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Processo nº 1015388-69.2025.8.11.0000

ID: 312396460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015388-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO JOSE CARLOS CORREA RAMOS MILENA CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015388-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015388-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO - CPF: 768.614.571-91 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS CORREA RAMOS - CPF: 888.245.438-04 (AGRAVANTE), MILENA CORREA RAMOS - CPF: 788.132.479-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E JUROS EXCESSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado, objetivando o recebimento do valor de R$ 114.436,52, relativo à inadimplência da Cédula Rural Hipotecária n. 492103535. Os executados sustentaram supostos juros abusivos e desequilíbrio contratual, instruindo a petição com laudo contábil. Pleitearam, ainda, a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas são as questões controvertidas: (i) verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade para veicular alegações relacionadas à revisão contratual e excesso de execução; (ii) examinar a possibilidade de suspensão da execução diante da ausência de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, conforme exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória, podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade. A análise de cláusulas contratuais e da legalidade dos juros pactuados exige instrução probatória, o que inviabiliza o uso desse instrumento. 4. A simples alegação de abusividade contratual, desacompanhada de prova documental robusta e suficiente, não permite o exame da tese no âmbito da exceção, sendo necessária a utilização dos embargos à execução como via processual adequada. 5. A execução somente pode ser suspensa se preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pelos agravantes. 6. Mesmo a existência de embargos à execução não impede, por si só, o regular prosseguimento do feito executivo, sobretudo quando inexistente decisão expressa que atribua efeito suspensivo àqueles embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, como revisão contratual e excesso de execução, quando desprovidas de prova documental suficiente. 2. O deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 3. A ausência de efeito suspensivo nos embargos autoriza o regular andamento da execução, não cabendo sua suspensão por mera alegação genérica de prejudicialidade externa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO e OUTROS em face da decisão proferida autos da Execução n. 1029380-13.2021.8.11.0041, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes, sob o fundamento de que a matéria referente à alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita, e que já teria sido objeto de análise anterior nos Embargos à Execução relacionados ao mesmo feito executivo. Em suas razões recursais, os Agravantes alegam, em síntese, que a decisão combatida se baseou em premissa fática equivocada, ao afirmar que a tese da abusividade já havia sido enfrentada nos Embargos à Execução supostamente vinculados ao processo n. 1029380-13.2021.8.11.0041, quando, na realidade, os referidos embargos tramitam sob o n. 1017793-57.2022.8.11.0041, ainda pendentes de trânsito em julgado. Sustentam que tal equívoco compromete a fundamentação da decisão agravada e impõe sua reforma, especialmente diante da inexistência de coisa julgada sobre a matéria discutida na Exceção de Pré-Executividade. Alegam ainda que os Embargos à Execução mencionados encontram-se sub judice, com sentença de improcedência recorrida por apelação que aguarda julgamento, o que configura típica hipótese de prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, "a", do CPC. Defendem que a suspensão da Execução principal é medida necessária para corrigir o erro material quanto à identificação dos Embargos e à ausência de trânsito em julgado, como forma de resguardar a integridade do processo, eis que a continuidade do procedimento sem a definição da validade do título compromete a legitimidade do crédito. Aduzem que a continuidade da execução sem a resolução definitiva dos Embargos à Execução pode acarretar risco de dano irreparável, diante da possibilidade de atos expropriatórios sobre bens essenciais à atividade agrícola dos Agravantes. Apontam que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Assim, requerem: I. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a tramitação da Ação de Execução nº 1029380-13.2021.8.11.0041 até o julgamento final do presente agravo ou, preferencialmente e de forma mais abrangente, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1017793-57.2022.8.11.0041; II. No mérito, requer que seja o presente Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a r. decisão agravada, a fim de que seja determinada a suspensão da Ação de Execução nº 1029380-13.2021.8.11.0041 até o trânsito em julgado definitivo dos Embargos à Execução nº 1017793-57.2022.8.11.0041, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 286875852). Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da decisão recorrida que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para o fim de suspender a Execução de origem até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. A Execução de origem (n. 1029380-13.2021.8.11.0041) foi ajuizada pelo Banco agravado visando à cobrança de R$ 114.436,52 (cento e quatorze mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ante o inadimplemento pelos Executados da Cédula Rural Hipotecária n. 492103535 (anterior 4002926-3). Os Executados apresentaram Exceção de Pré-executividade (id. 142146103 – processo de primeiro grau), sustentando a existência de juros abusivos e indícios de desequilíbrio contratual, acostando o laudo contábil de id. 142146118 (origem). O Juízo a quo rejeitou os argumentos suscitados pelos Devedores em virtude de a matéria demanda dilação probatória e que a suposta abusividade já teria sido objeto de análise por meio dos embargos à execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041 (id. 190727080 – processo de primeiro grau). Em que pese à irresignação recursal, é incontroverso o inadimplemento contratual por partes dos Recorrentes, e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tal afirmativa isoladamente não induz a suspensão dos efeitos decorrentes do não pagamento da dívida. Além disso, é patente a necessidade de dilação probatória no presente caso, especialmente se tratando de alegações que envolvem juros abusivos, indicando que a exceção de pré-executividade apresentada na origem não é a via adequada, pois somente é cabível para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que provadas exclusivamente por documentos pré-constituídos. A discussão sobre capitalização de juros, revisão contratual, aplicação do CDC e excesso de execução depende da análise de cláusulas contratuais e de perícia contábil, o que exige dilação probatória. (...). As matérias invocadas estão sendo discutidas nos embargos à execução, meio processual adequado para produção de prova técnica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandam dilação probatória, como revisão contratual, aplicação do CDC e excesso de execução, quando não acompanhadas de prova documental idônea e suficiente. Alegações de excesso de execução devem ser acompanhadas de planilha discriminada e atualizada de débitos, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.” (...). (N.U 1009980-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Ainda que assim não fosse, não é possível aferir a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que os Recorrentes tinham conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optaram por celebrar o negócio jurídico. Ademais, é importante destacar que nos Embargos à Execução mencionados pelos Recorrentes (1017793-57.2022.8.11.0041) não houve atribuição de efeito suspensivo à Execução principal, tendo sido julgados improcedentes, estando pendente de análise do recurso de apelação interposto pelos Executados. Acrescenta-se que as meras alegações genéricas de prejudicialidade externa não são suficientes para conferir efeito suspensivo aos Embargos à Execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041, de modo que para esse desiderato deveriam os Agravantes comprovar os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Dessa forma, seja pela inadmissibilidade da via eleita (exceção de pré-executividade), ou mesmo pela não satisfação dos requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1038842-57.2022.8.11.0041

ID: 263155882

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038842-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ADRIANE PELEGRINE MAX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N. 1038842-57.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: MÁRCIA ADRIANE PELEGRINE MAX EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1033992-57.2022.8.11.0041

ID: 259222319

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1033992-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CABRAL DE SOUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DAS DORES FALEIRO DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1033992-57.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizado por PEDRO HENRIQUE CABRAL DE SOUT…

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Rafael Giovelli x Itaú Unibanco S.A.

ID: 334024931

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032440-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIOVELLI

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032440-57.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: RAFAEL GIOVELLI EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. …

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Processo nº 1034283-57.2022.8.11.0041

ID: 300015211

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034283-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA LIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1034283-57.2022.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS FERREIRA LIRA REQUERIDO: IN…

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Maria Aparecida Moreira De Amorim x Brdu Spe Cuiaba 01 Ltda

ID: 275574012

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045147-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELLIPE BAEZ MALHEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS BASTOS VASCONCELOS ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1045147-57.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no qu…

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Alair Antunes x Ambev S.A.

ID: 327183953

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034768-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR ANTUNES

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1034768-57.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por ALAIR ANTUNES, em face de AMBEV …

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Processo nº 1049027-57.2022.8.11.0041

ID: 335967273

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049027-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO PRUDENTE CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO FORNAGIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO FORNAGIERI

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PJE nº 1049027-57.2022.8.11.0041 (p) VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal e que esgotaram todos os meios para localização da Requerida, inclusive em buscas po…

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Vlamir Marcos Grespan Junior x G.E - Geracao De Energia Ltda e outros

ID: 317977435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001092-97.2015.8.11.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

Polo Passivo:

G.E - GERACAO DE ENERGIA LTDA JOAQUIM CARVALHO MORAES

Decisão

Advogados:

CRISTIANY GUIRRA CORTE

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AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

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Autos n. 0001092-97.2015.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente manifestou pela desistência da penhora, com destaque nos autos sob nº 1043401-57.2022.… Autos n. 0001092-97.2015.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente manifestou pela desistência da penhora, com destaque nos autos sob nº 1043401-57.2022.8.11.0041, por entender que o crédito não pertence ao executado. Assim, não subsistindo interesse do exequente, ACOLHO o pedido de desistência da penhora, de modo que TORNO sem efeitos a decisão de id. 199293941. OFICIE-SE, com urgência, ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, informando-lhes do cancelamento da penhora, com destaque nos autos n° 1043401-57.2022.8.11.0041, atribuído ao executado Sr. Joaquim Carvalho Moraes - CPF: 277.347.141-53. 2. Outrossim, percebe-se que a parte exequente pretende a continuidade da execução para busca de bens e valores do executado. Nesse sentido, este juízo entende necessário o INDEFERIMENTO do pleito, por afrontar ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, visto se tratar de pedido genérico, sem indicação de alteração das condições econômicas do executado. Não bastasse, a decisão de id. 128122073 incumbiu ao exequente o dever de localizar bens passíveis de penhora, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colaciona-se o decisum proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ QUANDO EFETIVAMENTE A PARTE CREDORA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – ÔNUS DO CREDOR – ARQUIVAMENTO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 921, III E § 1ª DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 921, § 1º do CPC, Código de Processo Civil, após decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que não sejam encontrados bens penhoráveis, pode o Juízo determinar o arquivamento dos autos. (TJ-MT, AI: 1009759-51.2024.8.11.0000, RELATOR: Des. JOÃO FERREIRA FILHO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024) 2.1. Dessa maneira, não havendo a indicação de bens passíveis de penhora, MANTENHO SUSPENSA a presente execução e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos termos do art. 921, do CPC. Registre-se que o prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, esgotou-se em 13/09/2024, correndo-se a partir daí o transcurso da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Rafael Giovelli x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305766157

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032440-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GIOVELLI

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032440-57.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: RAFAEL GIOVELLI EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. …

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