Processo nº 1011287-77.2025.8.11.0003
ID: 315250895
Tribunal: TJMT
Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1011287-77.2025.8.11.0003
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011287-77.2025.8.11.0003. REQUERENTE: PASCOAL MORAIS DELGADO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos d…
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