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"1006445-85.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1006445-52.2016.8.11.0041

ID: 294640644

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006445-52.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BRITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO PAIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006445-52.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MOACIR BRITO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006445-52.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MOACIR BRITO DE ALMEIDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 1038787-48.2018.8.11.0041

ID: 315549241

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038787-48.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO ELIAS PEDROSO

Decisão

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1038787-48.2018.8.11.0041 Autor: JOANA MARCIA PEREIRA DA SILVA Réu: YAGO ELIAS PEDROSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Joana Marcia Pereira da Silva em face de Yago Elias Pedroso, no qual foi determinado a penhora das contas do executado (ID. 183420395). Com o resultado infrutífero da tentativa de constrição (ID. 184528104), a exequente requereu a busca de bens via RENAJUD, a expedição de mandado de penhora, avaliação, remoção dos veículos eventualmente encontrados, assim como pugnou pela suspensão da CNH do executado (ID. 189309694). Pois bem. Inicialmente, é imprescindível considerar que a possibilidade de adoção de medidas atípicas para satisfação da execução – como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado – é paradigma de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme a determinação do STJ, é necessária a suspensão dos processos com matéria afeta à adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfazer a obrigação. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1 . No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0752485-61.2023.8.07.0000 1832311, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou ao exequente agravante pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da executada agravada, bem como bloqueio de seus cartões de crédito - Questão afetada pelo Tema 1137/STJ, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo tais questões em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Novo pedido que pode ser formulado perante o Juízo de origem, desde que levantada a suspensão imposta pelo C. STJ - Medidas atípicas - Decisão anulada "ex officio" em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes deste E. TJSP - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20625892320258260000 Catanduva, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÍVAS ATÍPICAS – PASSAPORTE E CNH – INCIDÊNCIA AO CASO DO TEMA 1137/STJ – DECISÃO QUE REVOGA AS MEDIDAS ATÍPICAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - SUSPENSÃO PELO STJ DE TODAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Incidindo sobre a matéria a determinação de suspensão da apreciação do caso (medidas executivas atípicas), correto se faz a decisão que, aplicando o Tema 1137/STJ, revoga a decisão anteriormente deferida e determina a suspensão de sua apreciação até ulterior análise do Excelso Pretório. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10213259420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO, neste momento, o pedido de suspensão da CNH do executado. Por outro lado, DEFIRO o pedido de consulta dos veículos do executado via RENAJUD, conforme comprovante anexo. Sendo frutífera a pesquisa, DEFIRO a penhora dos veículos localizados e determino: a) Intime-se o(s) executado(s) para que, querendo, se manifeste quanto a penhora dos veículos supracitados, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados, devendo este ser depositado em poder do exequente, mediante assinatura do respectivo termo de depósito. Registra-se que o mandado deverá ser cumprido no endereço indicado na petição de ID. 189309694, qual seja: Rua Carlos Nascimento, 10 Quadra 08, Bairro Novo Paraíso II, Cuiabá/MT. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Lojas Dona Do Lar Ltda x Edjane Arjona De Matos

ID: 333915057

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016985-52.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS DONA DO LAR LTDA

Polo Passivo:

EDJANE ARJONA DE MATOS

Decisão

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAINA MUNIZ LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1016985-52.2022.8.11.0041 Autor: LOJAS DONA DO LAR LTDA Réu: EDJANE ARJONA DE MATOS Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Lojas Dona do Lar LTDA em face de Edjane Arjona de Matos. A exequente requer a suspensão da CNH da executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito (ID. 191825062). Os autos vieram conclusos. Pois bem. Alega a exequente que as medidas adotadas anteriormente restaram infrutíferas. Relata que já houve pedido de penhora on-line e consulta aos sistemas RENAJUD e SNIPER. Desse modo, requer a adoção de medidas atípicas, sendo a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da executada. Em que pese os argumentos do exequente, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito, está em fase de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem suspensão de causas que versam sobre a questão. Esse é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1 . Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1 .137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2253630-50 .2023.8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 18/12/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Com efeito, esta é a tese afetada (Tema Repetitivo 1.137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). Destarte, no mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, como se vê, o pedido em analise nestes autos enquadra-se no tema repetitivo 1.137 do C. STJ, o qual, reforça-se, veio acompanhado de ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou ao exequente agravante pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da executada agravada, bem como bloqueio de seus cartões de crédito - Questão afetada pelo Tema 1137/STJ, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo tais questões em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Novo pedido que pode ser formulado perante o Juízo de origem, desde que levantada a suspensão imposta pelo C. STJ - Medidas atípicas - Decisão anulada "ex officio" em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes deste E. TJSP - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20625892320258260000 Catanduva, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8 .11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÍVAS ATÍPICAS – PASSAPORTE E CNH – INCIDÊNCIA AO CASO DO TEMA 1137/STJ – DECISÃO QUE REVOGA AS MEDIDAS ATÍPICAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - SUSPENSÃO PELO STJ DE TODAS AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Incidindo sobre a matéria a determinação de suspensão da apreciação do caso (medidas executivas atípicas), correto se faz a decisão que, aplicando o Tema 1137/STJ, revoga a decisão anteriormente deferida e determina a suspensão de sua apreciação até ulterior análise do Excelso Pretório. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10213259420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 02/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024). Posto isto, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento, juntem-se aos autos os documentos porventura existentes, fazendo-os conclusos para apreciação em seguida. Por fim, considerando a informação de que a exequente está em processo de recuperação judicial, determino a retificação no sistema PJE para constar "Em recuperação judicial". Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Adne Dias Jordao x Maria Auxiliadora Dias Seror

ID: 317819878

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013872-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADNE DIAS JORDAO

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DIAS SEROR

Decisão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1013872-56.2023.8.11.0041 Autor: ADNE DIAS JORDAO Réu: MARIA AUXILIADORA DIAS SEROR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Adne Dias Jordão em face de Maria Auxiliadora Dias Serro, no qual a exequente pugnou pela penhora de um imóvel de propriedade da executada (ID 188698735). Pois bem. Verifica-se que o imóvel matriculado sob n°. 36.764 (ID. 185743102) se encontra registrado em nome da executada e que o documento apresentado está atualizado. Além disso, observa-se que o referido bem está livre de ônus, inexistindo óbice ao pedido de penhora. Assim sendo, proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC, ao que DEFIRO a penhora do imóvel matriculado sob n°. 36.764, livro 02, folha 01, junto ao Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT. LAVRE-SE o respectivo Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do executado e cônjuge, se casado for, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. EXPEÇA-SE imediato mandado de avaliação do imóvel penhorado nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal (§2° do art. 841, CPC). Na hipótese do exequente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial. Por outro lado, ressalto a impossibilidade de contrição via CNIB junto aos cartórios e serviços registrais, uma vez que referida medida é afeta pelo julgamento do Tema 1.137 do STJ. Na discussão em curso, é debatida a possibilidade de adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfação do débito, sendo que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser suspensos os processos que envolvem a referida matéria. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 44 (IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000). I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas nº 1137/STJ e 44/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel . Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05 .2022; TJSP, Tema nº 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26 .0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20855029620258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1 . No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0752485-61.2023.8.07.0000 1832311, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO o pedido indisponibilidade via CNIB. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1005868-64.2022.8.11.0041

ID: 328956765

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005868-64.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA SANCHES CASATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1005868-64.2022.8.11.0041 Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e outros Réu: CLEBERSON MARINHO DE OLIVEIRA e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em face de CLEBERSON MARINHO DE OLIVEIRA e Outro, no qual o exequente pugnou pela indisponibilidade de bens dos executados junto ao sistema CNIB, a inclusão dos nomes dos executados em cadastro de inadimplentes, bem como a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no artigo 921, § 1º do CPC (ID. 197217372). Os autos vieram conclusos. Pois bem. De início, ressalto a impossibilidade de contrição via CNIB junto aos cartórios e serviços registrais, uma vez que referida medida é afeta pelo julgamento do Tema 1.137 do STJ. Na discussão em curso, é debatida a possibilidade de adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfação do débito, sendo que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser suspensos os processos que envolvem a referida matéria. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência dos tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 44 (IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000). I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas nº 1137/STJ e 44/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel . Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05 .2022; TJSP, Tema nº 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26 .0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20855029620258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1 . No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0752485-61.2023.8.07.0000 1832311, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, INDEFIRO o pedido indisponibilidade via CNIB. Por outro lado, DEFIRO a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que se constatando a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1014435-16.2024.8.11.0041

ID: 317827185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014435-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1014435-16.2024.8.11.0041 Autor: ASSOCIACAO ENERSIM MT Réu: EVANDRO SAMPAIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Associação Enersim MT em face de Evandro Sampaio dos Santos. Compulsando os atos, verifica-se que o exequente manifestou-se nos autos requerendo a inclusão de restrição e penhora do veículo localizado via RENAJUD, busca de relacionamentos via SNIPER, expedição de ofício a possível fonte pagadora do executado, inscrição via SERASAJUD, constrição via CNIB e suspensão da CNH do devedor. Pois bem. Diante a inércia, do executado DEFIRO parcialmente os pedidos para determinar a inclusão de restrição para transferência no veículo localizado via RENAJUD. No entanto, considerando que o referido veículo encontra-se alienado fiduciariamente, determino tão somente a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o bem, nos termos do art. 835, XII do CPC. Nesse sentido, o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO VIA RENAJUD – VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE CONSTRIÇÃO DIREITOS AQUISITIVOS – RECURSO DESPROVIDO. À mingua da comprovação de que o veículo sobre o qual foi lançada a restrição junto ao Renajud, encontra-se com gravame de alienação fiduciária, notadamente a anotação constante do Certificado de Registro do Veículo, impõe a manutenção da decisão que determinou a penhora do bem. Demais disso, a penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC. Recurso desprovido. (N.U 1016510-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023. Negritei.) Oficie-se o credor fiduciário para que informe o saldo devedor atualizado do financiamento e se manifeste sobre o pedido de penhora formulado pelo exequente. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB e de suspensão da CNH do executado, uma vez que as referidas medidas são afetas pelo julgamento do Tema 1.137 do STJ. Na discussão em curso, é debatida a possibilidade de adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfação do débito, sendo que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser suspensos os processos que envolvem a referida matéria. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 44 (IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000). I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas nº 1137/STJ e 44/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel . Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05 .2022; TJSP, Tema nº 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26 .0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20855029620258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1 . No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 0752485-61.2023.8.07.0000 1832311, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, considerando que as medidas requeridas são atípicas, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO o pedido indisponibilidade via CNIB e de suspensão da CNH do executado. Intime-se o exequente para recolher as taxas de utilização dos sistemas SNIPER e SERASAJUD no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Expeça-se ofício ao estabelecimento comercial "Baronês", CNPJ 34.931.526/0001-07, localizado na Av. Pres. Getúlio Vargas, 1147 - Popular, Cuiabá - MT, 78005-370, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado mantém vínculo empregatício com a empresa e, em sendo positivo, o valor da remuneração paga ao devedor, sob pena das cominações legais. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Ornella Pacceli Martinelli e outros x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 324128912

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORNELLA PACCELI MARTINELLI THANDERSON SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS RINALDI GALVAO VALLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCALABRINI NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1002976-17.2024.8.11.0041 Autor: ORNELLA PACCELI MARTINELLI e outros Réu: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ORNELLA PACCELI MARTINELLI e Outro em desfavor COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Perdas e Danos. No ID. 176839256, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou infrutífera em razão da insuficiência de saldo nas contas da parte executada. Em sequência, os exequentes pleitearam nova tentativa de bloqueio, que foi indeferida, conforme decisão de ID. 184396749, diante da recente tentativa que restou infrutífera. Instadas a se manifestarem, os exequentes reiteram o pedido de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD (modalidade “teimosinha”) e requerem, ainda: a inclusão da empresa LRV 01 Incorporação Imobiliária Ltda para que a tentativa de penhora seja realizada em suas contas; a penhora de bens imóveis da executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA, via CNIB; e a inclusão das executadas no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, ressalto a impossibilidade de contrição via CNIB junto aos cartórios e serviços registrais, uma vez que referida medida é afeta pelo julgamento do Tema 1.137 do STJ. Na discussão em curso, é debatida a possibilidade de adoção de medidas atípicas como forma coercitiva de satisfação do débito, sendo que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser suspensos os processos que envolvem a referida matéria. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO POR AFETAÇÃO AO TEMA Nº 44 (IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000). I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas nº 1137/STJ e 44/TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema nº 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário." ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel . Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05 .2022; TJSP, Tema nº 44 - IRDR nº 2256317-05.2020.8.26 .0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20855029620258260000 São Caetano do Sul, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/04/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - DECISÃO SUSPENDIDA/SOBRESTADA – TEA 1.137 STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão da ampliação de medidas coercitivas, para cumprimentos de uma ordem judicial, foi afetada pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos por meio do Tema n. 1 .137, levando a suspensão da decisão até a resolução do Tema. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006445-97.2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Assim, considerando que a medida requerida é atípica, bem como a fim de evitar a paralização do presente feito, INDEFIRO o pedido indisponibilidade via CNIB. Ademais, diante da insatisfação e dificuldade de encontrar bens passíveis de penhora das executadas, os exequentes formularam pedido requerendo o reconhecimento de formação de grupo econômico entre a executada VIA SUL ENGENHARIA LTDA e a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, ambas possuindo como administrador Rogério Borges de Resende. Como se nota dos comprovantes de Inscrição e Situação Cadastral acostados aos autos, a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA desenvolve a mesma atividade econômica da executada e no mesmo endereço comercial. Além disso, seu quadro societário é composto por Via Sul Engenharia LTDA e Via Sul Imóveis LTDA e como administrador o Sr. Rogerio. Para a caracterização de grupo econômico no âmbito cível não há um critério objetivo, sendo que elementos como a localização dos estabelecimentos, atividade desenvolvida e quadro societários, são fundamentais para que reste demonstrada a sua caracterização. In casu, os documentos apresentados, são suficientes para subsidiar o reconhecimento do grupo econômico entre as pessoas jurídicas. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Ausência de bens penhoráveis em nome da executada – Reconhecimento da existência de grupo econômico, integrado pela agravante - Inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da demanda na fase execução - Possibilidade - Penhora de seus ativos financeiros - Relação de Consumo – Responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo econômico – Identidade de sócios e de gestão – Decisão que manteve a constrição mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido." (TJ-SP - AI: 01001937020208269007 SP 0100193-70.2020.8.26.9007, Relator: Bianca Vasconcelos Coatti, Data de Julgamento: 17/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) Posto isto, defiro o pedido formulado para reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas VIA SUL ENGENHARIA LTDA e LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, a qual deverá integrar o polo passivo da presente ação. Assim, promova a inclusão de LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA CNPJ: 35.914.297/0001-85 no polo passivo da presente execução, fazendo as devidas alterações no sistema. Em seguida, cite-se a empresa LRV 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA para que efetue o pagamento da obrigação atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de atos de constrição para satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e concluso. Autorizo, ainda, a inclusão do nome das executadas COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda e outros x Agro Cereais Lrv Eireli - Me e outros

ID: 258326910

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA PEDRA PRETA BRIANORTE LTDA CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS MILTON PAULO CELLA

Decisão

Advogados:

KARINE DUCCI LOURENCO

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ALINE DE SOUZA STROGULSKI

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NOELI IVANI ALBERTI

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RANNIER FELIPE CAMILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILLE SOARES BRITO

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VICTOR SANTOS RUFINO

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AMANDA RIBEIRO BRAITI

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUANA LISBOA CANDIOTTO

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SAMANTA BARBOSA TIVERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040 EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS VISTOS ETC, Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas (BTRA), em manifestação de id. 184003056, requereu sua exclusão no polo passivo da demanda (id. 184003056). Em manifestação, a Agropecuária Pedra Preta Ltda e Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda (id. 185861902) e Califórnia Agronegócio Ltda (id. 186395536) postularam pela intimação da exequente - Safras Armazéns Gerais Ltda - acerca do cumprimento da decisão de id. 172709527[1], em particular quanto a entrega dos mencionados grãos, tendo em vista que a referida medida não foi regularmente cumprida pela credora. De outro lado, a advogada exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, diante do desprovimento do Recurso de Agravo de Instrumento n° 1032727-75.2024.8.11.0000 interposto pelos executados em face decisão recorrida de id. 168957156, requereu a expedição da carta de adjudicação do imóvel de matrícula 15.555, do CRI de Sorriso/MT (id. 190812145). Em sede de tutela de urgência, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, postulou a advogada exequente a penhora no rosto dos autos do processo n° 1000851-50.2022.8.11.0040, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, da quantia atualizada de R$ 341.233,21 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), aduzindo, para tanto, que há naqueles autos valores bloqueados em desfavor dos executados, os quais poderão ser liberados em favor dos devedores, quantias que podem ser utilizadas para a quitação total ou parcial do crédito remanescente executado nestes autos, considerando, nesse sentido, o valor da dívida de R$ 1.641.233,21 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), e o abatimento do valor referente ao imóvel objeto do pedido de adjudicação de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Juntaram documentos. É o necessário. Decido. Os pedidos formulados pela advogada exequente, Dra. Luana Lisboa Candioto, em parte, comportam acolhimento. O pedido de tutela de urgência prospera, vez que demonstrados os seus requisitos legais, conforme disciplina o art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, para a concessão da tutela de urgência caberá a parte demonstrar cumulativamente a presença dos seus requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, concluo que demonstrados todos os requisitos necessárias para a concessão da tutela almejada pela advogada exequente, considerando a presença da probabilidade do direito consistente no crédito remanescente dos honorários advocatícios executados nos autos, o qual ainda pede de quitação por parte dos executados, bem como, o manifesto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto postulada em favor dos executados a liberação dos créditos bloqueados nos autos do processo n° 1000851-50.2022.8.11.0040. Deste modo, imperiosa a concessão da tutela de urgência pretendida pela credora no sentido de autorizar a penhora no rosto dos autos do processo n° 1000851-50.2022.8.11.0040, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Sorriso/MT, tendo em vista que o crédito remanescente executado não restou regularmente quitado pelos executados. Nesse sentido, observo que a exequente apontou que a dívida remanescente executada soma a quantia de R$ 341.233,21 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), assim como comprovou que os executados tiveram valores bloqueados nos autos da ação de execução n° 1000851-50.2022.8.11.0040, via Sistema Sisbajud, no valor de R$ 267.500,67 (duzentos e sessenta e sete mil, quinhentos reais e sessenta e sete centavos), quantia, portanto, que garante em parte do crédito remanescente executado, impondo, assim, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de penhora no rosto daqueles autos. Nessa toada, dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ART. 860 DO CPC. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. EFEITOS INTER PARTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. (...)” (TJ-MT 10172095020218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) De rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência para o fim de autorizar a penhora no rosto dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 c/c art. 860, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada pela advogada exequente para o fim de AUTORIZAR a penhora no rosto da ação de execução n° 1000851-50.2022.8.11.0040, na quantia de R$ 341.233,21 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), ou até o limite bloqueado naqueles autos, desde que não ultrapasse o crédito executado neste feito. Noutra banda, quanto ao pedido de expedição da carta de adjudicação do imóvel de matrícula 15.555, do CRI de Sorriso/MT, ad cautelam, aguarde-se o trânsito em julgado do v. acordão prolatado no Recurso de Agravo de Instrumento n° 1032727-75.2024.8.11.0000. Em relação aos pedidos formulados por Agropecuária Pedra Preta Ltda, Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda e Califórnia Agronegócio Ltda, intime-se a exequente - Safras Armazéns Gerais Ltda, por meio seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da decisão de id. 172709527, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. No tocante ao pedido apresentado por Fundo de Investimento Imobiliário BTG Pactual Terras Agrícolas (BTRA) no id. 184003056, intimem-se as partes (exequentes e executados), por meio de seus respectivos advogados (as) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1](...) Intime-se a fiel depositária dos grãos arrestados nos autos – Safras Armazéns Gerais Ltda – na pessoa de seu representante legal, conforme auto de arresto e depósito de id. 93942993, para que proceda à entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado nesta decisão entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda.

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Maria Valderez Alexandre Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 281721049

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003625-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDEREZ ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003625-62.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003625-62.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por MARIA VALDEREZ ALEXANDRE DA SILVA em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ter adquirido passagem de ônibus intermunicipal para o itinerário saindo de Rondonópolis/MT às 13h0 do dia 25/10/24, com previsão de chegada a Goiânia/GO, às 03h00, do dia 26/10/24. Alega que o ônibus partiu com atraso de 02h, e que, à 01h38 o veículo estragou na rodovia, sendo que o mecânico somente foi chegar às 08h26, deixando os passageiros sem qualquer auxílio. Alega que somente às 10h27 foi possível continuar a viagem, e que todos os acontecimentos o fizeram chegar ao destino às 14h, com mais de 11h de atraso. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte da empresa reclamada, pleiteou a condenação desta ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada, apresentou defesa por meio da qual alegou que a autora estava ciente de que o veículo neste itinerário longo estava sujeito a atraso, mas que não ocorreu atraso algum no início da viagem. Alega que, de fato, aconteceu um problema mecânico no ônibus e isso causou atraso na viagem, porém não perdurou 11h. Alega que custeou a alimentação de todos os passageiros no restante de viagem, e que o caso dos autos não enseja danos de ordem moral. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas constantes nos autos, verifico que a empresa reclamada, apesar de afirmar que não houve atraso no início da viagem na chegada a Rondonópolis/MT, não comprovou o fato. Quanto ao problema mecânico no veículo, a empresa reclamada reconhece a ocorrência do evento, mas aduz tratar-se de caso fortuito, portanto escaparia de sua responsabilidade. Assere que prestou auxílio material aos passageiros, mas nada trouxe para provar esta alegação. Alega que o atraso não durou 11 horas, mas nada existe na defesa em termos de prova sobre a duração do atraso, sequer foi informada a efetiva duração. Rejeito a tese de caso fortuito ou força maior, pois problemas mecânicos em veículo de transporte de passageiros é defeito que deve ser evitado com manutenções preventivas. Ademais, atrasos de viagem são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas transportadoras, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. Aplica-se ao caso dos autos o regramento civil afeto ao transporte de pessoas, notadamente o art. 734: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: Art. 4o. A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Com efeito, a empresa reclamada reconheceu que o veículo sofreu problemas mecânicos e isso causou um atraso na viagem, assim, uma vez que o evento é incontroverso, e não houve comprovação dos alegados fatos extintivos ou modificativos - como atraso inferior a 11h e prestação de auxílio material aos passageiros - concluo que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO DO EMBARQUE POR PROBLEMAS MECÂNICOS. PASSAGEIRA QUE PERDEU O ENTERRO DE SEU GENITOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. A empresa de transportes terrestres responde objetivamente pelos prejuízos materiais e morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A perda do enterro de parente próximo (genitor) pelo consumidor, em razão do atraso no embarque por problemas mecânicos, extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. (N.U 1045974-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). Em razão da falha na prestação de serviços por parte da ré, a passageira teve que aguardar prologando período dentro do veículo que ficou parado em rodovia por mais de 08h à espera do conserto, sem fornecimento de alimentação e sem segurança alguma. Suportou o elastecimento da viagem por mais de 11 horas, somando-se todos os fatos para se concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, descaso por parte da reclamada, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão da empresa reclamada, terminaram lesando a saúde psicológica da reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Sara De Oliveira Dias x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 257464221

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001499-39.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por SARA DE OLIVEIRA DIAS em face de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que, para viajar juntamente a seu filho, comprou passagem de ônibus intermunicipal, com saída de Goiânia/GO às 16h do dia 21/12, e previsão de chegada a Rondonópolis/MT no dia 22/12 às 7h50. Alega que, no trecho entre Goiânia e Jataí, o veículo apresentou problemas mecânicos, e chegou a ficar parado por duas vezes, e, sem condições de seguir viagem, os passageiros foram deixados na rodoviária de Rio Verde às 22h30, e foi providenciado outro veículo para embarque dos passageiros somente às 09h do dia seguinte. Alega que durante todo o período não foi prestado nenhum auxílio como água, alimentação, tendo os passageiros que pernoitar na rodoviária, sem o mínimo de conforto. Aduz que os danos foram agravados, por que seu filho é portador de patologia que o faz necessitar de um leite específico, e que, diante do atraso da viagem, e porque somente tinha a quantidade calculada do produto, teve que pedir ao motorista para entrar em uma cidade para comprá-lo. Assere que chegou ao destino final somente às 16h do dia 22/12, suportando um atraso de mais de 15h. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte da empresa reclamada, pleiteou a condenação desta ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa por meio da qual alegou que a autora foi informada, no momento da compra do bilhete, que o veículo estaria sujeito a atrasos. Alegou que foi não foi possível o conserto do ar condicionado do veículo, e a empresa iniciou busca para fretar outro ônibus, e, como não encontrou, enviou outro veículo da cidade mais próxima. Alega que o fornecimento de água não é obrigação, mas que fornece por liberalidade e que forneceu alimentação durante o período de espera. Alegou, por fim, que os problemas ocorreram por caso fortuito, excluindo a responsabilidade da transportadora. Em análise às teses manifestadas pelas partes em confronto às provas constantes nos autos, verifico que a empresa reclamada não controverte o atraso do ônibus, o defeito no ar condicionado, os problemas mecânicos, tampouco que os passageiros foram deixados em uma rodoviária onde tiveram que pernoitar para aguardar a chegada de outro veículo. Aplica-se ao caso dos autos o regramento civil afeto ao transporte de pessoas, notadamente o art. 734: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. A lei nº 11.975/2009, que dispõe acerca do transporte coletivo rodoviário de passageiros, em seu art. 4º prevê: Art. 4o. A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. A autora anexou fotos com o filho à espera do ônibus na rodoviária, e da lata de leite já terminando. A prova não é robusta, todavia a ausência de impugnação a fatos importantes, torna incontroversa a maior parte da narrativa da exordial. Com efeito, a empresa reclamada reconheceu o atraso e vários dos problemas relatados, notadamente de ter deixado a autora e outros passageiros a espera de outro veículo em uma rodoviária durante a noite até as 09h do dia seguinte. Todos estes motivos ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS –ÔNIBUS APRESENTANDO MAU CHEIRO, COM POLTRONAS DESCONFORTÁVEIS E BANHEIRO INUTILIZÁVEL - ATRASO DE APROXIMADEMNTE 03 (TRÊS) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1047398-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -A teor do artigo 4º da Lei nº 11.975/09 que regulamenta o serviço de transporte rodoviário coletivo “A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção”. Assim, se a empresa recorrida não consegue demonstrar a ausência de responsabilidade pelos sucessivos defeitos no ônibus, e tendo o atraso se dado em cerca de 07 horas, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1006445-59.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Em razão da falha na prestação de serviços, a passageira teve que aguardar prologando período para chegar ao seu destino, suportou as condições de precariedade no transporte, como falta de ar condicionado além das outras irregularidades já citadas; teve de pernoitar na rodoviária para aguardar a chegada de outro veículo, fatos que se agravam por estar acompanhada de menor em idade de colo. Todos estes motivos possibilitam concluir que passou por desgaste, transtornos, angústia, desconforto, insegurança, fatores que prejudicam a sua saúde psicológica, e são capazes de causar danos de ordem imaterial. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006445-85.2023.8.26.0624" – Página 4 de 5

Processo nº 1006445-52.2016.8.11.0041

Processo nº 1038787-48.2018.8.11.0041

Lojas Dona Do Lar Ltda x Edjane Arjona De Matos

Adne Dias Jordao x Maria Auxiliadora Dias Seror

Processo nº 1005868-64.2022.8.11.0041

Processo nº 1014435-16.2024.8.11.0041

Ornella Pacceli Martinelli e outros x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda e outros x Agro Cereais Lrv Eireli - Me e outros

Maria Valderez Alexandre Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

Sara De Oliveira Dias x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.