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Processo nº 1002937-70.2025.8.11.0013

ID: 295128856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002937-70.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002937-70.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO SILVEIRA ALVES REQUERIDO: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002937-70.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DIVINO SILVEIRA ALVES REQUERIDO: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DIVINO SILVEIRA ALVES em face de GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 296.046,17 (duzentos e noventa e seis mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 196855492. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que seja determinado o arresto de bem imóvel suficiente a satisfazer o débito. Subsidiariamente, requer a expedição certidão premonitória, nos termos do art. 802 do CPC Pois bem. De acordo com o artigo 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia do credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, a pretensão de arresto cautelar pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova. Dito isso, analisando os documentos juntados na vestibular, entendo que não assiste razão ao autor. Justifico. No caso dos autos, sem maiores delongas, reputo não estar presente o periculum in mora. Isto porque, pelos documentos juntados, evidencia-se que não há indícios de possível dilapidação e/ou desvio patrimonial pelo réu, o que justificaria o deferimento da liminar pleiteada pelo requerente. Nesse sentido transcrevo o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . ARRESTO DE BENS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por Expresso Nacional Ltda. contra decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência de arresto, formulado em ação monitória combinada com arresto, ajuizada em desfavor de Goyá Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda. A agravante busca a reforma da decisão para o arresto de bens da agravada, alegando inadimplência prolongada e risco ao resultado útil do processo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência de arresto de bens; e (ii) se há risco concreto de dilapidação patrimonial pela parte agravada, que justifique a medida pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4 . O inadimplemento contratual e a mera especulação sobre a insuficiência patrimonial não configuram, por si só, risco suficiente para a concessão da tutela de arresto. 5. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova inequívoca de dilapidação patrimonial ou insolvência iminente por parte da agravada, o que justifica a manutenção do indeferimento da medida.IV . DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O inadimplemento contratual prolongado, sem prova de dilapidação patrimonial, não autoriza a concessão de arresto cautelar ."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, art. 301.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5303983-82 .2024, Rel. Des (a). Ricardo Silveira Dourado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024. (TJ-GO 57900087420248090018, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - BLOQUEIO SISBAJUD E PESQUISAS VIA DEMAIS SISTEMAS CONVENIADOS - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da tutela de urgência, devem estar evidenciados os pressupostos legais contidos na legislação processual, vale dizer, a plausibilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos decisão (art. 300 do CPC). - O pleito de deferimento da tutela provisória de urgência, quanto ao bloqueio de bens e direitos da parte agravada junto aos sistemas conveniados, vincula-se à existência dos requisitos da probabilidade do direito ou risco de dano ou ao resultado útil do processo, sendo que a ausência de comprovação de indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial por parte do suposto devedor inviabiliza a concessão da tutela pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.052525-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2023, publicação da súmula em 05/06/2023) No tocante à certidão comprobatória de ajuizamento, verifico que medida se encontra prevista, na realidade, no art. 828 do CPC e dispõe que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Nesse ínterim, tem-se que inviável também a expedição da referida certidão, uma vez que a disposição legal se aplica aos processos executivos, onde há título com obrigação certa, líquida e exigível, não sendo este o caso do autos. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Indeferimento de expedição de certidão premonitória para averbação do feito em registro de bens. Agravo insubsistente . Certidão premonitória prevista no artigo 828 do CPC, que é medida assecuratória, de caráter não constritivo, mas que, porém, cabe em feito sobre o qual não penda mais dúvidas sobre a certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que não ocorre no caso dos autos, ou não se trataria de ação monitória. Inteligência do artigo 828 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21969423420248260000 Matão, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/10/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Contrato de Rescisão de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de certidão premonitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil . A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A certidão premonitória é reservada ao processo de execução, que não se confunde com a ação monitória, da qual pode resultar, ou não, o título executório. Possibilidade de concessão de tutela cautelar, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Não comprovação dos requisitos legais autorizadores da medida judicial de urgência cautelar, com fundamento nos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil . Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00480704320238190000 202300266426, Relator.: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 18/07/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) (grifo nosso). Logo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 338350151

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOACYR PINTO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA CORREA DE AQUINO

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GABRIEL MOURA AGUIAR

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (EMBARGANTE), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (EMBARGANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (EMBARGADO), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (EMBARGADO), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença proferida em ação possessória, reconhecendo tratar-se, na verdade, de ação reivindicatória, e determinando a reabertura da instrução, com a produção de todos os meios de prova e julgamento conjunto com ação de usucapião conexa. O embargante sustenta omissão no acórdão, por ter acolhido argumento formulado apenas em sustentação oral e por contrariar jurisprudência do próprio Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos fundamentos adotados para anular a sentença e converter o julgamento da ação possessória em reivindicatória, com reabertura da instrução e julgamento simultâneo com a ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos demonstra que todos os argumentos relevantes foram examinados e devidamente enfrentados no acórdão embargado, que fundamentou a anulação da sentença na inadequação da via possessória, reconhecendo tratar-se de verdadeira ação reivindicatória com base nos elementos da petição inicial. A alegada omissão quanto à origem dos argumentos (sustentação oral) não configura vício, pois o julgamento considerou a matéria de ordem pública e as provas constantes dos autos, conforme permitido pelo sistema processual. A divergência entre o entendimento do colegiado e eventuais precedentes do Tribunal não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas dissenso interpretativo, insuscetível de ser corrigido por meio de Embargos de Declaração. Os Embargos visam, em verdade, à modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC, o que enseja sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe Embargos de Declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. O reconhecimento da natureza reivindicatória da ação, com anulação da sentença e reabertura da instrução, não configura omissão quando devidamente fundamentado no conteúdo dos autos e na pretensão deduzida na petição inicial. A existência de sustentação oral e eventual divergência jurisprudencial não constituem, por si só, vícios formais do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a se dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. O embargante alega que o aresto é omisso, uma vez que o argumento acolhido foi realizado em sustentação oral e porque a jurisprudência deste Tribunal é em sentido contrário ao que foi determinado. Intimados, os embargados se manifestaram no Id n. 296428873. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega que o aresto é omisso, uma vez que o argumento acolhido foi realizado em sustentação oral e porque a jurisprudência deste Tribunal é em sentido contrário ao que foi determinado. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar apossedo imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio dafungibilidadepara convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que ouve manifestação a respeito do tema, foi analisado e julgado, assim, os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000406-25.2022.8.11.0010

ID: 338350161

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000406-25.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VILMA DOS SANTOS VALDESON MANOEL SEBASTIAO

Acórdão

Advogados:

LUANA PRICILA BICUDO RINALDI

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MUNIR MARTINS SALOMAO

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SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA

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LANNING PIRES AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000406-25.2022.8.11.0010 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como MOACYR PINTO DE MAGALHAES - CPF: 006.599.671-20 (EMBARGANTE), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - CPF: 073.079.286-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (APELADO), Filho de Josefa (EMBARGANTE), VALDESON MANOEL SEBASTIAO - CPF: 001.656.391-30 (EMBARGADO), LUANA PRICILA BICUDO RINALDI - CPF: 032.987.381-40 (ADVOGADO), SIRLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: 570.838.191-49 (ADVOGADO), ANA VILMA DOS SANTOS - CPF: 040.001.191-33 (EMBARGADO), CALIA MONICA MAGALHAES COSTA - CPF: 496.737.931-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA - CPF: 545.449.471-20 (ADVOGADO), CARLA MARILIA NOGUEIRA MAGALHAES - CPF: 537.303.561-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE MOACYR PINTO DE MAGALHÃES (APELADO), GABRIEL MOURA AGUIAR - CPF: 220.813.578-44 (ADVOGADO), SILVIA CORREA DE AQUINO - CPF: 322.627.488-02 (ADVOGADO), LANNING PIRES AMARAL - CPF: 890.365.731-49 (ADVOGADO), MUNIR MARTINS SALOMAO - CPF: 014.538.161-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença proferida em ação possessória, reconhecendo tratar-se, na verdade, de ação reivindicatória, e determinando a reabertura da instrução, com a produção de todos os meios de prova e julgamento conjunto com ação de usucapião conexa. O embargante sustenta omissão no acórdão, por ter acolhido argumento formulado apenas em sustentação oral e por contrariar jurisprudência do próprio Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos fundamentos adotados para anular a sentença e converter o julgamento da ação possessória em reivindicatória, com reabertura da instrução e julgamento simultâneo com a ação de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise dos autos demonstra que todos os argumentos relevantes foram examinados e devidamente enfrentados no acórdão embargado, que fundamentou a anulação da sentença na inadequação da via possessória, reconhecendo tratar-se de verdadeira ação reivindicatória com base nos elementos da petição inicial. A alegada omissão quanto à origem dos argumentos (sustentação oral) não configura vício, pois o julgamento considerou a matéria de ordem pública e as provas constantes dos autos, conforme permitido pelo sistema processual. A divergência entre o entendimento do colegiado e eventuais precedentes do Tribunal não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas dissenso interpretativo, insuscetível de ser corrigido por meio de Embargos de Declaração. Os Embargos visam, em verdade, à modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC, o que enseja sua rejeição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não cabe Embargos de Declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. O reconhecimento da natureza reivindicatória da ação, com anulação da sentença e reabertura da instrução, não configura omissão quando devidamente fundamentado no conteúdo dos autos e na pretensão deduzida na petição inicial. A existência de sustentação oral e eventual divergência jurisprudencial não constituem, por si só, vícios formais do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Apelação Cível para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, facultado às partes a produção de todos os meios de prova e, finalmente o julgamento da demanda como ação reivindicatória a se dar em julgamento simultâneo com a ação de usucapião. O embargante alega que o aresto é omisso, uma vez que o argumento acolhido foi realizado em sustentação oral e porque a jurisprudência deste Tribunal é em sentido contrário ao que foi determinado. Intimados, os embargados se manifestaram no Id n. 296428873. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega que o aresto é omisso, uma vez que o argumento acolhido foi realizado em sustentação oral e porque a jurisprudência deste Tribunal é em sentido contrário ao que foi determinado. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: Verifica-se que o autor nomeou a ação como “reivindicatória de posse” enquanto a sentença a descreveu como “Ação de Reintegração de Posse”. No entanto, o certo é que o autor defendeu na inicial detém a propriedade do imóvel objeto da lide, desde a sua aquisição em 15-10-1973, descreveu e delimitou a área e esclareceu que pretendia reavê-la porque após a morte do titular teria sofrido esbulho por parte do réu. A pretensão reivindicatória, busca recuperar apossedo imóvel com base no direito de propriedade, logo deve ser utilizada quando o pedido do proprietário se funda no fato de que seu bem móvel ou imóvel se encontra injustamente em poder de terceiros, como ocorreu no caso. Observa-se, no entanto, que a ação foi julgada como se possessória fosse, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença recorrida: “Trata-se de ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum proposta por espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, contra Valdeson Manoel Sebastião e Ana Vilma dos Santos Sebastião, qualificados na petição inicial”. A decisão recorrida também utilizou como fundamento para julgar procedente o pedido de reintegração, a posse anterior do autor, nos seguintes termos: “Nesse cenário, convenço que comprovada a posse anterior do espólio, o esbulho praticado pelo réu entre 2013 e 2014 e, consequente, perda da posse; bem como demonstrado que área ocupada por Josefa, mãe do réu Valdeson, era distinta e que não preenchidos os requisitos da ação de usucapião, pois não transcorrido o prazo para prescrição aquisitiva desde o esbulho e não há animus donimi, nem posse mansa e pacífica”. E, por fim, concluiu: “Ante ao exposto, julgo procedente a pretensão autoral para reintegrar o espólio de Moacyr Pinto de Magalhães, representado pela inventariante Carla Marilia Nogueira Magalhães, na posse do imóvel registrado na matrícula n. 21.126 do RGI local com fundamento no artigo 1.210 do CC e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC”. (ID 202349864 - Pág. 5/6 - grifei) No presente recurso os apelantes alegam que o apelado não demonstrou o exercício da posse, uma vez que se limitou a apresentar a escritura pública, datada de 15-10-1973 (Id 202349676 - Pág. 1), e a escritura pública de compra e venda, datada de 12-2-2007 (Id 265276283 - Pág. 1). Argumentam também que o Juízo de origem contrariou as provas documentais e testemunhais que comprovam a sua posse desde 1982. No entanto, a principal controvérsia diz respeito à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória proposta pelo apelado ou, alternativamente, na possibilidade de reconhecimento da exceção de usucapião, arguida pelos apelantes em sede de defesa. Todavia, o Juízo, entendendo tratar-se de “ação possessória de reintegração de posse pelo rito comum”, deu o feito por saneado e fixou os seguintes pontos controvertidos: “a demonstração dos requisitos necessários para a reintegração da posse: posse anterior e sua perda e o esbulho e a sua data e os requisitos da usucapião arguida como matéria de defesa, isto é: posse sem interrupção ou oposição por quinze anos, reduzidos a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (ID 202349748 - Pág. 1/5) Assim, considerando que a pretensão desenvolvida pelo apelado é adequada à ação reivindicatória, e não sendo possível cogitar a aplicação do princípio dafungibilidadepara convertê-la em ação de reintegração de posse, principalmente em vista da diferença da natureza jurídica entre essas ações, necessário se faz decretar a anulação dos atos processuais, desde e inclusive a decisão saneadora, de modo a oportunizar às partes que produzam as provas que enterrem necessárias ao julgamento da ação reivindicatória, que decorre da previsão contida no artigo 1.228 do Código Civil, e que é uma ação de natureza real, utilizada pelo proprietário para reaver a posse do seu bem, quando este se encontra em posse injusta de outrem. Desse modo, para a procedência da ação reivindicatória o autor deve demonstrar a titularidade do domínio (direito de propriedade), a individualização da área e a posse injusta por parte de terceiros e o réu, que alegou a usucapião como matéria de defesa, deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos. Importante destacar a existência de uma Ação de Usucapião (Proc. nº 1002937-50.2023.8.11.0010), ainda não sentenciada, em trâmite no mesmo Juízo e cuja conexão com a Ação Reivindicatória já foi inclusive certificada (ID 126909759 - Pág. 1 – ação de usucapião). Portanto, em razão da conexão e da flagrante prejudicialidade entre ambas, é essencial que sejam julgadas em conjunto, de modo a evitar decisões conflitantes. Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que ouve manifestação a respeito do tema, foi analisado e julgado, assim, os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003170-38.2025.8.11.0055

ID: 337260234

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003170-38.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA FERREIRA VIDAL HAMMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MAIARA BARANOSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre as férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, e o pagamento dos retroativos dos anos de 2020 e 2021. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de professora da educação básica. Afirma que embora previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/98 que o professor em exercício tem direito a férias anuais com acréscimo de 1/3, a parte demandada deixou de pagar a ela o aludido acréscimo. Pois bem. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Em análise aos documentos careados aos autos, verifica-se que a parte promovente é servidora pública estadual, ocupando o cargo de professora da educação básica. Das fichas financeiras anexadas aos autos, temos que houve o pagamento à reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, o que difere da versão apresentada na inicial, de que o acréscimo não havia sido pago em sua completude. Contudo, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias do período não prescrito (a partir de 26 de março de 2020, posto que a ação foi proposta em 26 de março de 2025), uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para DECLARAR prescritas as verbas anteriores a 26 de março de 2020, assim como para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, referente ao período aquisitivo dos anos de 2020 e 2021, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ) e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001381-04.2025.8.11.0055

ID: 306125228

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001381-04.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANGELICA BORGES FOLETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, e o pagamento dos retroativos dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora pública efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de professor da educação básica. Afirma que embora previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/98 que o professor em exercício tem direito a 45 dias de férias anuais, a parte demandada quedou-se a pagar o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração tão somente em relação a 30 dias. Pois bem. No mérito, a parte autora assevera que é professora da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas, equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, do período não fulminado pela prescrição quinquenal (a partir de 14/02/2020, já que a ação foi ajuizada em 14/02/2025). A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Em análise aos documentos careados aos autos, verifica-se que a parte promovente é servidora pública estadual, ocupando o cargo de professor da educação básica desde 2014. Dos holerites, temos que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, portanto, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias referente ao período aquisitivo dos anos de 2019 e 2020, estes dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em epígrafe, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, referente ao período aquisitivo dos anos de 2019 e 2020, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ) e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002283-54.2025.8.11.0055

ID: 331278108

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002283-54.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GOBATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além da… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, e o pagamento dos retroativos. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora pública efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de professor da educação básica. Afirma que embora previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/98 que o professor em exercício tem direito a 45 dias de férias anuais, a parte demandada quedou-se a pagar o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração tão somente em relação a 30 dias. Pois bem. No mérito, a parte autora assevera que é professora da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas, equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, do período não fulminado pela prescrição quinquenal (a partir de março de 2020, já que a ação foi ajuizada em março de 2025). A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Em análise aos documentos careados aos autos, verifica-se que a parte promovente é servidora pública estadual, ocupando o cargo de professora da educação básica. Dos holerites carreados aos autos, temos que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, portanto, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias do período referente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em epígrafe, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Ademais, considerando-se que a partir de 2024 o Estado de Mato Grosso procedeu o pagamento da verba, deve ser o aludido ano excluído do valor da condenação. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, do período não prescrito, referente ao período aquisitivo dos anos de 2020 a 2023, deduzidas as verbas eventualmente percebidas a título dos 15 (quinze) dias residuais das férias, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000201-50.2025.8.11.0055

ID: 331278138

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000201-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES PANIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além da… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, e o pagamento dos retroativos dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora pública efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de professor da educação básica. Afirma que embora previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/98 que o professor em exercício tem direito a 45 dias de férias anuais, a parte demandada quedou-se a pagar o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração tão somente em relação a 30 dias. Pois bem. No mérito, o requerente assevera que é professor da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas, equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, do período não fulminado pela prescrição quinquenal (a partir de janeiro de 2020, já que a ação foi ajuizada em janeiro de 2025). A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Em análise aos documentos careados aos autos, verifica-se que a parte promovente é era ocupante do cargo efetivo de professor da educação básica. Dos holerites carreados aos autos, temos que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, portanto, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias do período referente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em epígrafe, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, declarando prescritas as verbas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação, assim como para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, do período não prescrito, referente ao período aquisitivo dos anos de 2020 e 2021, deduzidas as verbas eventualmente percebidas a título dos 15 (quinze) dias residuais das férias, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação , conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010226-59.2024.8.11.0055

ID: 337162629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010226-59.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DA CRUZ MENEGUCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, e o pagamento dos retroativos dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora pública efetiva do Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de professor da educação básica. Afirma que embora previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/98 que o professor em exercício tem direito a 45 dias de férias anuais, a parte demandada quedou-se a pagar o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração tão somente em relação a 30 dias. Pois bem. No mérito, a parte autora assevera que é professora da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas, equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, do período não fulminado pela prescrição quinquenal (a partir de 13 de agosto de 2019, já que a ação foi ajuizada em 13 de agosto de 2024). A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Em análise aos documentos careados aos autos, verifica-se que a parte promovente é servidora pública estadual, ocupando o cargo de professor da educação básica, em exercício desde 04/08/2003. Dos holerites apresentados, temos que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, portanto, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias do período referente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em epígrafe, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias, referente ao período aquisitivo dos anos de 2019 a 2022, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ) e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por consequência, opino pela EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000836-31.2025.8.11.0055

ID: 306125212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000836-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TOMADON GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além da… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, assim como o pagamento pelas horas-atividade de horas-aula adicionalmente atribuídas à parte requerente. Prejudicial de mérito Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, estão prescritas as parcelas que precedem o quinquênio do ajuizamento da ação. Mérito No mérito, a parte autora assevera que é professora da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Outrossim, aduz que não recebeu pelas horas-atividade de horas-aula adicionalmente atribuídas à ela. Quanto às férias, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Das fichas financeiras que acompanham a inicial, temos que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, portanto, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias do período referente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em epígrafe, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Quanto à cobrança da hora atividade decorrentes das horas adicionalmente atribuídas à parte autora, pontua-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 garante aos profissionais da educação básica o direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (Art. 2º, §4º). Já a Lei Complementar nº 50/98, que regulamenta a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, prevê que, em situações emergenciais, poderá ser atribuída ao professor efetivo a responsabilidade por aulas adicionais, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado com base no valor da hora-aula. Confira-se: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme a Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar, calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e o nível inicial: I - Em situações emergenciais, quando não houver candidatos habilitados, poderão ser atribuídas aulas adicionais ao professor efetivo, respeitado o limite legal de 20 (vinte) horas, sendo o acréscimo da carga horária calculado com base no valor da hora-aula. (...) (grifos nossos). Do dispositivo transcrito, extrai-se que a atribuição de aulas adicionais tem caráter excepcional e transitório, não sendo parte da carga horária regular do docente. Outrossim, conforme disciplinado pelas Portarias nº 619/2020/GS/SEDUC/MT e nº 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, a adesão do professor é facultativa. Ademais, o texto legal não deixa margem à dúvida quanto à forma de pagamento, cujo cálculo ocorrerá com base no valor da hora-aula, o que revela a improcedência do pleito de pagamento da carga horária destinada ao planejamento. Em casos semelhantes ao dos autos, a Turma Recursal do TJMT tem adotado o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1005223-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 – 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Dessa forma, é forçoso reconhecer a improcedência do pleito autoral neste ponto. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL ROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quinze) dias de férias, referente ao período aquisitivo não prescrito, deduzindo-se os valores já pagos, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ) e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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