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Processo nº 1016814-08.2024.8.11.0015

ID: 329066894

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016814-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROS ROGERIO BARROS ARAUJO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1016814-08.2024.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZATÓRIA proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1016814-08.2024.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZATÓRIA proposta por APOLONIA DELAVY DE FREITAS em face de EROS ROGERIO BARROS ARAUJO. Pretende a reclamante seja o demandado condenado à obrigação de fazer consistente em transferir para o nome dele a propriedade formal do veículo modelo FIAT/PALIO EX, ano de Fabricação 1998, placa JYV7877, Chassi nº 9BD178296W0653706 e Renavam nº 702212172, bem como as infrações e pontos na CNH da autora anotados em virtude das infrações ocorridas na sua condução após a venda em 23/01/2014, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Primeiramente, importante pontuar que o requerido foi citado nos termos da Lei, conforme redação do artigo 243, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual nos traz que "O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado". É a hipótese dos autos, pois não conhecida sua residência e, ainda, após diligência, o Comando da PM informou sua lotação no ID 190157756 (Documento de comprovação (1016814 08.2024.8.11.0015 Resposta Ofico COMANDO GERAL PM MT), com a comprovação da entrega no ID 194966082 - Entregue (Ecarta). Assim, considerando que o reclamado, embora citado e intimado, injustificadamente não compareceu na sessão de conciliação e não ofereceu contestação é considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos em que se fundam o pedido, nos termos dos artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC. Contudo, independentemente dos efeitos legais da revelia, é dos autos que a autora instruiu a inicial com recibo de transferência, com firma reconhecida em cartório, demonstrando que em 23/01/2014 declarou formalmente a venda do veículo, objeto do pedido, ao demandado (ID. 161854538 – págs. 50/51). Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do comprador adotar as providências para a alteração da propriedade formal do veículo perante o DETRAN, transferindo-a para si: “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...). § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Ademais, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (art. 1.226 do Código Civil), incumbindo ao novo adquirente realizar a transferência para si, e, segundo restou incontroverso nos autos, o réu, como o último proprietário que se tem notícia, injustificadamente deixou de regularizar a situação do automóvel perante as autoridades administrativas. Assim, sendo incontroversa a compra do veículo pelo reclamado, de rigor o reconhecimento de sua responsabilidade pela transferência de propriedade do bem perante as autoridades administrativas, não podendo, ainda, se eximir da responsabilidade por quaisquer débitos e demais sanções relacionadas ao bem ocorridas após a sua aquisição. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RÉU PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA, AINDA QUE TENHA REVENDIDO O BEM, EIS QUE MANTEVE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. MULTA DIÁRIA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002925-98.2016.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Doutora Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 27.02.2019).” Ademais, conforme demonstrado pela reclamante, após a venda do veículo ao reclamado, esse deixou de inadimplir as obrigações tributárias e fiscais vinculadas a ele, bem como foram cometidas inúmeras infrações na sua condução, fato que ocasionou o acúmulo de pontos na CNH da reclamante, causando, inclusive, a suspensão do seu direito de dirigir. Tais circunstâncias, ocorridas exclusivamente em virtude de omissão ilícita do reclamado, evidentemente causaram à reclamante não só desvio produtivo como a necessidade de busca da tutela jurisdicional, mais desgaste de ordem psíquica e emocional que extrapola os aborrecimentos comuns previsíveis e toleráveis, restando caracterizada a ofensa moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte do réu, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO o réu na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias úteis, adotar as providências necessárias para a alteração de titularidade do veículo descrito na exordial para o seu nome perante as autoridades administrativas, bem como a transferência para si de todas as infrações e pontos na CNH da reclamante por infrações ocorridas após a aquisição do veículo em 23/01/2014, e nas demais geradas até a efetiva transferência da propriedade para o seu nome, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, com correção pelo IPCA a partir deste arbitramento, mais juros de mora de acordo com a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1028842-08.2024.8.11.0015

ID: 321063671

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028842-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1028842-08.2024.8.11.0015 REQUERENTE: BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1028842-08.2024.8.11.0015 REQUERENTE: BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA, razão pela qual DETERMINO as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE, ante a CONVERSÃO do PROCEDIMENTO. DETERMINO, ainda, a devida ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO no SISTEMA PJE referente ao novo VALOR da CAUSA indicado no PEDIDO de CUMPRIMENTO de SENTENÇA. II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 178204359, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o montante acima de 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o VALOR do presente CUMPRIMENTO DE nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e III, § 5°, do CPC; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1021567-13.2025.8.11.0002

ID: 294522475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021567-13.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GONCALINA DE ALENCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1021567-13.2025.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GONCALINA DE ALENCAR MENDES, BRENO AURELIO FERREIRA MENDES VISTOS. Defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, que desde logo fixo FIXO em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (observado o disposto no art. 827 e seus §§, do CPC). Citada a parte executada, deverá ser anexado aos autos o ato de citação e respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). Se não localizar a parte executada para intimá-la da penhora, o Oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Caso a parte executada pretenda embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias após a juntada do ato de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Terezinha Vasco Dos Santos x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 305561080

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021955-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VASCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Sentença

Advogados:

TAYANE VITORIA CANDIDO DA SILVA

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ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021955-08.2024.8.11.0015. REQUERENTE: TEREZINHA VASCO DOS SANTOS REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1021955-08.2024.8.11.0015. REQUERENTE: TEREZINHA VASCO DOS SANTOS REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Processo nº 1021955-08.2024.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, proposta por Terezinha Vasco dos Santos em face da AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do INSS e Fundos de Pensão. A parte autora é aposentada e identificou descontos indevidos de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) em seu benefício, iniciados em março de 2024, sob a rubrica "Contribuição AAPB", relativos à associação ré, à qual jamais se filiou ou autorizou qualquer desconto. Diante da recusa da entidade em apresentar documentos, a requerente, pessoa idosa e de pouca instrução, ajuíza a presente ação requerendo sua devolução em dobro, além da cessação da cobrança e indenização por danos morais. A parte ré, embora devidamente citada, não compareceu à audiência designada, razão pela qual sugere-se que seja decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à sugestão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica controvertida está submetida ao regime de proteção do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora figura como destinatária final dos serviços, e a parte ré se apresenta como fornecedora de produtos ou serviços, nos termos do art. 3º da referida norma. Ademais, a parte autora é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), o que justifica a aplicação do regime protetivo, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da ré. Cabe destacar que a parte autora nega veementemente a contratação com a associação ré, o que atrai o entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa — a chamada “prova diabólica”. Em situações assim, é ônus da parte ré demonstrar a existência de autorização válida para a realização dos descontos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Entretanto, apesar de regularmente citada, a parte ré manteve-se inerte, deixando de apresentar contestação ou qualquer documento que comprove a legalidade dos débitos questionados. A ausência de comprovação da anuência da parte autora aos descontos efetuados no benefício previdenciário, somada à revelia, implica o reconhecimento da inexistência da relação jurídica apontada e, por consequência, da irregularidade das cobranças. No que se refere à restituição dos valores cobrados indevidamente, esta deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EAREsp 300.663/RS, DJE 30/03/2021, que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” É o caso dos autos, em que se reconhece a conduta ilícita da parte ré, que privou a parte demandante de valores de caráter alimentar, comprometendo sua modesta renda mensal, aliado ao desconhecimento da origem dos descontos. Portanto, na hipótese presente, demonstra-se cabível a pretensão de devolução em dobro, uma vez que a má-fé está suficientemente configurada e decorre da realização de descontos desautorizados em modesta verba destinada à alimentação, moradia e custeio de necessidades básicas da parte autora. Outrossim, a conduta ilícita da parte ré ocasionou evidente ofensa moral à parte autora, pois realizou descontos sem autorização em benefício previdenciário, causando insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, nos termos do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor que não propicie enriquecimento sem causa à parte autora, servindo também como instrumento inibitório de repetição da conduta pela parte ré, observando-se os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse ponto, nos casos de descontos em pensões/benefícios previdenciários, dois vetores são recomendados: o valor dos descontos e o período no qual ocorreram. Diante do contexto dos autos, sugere-se a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia compatível com a jurisprudência consolidada em casos semelhantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), SUGERE-SE o julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos formulados na petição inicial, para: a) Decretar a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; b) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré que justifique os descontos realizados sob a rubrica “Contribuição AAPB”; c) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme descrito nos extratos juntados aos autos (desde março de 2024), sem prejuízo de acréscimo ao cálculo de eventuais valores descontados no curso da ação, desde que devidamente comprovados, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1021567-16.2025.8.11.0001

ID: 263175216

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA EIKO SAWAMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

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BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ANDREA EIKO SAWAMURA em desfavor de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, onde se objetiva o pagamento de multa por descumprimento de contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Dinamarca, quadra 44, lote 22, CEP 78040-120 na cidade de Cuiabá/MT, bem como, restituição de valores pagos. De proêmio, é evidente que o valor do bem objeto da presente demanda supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários mínimos, bem como, nota-se que a narrativa da inicial se trata de execução contratual da obrigação de fazer, requerendo a devolução/restituição de valores pagos, em razão de dívidas fiscais de natureza anterior ao registro contratual, e pagamento de multa acordada em 20% (vinte por cento) do valor total da avença por descumprimento contratual. Logo, o valor da causa não corresponde a somente R$38.616,32 (trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) acerca do pedido de reembolso, versando também, sobre a execução da referida multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) do supradito contrato. Desta maneira, o correto valor da causa seria a soma do valor do pedido de devolução, com o a multa a ser executada, sendo a importância total de R$ 206.616,32 (duzentos e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), violando o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos essenciais da petição inicial. Nesse sentido, in casu, é inconteste que a análise do caso supera o teto dos Juizados Especiais, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: “JECCMT-002811) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte autora deverá observar prescrição da norma processual, quando do ajuizamento da ação, inclusive quando da atribuição ao valor da causa, para o fim de fixação da competência, observando ao disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Tratando-se a ação de declaração de inexistência de débito com valor de débito em discussão, superior ao teto dos Juizados Especiais, o valor da alçada deve ser respeitado. (Recurso Cível Inominado nº 772/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 29.06.2011, unânime, DJe 01.07.2011).” Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003234-08.2024.8.11.0015

ID: 334635004

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003234-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA SANTANA DA LUZ

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ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1003234-08.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/08/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME CPF: 11.018.527/0001-60, ELISANGELA SANTANA DA LUZ CPF: 039.881.171-70, ALLAN ALBUQUERQUE SILVA CPF: 044.624.531-31, ALUISIO FELIPHE BARROS CPF: 020.517.751-41 Endereço do promovente: Nome: FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 890, - DE 550 A 1000 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-276 RODRIGO CORREA DOS SANTOS CPF: 055.073.849-59 Endereço do promovido: Nome: RODRIGO CORREA DOS SANTOS Endereço: Rua Lupicínio Rodrigues, 485, (66) 99911-7475, Jardim Alvorada, SORRISO - MT - CEP: 78894-087 Sinop, Quinta-feira, 24 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1016717-08.2024.8.11.0015

ID: 315549160

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016717-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016717-08.2024.8.11.0015. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Nacional Indústria de Aço Ltda. contra Jhonny Nun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016717-08.2024.8.11.0015. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Nacional Indústria de Aço Ltda. contra Jhonny Nunes Santana e Jhonny Nunes Santana, em que alegou que as partes celebraram contrato de compra e venda mercantil e que a ré incorreu em mora contratual. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de condenar os requeridos no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 1.875,97 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Foi proferido despacho liminar, que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos. Foi procedida a citação dos réus, que deixaram transcorrer ‘in albis’ o prazo para apresentação de resposta. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, para a viabilidade do ajuizamento da ação de cobrança é necessária a existência de prova (que pode se consubstanciar em prova documental, prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova), que demonstre a caracterização de obrigação jurídica, pendente de pagamento. Esta prova, materializadora da obrigação jurídica, pode se mostrar pré-existente (prova material, que deve instruir a petição inicial) ou pode ser produzida durante a instrução processual. Pois bem. Na hipótese concreta, a ação de cobrança baseia-se/fundamenta-se em contrato de compra e venda mercantil, representado por meio da emissão de notas fiscais e boletos bancários de cobrança, em que os réus assumiram a prestação de concretizar a quitação da quantia de R$ 1.802,14 (um mil, oitocentos e dois reais e quatorze centavos), conforme se evola do conteúdo dos documentos arquivados nos eventos n.º 161675429/161677562. A prova material produzida no processo, comprova, com segurança categórica, a consumação da relação jurídica de direito material, celebrada entre as partes litigantes, e, ao mesmo tempo, a mora contratual, que a requerida incorreu. Portanto, diante deste cenário, tendo em vista que subsistem provas materiais, que demonstram a existência da obrigação jurídica, a quantificação da dívida e os critérios usados para atualizar o débito, deflui-se que estes documentos se caracterizam como elementos hábeis para viabilizar o ajuizamento da ação de cobrança. Levando-se por linha de estima que o fato constitutivo do direito da requerente, derivado da existência e da formação da relação contratual e o não-cumprimento da obrigação, despontam devidamente comprovados, entendo que a procedência da pretensão de cobrança de valores é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Nacional Indústria de Aço Ltda. contra Jhonny Nunes Santana e Jhonny Nunes Santana, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 1.802,14 (um mil, oitocentos e dois reais e quatorze centavos), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano [art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN], contados a partir da data do vencimento de cada prestação; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 7 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1025253-08.2024.8.11.0015

ID: 256123368

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025253-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELANTE ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE VALENTIN DE SOUZA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1025253-08.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 2.630,00 AUTOR: RAFAEL RIBEIRO REU: CELANTE ESTETICA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1025253-08.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 2.630,00 AUTOR: RAFAEL RIBEIRO REU: CELANTE ESTETICA LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1027290-08.2024.8.11.0015

ID: 295940721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027290-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO TABORDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027290-08.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ELIZABETE RIBEIRO TABORDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1027290-08.2024.8.11.0015. REQUERENTE: ELIZABETE RIBEIRO TABORDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Em breve síntese a Autora busca o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários por renovações sucessivas observando, a título de prescrição, o quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Entretanto, o presente feito deve ser extinto por continência. Consultando o Sistema PJe se observou, no dia 19/11/2024, às 18h17 a distribuição perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, os autos nº 1027289-23.2024.8.11.0015 cujos pedidos foram: Requer no mérito a requerente, por meio desta ação, o reconhecimento de seus direitos trabalhistas e a regularização de sua situação contratual, afim de que o requerido realize concurso público interno, conforme autorizado pela suprema corte; Subsidiariamente, requer o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com a consequente anotação em sua CTPS, pois a contratações temporárias sucessivas pelo ente público requerido desrespeita o limite temporal estabelecido pela Lei nº 8.745/1993 e contraria o princípio da excepcionalidade previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; Subsidiariamente, seja compelido o requerido, a realizar concurso públicos para número real de vagas, afim de (sic) sessar a ilegalidade nas sucessivas contratações, bem como seja reconhecido todos os direitos e vantagens inerentes como 13° salario, FGTS e FÉRIAS; Posteriormente, às 18h20 do mesmo dia foi distribuído o presente feito contendo pedidos para pagamento de FGTS, férias e do terço constitucional. Sobre o tema os arts. 56 e 57 do CPC estipulam: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Muito embora, naqueles autos o pedido primário seja de realização de concurso público e o reconhecimento e pagamento das verbas de FGTS e férias se deem em pedido subsidiário há notória continência deste processo com aquele, não sendo óbice a sua formulação em pedido subsidiário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Sentença que julga extinto o processo, sem análise do mérito, reconhecendo haver continência entre demandas, aplicando artigo 57, do Código de Processo Civil. Recurso da autora alegando inexistir continência, pois ainda que reconheça a identidade de partes, não há identidade de pedidos e causas de pedir. Afirmação de que o pedido foi realizado na forma de cumulação imprópria eventual. O fato do pedido ser subsidiário não afasta a possibilidade de reconhecer sua repetição, a qual não pode ser conhecida. Extinção do processo mantida. Honorários que devem ser fixados em porcentagem sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios que só podem ser fixados por equidade nas estritas hipóteses do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10472253220198260002 SP 1047225-32.2019 .8.26.0002, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 19/10/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020) Assim, este processo é contido enquanto os autos nº nº1027289-23.2024.8.11.0015 será continente implicando na extinção deste feito. Oportuno mencionar que este Juízo já vislumbrou o mesmo comportamento adotado em outros processos distribuídos pelo advogado da Autora em questão. Diante do exposto, com fulcro no art. 57 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem análise do mérito por continência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1022925-08.2024.8.11.0015

ID: 337506565

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022925-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVONEI KAISER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA ROCHA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1022925-08.2024.8.11.0015 REQUERENTE: IVONEI KAISER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1022925-08.2024.8.11.0015 REQUERENTE: IVONEI KAISER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IVONEI KAISER em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SINOP. Aduz a inicial que a parte Autora é portadora de mielite transversa, apresenta paraplegia e dependência para as atividades da vida diária, pleiteando o fornecimento de serviço de HOME CARE por 6 horas diárias, oxigenoterapia e fisioterapia domiciliar, além de avaliação para ajuda de custo com os gastos domiciliares. Foi determinada a realização de visita in loco pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Assistência Social, a fim de avaliar as condições de saúde e de moradia da parte Autora, com apresentação da Tabela ABEMID preenchida, relatório social e registro fotográfico. Foram juntados aos autos os Relatórios da Secretaria Municipal de Saúde (ID. 185045637) e da Assistência Social (ID. 183965575). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. No caso versando, sem olvidar que o direito à saúde se insere no rol dos direitos fundamentais, que obriga o Estado – em sentido lato – a prestações positivas no sentido de assegurar a todos os cidadãos acesso amplo e igualitário aos programas e serviços de saúde, conforme alhures fundamentado, este Juízo entende que o PEDIDO de ANTECIPAÇÃO da TUTELA NÃO DEVE PROSPERAR. Como acima relatado, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que seja determinado ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Sinop a disponibilização de atendimento de “HOME CARE COM OXIGINOTERAPIA DOMICILIAR, FISIOTERAPIA DOMICILIAR 3 VEZES NA SEMANA E, SEJA EFETUADA A AVALIAÇÃO PARA AJUDA DE CUSTO COM OS GASTOS DOMICILIARES”. Cumpre salientar que o instituto da TUTELA ANTECIPADA visa ADIANTAR os EFEITOS da SENTENÇA, entregando à parte Autora a própria pretensão deduzida em Juízo, tratando-se, portanto, de TUTELA com caráter nitidamente SATISFATIVO, já que por meio dela a parte Autora não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Quanto ao serviço de HOME CARE, também denominado internação domiciliar, este pressupõe a continuidade de cuidados hospitalares fora do ambiente hospitalar, sem que haja alta médica, exigindo, por isso, critérios clínicos e técnicos rigorosos, razão pela qual a PORTARIA n° 2.416 de março de 1998 prevê, dentre outros: “Art. 2º (...) 5 - A internação domiciliar só será realizada após avaliação médica e solicitação específica em laudo próprio, sendo precedida de avaliação das condições familiares e domiciliares e do cuidado ao paciente, por membro da equipe de saúde que expedirá laudo específico que condiciona a autorização da internação. 6 - O paciente sempre que possível e o seu responsável deverão explicitar em documento a anuência à internação domiciliar, devendo a documentação ficar anexada ao prontuário médico do paciente. 7 - O hospital onde ocorreu a internação prévia à internação domiciliar será considerada a Unidade Hospitalar responsável para os efeitos desta Portaria”. No presente caso, não há elementos técnicos que apontem para necessidade de manutenção de cuidados hospitalares. Ao contrário, os relatórios apontam que o paciente está clinicamente estável, respirando em ar ambiente, com abertura ocular espontânea e locomoção por meio de cadeira de rodas. Portanto, constata-se que o quadro clínico atual não exige internação domiciliar (home care), mas sim cuidados domiciliares com apoio de terceiros (cuidador), o que constitui prestação distinta daquela prevista para home care. Essa conclusão encontra respaldo nos próprios relatórios assistenciais constantes nos autos. O relatório da Assistência Social (ID. 183965575) registra que o Autor necessita de auxílio para higiene, alimentação e movimentação, mas que os cuidados vêm sendo prestados por sua esposa e, eventualmente, por um dos filhos. A dificuldade apontada refere-se ao manejo físico do paciente e à sobrecarga da esposa, e não à necessidade de cuidados hospitalares no domicílio. De igual modo, o relatório da Secretaria Municipal de Saúde (ID. 185045637) atesta que, embora o Autor apresente limitações severas e necessite de auxílio contínuo, encontra-se em ambiente domiciliar adequado, sem intercorrências clínicas, oxigenoterapia ou outro suporte avançado que justifique internação domiciliar. Ressalta-se que a pontuação atribuída na Tabela ABEMID é insuficiente para indicação técnica de home care. Assim, os elementos técnicos constantes dos autos não apenas afastam a necessidade de home care, como corroboram a viabilidade de atendimento por meio de cuidador domiciliar, hipótese menos invasiva e mais adequada à realidade apresentada. Ademais, quanto ao pedido de AVALIAÇÃO PARA AJUDA DE CUSTO COM OS GASTOS DOMICILIARES, se denota do RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUIDADORES/RESPONSÁVEIS DO USUÁRIO IVONEI KAISER (ID. 185045637 – Pág. 3) que a “Sra Ivete nega dificuldades financeiras, porém o orçamento é regrado, refere dificuldades no cuidado integral do esposo”. Ademais, ainda que fosse o caso, a presente demanda não acolhe tal pleito, razão pela qual, do mesmo modo, o pedido de AVALIAÇÃO para fins de eventual AJUDA DE CUSTO com os gastos domiciliares, não cabe deferimento. Logo, por ora, não se vislumbra a presença do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, tampouco a “probabilidade do direito” (art. 300, “caput”, do CPC), eis que pelos DOCUMENTOS encartados ao processo, NÃO RESTOU DEMONSTRADO que a parte AUTORA é ELEGÍVEL para o atendimento domiciliar de HOME CARE e que caso não lhe seja fornecido o alusivo procedimento, possa ter célere agravamento do seu quadro, bem como, AJUDA DE CUSTO COM OS GASTOS DOMICILIARES. “Ex positis”, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA. CITEM-SE o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE SINOP para apresentarem contestações no prazo legal. Com a contestação, vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. DEFIRO os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC. Às providências. Intimem-se. CUMPRA-SE, se necessário, servindo a presente decisão como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

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