Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004069-40.2021.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Jaqueline Aparecida De Assuncao x Ideale Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 298381600

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031035-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME L.D.G.M. DE MORAES - ME

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ARANTES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUIA MAINARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031035-40.2021.8.11.0002. RECONVINTE: JAQUELINE APARECIDA DE ASSUNCAO REQUERIDO: L.D.G.M. DE MORAES - ME, IDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031035-40.2021.8.11.0002. RECONVINTE: JAQUELINE APARECIDA DE ASSUNCAO REQUERIDO: L.D.G.M. DE MORAES - ME, IDEALE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JAQUELINE APARECIDA DE ASSUNÇÃO, devidamente qualificada, em face de L.D.G.M. DE MORAES–ME e IDEALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.–ME, também qualificadas, em que alega e requer o seguinte: A parte autora afirmou que, desejando proporcionar moradia digna a sua filha, buscou adquirir um imóvel por meio da Ideale Imóveis, sendo atendida por seu representante Romerson, que lhe apresentou imagens de imóvel supostamente isolado (não geminado), o que motivou sua decisão de compra. Para viabilizar a entrada do imóvel, vendeu sua motocicleta por R$ 5.500,00 (Id’s 66412077, 66412079 e 66412081). Após formalização do contrato (Id. 66412819) e obtenção de financiamento bancário (Id. 67994230), recebeu as chaves da residência. Alegou, todavia, que o imóvel entregue possuía características arquitetônicas diversas das ofertadas, sendo casa geminada, e não isolada. Destacou, ainda, que não recebeu a escritura, a despeito da promessa feita. Tentou resolver a situação administrativamente, sendo aconselhada pelo gerente da empresa a ajuizar ação judicial. Ao final pediu a concessão de tutela de urgência para suspender parcelas vincendas, cumprimento forçado da obrigação e indenização por danos morais. No Id. 70336646 concedi parcialmente a tutela para determinar a suspensão da cobrança das parcelas, assim como, o lançamento dos dados da autora em banco de dados negativadores. Citada, a corré L.D.G.M. de Moraes – ME, em sua contestação de Id. 86389395, sustentou a regularidade da entrega do imóvel e refutou qualquer violação contratual, aduzindo que a autora tinha ciência do modelo arquitetônico. Pediu a improcedência dos pedidos. A corré Ideale Negócios Imobiliários Ltda.–ME ofertou sua contestação no Id. 86034795, sustentando que atuou unicamente como intermediadora da negociação, exercendo a corretagem imobiliária e que o contrato foi celebrado diretamente entre a autora e a construtora L.D.G.M. Afirmou que sua atividade se limitou a conectar as partes, sem responsabilidade sobre a execução do projeto, tampouco por sua entrega. Negou que tenha praticado qualquer ato ilícito, tampouco induzido a parte autora em erro. Disse não ter feito promessa vinculante sobre as características estruturais do imóvel e que a visita ao local de construção teria sido realizada pela autora com pleno conhecimento das características do bem. Ao final, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos. A parte autora, em réplica (ID 88588889), impugnou os argumentos defensivos e reiterou a caracterização de vício por disparidade entre o imóvel prometido e o entregue. Apontou a responsabilidade solidária das rés. Intimadas a manifestar interesse na dilação probatória as partes requereram o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a autora, pessoa natural, adquiriu imóvel para uso próprio e familiar, ostentando, portanto, a condição de destinatária final do bem. As rés, por sua vez, atuaram na cadeia de fornecimento, sendo a L.D.G.M. DE MORAES – ME responsável pela construção e venda do imóvel, e a IDEALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME responsável pela intermediação da negociação. Em razão dessa natureza jurídica, incidem plenamente as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14), à vinculação da oferta (art. 30) e às sanções pelo descumprimento contratual (art. 35). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IDEALE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.–ME A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré merece acolhimento. Restou incontroverso que sua atuação restringiu-se à corretagem imobiliária, ou seja, à aproximação entre a autora e a construtora, sem qualquer ingerência sobre a edificação, o projeto técnico, a execução da obra ou a entrega do bem. A relação material obrigacional que se discute nos autos decorre diretamente do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a autora e a empresa construtora L.D.G.M. DE MORAES – ME, inexistindo elemento probatório que indique que a IDEALE assumiu obrigações contratuais ou participou da elaboração da proposta comercial com autonomia ou ingerência técnica. Não havendo demonstração de conduta ativa, omissiva ou culposa da Ideale, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do feito em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva para JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Ideale Negócios Imobiliários Ltda.–ME, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em consequência, fixo honorários em seu favor no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja exigibilidade suspendo por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA A autora comprovou, mediante documentos robustos que, no momento pré-contratual, foram veiculadas imagens de imóvel com tipologia isolada, com afastamentos laterais e sem geminação. Todavia, o imóvel entregue apresentou configuração arquitetônica diversa, tratando-se de unidade geminada, conforme evidenciado nas fotografias posteriores. Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato, sendo irrelevante a alegação de que o projeto foi aprovado pelos órgãos públicos. Ainda que a edificação tenha seguido os trâmites legais formais, o que está em causa é a frustração da legítima expectativa do consumidor, construída com base na oferta publicitária e na confiança legítima depositada no fornecedor. Configura-se, assim, nítido descumprimento do dever de boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, inciso III, do CDC, bem como no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de lealdade e confiança recíproca em todas as fases do contrato. DO DIREITO AO CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA Nos termos do art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor recusa ou deixa de cumprir integralmente a oferta, apresentação ou publicidade realizada, poderá o consumidor exigir, alternativamente, “I – o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”. No presente caso, demonstrou-se, de forma documental e inequívoca, que a autora foi levada a contratar sob a expectativa legítima de que o imóvel adquirido apresentaria características específicas, conforme imagens veiculadas durante o processo de negociação. A principal característica destacada foi a de ser uma unidade isolada, com afastamentos laterais, o que não se verificou no imóvel entregue, que era geminado, revelando grave disparidade entre o que foi ofertado e o que foi entregue. Diante disso, e à luz do dispositivo supracitado, assiste razão à autora ao requerer, como providência judicial, que a obrigação decorrente da proposta veiculada seja cumprida nos exatos moldes da oferta publicitária, ou seja, com a venda do imóvel pelo preço que lhe fora inicialmente prometido — R$ 138.000,00 — e não no valor final da operação de financiamento pactuado sob pressupostos equivocados e não realizados. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) impõem ao fornecedor o dever de honrar integralmente a proposta veiculada ao consumidor, especialmente quando esta serviu de base à manifestação de vontade contratual. A inobservância da oferta, ainda que por erro na comunicação entre corretora e construtora, não transfere ao consumidor o ônus da desorganização ou falha interna entre os fornecedores solidários. Assim, preenchidos os requisitos do art. 35, I, do CDC, é cabível a imposição da obrigação de fazer consistente na adequação contratual, mediante venda do imóvel à autora pelo valor ajustado de R$ 138.000,00, nos moldes da proposta original, com observância do conteúdo vinculativo da publicidade e da proposta negocial, como expressão da tutela da confiança no direito das relações de consumo. DO DANO MORAL INDENIZÁVEL A frustração do projeto de vida consubstanciado na aquisição da casa própria, notadamente em razão da entrega de produto substancialmente diverso daquele anunciado, transcende os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade da pessoa humana e o núcleo existencial do consumidor. O dano moral, nesses casos, decorre da violação à confiança legítima, da angústia causada pela frustração da expectativa de moradia e da desorganização na vida familiar. Configura-se, pois, a hipótese de responsabilidade civil por ato ilícito, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Considerando os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade, a extensão do dano, a condição das partes e o caráter punitivo e pedagógico da indenização, o arbitramento de indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem espelha o caráter pedagógico da medida, sem representar enriquecimento de causa. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação de Obrigação de Fazer para: a) DECLARAR o descumprimento da oferta publicitária vinculada ao bem imóvel objeto da lide; b) DETERMINAR o cumprimento forçado da obrigação, com fundamento no art. 35, I, do CDC, consistindo na venda do imóvel à parte autora pelo valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), conforme oferta vinculativa e proposta comercial apresentada durante a fase pré-contratual, devendo a ré promover as medidas necessárias para a formalização da transferência nos termos ajustados; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC desde esta decisão e com juros de mora desde o evento danoso. Pelo princípio da sucumbência e por entender que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório condeno a ré LDGM ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deverá a ré LDGM recolher as custas com base na condenação, pena de ser confeccionada CDA para posterior ingresso de Execução Fiscal. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028610-40.2021.8.11.0002

ID: 291170870

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028610-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ALVES RODRIGUES FILHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028610-40.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028610-40.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), CESAR ALVES RODRIGUES FILHO - CPF: 033.325.607-78 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DIRETO CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Município contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada diretamente contra espólio, por ausência de regularização do polo passivo, ante a não apresentação de certidão de óbito e ausência de indicação do representante do espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode prosseguir quando ajuizada diretamente contra o espólio, sem a identificação e qualificação do seu representante legal, seja inventariante ou administrador provisório. III. Razões de decidir 3. A legislação permite a propositura de execução fiscal contra o espólio (art. 4o, III, da L. 6.830/1980 e art. 131, III, do CTN), desde que haja identificação do seu representante legal, conforme exige o art. 75, VII, do CPC. 4. No caso, o Município não indicou o inventariante ou administrador provisório, tampouco forneceu seu endereço, inviabilizando a citação válida e configurando ausência de pressuposto processual. 5. A inércia do exequente, mesmo após intimação judicial, legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, IV e VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A execução fiscal pode ser ajuizada contra o espólio, desde que identificado e qualificado o seu representante legal. 2. A ausência de indicação do inventariante ou administrador provisório inviabiliza o prosseguimento do feito por vício de representação, autorizando a extinção sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, e 485, III, IV e VI; L. 6.830/1980, art. 4o, III; CTN, art. 131, III. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037842-51.2021.8.24.0000, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Público, j. 15.03.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ela proposta, com fundamento no artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão de o ente público municipal, apesar de intimado em duas oportunidades, não promoveu a juntada da certidão de óbito do contribuinte, tampouco regularizou o polo passivo da demanda (id. 285898876, págs. 01/05). O Recorrente sustenta, em síntese, que a Execução Fiscal foi ajuizada diretamente contra o espólio de César Alves Rodrigues Filho, fato que, a seu ver, afasta a tese de ilegitimidade passiva e legitima o prosseguimento do feito. Alega que a Lei n. 6.830/1980, em seu artigo 4o, inciso III, autoriza expressamente a propositura da ação de execução fiscal em face do espólio. Defende que a CDA foi corretamente emitida contra o espólio, inexistindo necessidade de redirecionamento ou de formação de novo polo passivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de igual denominação, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal, por ela proposta, com fundamento no artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o Município de Várzea Grande propôs a Ação de Execução Fiscal, contra o Espólio de César Alves Rodrigues Filho, visando ao recebimento do valor de R$ 5.733,39 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), referente ao débito de IPTU. No curso do processo, em vista da não localização da parte Executada, o Exequente requereu a citação por edital (id. 285898871, pág. 01). O Magistrado singular indeferiu o pedido, porque o contribuinte era falecido e determinou que o Exequente fosse intimado para providenciar a juntada da certidão de óbito, regularizar o polo passivo, etc. (id. 285898873, pág. 01). Intimado, o Exequente informou que o débito executado se referia aos exercícios de 2016 a 2020 e que a Execução Fiscal fora ajuizada diretamente contra o espolio do executado, requerendo o prosseguimento do feito (id. 285898875, págs. 01//04). O Julgador singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Assim, quer pela desídia do exequente, quer pelo falecimento de executado antes do fato gerador, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, IV e VI, do Código de Processo Civil.” (Sic). Contra essa decisão, o Município de Várzea Grande interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal restringe-se a verificar se o Executivo Fiscal foi, ou não, corretamente extinto, sem resolução do mérito. A propositura da ação de execução fiscal contra o espólio, de fato, não encontra nenhum óbice, conforme o disposto no artigo 4o, inciso III, da LEF e no artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional. Veja-se: “Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – (...); III - o espólio;” “Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – (...); III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, no seu artigo 75, inciso VII, estabelece que o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante; mas, até que o inventariante preste compromisso, esta representação é realizada pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC). Enfatizo que o espólio é um ente processual sem personalidade jurídica, cuja citação – requisito essencial da petição inicial – somente pode ocorrer na pessoa de seu representante – inventariante ou administrador provisório. No caso vertente, verifico que a Execução Fiscal foi ajuizada diretamente contra o Espólio de César Alves Rodrigues Filho. Entrementes, na petição inicial não constou o nome do inventariante ou do administrador provisório e, muito menos, o seu endereço, o que fez com que o Julgador singular determinasse a intimação do Exequente, ora Apelante, para regularizar o polo passivo. O Apelante, em sua manifestação, reforçou que o Executivo Fiscal foi ajuizado diretamente contra o espólio, sendo, portanto, desnecessária a juntada de certidão de óbito, mas deixou de indicar o nome do representante do Executado (Espólio) e o seu endereço. Em que pese à desnecessidade da juntada da certidão de óbito de César Alves Rodrigues Filho, porque o processo tinha sido proposto diretamente contra o espólio, bem assim a inexistência de determinação judicial para emenda da inicial, penso que o Recorrente deveria ter regularizado o polo passivo com a indicação do nome do inventariante ou do administrador provisório e, ainda, indicar o endereço, com vistas a viabilizar a citação. A ausência de apontamento do nome da pessoa que representava o Espólio Executado comprova a falta de requisito de validade do processo, qual seja, a capacidade processual do polo passivo. Nesse contexto, tenho que a extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, mostrou-se correta. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: “EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ESPÓLIO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO OU DE QUALIFICAÇÃO DOS SUCESSORES. EXEGESE DO ART. 75, VII, DO CPC/2015. INTERLOCUTÓRIO CORRETO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A representação judicial do espólio é feita pelo inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC/2015). Constatado o defeito na representação, o Magistrado deve marcar prazo razoável para que ele seja sanado. Desatendido o comando judicial, revela-se correta a extinção da execução." (TJSC, Apelação Cível n. 0900531-04.2014.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).' (AC n. 5048094-78.2020.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-3-2021)" (TJSC, Apelação n. 5007517-49.2019.8.24.0005, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-8-2021).” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037842-51.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2022). (Destaquei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Várzea Grande, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Paulo Da Silva Viana x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 309340447

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020969-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1020969-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Pedro Paulo Da Silva Viana Reclamada: Itapeva XI Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1020969-62.2025.8.11.0001 Reclamante: Pedro Paulo Da Silva Viana Reclamada: Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Por Vício Em Cessão De Crédito c/c Indenização Por Danos Morais Por Negativação Indevida proposta por Pedro Paulo Da Silva Viana em desfavor de Itapeva XI Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto a empresa Via Varejo, , qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com a Via Varejo, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por assinatura manual (id n. 193386676) e cópia do RG (ID n. 188762611), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão (id n. 193386683), o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Nota-se que a assinatura manual aportada no contrato possui semelhança com as assinaturas aportada no RG e procuração constante da inicial. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleidivam Rodrigues De Oliveira x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

ID: 310822748

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080587-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIVAM RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1080587-69.2024.8.11.0001 Reclamante: Cleidivam Rodrigues De Oliveira Reclamada: Fundo De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1080587-69.2024.8.11.0001 Reclamante: Cleidivam Rodrigues De Oliveira Reclamada: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema - Nao Padronizado. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito Por Vício Em Cessão De Crédito c/c Indenização Por Danos Morais Por Negativação Indevida proposta por Cleidivam Rodrigues De Oliveira em desfavor de Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multissegmentos NPL Ipanema - Nao Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto a empresa Via Varejo, qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com a Via Varejo, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por assinatura manual (id n. 180936573) e cópia do RG (ID n. 175439057), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão (id n. 180936573), o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Nota-se que a assinatura manual aportada no contrato possui semelhança com as assinaturas aportada no RG e procuração constante da inicial. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raelson Da Costa Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259061539

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009147-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAELSON DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1009147-76.2025.8.11.0001 Reclamante: Raelson Da Costa Lima Reclamada: Fundo De Investimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1009147-76.2025.8.11.0001 Reclamante: Raelson Da Costa Lima Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito de inépcia da inicial pela não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, posto que consta da inicial todos os documentos necessários à convicção deste juízo. Passo análise do mérito. Trata-se de Reclamação De Indenização Por Danos Morais c/c Declaratória De Inexistência De Débito proposta por Raelson Da Costa Lima em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alegas que agiram em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato junto ao Bradesco relativo a um cartão de crédito (elo) qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva do contrato junto ao Bradesco relativo a um cartão de crédito (elo), conforme faz prova o termo de Cessão acostado no id n. 188250066. Outrossim, sendo a parte legitima para inscrever o nome da Reclamante, temos que a Reclamada apresentou as faturas do cartão de credito qual foi possivel averiguar compras em estabelecimento Comerciais proximo a sua residência que hoje se encontra no municipio de Pontes e Lacerda/MT. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Bem Da Luz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 259208586

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087731-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEM DA LUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1087731-94.2024.8.11.0001 Reclamante: Patricia Bem Da Luz Reclamada: Fundo De Investimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1087731-94.2024.8.11.0001 Reclamante: Patricia Bem Da Luz Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizados. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino ainda pelo afastamento da impugnação ao valor da causa, vez que o valor se encontra dentro dos limites disposto pelos art. 292 do CPC. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Inexigibilidade Debito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Patricia Bem Da Luz em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizados. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto ao Banco Digio, qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com o Banco Digio, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por meio de selfie, assinatura manual no aplicativo digital e cópia do RG (ID n. 183986292), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão, o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Pinheiro De Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330415264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026486-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PINHEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1026486-48.2025.8.11.0001 Reclamante: Daniele Pinheiro De Sousa Reclamada: Fundo De Invest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1026486-48.2025.8.11.0001 Reclamante: Daniele Pinheiro De Sousa Reclamada: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Nao Padronizado NPL II. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Opino pelo afastamento da preliminar de mérito por ausência de comprovante de residência valido, pois em que pese o Reclamante não ter promovido a regular juntada do comprovante de endereço em seu nome, é uma faculdade do próprio demandante promover a demanda no local de seu domicílio ou do local onde a requerida mantenha agência e/ou filial, como é o caso, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/1995. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Daniele Pinheiro De Sousa em desfavor de Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Nao Padronizado NPL II. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto a loja Marisa, qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com a Via Varejo, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por assinatura manual (id n. 195342871) e cópia do RG (ID n. 195342871 – Pág. 2), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão (id n. 195342872), o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Nota-se que a assinatura manual aportada no contrato possui semelhança com as assinaturas aportada no RG e procuração constante da inicial. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Campos Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 332585960

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025741-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CAMPOS BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1025741-68.2025.8.11.0001 Reclamante: David Campos Bezerra Reclamada: Fundo De Investiment… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1025741-68.2025.8.11.0001 Reclamante: David Campos Bezerra Reclamada: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Nao Padronizado NPL II. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de conexão com o processo n. 1025736-46.2025.8.11.0001, posto haver sentença de improcedência já transitada em julgado. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Opino por fim pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise de mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica c/c Indenização Por Danos Morais proposta por David Campos Bezerra em desfavor de Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Nao Padronizado NPL II. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um contrato de cartão de crédito junto ao banco Santander, qual foi objeto de cessão para a Reclamada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito decorre do contrato firmado com a Via Varejo, sendo parte legítima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante, comprovado por assinatura manual (id n. 194927589) e cópia do RG (ID n. 190797015), evidenciando tratar-se, de fato, da Reclamante. Além desses documentos, anexou o termo de cessão (id n. 19437590), o que lhe confere legitimidade para a inscrição do nome da Reclamante. Nota-se que a assinatura manual aportada no contrato possui semelhança com as assinaturas aportada no RG constante da inicial. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011635-40.2021.8.11.0002

ID: 300935061

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011635-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG

Sentença

Advogados:

FLAVIO ALVES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº 1011635-40.2021.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusada: Khésia Adriana Camarco Thim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Autos PJe nº 1011635-40.2021.8.11.0002 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusada: Khésia Adriana Camarco Thimmig Fernandes SENTENÇA KHÉSIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDES, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, sob a acusação de ter, no dia 20/04/2018, na condição de Advogada contratada pela vítima Marcos Donizete Asnal, se apropriado indevidamente de quantia em dinheiro recebida por meio de alvará judicial. Interrogada na Delegacia de Polícia, a acusada negou a conduta delituosa que lhe é atribuída (id. 53485807, pgs. 15/18). Recebida a denúncia em 16/11/2021 (id. 70257103, pgs. 1/2), a ré foi regulamente citada (id. 95764036, pgs. 1/2) e apresentou Resposta à Acusação através de Advogado dativo nomeado por este Juízo (id. 156497733, pgs. 1/3). Na audiência de instrução criminal, através do sistema de gravação audiovisual por videoconferência, foram ouvidas a vítima e uma testemunha de interesse das partes e, por fim, foi procedido o interrogatório da acusada, a qual voltou a negar a prática do crime (id. 172629909, pgs. 1/2). Em alegações finais escritas, o douto representante do Ministério Público, após judiciosas considerações, pugna pela condenação da acusada nos termos postos na denúncia (id. 185647958, pgs. 1/7). A Defesa da acusada também apresentou alegações finais escritas, acompanhada de documentos, postulando a absolvição alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo (id. 192840456, pgs. 1/3). Alternativamente, em caso de eventual condenação, requer a aplicação da sanção no menor patamar e que a pena privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direitos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, registro que os documentos juntados pela Defesa da acusada junto com suas alegações finais devem ser desconsiderados, visto que apresentados intempestivamente, não permitindo, sequer, que a parte contrária tivesse acesso ao seu conteúdo. Vencida essa questão, verifico que, encerrada a instrução criminal, pretende o órgão do Ministério Público a condenação de KHÉSIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDES nas sanções do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, sob a alegação de que restou confirmado que ela, no dia 20/04/2018, na condição de Advogada contratada pela vítima Marcos Donizete Asnal, se apropriou indevidamente de quantia em dinheiro recebida por meio de alvará judicial. A materialidade delitiva restou positivada pelo Boletim de Ocorrência (id. 53485807, pgs. 4/6) e Alvará Judicial (id. 53485807, pg. 12), bem como pelas declarações da vítima. A autoria, em que pese a compreensível negativa da acusada, também não suscita qualquer dúvida neste julgador. Como se sabe, comete o crime de apropriação indébita o agente que, com ânimo prévio, se apropria de coisa alheia móvel, cuja posse lhe foi transmitida licitamente, como no caso vertente, através de procuração outorgada pela vítima dando poderes à acusada para efetuar levantamento de valores devidos por força de sentença condenatória em ação de indenização. E, as declarações da vítima, tanto na fase policial como na judicial, não deixam dúvida de que a acusada recebeu a importância de R$ 39.822,82 (trinta e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), e não repassou nenhum valor à vítima, evidenciando seu ânimo em, efetivamente, se apropriar da quantia recebida: “... QUE no mês de outubro do ano de 2008 contratou serviços de advocacia da advogada KHÉSIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDES FERNANDEZ, de lá em diante ela veio trabalhando no processo do declarante, sendo que no ano de 2011 ela entrou com processo de aposentadoria para o declarante se aposentar por invalidez. Devido ter sofrido acidente e ter tido lesão permanente em sua perna esquerda, que no processo da aposentadoria ainda não saiu valores, porém ainda está correndo na justiça, já no primeiro processo que KHÉSIA estava trabalhando, o qual é um processo contra a empresa MA, a qual causou o acidente no declarante, foi liberado e expedido alvará na quantia de R$ 39.822,82 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), sendo que tal valor foi depositado na conta de KHÉSIA e ela não repassou nenhum valor para o declarante, embora ambos teria combinado na contratação dos serviços prestados por KHÉSIA a quantia de 25% do valor da causa, mas até o momento o declarante nada recebeu, pois KHÉSIA alega que não repassou o valor para o declarante, pois estaria pegando o valor para cobrir outro processo que ela estaria trabalhando nele para o declarante...” (declarações da vítima Marcos Donizete Asnal na Delegacia de Polícia, sic, - id. 53485807, pg. 15). “-Promotor de Justiça: Eu quero que o senhor diga desde o princípio o que aconteceu, o senhor contratou ela, pode contar tudo aí. -Vítima Marcos: Tá. Eu contratei ela, que eu sofri um acidente, ela entrou com uma ação, é, primeiro ela entrou com uma ação com DPVAT, aí deu êxito, tudinho, aí ela entrou com uma ação pra, contra a empresa, né, que causou esse acidente em mim. Aí decorreu todo o tempo, aí ela entrou também com uma ação pra, pra mim me aposentar, na época. Aí correu a, tava correndo as duas, os dois processos, né, aí nesse intermediário saiu esse valor de trinta e nove, é trinta, eu não recordo o valor exato. Aí eu recebi a intimação da carta, desse valor, né. Aí eu procurei saber com ela, né, desse valor. Aí ela marcou comigo um, um, pra mim ir lá no Fórum da Várzea Grande pra gente conversar. Nessa ação que ela entrou também do INSS, não saiu valor nenhum, né, na época ela conseguiu me aposentar, mas não saiu valor nenhum porque eu recebia já o auxílio-doença, aí só implementou lá a aposentadoria. Aí eu fui lá pra ver com ela, aí ela pegou e falou, não, que, que esse valor de, o alvará total era de trinta e novel e alguma coisa, esse valor ela não ia me repassar porque ia ficar como pagamento do serviço prestado pela ação que ela tinha feito no INSS. Aí eu falei assim, mas doutora, mas a senhora não vai me dar nenhum valor desse dinheiro, ah não, não vou, esse dinheiro aqui foi pelo meu serviço, tudo.” (declarações da vítima Marcos Donizete Asnal prestadas em Juízo, mídia - id. 172629914). Já a acusada, em sua defesa, confessou ter retido o valor integral liberado através do alvará judicial, mas afirmou, também, que fez a devida prestação de contas, com a qual teria concordado a vítima, todavia, sintomaticamente, nenhum documento comprovando sua versão foi juntado aos autos. Aliás, o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais firmado pelas partes (id. 53485807, pgs. 71/72), sequer prevê a possibilidade de reter valores de uma ação para saldar eventuais dívidas de ação diversa. Na verdade, a segunda cláusula do contrato, que trata dos honorários, estipula o percentual de 25% (vente e cinco por cento) sobre o valor que vier a ser arbitrado judicialmente na condenação da parte contrária, de maneira que a acusada não poderia reter a totalidade do valor incontroverso depositado pela parte contrária, mormente porque sequer havia, naquele momento, condenação transitada em julgado. Confirmada a materialidade e autoria do crime de apropriação indébita, verifico, também, que não há dúvida quanto à incidência da qualificadora prevista no inciso III, do §1º, do art. 168, do Código Penal, já que a denunciada recebeu e se apropriou da indenização na condição de Advogada contratada pela vítima. Em suma, a DENÚNCIA É PROCEDENTE para o fim de condenar KHÉSIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDES nas sanções do art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, de forma que passo à DOSIMETRIA DA PENA. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a acusada demonstrou culpabilidade normal ao tipo penal infringido e, quanto à sua conduta no meio social e personalidade, inexiste qualquer estudo pertinente, desconhecendo o Juízo sua vida familiar e atuação na comunidade. Os motivos e circunstâncias do delito também são considerados normais, não influenciando na fixação da pena. O comportamento da vítima, por seu turno, em nada contribuiu para a prática do ilícito e, de outro lado, as consequências foram graves porque até os dias de hoje não houve o ressarcimento da quantia indevidamente apropriada. Assim, havendo predominância de circunstâncias favoráveis, pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 168, do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, que AUMENTO em 1/3 (UM TERÇO) pelo reconhecimento da qualificadora prevista no inciso III, do §1º, do citado art. 168, do Código Penal, encontrando a pena de 01 (UM) ANO e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, que torno definitiva por não vislumbrar a presença de qualquer outra causa modificadora. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO A DENÚNCIA PROCEDENTE e CONDENO a acusada KHÉSIA ADRIANA CAMARCO THIMMIG FERNANDES nas sanções do art. 168, §1º, inciso, do Código Penal, à pena de 01 (UM) ANO e 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO, e mais o pagamento de 10 (DEZ) DIAS-MULTA à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a 04 (quatro) anos e atendendo, ainda, que se trata de ré primária e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme permite o art. 44, §2º, do referido Estatuto Penal, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no importe de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), cujo valor deverá ser destinado a entidade beneficente situada em Várzea Grande e LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, a critério do Juízo das Execuções Penais. Considerando que a acusada foi defendida por Advogados dativos nomeados por este Juízo, ARBITRO honorários advocatícios no valor de R$ 2.591,14 (dois mil e quinhentos e noventa e um reais e quatorze centavos), equivalente a 02 (duas) URH’s (unidade referencial de honorários), em favor do Dr. RAFAEL COSTA ROCHA, OAB/MT 25.880-O, pela apresentação da Resposta à Acusação e acompanhamento na audiência de instrução criminal, cuja importância deverá ser paga pelo Estado do Mato Grosso. Da mesma forma, ARBITRO honorários advocatícios no valor de R$ 3.886,71 (três mil e oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) equivalente a 03 (três) URH’s (unidade referencial de honorários), em favor do Dr. FLÁVIO ALVES CARVALHO, OAB/MT 25.052-O, pela apresentação das Alegações Finais, cuja importância também deverá ser paga pelo Estado do Mato Grosso. EXPEÇAM-SE as respectivas certidões. Com o trânsito em julgado, FORME-SE o executivo de pena, que deverá ser encaminhado à 2ª Vara Criminal da Capital. PROCEDA-SE, finalmente, com as comunicações pertinentes ao TRE, via sistema INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos). INTIMEM-SE somente o Ministério Público e a Defesa constituída (Provimento-TJMT/CGJ nº 4/2025-GAB-CGJ, de 4/2/2025). Várzea Grande, 11 de junho de 2025. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo De Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 259208573

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087217-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1087217-44.2024.8.11.0001 Reclamante: Jairo De Sousa Reclamada: Fundo De Investimento Em D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1087217-44.2024.8.11.0001 Reclamante: Jairo De Sousa Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sea I. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Reclamação De Indenização Por Danos Morais c/c Declaratória De Inexistência De Débito proposta por Jairo De Sousa em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sea I. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, se apresentou como substituto processual da fundo de investimento, ante ser a empresa cedente da dívida. Alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente ação refere-se a um compra parcelada em sua plataforma Shoppe, conforme contratos assinados digitalmente e selfie (id n. 184135603 - Pág. 8 e 184135604). Nos termos do disposto nos art. 75, IX c/c art. 778, § 1º, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em substituição do cedente, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por atos entre vivos, independente da concordância do executado. Nesse sentido já decidiu o nosso tribunal. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1022462-10.2021.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Gleisse Santana Morais de Souza Recorrido (s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 03 de junho de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Nos termos do disposto nos art. 75, IX c/c art. 778, § 1º, III do CPC/2015, é admissível o ingresso de cessionário, em polo ativo ou passivo de ação judicial, em substituição do cedente, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por atos entre vivos, independente da concordância do executado. Sentença anulada. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Reclamada, bem como o termo de cessão ocorrido entre a cessionária e a cedente, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. (TJ-MT 10224621020218110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/06/2022) Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada (substituta processual) alega que o débito inscrito deriva do contrato de compra parcelado junto a sua plataforma, sendo a parte legitima para inscrever o nome da Reclamante. Outrossim, temos que a Reclamada apresentou o contrato firmado pela Reclamante mediante a comprovação do contrato devidamente assinado (id n. 184135604), bem como o termo de cessão qual já vem descrito nas clausulas do contratos. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em relação a preliminar de impertinência da concessão dos benefícios da justiça gratuita, verifico que o Recorrido não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. No presente caso, a empresa Reclamada carreou documentos no corpo da contestação que comprovam a realização do empréstimo, utilizando a modalidade de pagamento MERCADO CRÉDITO. A validação do cadastro da autora foi realizada mediante envio de cópia dos documentos pessoais e foto “selfie”. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 193,60, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta da sentença: “Pois bem. No caso em comento, a Reclamada pugna pela existência do débito, em razão da Reclamante ter realizado empréstimo utilizando o seu login e senha de acesso. A parte reclamante não nega o vínculo jurídico. Destaco, a parte Reclamada apresentou validação do contrato de empréstimo digitalmente através de uma selfie (uma foto do rosto da Reclamante), conforme pag. 08 de ID. 72644693. Desta maneira, o empréstimo apesar de não estar assinado manualmente pela Autora, teve a sua adesão concretizada por meio eletrônico, sendo apresentado as fotos dos documentos pessoais e a fotografia da Autora, demonstrando a veracidade do contrato apresentado. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de débito por parte da Reclamante. Assim, uma vez entendendo pela existência da relação jurídica, entendo pela inexistência de ilicitude na inclusão do nome da Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada e dos débitos negativados, não há se falar em indenização por dano moral.”. 4. Deste modo, se restou comprovada a legalidade do débito e ausente à prova de pagamento, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que permaneceu negando a existência do débito, após a apresentação da defesa, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte Reclamante como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$1.000,00 (mil reais) art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da Reclamada.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1037146-40.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço em nome próprio, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004069-40.2021.8.11.0002" – Página 4 de 5

Jaqueline Aparecida De Assuncao x Ideale Negocios Imobiliarios Ltda - Me e outros

Processo nº 1028610-40.2021.8.11.0002

Pedro Paulo Da Silva Viana x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Cleidivam Rodrigues De Oliveira x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema - Nao Padronizado

Raelson Da Costa Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Patricia Bem Da Luz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Daniele Pinheiro De Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

David Campos Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Processo nº 1011635-40.2021.8.11.0002

Jairo De Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I