição de obrigação de fazer à seguradora, em solidariedade com o banco, decorre da interdependência contratual entre financiamento e seguro prestamista, não havendo ilegalidade na extensão da tutela. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da medida liminar é adequada e proporcional à situação da autora, cuja subsistência poderia ser afetada pela apreensão do veículo e negativação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Em ação que discute a validade da recusa de cobertura securitária em contrato de seguro prestamista vinculado a financiamento, é legítima a concessão de tutela de urgência para suspender medidas restritivas contra o consumidor, inclusive contra a seguradora, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. O agravante entende que: a ordem judicial que determinou que ambas as requeridas retirassem o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, com a devida vênia, deve ser direcionado tão somente ao réu Banco Pan S/A, responsável pelo referido registro e o único capaz de promover a sua retirada; uma vez que o pedido de tutela de urgência se refere a um ato realizado exclusivamente pelo Banco Pan S/A, não há como a ora agravante ser responsabilizada pelo mesmo, e mais, ser penalizada por ele, quando não tem condições de atender ao comando judicial e promover a baixa de negativação feita por terceiro. A não atribuição de efeito suspensivo ao presente caso trará à agravante lesão grave de difícil reparação, isto porque uma vez que não foi a parte agravante a responsável pela inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, não tem poderes para retirá-lo, tornando, assim, uma decisão impossível de ser cumprida pela agravante, gerando, por consequência, multa diária provocada por ato e omissão do corréu (BANCO PAN S/A). Acrescenta: o BANCO PAN S/A é o único responsável pelo contrato de financiamento indicado nos autos, não tendo a TOO SEGUROS S/A qualquer tipo de responsabilidade ou ingerência com relação ao contrato de financiamento, não tendo, portanto, legitimidade para responder por desdobramentos referentes ao referido contrato, muito menos sobre eventual busca e apreensão do veículo ou negativação do nome da parte agravada, por conta da ausência de pagamento das parcelas do financiamento; assim, apenas as questões referentes ao contrato de seguro discutido nos autos de origem são de responsabilidade e, portanto, legitimidade da TOO SEGUROS S/A, não sendo responsável pela negativação praticada pelo banco, muito menos tem condições de promover a baixa desse registro, visto que, repita-se, praticado por terceiro, no caso o BANCO PAN S/A. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, suspendendo-se o prosseguimento do feito na vara de origem, nos termos do artigo 1.019, do Código de Processo Civil, vez que a não suspensão acarretará prejuízos a agravante sem que esta tenha contribuído para tanto; no mérito, seja dado provimento ao presente agravo para reformar a r. decisão agravada, determinando que a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada seja direcionada somente para o corréu Banco Pan S/A, visto que a inscrição negativa se deu por ato único e exclusivo dessa instituição financeira, e não da seguradora. A liminar foi indeferida. (id. 266317263) Informações. (id. 266568290) Sem contrarrazões. (id. 272611895) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por TOO SEGUROS S.A., em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer para Quitação de Financiamento por Seguro Prestamista c/c Danos Morais nº 1033837-03.2024.8.11.0003 movida por MANOELINA OCAMPOS DOS SANTOS, deferiu a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), postergo a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação anexada à inicial, que comprova a contratação do seguro prestamista e o vínculo deste com o financiamento do veículo. O perigo de dano, por sua vez, é patente, considerando que a manutenção das cobranças pode culminar na perda do único veículo da autora, essencial para sua locomoção, além de comprometer sua dignidade ao manter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, não se vislumbra irreversibilidade nos efeitos da medida pleiteada, uma vez que eventual reversão poderá ser realizada sem prejuízo às partes. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que: A 2ª requerida BANCO PAN S.A. se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo da autora, identificado como FACTOR -0P Básico YBR 125I ED, marca Yamaha, Ano/Modelo 2014, Chassi 9C6RE2140R0053597, Placa RRY4C18, até ulterior deliberação deste Juízo. Ambas as rés providenciem, no prazo de cinco dias, a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).” (id. 180886488 – autos originários) A decisão agravada encontra-se em consonância com os princípios da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422 do Código Civil), especialmente diante da plausibilidade do direito invocado pela parte autora quanto à cobertura securitária contratada com a agravante para quitação do débito em caso de evento coberto. Verifica-se, dos elementos constantes nos autos, que a parte agravada celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, acompanhado de seguro prestamista, tendo posteriormente ocorrido o sinistro que justificaria o acionamento da cobertura securitária para quitação do saldo devedor. A negativa da seguradora em honrar a cobertura contratada ensejou o ajuizamento da ação originária, com o pedido liminar para impedir a apreensão do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo controvérsia razoável sobre a legitimidade da negativa da seguradora, deve prevalecer a preservação do bem de uso da parte consumidora até o deslinde da controvérsia, notadamente quando demonstrada a essencialidade do bem para sua subsistência ou mobilidade, o que parece ser o caso dos autos (AgInt no AREsp 1349444/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018). A presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, está adequadamente fundamentada na decisão agravada, que ponderou corretamente os interesses em conflito, optando pela medida menos gravosa e mais protetiva à parte hipossuficiente na relação de consumo. Assim sendo, não se vislumbra ilegalidade ou teratologia a ensejar reforma da decisão impugnada, que se mostra adequada e proporcional à situação apresentada, especialmente em sede de cognição sumária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000203-55.2024.8.11.0087

ID: 291101946

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-55.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO ANTONIO KOCH - CPF: 769.736.971-00 (APELADO), DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ - CPF: 024.929.671-31 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4419-96 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Ação De Restituição De Transferência Online. Transferência Bancária para Conta Inativa de Pessoa Falecida. Erro De Digitação do emitente. Falha na prestação dos serviços. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por correntista visando a restituição de R$ 10.000,00 (dez mil reais) transferidos, por erro de digitação, para conta bancária de titular falecido. Alegou ausência de providência eficaz do Banco para o estorno. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelo estorno do valor transferido por erro material. III. Razões de decidir 3. O erro na digitação da agência foi reconhecidamente do consumidor, mas a instituição financeira não adotou providências eficazes para apurar a situação e promover o estorno. 4. A conta destinatária estava inativa desde 2017, com titular falecido, o que impunha ao banco a adoção de medidas internas para evitar prejuízo ao cliente. 5. A ausência de apuração e de tentativa de reversão da transferência configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço ao não adotar providências para reverter valor transferido por engano à conta de titular falecido". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Circular BACEN n. 3.115/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002455-47.2021.8.11.0051. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000203-55.2024.8.11.0087 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Restituição de Transferência on line, ajuizada por Pedro Antonio Koch. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e compeliu o Banco a estornar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foi transferido, por equívoco, para a conta corrente de José Carlos Carvalho Lima, falecido desde 2017, segundo informações do gerente da conta. Impingiu ao Apelante o dever de corrigir o valor transferido pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco sustentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que justifique sua condenação. Argumentou que a narrativa da Apelado não corresponde à realidade e que todos os procedimentos operacionais do Banco foram observados. Afirmou que o Apelado tinha pleno conhecimento das operações bancárias e de suas implicações quanto às regras do serviço de transferência, o que torna equivocada a pretensão de responsabilizar a instituição bancária por erro próprio. Sustentou que não há relação de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano sofrido, pois a transferência foi efetuada pelo próprio Apelado para conta diversa, de maneira que eventual prejuízo decorre de fato imputável exclusivamente ao correntista. Defendeu que não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais válidas e consentidas, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou onerosidade excessiva; que o pedido de devolução do valor transferido é infundado e atenta contra a segurança jurídica das relações privadas. Não há contrarrazões, embora intimado para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Pedro Antonio Koch ajuizou Ação de Restituição de Transferência on Line em face do Banco do Brasil S.A. ao argumento de que desejou transferir a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de serviço agrícola prestado por Valdecir Marcondes Dias. Asseverou que a conta de destino era para ser da esposa do prestador, Sra. Karine Cozer Dias, cuja agência do Banco do Brasil S.A. é de a seguinte: 1589-X. Alegou que, por equívoco, em 12 de janeiro de 2024 às 14h45min., digitou o número da agência: 0158-9, que pertence ao Banco do Brasil S.A. na cidade de Alagoinhas/BA, cujo titular da conta é José Carlos Carvalho Lima, falecido em 2017. Imediatamente após perceber o erro, o Apelado afirma que procurou a agência bancária de sua cidade (Guarantã do Norte/MT) e foi informado da impossibilidade de a agência local efetuar qualquer providência prática quanto ao estorno, exceto comunicar o ocorrido à agência destinatária, recomendar o registro de boletim de ocorrência e o acionamento judicial. Foi esclarecido que a conta destino estava inativa desde 2017, mas não encerrada, o que impediu o estorno automático. Como a agência de origem se limitou a orientações protocolares, sem intermediar a resolução, o Apelado ajuizou a demanda em que pediu a condenação do Apelante, agência de Alagoinhas/BA, à devolução da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada desde a data do depósito, com base no art. 884 do CC. Alegou que não encontrou alternativas senão judicializar o pedido, uma vez que o Banco não tem autorização para movimentar valores de forma unilateral, em respeito às normas do BACEN. Reforçou que o valor foi creditado indevidamente em conta de titular já falecido, o que torna impossível a restituição espontânea, e justifica a intervenção judicial para evitar enriquecimento ilícito. Registro que o Apelado apresentou o documento de identificação pessoal de Karine Cozer Dia, uma nota fiscal de compra de um trator no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) e o comprovante de transferência do valor para a conta de José Carlos Carvalho Lima. Citado, o Banco assegurou que não tem responsabilidade sobre transações realizadas diretamente no terminal de atendimento, com o uso de senha pessoal, cujo preenchimento dos dados do destinatário do valor é feito exclusivamente pelo correntista. Anotou que para haver o estorno de valor em razão de erro, é imprescindível a autorização do titular da conta de recebeu a transferência, conforme art. 3º da Resolução BACEN 3.695/2009. Suscitou excludente de ilicitude e, ao final, pediu a improcedência do pedido. Logo em seguida, a instrução foi encerrada com a prolação da sentença recorrida. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário por falta de tentativa de solucionar o erro e compeliu o Banco Apelante a restituir o valor transferido, acrescido de correção pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco recorreu. Alegou ausência de ato ilícito, culpa exclusiva do correntista e impossibilidade de estorno sem autorização do destinatário da conta, e que não praticou nenhuma irregularidade. Conforme relatado, o Apelado disse que pretendia transferir o valor para Karine Cozer Dias (esposa de Valdecir Marcondes Dias), titular de conta na agência 1589-X do Banco do Brasil, mas por erro de preenchimento no campo beneficiário, transferiu os recursos para a conta de José Carlos Carvalho Lima, titular de conta na agência 0158-9, em Alagoinhas/BA. Segundo informado, José Carlos Carvalho Lima faleceu em 2017. Com efeito, é certo que nos termos do art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do Banco é objetiva. Isto significa que, havendo defeito na prestação do serviço, responde pelos danos causados, independentemente de culpa, salvo se sobrevier a culpa exclusiva da vítima, que é o caso dos autos. Na espécie, é incontroverso que o erro de digitação do número da agência foi praticado pelo Apelado e, apesar de procurado o preposto da instituição financeira de origem, imediatamente, para estornar a importância transferida de forma errada, a única providência adotada fora manter contato com o gerente da agência de destino, em Alagoinhas/BA, seguido da negativa de reverter a operação, ao argumento de que é imprescindível a autorização do destinatário, mesmo sendo pessoa falecida. Tal qual conclui o Juiz da causa, está configurada a falha na prestação do serviço bancário por falta de assistência na resolução do problema. No caso concreto, está incontroverso que a instituição financeira não procedeu a abertura de procedimento interno para averiguar a regularidade da transferência eletrônica e inibir o prejuízo do Apelante. Em verdade, transferiu para o próprio consumidor o ônus de acionar o Espólio ou Herdeiros da pessoa falecida, titular da conta ainda ativa, que mantém residência em outro Estado da Federação (Bahia). Recorda-se que a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, é responsável pela administração das contas de seus clientes, devendo responder por créditos lançados em franca oposição do correntista que procedeu a transferência. Ademais, o Banco Central orienta que a quantia depositada derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. Essa é a inteligência do art. 3º, § 4º, da Circular BACEN n. 3.115/2022 que assim diz: “(...) A partir de 11 de maio de 2015, a reversão da transferência de fundos, na forma do inciso I do § 3º e nos casos de descumprimento do estabelecido nos incisos I e II do § 2º, deve ser efetuada em até 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária, observada a grade horária de funcionamento do respectivo sistema de liquidação de transferência de fundos. (Redação dada pela Circular nº 3.710, de 21/7/2014). (Sem destaques no original). Conquanto a Circular BACEN n. 3.115, de 1º/12/2022, faça referência à TED - Transferência Eletrônica Direta, entendo que tais regras se aplicam para as transferências diretas, ou seja, aquelas feitas entre contas do mesmo Banco, com ocorreu na espécie. E, no caso, nada disso foi providenciado, o que implica em reconhecer a falha bancária. Nesse sentido, está o posicionamento desta Corte de Justiça, a exemplo do julgado abaixo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10024554720218110051, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2024). Do ponto de vista jurídico, não se pode afirmar que tenha havido retenção indevida de valor pelo destinatário, pois o titular da conta de destino do numerário depositado é pessoa falecida muito antes da transferência realizada por equívoco (2017), o que afasta qualquer hipótese de enriquecimento sem causa. Assim, é razoável exigir da instituição Apelante, agência de Alagoinhas/BA, o estorno do montante creditado, por erro de digitação, na conta de pessoa falecida. No caso, está configurada a falha na prestação dos serviços por falta de tentativa de solução da celeuma, o que atrai a responsabilidade civil prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao recurso e confirmo a ordem de estorno dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta corrente do Apelado. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios recursais para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000203-55.2024.8.11.0087

ID: 291101959

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-55.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ANTONIO KOCH

Acórdão

Advogados:

DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000203-55.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Depósito, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO ANTONIO KOCH - CPF: 769.736.971-00 (APELADO), DANIELA FELIX DA SILVA FERRAZ - CPF: 024.929.671-31 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4419-96 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Ação De Restituição De Transferência Online. Transferência Bancária para Conta Inativa de Pessoa Falecida. Erro De Digitação do emitente. Falha na prestação dos serviços. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por correntista visando a restituição de R$ 10.000,00 (dez mil reais) transferidos, por erro de digitação, para conta bancária de titular falecido. Alegou ausência de providência eficaz do Banco para o estorno. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de falha na prestação do serviço bancário e (ii) a responsabilidade da instituição financeira pelo estorno do valor transferido por erro material. III. Razões de decidir 3. O erro na digitação da agência foi reconhecidamente do consumidor, mas a instituição financeira não adotou providências eficazes para apurar a situação e promover o estorno. 4. A conta destinatária estava inativa desde 2017, com titular falecido, o que impunha ao banco a adoção de medidas internas para evitar prejuízo ao cliente. 5. A ausência de apuração e de tentativa de reversão da transferência configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço ao não adotar providências para reverter valor transferido por engano à conta de titular falecido". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Circular BACEN n. 3.115/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002455-47.2021.8.11.0051. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000203-55.2024.8.11.0087 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Restituição de Transferência on line, ajuizada por Pedro Antonio Koch. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e compeliu o Banco a estornar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foi transferido, por equívoco, para a conta corrente de José Carlos Carvalho Lima, falecido desde 2017, segundo informações do gerente da conta. Impingiu ao Apelante o dever de corrigir o valor transferido pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco sustentou não ter praticado qualquer conduta ilícita que justifique sua condenação. Argumentou que a narrativa da Apelado não corresponde à realidade e que todos os procedimentos operacionais do Banco foram observados. Afirmou que o Apelado tinha pleno conhecimento das operações bancárias e de suas implicações quanto às regras do serviço de transferência, o que torna equivocada a pretensão de responsabilizar a instituição bancária por erro próprio. Sustentou que não há relação de causalidade entre a conduta do Banco e o suposto dano sofrido, pois a transferência foi efetuada pelo próprio Apelado para conta diversa, de maneira que eventual prejuízo decorre de fato imputável exclusivamente ao correntista. Defendeu que não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais válidas e consentidas, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou onerosidade excessiva; que o pedido de devolução do valor transferido é infundado e atenta contra a segurança jurídica das relações privadas. Não há contrarrazões, embora intimado para o ato. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Pedro Antonio Koch ajuizou Ação de Restituição de Transferência on Line em face do Banco do Brasil S.A. ao argumento de que desejou transferir a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento de serviço agrícola prestado por Valdecir Marcondes Dias. Asseverou que a conta de destino era para ser da esposa do prestador, Sra. Karine Cozer Dias, cuja agência do Banco do Brasil S.A. é de a seguinte: 1589-X. Alegou que, por equívoco, em 12 de janeiro de 2024 às 14h45min., digitou o número da agência: 0158-9, que pertence ao Banco do Brasil S.A. na cidade de Alagoinhas/BA, cujo titular da conta é José Carlos Carvalho Lima, falecido em 2017. Imediatamente após perceber o erro, o Apelado afirma que procurou a agência bancária de sua cidade (Guarantã do Norte/MT) e foi informado da impossibilidade de a agência local efetuar qualquer providência prática quanto ao estorno, exceto comunicar o ocorrido à agência destinatária, recomendar o registro de boletim de ocorrência e o acionamento judicial. Foi esclarecido que a conta destino estava inativa desde 2017, mas não encerrada, o que impediu o estorno automático. Como a agência de origem se limitou a orientações protocolares, sem intermediar a resolução, o Apelado ajuizou a demanda em que pediu a condenação do Apelante, agência de Alagoinhas/BA, à devolução da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada desde a data do depósito, com base no art. 884 do CC. Alegou que não encontrou alternativas senão judicializar o pedido, uma vez que o Banco não tem autorização para movimentar valores de forma unilateral, em respeito às normas do BACEN. Reforçou que o valor foi creditado indevidamente em conta de titular já falecido, o que torna impossível a restituição espontânea, e justifica a intervenção judicial para evitar enriquecimento ilícito. Registro que o Apelado apresentou o documento de identificação pessoal de Karine Cozer Dia, uma nota fiscal de compra de um trator no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) e o comprovante de transferência do valor para a conta de José Carlos Carvalho Lima. Citado, o Banco assegurou que não tem responsabilidade sobre transações realizadas diretamente no terminal de atendimento, com o uso de senha pessoal, cujo preenchimento dos dados do destinatário do valor é feito exclusivamente pelo correntista. Anotou que para haver o estorno de valor em razão de erro, é imprescindível a autorização do titular da conta de recebeu a transferência, conforme art. 3º da Resolução BACEN 3.695/2009. Suscitou excludente de ilicitude e, ao final, pediu a improcedência do pedido. Logo em seguida, a instrução foi encerrada com a prolação da sentença recorrida. O Juiz de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço bancário por falta de tentativa de solucionar o erro e compeliu o Banco Apelante a restituir o valor transferido, acrescido de correção pelo INPC desde a data da transferência e juros de 1% ao mês desde a citação, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Inconformado, o Banco recorreu. Alegou ausência de ato ilícito, culpa exclusiva do correntista e impossibilidade de estorno sem autorização do destinatário da conta, e que não praticou nenhuma irregularidade. Conforme relatado, o Apelado disse que pretendia transferir o valor para Karine Cozer Dias (esposa de Valdecir Marcondes Dias), titular de conta na agência 1589-X do Banco do Brasil, mas por erro de preenchimento no campo beneficiário, transferiu os recursos para a conta de José Carlos Carvalho Lima, titular de conta na agência 0158-9, em Alagoinhas/BA. Segundo informado, José Carlos Carvalho Lima faleceu em 2017. Com efeito, é certo que nos termos do art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do Banco é objetiva. Isto significa que, havendo defeito na prestação do serviço, responde pelos danos causados, independentemente de culpa, salvo se sobrevier a culpa exclusiva da vítima, que é o caso dos autos. Na espécie, é incontroverso que o erro de digitação do número da agência foi praticado pelo Apelado e, apesar de procurado o preposto da instituição financeira de origem, imediatamente, para estornar a importância transferida de forma errada, a única providência adotada fora manter contato com o gerente da agência de destino, em Alagoinhas/BA, seguido da negativa de reverter a operação, ao argumento de que é imprescindível a autorização do destinatário, mesmo sendo pessoa falecida. Tal qual conclui o Juiz da causa, está configurada a falha na prestação do serviço bancário por falta de assistência na resolução do problema. No caso concreto, está incontroverso que a instituição financeira não procedeu a abertura de procedimento interno para averiguar a regularidade da transferência eletrônica e inibir o prejuízo do Apelante. Em verdade, transferiu para o próprio consumidor o ônus de acionar o Espólio ou Herdeiros da pessoa falecida, titular da conta ainda ativa, que mantém residência em outro Estado da Federação (Bahia). Recorda-se que a instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviço, é responsável pela administração das contas de seus clientes, devendo responder por créditos lançados em franca oposição do correntista que procedeu a transferência. Ademais, o Banco Central orienta que a quantia depositada derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. Essa é a inteligência do art. 3º, § 4º, da Circular BACEN n. 3.115/2022 que assim diz: “(...) A partir de 11 de maio de 2015, a reversão da transferência de fundos, na forma do inciso I do § 3º e nos casos de descumprimento do estabelecido nos incisos I e II do § 2º, deve ser efetuada em até 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária, observada a grade horária de funcionamento do respectivo sistema de liquidação de transferência de fundos. (Redação dada pela Circular nº 3.710, de 21/7/2014). (Sem destaques no original). Conquanto a Circular BACEN n. 3.115, de 1º/12/2022, faça referência à TED - Transferência Eletrônica Direta, entendo que tais regras se aplicam para as transferências diretas, ou seja, aquelas feitas entre contas do mesmo Banco, com ocorreu na espécie. E, no caso, nada disso foi providenciado, o que implica em reconhecer a falha bancária. Nesse sentido, está o posicionamento desta Corte de Justiça, a exemplo do julgado abaixo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10024554720218110051, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2024). Do ponto de vista jurídico, não se pode afirmar que tenha havido retenção indevida de valor pelo destinatário, pois o titular da conta de destino do numerário depositado é pessoa falecida muito antes da transferência realizada por equívoco (2017), o que afasta qualquer hipótese de enriquecimento sem causa. Assim, é razoável exigir da instituição Apelante, agência de Alagoinhas/BA, o estorno do montante creditado, por erro de digitação, na conta de pessoa falecida. No caso, está configurada a falha na prestação dos serviços por falta de tentativa de solução da celeuma, o que atrai a responsabilidade civil prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao recurso e confirmo a ordem de estorno dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta corrente do Apelado. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios recursais para 17% (dezessete por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521451

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007218-11.2025.8.11.0000

ID: 293521454

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007218-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de ins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007218-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Fornecimento de insumos, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (AGRAVADO), KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA - CPF: 017.712.451-23 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007218-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADA: KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Ana Cristina Silva Mendes, que nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais n. 1034678-78.2024.8.11.0041 ajuizada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que a ré forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Em suas razões recursais, a agravante assinala que a decisão de origem merece reforma posto que inexiste nos autos os requisitos impostos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. Discorre que “a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde” (sic). Defende que “a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, a Lei Federal nº 9.656/98, quando disciplina sobre as coberturas assistenciais relativas às operadoras de planos de saúde, prevê expressamente que estas não são obrigadas a fornecer medicação de uso domiciliar” (sic). Sustenta que “o Artigo 12, Inciso II, alínea “d” estabelece que é obrigação da operadora o fornecimento de medicamentos, conforme prescrição médica, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar, não sendo esse o caso dos autos” (sic). Afirma que “resta incontroverso que a ANS, agência que regulamenta o setor de saúde suplementar, permite exclusões para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, assim entendido aqueles administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde” (sic). Destaca que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic). Reforça que “mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Afinal, como bem asseverou o I. Ministro Villas Boas Cueva, em evento sobre a Judicialização da Saúde Suplementar realizado no Superior Tribunal de Justiça2, A PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL” (sic). Com estes argumentos, requer, de início, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pugna pelo seu provimento para reformar a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência deferida, dado que ausentes todos os requisitos para sua manutenção e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida (Id. 273668394). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 12/03/2025, conforme Id. 273668394. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 281728370. Preparo devidamente recolhido no Id. 274002383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Como visto, com o presente instrumento a UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO pretende infirmar a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência vindicada por KAREN CRISTINA OLDONI DA SILVA, determinando que a ora agravante “forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (sic). Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “(...) A autora demonstrou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme documentos anexados. Restou igualmente comprovado, por meio de exame de ultrassonografia, que a autora encontra-se gestante, além de apresentar laudo médico e receituário que atestam a necessidade do uso da medicação Enoxaparina 40 mg para evitar um novo abortamento. Destaca-se que a autora possui histórico de aborto e é portadora da mutação genética PAI 4G/4G, o que aumenta significativamente o risco de complicações na gestação, tornando imprescindível o uso contínuo do medicamento prescrito. A negativa do plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não consta no rol da ANS revela-se abusiva, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode restringir o direito do paciente a tratamentos essenciais prescritos por médico especialista. (...) Dessa forma, restou demonstrado o fumus boni iuris, consubstanciado no direito da autora de ter acesso ao medicamento prescrito por seu médico, essencial para a continuidade da gestação. Além disso, o risco de dano irreparável está igualmente presente, pois a ausência da medicação pode resultar na interrupção da gestação, colocando em risco não apenas a vida do feto, mas também a saúde da própria autora. Corroborando a isso, conforme recomendação médica, o medicamento deve ser administrado de forma contínua durante toda a gestação e até 45 dias após o parto e, a demora na obtenção da medicação pode tornar a decisão ineficaz e resultar em prejuízos irreparáveis à saúde da autora e do nascituro. Assim, verifica-se a iminência de dano grave e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário para evitar a violação do direito fundamental à saúde e à vida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando que a ré UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à autora, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento Enoxaparina 40 mg (Clexane), bem como as seringas necessárias para aplicação, durante toda a gestação e por 45 dias após o parto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento” (Id. 273678351). Para tanto, a agravante, dentre outros pontos, aponta que “a Agravante se compadece com a gravidade da enfermidade que acomete a Agravada, mas isso não pode ser motivo para que a álea contratual seja modificada. O contrato do qual a Agravada é beneficiária possui cláusula expressa de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar” (sic), além de não estar amparado pelo Rol de Procedimento da ANS. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, nesse sentido, o verbete sumular n. 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Infere-se do verbete sumular que aos contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, sendo que, no caso em apreço, aplica-se o artigo 47 do mesmo diploma legal, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso ora em epígrafe, não se desconhece o entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Observa-se que o item 4 elencou de forma expressa e pormenorizada em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde em custear com o procedimento cirúrgico e/ou tratamento devido, dentre os quais destaca-se a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Logo, não cabe à operadora de saúde negar e/ou determinar qual tratamento mais adequado à segurada, o que somente pode ser feito pelo profissional de medicina que acompanha a paciente. De acordo com os documentos acostados no recurso, infere-se que o fármaco indicado para o tratamento da autora (Enoxaparina Sódica 40mg) trata-se de um anticoagulante utilizado para tratamento de Trombofilia, como é o caso que acomete a mesma. Além disso, em consulta à rede mundial de computadores (internet), verifica-se que referido medicamento está registrado pela ANVISA e sua incorporação ao SUS já foi, inclusive, recomendada pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, dada a efetividade do seu uso para fins de prevenção de tromboembolismo venoso em gestantes com Trombofilia. (fonte:http://conitec.gov.br/images/Consultas/Relatorios/2021/Sociedade/20210422_ReSoc264_enoxaparina_tromboembolismo_gestantes.pdf- acesso em 15/08/2023). Assim, deve prevalecer a proteção da vida, da saúde e da dignidade da agravada, de modo a ser mantida a determinação do seu fornecimento, conforme prescrito pelo médico da paciente, sendo evidente aqui o caráter de urgência. Analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é que a agravada está gestante e foi diagnosticada com Trombofilia, sendo indicado o uso do medicamento Enoxaparina 40mg em razão do risco óbito fetal e pré-eclampsia e outras complicações na gestação, sendo consignado pela médica o caráter necessário e urgente para seu fornecimento (Id. 165198831– dos autos de origem) Fato é que tendo o médico especializado prescrito o uso do medicamento para o tratamento da agravada, revela-se indubitável a sua relevância, sendo imperioso observar que não é a ingestão do medicamento em domicílio ou em ambiente ambulatorial/hospitalar que tornam o tratamento urgente, mas sim as condições de saúde da paciente. Nesse viés, não se verifica a relevância dos fundamentos recursais da agravante, uma vez que o direito ao bem-estar da paciente deve sobrepujar a conveniência da Cooperativa Médica, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput”. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE COM RISCO DE TROMBOSE VENOSA – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – USO DOMICILIAR – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVIDENCIADA – COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 40mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o quadro de trombofilia, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98.” (N.U 1001458-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente”. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Desse modo, ante essa expressa indicação médica, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos da medicação solicitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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S O S Gaz E Agua Distribuidora E Mercearia Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 259718774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078722-11.2024.8.11.0001. REQUERENTE: S O S GAZ E AGUA DISTRIBUIDORA E MERCEARIA LTDA REQUERIDOS: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT / JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MATERIAIS ajuizada por INSTITUTO EDUCACIONAL ICE EIRELI – ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e JEHAN CARLOS MIRANDA DE SOUZA, objetivando a devolução de valores. Narra a parte promovente que é correntista do banco promovido, vinculada à Agência 0810, conta corrente nº 51815-4. Informa que, no dia 18 de agosto de 2023 (sexta-feira), compareceu a uma agência da instituição para realizar um depósito em conta. Contudo, diante da longa fila para atendimento, optou por efetuar a operação por meio do caixa rápido. Relata que, ao manusear a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inseri-la no envelope para depósito, cometeu um equívoco ao digitar o número da conta: em vez de inserir o número inicial “5”, digitou erroneamente o número “8”. O erro não foi percebido no momento da operação, sendo apenas constatado após a emissão do comprovante. Aduz que, diante da situação, o gerente da agência prontamente entrou em contato com o titular da conta beneficiária do depósito equivocado, o promovido Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, que informou estar viajando, mas se comprometeu a devolver os valores. No entanto, posteriormente, a parte promovente foi informada de que o referido promovido já havia utilizado o montante indevidamente creditado e que não possuía condições financeiras para realizar a devolução. Deste modo, requer a restituição do valor de R$ 5.951,60 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), valor esse atualizado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a promovida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito argumentou que agiu de boa-fé na solução do litígio. Alega ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Requer a improcedência da pretensão inicial. O promovido, Jehan Carlos Miranda de Souza, apresentou contestação na qual arguiu, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva da parte promovente e da instituição financeira, afirmando ter agido de boa-fé durante todo o desenrolar dos fatos. Alega que comunicou ao banco sua impossibilidade financeira de devolver integralmente e de forma imediata o valor recebido, mas que, em momento algum, se recusou a realizar a restituição. Argumenta, ainda, pela inexistência de dever jurídico de devolução do valor, e, de forma subsidiária, requer o deferimento do parcelamento do débito em 10 (dez) parcelas de R$ 601,11 (seiscentos e um reais e onze centavos) cada. Ao final, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). A parte promovente apresentou impugnação à contestação, na qual refutou o pedido de parcelamento formulado pelo promovido Jehan Carlos Miranda de Souza e reiterou integralmente os pedidos constantes da petição inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, seja em relação ao promovido Jehan Carlos Miranda de Souza, seja em relação à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT. Explico. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é condição da ação a legitimidade das partes, a qual se verifica quando o sujeito mantém pertinência subjetiva com a relação jurídica deduzida em juízo. No caso dos autos, restou evidenciado que Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente transferidos pela parte promovente, circunstância que o vincula diretamente à controvérsia. Tal fato é suficiente para configurar sua legitimidade passiva ad causam, sendo irrelevante, neste momento, a discussão sobre eventual responsabilidade definitiva. Assim, a alegação de ilegitimidade passiva em relação a Jehan Carlos Miranda de Souza não merece prosperar. Por outro lado, quanto à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso – SICREDI OURO VERDE MT por sua vez, sustenta ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No entanto, tal tese não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Verifica-se que, conforme documento ID 174638277, a instituição foi imediatamente informada sobre a indevida transferência de valores e foi requerida a adoção de medidas de bloqueio e estorno. Ademais, de acordo com o extrato bancário juntado pela própria instituição no documento ID 179159630, constata-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e a transferência subsequente ocorreu apenas em 21/08/2023. Tal lapso temporal revela a possibilidade concreta de atuação preventiva por parte da instituição, mediante bloqueio cautelar, o que não foi efetivado. Além disso, a indicação na petição inicial de que a parte promovida tem uma relação jurídica de direito material com a parte promovente é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se quPalquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Isto posto OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação diz respeito a restituição dos valores depositados de forma equivocada da parte promovente, na conta da parte promovida, Sr. Jehan Carlos Miranda. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o promovido Jehan Carlos Miranda de Souza foi o destinatário dos valores indevidamente depositados, conforme demonstrado no comprovante bancário anexado aos autos e pela admissão expressa de recebimento na contestação apresentada. Em sua defesa, Jehan Carlos, reconheceu o recebimento e a utilização dos valores, todavia, afirmou que gastou os valores recebidos, tendo pleiteado a restituição de forma segmentada dos valores em 10 (dez) parcelas, sob o argumento de não possuir condições financeiras de restituir a quantia integralmente, de forma imediata. Ocorre que tal pedido foi expressamente recusado pela parte promovente, razão pela qual não há previsão legal que autorize a imposição do parcelamento de forma unilateral, em especial tratando-se de obrigação de restituição. Nessa circunstância, a oposição do credor é suficiente para afastar a possibilidade de parcelamento forçado, ainda mais diante da ausência de acordo judicial ou extrajudicial. O promovido Jehan Carlos, ao admitir que teve ciência do depósito indevido e ainda assim utilizou os valores, assumiu o risco jurídico do enriquecimento sem causa, não sendo suficiente a mera invocação de boa-fé subjetiva para afastar o dever legal de devolução. Nos termos do artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, independentemente de erro justificável ou ausência de má-fé.” Portanto, a alegada ausência de má-fé não exonera o promovido de sua obrigação de restituição integral, sob pena de se configurar indevido enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Por outro lado, o promovido SICREDI OURO VERDE MT, por sua vez, alegou, em contestação, ausência de responsabilidade sobre os fatos, afirmando ter atuado com boa-fé. Todavia, tal argumento não resiste à análise do conjunto probatório dos autos. Conforme documento ID 174638277, restou demonstrado que a instituição financeira foi imediatamente comunicada sobre o equívoco na operação de depósito, com pedido formal de bloqueio e estorno dos valores. Além disso, conforme extrato bancário acostado no ID 179159630, observa-se que o valor foi depositado em 18/08/2023, e somente transferido da conta beneficiária em 21/08/2023, evidenciando lapso temporal suficiente para a adoção de providências preventivas, como o bloqueio cautelar previsto na Resolução BCB nº 147/2021. A inércia da instituição, diante de comunicação tempestiva, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO RESPALDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E NO RISCO DO EMPREENDIMENTO DA PARTE APELADA, BEM COMO NA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. DEPÓSITO EQUIVOCADO EM CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A RETENÇÃO DE VALOR EQUIVOCADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ACARRETA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DE MODO QUE É IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE AO DEPOSITANTE, INDEPENDENTE DE TER SIDO DELE O ENGANO NA OPERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700034-78.2022.8.02.0050 Porto Calvo, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 16/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) (...) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, motivo pelo qual, para que se admita a legitimidade passiva, os fundamentos da inicial devem possibilitar a conclusão, em exame abstrato, de que a parte indicada pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 2- Embora a Recorrida admita o equívoco ao realizar transferência de valores via pix, no caso, o valor lhe deve ser restituído pela instituição financeira, como bem decidiu o juízo singular. Isso porque a conta para a qual o valor foi erroneamente transferido estava inativa, cujo titular estava inadimplente com o banco (conta bancária com saldo negativo), o que fez com que o valor fosse utilizado imediatamente pelo banco para amortização da dívida. 3- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4- Ainda, a Recorrida, assim que constatou o equívoco efetuou comunicação imediata para a instituição do usuário recebedor, que nada fez para proceder com o estorno do valor transferido. 5- A comunicação imediata à instituição financeira responsabiliza a prestadora de serviço, pela omissão nas diligências necessárias, bem como pela restituição da quantia transferida indevidamente. Restou claro que a operação se deu integralmente por conta da Recorrida, contudo, tão logo tomou conhecimento do erro, pretendeu a mesma o cancelamento da operação realizada. 6- Ainda que não se reconheça, no presente caso, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, há que se ponderar a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no artigo 884 do Código Civil. Tal princípio impõe que ninguém pode se beneficiar indevidamente em detrimento de outrem, especialmente em situações em que um equívoco por parte da consumidora resultou na transferência de valores para uma conta de terceiro. Dessa forma, não seria lícito à instituição financeira apropriar-se dos valores erroneamente transferidos pela Recorrente, utilizando-os para a quitação de débitos de titular de conta com saldo negativo. Em casos como o presente, a restituição dos valores indevidamente apropriados se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pela ordem jurídica. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60,§§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC;; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1035993-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Banco Central orienta que a quantia transferida derivada de erro de digitação deve ser restituída em 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, sendo, também, possível estender o prazo para apurar indícios de irregularidade. A instituição financeira recorrente não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. (N.U 1002455-47.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA CORRENTE ERRADA - CONSUMIDOR QUE ENTROU EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMANDO O EQUÍVOCO - BANCO QUE SE NEGOU A REALIZAR O ESTORNO - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESTITUIR OS VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O banco não demonstrou ter diligenciado a fim de restituir a quantia transferida pelo consumidor, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1001155-95.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) Diante do exposto, entendo que a conduta do Sr. Jehan Carlos Miranda de Souza, ao reter e utilizar valores que sabia serem indevidos, ainda que sob alegação de boa-fé subjetiva, não afasta o dever legal de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por sua vez, a instituição financeira, mesmo tendo sido imediatamente comunicada sobre o erro, deixou de adotar providências mínimas para bloqueio e estorno dos valores, descumprindo o dever de diligência e segurança na prestação dos serviços, o que configura falha objetiva nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ambos os promovidos contribuíram, de forma direta, autônoma e concorrente, para a ocorrência do dano experimentado pela parte promovente, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem a parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, contabilizada a partir do evento danoso (18/08/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da citação. Registro que a correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1030528-80.2024.8.11.0000

ID: 275517187

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030528-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030528-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030528-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] RelatorA: EXMA. SRA. Dra. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAMYLA ALVES FERREIRA - CPF: 045.351.161-99 (AGRAVADO), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À GESTANTE COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO – ENOXAPARINA SÓDICA – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - URGÊNCIA COMPROVADA – ART. 35-C DA LEI 9.656/98 – MEDICAMENTO COM INCORPORAÇÃO NO SUS E PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC – APLICAÇÃO DA LEI 14.307/2022 – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – MANUTENÇÃO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação ordinária, determinando o fornecimento de 273 unidades do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) à autora, gestante de alto risco portadora de trombofilia, condição que impõe risco à gestação e à vida do nascituro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento prescrito para uso domiciliar, não previsto no rol da ANS, quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária gestante de alto risco. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II, impõe cobertura obrigatória de atendimentos de urgência, abrangendo complicações no processo gestacional, como no caso em tela. 4. A Enoxaparina, ainda que autoadministrável, não possui caráter meramente domiciliar, integrando tratamento imprescindível e urgente para evitar riscos materno-fetais, especialmente considerando o histórico de abortos da gestante. 5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação contratual, impondo a interpretação mais favorável à consumidora (art. 47), sendo abusiva a negativa de custeio sob o argumento de ausência de previsão contratual ou por se tratar de medicamento de uso domiciliar. 6. A Lei nº 14.307/2022 reforça a obrigatoriedade da cobertura quando o medicamento for incorporado ao SUS ou recomendado pela Conitec, o que se aplica à Enoxaparina. 7. Demonstrados o perigo de dano grave e a probabilidade do direito, restando configurados os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde tem o dever de custear medicamento prescrito como essencial para tratamento de gestante em gravidez de alto risco, ainda que de uso domiciliar, quando comprovada a urgência e a necessidade médica, independentemente da previsão no rol da ANS”. 2. “A negativa de cobertura, sob alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar, é abusiva quando demonstrado o risco grave à saúde da beneficiária e do nascituro." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. Dra. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais n°. 1046798-56.2024.8.11.0041, promovida por KAMYLA ALVES FERREIRA. A decisão agravada concedeu a tutela de urgência pleiteada pela Requerente, determinando, no prazo de 03 (três) dias, o custeio e/ou fornecimento do total de 273 (duzentos e setenta e três) unidades do medicamento Enoxaparina Sódica - Clexane. (ID. 172130523 – autos de origem). A Agravante alega que, no caso dos planos de seguros privados de assistência à saúde, existe norma específica, qual seja, a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998, que estabelece as diretrizes, os direitos e os deveres dos consumidores e das Operadoras. Razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado de forma subsidiária. Sustenta a inexistência da probabilidade do direito ante a ausência de obrigação legal e previsão contratual ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Alega que a Lei Federal 9.656/1988, em seu artigo 10°, inciso VI, exclui a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Defende que a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde. Assim, o medicamento prescrito permite a administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, contrapondo-se ao âmbito ambulatorial e hospitalar, e que pode ser facilmente ministrado pelo paciente. Logo, é um medicamento de uso domiciliar – não devendo ser custeado pelo plano de saúde. Afirma que a mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Aduz que não é possível aferir a condição clínica da Agravada em relação ao grau de urgência/emergência do seu tratamento, não havendo como subsistir a manutenção da tutela de urgência. Diante dos fatos, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, “sob pena de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação” – sic. E no mérito, pleiteia o provimento do recurso a fim de cassar a tutela de urgência concedida. (ID. 248461665) Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 249152177 Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 253995657. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. Dra. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). A controvérsia recursal cinge-se à obrigação da UNIMED CUIABÁ de fornecer o medicamento Enoxaparina Sódica à agravada, gestante de alto risco diagnosticada com trombofilia, sob o argumento de que se trata de medicação de uso domiciliar expressamente excluída da cobertura contratual e legal nos termos da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS 465/2021. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, aplica-se, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Extrai-se dos autos de origem que, a Autora, ora Agravada, encontra-se grávida e foi diagnosticada com Trombofilia (CID-10 D68.8). Em razão dessa condição, foi-lhe prescrito o uso do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg. (ID 171484268 – autos de origem) Além disso, de acordo com os relatórios médicos apresentados, o medicamento é o mais adequado para o caso, sendo essencial para evitar graves complicações, uma vez que a gravidez é considerada de alto risco. Vejamos: (...) Declaro para os devidos fins que a paciente supracitada, gestante de alto risco de 4 semanas, necessita, com URGÊNCIA, de enoxoparina 60 mg, durante toda a gestação e 42 dias após o parto, por ser portadora de TROMBOFILIA, doença que pode causar fenômenos tromboembólicos, abortos de repetição, partos pré-termo, deslocamento de placenta, pré-eclâmpsia. O uso do drogáceo é indicado para salvaguardar a vida da gestante e de seu bebê. A medicação deve ser aplicada pela própria paciente em seu domicílio, haja vista que a gravidez é de alto risco e não pode a paciente ser expor diariamente a emergências hospitalares para fazer uso da medicação. Esclareço, ainda, que a paciente apresenta histórico de abortamentos de primeiro trimestre, necessitando do medicamento para evitar outras complicações. – sublinhei e destaquei Como visto, o caso trata de gestante diagnosticada com trombofilia, patologia que, se não tratada adequadamente, pode causar graves riscos à saúde materna e fetal, inclusive aborto e óbito, ainda mais no caso em exame, onde a agravada já sofreu abortamentos em gravidez anteriores. Assim, a prescrição médica para uso da Enoxaparina Sódica é clara ao indicar a necessidade do medicamento como medida preventiva imprescindível durante a gestação e o puerpério. Nesse contexto, a alegação da agravante, de que o medicamento possui natureza domiciliar e, por isso, estaria excluído da cobertura contratual e legal, não se sustenta diante da peculiaridade do caso concreto. O art. 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98 impõe aos planos de saúde a cobertura obrigatória dos atendimentos de urgência, compreendendo complicações no processo gestacional, exatamente o quadro dos autos. Desse modo, o medicamento, ainda que autoadministrável, não possui caráter meramente domiciliar, pois está inserido no contexto de um tratamento de urgência para preservar a gestação de alto risco. Ademais, a Lei 14.307/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para determinar que medicamentos incorporados ao SUS e com parecer favorável da CONITEC sejam automaticamente incluídos no rol de cobertura da ANS, situação na qual se enquadra a Enoxaparina. Logo, a referida legislação estabelece que a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter meramente exemplificativo, servindo como referência básica para a cobertura dos planos de saúde, de modo que as operadoras devem custear tratamentos não incluídos na lista, desde que comprovados cientificamente e recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Portanto, resta evidenciada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, uma vez que a negativa de fornecimento da medicação coloca em risco imediato a vida da agravada e do nascituro, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (art. 1º, III e art. 196 da CF). Nesse sentido, é o entendimento deste e. Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR – EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indicação médica para o uso do medicamento, deve o fornecimento do medicamento ser garantido, rol exemplificativo Lei n.14.454/22. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. II, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, consoante visto na espécie. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência concedida na decisão agravada, notadamente a probabilidade do direito alegado pela parte autora. (N.U 1022229-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (Destaquei) Da mesma forma, cito diversos julgados de casos análogos oriundos deste e. Tribunal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40MG PARA PACIENTE GESTANTE. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Necessidade urgente de tratamento ininterrupto da agravada com medicamento ENOXAPARINA 40 mg (Clexane), considerando o risco de interrupção da gravidez, conforme laudo médico. Situação de urgência incontroversa, sendo certo que o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 e o artigo 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, determinam a cobertura obrigatória nos casos de urgência e emergência, na qual se insere o estado gestacional. Periculum in mora que restou evidenciado, considerando que a trombofilia pode gerar a interrupção da gestação, assim, risco à sua vida e do nascituro. Ausência de irreversibilidade da medida, porquanto, caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente, a recorrente poderá cobrar os valores despendidos pelas vias próprias, não havendo que se falar em violação ao contrato, ao princípio da separação dos poderes e à liberdade econômica. (N.U 1005922-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DETROMBOFILIA–ENOXAPARINA SÓDICA 20MG OU 40MG– DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por usuária de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 20mg ou 40mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1008937-91.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE – PREVENÇÃO DE RISCO VASCULAR – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 60MG – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 60mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco de trombose, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98. “O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde”. (N.U 1022086-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Dessa forma, evidencia-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o relatório médico da Autora, ora Agravada, que demonstra a urgência do fornecimento e da utilização do medicamento, bem como sua comorbidade e o histórico gestacional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Eminentes pares: Esta Câmara possui diversos precedentes no sentido de que a enoxaparina constitui medicamento de uso domiciliar e, segundo o entendimento firmado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, medicamentos domiciliares não integram o rol de procedimentos da ANS, razão pela qual não podem ser objeto de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, salvo quando administrados em contexto de internação, o que não é o caso dos autos. Ainda que se reconheça que a enoxaparina está incorporada ao SUS e possui parecer favorável da CONITEC, entendo que tais fatores não vinculam a cobertura contratual no âmbito da saúde suplementar, especialmente quando se está diante de tratamento domiciliar não previsto contratualmente. Com efeito, com a máxima vênia, não há fundamento legal para impor à operadora de plano de saúde a cobertura de medicamento de uso domiciliar, na ausência de expressa previsão contratual, conforme dispõe o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, interpretação esta que encontra respaldo no Enunciado nº 117 da Jornada de Direito da Saúde (FONAJUS/CNJ), nos seguintes termos: “As alterações decorrentes da Lei n. 14.454/22, que incluiu o §13º ao art. 10 da Lei n. 9.656/98 e previu a cobertura excepcional não constante do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, não se aplicam às hipóteses elencadas no art. 10, inc. VI, da Lei n. 9.656/98, o qual exclui da saúde suplementar o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, ressalvada a previsão contratual.” No mesmo sentido, colaciona-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o entendimento de que o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar está excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou no contrato: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento enoxaparina, para tratamento de trombofilia gestacional, além de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do medicamento e fixando indenização por danos materiais e morais. A Corte estadual manteve a decisão, destacando a urgência do uso do medicamento, registrado na Anvisa, tendo em vista o risco de interrupção da gravidez e o histórico de abortamento da autora. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, considerando a exclusão prevista na legislação; e (ii) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar. III. Razões de decidir 4. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas como antineoplásicos orais e medicação assistida. 6. O medicamento enoxaparina, sendo de uso domiciliar e não se enquadrando nas exceções previstas, não deve ser coberto pelo plano de saúde. 7. A decisão do Tribunal de origem não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, devendo ser reformada para afastar o dever de cobertura do medicamento em questão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento enoxaparina, julgando-se improcedente o pleito inicial. Tese de julgamento: "1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas previstas na legislação. 2. Medicamentos de uso domiciliar que não estão enquadrados nas exceções não devem ser cobertos por planos de saúde". [...]” (REsp n. 2.181.903/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) (g.n.) Diante desse contexto, não se pode atribuir à iniciativa privada, representada pelo plano de saúde, o dever de custear todo e qualquer tratamento não previsto contratualmente, sobretudo quando se trata de medicamento de uso domiciliar. Com essas considerações, peço vênia à douta relatora e à eminente 1ª vogal para divergir e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido de cobertura do medicamento enoxaparina, por tratar-se de medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura contratual e legal. É como voto.- EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Senhor Presidente, Eminentes Pares, Apenas faço uma pontuação, para evitar qualquer interpretação de que este voto esteja dissonante do entendimento prevalente nesta Câmara. Embora reconheça a existência de um precedente repetitivo sobre a matéria, entendo que, em certas situações específicas, a análise detida do caso concreto se revela imprescindível. Na hipótese em apreço, a meu ver, o uso do medicamento em questão demonstrou-se necessário, justificando uma análise particularizada das circunstâncias. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Confesso que estou em uma posição bastante desconfortável, porque tenho essa posição que a Desembargadora Marilsen Andrade Addário mencionou. Porém, em casos em que diz respeito a tratamento médico, penso que não é uma regra inquebrantável, é uma orientação, porque não se pode ter uma regra que possa alcançar todos os casos sem nenhuma deferência. E, como disse a Douta Relatora Tatiane, há situações que precisam ser analisadas no caso concreto. Pergunto à nobre relatora: no caso em julgamento, ficou comprovado que o uso foi domiciliar e não hospitalar? EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Desembargadora Maria Helena, trata-se de um caso de gravidez com histórico de abortos espontâneos. A autora, ora agravada, é portadora de trombofilia, uma condição que impede e coloca em risco a gestação. É uma situação muito particular, na qual a utilização da enoxoparina sódica, em tese, não exigiria a internação da paciente. Apenas a utilização da medicação era essencial para preservar a vida dela e a continuidade da gravidez. Em suma, todas as circunstâncias relacionadas à trombofilia neste caso são bastante peculiares. Foi em razão dessas especificidades que abri uma exceção para apresentar o voto desta maneira, mesmo que se distancie do entendimento geral da nossa Câmara, com o qual, em outras situações, concordo. No entanto, a singularidade deste caso concreto justificou essa abordagem diferenciada. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Com a devida vênia à Relatora, registro que todos os casos de trombofilia que julgamos nesta Câmara envolviam gestantes. A situação era exatamente a mesma: o fornecimento da medicação para gestantes com trombofilia, visando evitar o aborto. Portanto, a situação fática não me parece peculiar a ponto de justificar o afastamento do entendimento já consolidado por este Colegiado.- EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, compreendo o ponto levantado. Contudo, em algumas situações específicas, como nos casos em que a paciente se encontra na iminência de um aborto, postergar o tratamento acredito que não seria a conduta mais adequada. No caso em apreço, acompanho integralmente o voto da Relatora, peço todas as vênias. Aproveito para indagar à Relatora: há outras situações clínicas, além da prevenção de aborto em gestantes com trombofilia, nas quais a utilização desse medicamento (enoxaparina sódica) se faz necessária? EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Não, Excelência. A indicação principal é para casos de trombofilia, ou seja, risco aumentado de trombose. A trombofilia pode se manifestar durante a gestação, aumentando significativamente o risco devido às alterações na coagulação sanguínea características desse período. Portanto, o uso da enoxaparina sódica visa prevenir eventos tromboembólicos nesse contexto específico da gestação com trombofilia. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1030528-80.2024.8.11.0000

ID: 275517195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030528-80.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMYLA ALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030528-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030528-80.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de medicamentos] RelatorA: EXMA. SRA. Dra. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), KAMYLA ALVES FERREIRA - CPF: 045.351.161-99 (AGRAVADO), FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO - CPF: 055.081.864-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À GESTANTE COM GRAVIDEZ DE ALTO RISCO – ENOXAPARINA SÓDICA – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - URGÊNCIA COMPROVADA – ART. 35-C DA LEI 9.656/98 – MEDICAMENTO COM INCORPORAÇÃO NO SUS E PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC – APLICAÇÃO DA LEI 14.307/2022 – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – MANUTENÇÃO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação ordinária, determinando o fornecimento de 273 unidades do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) à autora, gestante de alto risco portadora de trombofilia, condição que impõe risco à gestação e à vida do nascituro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento prescrito para uso domiciliar, não previsto no rol da ANS, quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária gestante de alto risco. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, II, impõe cobertura obrigatória de atendimentos de urgência, abrangendo complicações no processo gestacional, como no caso em tela. 4. A Enoxaparina, ainda que autoadministrável, não possui caráter meramente domiciliar, integrando tratamento imprescindível e urgente para evitar riscos materno-fetais, especialmente considerando o histórico de abortos da gestante. 5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação contratual, impondo a interpretação mais favorável à consumidora (art. 47), sendo abusiva a negativa de custeio sob o argumento de ausência de previsão contratual ou por se tratar de medicamento de uso domiciliar. 6. A Lei nº 14.307/2022 reforça a obrigatoriedade da cobertura quando o medicamento for incorporado ao SUS ou recomendado pela Conitec, o que se aplica à Enoxaparina. 7. Demonstrados o perigo de dano grave e a probabilidade do direito, restando configurados os requisitos para a manutenção da tutela de urgência deferida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde tem o dever de custear medicamento prescrito como essencial para tratamento de gestante em gravidez de alto risco, ainda que de uso domiciliar, quando comprovada a urgência e a necessidade médica, independentemente da previsão no rol da ANS”. 2. “A negativa de cobertura, sob alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar, é abusiva quando demonstrado o risco grave à saúde da beneficiária e do nascituro." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. Dra. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais n°. 1046798-56.2024.8.11.0041, promovida por KAMYLA ALVES FERREIRA. A decisão agravada concedeu a tutela de urgência pleiteada pela Requerente, determinando, no prazo de 03 (três) dias, o custeio e/ou fornecimento do total de 273 (duzentos e setenta e três) unidades do medicamento Enoxaparina Sódica - Clexane. (ID. 172130523 – autos de origem). A Agravante alega que, no caso dos planos de seguros privados de assistência à saúde, existe norma específica, qual seja, a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998, que estabelece as diretrizes, os direitos e os deveres dos consumidores e das Operadoras. Razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado de forma subsidiária. Sustenta a inexistência da probabilidade do direito ante a ausência de obrigação legal e previsão contratual ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Alega que a Lei Federal 9.656/1988, em seu artigo 10°, inciso VI, exclui a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Defende que a medicação ENOXAPARINA não precisa de manipulação especial ou conhecimento técnico para administração. Isto é, não necessita de nenhum apoio domiciliar e/ou hospitalar, bem como não demanda assistência de profissional da saúde. Assim, o medicamento prescrito permite a administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, contrapondo-se ao âmbito ambulatorial e hospitalar, e que pode ser facilmente ministrado pelo paciente. Logo, é um medicamento de uso domiciliar – não devendo ser custeado pelo plano de saúde. Afirma que a mera existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Aduz que não é possível aferir a condição clínica da Agravada em relação ao grau de urgência/emergência do seu tratamento, não havendo como subsistir a manutenção da tutela de urgência. Diante dos fatos, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, “sob pena de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação” – sic. E no mérito, pleiteia o provimento do recurso a fim de cassar a tutela de urgência concedida. (ID. 248461665) Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 249152177 Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 253995657. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. Dra. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). A controvérsia recursal cinge-se à obrigação da UNIMED CUIABÁ de fornecer o medicamento Enoxaparina Sódica à agravada, gestante de alto risco diagnosticada com trombofilia, sob o argumento de que se trata de medicação de uso domiciliar expressamente excluída da cobertura contratual e legal nos termos da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS 465/2021. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, aplica-se, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Extrai-se dos autos de origem que, a Autora, ora Agravada, encontra-se grávida e foi diagnosticada com Trombofilia (CID-10 D68.8). Em razão dessa condição, foi-lhe prescrito o uso do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg. (ID 171484268 – autos de origem) Além disso, de acordo com os relatórios médicos apresentados, o medicamento é o mais adequado para o caso, sendo essencial para evitar graves complicações, uma vez que a gravidez é considerada de alto risco. Vejamos: (...) Declaro para os devidos fins que a paciente supracitada, gestante de alto risco de 4 semanas, necessita, com URGÊNCIA, de enoxoparina 60 mg, durante toda a gestação e 42 dias após o parto, por ser portadora de TROMBOFILIA, doença que pode causar fenômenos tromboembólicos, abortos de repetição, partos pré-termo, deslocamento de placenta, pré-eclâmpsia. O uso do drogáceo é indicado para salvaguardar a vida da gestante e de seu bebê. A medicação deve ser aplicada pela própria paciente em seu domicílio, haja vista que a gravidez é de alto risco e não pode a paciente ser expor diariamente a emergências hospitalares para fazer uso da medicação. Esclareço, ainda, que a paciente apresenta histórico de abortamentos de primeiro trimestre, necessitando do medicamento para evitar outras complicações. – sublinhei e destaquei Como visto, o caso trata de gestante diagnosticada com trombofilia, patologia que, se não tratada adequadamente, pode causar graves riscos à saúde materna e fetal, inclusive aborto e óbito, ainda mais no caso em exame, onde a agravada já sofreu abortamentos em gravidez anteriores. Assim, a prescrição médica para uso da Enoxaparina Sódica é clara ao indicar a necessidade do medicamento como medida preventiva imprescindível durante a gestação e o puerpério. Nesse contexto, a alegação da agravante, de que o medicamento possui natureza domiciliar e, por isso, estaria excluído da cobertura contratual e legal, não se sustenta diante da peculiaridade do caso concreto. O art. 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98 impõe aos planos de saúde a cobertura obrigatória dos atendimentos de urgência, compreendendo complicações no processo gestacional, exatamente o quadro dos autos. Desse modo, o medicamento, ainda que autoadministrável, não possui caráter meramente domiciliar, pois está inserido no contexto de um tratamento de urgência para preservar a gestação de alto risco. Ademais, a Lei 14.307/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde para determinar que medicamentos incorporados ao SUS e com parecer favorável da CONITEC sejam automaticamente incluídos no rol de cobertura da ANS, situação na qual se enquadra a Enoxaparina. Logo, a referida legislação estabelece que a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter meramente exemplificativo, servindo como referência básica para a cobertura dos planos de saúde, de modo que as operadoras devem custear tratamentos não incluídos na lista, desde que comprovados cientificamente e recomendados pela Conitec ou por órgão de renome internacional. Portanto, resta evidenciada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, uma vez que a negativa de fornecimento da medicação coloca em risco imediato a vida da agravada e do nascituro, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (art. 1º, III e art. 196 da CF). Nesse sentido, é o entendimento deste e. Câmara: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – MEDICAMENTO DE USO DOMICILAR – EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indicação médica para o uso do medicamento, deve o fornecimento do medicamento ser garantido, rol exemplificativo Lei n.14.454/22. A Lei n. 9.656/1998, em seu art. 35-C, inc. II, dispõe expressamente quanto à obrigatoriedade de cobertura quando caracterizada a urgência em complicações no processo gestacional, consoante visto na espécie. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência concedida na decisão agravada, notadamente a probabilidade do direito alegado pela parte autora. (N.U 1022229-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) (Destaquei) Da mesma forma, cito diversos julgados de casos análogos oriundos deste e. Tribunal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ‘ENOXAPARINA SÓDICA 40MG’ – EVIDENTE RISCO À GRAVIDEZ – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. O plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico especialista que acompanha a paciente, ao fundamento de ausência de cobertura para medicamento de uso domiciliar, haja vista que não cabe à cooperativa delimitar o fármaco para a doença objeto da cobertura contratual, pois o tratamento adequado é atribuição do médico que assiste a paciente. (N.U 1000083-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40MG PARA PACIENTE GESTANTE. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA – RECURSO DESPROVIDO. Necessidade urgente de tratamento ininterrupto da agravada com medicamento ENOXAPARINA 40 mg (Clexane), considerando o risco de interrupção da gravidez, conforme laudo médico. Situação de urgência incontroversa, sendo certo que o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 e o artigo 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, determinam a cobertura obrigatória nos casos de urgência e emergência, na qual se insere o estado gestacional. Periculum in mora que restou evidenciado, considerando que a trombofilia pode gerar a interrupção da gestação, assim, risco à sua vida e do nascituro. Ausência de irreversibilidade da medida, porquanto, caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente, a recorrente poderá cobrar os valores despendidos pelas vias próprias, não havendo que se falar em violação ao contrato, ao princípio da separação dos poderes e à liberdade econômica. (N.U 1005922-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE TROMBOFILIA – ENOXAPARINA SÓDICA 40MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 40 mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1002455-15.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER– COBERTURA DE TRATAMENTO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DETROMBOFILIA–ENOXAPARINA SÓDICA 20MG OU 40MG– DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por usuária de plano de saúde em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento "enoxaparina sódica" 20mg ou 40mg, prescrito para tratamento domiciliar de beneficiária gestante portadora de trombofilia, condição que impõe risco à vida do feto em caso de interrupção da medicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde tem a obrigação de custear medicamento prescrito para uso domiciliar, ainda que não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando essencial à preservação da saúde e da vida da beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde é garantido pela CF/1988, art. 196, cabendo aos planos de saúde o dever de cobertura integral de tratamentos necessários quando a doença é abrangida pelo contrato. A jurisprudência do STJ prevê que o rol da ANS é exemplificativo, sendo obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito, especialmente em casos de risco grave. A negativa de custeio do tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde do beneficiário configura prática abusiva, conforme CDC, art. 51, devendo prevalecer o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: “O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito para tratamento domiciliar essencial à saúde e à vida do beneficiário, independentemente da previsão no rol da ANS, quando a doença estiver coberta pelo contrato”. (N.U 1008937-91.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE – PREVENÇÃO DE RISCO VASCULAR – NEGATIVA DE COBERTURA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 60MG – TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO DA PACIENTE – RECUSA INDEVIDA – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Em sendo comprovada a necessidade da beneficiária do plano de saúde em realizar o tratamento com utilização do fármaco Enoxaparina 60mg, cujo laudo médico é expresso no sentido de que sua utilização visa combater o risco de trombose, a manutenção da obrigação imposta ao plano de saúde no custeio do medicamento é medida que se impõe. Ressalte-se, ademais, que a obrigatoriedade do plano de saúde cobrir tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98. “O argumento de que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à pretensão da parte autora, tendo em vista que o aludido rol é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde”. (N.U 1022086-87.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) Dessa forma, evidencia-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o relatório médico da Autora, ora Agravada, que demonstra a urgência do fornecimento e da utilização do medicamento, bem como sua comorbidade e o histórico gestacional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Eminentes pares: Esta Câmara possui diversos precedentes no sentido de que a enoxaparina constitui medicamento de uso domiciliar e, segundo o entendimento firmado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, medicamentos domiciliares não integram o rol de procedimentos da ANS, razão pela qual não podem ser objeto de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, salvo quando administrados em contexto de internação, o que não é o caso dos autos. Ainda que se reconheça que a enoxaparina está incorporada ao SUS e possui parecer favorável da CONITEC, entendo que tais fatores não vinculam a cobertura contratual no âmbito da saúde suplementar, especialmente quando se está diante de tratamento domiciliar não previsto contratualmente. Com efeito, com a máxima vênia, não há fundamento legal para impor à operadora de plano de saúde a cobertura de medicamento de uso domiciliar, na ausência de expressa previsão contratual, conforme dispõe o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, interpretação esta que encontra respaldo no Enunciado nº 117 da Jornada de Direito da Saúde (FONAJUS/CNJ), nos seguintes termos: “As alterações decorrentes da Lei n. 14.454/22, que incluiu o §13º ao art. 10 da Lei n. 9.656/98 e previu a cobertura excepcional não constante do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, não se aplicam às hipóteses elencadas no art. 10, inc. VI, da Lei n. 9.656/98, o qual exclui da saúde suplementar o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, ressalvada a previsão contratual.” No mesmo sentido, colaciona-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o entendimento de que o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar está excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou no contrato: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento enoxaparina, para tratamento de trombofilia gestacional, além de indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do medicamento e fixando indenização por danos materiais e morais. A Corte estadual manteve a decisão, destacando a urgência do uso do medicamento, registrado na Anvisa, tendo em vista o risco de interrupção da gravidez e o histórico de abortamento da autora. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde, considerando a exclusão prevista na legislação; e (ii) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar. III. Razões de decidir 4. [...] 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas como antineoplásicos orais e medicação assistida. 6. O medicamento enoxaparina, sendo de uso domiciliar e não se enquadrando nas exceções previstas, não deve ser coberto pelo plano de saúde. 7. A decisão do Tribunal de origem não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, devendo ser reformada para afastar o dever de cobertura do medicamento em questão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento enoxaparina, julgando-se improcedente o pleito inicial. Tese de julgamento: "1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções específicas previstas na legislação. 2. Medicamentos de uso domiciliar que não estão enquadrados nas exceções não devem ser cobertos por planos de saúde". [...]” (REsp n. 2.181.903/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) (g.n.) Diante desse contexto, não se pode atribuir à iniciativa privada, representada pelo plano de saúde, o dever de custear todo e qualquer tratamento não previsto contratualmente, sobretudo quando se trata de medicamento de uso domiciliar. Com essas considerações, peço vênia à douta relatora e à eminente 1ª vogal para divergir e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido de cobertura do medicamento enoxaparina, por tratar-se de medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura contratual e legal. É como voto.- EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Senhor Presidente, Eminentes Pares, Apenas faço uma pontuação, para evitar qualquer interpretação de que este voto esteja dissonante do entendimento prevalente nesta Câmara. Embora reconheça a existência de um precedente repetitivo sobre a matéria, entendo que, em certas situações específicas, a análise detida do caso concreto se revela imprescindível. Na hipótese em apreço, a meu ver, o uso do medicamento em questão demonstrou-se necessário, justificando uma análise particularizada das circunstâncias. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Confesso que estou em uma posição bastante desconfortável, porque tenho essa posição que a Desembargadora Marilsen Andrade Addário mencionou. Porém, em casos em que diz respeito a tratamento médico, penso que não é uma regra inquebrantável, é uma orientação, porque não se pode ter uma regra que possa alcançar todos os casos sem nenhuma deferência. E, como disse a Douta Relatora Tatiane, há situações que precisam ser analisadas no caso concreto. Pergunto à nobre relatora: no caso em julgamento, ficou comprovado que o uso foi domiciliar e não hospitalar? EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Desembargadora Maria Helena, trata-se de um caso de gravidez com histórico de abortos espontâneos. A autora, ora agravada, é portadora de trombofilia, uma condição que impede e coloca em risco a gestação. É uma situação muito particular, na qual a utilização da enoxoparina sódica, em tese, não exigiria a internação da paciente. Apenas a utilização da medicação era essencial para preservar a vida dela e a continuidade da gravidez. Em suma, todas as circunstâncias relacionadas à trombofilia neste caso são bastante peculiares. Foi em razão dessas especificidades que abri uma exceção para apresentar o voto desta maneira, mesmo que se distancie do entendimento geral da nossa Câmara, com o qual, em outras situações, concordo. No entanto, a singularidade deste caso concreto justificou essa abordagem diferenciada. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Com a devida vênia à Relatora, registro que todos os casos de trombofilia que julgamos nesta Câmara envolviam gestantes. A situação era exatamente a mesma: o fornecimento da medicação para gestantes com trombofilia, visando evitar o aborto. Portanto, a situação fática não me parece peculiar a ponto de justificar o afastamento do entendimento já consolidado por este Colegiado.- EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Desembargadora Marilsen, compreendo o ponto levantado. Contudo, em algumas situações específicas, como nos casos em que a paciente se encontra na iminência de um aborto, postergar o tratamento acredito que não seria a conduta mais adequada. No caso em apreço, acompanho integralmente o voto da Relatora, peço todas as vênias. Aproveito para indagar à Relatora: há outras situações clínicas, além da prevenção de aborto em gestantes com trombofilia, nas quais a utilização desse medicamento (enoxaparina sódica) se faz necessária? EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Não, Excelência. A indicação principal é para casos de trombofilia, ou seja, risco aumentado de trombose. A trombofilia pode se manifestar durante a gestação, aumentando significativamente o risco devido às alterações na coagulação sanguínea características desse período. Portanto, o uso da enoxaparina sódica visa prevenir eventos tromboembólicos nesse contexto específico da gestação com trombofilia. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002455-46.2025.8.11.0006

ID: 311395711

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002455-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ANTONIO PRAXEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002455-46.2025.8.11.0006. AUTOR: NILTON ANTONIO PRAXEDES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002455-46.2025.8.11.0006. AUTOR: NILTON ANTONIO PRAXEDES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA (desconto previdenciário acima do teto), ajuizada por NILTON ANTONIO PRAXEDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. FUNDAMENTO. DECIDO. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita para o momento do juízo de admissibilidade de eventual recurso, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. 3 - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) Portanto, esta alegação da parte autora não prospera. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41), dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios na Sessão III (artigo 42) e das Forças Armadas no Título V, Capítulo II (artigos 142 a 143). Sobre essa separação entre o regime dos servidores civis e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596701 MT, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, deixou claro que a Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, além de separar por categorias distintas, deu um tratamento específico quanto à previdência social, conforme ementa do referido julgado abaixo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel . Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722 .381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4 . Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 596701 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2020) Há ainda diferenciação entre o regime jurídico dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e o das Forças Armadas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária n. 3396, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13 .954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS . ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas . 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito . Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts . 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art . 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art . 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9 .717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (STF - ACO: 3396 DF 0092343-28.2020.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Portanto, cabe ao Estado de Mato Grosso, por meio de lei específica, dispor sobre o regramento das contribuições previdenciárias aplicado aos seus militares. Fixada essa premissa, passo à análise se é possível a aplicação do artigo 40, §18, da Constituição Federal, prevista para os servidores públicos civis, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por meio da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003 foram feitas alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (civis), dentre as quais a inclusão do §18 no artigo 40 da CF que limitou a incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme texto abaixo: Art. 40. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Por outro lado, para o regime dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a referida Emenda apenas alterou o texto do § 2º do artigo 42, não sendo incluído dispositivo igual ou similar ao § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, permanecendo em vigor a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Assim dispõe o artigo 42 da CF, o qual cito na íntegra: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifei) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). (grifei) Portanto, para cada Ente Federado foi delegado legislar sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Ressalto ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6917, em “obter dictum”, concluiu que a ausência de remição a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, não havendo possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprios dos militares, conforme trecho que transcrevo abaixo: 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). (...) A margem conferida ao legislador estadual para regulamentar as matérias referidas pelo art. 142, § 3º, X, no entanto, não abarca a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprio dos militares. Os regramentos de ambos, antes apartados, entre outros, por obra de um preceito constitucional outrora revogado, atualmente encontram-se separados por força de normas de caráter geral estabelecidas em lei federal. (STF - ADI: 6917 MT 0056314-42.2021.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/03/2022) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de não aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição Federal aos militares: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM – CONTRIBUICAO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE INCIDENCIA SOBRE O MONTANTE QUE EXCEDER O LIMITE MAXIMO PARA OS BENEFICIOS DO RGPS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE FORMA DIVERSA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo previsão legal expressa acerca da forma de incidência da contribuição previdenciária, não há falar em pretensão de cobrança sobre o valor que exceder o limite máximo para os benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal; especialmente diante da não aplicação do dispositivo aos militares. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1010667-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SOBRE TOTALIDADE DOS PROVENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos e de restituição dos valores descontados. O autor alega que, a partir de junho de 2020, o desconto passou a incidir sobre a totalidade dos proventos, ao invés de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a constitucionalidade dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade dos proventos do militar inativo, conforme alterações legislativas estaduais e federais.III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 160 da Repercussão Geral, considera constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos, incluindo policiais militares, independentemente do período entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido ao regime jurídico diferenciado aplicável aos militares, distinto do regime dos servidores civis. A Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 delegam aos estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre contribuições previdenciárias dos militares estaduais, com incidência sobre a totalidade da remuneração, conforme estabelecido no Decreto-Lei 667/1969, art. 24-C, com redação da Lei 13.954/2019. A legislação estadual de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar 654/2020 e, posteriormente, da Lei Complementar 712/2022, define as alíquotas e bases de cálculo progressivas para a contribuição previdenciária dos militares inativos, determinando a incidência sobre a parcela da remuneração que supere um salário mínimo, em razão do déficit atuarial do regime previdenciário estadual. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e decisão do STF na Ação Cível Originária 3396 corroboram a constitucionalidade das normas estaduais e federais que instituem o desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos. Na análise dos holerites apresentados pelo recorrente, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária de militar inativo pode incidir sobre a totalidade dos proventos, conforme legislação estadual e federal aplicável. 2. As normas estaduais que instituem alíquotas progressivas para militares inativos são constitucionais e aplicáveis quando observadas as disposições do regime previdenciário estadual”._Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI, 40, §18, 42, §1º, 142, 149, §1º; EC 103/2019; Lei 13.954/2019, art. 24; Decreto-Lei n. 667/1969, art. 24-C, LC Estadual 654/2020; LC Estadual 712/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 da Repercussão Geral; STF, ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05-10-2020; TJMT, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1022314-42.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 18/11/2021; TJMT, ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, Rel. João Ferreira Filho, j. 16/03/2023. (N.U 1002984-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. SÚMULA 12 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO). REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado do reclamante em face da sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer c/c restituição de descontos indevidos, em razão dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade de seus proventos, o que, segundo o Reclamante, afronta o disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal. 2. O Recorrente argumenta que, a partir de junho de 2020, os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial e o disposto na Constituição Federal. Alega que, conforme o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas deveria incidir apenas sobre o valor que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em contrarrazões, os Recorridos defendem a legalidade dos descontos, fundamentando-se na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei Complementar Estadual nº 654/2020, que teriam alterado as regras de contribuição previdenciária para militares. 3. No mérito, o ponto central da controvérsia reside na aplicação das normas que regem a contribuição previdenciária de servidores públicos militares aposentados. O Recorrente alega que os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o montante que excede o teto do RGPS. 4. Contudo, a Súmula 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso, aprovada em 10/11/2021, consolidou o entendimento de que "É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396". Assim, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. 5. Ademais, a aplicação dessas normas e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originária nº 3396 reforçam a legitimidade das mudanças promovidas pela EC nº 103/2019 e pela LC Estadual nº 654/2020. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou inconstitucionalidade dos descontos aplicados. 6. Uma vez que o reclamante, se utiliza como fundamento de exceção concedida a aposentados ou pensionistas enquadrados em doença incapacitante grave, o que não é o seu caso. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015531-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por todo exposto, concluo que não cabe a aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Superada essa questão, passo a análise quanto aos descontos de contribuição realizadas pelo requerido em relação à remuneração/provento/pensão da parte autora. No ano de 2004, o Estado de Mato Grosso revogou sua Lei Complementar 56/99, por meio da Lei Complementar n° 202, de 28 de dezembro de 2004. Esta última passou regulamentar integralmente as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos militares do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: (Acrescentado pela LC 712/2021) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 (...) § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares. A regra do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 202/2004, de alíquotas progressivas, se aplica tanto aos ativos, inativos, reserva remunerada e a pensão por morte destinada aos dependentes. Portanto temos as seguintes regras aplicáveis aos militares do Estado de Mato Grosso: I) De 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. II) A partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração, observado o reajuste anual do §13. Da análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. Ante o exposto, OPINO pela rejeição da liminar e pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face do Réu e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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