Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002469-07.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Resultados para "1002469-07.2022.8.26.0624" – Página 4 de 4

Sergio Paim Da Silva x Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 299609091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-36.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIM DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA VALDEIR DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE SOUZA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE SOUZA RANGEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCI… Autos nº 1002469-36.2018.8.11.0051 Adjudicação Compulsória Sentença. Vistos etc. SERGIO PAIM DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de adjudicação compulsória em face de RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de VALDEIR DE ALMEIDA, ambos igualmente qualificados, visando à adjudicação de imóvel urbano prometido à venda e, também, à condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais correspondentes. Com a inicial, no que vale consignar, juntou o Contrato 45/34-0010 (id. 16902206), supostamente celebrado pela Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, representada pelo Requerido VALDEIR; a Procuração Pública outorgada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902206, p. 5); comprovante de depósito de R$ 50.000,00, feito em favor do Requerido VALDEIR (id. 16902207) Recebida a inicial (id. 27485166), foi deferido o pedido acautelatório apenas para que se averbasse a existência da ação na matrícula do imóvel. Os Requeridos foram citados (id. 30366327 e 43173425). Em audiência (id. 45281187), não se conseguiu a composição da lide. A Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE ofereceu resposta (id. 46328779). Por meio dela, alegou preliminar de ilegitimidade de parte. No mérito, negou que houvesse conferido poderes ao Requerido VALDEIR para a venda de lotes. Afirmou que o imóvel em questão havia sido prometido à venda ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO, que, depois, teria transferido seus direitos ao Requerido VALDEIR. Negou, por fim, que houvesse imposto dano moral ao Requerente. Na contestação, a Requerida apresentou cópia do contrato celebrado com o Sr. MANOEL para a promessa de venda do Lote 10 da Quadra 34 do Loteamento (id. 46329261, p. 3); cópia do Contrato 45/34-0010 (id. 46329261, p. 12), em que se operou a cessão dos direitos do Sr. MANOEL para o Requerido VALDEIR; declaração do Sr. MANOEL (id. 46329261, p. 17), visando à resolução do contrato em julho de 2017; notificação direcionada ao Sr. VALDEIR (id. 46329261, p. 28), em que se afirmava a mora das prestações vencidas entre agosto de 2017 e março de 2018; compromisso firmado pelo Requerido VALDEIR, em nome da Requerida RESIDENCIAL, para a venda do Lote 10 da Quadra 34 do Greenville (id. 46329258, p. 3). Novamente aos autos (id. 49488225), o Requerente opôs sua impugnação, negando a ilegitimidade. No mérito, destacou a responsabilidade da Requerida por eventuais danos que fossem causados por preposto seu, aí a incluir o Requerido VALDEIR. Saneado o feito (id. 74907671), afastou-se a preliminar de ilegitimidade de parte. De resto, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência (id. 166544703), as Partes desistiram da prova. É o relato do necessário. Fundamento. O deslinde da demanda está a depender da análise do negócio jurídico por duas perspectivas distintas. De início, impõe-se a verificação da existência e da validade do contrato, por reunir em si mesmo os elementos necessários à produção dos efeitos pretendidos pelo Requerente. Em segundo lugar, é de rigor identificar se, a despeito da ausência de qualquer daqueles seus elementos de constituição ou de validade, o negócio poderia ainda assim operar no plano da eficácia, de novo para gerar o direito pleiteado nestes autos. Refere-se, aqui, à teoria da aparência, justamente para verificar se, pelas condições em que se deu o acordo entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, produzir-se-ia o efeito da transferência do imóvel a despeito de alguma invalidade do negócio. Pois bem. – Do Negócio Jurídico: A ser considerado o compromisso de compra e venda por si só, confirma-se a tese da Defesa, no sentido de que o Requerido VALDEIR não detinha mesmo poderes para dispor do imóvel em nome da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE. De breve leitura do instrumento de procuração apresentado na inicial (id. 16902206, p. 5), vê-se a menção apenas dos atos que haveriam de ser praticados para a formação do loteamento, sem permissão para a disposição dos lotes, tarefa essa reservada a uma etapa posterior do empreendimento. Assim, reiterando-se o que já se adiantou, o instrumento contratual apresentado nos autos pelo Requerente não serve ao pedido de adjudicação. É certo, porém, que o deslinde da questão não se limita à análise apenas do compromisso de compra e venda firmado pelo Requerente. Realmente, da análise dos autos se verifica interessante cadeia de eventos: a Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE celebrou compromisso de compra e venda do Lote 10 da Quadra 34 ao Sr. MANOEL DA SILVA INÁCIO em 5 de julho de 2015 (id. 46329261, p. 3 e seguintes). Naquela oportunidade, obrigou-se o promitente comprador ao pagamento de entrada e de 240 prestações mensais de R$ 598,00 (id. 46329261, p. 4), iniciando-se em julho de 2015. Paralelamente a esse negócio, celebrou-se novo compromisso, agora entre o Requerente e o Requerido VALDEIR, assinando, indevidamente, em nome da Requerida RESIDENCIAL no dia 22 de junho de 2016. Nessa data, portanto, conviviam duas promessas sobre o mesmo imóvel: uma válida, celebrada pela Requerida RESIDENCIAL em favor do Sr. MANOEL, e outra ilegítima, firmada irregularmente pelo Requerido VALDEIR em favor do Requerente. Tal situação persistiu até julho de 2017. Do documento manuscrito de id. 46329261, p. 17, vê-se que, nessa data, dois anos depois da celebração, o Sr. MANOEL declarou a intenção de não mais manter o compromisso, solicitando a “rescisão unilateral do referido contrato”, no ato também apondo sua concordância às “penalidades desta rescisão”. Conclui-se, então, que, ao pedido de desistência feito pelo Sr. MANOEL, ultimando o distrato, seguiu-se a concordância da Requerida RESIDENCIAL, que, a partir de então, teria retomado a propriedade plena do Lote 10 da Quadra 34 do Residencial Greenville. A despeito dessa desistência – ou, talvez, em razão dela –, o Sr. MANOEL cedeu seus direitos ao Requerido VALDEIR em dezembro de 2017 (id. 46329261, p. 12/13), ou seja, seis meses depois do distrato. No instrumento de cessão, consignou-se o preço do imóvel, parcelado em 240 prestações mensais de R$ 598,00, mais cinco parcelas de R$ 633,88. Também se informou a quitação de 28 prestações, obrigando-se o Requerido VALDEIR, então, ao pagamento das subsequentes, a partir daquela data. Não se sabe se por liberalidade sua, talvez para impedir o acionamento da cláusula penal, sabidamente gravosa em contratos dessa natureza, a cessão contou com a concordância da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, a despeito do mencionado distrato. Isso porque, do Recibo de id. 46329261, p. 22, comprovou-se a entrega, pela Requerida, dos boletos de número 29 a 36 ao Requerido VALDEIR. Está aí, então, prova de que a cessão contou com a anuência do promitente vendedor, que, explicitamente, reconheceu o Requerido VALDEIR como o responsável pelo pagamento das prestações subsequentes. Ademais disso, nos sistemas de controle da Requerida RESIDENCIAL, constava, em 7 de abril de 2018 o débito do Requerido VALDEIR também da obrigação atinente ao Lote 10 da Quadra 34, vencida em janeiro de 2018 (id. 46329261, p. 28), uma vez mais a comprova a transferência dos direitos sobre o imóvel. Tendo adquirido os direitos do promitente comprador original, e embora houvesse se obrigado ao pagamento das prestações posteriores, o Requerido VALDEIR deixou de quitar as prestações já a partir do mês seguinte. O que também se destaca é que o Requerido VALDEIR só celebrou a cessão perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, depois de já ter prometido à venda o mesmo imóvel ao Requerente. Isso porque, como dito, em 22 de junho de 2016, o Requerente e o Requerido VALDEIR assinaram o compromisso de compra e venda que fundamenta o pedido de adjudicação consignado nestes autos. Assim é que o histórico das transações se inicia pela promessa de venda pela Requerida RESIDENCIAL ao Sr. MANOEL, seguida da mesma promessa ao Requerente, passando, então, pelo distrato do Sr. MANOEL e finalizando pela cessão do Sr. MANOEL ao Requerido VALDEIR. A toda a evidência, os documentos não permitem que se constitua uma perfeita cadeia de sucessão de direitos. Para que o Requerente pudesse exercer seu direito à adjudicação perante a proprietária, era preciso que à primeira cessão se seguisse a que se fez a ele, observando a sequência cronológica adequada, e ainda comprovando o pagamento das prestações subsequentes. No caso dos autos, porém, o que se viu foi a celebração de novo compromisso de compra e venda, no nome da Requerida RESIDENCIAL em favor do Requerente, em momento anterior à cessão operada pelo primeiro promitente comprador ao Requerido VALDEIR, que assinou pela loteadora. Sinal inequívoco da irregularidade – e que o Requerente havia de ter observado – está na circunstância de o preço pela integralidade do imóvel ter sido pago diretamente ao Requerido VALDEIR, embora o contrato se firmasse com a Requerida. Seja como for, a fim de que se analise a pretensão do Requerente sob a perspectiva da existência e da validade do negócio jurídico celebrado com o Requerido VALDEIR, suposto preposto da Requerida RESIDENCIAL, basta que se verifique a idoneidade dessa cadeia negocial à produção do efeito desejado, qual seja, de obter a propriedade do imóvel. Sob essa ótica, porém, não se confere idoneidade às razões do Requerente. Como se viu, à época da celebração do compromisso de compra e venda entre o Requerente e a “Requerida RESIDENCIAL”, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR, ao menos no aspecto técnico, era o Sr. MANOEL quem tinha direito ao imóvel. Isso porque, como se relatou, quando da celebração do compromisso pelo Requerente, em 22 de junho de 2016, ainda era o Sr. MANOEL o promitente comprador do imóvel, o que só se desfez em julho de 2017 (se analisada a declaração a próprio punho de id. 46329261, p. 17) ou em 8 de dezembro de 2017 (se considerada a cessão feita ao Requerido VALDEIR, id. 46329261, p. 13). Na ocasião, portanto, a Requerida RESIDENCIAL, ainda que fosse legitimamente representada, não poderia proceder a um novo compromisso de compra e venda sem que, antes, encerrasse o compromisso já feito ao Sr. MANOEL, a menos que a transação se assemelhasse a algum tipo de venda a non domino em que se prometesse para o futuro a aquisição do direito objeto do contrato. Mas não é só. Questiona-se sobre as consequências advindas do fato de o Requerido VALDEIR, em momento posterior, ter adquirido os direitos do imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, em especial para verificar se, com isso, convalidar-se-ia o compromisso feito ao Requerente, autorizando, assim, o acolhimento do pedido de adjudicação feito na inicial. Conclui-se pela negativa. Ainda que se ultrapassassem as questões técnicas acerca do tipo do negócio jurídico adotado, tendo sido celebrado novo compromisso de compra e venda em vez da cessão, e também da divergência entre o promitente vendedor (a Requerida RESIDENCIAL, representada indevidamente pelo Requerido VALDEIR) e aquele que haveria de ser o cedente (o Requerido VALDEIR), outra questão, insuperável, impede que se confira idoneidade tal às transações que garantisse a adjudicação. É que, como visto, embora o Requerido VALDEIR houvesse mesmo adquirido, por cessão, os direitos sobre o imóvel perante o promitente comprador original, Sr. MANOEL, fato é que assim teria feito de maneira que se transferisse o direito tal como existia à época. E o direito cedido era apenas aquele referente ao pagamento de 28 das 240 prestações. Em outras palavras, o que o Sr. MANOEL transferiu foi o direito ao imóvel tendo quitado apenas 28 prestações. Para que tivesse direito à propriedade, o Requerido VALDEIR teria que efetuar o pagamento das prestações subsequentes, o que se comprovou não ter ocorrido. Aliás, o Requerido VALDEIR não pagou nenhuma das prestações assumidas, inadimplemento esse que só se imputa ao advento de algum imponderável porque não se pode presumir de pronto a má-fé. Veja que o contrato apresentado pelo Requerente (id. 16902206) não se limita ao direito que conferiria o pagamento só de parte das prestações, como normalmente ocorre nas cessões; diferentemente, o que se prometeu à venda ao Requerente foi o imóvel mediante único pagamento de R$ 50.000,00. A rigor, com esses predicados, não se faria necessário o compromisso de compra e venda. Admitir-se-ia, de logo, a venda propriamente dita, por escritura pública. Assim, se a cessão que se operou em favor do Requerido VALDEIR não basta para ele próprio cumprisse integralmente a obrigação que, por si ou pela Requerida RESIDENCIAL, assumiu perante o Requerente, o pedido de adjudicação não reúne os requisitos necessários ao seu deferimento, notadamente a quitação integral do preço. Evidentemente, não se pode, ao menos não validamente, legitimar promessa de venda de imóvel que não integra seu patrimônio por meio da aquisição futura só de parte dele. Por isso, reitera-se, os instrumentos apresentados nos autos não conferem direito à adjudicação ao Requerente. – Da Teoria da Aparência: Antes se mencionou sobre a possibilidade de as transações celebradas pelas Partes e por terceiros produzirem os efeitos pretendidos pelo Requerente a despeito da invalidade do compromisso de compra e venda. Segundo o Requerente, os atos praticados pelo Requerido VALDEIR haveriam de qualquer jeito a obrigar a Requerida RESIDENCIAL, por força da regra do art. 932, III, do Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (…) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Tal hipótese, porém, reserva-se aos casos de ato ilícito, de natureza extracontratual, portanto. No âmbito dos negócios jurídicos, mais adequado é que se considere a tese do Requerente sob a ótica da teoria da aparência, justamente para convalidar situação de fato que só pareça real, prestigiando, assim, a boa-fé do Autor. Do que se infere dos autos, o Requerido VALDEIR serviu à Requerida de forma ampla quando do início do procedimento. Tinha poderes bastantes para “praticar todos os demais atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato”, tal como expressamente se consignou na procuração de id. 16902206, p. 5. Depois, já como corretor, tinha acesso aos dados da Requerida. Tanto que, no compromisso que celebrou com o Requerente, consignou com exatidão o mesmo número do contrato (45/34-0010) original que a Requerida havia firmado com o Sr. MANOEL. O terceiro de boa-fé que, nessas condições, percebe o Requerido VALDEIR como preposto da Requerida RESIDENCIAL CAMPO VERDE, comete o erro escusável de confiar no negócio que um faz pelo outro. Em razão disso, justificando-se o erro em razão da relação mantida pela Requerida, acolhe-se a pretensão do Requerente. – Do Dano Moral: Considerando as particularidades do caso, notadamente o prazo que se fará necessário à realização do direito do Requerente, verifica-se a ocorrência de dano extrapatrimonial merecedor de reparação. No mesmo sentido, aliás, o acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos da Apelação Cível 1039793-90.2018.8.11.0041: “O atraso na entrega do imóvel enseja lesão a direito de personalidade do comprador, sobretudo nos casos em que o imóvel não foi entregue livre e desembaraçado, nos termos contratuais.” Na oportunidade, aliás, arbitrou-se compensação em R$ 10.000,00, tida por proporcional aos danos causados. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONCEDER a adjudicação, em favor do Requerente, do Lote 34 da Quadra 10 do Residencial Greenville. CONDENO os Requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais, desde logo arbitrada em R$ 10.000,00, atualizados na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com encargos moratórios a partir da recusa que se confirmou pela contranotificação extrajudicial de 1º de novembro de 2018 (id. 46329268). CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do proveito econômico auferido pelo Requerente. Certificado o trânsito em julgado, e comprovado o pagamento do IPTU e do ITBI, EXPEÇA-SE carta de adjudicação. Confirmada a transferência a ser operada pelo SRI local, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 13 de junho 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 31 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002469-07.2022.8.26.0624" – Página 4 de 4

Sergio Paim Da Silva x Residencial Campo Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros