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Rafael Eduardo Silva Magalhaes x Eurico Antonio Carvalho Silva e outros

ID: 280926342

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EDUARDO SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

EURICO ANTONIO CARVALHO SILVA GUSTAVO ARISTOTELES GONCALVES CARVALHO ISABELLE AMORIM PEREIRA GOMES

Sentença

Advogados:

TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

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LUIZ FLAVIO BLANCO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003076-69.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de reclamação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003076-69.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de reclamação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL EDUARDO SILVA MAGALHÃES em face de EURICO ANTÔNIO CARVALHO SILVA, GUSTAVO ARISTÓTELES GONÇALVES CARVALHO e ISABELLE AMORIM PEREIRA GOMES, locadores do imóvel residencial situado na Avenida General Melo, nº 315, apto. 19, Edifício Residencial Nossa Senhora de Fátima, Bairro Poção, nesta capital. Aduz o requerente que firmou com os demandados contrato de locação residencial, inicialmente para o período de 10/05/2023 a 10/11/2023, posteriormente prorrogado até 10/05/2024, pelo valor mensal de R$ 1.200,00. O imóvel, contudo, apresentava desde o início da locação vícios estruturais e defeitos não sanados pelos locadores, como infiltrações, falhas sanitárias (infestação de pombos), ausência de funcionamento do interfone, além de alagamentos recorrentes que resultaram na queima de eletrodoméstico (geladeira) e perda de diversos livros, cuja quantificação foi documentada. Requereu a rescisão contratual por inabitabilidade do imóvel, isenção de multa contratual, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.283,03 e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, bem como aplicação inversa da multa contratual por culpa exclusiva dos locadores. A decisão de ID 143502924 deferiu parcialmente a tutela pleiteada, para declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes e suspender, por ora, as multas estipuladas. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID 154788831, na qual sustentaram a ilegitimidade passiva de Gustavo Aristóteles Gonçalves Carvalho e Isabelle Amorim Pereira Gomes. No mérito, alegaram que os danos decorrem de caso fortuito (chuvas intensas), que o contrato foi rescindido por iniciativa do autor em razão de sua aprovação em concurso público, e que inexistem provas suficientes das alegações autorais. Impugnaram também os documentos juntados e negaram responsabilidade pelos prejuízos. Impugnação à contestação apresentada no ID 157478191, com reafirmação das alegações iniciais. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. O autor manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito se encontra em condições de julgamento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. O feito está apto ao prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. MÉRITO Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação aos requeridos Gustavo e Isabelle, não há como acolhê-la. Ainda que não figurem formalmente no contrato de locação, restou demonstrado nos autos que ambos atuavam na prática como administradores do imóvel, intermediando comunicações e diligências do locatário junto ao proprietário. A jurisprudência e a doutrina admitem, nesses casos, a legitimidade passiva daquele que, mesmo informalmente, participa da relação jurídica material, nos termos do art. 17 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, observo que o autor não produziu prova robusta e suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, inciso I, do CPC. As imagens e conversas apresentadas não permitem concluir, com o grau de certeza exigido, que os danos materiais alegados decorreram da omissão dos requeridos. Há ainda evidente controvérsia sobre a origem dos danos, que segundo os réus, resultaram de fenômeno natural (chuvas intensas), já sanados antes da rescisão. Os documentos acostados – como fotos de livros antigos e recibos sem data válida – não são idôneos para aferir o nexo causal necessário à indenização. Igualmente, não ficou comprovado que os problemas no imóvel tenham gerado sofrimento psicológico relevante a ponto de caracterizar dano moral indenizável, considerando a jurisprudência predominante que exige prova do abalo concreto e relevante. Com relação ao pedido de rescisão contratual por culpa dos réus com inversão da multa contratual, também não prospera. Os autos evidenciam que a notificação de rescisão foi formulada pelo autor, sob a justificativa de mudança de cidade por aprovação em concurso público. Assim, não há que se falar em aplicação de multa ao locador nem sua inversão, por ausência de culpa dos requeridos na motivação do distrato. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no conserto do interfone, além de ter se tornado prejudicado pela desocupação do imóvel, tampouco há prova técnica ou pericial que comprove a existência e responsabilidade direta dos requeridos pela falha. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Eduardo Silva Magalhães. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, posto deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Maria Berze Pompeu Da Cunha x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 276526223

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA REQUERIDO: PREFEIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042589-64.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por MARIA BERZE POMPEU DA CUNHA, servidora pública efetiva do Município de Várzea Grande/MT, ocupante do cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS (30 horas semanais) - Auxiliar de Serviços Gerais - SUS, admitida mediante concurso público e lotada na Secretaria Municipal de Saúde em 27/09/1993, na qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias não quitadas no valor de R$ 9.493,36 (nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) por ocasião de sua aposentadoria, efetivada em 03/09/2024. Especificamente, a autora requer: a) pagamento do terço constitucional de férias dos períodos: 2009 - 2010 2010 - 2011, b) férias integrais com o terço constitucional dos períodos: 2007 - 2008 2023 - 2024 c) 13º salário proporcional a 08/12 avos. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelas normas estatutárias do Município de Várzea Grande, em especial a Lei Complementar Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande). I. Férias e Terço Constitucional Nos termos do art. 83, caput, da Lei Complementar nº 1.164/1991: “Art. 83. Automaticamente, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.” Ainda nesta seara o art. 85 da LC nº 1.164/1991: “Art. 85 – O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar.” A jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que as férias não gozadas e não pagas devem ser indenizadas no momento da aposentadoria: "É devida a indenização de férias não usufruídas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, quando do desligamento do servidor público, ainda que voluntário por aposentadoria." (STJ – AgRg no RMS 37.422/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2013) Logo, faz jus a autora ao pagamento do terço constitucional relativo aos períodos de 2009 a 2012, ante a ausência de fruição e quitação, conforme comprovado. II. Férias e 13º Proporcionais O direito à percepção de férias proporcionais e do 13º salário proporcional decorre do desligamento do serviço público por aposentadoria voluntária, direito reconhecido em jurisprudência pacífica: "O servidor aposentado voluntariamente faz jus à percepção proporcional de férias e 13º salário, nos termos do regime jurídico a que está vinculado." (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 1003076-47.2020.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08/06/2022) Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento de tais verbas, com base nos princípios da legalidade e isonomia. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora: a) terço constitucional de férias não gozadas dos períodos: 2009 - 2010 2010 - 2011, b) férias acrescidas de 1/3 constitucional dos períodos: 2007 - 2008 2023 - 2024 c) 13º salário proporcional a 08/12 avos relativo ao ano de 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Rosemeire Maria Souza Santos x Prefeitura Municipal De Várzea Grande

ID: 276809533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043634-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043634-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043634-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE MARIA SOUZA SANTOS, servidora pública efetiva do Município de Várzea Grande/MT, ocupante do cargo de profissional de nível superior do SUS (30 horas semanais), admitida mediante concurso público em 16/06/1994, conforme Ato nº 053/1994, na qual pleiteia o pagamento das verbas rescisórias não quitadas por ocasião de sua aposentadoria, efetivada em 03/09/2024, conforme publicação da Portaria nº 168/2024 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (Id. 178870671). Especificamente, pretende a parte autora: a) pagamento do terço constitucional de férias dos períodos: 16/06/2009 a 16/06/2010, 16/06/2010 a 16/06/2011, 16/06/2011 a 16/06/2012; b) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, relativas ao período de 16/06/2024 a 02/09/2024; c) 13º salário proporcional relativo ao período de 01/01/2024 a 02/09/2024; d) pagamento de 56 dias referentes à licença-prêmio não usufruída do quinquênio de 16/06/2019 a 16/06/2024; e) pagamento de abono permanência entre 16/06/2024 a 02/09/2024. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes está disciplinada pelas normas estatutárias do Município de Várzea Grande, em especial a Lei Complementar Municipal nº 1.164, de 20 de novembro de 1991 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande). I. Férias e Terço Constitucional Nos termos do art. 83, caput, da Lei Complementar nº 1.164/1991: “Art. 83. Automaticamente, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.” Ainda nesta seara o art. 85 da LC nº 1.164/1991: “Art. 85 – O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade do serviço, exceto o que dispuser em lei complementar.” A jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de que as férias não gozadas e não pagas devem ser indenizadas no momento da aposentadoria: "É devida a indenização de férias não usufruídas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, quando do desligamento do servidor público, ainda que voluntário por aposentadoria." (STJ – AgRg no RMS 37.422/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2013) Logo, faz jus a autora ao pagamento do terço constitucional relativo aos períodos de 2009 a 2012, ante a ausência de fruição e quitação, conforme comprovado. II. Férias e 13º Proporcionais – Exercício 2024 O direito à percepção de férias proporcionais e do 13º salário proporcional decorre do desligamento do serviço público por aposentadoria voluntária, direito reconhecido em jurisprudência pacífica: "O servidor aposentado voluntariamente faz jus à percepção proporcional de férias e 13º salário, nos termos do regime jurídico a que está vinculado." (TJMT, Apelação/Remessa Necessária 1003076-47.2020.8.11.0002, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08/06/2022) Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento de tais verbas, com base nos princípios da legalidade e isonomia. III. Licença-Prêmio Não Gozada O art. 97 da Lei Complementar nº 1.164/1991, trata acerca da licença prêmio por assiduidade, vejamos: Art. 97. O servidor poderá requerer, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º Para fins de licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público no Município de Várzea Grande. § 2º É facultado ao servidor fracionar a licença em até 3 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença. § 3º Vencido o período aquisitivo da licença-prêmio, o servidor poderá apresentar requerimento com a opção pelo gozo, pela conversão parcial ou total em espécie ou contagem de tempo em dobro, para fins de aposentadoria. § 4º Ocorrendo a opção pela conversão em espécie, a autorização para pagamento deverá observar a disponibilidade orçamentária do órgão de lotação do servidor, devendo, no caso de indisponibilidade, constituir prioridade para a imediata reformulação orçamentária no mesmo exercício. Já no art. 99, leciona acerca a licença para efeito de aposentadoria: “Art. 99. Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada.” Ainda, em caso não usufruída, a jurisprudência autoriza sua conversão em pecúnia: É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, por necessidade do serviço, quando da aposentadoria do servidor. (STF, RE 1.171.152/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/08/2020, repercussão geral – Tema 984) Portanto, reconhece-se o direito à indenização dos 56 dias de licença-prêmio acumulados e não gozados no período de 2019 a 2024. IV. Abono de Permanência Nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal: “O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária..." Tendo a autora permanecido em atividade mesmo após cumprir os requisitos para aposentadoria (a partir de 16/06/2024), faz jus ao recebimento do abono de permanência até a data da inativação (02/09/2024), conforme comprovado. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte requerente: a) Terço constitucional de férias não gozadas dos períodos: 16/06/2009 a 16/06/2010, 16/06/2010 a 16/06/2011, 16/06/2011 a 16/06/2012; b) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional relativas ao período aquisitivo de 16/06/2024 a 02/09/2024; c) 13º salário proporcional relativo ao período de 01/01/2024 a 02/09/2024; d) 56 dias de licença-prêmio referente ao quinquênio de 16/06/2019 a 16/06/2024; e) Abono permanência referente ao período de 08/06/2024 a 02/09/2024. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Tania Auxiliadora De Oliveira x Estado De Mato Grosso

ID: 276689059

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003076-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003076-55.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003076-55.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por TANIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA em face do Estado de Mato Grosso, em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise as publicações em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso acostadas aos autos sob os IDs nº 182446102 a 182446103, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: I. Exercício de 2020: de fevereiro a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; II. Exercício de 2021: de junho a agosto, totalizando 2 (dois) meses; Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017, previa a contratação por 12 meses com possibilidade de prorrogar por igual período, no qual, previa a contratação máxima por 24 meses, portanto, no caso em tela, a parte autora laborou por 12 (vinte e oito) meses, de forma intercalada e não contínua, entre os exercícios de 2020 e 2021, sendo assim, não atingindo o prazo máximo da redação legislação vigente à época. No mesmo sentido, alterações posteriores da Lei mº 600/2017, passou a estabelecer o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. Portanto, a parte autora não atingiu o prazo máximo de contratação da legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000014-36.2020.8.11.0087

ID: 299030373

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000014-36.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000014-36.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000014-36.2020.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), HENRIQUE RODRIGUES ALVES - CPF: 062.295.621-38 (EMBARGANTE), PAULO HENRIQUE VACARIO DOS SANTOS - CPF: 862.378.702-10 (ADVOGADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), WESLEI ROGER COSTA DAMARAT - CPF: 050.394.131-06 (EMBARGANTE), MAURI FLORIANO PEREIRA - CPF: 068.175.411-74 (EMBARGANTE), JOAO GUEDES CARRARA - CPF: 958.083.531-49 (ADVOGADO), BRUNO FLORIANO DA SILVA - CPF: 060.935.121-42 (EMBARGANTE), MAURICIO FLORIANO PEREIRA - CPF: 016.799.771-80 (EMBARGANTE), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (ADVOGADO), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: 538.058.011-49 (EMBARGANTE), SIMONY DE LIMA BEZERRA SILVA - CPF: 002.370.401-23 (ADVOGADO), CLAUDIO FRANCISCO DA PENHA - CPF: 903.921.591-04 (EMBARGANTE), EVERTON MORENO DOS SANTOS - CPF: 063.248.301-60 (EMBARGANTE), ALEXSANDRO SOARES DE SOUZA - CPF: 704.694.771-64 (EMBARGANTE), CLAISSON THALIS DE OLIVEIRA - CPF: 062.853.201-60 (EMBARGANTE), GLEDISON DE SOUSA SCHIMANKO - CPF: 057.856.111-55 (EMBARGANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO), ALE ARFUX JUNIOR - CPF: 841.001.921-34 (ADVOGADO), ALDENOR MACHADO - CPF: 427.597.733-53 (EMBARGANTE), ANDERSON JOSE POLIPENKO SERRA - CPF: 061.121.191-29 (EMBARGANTE), BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA - CPF: 038.574.201-03 (ADVOGADO), EMERSON ROBERTO SILVA CARDOSO - CPF: 051.436.691-54 (EMBARGANTE), ANTONIO MARCOS GOMES - CPF: 550.202.751-15 (ADVOGADO), CHEILA MATOS RODRIGUES - CPF: 875.039.211-53 (EMBARGANTE), GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES - CPF: 017.902.081-14 (ADVOGADO), LUCAS FERREIRA ALVES - CPF: 705.874.761-09 (EMBARGANTE), CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER - CPF: 055.984.091-86 (ADVOGADO), ADELMO HENRIQUE OLIVER - CPF: 549.849.981-72 (ADVOGADO), Antonio Donizetti Fortunato Filho (EMBARGANTE), ODINEI TAVARES SAMPAIO - CPF: 056.131.281-89 (EMBARGANTE), ALDENIZE DE ALBUQUERQUE MORENO - CPF: 009.898.091-29 (EMBARGANTE), SILMARA ALICE DA SILVA BRITO - CPF: 026.209.903-94 (EMBARGANTE), RAFAEL MATOS RODRIGUES - CPF: 024.498.501-47 (EMBARGANTE), Robinson Ferreira Francisco (EMBARGANTE), CLEBER DE MORAES - CPF: 037.486.431-44 (EMBARGANTE), GISELE DA SILVA REZENDE - CPF: 001.609.641-05 (ADVOGADO), HERCULES SANCHES DE NORONHA - CPF: 048.406.811-39 (EMBARGANTE), MIQUEIA VENTURA DIAZ - CPF: 045.412.251-90 (EMBARGANTE), DOUGLAS APARECIDO DE OLIVEIRA - CPF: 062.853.801-47 (EMBARGANTE), NERI MINETTO JUNIOR - CPF: 045.544.021-26 (EMBARGANTE), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTÔNIO DONIZETE FURTADO FILHO (EMBARGANTE), RONI CLÉCIO DE LIMA DA SILVA (EMBARGANTE), RONI CLECIO DE LIMA DA SILVA - CPF: 039.382.441-19 (EMBARGANTE), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO (EMBARGANTE), ANTÔNIO DONIZETE FURTADO FILHO (EMBARGANTE), ROBINSON FERREIRA FRANCISCO - CPF: 054.807.269-86 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegada omissão quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos. Inexistência de omissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual fora conhecida em parte e provida parcialmente a apelação criminal para absolvê-lo da organização criminosa, por existirem circunstâncias que excluem o crime (, e readequar as penas em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no regime inicial semiaberto, visando a restituição de bens apreendidos. II. Questão em discussão Omissão quanto ao pleito de restituição dos bens apreendidos. III. Razões de decidir O acórdão impugnado apreciou expressamente o pedido de restituição, concluindo pela ilegitimidade do apelante para pleitear, em nome próprio, a restituição de bens que alegadamente pertencem a terceiro (seu pai), com fundamento em precedentes do e. TJMT. A restituição de bens apreendidos deve ser postulada pelo legítimo proprietário, não sendo admissível pedido formulado por terceiro sem demonstração de titularidade. A omissão não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado, não se prestando o recurso aclaratório “à rediscussão daquilo que já foi analisado no julgado, com o qual não se conforma a parte”. O v. acórdão não se afigura omisso quando a matéria, consignada no relatório e julgamento de mérito, não foi conhecida por ilegitimidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não se caracteriza omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada nos embargos, ainda que para não a conhecer por ilegitimidade do recorrente. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se o desprovimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VI, e 619. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP nº 1017765-46.2021.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 13.04.2022; TJMT, AP nº 1008914-39.2023.8.11.0037, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 07.05.2024; STF, ED nº 100795/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.10.2011. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000014-36.2020.8.11.0087 EMBARGANTE (S): HENRIQUE RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Embargos de declaração interpostos HENRIQUE RODRIGUES ALVES contra acórdão no qual fora conhecida em parte e provida parcialmente a Apelação Criminal nº 0006935.73.2019.8.11.0013 para absolvê-lo da organização criminosa, por existirem circunstâncias que excluem o crime (CPP, art. 386, VI), e readequar as penas em 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no regime inicial semiaberto. O embargante sustenta “omissão relevante ao deixar de analisar a questão da restituição dos bens apreendidos”. Requer o provimento para sanar o vício apontado (ID 285223398). A i. Procuradoria Criminal Especializada pugna pelo desprovimento porque “o acórdão objurgado analisou toda matéria posta em exame de forma coesa, clara e fundamentada” (ID 289052388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O pleito de restituição dos bens apreendidos foi expressamente apreciado no julgamento do apelo mediante as seguintes premissas: “Por fim, o apelante HENRIQUE RODRIGUES ALVES, sob assertiva de que os bens pertenceriam ao seu pai [Evangelista de Souza Alves], postula as restituições dos seguintes bens: “R$ 49.524,00 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte e quatro reais); 04 (quatro) celulares da Marca Samsung; 01 (um) celular da marca Iphone; 01 (uma) Caminhonete/TOYOTA/HILLUX CD 4X4 SRV, placa QBD-2933; 01 (um) Revolver Taurus n.º IE77765, Calibre 38 (Buldog); 01 (um) PT 100 Taurus n.º SCW15073, Calibre 40; 01 (um) PT 59 Taurus n.º KCU58131, Calibre 380; 01 (uma) Pistola de Pressão; 01 (um) PT 938 Taurus n.º KAR94039, Calibre 380; 03 (três) carregadores (PT 100), 03 (três) carregadores (PT 938), 01 (um) carregador (PT 59); 01 (uma) Carabina Fuzil Rossi n.º SB000020, Calibre 38; 04 Calibres 38, 40, 380, 28 e 12, no endereço do acusado HENRIQUE RODRIGUES ALVES”. Entretanto, o apelante não tem legitimidade recursal para postular a restituição de bem de propriedade de terceiro, pois o “verdadeiro interessado é quem possui os instrumentos processuais destinados à salvaguarda do direito patrimonial próprio” (TJMT, AP 1017765- 46.2021.8.11.0002 – Relator: Des. Juvenal Pereira Da Silva - Terceira Câmara Criminal - .j. 13.4.2022, p. 19.4.2022) A respeito, destaca-se julgado desta e. Câmara: “O apelante não tem legitimidade recursal para postular as restituições de bens de propriedade de terceiros, conforme pacífica posição jurisprudencial deste e. Tribunal” (TJMT, AP N.U 0001932-43.2016.8.11.0046; AP N.U 0011590-03.2017.8.11.0064; N.U 1000721-84.2020.8.11.0087).” (AP 1008914-39.2023.8.11.0037 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 7.5.2024, p. 10.5.2024) Logo, “não deve ser conhecido do recurso no tocante ao pedido de restituição de bem de propriedade de terceiro” (TJMT, AP N.U 0002724-19.2019.8.11.0037 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - 3.3.2023) Não bastasse, verifica-se que Juízo singular [7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá] extinguiu, em 28.2.2024, o Pedido de Restituição de Coisa nº 1019638-87.2023.8.11.0042, formulado por Evangelista de Sousa Alves, por entender “com a prolação da r. sentença condenatória, se encerra a prestação jurisdicional deste Juízo, não sendo mais possível a sua modificação, a não ser pela interposição do recurso adequado” (Ana Cristina Silva Mendes, juíza de Direito – PJe 1º grau/ID 142598832), de modo que caberia a parte legítima e interessada impugnar esse ato judicial no respectivo feito, observando-se os prazos e os recursos cabíveis.” A omissão não resulta caracterizada quando a matéria impugnada foi fundamentadamente enfrentada no acórdão embargado, não se prestando o recurso aclaratório “à rediscussão daquilo que já foi analisado no julgado, com o qual não se conforma a parte” (TJMT, AP 1003076-32.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 29.5.2023). Frise-se, ainda, que o v. acórdão não se afigura omisso quando a matéria, consignada no relatório e julgamento de mérito, não foi conhecida por ilegitimidade do apelante (STF, ED nº 100795/PR – Relator: Min. Luiz Fux – 11.10.2011). Assim sendo, estes embargos de declaração devem ser desprovidos, pois inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003076-16.2025.8.11.0015

ID: 315516409

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003076-16.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Andressa Tiago Tosetto contra Azul Linhas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003076-16.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Andressa Tiago Tosetto contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em que registrou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Canoas/RS. Narrou que o voo experimentou atraso e que, em razão do ocorrido, experimentou danos morais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a empresa requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que alegou que o atraso do voo se efetivou por motivos operacionais e que prestou assistência material à requerente. Registrou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, pois a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, para efeito de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que situação de mero aborrecimento, dissabor, irritação e contrariedade, derivada da efetivação de inter-relações em sociedade, dado à ausência de intensidade e durabilidade hábil a dilacerar o equilíbrio psicológico-emocional do indivíduo, rechaça/desfaz a caracterização do dano moral [cf.: STJ, AgRg no AgRg no Ag n.º 775.948/RJ, 3.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12/02/2008; STJ, REsp n.º 403.919/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15/05/2003], visto que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” [STJ, REsp n.º 599.538/MA, 4.ª Turma, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha, j. 04/03/2004]. Com o intuito de corroborar com estas assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade — notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos —, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes (…)” (STJ, AgRg no REsp n.º 1.269.246/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luís Felipe Salomão, j. 20/052/2014). Por via de consequência, diante desta perspectiva, depreende-se, por inferência racional, que o atraso de voo, por intervalo de tempo não significativo e inferior a quatro horas [art. 230 e art. 231, ambos da Lei n.º 7.565/1986 e do art. 3.º e art. 4.º, ambos da Resolução n.º 141/2010 da ANAC], ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que dinamize prejuízo efetivo ao consumidor, exatamente porque espelha fato que não extrapola a esfera de uma situação desagradável e de mero dissabor, não detém a capacidade de originar o dever de indenizar. Cumpre relembrar, por oportuno, que os Tribunais Estaduais tem reafirmado esse entendimento, valendo citar/referir, por serem expressivas dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 HORAS. PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento” (Turmas Recursais do TJMT, Numeração Única 1055611-32.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel.: Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 01/04/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR AO PERÍODO DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas, por si só, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido” (Turmas Recursais do TJMT, Numeração Única 1052628-94.2022.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, julgado em 16/10/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Numeração Única 1012993-03.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 24/02/2023) Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de transporte que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Canoas/RS, em que ficou estipulado o dia 10 de junho de 2024, para a saída, com horário de embarque agendado para às 17h20min (evento n.º 183443054). Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se que subsistiu atraso, para o instante da partida do voo, com posterior realocação em outro voo, que partiria da cidade vizinha de Sorriso/MT no dia 10 de junho de 2024, às 22h40min (evento n.º 183443062). A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo não permite concluir, com o mínimo de segurança, o exato momento do horário da “chegada real”, tanto do voo original, como também do voo realocado (visto que as parte litigantes deixaram de prestar esta informação), subsistindo, no processo, tão somente, a informação acerca dos horários de partida do voo da conexão Campinas/SP-Canoas/RS do voo original (partida agendada para às 9h55 da data de dia 11 de junho de 2024 — evento n.º 183443056) e do voo realocado (partida prevista para às 8h10 do dia 11 de junho de 2024 — evento n.º 183443062). Com base nestas observações, conclui-se, por inferência racional, que todo o episódio e, consequentemente o atraso, experimentado no voo, se circunscreveu a uma demora ocorrida na partida do voo original (de aproximadamente de 5horas), à uma transferência do “lugar de partida”, realizada através de transporte terrestre, e a definição de mais um “ponto de conexão”, não subsistindo, no cômputo final, atraso na chegada do destino-final; do contrário: a requerente, na realidade, chegou antes do horário originalmente previsto. Contudo, não obstante a postura, adotada por parte da companhia requerida, se consolide como situação que acarreta contratempos e dá origem a aborrecimentos e sentimento de desvalia, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a par do natural dissabor e do desconforto que certamente despontam da consumação do evento, o episódio não tem o condão de acarretar graves reflexos e consequências à incolumidade/tranquilidade psíquica da requerente, fruto de sequelas à reputação, à imagem, intenso constrangimento ou humilhação, dotada da capacidade de dinamizar sério desequilíbrio emocional. Efetivamente, todo o ocorrido (o cancelamento do voo, a realocação em outro um pouco mais longo e com conexões, que não resultou em atraso na chegada ao destino-final) não transcende à esfera de mero dissabor/aborrecimento, que desponta como consequência direta das relações interpessoais da vida em sociedade e que o cidadão comum se encontra sujeito. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que o atraso, na partida do voo, não se mostrou excessivo e considerando-se que não restou positivado que o episódio tivesse o condão de originar reflexos e consequências à incolumidade/tranquilidade psíquica dos requerentes, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que, descaracterizadas as condições que rendem ensejo à responsabilidade civil, a improcedência do pedido formulado é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial por Andressa Tiago Tosetto contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e, como consequência, Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerente, dado à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 30 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003076-16.2025.8.11.0015

ID: 315516414

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TIAGO TOSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003076-16.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Andressa Tiago Tosetto contra Azul Linhas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003076-16.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Indenização formulada por Andressa Tiago Tosetto contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em que registrou, em síntese, que celebrou contrato de transporte com a companhia requerida, que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Canoas/RS. Narrou que o voo experimentou atraso e que, em razão do ocorrido, experimentou danos morais. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a empresa requerida no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi concretizada a citação da requerida. A empresa requerida veiculou resposta, oportunidade em que alegou que o atraso do voo se efetivou por motivos operacionais e que prestou assistência material à requerente. Registrou que não se encontram presentes os requisitos que dão ensejo ao dever de indenizar. Insurgiu-se contra a incidência de danos morais. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, pois a dissolução das matérias/pontos controvertidos envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, para efeito de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que situação de mero aborrecimento, dissabor, irritação e contrariedade, derivada da efetivação de inter-relações em sociedade, dado à ausência de intensidade e durabilidade hábil a dilacerar o equilíbrio psicológico-emocional do indivíduo, rechaça/desfaz a caracterização do dano moral [cf.: STJ, AgRg no AgRg no Ag n.º 775.948/RJ, 3.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12/02/2008; STJ, REsp n.º 403.919/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15/05/2003], visto que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” [STJ, REsp n.º 599.538/MA, 4.ª Turma, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha, j. 04/03/2004]. Com o intuito de corroborar com estas assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade — notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos —, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes (…)” (STJ, AgRg no REsp n.º 1.269.246/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luís Felipe Salomão, j. 20/052/2014). Por via de consequência, diante desta perspectiva, depreende-se, por inferência racional, que o atraso de voo, por intervalo de tempo não significativo e inferior a quatro horas [art. 230 e art. 231, ambos da Lei n.º 7.565/1986 e do art. 3.º e art. 4.º, ambos da Resolução n.º 141/2010 da ANAC], ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que dinamize prejuízo efetivo ao consumidor, exatamente porque espelha fato que não extrapola a esfera de uma situação desagradável e de mero dissabor, não detém a capacidade de originar o dever de indenizar. Cumpre relembrar, por oportuno, que os Tribunais Estaduais tem reafirmado esse entendimento, valendo citar/referir, por serem expressivas dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 HORAS. PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento” (Turmas Recursais do TJMT, Numeração Única 1055611-32.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel.: Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 01/04/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. ATRASO INFERIOR AO PERÍODO DE 4 (QUATRO) HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O atraso de voo de até 4 (quatro) horas, por si só, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 2. O contexto fático-probatório não evidencia situação a ultrapassar as raias do tolerável. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido” (Turmas Recursais do TJMT, Numeração Única 1052628-94.2022.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Antônio Veloso Peleja Junior, julgado em 16/10/2023) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido” (Turmas Recursais do TJMT, Numeração Única 1012993-03.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel.: Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 24/02/2023) Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de transporte que compreendia o percurso determinado pelo trecho entre as cidades de Sinop/MT e Canoas/RS, em que ficou estipulado o dia 10 de junho de 2024, para a saída, com horário de embarque agendado para às 17h20min (evento n.º 183443054). Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se que subsistiu atraso, para o instante da partida do voo, com posterior realocação em outro voo, que partiria da cidade vizinha de Sorriso/MT no dia 10 de junho de 2024, às 22h40min (evento n.º 183443062). A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo não permite concluir, com o mínimo de segurança, o exato momento do horário da “chegada real”, tanto do voo original, como também do voo realocado (visto que as parte litigantes deixaram de prestar esta informação), subsistindo, no processo, tão somente, a informação acerca dos horários de partida do voo da conexão Campinas/SP-Canoas/RS do voo original (partida agendada para às 9h55 da data de dia 11 de junho de 2024 — evento n.º 183443056) e do voo realocado (partida prevista para às 8h10 do dia 11 de junho de 2024 — evento n.º 183443062). Com base nestas observações, conclui-se, por inferência racional, que todo o episódio e, consequentemente o atraso, experimentado no voo, se circunscreveu a uma demora ocorrida na partida do voo original (de aproximadamente de 5horas), à uma transferência do “lugar de partida”, realizada através de transporte terrestre, e a definição de mais um “ponto de conexão”, não subsistindo, no cômputo final, atraso na chegada do destino-final; do contrário: a requerente, na realidade, chegou antes do horário originalmente previsto. Contudo, não obstante a postura, adotada por parte da companhia requerida, se consolide como situação que acarreta contratempos e dá origem a aborrecimentos e sentimento de desvalia, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a par do natural dissabor e do desconforto que certamente despontam da consumação do evento, o episódio não tem o condão de acarretar graves reflexos e consequências à incolumidade/tranquilidade psíquica da requerente, fruto de sequelas à reputação, à imagem, intenso constrangimento ou humilhação, dotada da capacidade de dinamizar sério desequilíbrio emocional. Efetivamente, todo o ocorrido (o cancelamento do voo, a realocação em outro um pouco mais longo e com conexões, que não resultou em atraso na chegada ao destino-final) não transcende à esfera de mero dissabor/aborrecimento, que desponta como consequência direta das relações interpessoais da vida em sociedade e que o cidadão comum se encontra sujeito. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que o atraso, na partida do voo, não se mostrou excessivo e considerando-se que não restou positivado que o episódio tivesse o condão de originar reflexos e consequências à incolumidade/tranquilidade psíquica dos requerentes, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que, descaracterizadas as condições que rendem ensejo à responsabilidade civil, a improcedência do pedido formulado é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial por Andressa Tiago Tosetto contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e, como consequência, Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerente, dado à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 30 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003076-58.2025.8.11.0001

ID: 259208662

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003076-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BERTASSO MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003076-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA BERTASSO MATTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003076-58.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RENATA BERTASSO MATTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por RENATA BERTASSO MATTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar no cargo de professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS correspondente ao período de 2022 a 2024. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. É o relatório. DECIDO. Não há que se falar em coisa julgada uma vez que os pedidos são diversos. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a reclamante foi contratada temporariamente pelo reclamado para trabalhar na Secretaria de Educação, no período compreendido entre os anos de 2022 a 2024, conforme fichas financeiras anexas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ainda, a autora não conseguiu rebater de forma satisfatória os fundamentos da contestação quanto a não sucessividade dos contratos. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporária perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1003076-50.2016.8.11.0041

ID: 336056757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003076-50.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003076-50.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na exordial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Citado, o Município de Cuiabá suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. Argumentou, também, sobre a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou que o Sindicato não comprovou suas alegações. A parte autora postulou pela intimação do requerido para informar se os contratos temporários dos servidores descritos no item 15 da inicial, bem como os valores que foram recebidos pelos mesmos são diferentes dos descritos na petição inicial. Manifestação do requerido nos termos do id. 9629280. Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 9678002). Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação pela parte autora, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. O autor manifestou-se pelo julgamento do mérito da presente demanda (id. 103654304). As partes foram intimadas acerca da possibilidade de conciliação. O requerente juntou aos autos documentos. Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido apresentou manifestação, consoante id. 180125815. O autor, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (id. 181213933). É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora manifestou interesse na realização da audiência de conciliação. No entanto, o requerido declarou expressamente seu desinteresse na resolução consensual da lide. Diante disso, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC da Fazenda Pública. Ademais, o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINARES No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial, sustenta o requerido que a parte autora não especificou as supostas diferenças relativas ao 13º salário, tampouco indicou quais parcelas deveriam ter sido incorporadas à gratificação natalina. Porém, tal tese deve ser afastada, já que a pretensão inicial é para o reconhecimento do direito postulado com a aferição do montante na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pelo requerido. MÉRITO Pelo exame dos autos, constata-se que os servidores, ora substituídos processualmente, foram contratados pelo ente Público Municipal por tempo determinado, contudo, tiveram seus contratos prorrogados de forma precária e sucessiva. Conforme estabelecido na Constituição Federal, a contratação excepcional é permitida nos termos do inciso IX, art. 37, desde que seja por tempo determinado e com o objetivo de atender à necessidade temporária de relevante interesse público. No município de Cuiabá, o contrato por tempo determinado tem respaldo no art. 2º, IV, “C” da Lei nº 4.424/2003, que especifica as situações consideradas como de necessidade temporária de interesse público, além do prazo de vigência de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. No presente caso, não foi o que ocorreu, pois as Fichas Financeiras são claras ao demonstrar que os substituídos de fato prestaram serviços à Administração Pública de forma sucessiva por anos, sem a realização de concurso público. Outrossim, está evidente o desvio de sua finalidade, uma vez que foi utilizado como uma maneira de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público para o preenchimento de cargos na administração pública, o que, por sua vez, acarreta a nulidade do contrato nos termos do art. 37, incisos II, III e §2º, da CF, vejamos: “II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Declarada nula a contratação, surge o direito do servidor de receber o benefício do FGTS, conforme o art. 19-A, da Lei 8.036/90, in verbis: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No mesmo sentido é a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: “Súmula: 363. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Redação dada pela Res. no 121 do TST, de 28-10-2003 (DJU de 21-11-2003).” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Repercussão Geral, já reconheceu o direito do servidor temporário ao recebimento do FGTS, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).” No que tange às verbas rescisórias (férias acrescidas de um terço e 13º salário), em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 10.66.677/MG, com repercussão geral, decidiu que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor tem direito ao recebimento, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).” O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – JUÍZO SINGULAR SE PRONUNCIOU DE FORMA EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA SOBRE A AUSÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – IMPOSISBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – PRECEDENTE DO STJ NO RMS 44671/MA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÃO SUCESSIVAS – CONTRATO TEMPORÁRIO NULO – SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES - ANÁLISE DO TEMA 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 916 DO STF – DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO DEFINIDO NO TEMA 551 DO STF CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – RECURSO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - PROVIDO. Atualmente, é preciso analisar conjuntamente o definido nos Temas 916 e 551 e, deste modo, entendo que nos casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). [...] (N.U 0000467-72.2009.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020)” Portanto, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, bem como a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisória, os substituídos fazem jus ao recebimento dessas verbas, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se o prazo prescricional. No caso em questão, considerando que a parte autora busca o ressarcimento de verbas rescisórias pretéritas, é medida escorreita o reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança de diferenças salariais referentes ao quinquênio anterior ao da propositura da ação, consoante os termos do enunciado de Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na preambular, o que faço para declarar a nulidade da contratação temporária, condenando o requerido ao pagamento do FGTS, das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, respeitando a prescrição quinquenal. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por último, por se tratar de condenação judicial imposta ao Município de Cuiabá em relação a verba de servidores, o índice dos juros de mora deve ser o da remuneração oficial da Caderneta de Poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, conforme Temas 810-STF e 905-STJ, sendo que deve incidir a taxa SELIC após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, o artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça em remessa necessária. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Juliana Do Amaral Trita e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332190111

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014027-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DO AMARAL TRITA V. T. A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VANESSA SALDANHA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014027-59.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014027-59.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca reparação pecuniária em virtude de cancelamento de voo. Aduz que sua representante legal adquiriu passagem aérea para o trecho de São José do Rio Preto/SP a Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 09 de janeiro de 2023. Alega que, ao chegar na conexão no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, foi informada que o voo para Cuiabá havia sido cancelado por "questões operacionais", sendo reacomodada em um novo voo apenas para o dia seguinte. Sustenta a parte autora que, apesar de sua representante estar grávida de seis meses e viajando com o autor, que contava com apenas dois anos de idade à época, a companhia aérea não ofereceu qualquer assistência material, como acomodação em hotel, resultando em uma espera desamparada no saguão do aeroporto e uma chegada ao destino final com mais de 24 horas de atraso, o que configura descaso e violação aos seus direitos de consumidor. Preliminarmente, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. Pleiteou, também, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua vulnerabilidade técnica na relação de consumo. No mérito, aduz ainda que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o cancelamento do voo caracteriza falha na prestação do serviço. Alega também que a situação vivenciada, marcada pelo desamparo e pela longa espera em condição vulnerável, ultrapassou o mero aborrecimento, causando dano moral que deve ser reparado. Sustenta, por fim, que a indenização deve possuir um caráter dúplice, compensatório e punitivo, a fim de mitigar o sofrimento suportado e desestimular a reincidência da conduta pela empresa. Ao fim, pugna pela procedência do pedido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 115453197 a id. 115455822. Por meio da decisão de id. 115550631 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova, sendo designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 122221281. A parte requerida apresentou a contestação no id. 118457905 alegando que a requerida que a alteração do voo não decorreu de falha na prestação do serviço, mas sim de impedimentos operacionais motivados pelo intenso tráfego aéreo na data, o que configura evento imprevisível e excludente de responsabilidade. Aduz a parte requerida que prestou a devida assistência material à autora, com a reacomodação no voo subsequente, fornecimento de voucher para alimentação e transporte, em cumprimento à Resolução nº 400 da ANAC e ao artigo 741 do Código Civil. Sustenta a parte requerida que a situação não ultrapassou o mero dissabor cotidiano e que o autor, por ser criança de tenra idade, não possui capacidade cognitiva para experimentar sentimentos de angústia e frustração que configurem dano moral. Em sede preliminar, a parte requerida argumenta pela existência de conexão com a ação de nº 1003076-29.2023.8.11.0001, ajuizada pela genitora do autor, apontando uma tentativa de pulverizar demandas para majorar a indenização. Alega também que é incabível a inversão do ônus da prova, pois a parte autora não seria hipossuficiente para comprovar os fatos alegados. Requer, ademais, que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado. No mérito, alega também a banalização do instituto do dano moral, afirmando que a autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo ou fato extraordinário que justificasse a reparação, conforme exige o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, aduz ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a presunção de dano moral (in re ipsa) em casos de atraso de voo, exigindo a demonstração do abalo psicológico. Sustenta, por fim, que sua conduta foi escorreita e que a demanda visa apenas ao enriquecimento ilícito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 121105058. O Ministério Público manifestou-se ciente da audiência de conciliação no id. 121021485. Em decisão de id. 135781666 foi rejeitada a preliminar de conexão e o feito foi declarado saneado, fixando-se como ponto controvertido a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a existência e extensão dos danos e o nexo causal. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a parte autora id. 136273297 e a parte requerida id. 136551052 informado não possuírem outras provas a produzir. O juízo, em decisão de id. 158876328, converteu o julgamento em diligência para que a parte autora juntasse documento pessoal do menor. Após intimações para cumprimento id. 170211720 e id. 186213177, a parte autora manifestou-se nos id. 172593621 e 188318091, informando que a certidão de nascimento já se encontrava nos autos id. 115453216 e que o menor, com cinco anos de idade, ainda não possuía carteira de identidade. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca reparação pecuniária em virtude de cancelamento de voo. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de id. 135781666, a parte autora, na petição de id. 136273297, informou não possuir outras provas a produzir. No mesmo sentido, a parte requerida, em sua manifestação de id. 136551052, declarou não ter mais provas a produzir, pugnando pela improcedência da ação com base nos documentos já acostados. Dessa forma, sendo as partes uníssonas quanto à desnecessidade de dilação probatória e tratando-se de matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A questão jurídica central posta sob análise reside em aferir se a conduta da parte requerida, ao cancelar o voo do autor e supostamente não prestar a devida assistência material , resultando em um atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino final, caracteriza defeito na prestação do serviço de transporte aéreo, apto a gerar dano moral indenizável, especialmente considerando a condição do passageiro, um menor de dois anos, acompanhado de sua genitora grávida. No que se refere à natureza jurídica da relação, é incontroverso que as partes se vinculam por típico contrato de transporte, submetido ao regramento consumerista, consoante previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se, pois, de relação de consumo, em que se reconhece a condição de consumidor do autor e a qualidade de fornecedora da requerida. Desse modo, o regime de responsabilidade civil aplicável é o previsto no artigo 14, caput, do CDC, que estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Nesse ponto, a argumentação defensiva da requerida, no sentido de que o cancelamento decorreu de "impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo", não tem o condão de afastar sua responsabilidade objetiva. Com efeito, a necessidade de readequação da malha aérea, problemas com tráfego ou manutenção, ainda que imprevistos, são circunstâncias inquestionavelmente classificadas pela doutrina e jurisprudência pátrias como fortuito interno. Trata-se de um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, que não rompe o nexo de causalidade e, portanto, não afasta o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço configura-se pelo simples fato de o fornecedor não ter assegurado que o contrato fosse executado de forma eficaz e em conformidade com as legítimas expectativas do consumidor, que ao contratar o transporte aéreo, espera, no mínimo, pontualidade e o devido amparo em caso de intercorrências. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.” (TJMT, RAC nº 1000169-85.2019.8.11.0045, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 01.02.2022 – negritei). À vista disso, o panorama probatório dos autos reforça de maneira objetiva a existência de ilícito contratual. Isso porque, os documentos acostados à petição inicial, notadamente os bilhetes aéreos de id. 115453222 e id. 115453223, comprovam que o voo de conexão da parte autora (CGH-CGB), previsto para o dia 09 de janeiro de 2023, foi cancelado, com a reacomodação sendo efetuada para o dia seguinte. A consequência direta de tal alteração é incontroversa: o autor chegou ao seu destino final, em Cuiabá/MT, com um atraso superior a 24 horas em relação ao horário originalmente contratado. A falha da companhia aérea agrava-se pela controvérsia sobre a assistência material. Enquanto a requerida alega ter fornecido auxílio, a parte autora sustenta que não lhe foi oferecida acomodação para pernoite, obrigação mínima imposta pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para atrasos dessa magnitude. Tal omissão, se confirmada, não apenas descumpre a norma regulatória, mas expõe a total falta de zelo com os passageiros, especialmente em se tratando de uma criança de dois anos e sua genitora em estado gestacional. No tocante ao argumento defensivo de que o evento teria se limitado a mero aborrecimento, é evidente que a situação vivenciada transcende o desconforto ordinário. A aflição, o cansaço e a incerteza impostos a um menor de tenra idade e sua mãe grávida, obrigados a permanecer desamparados no saguão de um aeroporto, configuram uma clara violação à dignidade e um profundo desrespeito aos direitos básicos do consumidor, em especial à saúde e à segurança, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VI, do CDC. Por conseguinte, resta suficientemente evidenciado o defeito na prestação do serviço (o cancelamento e a falha na assistência) e o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pela autora. Destarte, tenho que a situação vivenciada, decorrente do cancelamento do voo, do desconforto, da aflição e dos transtornos a que a parte autora foi submetida por culpa da requerida, é passível de indenização. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas . 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, RI nº 1002538-19.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 10.05.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela parte autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) No que tange aos danos morais, superada a discussão sobre sua ocorrência, passo à fixação do quantum indenizatório. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica da causadora do dano e a extensão do sofrimento, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado, a extensão do abalo moral sofrido pelo autor — um passageiro de apenas dois anos de idade, acompanhado por sua genitora em estado gestacional avançado, submetidos não apenas a um cancelamento de voo, mas ao desamparo de uma espera superior a 24 horas sem a devida assistência material, como a oferta de acomodação para pernoite — e a notória capacidade econômica da ofensora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este montante justo e proporcional para reparar o dano moral sofrido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de reparação de dano moral ajuizada por V. T. A., representado por sua genitora Juliana do Amaral Trita, em face de Gol Linhas Aéreas S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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