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Processo nº 1003409-92.2025.8.11.0006

ID: 257743164

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN LARA NUNES CUYABANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003409-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 27.764,01 ESPÉCIE: [Cláusulas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003409-92.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 27.764,01 ESPÉCIE: [Cláusulas Abusivas, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SUELLEN LARA NUNES CUYABANO Endereço: Rua Netuno, 4, Casa 04, Quadra C, São Jorge, CÁCERES - MT - CEP: 78211-289 POLO PASSIVO: Nome: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: 1ª ANDAR, 1765, AVENIDA PAULISTA, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-930 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 02/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 15 de abril de 2025

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Processo nº 1003409-64.2019.8.11.0051

ID: 311317174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003409-64.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1003409-64.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 2.765,41 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: AV. MANOEL GENILDO DE ARAÚJO, 319, CPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA Endereço: em local incerto. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 01/06/2015. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 4728/2015. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/10/2005. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 0,00 Honorários Fixados: R$ 0,00 Total para Pagamento: R$ 0,00 DECISÃO: "... Não obstante, se CERTIFICADO o resultado negativo da nova diligência, tem-se por esgotadas as tentativas para a realização da cientificação pessoal da executada, e, nos termos do art. 256 do NCPC, DETERMINO a citação por EDITAL da parte executada com o prazo de 30 (trinta) dias, observando todos os requisitos legais previstos no artigo 8°, IV, da Lei n° 6.830/80. Se transcorrido in albis o prazo para resposta, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a ilustre Defensora Pública atuante nesta Comarca, para funcionar nestes autos como curadora especial da parte devedora, com fulcro no art. 72, II, do NCPC[1], enquanto não for constituído advogado pela executada. Por conseguinte, ENCAMINHE-SE os autos a Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 01 de fevereiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. CAMPO VERDE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003409-92.2025.8.11.0006

ID: 283717535

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN LARA NUNES CUYABANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006. AUTOR: SUELLEN LARA NUNES CUYABANO REQUERIDO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003409-92.2025.8.11.0006. AUTOR: SUELLEN LARA NUNES CUYABANO REQUERIDO: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por SUELLEN LARA NUNES CUYABANO contra BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que contratou com a ré o financiamento de um sistema de energia solar fotovoltaico no valor de R$ 25.915,00, conforme proposta comercial. Contudo, ao receber a Cédula de Crédito Bancário (CCB), constatou que o valor financiado foi de R$ 29.439,88, representando um acréscimo de R$ 3.524,88 (13,60% a mais do que o inicialmente acordado). Sustenta que tal cobrança é abusiva e ilegal, pleiteando sua nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes, suspenda cobranças extrajudiciais ou judiciais, autorize o depósito judicial do valor incontroverso da parcela (R$ 663,51) e se abstenha de praticar atos de busca e apreensão ou desligamento remoto dos equipamentos fotovoltaicos. A inicial veio instruída com documentos (ID. 190787352). É a síntese do necessário. DECIDO. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte requerente, a qual goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos elementos que a infirmem. Ressalto que a concessão da justiça gratuita poderá ser revista caso se verifique, no curso do processo, a modificação da situação econômica da parte beneficiária. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor por peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão parcial da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, que demonstram a existência de discrepância entre o valor inicialmente proposto (R$ 25.915,00) e o valor efetivamente financiado (R$ 29.439,88), com acréscimo de R$ 3.524,88 não adequadamente esclarecido. Ademais, o campo "Custo Efetivo Total (CET)" da Cédula de Crédito Bancário apresenta a expressão "ERRO1", evidenciando falha na transparência contratual exigida pela legislação consumerista. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a manutenção das cobranças controvertidas pode acarretar negativação indevida do nome da autora e medidas extrajudiciais de cobrança, comprometendo sua dignidade e capacidade financeira. Quanto à reversibilidade da medida, as determinações ora deferidas podem ser facilmente desfeitas em caso de improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A: a) Abstenha-se de promover a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão da parcela controvertida (diferença de R$ 76,19 por parcela), ou, se já realizada, proceda à sua imediata exclusão; b) Suspenda quaisquer cobranças extrajudiciais ou judiciais relacionadas à parcela controvertida do contrato em discussão; c) Abstenha-se de praticar qualquer ato de busca e apreensão, retirada ou desligamento remoto dos equipamentos fotovoltaicos instalados no imóvel da autora em razão da parcela controvertida, por se tratarem de bem essencial ao fornecimento de energia da residência; INDEFIRO o pedido de autorização para depósito judicial do valor incontroverso da parcela (R$ 663,51), pois a parte incontroversa deve continuar sendo paga nos termos pactuados, não havendo justificativa para suspensão de tal obrigação. O descumprimento das determinações acima implicará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 0000524-57.2009.8.11.0015

ID: 283664999

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000524-57.2009.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000524-57.2009.8.11.0015 APELANTE: LUCIEN FABIO FIEL PAVONI APELADO: JOAO LUCIANO COELHO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando … APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000524-57.2009.8.11.0015 APELANTE: LUCIEN FABIO FIEL PAVONI APELADO: JOAO LUCIANO COELHO Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIEN FABIO FIEL PAVONI, atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sinop, no Cumprimento de Sentença n. 0000524-57.2009.8.11.0015, proposto em face de JOAO LUCIANO COELHO, que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, vez que “não houve a demonstração, por parte do peticionante Lucien Pavoni da alteração da situação financeira de João Luciano Coelho, motivo pelo qual a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois o juízo a quo não considerou os documentos juntados nos embargos de declaração que demonstram a alteração da capacidade financeira do apelado. Sustenta que os documentos comprovam que o apelado, que é produtor rural e proprietário de área de 246 hectares (matrícula n. 23.939), recuperou sua capacidade financeira ao longo dos 15 (quinze) anos de tramitação do processo, tendo quitado diversos débitos, realizado acordos expressivos e obtido a baixa de 12 (doze) das 15 (quinze) restrições que constavam em sua matrícula imobiliária. Argumenta que a legislação processual permite a revogação da gratuidade em caso de alteração superveniente das condições econômicas, e apresenta diversos julgados do TJMT que reconhecem essa possibilidade quando comprovada a modificação da situação financeira do beneficiário. Destaca que o apelado está adimplindo com suas obrigações em outras ações judiciais, o que resultou na baixa de penhoras e averbações em seu imóvel, tendo inclusive recebido valores significativos em outras demandas, como R$ 118.097,98 (cento e dezoito mil noventa e sete reais e noventa e oito centavos) em um cumprimento de sentença. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, revogando o benefício da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado há mais de 15 (quinze) anos, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. O apelante informou que é “amparando pela Lei Estadual nº. 11.077 de 10 de janeiro de 2020 que alterou o artigo 3º da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com acréscimo do inciso V ao artigo 4º, a qual o isenta do recolhimento das custas processuais, por se tratar de cumprimento de sentença exclusivamente de honorárias sucumbências”. De igual modo, restou certificado que “conforme consta no art. 4º da Lei n. 11.077, de 10/1/2020, foi acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei n. 7.603/2001, o qual dispõe que os advogados são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas na execução dos honorários advocatícios”. Contrarrazões apresentadas em id. 287933888. É o relatório. Decido. Inicialmente pertinente pontuar que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, com fulcro no art. 4º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, tendo em vista que a pretensão se trata de recebimento de verba honorária. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabeleceu-se a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado na execução de honorários, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Em concomitância com a referida norma, verifica-se, ainda, que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, cuja redação estabelece: Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (destaquei) Ab inito, anoto que desde a promulgação da lei estadual - Lei nº. 11.077/2020 adoto posicionamento quanto a aplicação restritiva da norma em questão, não competindo ao julgador estender a sua amplitude, pois, se assim o legislador estadual desejasse, teria inserido no texto a isenção para outras hipóteses além da restrita hipótese da execução. Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – ISENÇÃO PREVISTA SOMENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Não se aplica a isenção de custas processuais para os advogados, prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, uma vez que se aplicam a ações de execução de honorários advocatícios e não sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, como é o caso dos autos. (TJ-MT 10167233120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifo nosso) Destaco, ainda, que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto; a análise pode ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer magistrado, desde que a controvérsia constitucional não configure pedido central da demanda como é a hipótese em questão. Registro, inclusive, que o STF já assentou que, “(...) não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício; (…)”. (AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, Dje 24/06/1994). Neste sentido, também já se posicionou o STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.” (REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/06/2013). Logo, “de forma difusa todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.” (AMARAL, Fernando. O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr. 2011) Assim, entendo possível a análise de eventual vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à legislação mencionada pelo recorrente para embasar o não recolhimento das custas processuais. Ademais, com relação a legislação estadual (art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020), ressalvo que o Projeto de Lei encaminhado à época pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo, com o intuito de alteração da tabela de custas regulada pela Lei n. 11.077/2020, não contemplava o referido acréscimo às hipóteses legais de isenção de custas processuais. Destaco, ainda, que quando se analisa a tramitação do referido Projeto de Lei[1], o que se extrai é que houve emenda substitutiva integral (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro) em 03.12.2019, e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, efetuou a inclusão da novel hipótese de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Denote-se que a justificativa apresentada na referida emenda se encontra registrado da seguinte forma: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifo nosso) A aludida assertiva, entretanto, confere tratamento privilegiado à valorosa classe dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF/88, art. 133), em detrimento de outras categorias profissionais, principalmente autônomos (ex.: médicos, dentistas, engenheiros, professores, etc) na cobrança de honorários. Calha, ainda, consignar que a Constituição estadual estabelece em seu art. 99 que “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.” Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que trata da denominada "Reforma do Judiciário", acrescentou o § 2º ao artigo 98 da Constituição da República, nos seguintes termos: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". (grifo nosso) O legislador constitucional reforçou a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevendo que as custas e emolumentos pagos pelo jurisdicionado sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Previsão idêntica consta do artigo 97, § 2º, da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda n. 84/2010. Outrossim, estabelece o art. 96 da Constituição Estadual que compete PRIVATIVAMENTE ao Poder Judiciário, a alteração da organização judiciária[2]. Não se desconhece que o STF reconheceu a natureza tributária das custas e emolumentos, classificando-os como taxa (ADI 1.624/MG). E, por se tratar de matéria tributária, não haveria iniciativa privativa do Poder Judiciário, mas sim, concorrente, sendo possível a disciplina pela lei estadual. Contudo, registro que o acréscimo do inciso V ao art. 3° da Lei Estadual n. 7603/2001, através da Lei n. 11.077/2020 gera renúncia de receitas do Poder Judiciário, onerando o sistema de compensação pela prática de atos gratuitos e interferindo na autonomia financeira do Poder Judiciário. Acerca da temática o prof. Roque Antônio Carraza pontifica: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, do Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento do tributo etc. Continua a ter iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição da receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das Leis que estabelecem os orçamentos anuais." ("Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 202/203). Na espécie, a criação de isenção das custas onera diretamente as receitas do Poder Judiciário, pelo que entendo que o referido dispositivo padece de vício de iniciativa, pois a competência para tanto, seria privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Evidencia-se, portanto, que a norma em questão, ao tratar de matéria afeta a recursos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, implicando em renúncia de receita, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes. Registro, também, que na análise da tramitação do referido Projeto de Lei, não consta no curso da tramitação legislativa qualquer consulta formal ao Poder Judiciário, especialmente no que se refere à redução na arrecadação face a criação de uma nova hipótese de isenção. A isenção tributária possui como exigência Constitucional a existência de lei específica. Contudo, a regra é que a entidade política que detém competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. Em outras palavras, sendo a dispensa um favor legal concedido ao contribuinte, somente pode isentar o pagamento do tributo quem tem o poder de exigi-lo e no caso apenas o Poder Judiciário poderia apresentar projeto de lei para incluir a referida isenção na Lei de Custas Processuais do Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na hipótese em tela, o Estado-Administração editou a lei isentando parcela de receita garantida na Constituição e pertinente a outro Poder. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Destarte, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Insisto, o art. 96 da Constituição Estadual diz competir ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações. Embora, em tal caso não haja uma referência expressa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre a matéria, a mesma pode ser inferida através de interpretação sistemática dos dispositivos normativos citados, sobretudo da Emenda nº 45. Em situação idêntica já se assentou: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015 – grifo nosso) O STF ao apreciar a norma similar do Estado do Rio Grande do Sul na qual conferia o mesmo benefício do inciso V incluído no art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabelecendo a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários assentou o seguinte, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – grifo nosso) Saliento, inclusive, que após a r. decisão o eg. TJMT já assentou o seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) se é válida a isenção das custas processuais para o apelante com fundamento em lei estadual; (ii) se o termo de quitação apresentado abrange todos os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios até a data especificada. (...) 3. A isenção das custas processuais, prevista em norma estadual para advogados, é considerada inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6859, pois infringe o princípio da igualdade tributária e contém vício de iniciativa. (...) Tese de julgamento: É inconstitucional a isenção de custas processuais concedida exclusivamente a advogados por violação ao princípio da igualdade tributária. (...)” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; TJMT, AI 1003409-81 .2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJe 08/10/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044898820228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do artigo 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJMT, N.U 1009040-06.2023.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 16-8-2023, DJE de 19-8-2023, sem destaques no original).” (TJMT – Agravo n. 1019030-21.2023.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - 1ª Câmara de Direito Privado – 20/02/2024) “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6.859). (N.U 1022644-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Colaciona-se ainda escólio do aresto acima, no qual o i. Relator Rubens de Oliveira Santos Filho esclareceu as razões para mudança de posição acerca do tema em comento, in verbis: “(...) Na monocrática de 30-9-2023 revi o meu posicionamento a respeito da constitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 11.077/2020 para aderir ao entendimento do STF firmado na ADI 6.859 em 22-2-2023, de que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Esse julgado se enquadra perfeitamente à Lei 11.077/2020, invocada pelos agravantes. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que é reservado aos órgãos superiores do Poder Judiciário dispor sobre as isenções das taxas processuais. Os próprios agravantes indiretamente admitem nas razões recursais a inconstitucionalidade do referido dispositivo ao afirmarem que sua atual redação é de notória iniciativa parlamentar. E mais, o privilégio concedido aos advogados não tem excepcional amparo na legislação, por isso foi apontado pelo STF como ofensivo ao princípio da isonomia tributária. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC), assim como as verbas similares recebidas por outras categorias profissionais. (...)” (grifo nosso) Ademais, é certo que a referida legislação possui evidente vício de constitucionalidade na esteira do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6.859. Além disso, o art. 82 do CPC exige a antecipação das custas; Nesse sentido, a norma em comento possui a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” (destaques nosso) A ÚNICA exceção da regra estabelecida no caput do art. 82 do CPC é destinada à classe dos advogados, a exemplo da exceção realizada no art. 4º da Lei 11.077/2020, restando, assim, evidente a inconstitucionalidade por evidente afronta ao princípio da igualdade, conforme já exposto. O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O pagamento diferido interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário; Na ADI 6.859 o relator – Min. Luiz Roberto Barroso - assentou: “(...) 29. No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020).” Note-se que na ADI 3.629 o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “(...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” (grifo e destaques nosso) A conjugação dos dispositivos constitucionais mencionados (art. 98, §2º e art. 99, ambos da CF) revela um sistema no qual o Poder Judiciário possui autonomia para planejar e gerir seus recursos financeiros, incluindo aqueles provenientes das custas judiciais, que possuem natureza de taxa e destinação vinculada ao custeio de suas atividades. Resta, então, evidente, que o mecanismo de pagamento antecipado das custas, previsto como regra geral no caput do art. 82 do CPC, não é mera formalidade processual, mas instrumento essencial para a concretização da autonomia financeira constitucionalmente assegurada ao Judiciário. O pagamento diferido das custas processuais, ao transferir o momento da arrecadação para o final da demanda, submete o financiamento das atividades judiciárias a evento futuro e incerto. Isso compromete gravemente a capacidade dos Tribunais de realizar um planejamento orçamentário adequado e eficiente, em violação ao disposto no § 1º do art. 99 da Constituição Federal. A elaboração das propostas orçamentárias, competência constitucional dos Tribunais, pressupõe a previsibilidade quanto ao ingresso dos recursos necessários ao custeio das atividades judiciais. Ao tornar incerto o momento da arrecadação das custas, a norma impugnada dificulta ou mesmo inviabiliza o exercício dessa competência, comprometendo a autonomia financeira do Poder Judiciário. A regra do pagamento antecipado das custas processuais, prevista no caput do art. 82 do CPC, reflete o princípio de que o custo da prestação jurisdicional deve ser suportado, prioritariamente, por aqueles que a demandam, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade da justiça. Imperioso mencionar, ainda, que, ao permitir o pagamento diferido das custas pelos advogados, a Lei 15.109/2025 impõe ao Poder Judiciário o ônus de arcar previamente com os custos de processos em que as partes teriam plenas condições de efetuar o recolhimento antecipado. Essa situação representa uma transferência indevida de ônus financeiro ao Poder Judiciário, comprometendo recursos que poderiam ser destinados à melhoria da prestação jurisdicional ou ao atendimento de demandas de real necessidade. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, espécie tributária vinculada à prestação de serviço público específico e divisível. A lógica desse tributo pressupõe uma correlação entre o pagamento e a prestação do serviço. Quando a norma permite o pagamento diferido distorce essa lógica, pois o serviço público (prestação jurisdicional) passa a ser realizado sem a correspondente contraprestação, que fica postergada para momento futuro e incerto. Essa sistemática contraria a natureza jurídica das custas processuais e compromete a vinculação constitucional entre sua arrecadação e o custeio das atividades do Judiciário. Desta forma, embora a alteração promovida pela Lei 15.109/2025 ao § 3º do art. 82 do CPC não conceda isenção formal de custas processuais, estabelece um sistema de pagamento diferido que interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, compromete seu planejamento orçamentário, inverte indevidamente o ônus financeiro da prestação jurisdicional e distorce a natureza jurídica das custas processuais. Essa sistemática viola os princípios constitucionais da autonomia do Poder Judiciário (art. 99, caput, CF) e da vinculação das custas ao custeio das atividades judiciais (art. 98, § 2º, CF), além de comprometer a capacidade dos Tribunais de elaborarem adequadamente suas propostas orçamentárias (art. 99, § 1º, CF). Portanto, a norma impugnada revela-se materialmente inconstitucional, por interferir no núcleo essencial da autonomia financeira do Poder Judiciário, constitucionalmente assegurada como garantia da independência desse Poder. Pagamento diferido enquanto hipótese de suspensão de exigibilidade tributária, exigiria previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR; Conforme já se assentou, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). O dispositivo em análise (§3º do art. 82 do CPC) não isenta o pagamento das custas, mas posterga sua exigibilidade para momento futuro (ao final da demanda), criando assim um diferimento da obrigação tributária. Esse diferimento configura, sob a ótica do Direito Tributário, uma autêntica hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.” A nova hipótese criada pela Lei 15.109/2025 - o diferimento da exigibilidade das custas processuais para advogados - não encontra correspondência em nenhuma das situações previstas no CTN. Contudo, ao dispensar os advogados de recolher antecipadamente as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN). A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário insere-se inquestionavelmente no âmbito das "normas gerais" sobre "crédito tributário", matéria expressamente reservada à lei complementar pelo texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente aquelas relacionadas ao crédito tributário (Temas 874/STF e 1093/STF; ADI’s 1.917, 5.439, 5.469, 6.859). Nesse sentido, e à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de suspensão da exigência de custas judiciais dependeria de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. A Lei 15.109/2025, ao estabelecer que "o advogado não é obrigado a antecipar as custas processuais", cria uma nova hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário (as custas judiciais) por meio de lei ordinária, em flagrante violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. Esta violação configura vício de inconstitucionalidade formal insanável, que compromete a validade da norma no ordenamento jurídico brasileiro. Tal vício não pode ser superado por interpretações que busquem caracterizar a norma como meramente processual, uma vez que seu conteúdo material adentra inequivocamente o campo tributário, submetendo-se às limitações constitucionais específicas deste ramo do direito. É importante ressaltar que o vício de inconstitucionalidade formal não se confunde com o vício de inconstitucionalidade material anteriormente apontado. Enquanto este último diz respeito à compatibilidade do conteúdo da norma com princípios e regras constitucionais, o vício formal refere-se ao descumprimento das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo. No caso em análise, ainda que se superasse o vício material (violação à autonomia financeira do Poder Judiciário), assim como a violação ao princípio da isonomia, persistiria o vício formal decorrente da utilização de instrumento normativo inadequado (lei ordinária) para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (suspensão da exigibilidade de crédito tributário). Ante o exposto, INDEFIRO a isenção pretendida pelo agravante e DETERMINO o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Por outro lado, DEFIRO o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na deserção do feito. [1] Protocolo nº 9209/2019 - Processo nº 2146/2019 [2] Inciso III, alínea “g”, número 4, do art. 96 da CE Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 0001875-10.2014.8.11.0009

ID: 280882813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001875-10.2014.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001875-10.2014.8.11.0009 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO APELADO: MARIA CATARINA PEREIRA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALM… APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001875-10.2014.8.11.0009 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO APELADO: MARIA CATARINA PEREIRA Visto. Trata-se de recurso de Apelação apresentado por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO contra MARIA CATARINA PEREIRA, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Colíder/MT no bojo da execução de honorários advocatícios, que reconheceu a inexigibilidade do título judicial e extinguiu a presente ação, condenando o exequente, ora apelante, em custas e honorários de advogado. Alega violação ao art. 98, § 3º, do CPC, sustentando que a condição de beneficiária da justiça gratuita da apelada apenas suspende a exigibilidade da obrigação por cinco anos, não implicando sua extinção. Argumenta que "a cobrança dessas verbas deve ser suspensa e não extinta, até que o credor comprove alteração na situação financeira do devedor". Para reforçar sua tese, invoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios e o art. 85, § 14, do CPC, que reconhece os honorários como direito autônomo com natureza alimentar. Sustenta que "permitir que o advogado tenha que arcar com custas e honorários para poder cobrar seus próprios honorários de natureza alimentar é uma medida que contraria a razoabilidade". Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, argumentando que "a atividade advocatícia, muitas vezes remunerada apenas por verbas sucumbenciais, não garante receita fixa e suficiente". Por fim, requer: a) a reforma da sentença para que a execução seja suspensa, não extinta, conforme art. 98, § 3º, do CPC; b) a isenção de custas e honorários sucumbenciais; c) a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente pertinente pontuar que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, com fulcro no art. 4º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, tendo em vista que a pretensão se trata de recebimento de verba honorária. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabeleceu-se a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado na execução de honorários, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Em concomitância com a referida norma, verifica-se, ainda, que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, cuja redação estabelece: Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (destaquei) Nesse aspecto, o apelante requer o reconhecimento da isenção do preparo recursal, com base na recente alteração promovida pela Lei Federal nº 15.109/2025. Pois bem. Ab inito, anoto que desde a promulgação da lei estadual - Lei nº. 11.077/2020 adoto posicionamento quanto a aplicação restritiva da norma em questão, não competindo ao julgador estender a sua amplitude, pois, se assim o legislador estadual desejasse, teria inserido no texto a isenção para outras hipóteses além da restrita hipótese da execução. Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – ISENÇÃO PREVISTA SOMENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Não se aplica a isenção de custas processuais para os advogados, prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, uma vez que se aplicam a ações de execução de honorários advocatícios e não sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, como é o caso dos autos. (TJ-MT 10167233120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifo nosso) Destaco, ainda, que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto; a análise pode ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer magistrado, desde que a controvérsia constitucional não configure pedido central da demanda como é a hipótese em questão. Registro, inclusive, que o STF já assentou que, “(...) não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício; (…)”. (AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, Dje 24/06/1994). Neste sentido, também já se posicionou o STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.” (REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/06/2013). Logo, “de forma difusa todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.” (AMARAL, Fernando. O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr. 2011) Assim, entendo possível a análise de eventual vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à legislação mencionada pelo recorrente para embasar o não recolhimento das custas processuais. Ademais, com relação a legislação estadual (art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020), ressalvo que o Projeto de Lei encaminhado à época pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo, com o intuito de alteração da tabela de custas regulada pela Lei n. 11.077/2020, não contemplava o referido acréscimo às hipóteses legais de isenção de custas processuais. Destaco, ainda, que quando se analisa a tramitação do referido Projeto de Lei[1], o que se extrai é que houve emenda substitutiva integral (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro) em 03.12.2019, e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, efetuou a inclusão da novel hipótese de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Denote-se que a justificativa apresentada na referida emenda se encontra registrado da seguinte forma: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifo nosso) A aludida assertiva, entretanto, confere tratamento privilegiado à valorosa classe dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF/88, art. 133), em detrimento de outras categorias profissionais, principalmente autônomos (ex.: médicos, dentistas, engenheiros, professores, etc) na cobrança de honorários. Calha, ainda, consignar que a Constituição estadual estabelece em seu art. 99 que “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.” Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que trata da denominada "Reforma do Judiciário", acrescentou o § 2º ao artigo 98 da Constituição da República, nos seguintes termos: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". (grifo nosso) O legislador constitucional reforçou a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevendo que as custas e emolumentos pagos pelo jurisdicionado sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Previsão idêntica consta do artigo 97, § 2º, da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda n. 84/2010. Outrossim, estabelece o art. 96 da Constituição Estadual que compete PRIVATIVAMENTE ao Poder Judiciário, a alteração da organização judiciária. Não se desconhece que o STF reconheceu a natureza tributária das custas e emolumentos, classificando-os como taxa (ADI 1.624/MG). E, por se tratar de matéria tributária, não haveria iniciativa privativa do Poder Judiciário, mas sim, concorrente, sendo possível a disciplina pela lei estadual. Contudo, registro que o acréscimo do inciso V ao art. 3° da Lei Estadual n. 7603/2001, através da Lei n. 11.077/2020 gera renúncia de receitas do Poder Judiciário, onerando o sistema de compensação pela prática de atos gratuitos e interferindo na autonomia financeira do Poder Judiciário. Acerca da temática o prof. Roque Antônio Carraza pontifica: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, do Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento do tributo etc. Continua a ter iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição da receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das Leis que estabelecem os orçamentos anuais." ("Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 202/203). Na espécie, a criação de isenção das custas onera diretamente as receitas do Poder Judiciário, pelo que entendo que o referido dispositivo padece de vício de iniciativa, pois a competência para tanto, seria privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Evidencia-se, portanto, que a norma em questão, ao tratar de matéria afeta a recursos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, implicando em renúncia de receita, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes. Registro, também, que na análise da tramitação do referido Projeto de Lei, não consta no curso da tramitação legislativa qualquer consulta formal ao Poder Judiciário, especialmente no que se refere à redução na arrecadação face a criação de uma nova hipótese de isenção. A isenção tributária possui como exigência Constitucional a existência de lei específica. Contudo, a regra é que a entidade política que detém competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. Em outras palavras, sendo a dispensa um favor legal concedido ao contribuinte, somente pode isentar o pagamento do tributo quem tem o poder de exigi-lo e no caso apenas o Poder Judiciário poderia apresentar projeto de lei para incluir a referida isenção na Lei de Custas Processuais do Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na hipótese em tela, o Estado-Administração editou a lei isentando parcela de receita garantida na Constituição e pertinente a outro Poder. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Destarte, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Insisto, o art. 96 da Constituição Estadual diz competir ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações. Embora, em tal caso não haja uma referência expressa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre a matéria, a mesma pode ser inferida através de interpretação sistemática dos dispositivos normativos citados, sobretudo da Emenda nº 45. Em situação idêntica já se assentou: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015 – grifo nosso) O STF ao apreciar a norma similar do Estado do Rio Grande do Sul na qual conferia o mesmo benefício do inciso V incluído no art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabelecendo a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários assentou o seguinte, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – grifo nosso) Saliento, inclusive, que após a r. decisão o eg. TJMT já assentou o seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) se é válida a isenção das custas processuais para o apelante com fundamento em lei estadual; (ii) se o termo de quitação apresentado abrange todos os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios até a data especificada. (...) 3. A isenção das custas processuais, prevista em norma estadual para advogados, é considerada inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6859, pois infringe o princípio da igualdade tributária e contém vício de iniciativa. (...) Tese de julgamento: É inconstitucional a isenção de custas processuais concedida exclusivamente a advogados por violação ao princípio da igualdade tributária. (...)” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; TJMT, AI 1003409-81 .2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJe 08/10/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044898820228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do artigo 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJMT, N.U 1009040-06.2023.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 16-8-2023, DJE de 19-8-2023, sem destaques no original).” (TJMT – Agravo n. 1019030-21.2023.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - 1ª Câmara de Direito Privado – 20/02/2024) “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6.859). (N.U 1022644-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Colaciona-se ainda escólio do aresto acima, no qual o i. Relator Rubens de Oliveira Santos Filho esclareceu as razões para mudança de posição acerca do tema em comento, in verbis: “(...) Na monocrática de 30-9-2023 revi o meu posicionamento a respeito da constitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 11.077/2020 para aderir ao entendimento do STF firmado na ADI 6.859 em 22-2-2023, de que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Esse julgado se enquadra perfeitamente à Lei 11.077/2020, invocada pelos agravantes. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que é reservado aos órgãos superiores do Poder Judiciário dispor sobre as isenções das taxas processuais. Os próprios agravantes indiretamente admitem nas razões recursais a inconstitucionalidade do referido dispositivo ao afirmarem que sua atual redação é de notória iniciativa parlamentar. E mais, o privilégio concedido aos advogados não tem excepcional amparo na legislação, por isso foi apontado pelo STF como ofensivo ao princípio da isonomia tributária. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC), assim como as verbas similares recebidas por outras categorias profissionais. (...)” (grifo nosso) Desta forma, a norma estadual sobre a qual repousa o pleito de gratuidade do recorrente - art. 4º da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001 – não é aplicável à hipótese em tela, na medida em que o processo na origem se refere a de execução de acordo não cumprido, em contrariedade ao texto legal. Ademais, é certo que a referida legislação possui evidente vício de constitucionalidade na esteira do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6.859. Ademais, o art. 82 do CPC exige a antecipação das custas; Nesse sentido, a norma em comento possui a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” (destaques nosso) A ÚNICA exceção da regra estabelecida no caput do art. 82 do CPC é destinada à classe dos advogados, a exemplo da exceção realizada no art. 4º da Lei 11.077/2020, restando, assim, evidente a inconstitucionalidade por evidente afronta ao princípio da igualdade, conforme já exposto. O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) O pagamento diferido interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário; Na ADI 6.859 o relator – Min. Luiz Roberto Barroso - assentou: “(...) 29. No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020).” Note-se que na ADI 3.629 o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “(...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” (grifo e destaques nosso) A conjugação dos dispositivos constitucionais mencionados (art. 98, §2º e art. 99, ambos da CF) revela um sistema no qual o Poder Judiciário possui autonomia para planejar e gerir seus recursos financeiros, incluindo aqueles provenientes das custas judiciais, que possuem natureza de taxa e destinação vinculada ao custeio de suas atividades. Resta, então, evidente, que o mecanismo de pagamento antecipado das custas, previsto como regra geral no caput do art. 82 do CPC, não é mera formalidade processual, mas instrumento essencial para a concretização da autonomia financeira constitucionalmente assegurada ao Judiciário. O pagamento diferido das custas processuais, ao transferir o momento da arrecadação para o final da demanda, submete o financiamento das atividades judiciárias a evento futuro e incerto. Isso compromete gravemente a capacidade dos Tribunais de realizar um planejamento orçamentário adequado e eficiente, em violação ao disposto no § 1º do art. 99 da Constituição Federal. A elaboração das propostas orçamentárias, competência constitucional dos Tribunais, pressupõe a previsibilidade quanto ao ingresso dos recursos necessários ao custeio das atividades judiciais. Ao tornar incerto o momento da arrecadação das custas, a norma impugnada dificulta ou mesmo inviabiliza o exercício dessa competência, comprometendo a autonomia financeira do Poder Judiciário. A regra do pagamento antecipado das custas processuais, prevista no caput do art. 82 do CPC, reflete o princípio de que o custo da prestação jurisdicional deve ser suportado, prioritariamente, por aqueles que a demandam, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade da justiça. Imperioso mencionar, ainda, que, ao permitir o pagamento diferido das custas pelos advogados, a Lei 15.109/2025 impõe ao Poder Judiciário o ônus de arcar previamente com os custos de processos em que as partes teriam plenas condições de efetuar o recolhimento antecipado. Essa situação representa uma transferência indevida de ônus financeiro ao Poder Judiciário, comprometendo recursos que poderiam ser destinados à melhoria da prestação jurisdicional ou ao atendimento de demandas de real necessidade. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, espécie tributária vinculada à prestação de serviço público específico e divisível. A lógica desse tributo pressupõe uma correlação entre o pagamento e a prestação do serviço. Quando a norma permite o pagamento diferido distorce essa lógica, pois o serviço público (prestação jurisdicional) passa a ser realizado sem a correspondente contraprestação, que fica postergada para momento futuro e incerto. Essa sistemática contraria a natureza jurídica das custas processuais e compromete a vinculação constitucional entre sua arrecadação e o custeio das atividades do Judiciário. Desta forma, embora a alteração promovida pela Lei 15.109/2025 ao § 3º do art. 82 do CPC não conceda isenção formal de custas processuais, estabelece um sistema de pagamento diferido que interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, compromete seu planejamento orçamentário, inverte indevidamente o ônus financeiro da prestação jurisdicional e distorce a natureza jurídica das custas processuais. Essa sistemática viola os princípios constitucionais da autonomia do Poder Judiciário (art. 99, caput, CF) e da vinculação das custas ao custeio das atividades judiciais (art. 98, § 2º, CF), além de comprometer a capacidade dos Tribunais de elaborarem adequadamente suas propostas orçamentárias (art. 99, § 1º, CF). Portanto, a norma impugnada revela-se materialmente inconstitucional, por interferir no núcleo essencial da autonomia financeira do Poder Judiciário, constitucionalmente assegurada como garantia da independência desse Poder. i. Pagamento diferido enquanto hipótese de suspensão de exigibilidade tributária, exigiria previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR; Conforme já se assentou, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). O dispositivo em análise (§3º do art. 82 do CPC) não isenta o pagamento das custas, mas posterga sua exigibilidade para momento futuro (ao final da demanda), criando assim um diferimento da obrigação tributária. Esse diferimento configura, sob a ótica do Direito Tributário, uma autêntica hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.” A nova hipótese criada pela Lei 15.109/2025 - o diferimento da exigibilidade das custas processuais para advogados - não encontra correspondência em nenhuma das situações previstas no CTN. Contudo, ao dispensar os advogados de recolher antecipadamente as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN). A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário insere-se inquestionavelmente no âmbito das "normas gerais" sobre "crédito tributário", matéria expressamente reservada à lei complementar pelo texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente aquelas relacionadas ao crédito tributário (Temas 874/STF e 1093/STF; ADI’s 1.917, 5.439, 5.469, 6.859). Nesse sentido, e à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de suspensão da exigência de custas judiciais dependeria de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. A Lei 15.109/2025, ao estabelecer que "o advogado não é obrigado a antecipar as custas processuais", cria uma nova hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário (as custas judiciais) por meio de lei ordinária, em flagrante violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. Esta violação configura vício de inconstitucionalidade formal insanável, que compromete a validade da norma no ordenamento jurídico brasileiro. Tal vício não pode ser superado por interpretações que busquem caracterizar a norma como meramente processual, uma vez que seu conteúdo material adentra inequivocamente o campo tributário, submetendo-se às limitações constitucionais específicas deste ramo do direito. É importante ressaltar que o vício de inconstitucionalidade formal não se confunde com o vício de inconstitucionalidade material anteriormente apontado. Enquanto este último diz respeito à compatibilidade do conteúdo da norma com princípios e regras constitucionais, o vício formal refere-se ao descumprimento das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo. No caso em análise, ainda que se superasse o vício material (violação à autonomia financeira do Poder Judiciário), assim como a violação ao princípio da isonomia, persistiria o vício formal decorrente da utilização de instrumento normativo inadequado (lei ordinária) para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (suspensão da exigibilidade de crédito tributário). Verifica-se também, que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. Ante o exposto, INDEFIRO a isenção pretendida pelo apelante e, considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda; Cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); Três últimos holerites de todos os recebimentos. Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. ADVIRTO expressamente que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência do recorrente e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000868-24.2025.8.11.0059

ID: 280842111

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-24.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDELL BEDIM LOUZADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000868-24.2025.8.11.0059 APELANTE: RHANDELL BEDIM LOUZADA APELADO: SILVIO CESAR VERDELIO, THAIS PATRICIA FERRARI VERDELIO, CARLOS VERDELIO, APARECIDA SOARES VERDELIO, JOSE MIGUE… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000868-24.2025.8.11.0059 APELANTE: RHANDELL BEDIM LOUZADA APELADO: SILVIO CESAR VERDELIO, THAIS PATRICIA FERRARI VERDELIO, CARLOS VERDELIO, APARECIDA SOARES VERDELIO, JOSE MIGUEL FERNANDES NAVES, NAGILA CRISTIANE PEREIRA LOPES CADURIN Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por RHANDELL BEDIM LOUZADA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de JOSÉ MIGUEL FERNANDES NAVES E OUTROS, que extinguiu parcialmente a execução quanto à verba honorária, sob o fundamento de que eventual cobrança de honorários deveria ser realizada em sede de cumprimento de sentença, reduzindo, ainda, o percentual dos honorários advocatícios inicialmente fixados, ante o pagamento tempestivo por parte de um dos executados. O apelante, advogado constituído e atuando em causa própria, insurge-se contra a decisão, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da isenção do preparo recursal, com base na recente alteração promovida pela Lei Federal nº 15.109/2025, que inseriu o §3º-A no art. 82 do Código de Processo Civil. Sustenta que a referida norma introduziu isenção específica em favor do advogado nas demandas de cobrança, execução e cumprimento de sentença que tenham por objeto exclusivo honorários advocatícios, atribuindo ao executado a responsabilidade pelo recolhimento das custas ao final do processo, caso tenha dado causa à sua instauração. Acrescenta, como reforço argumentativo, que o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI n.º 1008473-81.2022.8.11.0000, reconheceu que a disciplina da isenção de custas em execuções de honorários advocatícios é de competência legislativa privativa da União, de modo que a superveniência da Lei nº 15.109/2025 — norma federal específica — torna obrigatória sua aplicação imediata aos processos em curso. Requer, assim, o conhecimento do recurso sem a exigência de preparo, em razão da isenção legal expressa. Sucessivamente, pleiteia o parcelamento do preparo com base no art. 98, §6º, do CPC, e, alternativamente, que eventual indeferimento da isenção ou do parcelamento não acarrete de plano a deserção, mas sim enseje a prévia intimação para complementação ou regularização, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. No mérito, o apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida (art. 489, §1º, CPC), ofensa à preclusão judicial (arts. 505 e 507, CPC), violação à legalidade quanto à redução indevida dos honorários (art. 827, §1º, CPC) e, ainda, por erro de procedimento ao extinguir indevidamente a execução quanto à verba honorária, em manifesta confusão com os requisitos e procedimentos próprios do cumprimento de sentença. Esclarece que ajuizou execução de título extrajudicial em face dos ora apelados, tendo sido todos regularmente citados. No curso do feito, os executados procederam ao pagamento integral do valor principal da obrigação, deixando, contudo, de adimplir a verba honorária arbitrada pelo juízo, incidente sobre o valor exequendo, nos termos do art. 827, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante esse cenário, o juízo de origem, ao apreciar petição que requeria o prosseguimento da execução apenas quanto aos honorários, entendeu por bem extinguir a execução sob alegação de que os honorários não teriam sido formalmente arbitrados e que sua cobrança deveria ocorrer por meio de cumprimento de sentença. Diante de tais fundamentos, o apelante pleiteia a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao indevido despacho que extinguiu o feito quanto à verba honorária, a restituição do rito próprio da execução e o regular prosseguimento do feito quanto à verba sucumbencial arbitrada. Requer ainda a concessão de tutela de urgência para que a execução prossiga nos próprios autos, bem como a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente pertinente pontuar que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, com fulcro no art. 4º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei n. 11.077/2020, tendo em vista que a pretensão se trata de recebimento de verba honorária. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabeleceu-se a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado na execução de honorários, in verbis: “Art. 3º Além dos casos previstos em lei são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.” (grifo nosso) Em concomitância com a referida norma, verifica-se, ainda, que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, cuja redação estabelece: Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” (destaquei) Nesse aspecto, o apelante requer o reconhecimento da isenção do preparo recursal, com base na recente alteração promovida pela Lei Federal nº 15.109/2025. Pois bem. Ab inito, anoto que desde a promulgação da lei estadual - Lei nº. 11.077/2020 adoto posicionamento quanto a aplicação restritiva da norma em questão, não competindo ao julgador estender a sua amplitude, pois, se assim o legislador estadual desejasse, teria inserido no texto a isenção para outras hipóteses além da restrita hipótese da execução. Com efeito, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – LIDE QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – ISENÇÃO PREVISTA SOMENTE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Não se aplica a isenção de custas processuais para os advogados, prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, uma vez que se aplicam a ações de execução de honorários advocatícios e não sobre a pretensão de arbitramento da remuneração após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, como é o caso dos autos. (TJ-MT 10167233120228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) (grifo nosso) Destaco, ainda, que o ordenamento pátrio adota sistema de controle de constitucionalidade judicial misto; a análise pode ocorrer tanto de forma abstrata pelo órgão constitucional, em processo destinado exclusivamente a essa finalidade, quanto de maneira difusa, por qualquer magistrado, desde que a controvérsia constitucional não configure pedido central da demanda como é a hipótese em questão. Registro, inclusive, que o STF já assentou que, “(...) não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei, mesmo de ofício; (…)”. (AI 145589, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/1993, Dje 24/06/1994). Neste sentido, também já se posicionou o STJ: “A possibilidade de o juízo declarar a inconstitucionalidade de norma, no âmbito de controle difuso, mesmo sem provocação, é um dos mecanismos capazes de garantir a supremacia da Constituição no sistema jurídico brasileiro.” (REsp 1234025/MT, Relator Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, Dje 11/06/2013). Logo, “de forma difusa todo e qualquer juiz ou tribunal do país tem competência para conhecer e controlar a (in) constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal frente a Constituição Federal, desde que esta constitucionalidade seja um impedimento para que julgue um processo de sua competência.” (AMARAL, Fernando. O controle difuso de constitucionalidade mediante recurso extraordinário. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr. 2011) Assim, entendo possível a análise de eventual vício de constitucionalidade incidenter tantum através de controle difuso à legislação mencionada pelo recorrente para embasar o não recolhimento das custas processuais. Ademais, com relação a legislação estadual (art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020), ressalvo que o Projeto de Lei encaminhado à época pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao Poder Legislativo, com o intuito de alteração da tabela de custas regulada pela Lei n. 11.077/2020, não contemplava o referido acréscimo às hipóteses legais de isenção de custas processuais. Destaco, ainda, que quando se analisa a tramitação do referido Projeto de Lei[1], o que se extrai é que houve emenda substitutiva integral (apresentada pelo Dep. Sílvio Fávaro) em 03.12.2019, e outras duas emendas apresentadas no dia 11.12.2019. A Emenda de n. 2, de autoria do Dep. Silvio Fávaro, efetuou a inclusão da novel hipótese de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Denote-se que a justificativa apresentada na referida emenda se encontra registrado da seguinte forma: “A presente emenda que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, na hipótese da recusa de pagamento de honorários devidos, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Uma busca da categoria, pois em determinados processos as partes se recusam a pagar os honorários, o que obriga os colegas a ingressarem com uma nova ação, a fim de receberem o que lhes é devido. Na certeza de contar com os Nobres Pares desta Casa de Leis, que a mesma tenha regular trâmite, efetiva aprovação e ulterior aplicabilidade.” (grifo nosso) A aludida assertiva, entretanto, confere tratamento privilegiado à valorosa classe dos advogados, essenciais à administração da Justiça (CF/88, art. 133), em detrimento de outras categorias profissionais, principalmente autônomos (ex.: médicos, dentistas, engenheiros, professores, etc) na cobrança de honorários. Calha, ainda, consignar que a Constituição estadual estabelece em seu art. 99 que “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.” Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que trata da denominada "Reforma do Judiciário", acrescentou o § 2º ao artigo 98 da Constituição da República, nos seguintes termos: "As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". (grifo nosso) O legislador constitucional reforçou a autonomia financeira do Poder Judiciário, prevendo que as custas e emolumentos pagos pelo jurisdicionado sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Previsão idêntica consta do artigo 97, § 2º, da Constituição Estadual com redação dada pela Emenda n. 84/2010. Outrossim, estabelece o art. 96 da Constituição Estadual que compete PRIVATIVAMENTE ao Poder Judiciário, a alteração da organização judiciária[2]. Não se desconhece que o STF reconheceu a natureza tributária das custas e emolumentos, classificando-os como taxa (ADI 1.624/MG). E, por se tratar de matéria tributária, não haveria iniciativa privativa do Poder Judiciário, mas sim, concorrente, sendo possível a disciplina pela lei estadual. Contudo, registro que o acréscimo do inciso V ao art. 3° da Lei Estadual n. 7603/2001, através da Lei n. 11.077/2020 gera renúncia de receitas do Poder Judiciário, onerando o sistema de compensação pela prática de atos gratuitos e interferindo na autonomia financeira do Poder Judiciário. Acerca da temática o prof. Roque Antônio Carraza pontifica: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois, a qualquer membro do Legislativo, do Chefe do Executivo, aos cidadãos etc. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenções tributárias, parcelam débitos fiscais, aumentam prazos para o normal recolhimento do tributo etc. Continua a ter iniciativa privativa de tais leis, segundo pensamos, o Chefe do Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). É que as leis tributárias benéficas, quando aplicadas, acarretam diminuição da receita. Ora, só o Chefe do Executivo - senhor do Erário e de suas conveniências - reúne condições objetivas para aquilatar os efeitos que produzirão nas finanças públicas locais. Assim, nada pode ser alterado, nesta matéria, sem sua prévia anuência. Chegamos a esta conclusão analisando os dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, especialmente os arts. 165 e 166 da Lei Maior, que dão ao Chefe do Executivo a iniciativa das Leis que estabelecem os orçamentos anuais." ("Curso de Direito Constitucional Tributário", Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 202/203). Na espécie, a criação de isenção das custas onera diretamente as receitas do Poder Judiciário, pelo que entendo que o referido dispositivo padece de vício de iniciativa, pois a competência para tanto, seria privativa do Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Evidencia-se, portanto, que a norma em questão, ao tratar de matéria afeta a recursos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, implicando em renúncia de receita, viola a autonomia do Poder Judiciário e o princípio da Separação dos Poderes. Registro, também, que na análise da tramitação do referido Projeto de Lei, não consta no curso da tramitação legislativa qualquer consulta formal ao Poder Judiciário, especialmente no que se refere à redução na arrecadação face a criação de uma nova hipótese de isenção. A isenção tributária possui como exigência Constitucional a existência de lei específica. Contudo, a regra é que a entidade política que detém competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. Em outras palavras, sendo a dispensa um favor legal concedido ao contribuinte, somente pode isentar o pagamento do tributo quem tem o poder de exigi-lo e no caso apenas o Poder Judiciário poderia apresentar projeto de lei para incluir a referida isenção na Lei de Custas Processuais do Judiciário Estadual de Mato Grosso. Na hipótese em tela, o Estado-Administração editou a lei isentando parcela de receita garantida na Constituição e pertinente a outro Poder. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Destarte, ainda que a Constituição Estadual delegue ao Legislativo a elaboração de leis tributárias, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judicial, pois se trata de receita tributária que não lhe pertence, relativa a serviços prestados por Órgão de outro Poder. Insisto, o art. 96 da Constituição Estadual diz competir ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações. Embora, em tal caso não haja uma referência expressa à iniciativa exclusiva do Poder Judiciário para legislar sobre a matéria, a mesma pode ser inferida através de interpretação sistemática dos dispositivos normativos citados, sobretudo da Emenda nº 45. Em situação idêntica já se assentou: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. A Lei Estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, ferindo a autonomia outorgada pela própria Constituição e, dessa forma, incorre em vício formal de iniciativa. V.V.: Não se reconhece, à vista da Lei Federal 1.060/50, que suspende a exigibilidade do pagamento de custas processuais, inconstitucionalidade em lei estadual que concede isenção de custas a quem litiga em Juízo sob o pálio da gratuidade judiciária ou a que comprova incapacidade financeira, porque o Estado não está restringindo o alcance da lei federal, mas apenas exercitando competência concorrente para legislar sobre matéria tributária. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 21/09/2015, publicação da sumula em 23/10/2015 – grifo nosso) O STF ao apreciar a norma similar do Estado do Rio Grande do Sul na qual conferia o mesmo benefício do inciso V incluído no art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, estabelecendo a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários assentou o seguinte, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23 – grifo nosso) Saliento, inclusive, que após a r. decisão o eg. TJMT já assentou o seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE QUITAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (...) 2. Há duas questões em discussão: (i) se é válida a isenção das custas processuais para o apelante com fundamento em lei estadual; (ii) se o termo de quitação apresentado abrange todos os valores devidos pela prestação de serviços advocatícios até a data especificada. (...) 3. A isenção das custas processuais, prevista em norma estadual para advogados, é considerada inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6859, pois infringe o princípio da igualdade tributária e contém vício de iniciativa. (...) Tese de julgamento: É inconstitucional a isenção de custas processuais concedida exclusivamente a advogados por violação ao princípio da igualdade tributária. (...)” Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6859, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; TJMT, AI 1003409-81 .2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, DJe 08/10/2024.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044898820228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do artigo 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJMT, N.U 1009040-06.2023.8.11.0000, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgamento em 16-8-2023, DJE de 19-8-2023, sem destaques no original).” (TJMT – Agravo n. 1019030-21.2023.8.11.0000 - Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - 1ª Câmara de Direito Privado – 20/02/2024) “AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023 – grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO DE CUSTAS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 4º DA LEI ESTADUAL 11.077/2020 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – JULGADO DO STF (ADI 6.859) – RECURSO NÃO PROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF, ADI 6.859). (N.U 1022644-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Colaciona-se ainda escólio do aresto acima, no qual o i. Relator Rubens de Oliveira Santos Filho esclareceu as razões para mudança de posição acerca do tema em comento, in verbis: “(...) Na monocrática de 30-9-2023 revi o meu posicionamento a respeito da constitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 11.077/2020 para aderir ao entendimento do STF firmado na ADI 6.859 em 22-2-2023, de que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Esse julgado se enquadra perfeitamente à Lei 11.077/2020, invocada pelos agravantes. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que é reservado aos órgãos superiores do Poder Judiciário dispor sobre as isenções das taxas processuais. Os próprios agravantes indiretamente admitem nas razões recursais a inconstitucionalidade do referido dispositivo ao afirmarem que sua atual redação é de notória iniciativa parlamentar. E mais, o privilégio concedido aos advogados não tem excepcional amparo na legislação, por isso foi apontado pelo STF como ofensivo ao princípio da isonomia tributária. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, §14, do CPC), assim como as verbas similares recebidas por outras categorias profissionais. (...)” (grifo nosso) Desta forma, a norma estadual sobre a qual repousa o pleito de gratuidade do recorrente - art. 4º da Lei 11.077/2020, que acrescentou o inciso V ao art. 3° da lei Estadual n. 7.603/2001 – não é aplicável à hipótese em tela, na medida em que o processo na origem se refere a de execução de acordo não cumprido, em contrariedade ao texto legal. Ademais, é certo que a referida legislação possui evidente vício de constitucionalidade na esteira do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6.859. Ademais, o art. 82 do CPC exige a antecipação das custas; Nesse sentido, a norma em comento possui a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” (destaques nosso) A ÚNICA exceção da regra estabelecida no caput do art. 82 do CPC é destinada à classe dos advogados, a exemplo da exceção realizada no art. 4º da Lei 11.077/2020, restando, assim, evidente a inconstitucionalidade por evidente afronta ao princípio da igualdade, conforme já exposto. O pagamento diferido, no caso em tela, pode deixar sem contrapartida os serviços judiciais prestados, por exemplo, na hipótese de execuções ou processos em que o executado/demandado não é localizado, impondo ao Poder Judiciário ônus indevido, inclusive nas inúmeras diligências que normalmente são pleiteadas para localização dos devedores e de bens, principalmente quando se tratar de advogados que têm condições econômicas de arcar com os custos desses serviços e que não estão ao abrigo da gratuidade de justiça, o que malfere os princípios da razoabilidade e da isonomia. É interessante, ainda, ressalvar que na ADI 3260 na qual se discutia a isenção das custas processuais a membros do Ministério Público, inclusive inativos, o relator – Ministro Eros Grau – assentou: “(...) 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. 8. Em situação análoga, a 2ª Turma deste Tribunal decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, VEDANDO QUALQUER DISTINÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO, CARGO OU FUNÇÃO EXERCIDOS. [...].” [RE n. 236.881, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/2002]. 9. Ainda sobre o tema igualdade de tratamento de contribuintes, o Plenário afirmou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” [ADI n. 1.655, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/04/2004]. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação direta e declaro inconstitucional o artigo 271 da Lei Complementar n. 141/96 do Estado do Rio Grande do Norte.” (grifo e caixa alta nossa) i. O pagamento diferido interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário; Na ADI 6.859 o relator – Min. Luiz Roberto Barroso - assentou: “(...) 29. No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020).” Note-se que na ADI 3.629 o Ministro Gilmar Mendes afirmou: “(...) A Emenda Constitucional 45/2004, cognominada de “Reforma do Judiciário”, entre outras relevantes disposições, acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 98 da CF, determinando que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”. Elevou-se assim, ao nível constitucional, a vinculação do produto da arrecadação ao custeio do serviço público prestado. Já o caput do artigo 99 (“Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira”) e seu parágrafo primeiro (“Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”) pertencem à redação original da Carta Magna, mas seus comandos, sob o influxo da nova norma, ganham mais nitidez e densidade. Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder – o Legislativo – da capacidade de determinar a dimensão financeira da taxa – as custas judiciais – relativa ao serviço prestado pelo Poder Judiciário. A prestação jurisdicional, entregue pelos órgãos judiciais segundo o planejamento e a execução do Tribunal de Justiça do Estado, terá seu custo estimado – e dimensionado – por esse órgão, que apresentará, em sua proposta orçamentária, a demanda financeira para cobri-lo. Os recursos para tal provêm tanto da receita dos impostos, alocada segundo a discrição parlamentar, como da previsão de arrecadação da taxa judiciária, necessariamente vinculada, pela nova norma, a tal prestação.” (grifo e destaques nosso) A conjugação dos dispositivos constitucionais mencionados (art. 98, §2º e art. 99, ambos da CF) revela um sistema no qual o Poder Judiciário possui autonomia para planejar e gerir seus recursos financeiros, incluindo aqueles provenientes das custas judiciais, que possuem natureza de taxa e destinação vinculada ao custeio de suas atividades. Resta, então, evidente, que o mecanismo de pagamento antecipado das custas, previsto como regra geral no caput do art. 82 do CPC, não é mera formalidade processual, mas instrumento essencial para a concretização da autonomia financeira constitucionalmente assegurada ao Judiciário. O pagamento diferido das custas processuais, ao transferir o momento da arrecadação para o final da demanda, submete o financiamento das atividades judiciárias a evento futuro e incerto. Isso compromete gravemente a capacidade dos Tribunais de realizar um planejamento orçamentário adequado e eficiente, em violação ao disposto no § 1º do art. 99 da Constituição Federal. A elaboração das propostas orçamentárias, competência constitucional dos Tribunais, pressupõe a previsibilidade quanto ao ingresso dos recursos necessários ao custeio das atividades judiciais. Ao tornar incerto o momento da arrecadação das custas, a norma impugnada dificulta ou mesmo inviabiliza o exercício dessa competência, comprometendo a autonomia financeira do Poder Judiciário. A regra do pagamento antecipado das custas processuais, prevista no caput do art. 82 do CPC, reflete o princípio de que o custo da prestação jurisdicional deve ser suportado, prioritariamente, por aqueles que a demandam, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade da justiça. Imperioso mencionar, ainda, que, ao permitir o pagamento diferido das custas pelos advogados, a Lei 15.109/2025 impõe ao Poder Judiciário o ônus de arcar previamente com os custos de processos em que as partes teriam plenas condições de efetuar o recolhimento antecipado. Essa situação representa uma transferência indevida de ônus financeiro ao Poder Judiciário, comprometendo recursos que poderiam ser destinados à melhoria da prestação jurisdicional ou ao atendimento de demandas de real necessidade. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, espécie tributária vinculada à prestação de serviço público específico e divisível. A lógica desse tributo pressupõe uma correlação entre o pagamento e a prestação do serviço. Quando a norma permite o pagamento diferido distorce essa lógica, pois o serviço público (prestação jurisdicional) passa a ser realizado sem a correspondente contraprestação, que fica postergada para momento futuro e incerto. Essa sistemática contraria a natureza jurídica das custas processuais e compromete a vinculação constitucional entre sua arrecadação e o custeio das atividades do Judiciário. Desta forma, embora a alteração promovida pela Lei 15.109/2025 ao § 3º do art. 82 do CPC não conceda isenção formal de custas processuais, estabelece um sistema de pagamento diferido que interfere na autonomia financeira do Poder Judiciário, compromete seu planejamento orçamentário, inverte indevidamente o ônus financeiro da prestação jurisdicional e distorce a natureza jurídica das custas processuais. Essa sistemática viola os princípios constitucionais da autonomia do Poder Judiciário (art. 99, caput, CF) e da vinculação das custas ao custeio das atividades judiciais (art. 98, § 2º, CF), além de comprometer a capacidade dos Tribunais de elaborarem adequadamente suas propostas orçamentárias (art. 99, § 1º, CF). Portanto, a norma impugnada revela-se materialmente inconstitucional, por interferir no núcleo essencial da autonomia financeira do Poder Judiciário, constitucionalmente assegurada como garantia da independência desse Poder. ii. Pagamento diferido enquanto hipótese de suspensão de exigibilidade tributária, exigiria previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR; Conforme já se assentou, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). O dispositivo em análise (§3º do art. 82 do CPC) não isenta o pagamento das custas, mas posterga sua exigibilidade para momento futuro (ao final da demanda), criando assim um diferimento da obrigação tributária. Esse diferimento configura, sob a ótica do Direito Tributário, uma autêntica hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, elenca taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.” A nova hipótese criada pela Lei 15.109/2025 - o diferimento da exigibilidade das custas processuais para advogados - não encontra correspondência em nenhuma das situações previstas no CTN. Contudo, ao dispensar os advogados de recolher antecipadamente as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN). A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece expressamente que cabe à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". A suspensão da exigibilidade do crédito tributário insere-se inquestionavelmente no âmbito das "normas gerais" sobre "crédito tributário", matéria expressamente reservada à lei complementar pelo texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, especialmente aquelas relacionadas ao crédito tributário (Temas 874/STF e 1093/STF; ADI’s 1.917, 5.439, 5.469, 6.859). Nesse sentido, e à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de suspensão da exigência de custas judiciais dependeria de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. A Lei 15.109/2025, ao estabelecer que "o advogado não é obrigado a antecipar as custas processuais", cria uma nova hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário (as custas judiciais) por meio de lei ordinária, em flagrante violação à reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, 'b', da Constituição Federal. Esta violação configura vício de inconstitucionalidade formal insanável, que compromete a validade da norma no ordenamento jurídico brasileiro. Tal vício não pode ser superado por interpretações que busquem caracterizar a norma como meramente processual, uma vez que seu conteúdo material adentra inequivocamente o campo tributário, submetendo-se às limitações constitucionais específicas deste ramo do direito. É importante ressaltar que o vício de inconstitucionalidade formal não se confunde com o vício de inconstitucionalidade material anteriormente apontado. Enquanto este último diz respeito à compatibilidade do conteúdo da norma com princípios e regras constitucionais, o vício formal refere-se ao descumprimento das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo. No caso em análise, ainda que se superasse o vício material (violação à autonomia financeira do Poder Judiciário), assim como a violação ao princípio da isonomia, persistiria o vício formal decorrente da utilização de instrumento normativo inadequado (lei ordinária) para dispor sobre matéria reservada à lei complementar (suspensão da exigibilidade de crédito tributário). Ante o exposto, INDEFIRO a isenção pretendida pelo agravante e DETERMINO o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Por outro lado, DEFIRO o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 06 (seis) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte recorrente que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Relator [1] Protocolo nº 9209/2019 - Processo nº 2146/2019 [2] Inciso III, alínea “g”, número 4, do art. 96 da CE

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