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Processo nº 1003689-09.2024.8.11.0003

ID: 261281026

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003689-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA CARDOSO BRAUN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003689-09.2024.8.11.0003. REQUERENTE: POLIANA CARDOSO BRAUN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.…

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Processo nº 1070418-23.2024.8.11.0001

ID: 256021772

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070418-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELE ADELINO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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Recurso Inominado nº 1070418-23.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recorrente: GISELE ADELINO DOS SANTOS LOPES. Recorrida: ENERGISA MAT… Recurso Inominado nº 1070418-23.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recorrente: GISELE ADELINO DOS SANTOS LOPES. Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MANTIDA - SÚMULA 34 DA TR/MT-ARTIGO 932, INCISO VI, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CPC, que não importa em desonerar a recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Da análise dos autos e das provas produzidas, verifica-se que a inscrição do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção fora realizada de forma devida, no exercício regular de direito, ante a comprovação da contratação e do inadimplemento, diante da existência de foto self acostada em id.177752060, além de histórico de consumos que vincula a parte promovente a UC cujo débito foi inscrito. Conforme trecho da sentença: ” A parte ré traz na peça defensiva tela sistêmica do cadastro da parte autora, histórico de consumo da unidade consumidora, Ordem de Serviço, além da apresentação de documento pessoal do autor (RG frente e verso) e foto self da requerente (Id. 177512060 – fls. 18-20)”. 3. Destarte, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial, nos termos da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso, “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). 4. Age de má fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação e o uso do serviço, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO ENERGISA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa de telefonia, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 263,21 (Duzentos e Sessenta e três Reais e Vinte e Um centavos), com data de inclusão indevida em 11/08/2023,lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação, procedência do pedido contraposto e condenação à multa por litigância de má-fé, contra a qual se insurge a parte recorrente, aduzindo que a assinatura constante no contrato apresentado pela recorrida não é a sua e requestando, em razão disso, o declínio desta causa à justiça comum para feitura de perícia técnica. 3. A assinatura lançada no contrato de prestação de serviços acostada pela parte Recorrida ao ID 226023155 guarda grande semelhança com aquela firmada nos documentos pessoais da parte Recorrente, sendo desnecessária a realização de exame pericial grafotécnico, em consonância com a Súmula 32 da Turma Recursal Cível do TJMT. 4. No que se refere ao mérito, A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral e histórico de consumo da UC geradora do débito, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome, na qual consta o histórico de vários pagamentos, o que afasta a possibilidade de fraude. . Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1006502-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário “a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 7. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 9. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001846-09.2024.8.11.0003

ID: 298462131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001846-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001846-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhor, Rural - Agrícola/Pecuário, Industrial /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001846-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhor, Rural - Agrícola/Pecuário, Industrial / Mercantil, Direitos e Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA - CNPJ: 15.010.135/0001-05 (APELANTE), KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS - CPF: 006.282.131-82 (ADVOGADO), COMERCIO DE GAS PRIMAVERA LTDA - CNPJ: 04.801.314/0001-44 (APELADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PEREIRA - CPF: 482.002.041-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 935.001.811-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI - CPF: 691.111.891-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO PEREIRA - CPF: 073.694.091-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO. COMODATO E NOTAS FISCAIS. BEM DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro opostos por empresa que alegou propriedade sobre 65 vasilhames de gás GLP penhorados em execução movida contra terceiro, apresentando contratos de comodato e notas fiscais como prova da titularidade dos bens. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os vasilhames de gás GLP, penhorados na execução, pertencem de fato ao embargado ou à embargante, terceira estranha ao processo executivo, de modo a configurar nulidade da penhora por violação ao direito de propriedade de terceiro. III. Razões de decidir 3. A embargante apresentou robusto conjunto probatório, incluindo contratos de comodato e notas fiscais, que demonstram a posse derivada dos bens pelo executado, no contexto de relação comercial típica do setor de revenda de gás. 4. As alegações da apelante quanto à inexistência de marcas nos vasilhames e divergência quanto ao nome constante nas notas fiscais não se sobrepõem à documentação e à dinâmica da cadeia logística do setor, cuja circulação de recipientes entre fornecedores e revendedores é prática regular. 5. A ausência de prova idônea pela parte apelante que infirmasse os documentos apresentados pela embargante confirma a correta decisão do juízo de origem ao reconhecer a propriedade da embargante e declarar a nulidade da penhora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se nula a penhora incidente sobre bem que, comprovadamente, pertence a terceiro estranho à execução. 2. A prova de propriedade por meio de contratos de comodato e notas fiscais, quando não infirmada por prova idônea em sentido contrário, é suficiente para embasar a procedência dos embargos de terceiro.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001846-09.2024.8.11.0003 APELANTE: DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA APELADO: COMÉRCIO DE GÁS PRIMAVERA LTDA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA em face da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro ajuizados por COMÉRCIO DE GÁS PRIMAVERA LTDA - EPP, processo nº 1001846-09.2024.8.11.0003, originário da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, no qual se determinou a restituição de 65 (sessenta e cinco) vasilhames de gás GLP à embargante, bem como a condenação da embargada, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte apelante alega ausência de comprovação suficiente da propriedade dos bens penhorados, aduzindo que os documentos apresentados vinculam-se a terceiros estranhos à lide. Requer a reforma da sentença, a improcedência dos embargos de terceiro e o afastamento ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Preparo recolhido – Id. 282281867. Apresentadas contrarrazões, sustenta a apelada a manutenção integral da sentença, pugnando, inclusive, pela majoração da verba honorária recursal. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à validade da penhora incidente sobre 65 vasilhames de gás GLP encontrados na posse do executado, cuja propriedade foi reivindicada pela ora apelada, mediante ajuizamento de embargos de terceiro. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Consoante dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, cabe a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial em bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com a execução, opor embargos de terceiro. Na espécie, a embargante apresentou contratos de comodato e notas fiscais que evidenciam sua titularidade sobre os vasilhames penhorados, os quais estavam em poder do executado por força de relação comercial típica do setor de revenda de gás, que admite a circulação de recipientes entre fornecedores e revendedores. As alegações da apelante quanto à ausência de marcação identificadora nos bens e à titularidade das notas fiscais em nome de empresa distinta (BHC GÁS LTDA) não se sobrepõem à documentação robusta trazida pela embargante, que demonstra a cadeia de fornecimento e o vínculo dos bens com sua atividade. Ademais, a apelante não logrou êxito em infirmar as provas trazidas pela parte adversa, limitando-se a levantar conjecturas acerca da ausência de marcas identificadoras nos vasilhames ou do vínculo entre as empresas envolvidas, sem, contudo, produzir elementos concretos que desconstituam a convicção formada pelo juízo de origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BEM DE TERCEIRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA PENHORA . EXAME DE OFÍCIO PELO JUIZ. DESCONSTITUIÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESPEITO À ORDEM JURÍDICA E À PROPRIEDADE PRIVADA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . A penhora perfectibilizada sobre a totalidade de bens de terceiro é nula e deverá ser desconstituída, a requerimento de qualquer das partes ou de terceiro interessado ou, mesmo de ofício, pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-SC - AI: 50244649120228240000, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 03/11/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE TERCEIRO . NULIDADE. Comprovado que a penhora recaiu sobre bem terceiro e não do executado, impõe-se seu levantamento, pois o ato se revela nulo, já que somente o patrimônio do devedor responder por suas dívidas. (TJ-MG - AI: 10000222846487001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Ao arremate, entendo que os honorários aqui são devidos pelo embargado, uma vez que a penhora incidiu sobre bens que não pertencem ao executado, em que pese não ter sido motivo de irresignação do recorrente, sendo inaplicável o tema 303 da Corte Superior. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios devidos à apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001846-09.2024.8.11.0003

ID: 298462137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001846-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE GAS PRIMAVERA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001846-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhor, Rural - Agrícola/Pecuário, Industrial /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001846-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhor, Rural - Agrícola/Pecuário, Industrial / Mercantil, Direitos e Títulos de Crédito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA - CNPJ: 15.010.135/0001-05 (APELANTE), KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS - CPF: 006.282.131-82 (ADVOGADO), COMERCIO DE GAS PRIMAVERA LTDA - CNPJ: 04.801.314/0001-44 (APELADO), RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS - CPF: 713.786.501-15 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PEREIRA - CPF: 482.002.041-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 935.001.811-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SUELI DIAS PEREIRA COBIANCHI - CPF: 691.111.891-34 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO PEREIRA - CPF: 073.694.091-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. REIVINDICAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO. COMODATO E NOTAS FISCAIS. BEM DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro opostos por empresa que alegou propriedade sobre 65 vasilhames de gás GLP penhorados em execução movida contra terceiro, apresentando contratos de comodato e notas fiscais como prova da titularidade dos bens. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os vasilhames de gás GLP, penhorados na execução, pertencem de fato ao embargado ou à embargante, terceira estranha ao processo executivo, de modo a configurar nulidade da penhora por violação ao direito de propriedade de terceiro. III. Razões de decidir 3. A embargante apresentou robusto conjunto probatório, incluindo contratos de comodato e notas fiscais, que demonstram a posse derivada dos bens pelo executado, no contexto de relação comercial típica do setor de revenda de gás. 4. As alegações da apelante quanto à inexistência de marcas nos vasilhames e divergência quanto ao nome constante nas notas fiscais não se sobrepõem à documentação e à dinâmica da cadeia logística do setor, cuja circulação de recipientes entre fornecedores e revendedores é prática regular. 5. A ausência de prova idônea pela parte apelante que infirmasse os documentos apresentados pela embargante confirma a correta decisão do juízo de origem ao reconhecer a propriedade da embargante e declarar a nulidade da penhora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se nula a penhora incidente sobre bem que, comprovadamente, pertence a terceiro estranho à execução. 2. A prova de propriedade por meio de contratos de comodato e notas fiscais, quando não infirmada por prova idônea em sentido contrário, é suficiente para embasar a procedência dos embargos de terceiro.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001846-09.2024.8.11.0003 APELANTE: DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA APELADO: COMÉRCIO DE GÁS PRIMAVERA LTDA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA em face da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro ajuizados por COMÉRCIO DE GÁS PRIMAVERA LTDA - EPP, processo nº 1001846-09.2024.8.11.0003, originário da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, no qual se determinou a restituição de 65 (sessenta e cinco) vasilhames de gás GLP à embargante, bem como a condenação da embargada, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte apelante alega ausência de comprovação suficiente da propriedade dos bens penhorados, aduzindo que os documentos apresentados vinculam-se a terceiros estranhos à lide. Requer a reforma da sentença, a improcedência dos embargos de terceiro e o afastamento ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Preparo recolhido – Id. 282281867. Apresentadas contrarrazões, sustenta a apelada a manutenção integral da sentença, pugnando, inclusive, pela majoração da verba honorária recursal. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à validade da penhora incidente sobre 65 vasilhames de gás GLP encontrados na posse do executado, cuja propriedade foi reivindicada pela ora apelada, mediante ajuizamento de embargos de terceiro. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Consoante dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil, cabe a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial em bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com a execução, opor embargos de terceiro. Na espécie, a embargante apresentou contratos de comodato e notas fiscais que evidenciam sua titularidade sobre os vasilhames penhorados, os quais estavam em poder do executado por força de relação comercial típica do setor de revenda de gás, que admite a circulação de recipientes entre fornecedores e revendedores. As alegações da apelante quanto à ausência de marcação identificadora nos bens e à titularidade das notas fiscais em nome de empresa distinta (BHC GÁS LTDA) não se sobrepõem à documentação robusta trazida pela embargante, que demonstra a cadeia de fornecimento e o vínculo dos bens com sua atividade. Ademais, a apelante não logrou êxito em infirmar as provas trazidas pela parte adversa, limitando-se a levantar conjecturas acerca da ausência de marcas identificadoras nos vasilhames ou do vínculo entre as empresas envolvidas, sem, contudo, produzir elementos concretos que desconstituam a convicção formada pelo juízo de origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM . INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. BEM DE TERCEIRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA PENHORA . EXAME DE OFÍCIO PELO JUIZ. DESCONSTITUIÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESPEITO À ORDEM JURÍDICA E À PROPRIEDADE PRIVADA. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . A penhora perfectibilizada sobre a totalidade de bens de terceiro é nula e deverá ser desconstituída, a requerimento de qualquer das partes ou de terceiro interessado ou, mesmo de ofício, pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-SC - AI: 50244649120228240000, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 03/11/2022, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE TERCEIRO . NULIDADE. Comprovado que a penhora recaiu sobre bem terceiro e não do executado, impõe-se seu levantamento, pois o ato se revela nulo, já que somente o patrimônio do devedor responder por suas dívidas. (TJ-MG - AI: 10000222846487001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Ao arremate, entendo que os honorários aqui são devidos pelo embargado, uma vez que a penhora incidiu sobre bens que não pertencem ao executado, em que pese não ter sido motivo de irresignação do recorrente, sendo inaplicável o tema 303 da Corte Superior. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários advocatícios devidos à apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ruan Demarco Almeida Da Fonseca x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 299123941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030558-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUAN DEMARCO ALMEIDA DA FONSECA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030558-09.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RUAN DEMARCO ALMEIDA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1030558-09.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RUAN DEMARCO ALMEIDA DA FONSECA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. JUNTADA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADO. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível do Prestador do Serviço, em desfavor da sentença de id. 288187893, na reclamação nº 1030558-09.2024.8.11.0003, do 1º Juizado Especial de Rondonópolis, que julgou improcedente o pedido inicial, com aplicação de multa de litigância de má-fé. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da responsabilidade objetiva. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - da situação fática. Restou incontroverso: Existência de relação jurídica entre o Recorrente e a empresa Cedente; - a origem do débito originário; - a existência de Cessão de Crédito (id 288187888). - da prova produzida. A parte Recorrida em sede de contestação comprovou nos autos a origem do débito, juntado os contratos de adesão e abertura de conta com contratação dos serviços de cartão de crédito, não impugnados especificamente pelo Recorrente (id 288187888). Quanto ao Termo de Cessão apresentado, verifico que a negativação do débito ocorreu em 16/10/2022, conforme se verifica da notificação do órgão negativador, anexada sob id 288187888 – pág. 2, enquanto o termo de cessão foi registrado na data de 29/7/2022, portanto, anterior a inscrição do Recorrente. Desta forma, além dos documentos internos próprios da Instituição Financeira, vieram documentos que não foram devidamente impugnados, sustentando a manutenção da sentença, no reconhecimento da regularidade da contratação e negativação. - da litigância de má fé. No caso, em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transferiu a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência da devedora. Portanto, não se reconhece atuação temerária da parte na alegação de inexistência de relação jurídica com a empresa cedida, posto que não altera a verdade dos fatos, ou revela dolo na conduta. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. Origem da dívida e da cessão de crédito comprovadas. Inscrição em órgãos restritivos de crédito que diz com exercício regular do direito. Notificação prevista no art. 290 do Código Civil que não afasta a regularidade da cessão e do débito, tampouco torna a dívida inexigível. Precedentes do STJ. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar inexistente. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 2º DO CDC. COMUNICAÇÃO COMPROVADA. DANO INEXISTENTE. O atendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto à abertura do cadastro de restrição de crédito afasta a pretensão por ausência de comunicação do lançamento do registro negativo. Cumprimento pela requerida ao disposto no art. 43, § 2º do CDC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DESCABIMENTO. Litigância de má-fé. Inocorrência. Condenação afastada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS – 10ª CC – RApC nº 50156788720198210019 – rel. Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana – j. 23-01-2023). Grifei. Além disso, a boa-fé se presume, por se tratar de princípio geral de direito e, a má fé precisa ser demonstrada, o que incorreu no caso em apreço. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, exclusivamente, para afastar a condenação da parte Recorrente na litigância de má-fé e, consequentemente, nos demais consectários decorrentes de tal condenação. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320644404

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027939-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARIA LUCIA PRATES MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1027939-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1027939-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329396941

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARINA PIMENTEL MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1025320-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1025320-09.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Adegmar Andrade Santos x Paula E Silva Colchoes Ltda

ID: 256137586

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033177-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEGMAR ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

PAULA E SILVA COLCHOES LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR ALMEIDA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033177-09.2024.8.11.0003. AUTOR: ADEGMAR ANDRADE SANTOS REU: PAULA E SILVA COLCHOES LTDA Visto, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033177-09.2024.8.11.0003. AUTOR: ADEGMAR ANDRADE SANTOS REU: PAULA E SILVA COLCHOES LTDA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ADEGMAR ANDRADE SANTOS. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006502-07.2023.8.11.0015

ID: 312704070

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006502-07.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1006502-07.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A. EXECUTADO: AFONSO JOSE GOTERA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Petição de exceção de pré-executividade no id. 190571743, na qual a parte impugnante/executada cita que teve bloqueio indevido na sua conta. Ausente impugnação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, a ausência da manifestação do BANCO PAN deve ser encarada como concordância tácita quanto aos argumentos da parte impugnante. Nesse viés, a parte impugnante alega que o bloqueio em sua conta é indevido, pois sequer há nos autos qualquer demonstrativo de quitação do débito pelo banco condenado, muito menos de valor pago a maior que justificasse o bloqueio de valores. Mesmo que assim não fosse, os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário, o que descaracteriza a constrição operada nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a ausência de qualquer comprovação de depósito por parte da parte impugnada/ BANCO PAN S.A., JULGANDO PROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, a fim de desconstituir o bloqueio realizado no SISBAJUD. Preclusas as vias recursais, levante-se o valor bloqueado em favor da parte impugnante (AFONSO JOSE GOTERA), observando-se os dados bancários indicados no id. 190571743. Do mesmo modo, com o trânsito em julgado, determino: - a inversão dos polos; - a intimação do BANCO PAN para que, no prazo de 15 dias, cumpra voluntariamente a sentença. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Niasley Carvalho Dias x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256197016

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032595-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIASLEY CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1032595-09.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1032595-09.2024.8.11.0003 RECLAMANTE: NIASLEY CARVALHO DIAS RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 28/04/2025 Hora: 09:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 11/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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