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Processo nº 1000161-40.2024.8.11.0108

ID: 331998739

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000161-40.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000161-40.2024.8.11.0108. ESPÓLIO: DARCY MARTELLI PROCURADOR: MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000161-40.2024.8.11.0108. ESPÓLIO: DARCY MARTELLI PROCURADOR: MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos e examinados. 1-Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida pelo espólio de Darcy Martelli, devidamente representado pela inventariante Maria Lucia Bedin Martelli, em desfavor de Unimed Norte de Mato Grosso. Recebida a inicial no ID 153842958, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e deferido o parcelamento das custas, sendo comprovado preparo no ID 155072555. Citada, a requerida apresentou contestação no id. 172283598, arguindo preliminares. Apresentado a parte autora impugnação à contestação no ID. 175371964. O feito foi saneado ID 186558354, afastando a preliminar de mérito alegada, fixando os pontos controvertidos, intimado as partes para especificações de provas pretendidas, ambas peticionaram pelo julgamento antecipado da lide. 2-Fundamentação Preliminares Alega a parte demandada que o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, argumentando pela inépcia da inicial. Informa que as notas fiscais acostadas ao ID. 140601954 condizem com o Instituto do Câncer de Sorriso/MT e não do Hospital Sírio Libanês, não havendo consonância com entre o meio utilizado para demonstração do dano material e a narração fática. Em sede de impugnação (ID 175371964) a parte autora manifesta que conforme relatório médico (ID140601952) o diagnóstico se deu no Hospital Sírio Libanês em São Paulo, sendo o tratamento conduzido em Sorriso-MT. Pois bem Conforme decidido em peça saneadora ID 186558354, a preliminar não encontra respaldo na alegação, tendo em vista ter tido o paciente o diagnóstico no Hospital Sírio Libanês, executando o tratamento oncológico no Instituto do Câncer de Sorriso-MT, havendo assim consonância com os recibos acostados e a narrativa fática quanto ao pedido de danos materiais. Do mérito Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, alegando o pleito autoral que o beneficiário Darcy Martelli fora diagnosticado com CID10: C25, EC IV – Pulmão e Fígado, iniciando seu tratamento no hospital 13 de maio no município de Sorriso/MT, consequentemente, em decorrência da progressão hepática e pulmonar, houve a necessidade urgente da alteração do esquema. Informa que houve referenciamento por seu médico assistente para que o Reclamante tivesse seu tratamento realizado no hospital Sírio Libanês sob o cuidado do Dr. José Márcio Barros de Figueiredo, CRM SP 123803. Argumenta que por inexistir rede credenciada da Reclamada na localidade, houve a necessidade de iniciar o tratamento em nosocômio especializado, conforme referenciado pelo médico assistente, atribuindo urgência em virtude do estado avançado da doença e sua idade senil. Afirma também que não havia a época na localidade (Sorriso/MT) rede credenciada da requerida, pugnando pela utilização de prova emprestada advinda dos autos n°. 1002638-17.2022.8.11.0040, na qual se discute a reserva de mercado. Acosta aos autos a negativa de reembolso (ID 140601953), as respectivas notas dos procedimentos (ID 140601954), fazendo referência aos autos de nº 1002638.17.2022.8.11.0040, quanto a alegação de inexistência de rede credenciada para o atendimento nas datas constantes nos encaminhamentos oncológicos. Devidamente citada, a Requerida informa ausência de negativa de tratamento, inexistindo no sistema solicitação para tal, deixando o autor de apresentar protocolo de atendimento. Relata existir prestador apto na cidade de Sorriso-MT e que os laudos médicos apresentados (ID 140601952) não declaram emergência no procedimento, em desacordo com o Art. 35-C da Lei 9.656/98. Quanto ao pedido de danos morais, a requerida alega que a demanda gira em torno da discussão de cláusulas contratuais, as quais não ensejam danos morais, pleiteando o indeferimento da inversão do ônus probatório. Requer inicialmente a improcedência do pedido, argumentando a requerida ter a parte autora deixando de cumprir com ônus probatório que lhe incumbia. Subsidiariamente, requerer aplicação nos limites da precificação praticada pela operadora, com base no art.12 VI da Lei 9656/98. Em impugnação à contestação ID 175371964, o autor reitera a prova emprestada, argumentando que restou comprovado que a época do ocorrido não havia rede credenciada para tratamento necessário, alegando mediante o relatório acostado no ID 140601952 que o início do tratamento se deu em 09 de agosto de 2022. Conduz que o quadro de saúde apresentado pelo paciente, perfaz a alegação de urgência, sendo estágio do câncer alcançado metástase. Pois bem. Conforme utilização de prova emprestada, o documento acostado no ID nº 80279169 dos autos nº 1002638.17.2022.8.11.0040, aponta a inexistência de rede credenciada, sendo apresentado documento em 22.03.2022. Ao mais, nos mesmos autos, identifica-se que a rede credenciada na cidade de Sorriso-MT mencionada pela requerida - CECANS Centro do Câncer de Sorriso- passou a atender em outubro de 2022 conforme ID 119261788. Conforme respectivos recibos do custeio do tratamento oncológico (ID 140601954), o primeiro se apresenta datado em 09 de agosto de 2022 Infere-se que atribuído a requerida o ônus de comprovar que na cidade de Sorriso-MT havia a necessária estrutura hospitalar que garantisse a realização do procedimento/ tratamento de forma adequada, que diante as provas argumentadas pelo autor, foram rebatidas. No âmbito legal, a cobertura de urgências e emergências em plano de saúde é definida pelo art. 35-C, da Lei 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; No caso, a aparte autora demonstra diante relatório médico (ID 140601952 - Pág. 7) que mesmo com a realização do tratamento oncológico, em pouco tempo, o quadro do paciente apresentou progressão, corroborando com a menção de situação emergencial, o que de fato existiu, sendo mencionado na avaliativa a troca de esquema, que mesmo com o esforço despendido, veio o paciente a falecer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que: O reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é admitido em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. (AgInt no AREsp 867.581/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) Assim, diante de circunstâncias excepcionais, que não se limitam apenas aos casos de urgência ou emergência, mas também de inexistência de estabelecimento credenciado no local, a operadora tem o dever de custear os tratamentos realizados pelo beneficiário fora da rede credenciada. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CONVENIADA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O reembolso integral é cabível quando demonstrada a inexistência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento necessário à preservação da saúde ou da vida do beneficiário, sendo inviável impor-lhe restrições contratuais nessas hipóteses excepcionais. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, em casos de urgência ou ausência de estrutura suficiente na rede credenciada, a operadora deve arcar com os custos integrais do tratamento fora da rede, inclusive com honorários médicos.(...) (REsp n. 2.208.613/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Com relação ao valor a título de danos materiais, os gastos despendidos pelo autor estão devidamente comprovados através das notas fiscais e recibos (ID 140601954), não havendo no que se falar em limitação à tabela de reembolso da requerida, pois em caso de emergência, o reembolso deve ser integral, a ser devidamente atualizado, conforme dispositivo. Dano moral A indenização por danos morais, em casos como o presente (inadimplemento contratual), demanda a comprovação de efetivo abalo à honra e à imagem da pessoa, capazes de causar sofrimento, tristeza, dor, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica. Sob esse prisma, contudo, não há respaldo fático-probatório em favor da alegada ocorrência de danos morais, uma vez a negativa de reembolso não é suficiente para ocasionar lesão desta ordem. Vale ressaltar que do conjunto probatório existente nos autos não se faz concluir a vivencia de situações anormais, de modo que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto a alegação de que tais fatos ensejariam lesão de ordem moral. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente”. (STJ – AgRg no REsp 799330/SP. Relator: Ministro Raul Araújo). O simples inadimplemento contratual, é incapaz de gerar dever de indenizar os danos morais, sendo imprescindível para tanto a inequívoca demonstração de que o prejuízo econômico haja repercutido, de maneira grave, na esfera psíquica do indivíduo - hipótese não verificada no caso dos autos. Portanto, quanto ao pedido de danos morais, razão não assiste a autora. 3- Dispositivo Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar a ré ao reembolso dos valores gastos pelo autor, no valor de R$ 119.143,60 (cento e dezenove mil cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, CC, a partir da citação. No tocante à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1002529-38.2025.8.11.0059

ID: 313764879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA DIAS BENTO

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JOAO VITOR LEAO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PATRICIA BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: ROZELIA CABRAL VIANA Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002529-38.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: PATRICIA BORGES DOS SANTOS POLO PASSIVO: ROZELIA CABRAL VIANA Cuida-se de ação de despejo por término de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Patrícia Borges dos Santos contra Rozelia Cabral Viana, alegando a autora, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com a ré pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, com início em 14 de outubro de 2024 e término em 14 de abril de 2025. Aduz que, embora a locatária tenha permanecido adimplente durante a vigência contratual, ao término do prazo estipulado, manifestou desinteresse na renovação, permanecendo irregularmente no imóvel até a presente data. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de despejo coercitivo. É o relatório, decido. Verificados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC c/c art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. A concessão de tutela antecipada nas ações de despejo submete-se aos requisitos gerais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, bem como aos específicos estabelecidos no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. No caso em análise, verifica-se que o pedido liminar não comporta deferimento pelos fundamentos a seguir expostos. Constata-se que as partes firmaram contrato de locação residencial pelo prazo de 6 (seis) meses, período inferior a 30 meses, hipótese que se enquadra na previsão do art. 47 da Lei de Locações. Conforme estabelece o referido dispositivo legal: "Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...]" Dessa forma, nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, opera-se a prorrogação automática por prazo indeterminado, sendo vedada a denominada "denúncia vazia", ou seja, a retomada imotivada do imóvel pelo locador. O inciso VIII do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, invocado pela autora, tem aplicação restrita às locações “não residenciais”, conforme sua expressa redação: "VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo [...]" Tratando-se, no caso, de locação residencial, não há como aplicar o referido dispositivo, que se destina especificamente às locações comerciais. Para que seja possível a retomada do imóvel em locações residenciais prorrogadas por prazo indeterminado, é necessário o enquadramento em uma das hipóteses taxativamente previstas nos incisos do art. 47 da Lei 8.245/91. Da análise da petição inicial, não se verifica a demonstração de qualquer das situações autorizadoras da retomada, especialmente: a) não há alegação de inadimplemento atual da locatária; b) não foi demonstrada necessidade de uso próprio ou para familiares; c) não há comprovação de necessidade de obras ou demolição; d) não se comprovou vigência ininterrupta superior a cinco anos. Merece especial destaque o fato de que a própria autora reconhece expressamente na petição inicial que a locatária permaneceu adimplente durante todo o período contratual, inclusive efetuando o pagamento do último aluguel, ainda que com atraso. Tal circunstância reforça a impossibilidade de concessão da liminar, uma vez que não se configura qualquer das hipóteses do art. 9º da Lei 8.245/91, que fundamentariam a rescisão por inadimplemento. A legislação locatícia busca equilibrar os interesses entre locador e locatário, conferindo especial proteção ao direito fundamental à moradia, especialmente nas locações residenciais. Nesse sentido, não se pode admitir a retomada “imotivada” de imóvel residencial durante a vigência contratual ou logo após seu término, quando operada a prorrogação automática, sob pena de violação ao princípio da função social da propriedade e da segurança jurídica. Os Tribunais Superiores têm orientação consolidada no sentido de que, nas locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido e operada a prorrogação automática, somente é possível a retomada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 47 da Lei 8.245/91. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGENCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE DANO IN REVERSO E IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 1.1. Esta modalidade de tutela provisória necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, o imóvel somente poderá ser retomado nas hipóteses elencadas no art. 47 da Lei 8 .245/1991 (denúncia cheia), não sendo permitida a retomada do bem por mero desejo imotivado do locador (denúncia vazia). Precedentes. 3. Ausente a probabilidade do direito e sendo constatado o risco de dano irreversível (art . 300, § 3º, do CPC), deve a tutela provisória de urgência ser indeferida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJ-DF 07140380420238070000 1719394, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - DESCABIMENTO - LOCAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - HIPÓTESES TAXATIVAS PARA RETOMADA DO IMÓVEL - LEI N. 8.245/1991, ART. 47, INCISOS I A V - ENQUADRAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Consoante expressa determinação legal, nas locações de imóveis urbanos residenciais ajustadas por escrito, com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo, haverá prorrogação automática da avença por prazo indeterminado (Lei n. 8.245/1991, art. 47). 2. Nas locações residenciais pactuadas por prazo inferior a trinta meses e automaticamente prorrogadas por prazo indeterminado, é incabível a denúncia vazia, devendo o locador comprovar a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a V da Lei de Locações para que seja possível o deferimento liminar do despejo (TJ-SC - AI: 40075290320168240000 Palhoça 4007529-03.2016.8.24 .0000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 13/02/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Apelação – Locação residencial – Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança – Justiça gratuita – Concessão – Efeitos da revelia que não impedem o conhecimento do recurso – Contrato celebrado por escrito, com prazo inferior a trinta meses, que teve vigência por menos de cinco anos – Denúncia vazia descabida – Recurso que não ataca o capítulo de condenação ao pagamento de diferenças de aluguéis – Ausência de razão para alterar tal condenação. Tratando-se de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa natural, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência" por ela feita (art. 99, § 3º, do CPC/2015), o que é corroborado pela assistência por advogado do convênio Defensoria/OAB, razão pela qual o benefício deve ser concedido. Os efeitos da revelia induzem somente à presunção relativa dos fatos alegados pelo autor na inicial, não incidindo sobre o regime jurídico da matéria envolvida no litígio nem sobre a aplicação da lei, inexistindo impedimento ao conhecimento de recurso que trate de questões de direito . A regra disposta no artigo 47 da Lei de Locação é claríssima em vedar a denúncia vazia do contrato de locação residencial, celebrado verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, a menos que o contrato tenha vigência ininterrupta por mais de cinco anos (caput e inciso V). Se a locação não perdurar por mais de cinco anos, só será possível a denúncia motivada da locação. A relação locatícia havida entre as partes não superou cinco anos ininterruptos, motivo pelo qual é incabível o despejo por denúncia vazia. Em relação ao pedido de cobrança, nada há a ser alterado, pois a apelação não ataca esse capítulo da sentença e não impugna a pretensão ao recebimento das diferenças de aluguéis . Apelação conhecida e provida em parte (TJ-SP - AC: 10026386320218260483 SP 1002638-63.2021.8 .26.0483, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRETENSÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM EM CARÁTER LIMINAR. INTENÇÃO DO LOCADOR DE VENDER O BEM A TERCEIRO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8 .245/1991. ANÁLISE SOB O VIÉS GENÉRICO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATO POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES APARENTEMENTE PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL QUE ESTARIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 47 DA LEI 8 .245/1991. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0034128-30.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto, 16.11.2020) (TJ-PR - AI: 00341283020208160000 PR 0034128-30.2020 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 16/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020). Logo, nos contratos firmados por prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo fixado, prorroga-se a locação indeterminadamente e o locador somente poderá reaver o bem nas hipóteses delimitadas nos incisos do art. 47 da Lei de Locações, caracterizando a denominada denúncia cheia, que não é o caso dos autos. Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais específicos para concessão de tutela antecipada em ações de despejo e a inaplicabilidade da denúncia vazia às locações residenciais com prazo inferior a 30 meses, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora. Em termo de continuidade, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão liminar, bem como para que compareçam à audiência de conciliação em data a ser definida pelo CEJUSC, facultando-se o comparecimento por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, § 7°, do CPC. A parte autora deverá ser intimada tão somente por meio do advogado habilitado no feito (DJe). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação e intimação do requerido deverá ocorrer, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. A citação da parte requerida deverá ser feita com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC), alertando-a de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação somente não será realizada em caso de manifestação expressa de ambas as partes (art. 334, § 4°, I, CPC). Alertem-se as partes que: (i) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso; (ii) devem estar acompanhadas por seus advogados; (iii) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8° e 9°, CPC). A autocomposição, caso obtida, será reduzida a termo e homologada por sentença. De mais a mais, caso qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ABRA-SE prazo para a parte requerida oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Caso ambas as partes se manifestem pelo desinteresse na audiência de conciliação, o termo inicial para contestação será o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação, diga a parte autora em forma de réplica (art. 350, CPC). Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Oportunamente, renove-se a conclusão para saneamento processual ou homologação de acordo. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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