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Dynamica Transportes E Comercio De Cereais Eireli x Bom Jesus Agropecuaria Ltda

ID: 320489505

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DYNAMICA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, todos qualificados nos autos. Na decisão de ID 182113751, foi deferida a produção das provas periciais requeridas pela autora, nomeando-se perito e fixando-se os prazos processuais para apresentação de quesitos, proposta de honorários e realização da perícia. Nos embargos, a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que não foram delimitados expressamente os pontos controvertidos a serem objeto da perícia, o que comprometeria a delimitação do objeto da prova técnica e o pleno exercício do contraditório. Argumenta, ainda, a desnecessidade da prova pericial por se tratar de matéria essencialmente jurídica, reiterando que as flutuações do preço do caroço de algodão integram o risco natural do contrato firmado entre partes empresárias. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a produção da prova pericial requerida, deixou de delimitar expressamente os pontos controvertidos e a extensão do objeto da perícia. Tal providência é essencial, nos termos do art. 357, II, do CPC, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais prova pericial foi deferida em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, que pretende demonstrar a existência de onerosidade excessiva decorrente da oscilação de preços do caroço de algodão no mercado, bem como as condições econômicas que teriam impactado o equilíbrio contratual. Assim, a medida visa suprir o conteúdo técnico necessário à verificação dos fatos alegados na inicial, especialmente no tocante à suposta desproporção entre o valor contratado e o valor de mercado no período, matéria que extrapola o conhecimento jurídico ordinário deste juízo. Logo, à alegação de desnecessidade da prova pericial, embora o juízo possa valorar a pertinência e utilidade da prova, tal avaliação deve observar o contraditório. No presente momento processual, ainda que se trate de contrato com precificação pré-fixada e risco inerente à atividade comercial, a produção da prova requerida visa esclarecer tecnicamente a extensão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro que fundamenta o pedido autoral. Assim, sua produção não se mostra, de plano, descabida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. para, sanando a omissão apontada, delimitar que os pontos controvertidos a serem objeto da perícia técnica e contábil são os seguintes: a) a evolução dos preços do caroço de algodão no Estado de Mato Grosso entre janeiro e julho de 2023, em comparação ao valor fixado contratualmente; b) a existência de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, sob a ótica mercadológica, capaz de caracterizar onerosidade excessiva; Mantenho, no mais, a decisão embargada. Constata-se nos autos que o Sr. LUÍS FELIPE GUIMARÃES PELLUZI, profissional técnico vinculado à empresa FATOR REAL PERÍCIAS, apresentou pedido de escusa do encargo pericial, alegando circunstâncias supervenientes que comprometeram sua capacidade de atuação, nos termos do art. 157 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a nomeação pericial foi formalmente conferida à pessoa jurídica FATOR REAL PERÍCIAS, e não ao perito individualmente. Diante disso, impõe-se a intimação da empresa nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a escusa apresentada por seu colaborador, informando se pretende manter-se como perita judicial, com indicação de novo técnico habilitado, ou se renuncia ao encargo, devendo, neste último caso, motivar adequadamente sua desistência. Ainda, considerando a impugnação apresentada pela parte autora quanto ao valor inicialmente proposto a título de honorários (R$ 91.525,00), faculta-se à FATOR REAL PERÍCIAS, caso opte pela manutenção no encargo, apresentar nova proposta de honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1033073-51.2023.8.11.0003

ID: 321890546

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033073-51.2023.8.11.0003. AUTOR(A): DYNAMICA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI REU: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por DYNAMICA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, todos qualificados nos autos. Na decisão de ID 182113751, foi deferida a produção das provas periciais requeridas pela autora, nomeando-se perito e fixando-se os prazos processuais para apresentação de quesitos, proposta de honorários e realização da perícia. Nos embargos, a embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que não foram delimitados expressamente os pontos controvertidos a serem objeto da perícia, o que comprometeria a delimitação do objeto da prova técnica e o pleno exercício do contraditório. Argumenta, ainda, a desnecessidade da prova pericial por se tratar de matéria essencialmente jurídica, reiterando que as flutuações do preço do caroço de algodão integram o risco natural do contrato firmado entre partes empresárias. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Verifica-se que a decisão embargada, ao deferir a produção da prova pericial requerida, deixou de delimitar expressamente os pontos controvertidos e a extensão do objeto da perícia. Tal providência é essencial, nos termos do art. 357, II, do CPC, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais prova pericial foi deferida em atenção ao requerimento formulado pela parte autora, que pretende demonstrar a existência de onerosidade excessiva decorrente da oscilação de preços do caroço de algodão no mercado, bem como as condições econômicas que teriam impactado o equilíbrio contratual. Assim, a medida visa suprir o conteúdo técnico necessário à verificação dos fatos alegados na inicial, especialmente no tocante à suposta desproporção entre o valor contratado e o valor de mercado no período, matéria que extrapola o conhecimento jurídico ordinário deste juízo. Logo, à alegação de desnecessidade da prova pericial, embora o juízo possa valorar a pertinência e utilidade da prova, tal avaliação deve observar o contraditório. No presente momento processual, ainda que se trate de contrato com precificação pré-fixada e risco inerente à atividade comercial, a produção da prova requerida visa esclarecer tecnicamente a extensão do alegado desequilíbrio econômico-financeiro que fundamenta o pedido autoral. Assim, sua produção não se mostra, de plano, descabida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA. para, sanando a omissão apontada, delimitar que os pontos controvertidos a serem objeto da perícia técnica e contábil são os seguintes: a) a evolução dos preços do caroço de algodão no Estado de Mato Grosso entre janeiro e julho de 2023, em comparação ao valor fixado contratualmente; b) a existência de desequilíbrio econômico-financeiro relevante, sob a ótica mercadológica, capaz de caracterizar onerosidade excessiva; Mantenho, no mais, a decisão embargada. Constata-se nos autos que o Sr. LUÍS FELIPE GUIMARÃES PELLUZI, profissional técnico vinculado à empresa FATOR REAL PERÍCIAS, apresentou pedido de escusa do encargo pericial, alegando circunstâncias supervenientes que comprometeram sua capacidade de atuação, nos termos do art. 157 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a nomeação pericial foi formalmente conferida à pessoa jurídica FATOR REAL PERÍCIAS, e não ao perito individualmente. Diante disso, impõe-se a intimação da empresa nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a escusa apresentada por seu colaborador, informando se pretende manter-se como perita judicial, com indicação de novo técnico habilitado, ou se renuncia ao encargo, devendo, neste último caso, motivar adequadamente sua desistência. Ainda, considerando a impugnação apresentada pela parte autora quanto ao valor inicialmente proposto a título de honorários (R$ 91.525,00), faculta-se à FATOR REAL PERÍCIAS, caso opte pela manutenção no encargo, apresentar nova proposta de honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1019151-09.2024.8.11.0002

ID: 292607480

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019151-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1019151-09.2024.8.11.0002 RECORRENTE: THIAGO ANDRE DE ARRUDA NOGUEIRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No presente caso, a decisão embargada enfrentou as questões levantadas e decidiu com clareza, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. O embargante, em verdade, busca a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria já julgada, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão recorrida”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do recurso interposto pelo embargado e deu-lhe parcial provimento. A embargante alega contradição na decisão e requer a sua reforma. Em contrarrazões, o embargado pugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Em se tratando de embargos de declaração, deve ser analisado se há na decisão a alegada omissão, contradição ou obscuridade, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram enfrentadas e decididas com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo embargante. Ademais, os documentos juntados pelas partes demonstram a existência de quatro registros posteriores à anotação questionada neste processo. A embargante, por sua vez, não comprova a data em que a dívida foi incluída nos órgãos de proteção ao crédito, pois não apresenta extrato, apenas um print. Portanto, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais (omissão, contradição ou obscuridade) a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Diante disto, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento com a decisão proferida, e não apontam de forma específica a existência de vício, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Aliás, pretende o embargante, em verdade, a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. A propósito: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1036371-51.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados”. (TJMT, N.U 1005093-57.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivo, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/92, mantendo-se inalterados os termos da decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Casa Bem Solucoes E Com. De Esquadrias Ltda e outros

ID: 281120702

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036856-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA JULIETA BORGES PINHEIRO TIAGO CHAVES DE MOURA

Decisão

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036856-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036856-51.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA BEM SOLUCOES E COM. DE ESQUADRIAS LTDA, JULIETA BORGES PINHEIRO, TIAGO CHAVES DE MOURA Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA onde o executado requer a liberação dos valores bloqueados, sob a alegação de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. DECIDO. Pois bem. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A disposição da lei: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Ademais, o STJ concluiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria [...] poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto” (AgInt nos EDcl no REsp 1829036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a previsão contida no art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC deve alcançar também os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda (REsp n. 1.230.060/PR). Contudo, no que pese a impenhorabilidade do valor que for inferior a 40 salários mínimos, não se pode admitir que qualquer bloqueio até o limite dos 40 salários mínimos seja considerado ilegal, pois deve ser analisado cada caso em concreto, e no presente caso, observo que não restou demonstrado que se trata de valor de caráter alimentar ou que esteja na conta corrente da executada com a finalidade de poupar. Ademais, é preciso ter em conta que a presente execução tramita desde o ano de 2023 – sem que o executado se preocupe em pagar a dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou devolução do valor bloqueado em conta corrente – Insurgência da exequente – Acolhimento – Simples fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC - Necessidade de provas de que são valores economizados pelos executados e necessários à sua subsistência – Precedentes – Pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome de terceiro – Inadmissibilidade – Não se evidencia a má-fé ou intenção de fraudar a execução por meio de desvios para contas de terceiro – Medida controvertida, com riscos de causar prejuízos a quem não é parte no processo – Necessidade de instrução probatória e contraditório – Discussão em ação própria – Cabimento – Decisão reformada em parte, para manter o bloqueio de R$1.320,70 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - Agravo de Instrumento 2289887-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda mais os que estão em conta corrente e, não em caderneta de poupança, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJMT - N.U 1020021-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. Ante o exposto, o pedido do executado não comporta acolhimento. Para arrematar: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Não se torna impenhorável os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, em que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, mormente se não estiver comprovado que se trata de valores de caráter alimentar e intenção de poupar. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015040-84.2021.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). INDEFIRO, então, a impugnação à penhora. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1040736-51.2023.8.11.0003

ID: 257098512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040736-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA BRITO SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040736-51.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: JESSICA BRITO SILVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de Jessica Brito Silva, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184). Aduz que, no exercício de sua autonomia legislativa, estabeleceu, por meio da Lei Complementar Municipal nº 493, de 8 de agosto de 2024, a inclusão do § 4º no artigo 283 do Código Tributário Municipal, fixando como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante correspondente a 2 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assevera que a adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro de baixo valor afronta a competência constitucional do Município. Afirma que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), não se aplica às ações já iniciadas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões de Braz Antônio da Silva, ante a falta de angularização processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 06 de dezembro de 2023, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 19170/2023 (Id. 277005853– fls. 2), perfaz o total de R$ 1.991,46 (mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), de modo que, é inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Inclusive, a tese fixada é aplicável também às execuções fiscais em curso, uma vez que, no acórdão do Recurso Extraordinário, restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Diante da determinação do Juízo de 1ª Instância para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção de tentativa de conciliação, solução administrativa e protesto do título (Id. 277005862), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (Id. 277005864). Todavia, transcorrido esse prazo, as medidas determinadas não foram cumpridas. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 277005869). Por fim, destaco que, embora os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local, é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. Portanto, a competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, nesse sentido, as Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal já se pronunciou: AC 1029637-84.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.3.2025; AC 1033575-87.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2025; AC 1021398-91.2023.8.11.0003, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 1.4.2024. Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013011-28.2025.8.11.0000

ID: 294912984

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013011-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA REGINA BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLA REGINA BATISTA DA SILVA - CPF: 022.047.989-59 (ADVOGADO), AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 593.979.778-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MARCIA REGINA MACIEL SOUKEF CAMPOS - CPF: 111.492.641-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DE PLANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a alegação de cumulação indevida de encargos moratórios demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o acolhimento da exceção de pré-executividade diante da demonstração, por prova documental, da cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, configurando excesso de execução cognoscível de plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o exame da exceção de pré-executividade para aferição de excesso de execução quando demonstrado por prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória. 4. A planilha apresentada nos autos evidencia, de forma inequívoca, a cumulação vedada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, o que configura prática abusiva vedada pela Súmula 472 do STJ. 5. A cumulação de tais encargos caracteriza bis in idem e onerosidade excessiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 6. A questão debatida, por envolver matéria de ordem pública e cognoscível de plano, pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o exame de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado por prova documental pré-constituída. 2. É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, nos termos da Súmula 472 do STJ. 3. A cumulação indevida de encargos moratórios configura matéria de ordem pública cognoscível de plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 803, I, e 917, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.05.2021; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Anglizey Solivan, DJe 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS, contra decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito Luciana Sittinieri Leon, da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.0000256-38.1999.8.11.0052 proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por si. A decisão agravada entendeu que as matérias suscitadas pelo devedor — excesso de execução e cobrança indevida de encargos — demandariam produção de prova técnica contábil, razão pela qual não poderiam ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade. O agravante alega, contudo, que a cobrança realizada pelo Banco exequente é flagrantemente abusiva, pois envolve a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa, prática vedada pelas Súmulas 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, e reiteradamente rechaçada por esse Tribunal Superior. Aduz que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id. 168150298) demonstra, sem necessidade de prova pericial, a abusiva acumulação dos encargos, majorando indevidamente o débito originalmente confessado (R$ 47.007,14: quarenta e sete mil, sete reais e catorze centavos) para o montante de R$ 6.173.446,34 (seis milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), composta por R$ 4.548.309,93 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos) de comissão de permanência, além de juros moratórios e multa contratual. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, para que a exceção de pré-executividade seja acolhida, reconhecendo “a ilegalidade dos juros e multas moratórios cumulados com a comissão de permanência, para o fim de adequar a penalidade”. Nas contrarrazões (Id. 287497867), o BANCO DO BRASIL S.A. defende a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais, incluindo juros, tarifas e comissão de permanência, destacando que todas as cláusulas foram previamente aceitas pelo agravante no momento da contratação, razão pela qual não há vício ou ilicitude nas condições pactuadas, todas assinadas de forma consciente pelo devedor. Aduz que, “não há falar em afastamento da capitalização de juros FACP pretendida pelo embargante, sob pena de implicar em inegável violação aos artigos 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64 e 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (sucessivamente reeditada até a MP 2.170-36/2001), normas estas regulamentares da matéria, estando as mesmas vigentes”, além disso, afirma que o crédito foi obtido espontaneamente, em situação de necessidade financeira, sem qualquer induzimento ou má-fé por parte do banco. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo hígida a cobrança de valores com suposta cumulação de encargos moratórios. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, verifica-se que as questões levantadas pelo executado relativas à suposta abusividade e ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual dependem, inexoravelmente, da produção e análise de prova técnica especializada (perícia contábil), para apurar os efetivos encargos incidentes sobre o valor executado e sua conformidade com o contrato e a legislação aplicável. Ademais, as alegações feitas pelo executado, como o excesso na cobrança e a aplicação incorreta dos encargos contratuais, embora relevantes, ultrapassam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, uma vez que exigem dilação probatória incompatível com a via eleita pelo excipiente. Desta forma, por se tratar de matérias que exigem dilação probatória, impossível seu exame em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos legais. [...]” (Id. 282353381 – fls. 4). O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios (comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual) e na adequação da via processual eleita para o seu exame, a exceção de pré-executividade. Pois bem. O juízo a quo fundamentou a rejeição da exceção na premissa de que as alegações de excesso executivo demandariam produção de prova técnica especializada, ultrapassando os limites cognitivos da via eleita. Tal entendimento, todavia, não se alinha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o exame de vícios executivos detectáveis de ofício através da análise de documentos pré-constituídos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1896174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021). No caso, a planilha de cálculo apresentada pelo próprio exequente (Id. 168150298) demonstra, de forma inequívoca, a cumulação vedada de encargos de comissão de permanência (R$ 4.548.309,93: quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos); juros moratórios (R$ 1.170.305,41: um milhão, cento e setenta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e um centavos); e, multa contratual (R$ 454.880,99: quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Com efeito, no período de inadimplemento, foram cobrados juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa contratual, resultando a desproporção entre o débito originário e o montante executado e evidenciando a configuração da vedada comissão de permanência indevida, prescindindo de dilação probatória para sua constatação. Sobre a questão, a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça estabelece paradigma hermenêutico cristalino sobre a matéria: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O fundamento jurídico da vedação reside na prevenção do bis in idem e da onerosidade excessiva, configurando-se a comissão de permanência como encargo substitutivo e não cumulativo dos demais encargos contratuais. Os precedentes deste Tribunal não destoam do entendimento da Corte Superior, no sentido de que evidenciada a cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, resta caracterizada a denominada comissão de permanência indevida, razão pela qual deve ser afastada a incidência de um dos encargos, sob pena de se configurar bis in idem e onerosidade excessiva. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. [...] Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Dje 30/04/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ABUSIVA COM MULTA, JUROS E PENA CONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85 §11 CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca mantida em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de vício de contradição em acórdão exige a existência de afirmações inconciliáveis ou de fundamento incompatível com a conclusão adotada no julgamento. Não há contradição no acórdão quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, pois o contrato previa expressamente tal cumulação, vedada pela jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a efetiva cobrança nos autos da ação monitória. A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional, por si só, já caracteriza abusividade, nos termos da Súmula 472 do STJ, independentemente da exigência concreta. [...] Tese de julgamento: A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional configura cláusula abusiva, ainda que não haja cobrança efetiva desses encargos. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, Ed em apelação 1058759-67.2019.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Dje 28/04/2025). Deste modo, na hipótese, a probabilidade do direito emerge da manifesta ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, evidenciada documentalmente e vedada pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, e o risco de dano grave decorre da iminência de atos expropriatórios fundados em título executivo cujo quantum debeatur se encontra viciado por excesso manifesto, comprometendo o patrimônio do executado em montante superior ao legitimamente exigível. Portanto, a matéria sub examine constitui questão de direito, de ordem pública, cognoscível de plano mediante análise da documentação carreada aos autos, uma vez que a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual configura prática vedada pela Súmula 472 do STJ, caracterizando excesso executivo sanável em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e determinando o recálculo do débito executado com a exclusão da cumulação indevida de encargos moratórios, mantendo-se apenas um dos encargos alternativos previstos contratualmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013011-28.2025.8.11.0000

ID: 294912986

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013011-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013011-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLA REGINA BATISTA DA SILVA - CPF: 022.047.989-59 (ADVOGADO), AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 593.979.778-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MARCIA REGINA MACIEL SOUKEF CAMPOS - CPF: 111.492.641-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO DE PLANO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a alegação de cumulação indevida de encargos moratórios demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o acolhimento da exceção de pré-executividade diante da demonstração, por prova documental, da cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, configurando excesso de execução cognoscível de plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o exame da exceção de pré-executividade para aferição de excesso de execução quando demonstrado por prova pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória. 4. A planilha apresentada nos autos evidencia, de forma inequívoca, a cumulação vedada de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, o que configura prática abusiva vedada pela Súmula 472 do STJ. 5. A cumulação de tais encargos caracteriza bis in idem e onerosidade excessiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 6. A questão debatida, por envolver matéria de ordem pública e cognoscível de plano, pode ser conhecida por meio da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É admissível o exame de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado por prova documental pré-constituída. 2. É vedada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento, nos termos da Súmula 472 do STJ. 3. A cumulação indevida de encargos moratórios configura matéria de ordem pública cognoscível de plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 803, I, e 917, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.05.2021; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Anglizey Solivan, DJe 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS, contra decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito Luciana Sittinieri Leon, da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.0000256-38.1999.8.11.0052 proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por si. A decisão agravada entendeu que as matérias suscitadas pelo devedor — excesso de execução e cobrança indevida de encargos — demandariam produção de prova técnica contábil, razão pela qual não poderiam ser conhecidas na via estreita da exceção de pré-executividade. O agravante alega, contudo, que a cobrança realizada pelo Banco exequente é flagrantemente abusiva, pois envolve a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa, prática vedada pelas Súmulas 30, 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, e reiteradamente rechaçada por esse Tribunal Superior. Aduz que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente (Id. 168150298) demonstra, sem necessidade de prova pericial, a abusiva acumulação dos encargos, majorando indevidamente o débito originalmente confessado (R$ 47.007,14: quarenta e sete mil, sete reais e catorze centavos) para o montante de R$ 6.173.446,34 (seis milhões, cento e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), composta por R$ 4.548.309,93 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos) de comissão de permanência, além de juros moratórios e multa contratual. Requer o provimento do recurso pela reforma da decisão agravada, para que a exceção de pré-executividade seja acolhida, reconhecendo “a ilegalidade dos juros e multas moratórios cumulados com a comissão de permanência, para o fim de adequar a penalidade”. Nas contrarrazões (Id. 287497867), o BANCO DO BRASIL S.A. defende a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais, incluindo juros, tarifas e comissão de permanência, destacando que todas as cláusulas foram previamente aceitas pelo agravante no momento da contratação, razão pela qual não há vício ou ilicitude nas condições pactuadas, todas assinadas de forma consciente pelo devedor. Aduz que, “não há falar em afastamento da capitalização de juros FACP pretendida pelo embargante, sob pena de implicar em inegável violação aos artigos 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64 e 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (sucessivamente reeditada até a MP 2.170-36/2001), normas estas regulamentares da matéria, estando as mesmas vigentes”, além disso, afirma que o crédito foi obtido espontaneamente, em situação de necessidade financeira, sem qualquer induzimento ou má-fé por parte do banco. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMANDO DE OLIVEIRA CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo hígida a cobrança de valores com suposta cumulação de encargos moratórios. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, verifica-se que as questões levantadas pelo executado relativas à suposta abusividade e ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual dependem, inexoravelmente, da produção e análise de prova técnica especializada (perícia contábil), para apurar os efetivos encargos incidentes sobre o valor executado e sua conformidade com o contrato e a legislação aplicável. Ademais, as alegações feitas pelo executado, como o excesso na cobrança e a aplicação incorreta dos encargos contratuais, embora relevantes, ultrapassam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, uma vez que exigem dilação probatória incompatível com a via eleita pelo excipiente. Desta forma, por se tratar de matérias que exigem dilação probatória, impossível seu exame em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos legais. [...]” (Id. 282353381 – fls. 4). O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da cumulação de encargos moratórios (comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual) e na adequação da via processual eleita para o seu exame, a exceção de pré-executividade. Pois bem. O juízo a quo fundamentou a rejeição da exceção na premissa de que as alegações de excesso executivo demandariam produção de prova técnica especializada, ultrapassando os limites cognitivos da via eleita. Tal entendimento, todavia, não se alinha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite o exame de vícios executivos detectáveis de ofício através da análise de documentos pré-constituídos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1896174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021). No caso, a planilha de cálculo apresentada pelo próprio exequente (Id. 168150298) demonstra, de forma inequívoca, a cumulação vedada de encargos de comissão de permanência (R$ 4.548.309,93: quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e nove reais e noventa e três centavos); juros moratórios (R$ 1.170.305,41: um milhão, cento e setenta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e um centavos); e, multa contratual (R$ 454.880,99: quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Com efeito, no período de inadimplemento, foram cobrados juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa contratual, resultando a desproporção entre o débito originário e o montante executado e evidenciando a configuração da vedada comissão de permanência indevida, prescindindo de dilação probatória para sua constatação. Sobre a questão, a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça estabelece paradigma hermenêutico cristalino sobre a matéria: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." O fundamento jurídico da vedação reside na prevenção do bis in idem e da onerosidade excessiva, configurando-se a comissão de permanência como encargo substitutivo e não cumulativo dos demais encargos contratuais. Os precedentes deste Tribunal não destoam do entendimento da Corte Superior, no sentido de que evidenciada a cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, resta caracterizada a denominada comissão de permanência indevida, razão pela qual deve ser afastada a incidência de um dos encargos, sob pena de se configurar bis in idem e onerosidade excessiva. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. [...] Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1016001-51.2023.8.11.0003, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Dje 30/04/2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ABUSIVA COM MULTA, JUROS E PENA CONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85 §11 CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão embargado ao reconhecer a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca mantida em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de vício de contradição em acórdão exige a existência de afirmações inconciliáveis ou de fundamento incompatível com a conclusão adotada no julgamento. Não há contradição no acórdão quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, pois o contrato previa expressamente tal cumulação, vedada pela jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a efetiva cobrança nos autos da ação monitória. A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional, por si só, já caracteriza abusividade, nos termos da Súmula 472 do STJ, independentemente da exigência concreta. [...] Tese de julgamento: A previsão contratual de cumulação de comissão de permanência com juros, multa e pena convencional configura cláusula abusiva, ainda que não haja cobrança efetiva desses encargos. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, Ed em apelação 1058759-67.2019.8.11.0041, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Dje 28/04/2025). Deste modo, na hipótese, a probabilidade do direito emerge da manifesta ilegalidade da cumulação de encargos moratórios, evidenciada documentalmente e vedada pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, e o risco de dano grave decorre da iminência de atos expropriatórios fundados em título executivo cujo quantum debeatur se encontra viciado por excesso manifesto, comprometendo o patrimônio do executado em montante superior ao legitimamente exigível. Portanto, a matéria sub examine constitui questão de direito, de ordem pública, cognoscível de plano mediante análise da documentação carreada aos autos, uma vez que a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual configura prática vedada pela Súmula 472 do STJ, caracterizando excesso executivo sanável em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, acolhendo a exceção de pré-executividade e determinando o recálculo do débito executado com a exclusão da cumulação indevida de encargos moratórios, mantendo-se apenas um dos encargos alternativos previstos contratualmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1033946-51.2023.8.11.0003

ID: 308562236

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033946-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033946-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): LEOMAR FRANCISCO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033946-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): LEOMAR FRANCISCO PEREIRA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema nº 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema nº 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033946-51.2023.8.11.0003

ID: 308562247

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033946-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOMAR FRANCISCO PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033946-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): LEOMAR FRANCISCO PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1033946-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): LEOMAR FRANCISCO PEREIRA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema nº 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema nº 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034043-51.2023.8.11.0003

ID: 259338155

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1034043-51.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAISE BORGES DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1034043-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): LAISE BORGES DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1034043-51.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): LAISE BORGES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões. É o relato necessário. Decido. Do cabimento do Recurso Extraordinário. De início, registro que a ação de base versa sobre execução fiscal de baixo valor, julgada extinta com fundamento no Tema nº 1.184 do STF. Após, houve a interposição de Embargos Infringentes, que manteve a decisão recorrida. À luz da Súmula 640 do STF: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal , portanto, em sede de execução fiscal de pequeno valor”. Temos, também, a Súmula 527 do STF: “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Portanto, cabível a interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de primeiro grau em Embargos Infringentes de execução fiscal de pequeno valor. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que a decisão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema n. 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Analisados os autos, observa-se que a decisão recorrida se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta não observância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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