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Processo nº 1003753-36.2023.8.11.0041

ID: 323342706

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003753-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003753-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003753-36.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIO ROBERTO PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 161598688), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 3.598,29. O exequente manifestou-se (ID 173140694), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. Quanto à implementação do percentual, resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu completa reestruturação da carreira dos militares, com fixação de novos valores nominais de subsídio. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 161598688), no valor de R$ 3.598,29. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 359,82. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000139-23.2023.8.11.0041

ID: 329454202

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO MARTINS DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000139-23.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JULIO MARTINS DE CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Julio Martins de Carvalho em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 144541991), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 161598671. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 173134958), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. O executado adunou manifestação ao Id. 176377364, registrando concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 161598669), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 173134958; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1048969-54.2022.8.11.0041

ID: 332190517

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048969-54.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: EROS DE OLIVEIRA MACHADO PESSOA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Eros de Oliveira Machado Pessoa dos Santos em face do Estado de Mato Grosso. Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id. 1445375050), que apresentou cálculos sob o Id. 161019874, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 162947883). O executado apresentou manifestação ao Id. 195490667. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 168704400), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 162947883; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000041-38.2023.8.11.0041

ID: 332191121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000041-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000041-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000041-38.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917526), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ 6.394,54. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O Estado de Mato Grosso apresentou pedido de reconsideração, juntando decisão proferida nos autos da ação coletiva que fundamenta a presente execução, na qual o juízo da execução coletiva delimitou expressamente que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado quanto à limitação temporal para o cálculo das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 0,827% referente à RGA de 2012. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente. ACOLHO o pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Mato Grosso e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917526), no valor de R$ 6.394,54. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 639,45. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000819-08.2023.8.11.0041

ID: 333724552

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000819-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEDER SALLES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000819-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: NEDER SALLES DE SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000819-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: NEDER SALLES DE SIQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917502). A exequente manifestou-se (ID 163868479), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Ainda que a sentença, em determinados trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, verifica-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se limitando exclusivamente à referida patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025)” Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917502), no valor de R$ 3.495,21. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 349,52. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000633-82.2023.8.11.0041

ID: 333724577

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000633-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DUARTE VITORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000633-82.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GILBERTO DUARTE VITORIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000633-82.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: GILBERTO DUARTE VITORIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917498). A exequente manifestou-se (ID 162947850), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. O executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Ainda que a sentença, em determinados trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, verifica-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se limitando exclusivamente à referida patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025)” Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917498), no valor de R$ 5.199,30. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 519,93. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1047697-25.2022.8.11.0041

ID: 332190703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA REGINA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047697-25.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULA REGINA PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sobreveio laudo técnico (ID 160917516), considerando o período de maio/2012 a abril/2013, totalizando o valor de R$ R$ 4.262,70. O Estado de Mato Grosso concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 162601161). A exequente manifestou-se (ID 162947887), impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios. Posteriormente, o executado alegou a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que o título executivo judicial beneficiaria apenas os militares que ocupavam a patente de Coronel à época da propositura da ação coletiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a alegação da exequente de ofensa à coisa julgada pela tentativa do executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. De acordo com o art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Contudo, o art. 535 do mesmo diploma processual estabelece as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o "excesso de execução" (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, não é possível modificar ou inovar a decisão transitada em julgado, mas é permitido interpretar o alcance e os limites da sentença exequenda para aferir se os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o que foi decidido. Trata-se de interpretação do título executivo judicial, e não de rediscussão da matéria já julgada. Nesse sentido, é possível ao executado arguir excesso de execução quando o exequente pleitear quantia superior à resultante da sentença (art. 535, §2º, do CPC), sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Ademais, o executado sustenta a ilegitimidade do exequente para figurar no polo ativo da presente execução, sob o argumento de que ele não ocupava a patente de Coronel à época do ajuizamento da ação coletiva. Todavia, não assiste razão ao ente público. Embora a sentença, em alguns trechos, mencione expressamente os “Coronéis da PM/BM-MT”, observa-se, no segundo parágrafo da página 4, que a condenação abrange todos os oficiais, não se restringindo apenas à mencionada patente. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Seguindo tal entendimento, o cálculo apresentado pela contadoria judicial considerou o período de maio/2012 a abril/2013, estando em conformidade com a jurisprudência consolidada. No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão da exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de coisa julgada suscitada pela parte exequente, bem como a de ilegitimidade ativa arguida pelo executado. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 160917516), no valor de R$ 4.262,70. DECLARO prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, bem como diante da impossibilidade de sua incorporação permanente. Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 426,27. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1009162-77.2025.8.11.0055

ID: 323251840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009162-77.2025.8.11.0055. AUTOR: MALAQUIAS ARMAZENS GERAIS LTDA REU: MAQ PECAS LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos extrapatrimoniais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Malaquias Armazéns Gerais Ltda. em desfavor de MAQ Peças Ltda., ambas qualificadas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo do agronegócio, com reputação ilibada e sem qualquer histórico de inadimplência. Narra que o Sr. Fábio Kievek compareceu à sede da empresa requerente, apresentando-se como técnico em reparo de equipamentos, tendo insistido em levar uma peça para orçamento, prometendo devolvê-la caso o serviço não fosse aprovado. Cita que o Sr. Alessandro Santos da Silva, funcionário da autora, autorizou a retirada da peça apenas para orçamento, sem qualquer compromisso. Todavia, após a retirada, a empresa foi surpreendida com a cobrança de R$ 13.970,00 (treze mil, novecentos e setenta reais) e, ao contestar o valor, o funcionário supracitado teria sido ameaçado. Menciona que lhe foram encaminhados um boleto bancário e uma nota fiscal para pagamento, tendo como beneficiário a empresa requerida, e que, ao verificar a autenticidade do boleto no site do Banco do Brasil, constatou que este era falso. Afirma que em que pese o equipamento não tenha sido efetivamente reparado, mas apenas pintado externamente, conforme laudo técnico de ID 199910749, a empresa requerida promoveu o protesto do suposto débito. Aduz que as tentativas extrajudiciais de resolução da controvérsia restaram infrutíferas, e que a parte requerida figura como demandada nas ações de n.º 1010846-94.2024.8.11.0015, 1000623-45.2024.8.11.0092 e 1011566-38.2024.8.11.0055, todas baseadas em alegações semelhantes quanto ao mesmo modus operandi fraudulento. Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Protesto de Títulos de Tangará da Serra/MT para que proceda à imediata suspensão dos efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967, Livro 595, Folha 297, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda a indenização por danos morais, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do protesto de título registrado sob o nº 121967. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, verifico que ao menos neste momento, não há comprovação suficiente de que o serviço discutido não tenha sido contratado e realizado consoante vontade da parte autora, uma vez que o documento de ID 199910744, assinado pelo funcionário da parte autora, consta de forma expressa que após sua assinatura, o serviço descrito estaria autorizado para conserto. Ademais, o laudo técnico de ID 199910749 ainda que mencione danos nos componentes, constitui prova unilateral, elaborada após o início do litígio e sem contraditório. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, compulsando os autos verifico que o protesto mencionado foi realizado em 30 de julho de 2024, ou seja, há quase um ano do ajuizamento da presente ação. Tal lapso temporal indica que, se havia urgência, ela não foi contemporânea à propositura da demanda, o que esvazia o perigo da demora exigido pelo artigo 300 do CPC. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DE PROTESTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o pleito liminar possui estreita ligação com o próprio mérito da ação, a ser resolvida após a necessária instrução probatória, máxime diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, é de ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10169221920238110000 Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) Vale ressaltar ainda que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado uma vez que a parte autora poderá ser restituída dos valores descontados após o julgamento da presente ação, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida à composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pelo requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte requerente para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011260-06.2025.8.11.0000

ID: 332566576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011260-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Gratificações e Adicionais] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS - CPF: 270.336.271-49 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PERMANENTE DO PERCENTUAL. LEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidor militar estadual contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, indeferiu a incorporação permanente do percentual de 0,827% a título de Revisão Geral Anual de 2012, limitando seus efeitos ao período entre maio de 2012 e abril de 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a incorporação permanente do percentual de 0,827% aos subsídios do agravante, à luz do título executivo formado na sentença coletiva, que delimitou expressamente os efeitos financeiros ao período de maio de 2012 a abril de 2013. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, sendo vedada a ampliação de seus efeitos pela via executiva. 4. A sentença coletiva transitada em julgado restringiu os efeitos financeiros da diferença remuneratória ao período delimitado, inviabilizando a pretensão de incorporação permanente. 5. A alegação de irredutibilidade salarial não se sustenta, diante da existência de reajustes posteriores e da reestruturação remuneratória promovida pela LC nº 541/2014, que substituiu a base legal anterior. 6. A tese de continuidade da RGA, ainda que juridicamente relevante, não pode prevalecer sobre os limites do título judicial formado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A execução de sentença coletiva deve observar estritamente os limites temporais fixados no julgado, sendo incabível a incorporação permanente de percentual remuneratório cuja eficácia foi expressamente limitada no título executivo. 2. A superveniência de legislação que reestrutura a matriz remuneratória interrompe a continuidade da obrigação de revisão inflacionária com base em normativa anterior.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público relevante que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. A controvérsia posta neste recurso cinge-se à possibilidade de se atribuir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827%, referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, aos subsídios do agravante, servidor militar do Estado de Mato Grosso, mesmo diante de sentença judicial que expressamente limitou os efeitos financeiros da condenação ao intervalo compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. O agravante sustenta que a decisão agravada restringiu indevidamente os efeitos da condenação, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação estatal de recompor os vencimentos dos servidores públicos e o princípio da irredutibilidade salarial. Ocorre, no entanto, que tal alegação não se sustenta diante do conteúdo da sentença proferida na ação coletiva, tampouco se amolda à moldura legal que rege a matéria. Consoante se extrai dos autos, o cumprimento de sentença objeto da presente controvérsia decorre de ação coletiva em que se discutiu o pagamento da diferença entre o índice de 5,21% concedido pelo Estado de Mato Grosso e o percentual de 6,08% efetivamente devido a título de RGA no exercício de 2012. Após regular instrução, a sentença exequenda limitou os efeitos da condenação ao interstício de maio de 2012 a abril de 2013, como expressamente consta da decisão agravada, a qual reproduz com fidelidade os comandos do título executivo. Tal delimitação temporal não é aleatória, tampouco fruto de juízo interpretativo discricionário por parte do magistrado da execução, mas sim decorrência necessária do conteúdo expresso da condenação, que vinculou o pagamento da diferença remuneratória àquela janela temporal específica. A esse respeito, saliento que o cumprimento de sentença pressupõe estrita obediência aos limites objetivos e subjetivos do título executivo, conforme dispõe o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. O juiz da fase executiva não detém poderes para ampliar os efeitos da sentença condenatória, sob pena de violação ao princípio da congruência e às garantias do devido processo legal. Assim, a tentativa do agravante de conferir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827% colide frontalmente com os contornos fixados na sentença exequenda, ultrapassando os limites do que foi decidido no processo de conhecimento. Em verdade, a pretensão veiculada no agravo de instrumento configura inovação executiva inadmissível, por importar verdadeira modificação do título judicial transitado em julgado. Não bastasse isso, também se revela incabível a alegação de que a não incorporação permanente do índice implicaria redução salarial, uma vez que houve reajustes remuneratórios legais nos anos subsequentes, inclusive com a edição da Lei Complementar n.º 541/2014, que promoveu reestruturação completa das carreiras militares do Estado de Mato Grosso, substituindo a matriz remuneratória anterior (LC n.º 433/2011) e fixando novos valores nominais para os subsídios dos servidores. Com efeito, mesmo que se considerasse, em abstrato, a natureza sucessiva da obrigação de revisão geral anual — tese cuja pertinência jurídica não se ignora —, não se poderia ignorar que a base normativa que deu suporte à condenação exequenda foi superada por nova legislação, o que interrompe a continuidade do direito postulado. Em termos técnicos, cessado o suporte fático-jurídico do direito, cessa igualmente o direito à sua execução continuada. Por fim, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é firme no sentido de que a execução deve ater-se aos exatos limites do julgado, sendo incabível a extrapolação dos efeitos da sentença sob fundamento de preservação do poder aquisitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Dessa forma, considerando o título executivo judicial, os limites da condenação, a reestruturação remuneratória promovida por lei superveniente e os princípios que regem o processo executivo, impõe-se reconhecer a inviabilidade jurídica da pretensão do agravante, revelando-se irretocável a decisão impugnada sob o prisma da legalidade e da estrita observância do título exequendo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em conformidade com o título executivo judicial e com a legislação de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004476-13.2025.8.11.0000

ID: 332567860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004476-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENEZIO PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

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ALTAIR BALIEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004476-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), DENEZIO PIO DA SILVA - CPF: 171.854.911-34 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. COISA JULGADA. LEGALIDADE DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, limitando a apuração dos valores ao mês de setembro de 2014, em razão da superveniência da LC 541/2014, que reestruturou a carreira militar estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a limitação temporal da incidência do percentual de 0,827%, reconhecido judicialmente a título de revisão geral anual referente ao ano de 2012, em razão da superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que instituiu nova estrutura remuneratória para os militares estaduais. III. Razões de decidir 3. A sentença exequenda reconheceu o direito à revisão geral anual no percentual de 0,827% com referência específica ao exercício de 2012, sem previsão de incorporação contínua ou indefinida aos subsídios. 4. A superveniência da LC 541/2014, que reorganizou a carreira e instituiu nova estrutura de subsídios, constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação dos efeitos da obrigação judicial. 5. A continuidade da incidência do percentual de 0,827% após a reestruturação remuneratória implicaria afronta à coisa julgada, ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos e ao princípio da legalidade estrita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revisão geral anual de 2012, reconhecida judicialmente no percentual de 0,827%, possui eficácia limitada à recomposição das perdas daquele exercício. 2. A superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo legítimo, apto a justificar a limitação temporal da obrigação decorrente do título judicial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Denezio Pio da Silva, contra decisão proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva n.º 1039808-83.2023.8.11.0041, a qual homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial (Id. 170041311), limitando a apuração dos valores devidos ao autor até setembro de 2014, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 541/2014. O agravante sustenta que a referida decisão violaria o título executivo judicial, o qual teria reconhecido o direito à revisão geral anual (RGA) relativa ao ano de 2012, no percentual de 0,827%, a ser incorporado aos subsídios dos militares estaduais sem limitação temporal, até a completa recomposição da defasagem remuneratória. Alega, ainda, que a LC 541/2014, ao tratar da reestruturação da carreira dos militares, não contemplou expressamente a incorporação da mencionada RGA de 2012, razão pela qual não poderia ser utilizada para restringir os efeitos da condenação judicial. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que os cálculos sejam refeitos, garantindo a continuidade da incidência do percentual de 0,827% até a efetiva incorporação da recomposição salarial deferida judicialmente. A liminar foi indeferida por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, ao argumento de que o título executivo limitou a condenação ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, sendo incabível a pretensão de estender os efeitos da RGA aos anos subsequentes. Argumenta, ainda, que a LC 541/2014, ao reestruturar a carreira e fixar os subsídios dos militares, substituiu os parâmetros remuneratórios anteriores, inclusive os derivados da LC 433/2011, de modo que a partir de outubro de 2014 não subsistiria fundamento legal para a continuidade da incidência do percentual de 0,827%. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que homologou os cálculos judiciais elaborados no bojo do cumprimento de sentença, os quais limitaram a apuração dos valores devidos ao militar estadual agravante até setembro de 2014, com base na superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reestruturou a carreira e fixou os novos subsídios da categoria militar. O agravante sustenta, com insistência e veemência, que o título executivo judicial teria reconhecido a revisão geral anual (RGA) de 2012, no percentual de 0,827%, como direito de trato sucessivo, de modo a incidir sobre os vencimentos até a completa recomposição salarial, sem qualquer limitação temporal expressa, razão pela qual os cálculos homologados estariam em frontal e inaceitável desconformidade com os exatos contornos da coisa julgada. Todavia, tal pretensão, embora sedutora em um primeiro olhar, não resiste a um exame jurídico acurado, atento aos cânones interpretativos da sentença executada e ao regime jurídico aplicável à matéria, inclusive sob a ótica da superveniência legislativa. De início, cumpre destacar que a interpretação do título executivo judicial deve ser empreendida com rigor técnico e hermenêutico, especialmente nos moldes do que dispõe o artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de interpretar a sentença exequenda à luz de seus fundamentos, conjugando-se os elementos objetivos da condenação com o contexto argumentativo que lhe dá suporte. Na espécie, conforme bem delimitado pelo agravado em suas contrarrazões, a condenação judicial fixou o direito à revisão salarial no percentual de 0,827% com referência ao exercício de 2012, com base na legislação então vigente e no reconhecimento do dever estatal de observar o art. 37, X, da Constituição Federal. A sentença limitou sua eficácia à recomposição das perdas inflacionárias daquele ano, com efeitos projetados, no máximo, até abril de 2013. Tal compreensão se mostra consentânea com a literalidade e a teleologia da decisão de origem, que, embora não contenha limitação temporal explícita em seu dispositivo, teve como escopo jurídico único e delimitado à reparação de diferença de percentual aplicado em relação à RGA de 2012, não se confundindo, pois, com um título condenatório genérico, de execução perene ou aberta, como pretende fazer crer o agravante. Nesse sentido, extrai-se da própria sentença exequenda que a incidência do percentual de 0,827% refere-se a um único ciclo de revisão geral anual, e não à constituição de um direito permanente à incorporação sucessiva, como se se tratasse de cláusula de indexação automática aos vencimentos do servidor — o que, aliás, seria incompatível com o modelo constitucional vigente, que submete a RGA à iniciativa legislativa específica do Chefe do Poder Executivo e à deliberação parlamentar anual. Na sequência, e talvez mais importante para a correta solução da controvérsia, está a superveniência da Lei Complementar Estadual n.º 541/2014, que reorganizou a carreira militar estadual e instituiu nova estrutura remuneratória, com fixação de novos subsídios, revogando expressamente os dispositivos anteriores que serviam de base à condenação original, conforme o art. 14 da mencionada norma. A partir de outubro de 2014, com a entrada em vigor da LC 541/2014, sobreveio reformulação substancial do regime jurídico dos militares estaduais, inclusive com reajustes nominais incorporados à nova tabela de subsídios. Assim, a partir de então, eventuais diferenças salariais anteriores, incluindo aquelas relativas à RGA de 2012, foram absorvidas ou superadas pela nova sistemática remuneratória, o que legitima plenamente a limitação imposta pelo juízo de origem na homologação dos cálculos. É necessário enfatizar que o Poder Judiciário não pode reconstituir pretensões indenizatórias baseadas em revisões inflacionárias passadas de forma permanente, especialmente quando sobreveio novo marco legal e remuneratório, sob pena de conferir ao servidor militar vantagem cumulativa não prevista em lei, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade estrita e ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) A tentativa do agravante de eternizar a incidência do percentual de 0,827% desconsidera os contornos objetivos do título judicial e ignora a mutação legislativa superveniente, representando, na prática, verdadeira violação à coisa julgada material, à separação de poderes e à legalidade administrativa. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova robusta de que o percentual de 0,827% não teria sido considerado nos reajustes subsequentes, ou que tenha ocorrido redução indevida nos vencimentos do agravante após a entrada em vigor da nova sistemática de subsídio. Trata-se de alegações meramente retóricas, desprovidas de suporte probatório idôneo, insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos cálculos judiciais elaborados pela contadoria e homologados pelo juízo. Com base em todo o exposto, pode-se concluir que: a sentença exequenda limitou-se à RGA de 2012, não projetando efeitos automáticos e perpétuos; e a superveniência da LC 541/2014 constitui fato modificativo hábil a justificar a limitação temporal da obrigação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a r. decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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