Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002807-10.2023.5.02.0221" – Página 4 de 5

Processo nº 1050522-57.2025.8.11.0001

ID: 332927058

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050522-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOZIANE DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1050522-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOZIANE DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1050522-57.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOZIANE DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074172-70.2024.8.11.0001

ID: 336695609

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SEREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MAGALHAES VALERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PAULO SEREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PAULO SEREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara da Fazenda Pública de Paranatinga competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara da Fazenda Pública de Paranatinga possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002807-80.2025.8.11.0013

ID: 306157972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002914-70.2024.8.11.0010

ID: 257154204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTER BIKE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por CENTER BIKE LTDA - ME … Sentença Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por CENTER BIKE LTDA - ME em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Pois bem. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao e. TJMT, sob o n.º 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Assim, tratando-se a Vara da Fazenda Pública a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara da Fazenda Pública de Jaciara possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066205-48.2024.8.11.0041

ID: 329722863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LYSSA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYSSA GONCALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LYSSA GONCALVES COSTA ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LYSSA GONCALVES COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Autos vindos da vara fazendária. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de taxa tributária cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por LYSSA GONÇALVES COSTA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando a declaração de inexistência de cobrança de ISSQN referente ao débito nº 341/2019, nota fiscal 02, inscrição municipal 133681, bem como a baixa do protesto de CDA e condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O comprovante de protesto com indicação da CDA no nome da parte autora encontram-se no ID 175852371. No caso concreto, observa-se que desde a propositura da ação já constava a existência de Certidão de Dívida Ativa protestada, conforme comprovação nos autos. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar a demanda é da Vara Especializada de Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda o disposto no art.43 do CPC. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020). Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-89.2024.8.11.0086

ID: 277744316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1002807-89.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 65.676,15 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV MUTUM, 671, W, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: PLANTAO GELADO ANDRECOVICZ LTDA Endereço: DAS OLIVEIRAS, 243, INDUSTRIAL NORTE, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: CARINA LOSS ANDRECOVICZ Endereço: Rua Das Oliveiras, 217N, Industrial Norte, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: VALMIR ANDRECOVICZ Endereço: Rua Das Oliveiras, 00, Q L03 243 N, Industrial Norte, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, deverá: PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA INDICAR ENDEREÇO DO EXECUTADO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA X EFETUAR O RECOLHIMENTO DE GUIAS PENDENTES X NOVA MUTUM, 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-98.2022.8.11.0041

ID: 276684629

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ROBERTO VIANA ALVES - CPF: 710.250.061-00 (APELADO), CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO - CPF: 486.665.561-53 (ADVOGADO), YANOMANI CARDOSO DA ROSA - CPF: 026.556.801-38 (ADVOGADO), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilicitude da retenção integral do salário do consumidor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A legalidade da conduta da instituição financeira que reteve 100% da verba salarial do autor para quitação de débitos bancários e a configuração de dano moral em razão de tal prática. III. Razões de decidir 3. A retenção integral de proventos possui natureza abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos em folha ou conta corrente devem observar o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando pactuados. 5. Demonstrada a prática reiterada da conduta abusiva e o prejuízo existencial ao autor, configurado o dano moral in re ipsa. 6. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção integral de verba salarial pelo banco para satisfação de dívida inadimplida é conduta ilícita que viola o mínimo existencial e enseja reparação por dano moral. 2. O dano moral decorrente de descontos abusivos em remuneração do consumidor configura-se in re ipsa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade da inscrição do nome do autor no CADIN, com fundamento em contrato supostamente inadimplido, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de dano e de nexo causal. Defende, ainda, que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, sem abuso ou desvio de finalidade. Em caráter subsidiário, impugna o quantum indenizatório fixado na sentença, reputando-o excessivo e desproporcional à gravidade dos fatos, suscitando risco de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do presente recurso, para que seja julgado improcedentes os pedidos da exordial e condenado o recorrido às custas e honorários a serem arbitrados. Contrarrazões. (id. 258689662) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta do banco apelante ao reter a totalidade dos proventos salariais do apelado, sob a justificativa de quitação de débitos bancários. Transcrevo trecho da r. sentença, na qual ratifico-a: “(...)De acordo com os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, é fato incontroverso que a instituição financeira requerida efetuou a retenção integral do salário do autor para a quitação dos empréstimos inadimplidos, conforme extrato acostado ao id 74559728. É notório que os proventos recebidos pelo autor possui natureza alimentar e se trata de bem jurídico tutelado, e a sua retenção integral prejudica a subsistência do autor, razão pela qual a conduta adotada pela parte requerida constitui ato ilícito. Desse modo, praticando a instituição financeira ato ilícito, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Dentro dessa perspectiva e de acordo com o lastro probatório existente nos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois os transtornos narrados transcendem o mero aborrecimento cotidiano, pois se tratou de situação que colocou em risco a vida da autora e de seus familiares. No que tange aos danos morais, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados na inicial e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Indenizatória ajuizada por Roberto Viana Alves em desfavor de Banco do Brasil S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)” (id. 258689653) Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o apelado, servidor público municipal, teve 100% de sua remuneração mensal retida pelo banco apelante, como forma de satisfação de dívida oriunda de contratos de empréstimo pessoal. Tal prática, além de reiterada, perdurou mesmo após tentativas extrajudiciais do autor para conter o abuso, sendo cessada apenas após ordem judicial específica em demanda anterior (Proc. nº 1031653-33.2019.8.11.0041), com trânsito em julgado, que determinou a limitação dos descontos a 30% do salário percebido. Esse conjunto de fatos, suficientemente comprovado nos autos mediante holerites, extratos bancários e cópia da sentença anterior, revela com clareza a prática abusiva perpetrada pelo banco. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de vedar a retenção integral de verbas salariais, em respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana fundamento que, aliás, inspira expressamente a decisão de primeiro grau ora recorrida. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que tanto os empregados do regime celetista, como os servidores públicos, autorizem o desconto, em folha de pagamento, de parcelas de empréstimos bancários, desde que respeitado certo limite de segurança para que não haja comprometimento da renda destinada a sua sobrevivência e de sua família (Lei Federal nº 10.820/2003 e Decreto Estadual de Mato Grosso nº 1.306/2008). Não há abusividade nesta prática, porquanto as instituições financeiras inclusive concedem taxas diferenciadas em favor do consumidor mutuário (STJ REsp 728563/RS). Se não é abusivo o desconto realizado diretamente na folha de pagamento, não é também o desconto realizado na conta corrente em que o consumidor recebe seus proventos (STJ REsp 258103/MG). Todavia, os descontos devem estar devidamente autorizados e respeitar o limite de 30% da renda para que não haja comprometimento do orçamento familiar e, consequentemente, ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em idêntico sentido: STJ AgRg no AgRg no AREsp 7.337/SP. Havendo retenção em percentual superior a 30% da renda do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito. 2. O desconto em conta corrente, com a indisponibilização indevida de recursos financeiros, capaz de comprometer o orçamento familiar do consumidor e não restituídos administrativamente, configura situação fática ensejadora de dano moral (damnum in re ipsa). 3. Deve ser reduzido para R$6.000,00 o valor da indenização fixada na sentença (R$19.916,00), em atendimento aos critérios de proporcionalidade e modicidade (STF RE 447.584-7/RJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Cuiabá, 25 de março de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES) Ademais, a retenção integral da remuneração do trabalhador, mesmo quando justificada pela existência de débitos bancários, viola frontalmente o disposto no art. 7º, inciso X, da Constituição da República, que assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, além de ferir o disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, que autoriza penhora de salários apenas de forma parcial, até o limite de 30%, mesmo nos casos de dívida alimentícia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento. Destaco, por relevante, o seguinte precedente: “Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.” (STJ, REsp 1.021.578/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2008) Assim, o banco ao apropriar-se da integralidade dos proventos do consumidor para quitar dívida, atuou de maneira abusiva, infringindo os deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de lealdade, informação e respeito à dignidade do contratante hipossuficiente. Vale frisar que a dívida originada de empréstimos bancários não pode ser equiparada às obrigações alimentares, sendo vedada qualquer prática que conduza à supressão total do sustento do devedor e de sua família. A prática reiterada da retenção integral do salário do autor, deixando-o desprovido de recursos para atender às suas necessidades mais básicas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Caracteriza-se, aqui, verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana, com repercussões concretas na esfera existencial do autor, como demonstrado nos autos. Portanto, havendo descontos indevidos, o dano moral é presumido, não necessitando de prova. O valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo não só a função reparatória, mas também pedagógica, de desestimular práticas semelhantes por parte da instituição financeira. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-98.2022.8.11.0041

ID: 276684637

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO VIANA ALVES

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ROBERTO VIANA ALVES - CPF: 710.250.061-00 (APELADO), CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO - CPF: 486.665.561-53 (ADVOGADO), YANOMANI CARDOSO DA ROSA - CPF: 026.556.801-38 (ADVOGADO), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilicitude da retenção integral do salário do consumidor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A legalidade da conduta da instituição financeira que reteve 100% da verba salarial do autor para quitação de débitos bancários e a configuração de dano moral em razão de tal prática. III. Razões de decidir 3. A retenção integral de proventos possui natureza abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos em folha ou conta corrente devem observar o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando pactuados. 5. Demonstrada a prática reiterada da conduta abusiva e o prejuízo existencial ao autor, configurado o dano moral in re ipsa. 6. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção integral de verba salarial pelo banco para satisfação de dívida inadimplida é conduta ilícita que viola o mínimo existencial e enseja reparação por dano moral. 2. O dano moral decorrente de descontos abusivos em remuneração do consumidor configura-se in re ipsa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade da inscrição do nome do autor no CADIN, com fundamento em contrato supostamente inadimplido, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de dano e de nexo causal. Defende, ainda, que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, sem abuso ou desvio de finalidade. Em caráter subsidiário, impugna o quantum indenizatório fixado na sentença, reputando-o excessivo e desproporcional à gravidade dos fatos, suscitando risco de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do presente recurso, para que seja julgado improcedentes os pedidos da exordial e condenado o recorrido às custas e honorários a serem arbitrados. Contrarrazões. (id. 258689662) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta do banco apelante ao reter a totalidade dos proventos salariais do apelado, sob a justificativa de quitação de débitos bancários. Transcrevo trecho da r. sentença, na qual ratifico-a: “(...)De acordo com os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, é fato incontroverso que a instituição financeira requerida efetuou a retenção integral do salário do autor para a quitação dos empréstimos inadimplidos, conforme extrato acostado ao id 74559728. É notório que os proventos recebidos pelo autor possui natureza alimentar e se trata de bem jurídico tutelado, e a sua retenção integral prejudica a subsistência do autor, razão pela qual a conduta adotada pela parte requerida constitui ato ilícito. Desse modo, praticando a instituição financeira ato ilícito, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Dentro dessa perspectiva e de acordo com o lastro probatório existente nos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois os transtornos narrados transcendem o mero aborrecimento cotidiano, pois se tratou de situação que colocou em risco a vida da autora e de seus familiares. No que tange aos danos morais, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados na inicial e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Indenizatória ajuizada por Roberto Viana Alves em desfavor de Banco do Brasil S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)” (id. 258689653) Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o apelado, servidor público municipal, teve 100% de sua remuneração mensal retida pelo banco apelante, como forma de satisfação de dívida oriunda de contratos de empréstimo pessoal. Tal prática, além de reiterada, perdurou mesmo após tentativas extrajudiciais do autor para conter o abuso, sendo cessada apenas após ordem judicial específica em demanda anterior (Proc. nº 1031653-33.2019.8.11.0041), com trânsito em julgado, que determinou a limitação dos descontos a 30% do salário percebido. Esse conjunto de fatos, suficientemente comprovado nos autos mediante holerites, extratos bancários e cópia da sentença anterior, revela com clareza a prática abusiva perpetrada pelo banco. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de vedar a retenção integral de verbas salariais, em respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana fundamento que, aliás, inspira expressamente a decisão de primeiro grau ora recorrida. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que tanto os empregados do regime celetista, como os servidores públicos, autorizem o desconto, em folha de pagamento, de parcelas de empréstimos bancários, desde que respeitado certo limite de segurança para que não haja comprometimento da renda destinada a sua sobrevivência e de sua família (Lei Federal nº 10.820/2003 e Decreto Estadual de Mato Grosso nº 1.306/2008). Não há abusividade nesta prática, porquanto as instituições financeiras inclusive concedem taxas diferenciadas em favor do consumidor mutuário (STJ REsp 728563/RS). Se não é abusivo o desconto realizado diretamente na folha de pagamento, não é também o desconto realizado na conta corrente em que o consumidor recebe seus proventos (STJ REsp 258103/MG). Todavia, os descontos devem estar devidamente autorizados e respeitar o limite de 30% da renda para que não haja comprometimento do orçamento familiar e, consequentemente, ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em idêntico sentido: STJ AgRg no AgRg no AREsp 7.337/SP. Havendo retenção em percentual superior a 30% da renda do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito. 2. O desconto em conta corrente, com a indisponibilização indevida de recursos financeiros, capaz de comprometer o orçamento familiar do consumidor e não restituídos administrativamente, configura situação fática ensejadora de dano moral (damnum in re ipsa). 3. Deve ser reduzido para R$6.000,00 o valor da indenização fixada na sentença (R$19.916,00), em atendimento aos critérios de proporcionalidade e modicidade (STF RE 447.584-7/RJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Cuiabá, 25 de março de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES) Ademais, a retenção integral da remuneração do trabalhador, mesmo quando justificada pela existência de débitos bancários, viola frontalmente o disposto no art. 7º, inciso X, da Constituição da República, que assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, além de ferir o disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, que autoriza penhora de salários apenas de forma parcial, até o limite de 30%, mesmo nos casos de dívida alimentícia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento. Destaco, por relevante, o seguinte precedente: “Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.” (STJ, REsp 1.021.578/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2008) Assim, o banco ao apropriar-se da integralidade dos proventos do consumidor para quitar dívida, atuou de maneira abusiva, infringindo os deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de lealdade, informação e respeito à dignidade do contratante hipossuficiente. Vale frisar que a dívida originada de empréstimos bancários não pode ser equiparada às obrigações alimentares, sendo vedada qualquer prática que conduza à supressão total do sustento do devedor e de sua família. A prática reiterada da retenção integral do salário do autor, deixando-o desprovido de recursos para atender às suas necessidades mais básicas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Caracteriza-se, aqui, verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana, com repercussões concretas na esfera existencial do autor, como demonstrado nos autos. Portanto, havendo descontos indevidos, o dano moral é presumido, não necessitando de prova. O valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo não só a função reparatória, mas também pedagógica, de desestimular práticas semelhantes por parte da instituição financeira. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-80.2025.8.11.0013

ID: 291535109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A em face de KAMILLA SANTOS MACEDO. Partes qualificadas no feito. Narra a inaugural, em síntese, que o autor concedeu à parte ré um financiamento no valor de R$ 40.809,99 (quarenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), de modo a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais, mediante Contrato de nº 300222353-9, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária. Em garantia das obrigações assumidas no contrato, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o seguinte bem: Marca FIAT Modelo MOBI - 0P - Básico - LIKE 1.0 Fire Flex 5p. Cor PRETO Ano Fabricação 2023 Ano Modelo 2023 Placa SHT7I75 Chassi 9BD341ACZPY880500 Renavam 01345526366. Descreve, ainda, que a parte requerida se tornou inadimplente a partir de 28/02/2025, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então. Destarte, ajuíza a presente objetivando a busca e apreensão do bem supramencionado. Custas recolhidas, ID 196335362. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para a concessão da liminar pleiteada, por disposição legal, necessária à comprovação da mora ou de inadimplemento por parte do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, mormente porque no ID 195706058 fora devidamente constituída a mora do devedor. Sobreleva pontuar que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.828.778-RS (2019/0221724-5), o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte postulada. Havendo, ainda, o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com base nos artigos 3º e seguintes do Dec. Lei 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo qualificado no ID 195706055- Pág. 5. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, consoante o pleiteado na vestibular. Executada a tutela provisória, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, com redação inserida pela Lei 10.931/04). Poderá, ainda, o devedor fiduciante, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no §2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Martins Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 260668108

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI… 1002807-19.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sustentando que, em que pese tenha pago a fatura com vencimento em 15.11.2024 antecipadamente, foi lançado nas faturas subsequentes encargos por atraso. Não havendo qualquer questão preliminar suscitada pelas partes, passo ao exame do mérito da celeuma. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se o valor cobrado é devido e se há danos a ser reparados. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, porquanto decorre de contrato de prestação de serviços realizado entre as partes. A requerida sustenta que o encargo denominado aval emergencial de crédito refere-se ao uso acima do limite disponibilizado. Quanto aos encargos cobrados na fatura de janeiro/2025, informa que o pagamento da fatura com vencimento em 15.12.2024 foi pago somente em 17.12.2024. Em análise às provas documentais produzidas, infere-se do cadastro de adesão anexado pela requerida em ID 184189268, fls.03 que a contratação de avaliação emergencial de crédito não está assinada pelo contratante. Portanto, a cobrança desse serviço é indevida, mormente porque não há elementos probatórios que o consumidor tenha sido previamente informado desta cobrança, o que viola o dever de informação disciplinado no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos encargos de juros e IOF cobrados na fatura com vencimento em 15.12.2024 (ID 181097887), nota-se que estas se referem ao mês 10/2024, cujo débito foi pago antecipadamente pelo autor (ID 181097884). Logo, é indevido os referidos encargos. Concernente aos encargos cobrados na fatura com vencimento em 15.01.2024 (ID 181098396), depreende-se que a fatura anterior que, em que pese a fatura ter vencido no domingo (15.12.2024) e, portanto, o pagamento seria devido no próximo dia útil, esta só foi paga no segundo dia útil (terça-feira, 17.12.2024 – comprovante de pagamento anexado em ID 181097890). Assim, os encargos por atraso são devidos. Neste contexto, é devida a restituição, em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidos, os valores pagos a título de avaliação emergencial de crédito e encargos por atraso referente à fatura com vencimento em 15.11.2024 lançadas na fatura de dezembro/2014 (ID 181097887), no montante de R$ 91,61 (noventa e um Reais e sessenta e um centavos). Quanto ao pedido de danos morais, a mera cobrança indevida de valores não tem por si só o condão de lesar o direito da personalidade, a ensejar a reparação por danos morais pleiteada, conforme precedente jurisprudencial da do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2°, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, §2°, do CPC. (N.U 1000528-63.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no ID 181965343; b) Condeno a parte reclamada à indenização por danos materiais, no valor de R$ 183,22 (cento e oitenta e três Reais e vinte e dois centavos) – já em dobro, que deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024) e juros desde a citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes