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Joel Testa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 306296423

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEL TESTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATTANA TESTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002942-86.2025.8.11.0015. REQUERENTE: JOEL TESTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (com pedido de antecipação de tutela artigos 84 da Lei 8.078/90 e artigo 300, CPC), ajuizada por JOEL TESTA em desfavor MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No cerne da questão, o Requerente objetiva a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida de seu nome por cobrança de valor decorrente de compra cancelada na plataforma da requerida. Conforme jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça, as plataformas de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Assim, a requerida é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da não entrega dos produtos anunciados em sua plataforma. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de comércio eletrônico, condenando os recorrentes à restituição de R$ 3.999,00, a título de dano material, e ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão da não entrega de triciclo elétrico adquirido por meio da plataforma Mercado Livre, com pagamento efetivado via PIX. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva das rés com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e afastou a alegação de mero aborrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade solidária da plataforma intermediadora de vendas pela não entrega do produto adquirido por meio do seu ambiente virtual, e se o caso configura hipótese de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4.A plataforma de intermediação integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 5.A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por danos morais. 6.O valor fixado para o dano moral revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso improvido. (N.U 1073482-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INTERMEDIAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório, condenando a empresa intermediadora de vendas pela internet à restituição do valor pago por produto não entregue, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia decorre da aquisição de um elevador hidráulico de 4 toneladas, mediante pagamento de R$ 7.975,00, cuja entrega, prevista inicialmente para entre 20 e 24 de junho de 2024, foi antecipada para 05/05/2024, sem que tenha sido efetivada. As tentativas extrajudiciais de solução foram infrutíferas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa intermediadora de vendas online detém legitimidade passiva em demandas decorrentes de não entrega de produto por vendedor parceiro; (ii) estabelecer se, diante da ausência de entrega e da falha na prestação do serviço, são devidos os danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa intermediadora integra a cadeia de fornecimento e obtém lucro pela intermediação, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, considerando que a plataforma de intermediação digital assume o risco do negócio e participa ativamente da comercialização, devendo garantir a segurança da transação. 5. A previsão de entrega constante na própria plataforma afasta a alegação de intempestividade na reclamação do consumidor ao “Programa Compra Garantida”, uma vez que o prazo de garantia expirava antes mesmo do prazo previsto para entrega. 6. Não há nos autos qualquer prova da efetiva entrega do produto, sendo insuficientes os dados sistêmicos apresentados. O ônus da prova recai sobre a fornecedora, conforme os arts. 14 do CDC e 373, II, do CPC. 7. A ausência de solução administrativa, apesar das reiteradas tentativas do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, que não configuram mero aborrecimento cotidiano. 8. O valor fixado a título de dano moral (R$ 3.000,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1006317-65.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) É incontroverso nos autos que, embora tenha havido estorno do valor do produto de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), conforme fatura juntada pelo Requerente em ID 183270755, o valor do frete de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) não foi reembolsado. Em que pese conste na descrição da compra juntado no ID 183270750, é possível verificar, na própria fatura do cartão de crédito juntado pelo Requerente, que não houve o desembolso do valor referente ao frete, isso porque, a compra lançada no dia 22/06 MERCADOLIVRE*MERCA02/10 é no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), ou seja, parte dos R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), estornados. Também é possível observar pelo print das conversas juntada pelo Requerente em ID 183270753, que na verdade o valor do frete foi pago por empréstimo contratado pelo Requerente junto a plataforma da Requerida. A Requerida, em ID 190552320, junta a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, assinada digitalmente pelo Requerente, no valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), que deveria ser pago em 02 (duas) parcelas através débito na conta de pagamento (“Conta de Pagamento”) de titularidade do Requerente mantida junto ao Mercado Pago, conforme Quadro V. Todavia, depreende-se da leitura da referida Cédula apresentada pela Requerida, que na Cláusula Terceira - DO CANCELAMENTO DA(S) COMPRA(S)/DEVOLUÇÃO DO(S) PRODUTO(S), item 3.2. consta a previsão de: 3.2. Caso esta CÉDULA tenha sido emitida para viabilizar a compra de um único produto e tal transação seja cancelada por qualquer motivo ou o produto seja devolvido dentro do prazo aplicável previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), a presente CÉDULA será automaticamente cancelada sem quaisquer ônus para o EMITENTE, CREDORA ou o CREDOR ENDOSSATÁRIO. Caso o EMITENTE tenha realizado qualquer pagamento, o valor pago será creditado na conta de pagamento de titularidade do EMITENTE no Mercado Pago. 3 Logo, sendo incontroverso nos autos que o produto não foi entregue e a compra foi cancelada, deveria a referida cédula também ser automaticamente cancelada, conforme previsto na cláusula 3.2., desse modo, o não cancelamento constitui falha na prestação do serviço. Entretanto, conforme consignado acima, o valor de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), referente ao frete do produto, não foi desembolsado pelo consumidor, razão pela qual, impõe-se na improcedência do pedido de restituição, devendo a Requerida apenas cancelar a cobrança da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n° 716747348, conforme previsto na cláusula 3.2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser procedente, em virtude da inscrição indevida do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, por cobrança de débito inexistente. E, sendo indevida a inscrição, deve ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa do Requerido, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a Requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em favor do Requerente, atualizados pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora segundo a TAXA LEGAL calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Proponho também, declarar inexistentes os débitos inscritos pela Requerida em nome da parte Requerente relativo ao contrato e débitos discutidos nestes autos. E determinar que excluam, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome do Requerente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Banco C6 Consignado S.A. e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 257144916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. JOSE APARECIDO ZIGART

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. JOSE APARECIDO ZIGART

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - CPF: 024.561.611-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ambos litigantes JOSE APARECIDO ZIGART e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Depósito em Consignação, Reparação de Danos Morais e Materiais”, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 254373816 - Sentença - ID de origem 170550761), julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Condenou o réu ao pagamento em dobro dos valores debitados da conta da parte autora a título de danos materiais. Condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O apelante BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em suas razões (ID. 254373818 - ID de origem 172096789) alega que a sentença incorreu em equívoco ao declarar sua revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente, em 16 de dezembro de 2020, ou seja, antes da audiência de conciliação, realizada em 17 de dezembro do mesmo ano. Sustenta o banco apelante que a responsabilidade pelos descontos indevidos não lhe pode ser atribuída, uma vez que apresentou todos os documentos necessários para a celebração do contrato, inclusive o comprovante de depósito do valor na conta do autor. Ressalta que a perícia grafotécnica, que indicou divergência nas assinaturas, não permite concluir má-fé de sua parte, já que as divergências não seriam perceptíveis a olho nu. Aduz que a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme determinado pela sentença, não é cabível na ausência de comprovação de má-fé. Defende que os fatos narrados na inicial não justificam o reconhecimento de danos morais, uma vez que ausente a devida demonstração de prejuízo concreto. Aponta também erro no termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os danos morais, que devem incidir a partir do arbitramento. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a sentença para reconhecer a tempestividade da contestação, afastar a revelia, e julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se o apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da restituição em dobro para simples, a redução do valor fixado a título de danos morais, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, bem como a compensação dos valores creditados ao apelado, com depósito judicial do eventual saldo residual. O apelante JOSÉ APARECIDO ZIGART em suas razões (ID. 254373822 – ID. de origem 173037076) alega que a indenização fixada a título de danos morais é irrisória. Ressalta que os descontos mensais incidiam diretamente sobre sua única fonte de renda e que a condenação no valor de R$ 5.000,00 não cumpre a função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Sustenta a ocorrência de descumprimento da decisão liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, que determinava ao réu o cancelamento da averbação do contrato de empréstimo supostamente fraudulento no benefício previdenciário do autor. Segundo consta nas razões recursais, essa liminar foi objeto de agravo por parte da instituição financeira, tendo sido mantida por este Egrégio Tribunal de Justiça. No entanto, mesmo diante da manutenção da ordem judicial, o banco demorou consideravelmente para cumprir, o que motivou reiteradas manifestações do autor nos autos. Requer provimento, elevando a verba indenizatória fixada por dano moral, bem como condenar a ré, a devolução em dobro, dos valores descontados indevidamente, e confirmação da aplicação das astreintes, ante ao descumprimento da decisão de id 45883082. Contrarrazões sob ID. 254373829 e 254373827, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de declaratória e indenizatória, proposta por JOSE APARECIDO ZIGART contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010013212958, anulado por suposta fraude, e obter a restituição dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com a parte ré, mas passou a sofrer descontos mensais em sua conta vinculada ao benefício previdenciário. Tentou solução administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, consignando em juízo (ID. 45076530 – origem) os valores decorrentes dos descontos indevidos. O magistrado acolheu a tese da parte autora, considerando a ausência de contratação válida e a comprovação de descontos indevidos, reconhecendo a ilicitude da conduta da ré. O magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, e arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, ambas partes interpuseram Recurso de Apelação. O apelante BANCO C6 CONSIGNADO S.A. sustenta que apresentou documentos que comprovam a regularidade do contrato; perícia inconclusiva; impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé, e inexistência de danos morais, diante da não comprovação de prejuízo e, por fim, que os juros e a correção monetária devem incidir apenas a partir do arbitramento dos danos morais. O apelante JOSÉ APARECIDO ZIGART sustenta que a indenização por danos morais é irrisória diante da gravidade dos descontos sobre sua única fonte de renda. Alega, ainda, o descumprimento de liminar que determinava o cancelamento de averbação de contrato fraudulento em seu benefício previdenciário, requerendo a ratificação da aplicação das astreintes. Suscita à instituição financeira recorrente a falta de interesse processual por inexistência de comunicação administrativa. Em que pese a acusação de ausência de comunicação administrativa, o nosso sistema constitucional prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º inciso XXXV, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da busca administrativa prévia da parte demandada. Ademais, no caso específico, em contratos bancários submetidos à legislação civil e consumerista, inexiste obrigação legal de prévio requerimento administrativo para que se possa ajuizar demanda judicial. Este sodalício coaduna: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Rejeito a preliminar. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Não obstante a controvérsia quanto à tempestividade da contestação, observa-se que houve a realização de perícia e confecção de laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre o objeto da lide que consta nos autos. A materialidade documental contida no caderno processual mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo certo que a sentença foi devidamente fundamentada, com base nos elementos probatórios disponíveis. Assim, resta ausente o interesse recursal quanto à análise da alegada intempestividade ou à configuração da revelia, uma vez que a ação foi julgada com base na prova pericial, assegurando a obediência ao princípio da verdade real. Nesse panorama, diante da afirmação de falsidade da assinatura trazida no contrato bancário que justificou os descontos no beneficio previdenciário da parte autora foi deferida a realização de perícia grafotécnica. O perito concluiu (ID. 254373810 - ID de origem 157649313) que os grafismos apresentam hábitos gráficos distintos, com convicção entre os graus moderado e nulo quanto à autoria, inferindo pela falsidade da assinatura por imitação servil, ressalvada a baixa resolução da digitalização do documento questionado. Dessa forma, o laudo conclui pela falsidade da assinatura constante no contrato impugnado, por ausência de compatibilidade com os padrões gráficos do autor, configurando assinatura de origem diversa da alegada. De outra sorte, apesar das suposições realizadas pela recorrente em seu petitório, inexistem provas em contrário que possam determinar que o resultado e o método utilizado no exame foi inadequado ou capaz de anular a aferição realizada. O STJ já se manifestou acerca de matéria análoga: “AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença.” (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1098265 MG 2017/0105725-0 (STJ) - Data de publicação: 30/06/2017). Para a configuração da responsabilidade civil, conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário que fique demonstrado nos autos a ocorrência de ato ilícito, prejuízo e nexo de causalidade diante dos fatos discorridos presente imbróglio, o que foi comprovado. No caso em análise, verifica-se que, diante da ausência de contrato válido, as cobranças consignadas realizadas se deram indevidamente. Tal constatação evidencia a ocorrência de cobrança ilegal, em desconformidade com os princípios que regem as relações contratuais e consumeristas. Ressalte-se que a obrigação de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente em relações de consumo, onde prevalece a vulnerabilidade do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. Assim, a inexistência de elementos comprobatórios reforça o caráter ilícito da cobrança, justificando a procedência parcial e determinação de restituição dos valores eventualmente pagos. No cenário em que o conjunto probatório demonstra que a cobrança indevida decorreu de um simples erro administrativo, sem que tenha havido má-fé por parte da instituição financeira ou prestadora de serviço, resta configurado o dever de devolução dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal restituição deve ocorrer de forma simples, considerando que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de conduta dolosa ou de má-fé, o que não se verifica no caso em tela. Este sodalício trilha o mesmo caminho: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSIVIDADE – TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA mantida - RECURSO DESPROVIDO. Restando verificado a cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável, impõe-se a restituição dos valores descontados em excesso. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso.” (TJ-MT 10048365820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) No presente caso, não restou comprovada qualquer má-fé por parte da ré, sendo a cobrança indevida fruto de erro ou descontrole interno, razão pela qual deve ser aplicada a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais. Por conseguinte, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor.” (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (g.n). Ausente a comprovação e exposição pessoal da reclamante de qualquer situação humilhante ou constrangedora, tendo ocorrido apenas a cobrança indevida, o que não configura a ocorrência de danos morais indenizáveis, motivo pelo qual reformo a sentença para extirpar a condenação e a verba do julgado. Por fim, verifica-se, dos autos, que sob o ID. 44350453, o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor, determinando que a instituição financeira demandada suspendesse as cobranças mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010013212958, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão proferida em 25/11/2020. Contudo, conforme petição protocolada pelo autor em 19/02/2021 (ID. 49365403 – origem), foi anexado aos autos extrato previdenciário do INSS demonstrando que o referido contrato permaneceu ativo, ou seja, ainda gerava descontos em seu benefício, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira, ao menos até aquele momento. Por outro lado, conforme documento posterior juntado pelo próprio autor sob o ID. 50495203 (2º grau), consta novo extrato do INSS, no qual se verifica que em 08/03/2021, o mesmo contrato (nº 010013212958) já constava como suspenso por decisão judicial. Dessa forma, constata-se que, embora tenha ocorrido o descumprimento inicial da liminar dentro do prazo fixado, a ordem judicial foi posteriormente cumprida, ainda que de forma tardia. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento parcial e temporário da medida liminar, com sua liquidação postergada para o cumprimento de sentença. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE . REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. (...). A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045106420228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acolher, em parte, os pedidos recursais da instituição bancária, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição se dê de forma simples; e, ainda, acolher o pedido recursal da parte consumidora para ratificar o reconhecimento do descumprimento da liminar deferida. Diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, resta prejudicada a análise quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária por ventura incidente sobre o valor da indenização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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ID: 257144927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002942-74.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. JOSE APARECIDO ZIGART

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. JOSE APARECIDO ZIGART

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002942-74.2020.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento em Consignação, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA - CNPJ: 30.222.820/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIELE ROSANGELA LEMES - CPF: 014.632.190-16 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO ZIGART - CPF: 337.484.971-72 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), ALEXANDRE JACQUES COSTA GLAYCHMAN - CPF: 024.561.611-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ambos litigantes JOSE APARECIDO ZIGART e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Depósito em Consignação, Reparação de Danos Morais e Materiais”, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 254373816 - Sentença - ID de origem 170550761), julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Condenou o réu ao pagamento em dobro dos valores debitados da conta da parte autora a título de danos materiais. Condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O apelante BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em suas razões (ID. 254373818 - ID de origem 172096789) alega que a sentença incorreu em equívoco ao declarar sua revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente, em 16 de dezembro de 2020, ou seja, antes da audiência de conciliação, realizada em 17 de dezembro do mesmo ano. Sustenta o banco apelante que a responsabilidade pelos descontos indevidos não lhe pode ser atribuída, uma vez que apresentou todos os documentos necessários para a celebração do contrato, inclusive o comprovante de depósito do valor na conta do autor. Ressalta que a perícia grafotécnica, que indicou divergência nas assinaturas, não permite concluir má-fé de sua parte, já que as divergências não seriam perceptíveis a olho nu. Aduz que a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme determinado pela sentença, não é cabível na ausência de comprovação de má-fé. Defende que os fatos narrados na inicial não justificam o reconhecimento de danos morais, uma vez que ausente a devida demonstração de prejuízo concreto. Aponta também erro no termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os danos morais, que devem incidir a partir do arbitramento. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a sentença para reconhecer a tempestividade da contestação, afastar a revelia, e julgar improcedente o pedido inicial, condenando-se o apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da restituição em dobro para simples, a redução do valor fixado a título de danos morais, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, bem como a compensação dos valores creditados ao apelado, com depósito judicial do eventual saldo residual. O apelante JOSÉ APARECIDO ZIGART em suas razões (ID. 254373822 – ID. de origem 173037076) alega que a indenização fixada a título de danos morais é irrisória. Ressalta que os descontos mensais incidiam diretamente sobre sua única fonte de renda e que a condenação no valor de R$ 5.000,00 não cumpre a função punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Sustenta a ocorrência de descumprimento da decisão liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, que determinava ao réu o cancelamento da averbação do contrato de empréstimo supostamente fraudulento no benefício previdenciário do autor. Segundo consta nas razões recursais, essa liminar foi objeto de agravo por parte da instituição financeira, tendo sido mantida por este Egrégio Tribunal de Justiça. No entanto, mesmo diante da manutenção da ordem judicial, o banco demorou consideravelmente para cumprir, o que motivou reiteradas manifestações do autor nos autos. Requer provimento, elevando a verba indenizatória fixada por dano moral, bem como condenar a ré, a devolução em dobro, dos valores descontados indevidamente, e confirmação da aplicação das astreintes, ante ao descumprimento da decisão de id 45883082. Contrarrazões sob ID. 254373829 e 254373827, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de declaratória e indenizatória, proposta por JOSE APARECIDO ZIGART contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com o objetivo de declarar a inexistência de relação contratual referente ao contrato de empréstimo consignado n. 010013212958, anulado por suposta fraude, e obter a restituição dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com a parte ré, mas passou a sofrer descontos mensais em sua conta vinculada ao benefício previdenciário. Tentou solução administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, consignando em juízo (ID. 45076530 – origem) os valores decorrentes dos descontos indevidos. O magistrado acolheu a tese da parte autora, considerando a ausência de contratação válida e a comprovação de descontos indevidos, reconhecendo a ilicitude da conduta da ré. O magistrado reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira, e arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, ambas partes interpuseram Recurso de Apelação. O apelante BANCO C6 CONSIGNADO S.A. sustenta que apresentou documentos que comprovam a regularidade do contrato; perícia inconclusiva; impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé, e inexistência de danos morais, diante da não comprovação de prejuízo e, por fim, que os juros e a correção monetária devem incidir apenas a partir do arbitramento dos danos morais. O apelante JOSÉ APARECIDO ZIGART sustenta que a indenização por danos morais é irrisória diante da gravidade dos descontos sobre sua única fonte de renda. Alega, ainda, o descumprimento de liminar que determinava o cancelamento de averbação de contrato fraudulento em seu benefício previdenciário, requerendo a ratificação da aplicação das astreintes. Suscita à instituição financeira recorrente a falta de interesse processual por inexistência de comunicação administrativa. Em que pese a acusação de ausência de comunicação administrativa, o nosso sistema constitucional prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º inciso XXXV, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, independentemente da busca administrativa prévia da parte demandada. Ademais, no caso específico, em contratos bancários submetidos à legislação civil e consumerista, inexiste obrigação legal de prévio requerimento administrativo para que se possa ajuizar demanda judicial. Este sodalício coaduna: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123778220238110006, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Rejeito a preliminar. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Não obstante a controvérsia quanto à tempestividade da contestação, observa-se que houve a realização de perícia e confecção de laudo pericial grafotécnico conclusivo sobre o objeto da lide que consta nos autos. A materialidade documental contida no caderno processual mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo certo que a sentença foi devidamente fundamentada, com base nos elementos probatórios disponíveis. Assim, resta ausente o interesse recursal quanto à análise da alegada intempestividade ou à configuração da revelia, uma vez que a ação foi julgada com base na prova pericial, assegurando a obediência ao princípio da verdade real. Nesse panorama, diante da afirmação de falsidade da assinatura trazida no contrato bancário que justificou os descontos no beneficio previdenciário da parte autora foi deferida a realização de perícia grafotécnica. O perito concluiu (ID. 254373810 - ID de origem 157649313) que os grafismos apresentam hábitos gráficos distintos, com convicção entre os graus moderado e nulo quanto à autoria, inferindo pela falsidade da assinatura por imitação servil, ressalvada a baixa resolução da digitalização do documento questionado. Dessa forma, o laudo conclui pela falsidade da assinatura constante no contrato impugnado, por ausência de compatibilidade com os padrões gráficos do autor, configurando assinatura de origem diversa da alegada. De outra sorte, apesar das suposições realizadas pela recorrente em seu petitório, inexistem provas em contrário que possam determinar que o resultado e o método utilizado no exame foi inadequado ou capaz de anular a aferição realizada. O STJ já se manifestou acerca de matéria análoga: “AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença.” (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1098265 MG 2017/0105725-0 (STJ) - Data de publicação: 30/06/2017). Para a configuração da responsabilidade civil, conforme estabelecem os artigos 186 e 927 do Código Civil, é necessário que fique demonstrado nos autos a ocorrência de ato ilícito, prejuízo e nexo de causalidade diante dos fatos discorridos presente imbróglio, o que foi comprovado. No caso em análise, verifica-se que, diante da ausência de contrato válido, as cobranças consignadas realizadas se deram indevidamente. Tal constatação evidencia a ocorrência de cobrança ilegal, em desconformidade com os princípios que regem as relações contratuais e consumeristas. Ressalte-se que a obrigação de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente em relações de consumo, onde prevalece a vulnerabilidade do consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. Assim, a inexistência de elementos comprobatórios reforça o caráter ilícito da cobrança, justificando a procedência parcial e determinação de restituição dos valores eventualmente pagos. No cenário em que o conjunto probatório demonstra que a cobrança indevida decorreu de um simples erro administrativo, sem que tenha havido má-fé por parte da instituição financeira ou prestadora de serviço, resta configurado o dever de devolução dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal restituição deve ocorrer de forma simples, considerando que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de conduta dolosa ou de má-fé, o que não se verifica no caso em tela. Este sodalício trilha o mesmo caminho: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXCESSIVIDADE – TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA mantida - RECURSO DESPROVIDO. Restando verificado a cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável, impõe-se a restituição dos valores descontados em excesso. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso.” (TJ-MT 10048365820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) No presente caso, não restou comprovada qualquer má-fé por parte da ré, sendo a cobrança indevida fruto de erro ou descontrole interno, razão pela qual deve ser aplicada a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais. Por conseguinte, a jurisprudência nacional é assente também no sentido de que a mera cobrança indevida não é suficiente para, por si só, ensejar indenização por danos morais. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor.” (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (g.n). Ausente a comprovação e exposição pessoal da reclamante de qualquer situação humilhante ou constrangedora, tendo ocorrido apenas a cobrança indevida, o que não configura a ocorrência de danos morais indenizáveis, motivo pelo qual reformo a sentença para extirpar a condenação e a verba do julgado. Por fim, verifica-se, dos autos, que sob o ID. 44350453, o juízo de 1º grau deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor, determinando que a instituição financeira demandada suspendesse as cobranças mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 010013212958, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão proferida em 25/11/2020. Contudo, conforme petição protocolada pelo autor em 19/02/2021 (ID. 49365403 – origem), foi anexado aos autos extrato previdenciário do INSS demonstrando que o referido contrato permaneceu ativo, ou seja, ainda gerava descontos em seu benefício, o que evidencia o descumprimento da ordem judicial por parte da instituição financeira, ao menos até aquele momento. Por outro lado, conforme documento posterior juntado pelo próprio autor sob o ID. 50495203 (2º grau), consta novo extrato do INSS, no qual se verifica que em 08/03/2021, o mesmo contrato (nº 010013212958) já constava como suspenso por decisão judicial. Dessa forma, constata-se que, embora tenha ocorrido o descumprimento inicial da liminar dentro do prazo fixado, a ordem judicial foi posteriormente cumprida, ainda que de forma tardia. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento do descumprimento parcial e temporário da medida liminar, com sua liquidação postergada para o cumprimento de sentença. A jurisprudência deste tribunal corrobora: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE . REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO. REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA NA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. (...). A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, incluindo seus efeitos, como a multa pelo descumprimento. A aferição do descumprimento e a definição do valor da multa devem ser discutidas na fase de liquidação de sentença. A multa por descumprimento pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo inviável sua modificação nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo se houver prova de prejuízo extrapatrimonial significativo. A confirmação da tutela de urgência na sentença inclui a manutenção da multa por descumprimento, cuja aferição deve ocorrer na fase de liquidação de sentença. A revisão da multa por descumprimento pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo incabível sua modificação em sede recursal sem análise dos elementos fáticos específicos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045106420228110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n). Com essas considerações, CONHEÇO DOS RECURSOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para acolher, em parte, os pedidos recursais da instituição bancária, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a restituição se dê de forma simples; e, ainda, acolher o pedido recursal da parte consumidora para ratificar o reconhecimento do descumprimento da liminar deferida. Diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, resta prejudicada a análise quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária por ventura incidente sobre o valor da indenização. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000874-28.2020.8.11.0052

ID: 295849168

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-28.2020.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000874-28.2020.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), NELCI FERREIRA DE ASSUNCAO - CPF: 766.588.991-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), SANDRA MARIA DO COUTO MALDONADO - CPF: 741.392.156-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a presente ação e outras demandas judiciais com partes semelhantes; (ii) saber se há elementos suficientes para considerar válida a contratação do cartão de crédito consignado, à luz da perícia grafotécnica; (iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de litispendência não se sustenta por ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir das ações indicadas, afastando-se a hipótese do art. 337 do CPC. 4. A perícia grafotécnica é conclusiva e demonstra a inexistência de unicidade de punho entre a assinatura no contrato e os padrões gráficos da autora, revelando ausência de contratação válida. 5. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição dos valores indevidamente descontados. Contudo, ausente prova de má-fé da instituição financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 6. Não se configuram os pressupostos necessários à indenização por danos morais, pois a cobrança indevida, sem outros agravantes, constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração de dano extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais e determinando a restituição dos valores de forma simples. Tese de julgamento: "1. A inexistência de identidade de pedidos e causas de pedir entre ações impede o reconhecimento de litispendência. 2. A ausência de unicidade de punho entre assinatura contratual e padrão gráfico do consumidor afasta a validade do contrato bancário. 3. A restituição em dobro exige demonstração de má-fé do credor, sendo devida, na ausência desta, a devolução simples dos valores indevidamente descontados. 4. A mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores agravantes, não enseja danos morais." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Banco BMG S.A., em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Peido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Nelci Ferreira de Assunção. A sentença recorrida (ID. 269586789) julgou procedente os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nelci Ferreira de Assunção nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o requerido relativamente ao contrato de nº 51837977; b) CONDENO o Banco BMG S/A a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescida de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; d) DETERMINO a compensação entre os valores eventualmente depositados em conta da requerente pelo requerido e os valores apurados na condenação, observando-se o saldo final em favor da parte credora; o valor depositado em conta da requerente deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data do depósito com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; e) DETERMINO que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais devidos à perita nomeada nos autos, conforme proposta de honorários de ID 124283154, nos termos da fundamentação exposta. Com o depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita nomeada, conforme dados bancários de ID 169865698. f) CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (...)” – sic. Em suas razões recursais de ID 12478629, o Apelante alega a existência de litispendência com outras ações. Sustenta que restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado e a liberação de valores na conta da parte autora. Argumenta que o laudo pericial não é conclusivo quanto à falsidade das assinaturas. Aduz que os descontos efetuados foram legítimos, com base em contrato regular e devidamente firmado, não havendo ilegalidade a ensejar a restituição dos valores ou indenização por danos morais. Defende ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em montante excessivo, requerendo, subsidiariamente, a sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, ao final, o provimento do recurso para a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a restituição de forma simples dos valores descontados, bem como a compensação dos valores já depositados na conta da Apelada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269586803. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se em analisar a existência da litispendência alegada, bem como a suposta legalidade na contratação do cartão de crédito consignado e, caso não seja reconhecida, a possibilidade de restituição na forma simples e o afastamento da condenação em danos morais. Inicialmente, o Apelante suscita a litispendência entre o presente feito e as Ações de nº: 1000873-43.2020.8.11.0052, 1000872-58.2020.8.11.0052 e 1000871-73.2020.8.11.0052, alegando que as partes, causa de pedir e pedido seriam idênticos e defendendo a extinção dos feitos sem resolução de mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque compulsando os autos das ações acima, extrai-se que os pedidos são diferentes. Vejamos: 1000874-28.2020.8.11.0052 (objeto do presente recurso) - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51837977 (número da averbação do contrato no INSS: 13142888); 1000873-43.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 49584408; 1000872-58.2020.8.11.0052 - (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de cartão de nº 51839009 (número da averbação do contrato no INSS: 13812479); e, 1000871-73.2020.8.11.0052 – (5.1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao suposto contrato de seguro (apólice nº 77053). Dessa forma, a mera existência de outras demandas com partes e objetos semelhantes não autoriza, por si só, o reconhecimento da litispendência, pois, conforme preconiza o artigo 337 do Código de Processo Civil, é imprescindível a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – CONTRATOS DIFERENTES – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS – ART. 337 E PARÁGRAFOS DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo preceitua o artigo 337 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e, para elas guardarem identidade, é necessário que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, não havendo identidade de pedidos, não há falar em litispendência. (N.U 1000044-46.2023.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024) (destaquei). Diante disso, rejeito a preliminar de litispendência. No mérito, o Apelante sustenta a validade do contrato supostamente firmado entre as partes, argumentando que a perícia grafotécnica realizada nos autos não possui caráter conclusivo e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório suficiente para infirmar a autenticidade do referido instrumento contratual. Contudo, a perícia grafotécnica constitui prova técnica e imparcial, cuja força probatória não foi infirmada por qualquer outro elemento idôneo apresentado pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o laudo é conclusivo e desautoriza qualquer presunção de autenticidade do contrato apresentado, sendo elemento técnico idôneo e suficiente para embasar o juízo da inexistência de relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, e com o intuito de proporcionar maior clareza, transcrevo a conclusão da perícia mencionada (ID. 269586781), in verbis: Não é possível atribuir a autoria do manuscrito questionado na peça examinada, a fornecedora dos lançamentos padrão, material padrão produzido pelo punho escritor da senhora Nelci Ferreira de Assunção (é nula essa possibilidade) e a perita conclui como Grau IV da Escala de Convicção. Neste caso, a perita realizou a contento seus exames, confrontando os manuscritos questionados com os padrões gráficos da senhora Nelci Ferreira de Assunção e não encontrou nenhum indício de unicidade de punho (mesma autoria) entre as escritas comparadas. (Sic – com destaques) Além disso, os argumentos genéricos lançados pelo Apelante, como a alegação de variação natural de assinaturas com o tempo ou divergências gráficas nos padrões fornecidos, não se sobrepõem à conclusão pericial firmada por profissional devidamente habilitada, que analisou material amplo e compatível com os parâmetros técnicos exigidos. Portanto, não tendo o requerido comprovado, de forma concreta, a legitimidade do contrato de cartão de nº 51837977 em discussão, mostra-se escorreita a sentença que declarou a inexistência e a ilegalidade do referido contrato. No mesmo sentido, trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ e do entendimento do c. STJ no REsp n. 1197929/PR, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Perícia grafotécnica que comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos. 4. Recurso desprovido. (N.U 1008172-44.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (destaquei). Superado esse ponto, passo para a análise da restituição dos valores descontados. Conforme explicitado anteriormente, resta evidente a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau, a restituição do indébito não deve ocorrer em dobro, pois não resta comprovada a má-fé da Apelante. De acordo com a jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é necessária a comprovação da má-fé para autorizar a restituição dobrada nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – ARGUIÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – REDISCUSSÃO VEDADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023715-67.2020.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei). Nesse contexto, a restituição dos descontos se revela cabível em sua forma simples, assistindo razão o Apelante, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. No que tange aos danos morais, entendo que a sentença merece reforma. Isso porque, a mera cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando acompanhada de circunstâncias que violem a dignidade da pessoa ou causem efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em exame. O entendimento consolidado na jurisprudência considera que o simples erro na cobrança, sem a incidência de fatores agravantes como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a suspensão indevida de serviços essenciais ou situações vexatórias, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Sobre o assunto, o Código Civil, em seu artigo 186, estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" - sic. Assim, para que haja a reparação por dano moral, é necessária a conjugação de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. A cobrança indevida pode configurar conduta ilícita, mas a indenização por dano moral depende da demonstração de um efetivo prejuízo extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Dessa forma, salvo situações em que a cobrança indevida seja acompanhada de outros elementos que causem constrangimento ou prejudiquem a reputação do consumidor, não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência da corte superior é assente no sentido de que “(...) a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie (...).” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Este sodalício entende de igual maneira: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ASSINATURAS IMPUGNADAS/NEGADAS PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...). 2 - Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 3 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 4 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 5 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso do requerido parcialmente provido e recurso do autor prejudicado. (N.U 1010728-74.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025). (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, condenando à restituição dos valores descontados da autora, parte simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem os prazos de decadência e prescrição na hipótese de descontos continuados oriundos de contrato com vício de consentimento; (ii) saber se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu com falha no dever de informação, justificando a nulidade contratual; (iii) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A natureza sucessiva da obrigação, consubstanciada nos descontos mensais, afasta tanto a decadência quanto a prescrição, que devem ter como termo inicial o último desconto. 4. Comprovada a ausência de uso do cartão e a transferência direta dos valores à conta da autora, presume-se que houve contratação de empréstimo tradicional, e não de cartão de crédito consignado, revelando vício de consentimento e falha no dever de informação. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, não estando caracterizada má-fé por parte da instituição financeira. 6. A ausência de negativação, de constrangimento excessivo ou de comprometimento da subsistência da autora impede a caracterização de dano moral indenizável. 7. A compensação dos valores creditados foi corretamente determinada em sentença, e não se verifica má-fé processual da parte autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A incidência de prescrição ou decadência não se verifica em obrigação de trato sucessivo, cujo prazo extintivo se renova a cada desconto. 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara sobre sua natureza, caracteriza vício de consentimento e autoriza sua nulidade. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4. A falha na prestação do serviço bancário, desacompanhada de abalo relevante à dignidade do consumidor, não enseja, por si só, indenização por dano moral." (...). (N.U 1001036-18.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade distinta e mais onerosa. Requereu a conversão do contrato para empréstimo comum, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação quanto à natureza do contrato firmado com a instituição financeira; e (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais diante da alegada frustração de expectativa e abalo emocional causado ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes insere-se em relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A instituição financeira descumpre seu dever de transparência ao não informar de forma clara e destacada que se tratava de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado tradicional, ensejando vício de consentimento por erro quanto ao objeto contratual. A ausência de informações essenciais, como a forma de cobrança, o custo efetivo total, as taxas incidentes e a quantidade de parcelas, viola os arts. 6º, III, 31, 46, 52, 54-B e 54-D do CDC, além do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III do CDC. Comprovado o desvirtuamento da operação – liberação de valores via saque em TED sem transparência quanto à natureza jurídica do contrato –, impõe-se a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado simples, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data de cada operação. Reconhecido o vício na contratação, é devida a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Não restando demonstrada situação excepcional que extrapole os dissabores comuns às relações contratuais bancárias, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado comum, sem adequada informação ao consumidor, configura vício de consentimento por erro, ensejando a conversão da modalidade contratual. A ausência de transparência quanto às condições essenciais do contrato bancário viola o dever de informação previsto no CDC e impõe a revisão contratual com devolução dos valores pagos indevidamente. A frustração do consumidor decorrente de vício na contratação, por si só, não configura dano moral indenizável na ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade. (...). (N.U 1024097-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) No mesmo sentido, já julguei caso idêntico no mesmo sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com depósito em consignação e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Aparecido Zigart em face do Banco C6 Consignado S.A., visando declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, com devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação moral. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelo banco e afastar a revelia; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples ou em dobro; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) ratificar o descumprimento da liminar concedida para suspensão dos descontos e eventual incidência de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, sendo inaplicável a preliminar de ausência de pretensão resistida em demandas consumeristas, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 4. O contrato impugnado foi objeto de perícia grafotécnica, a qual concluiu pela falsidade da assinatura, revelando a inexistência de relação contratual válida entre as partes. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, aplicável às relações bancárias (Súmula 297/STJ), sendo imputável pela falha na segurança de seus serviços. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, não havendo prova de má-fé ou conduta dolosa por parte do banco, conforme entendimento do STJ (art. 42, parágrafo único, CDC). 7. A simples cobrança indevida, sem negativação do nome ou exposição vexatória, não configura dano moral indenizável, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 8. Restou comprovado que a liminar concedida para suspensão dos descontos não foi cumprida no prazo estipulado, tendo o contrato sido suspenso apenas posteriormente, o que configura descumprimento parcial e temporário, a ser analisado na fase de liquidação quanto à multa (astreintes). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A tempestividade da contestação apresentada antes da audiência de conciliação afasta a revelia da parte ré. 2. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado configura inexistência de relação jurídica e autoriza a restituição dos valores descontados. 3. A devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova de má-fé. 4. A cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou abalo à dignidade, não enseja reparação por danos morais. 5. O descumprimento parcial e temporário de liminar judicial justifica a manutenção da multa cominatória, cuja liquidação deve ocorrer em fase própria. (N.U 1002942-74.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). (Grifei) Em assim sendo, a reforma da sentença recorrida quanto a restituição de valores cobrados e aos danos morais é a medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a devolução dos valores descontados seja da forma simples e afastar a condenação da Apelante em danos morais. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelada, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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