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Samoel Duarte Lacerda x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 337093459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006850-87.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DUARTE LACERDA

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1006077-42.2025.8.11.0004

ID: 339455456

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006077-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIDAQUE LUIZ NETO LUMA DE OLIVEIRA CARVALHO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1002605-06.2025.8.11.0013

ID: 306514161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: UISLLIN SOLARIS TEJADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: UISLLIN SOLARIS TEJADA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de UISLLIN SOLARIS TEJADA. Partes qualificadas no feito. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para recolher as custas iniciais (ID 194850627), sob pena de indeferimento, o prazo decorreu “in albis”, conforme certidão encartada ao ID 198115508. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não comprovou nos autos o pagamento das custas iniciais. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança cumulada com indenizatória extinta sem resolução de mérito pela falta de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça por decisão preclusa, correta a extinção do feito com o cancelamento da distribuição se o Autor, devidamente intimado, deixa de efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo. Cancelada a distribuição do feito, inviável a condenação do Autor no pagamento das despesas processuais em vista da falta de prestação do serviço que justificaria a cobrança. Recurso provido em parte. (0095242-17.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 26/05/2020 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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J. A. Macedo Ltda x Ana Lucia Da Silva

ID: 276723520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012338-57.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. MACEDO LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que a parte autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desi… Verifica-se que a parte autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia ao requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1], o que possibilitaria o prosseguimento do feito e eventual realização de nova solenidade ou declaração de revelia da parte reclamada ante o seu não comparecimento injustificado. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever da parte reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Lindinalva Lopes Rocha Nunes x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 256474622

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011343-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA LOPES ROCHA NUNES

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

LINDINALVA LOPES ROCHA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que a ora demandante não compareceu à Audiência de Conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do proce… Verifica-se que a ora demandante não compareceu à Audiência de Conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Faltando a parte autora a qualquer das audiências, seja a sessão de conciliação ou a de instrução e julgamento, sofre como consequência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do feito[2]. Ressalte-se que a mera alegação de “problemas técnicos” não justifica a falta ao ato solene, especialmente em razão da ausência de qualquer elemento probatório nesse sentido (ID 181185795). Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever da parte reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[3]. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 . [3] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Pag Menos Comercio Varejista De Roupas, Calcados E Acessorios Ltda - Me x Karen Vitoria Mattos Dela Costa

ID: 293719158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005502-68.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAG MENOS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

KAREN VITORIA MATTOS DELA COSTA

Sentença

Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Ademais, em relação aos valores constritos via SISBAJUD, tendo em vista o desinteresse da parte exequente no prosseguimento do feito, DETERMINO a intimação da parte executada para que informe seus dados bancários e, apresentada conta e após o trânsito em julgado desta decisum, EXPEÇA-SE ALVARÁ para transferência do montante para a conta a ser indicada, devendo a secretaria se atentar aos ditames da CNGC e observar os poderes constantes no mandato do profissional que representa os interesses da parte beneficiária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1002605-29.2024.8.11.0049

ID: 260789205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002605-29.2024.8.11.0049 AUTOR(A): SEBASTIAO PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 534 do CPC, estando instruída com o título judicial exequível e o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de modo que RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 2. O INSS fica intimado, por meio de remessa eletrônica via PJe, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Sucedendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Por outro, havendo concordância expressa (seja do INSS em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo INSS em sede de impugnação) ou em caso de inércia, expeça-se o necessário para concretizar o pagamento das parcelas atrasadas do benefício e respectivos honorários de sucumbência (requisição de pequeno valor ao INSS até o limite de 60 salários mínimos; ou precatório ao presidente do TRF 1 em caso de valor superior). Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. 5. Por sua vez, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor das requisições de pagamento, após a disponibilização nos autos, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Comprovado o depósito dos valores correspondentes, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento em favor dos demandantes. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 7. Oportunamente, renove-se a conclusão para deliberação sobre os cálculos (em caso de divergência entre as partes) ou extinção pela satisfação da obrigação de pagar. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 336136197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (EMBARGANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (EMBARGADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (EMBARGADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Recurso de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Vício Inexistente. Acórdão Fundamentado. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Recurso de Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão saneadora que afastou a prescrição arguida pelo Agravante/Embargante. O Recorrente alega omissão do Colegiado quanto à análise da tese de que a Ação originária não é puramente declaratória, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do art. 169, do Código Civil. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se há omissão no Acórdão quanto à análise da cumulação de pedidos e a incidência da prescrição; b) analisar se o Recurso tem caráter protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quando o Acórdão está devidamente fundamentado e resolve integralmente a controvérsia, pois o Julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se já apresentados fundamentos suficientes para dirimir a questão. 4. A tese relativa à cumulação de pedidos na Ação ajuizada pelos Agravados foi expressamente analisada pelo Colegiado, que concluiu pela inaplicabilidade da prescrição em virtude da existência de nulidade absoluta do negócio jurídico impugnado. 5. A irresignação do Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Em se tratando do primeiro Embargos de Declaração, deve ser afastado o pedido dos Embargados de aplicação da multa do artigo 1.026, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no Acórdão quando a questão arguida foi objeto de análise expressa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.” _______________ Jurisprudência aplicada: Súmula 98/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Leandro Mussi em virtude do Acórdão de Id. 291201850 em que a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo. Manifestação dos Embargos no Id. 295449369, em que almejam a rejeição do Recurso e aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, convém relembrar que “não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia”, pois “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. O documento que consta do Id. 265963785 e que, conforme alegado pelo Embargante, não foi analisado trata-se nada mais nada menos do que da petição inicial da Ação ajuizada pelos Embargados, onde foi proferida a decisão que deu motivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente. Para facilitar a compreensão da matéria devolvida, no voto condutor elaborei um resumo de todo o histórico daquela demanda. Aliás, no primeiro parágrafo fiz constar expressamente que: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. (sem destaques no original) Extrai-se do Acórdão que o Embargante interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento em virtude de decisão saneadora do feito. A Juíza singular afastou a preliminar de falta de interesse processual e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurgiu-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Sua tese de defesa consistiu no argumento de que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. No Recurso de Agravo de Instrumento alegou que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumularam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insistiu, portanto, na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. A matéria devolvida foi devidamente analisada e a Câmara entendeu que os argumentos do Agravante/Embargante não prevalecem. Portanto, não há falar que o Acórdão é omisso em relação à tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. A questão foi submetida à análise pelo Colegiado; todavia, os argumentos do Embargante não foram acolhidos. Para que não haja dúvida, transcrevo trecho do voto condutor: De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do Embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição deste Recurso. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, do CPC, pois não constato abuso do direito de recorrer, uma vez que este é o primeiro Recurso de Embargos de Declaração e, nele pede, inclusive, o prequestionamento. Conforme a redação do Verbete 98 da Súmula do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 336136204

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANITA SCHLOSSER ERIC SCHLOSSER

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (EMBARGANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (EMBARGADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (EMBARGADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Recurso de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Vício Inexistente. Acórdão Fundamentado. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Recurso de Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão saneadora que afastou a prescrição arguida pelo Agravante/Embargante. O Recorrente alega omissão do Colegiado quanto à análise da tese de que a Ação originária não é puramente declaratória, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do art. 169, do Código Civil. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se há omissão no Acórdão quanto à análise da cumulação de pedidos e a incidência da prescrição; b) analisar se o Recurso tem caráter protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quando o Acórdão está devidamente fundamentado e resolve integralmente a controvérsia, pois o Julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se já apresentados fundamentos suficientes para dirimir a questão. 4. A tese relativa à cumulação de pedidos na Ação ajuizada pelos Agravados foi expressamente analisada pelo Colegiado, que concluiu pela inaplicabilidade da prescrição em virtude da existência de nulidade absoluta do negócio jurídico impugnado. 5. A irresignação do Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Em se tratando do primeiro Embargos de Declaração, deve ser afastado o pedido dos Embargados de aplicação da multa do artigo 1.026, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no Acórdão quando a questão arguida foi objeto de análise expressa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.” _______________ Jurisprudência aplicada: Súmula 98/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Leandro Mussi em virtude do Acórdão de Id. 291201850 em que a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo. Manifestação dos Embargos no Id. 295449369, em que almejam a rejeição do Recurso e aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, convém relembrar que “não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia”, pois “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. O documento que consta do Id. 265963785 e que, conforme alegado pelo Embargante, não foi analisado trata-se nada mais nada menos do que da petição inicial da Ação ajuizada pelos Embargados, onde foi proferida a decisão que deu motivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente. Para facilitar a compreensão da matéria devolvida, no voto condutor elaborei um resumo de todo o histórico daquela demanda. Aliás, no primeiro parágrafo fiz constar expressamente que: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. (sem destaques no original) Extrai-se do Acórdão que o Embargante interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento em virtude de decisão saneadora do feito. A Juíza singular afastou a preliminar de falta de interesse processual e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurgiu-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Sua tese de defesa consistiu no argumento de que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. No Recurso de Agravo de Instrumento alegou que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumularam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insistiu, portanto, na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. A matéria devolvida foi devidamente analisada e a Câmara entendeu que os argumentos do Agravante/Embargante não prevalecem. Portanto, não há falar que o Acórdão é omisso em relação à tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. A questão foi submetida à análise pelo Colegiado; todavia, os argumentos do Embargante não foram acolhidos. Para que não haja dúvida, transcrevo trecho do voto condutor: De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do Embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição deste Recurso. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, do CPC, pois não constato abuso do direito de recorrer, uma vez que este é o primeiro Recurso de Embargos de Declaração e, nele pede, inclusive, o prequestionamento. Conforme a redação do Verbete 98 da Súmula do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Micella Millena Rodrigues Ferreira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 315019054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002605-31.2025.8.11.0037. AUTOR: MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002605-31.2025.8.11.0037. AUTOR: MICELLA MILLENA RODRIGUES FERREIRA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Micella Millena Rodrigues Ferreira, qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, alegando que a linha telefônica da operadora VIVO, da qual é usuária há mais de três anos, embora registrada em nome de seu pai. Afirma que a linha ficou inoperante por cerca de uma semana, entre 03/02/2025 e os dias seguintes, exibindo a mensagem "não registrado na rede". Afirmou que a falha impossibilitou o uso da linha para fins pessoais e profissionais, especialmente por ser advogada, o que gerou significativos transtornos, dada a essencialidade do serviço de telefonia e internet móvel. Sustentou que estava adimplente com todas as faturas e que não houve justificativa para a suspensão dos serviços. A ré, VIVO S.A., apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação do serviço, ilegitimidade ativa da autora, complexidade da causa, ausência de documentos essenciais à inicial e necessidade de perícia técnica. Alegou ainda que o titular da linha é o Sr. Antenor Alves Ferreira e que não há prova da interrupção do serviço. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial, juntando comprovantes de pagamento, contestando a alegada ilegitimidade e pleiteando o reconhecimento da legitimidade da autora como usuária da linha, com base no uso contínuo e exclusivo do número, inclusive com menção ao instituto da usucapião de bem móvel (linha telefônica). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Ilegitimidade ativa. Embora o contrato da linha telefônica esteja em nome de Antenor Alves Ferreira, é incontroverso que a autora Micella Millena Rodrigues Ferreira é a usuária da linha há mais de três anos. Com base no art. 17 do CPC, admite-se a legitimação extraordinária do possuidor direto para a defesa de seus direitos, principalmente quando comprovado o uso exclusivo da linha. Além disso, foi requerido na impugnação a inclusão formal de Antenor Alves como litisconsorte ativo, com sua anuência expressa. Assim, afasto a preliminar. Complexidade da causa / necessidade de perícia A questão trata de interrupção de serviço essencial de telefonia móvel, matéria rotineira nos Juizados Especiais. A prova documental é suficiente e não se exige perícia técnica para resolução do mérito. Rejeita-se a preliminar. Inépcia da inicial / ausência de provas A autora apresentou faturas pagas, capturas de tela e narrativas detalhadas. A ausência de prints não descaracteriza o vício de prestação de serviço, principalmente quando o ônus da prova recai sobre a ré, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, diante da hipossuficiência técnica da consumidora. A preliminar é rejeitada. II – DO MÉRITO Da ausência de comprovação mínima da falha O ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. Embora alegue falha na prestação do serviço de telefonia/internet e tenha narrado prejuízos decorrentes da interrupção, a autora não apresentou prova mínima da indisponibilidade alegada, como: Prints de tela com erro de conexão (“não registrado na rede”); Protocolos de atendimento técnico no período indicado; Reclamações formalizadas na ANATEL, SAC ou Procon. A operadora, por sua vez, juntou relatório de chamadas que aponta consumo regular, ainda que modesto, no período em que se alega a falha, e não há registro de suspensão formal da linha ou bloqueio por inadimplência. Além disso, a simples afirmação de uso pessoal da linha em nome de terceiro, sem elementos objetivos que demonstrem a interrupção do serviço, não é suficiente para a procedência do pedido indenizatório. A jurisprudência tem entendido que o mero aborrecimento ou insatisfação com o serviço, sem comprovação de dano efetivo ou falha significativa, não justifica indenização por dano moral. No presente caso, não há comprovação mínima de que o serviço tenha sido efetivamente interrompido, tampouco de que isso tenha causado qualquer constrangimento ou prejuízo extraordinário à autora. Por fim, em relação ao pedido de reconhecimento de USUCAPIÃO sobre a linha telefônica, falta o interesse de agir, visto que pode ser requerido administrativamente junto à concessionária de telefonia, visto que consta anuência expressa do titular da linha. Registro que, na elaboração desta sentença, foi detectado que a reclamante mora em Poxoréu e não em Primavera do Leste, o que poderia ensejar o reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nos termos do Enunciado 89, do FONAJE. Contudo, estando o processo em fase adiantada, apto a sentença, apreciei o mérito. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Micella Millena Rodrigues Ferreira em face de VIVO S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Indefiro a gratuidade para fins recursais, salvo COMPROVAÇÃO objetiva da hipossuficiência. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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