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"1036135-02.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 1038560-02.2023.8.11.0003

ID: 258208349

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038560-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VAZ DE OLIVEIRA

Decisão

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de re… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1038560-02.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS APELADO: JOÃO VAZ DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso “A P E L A Ç Ã O COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Rogério Barros, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n. 1038560-02.2023.8.11.0003, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 274885870): “VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao não quitar o título executivo quando do seu vencimento. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em suma, que “(...) o presente feito não se enquadra no regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, uma vez que o valor da causa é de R$12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos)”. Sustenta que tem atuado com o fim de solucionar extrajudicialmente as suas demandas tributárias, oportunizando o parcelamento do crédito tributário ao devedor, conforme estabelece o artigo 275, do CTM. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 274885874). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.11.2023, em desfavor de JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 3744/2023, 3745/2023, 3746/2023, 3747/2023 e 3748/2023, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Antes de receber a petição inicial, o juiz origem concedeu ao exequente, o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando o CPF da parte executada, sob pena de indeferimento (ID. 274885434). Sem atentar para o comando judicial, o Fisco manifestou nos autos requerendo a citação do executado via postal (ID. 274885438). Em seguida (ID. 274885446), o magistrado de primeiro grau proferiu o seguinte despacho “ORIENTO AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA LER O DESPACHO LANÇADO NO ID 134490087”. O Município manifestou-se nos autos, informando que está em providências administrativas e requerendo a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (ID. 274885448). Com o decurso do prazo de suspensão, o ente municipal compareceu aos autos, vindicando a citação do executado no seguinte endereço: RUA MARINA L. DE SOUZA, Nº183, JD. ITAPUA, QUADRA 30, LOTE 04, RONDONÓPOLIS-MT, CEP: 78.725-560 (ID. 274885854). O requerimento não foi apreciado pelo magistrado, que, em contrapartida, determinou a intimação da “fazenda pública credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a adoção das referidas medidas, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir” (ID. 274885856). A Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (ID. 274885859). Decorrido o prazo, como nova intimação do ente fazendário, manifestou-se no ID. 274885869, alegando que no momento está sendo realizado o mutirão de negociação fiscal, requerendo a suspensão do feito até a finalização do mutirão. Sem análise, sobreveio, então, a sentença, no dia 23.01.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID. 274885870), dantes transcrita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Superado este ponto, quanto ao mérito recursal, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 14.11.2023, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 12.819,97 (doze mil e oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos). Desse modo, não é cabível a extinção do feito, uma vez que a presente execução é acima do referido valor. Logo, é imperiosa a reforma da sentença, sob pena de ultrapassar os limites do julgado vinculante e violar os direitos da Fazenda Pública. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Leidiane Pinheiro De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 316822582

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033014-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE PINHEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se a comprovação da inserção do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes decorrente de débitos nos valores de R$ 442,72 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), R$ 430,22 (quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), R$ 427,13 (quatrocentos e vinte e sete reais e treze centavos), R$ 83,87 (oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) e R$ 329,30 (trezentos e vinte e nove reais e trinta centavos), conforme consulta constante do ID 194018771 e extrato Serasa juntado no ID 198555420. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta, em suma, a legalidade da cobrança/negativação, bem como acostou nos autos documentos unilaterais, com intuito de comprovar suas alegações. Pois bem. É importante mencionar que, pelo princípio da relatividade dos contratos, as disposições contratuais só produzem efeito em relação às partes que se vinculam ao seu conteúdo, não podendo estas mesmas disposições contratuais restringir direitos de terceiros que sofrerão as suas consequências. Apesar de sustentar a legalidade das cobranças, a parte reclamada não apresentou provas irrefutáveis de que a contratação de seus serviços fora de fato realizada pela parte reclamante, deixando de apresentar contrato, documentos pessoais da autora ou qualquer outro documento que pudesse evidência a contratação pela requerente. Apresentou tão somente documentos unilaterais, desacompanhada de biometria facial ou dos documentos pessoais da parte requerente para comprovar o vínculo entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é in re ipsa, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017) grifos nossos No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme consulta acostada no ID 198555419, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, a qual só fora retirada após a inscrição contestada nos autos. Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é à medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutido nos autos; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Intime-se a parte requerida para que providencie a exclusão do restritivo de crédito em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Maria Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 261074555

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Da revelia. A reclamada, apesar de devidamente citada, deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. No entanto, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes, em confronto com as provas carreadas aos autos para formar seu convencimento. Da inépcia da petição inicial. A parte reclamante juntou os documentos necessários e suficientes à instrução do feito, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Rejeita-se a preliminar. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se igualmente a preliminar. Mérito. Em exame aos elementos dos autos, observa-se que a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos são comprovados documentalmente. De acordo com o princípio da livre apreciação motivada das provas, abordada nos artigos 370 e 371 do CPC e, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, para que não haja procrastinação ao tramite processual, julga-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, procede-se ao julgamento antecipado e ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na falha de prestação de serviço, consubstanciada na negativação indevida, decorrente de (in)existência de débito, bem como na reparação por danos morais. Estando delimitado o conflito, passa-se à sua análise. Do ônus da prova. No presente caso, denota-se nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a demanda será julgada conforme conjunto probatório produzido, relacionado ao ônus da prova. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se a comprovação da inserção do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes decorrente do débito discutido no presente feito, no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), datado de 22/10/2023 (ID 184375948). Pelo confronto probatório apresentado, em que pese a juntada de documentos unilaterais por parte ré, verifica-se a ausência de comprovação segura da relação jurídica existente entre as partes, sobretudo porque o reclamado não apresentou nenhum contrato devidamente assinado, documento pessoal da autora, áudio da gravação, e-mail, dentre outros documentos capazes de demonstrar a contratação inequívoca. Com efeito, não se vislumbra manifestação expressa e inequívoca da parte consumidora anuindo à contratação do negócio jurídico e a comprovação real de seu gasto. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, tendo em vista a ausência de elementos comprobatórios quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a) (artigo 373, inciso II, CPC). Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e a empresa cedente, bem como, do termo de cessão público. (...) 7. Não comprovada à legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 8. Recurso conhecido e improvido." (N.U 1002634-70.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) grifos nossos _________________________________________ ____________________ “(...) 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...)" (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022) grifos nossos No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, ao examinar o extrato anexado pela parte requerente (ID 184375948), é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, a qual só fora retirada após a inscrição contestada nos autos. Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é à medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 115,33 (cento e quinze reais e trinta e três centavos), com data de inclusão em 22/10/2023; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Intime-se a parte requerida para que providencie a exclusão do restritivo de crédito em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 261746149

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (EMBARGANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (EMBARGADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Apelação Cível interposta em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgada procedente em primeira instância. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado nenhuma das alegações suscitadas no Recurso de Apelação, limitando-se a reiterar os termos anteriormente expostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de apreciar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, justificando, assim, a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração têm finalidade específica e restrita: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O conteúdo das razões recursais demonstra a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos do apelo, enfrentando ponto a ponto as matérias invocadas, incluindo (i) validade e efeitos do contrato firmado em 2016; (ii) inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018; (iii) restituição imediata das parcelas pagas conforme a Súmula n. 543 do STJ; e (iv) responsabilidade pelo IPTU e taxa de fruição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a conclusão do acórdão não autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Considera-se inexistente a omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente os pontos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.300.418/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013; Súmula n. 543/STJ. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Apelação Cível Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente. O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. A respeito dos pedidos formulados no Recurso, no acórdão consignou-se: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

ID: 261746150

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010236-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENE LEMES BORGES

Acórdão

Advogados:

ELSON REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010236-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [POR DO SOL URBANIZACOES LTDA - CNPJ: 07.707.537/0001-35 (EMBARGANTE), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), CYNTIA DA SILVA LIMA - CPF: 934.374.551-68 (ADVOGADO), VALDENE LEMES BORGES - CPF: 353.530.401-63 (EMBARGADO), ELSON REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 006.403.421-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Apelação Cível interposta em Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgada procedente em primeira instância. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado nenhuma das alegações suscitadas no Recurso de Apelação, limitando-se a reiterar os termos anteriormente expostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao deixar de apreciar argumentos relevantes deduzidos no recurso de apelação, justificando, assim, a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração têm finalidade específica e restrita: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O conteúdo das razões recursais demonstra a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites legais dos embargos declaratórios. O acórdão embargado apreciou expressamente todos os fundamentos do apelo, enfrentando ponto a ponto as matérias invocadas, incluindo (i) validade e efeitos do contrato firmado em 2016; (ii) inaplicabilidade da Lei n. 13.786/2018; (iii) restituição imediata das parcelas pagas conforme a Súmula n. 543 do STJ; e (iv) responsabilidade pelo IPTU e taxa de fruição. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A mera discordância com a conclusão do acórdão não autoriza a oposição de Embargos de Declaração. Considera-se inexistente a omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente os pontos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.300.418/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 13.11.2013; Súmula n. 543/STJ. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Apelação Cível Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição Material julgada procedente. O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante reitera os termos do Apelo e argui que o aresto é omisso a respeito de todas as alegações que fez naquele Recurso. Da simples leitura das razões expostas fica clara a intenção de modificar o julgado, o que se desvia do âmbito dos declaratórios, admissíveis apenas quando preenchido ao menos um dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Todos os argumentos foram apreciados e, delimitada a questão principal, ela foi detidamente analisada e proferida a decisão, que concluiu de forma diversa da tese defendida pelo embargante. No entanto, a mera insatisfação com a aplicação do direito não justifica ingressar com Embargos de Declaração. A respeito dos pedidos formulados no Recurso, no acórdão consignou-se: “(a) A sentença foi devidamente fundamentada, decidiu todos os pontos controvertidos, mesmo que de forma diversa do que alegado pelo apelante, portanto, não é nula e deve ser mantida. A preliminar será analisada em conjunto com o mérito já que todo o recurso tem por objetivo reformar a sentença a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 32-A, da Lei n. 6.766/79 e da Lei n. 13.786/2018. (b) Consta dos autos um “PRÉ-CONTRATO PARA ANÁLISE DE CRÉDITO realizado entre as partes em 20-8-2016, para aquisição do imóvel objeto deste feito, Lote 2, Quadra 21, loteamento Residencial parque das Laranjeiras, em Rondomópolis, por R$ 99.482,88, assinado por todas as partes e por duas testemunhas, ou seja, reveste as características de contrato (ID n. 276731946). Vê-se também, no ID n. 276731946 - Pág. 8, que a parcela n. 38 foi paga em 10-10-2019, ou seja, as 37 anteriores certamente foram quitadas antes, o que corresponde a mais ou menos 3 anos, desde 2016, portanto, havia pagamento das prestações. As partes firmaram também o Primeiro Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado na data de 30 de Agosto de 2016, Alterando o Quadro Resumo e a Cláusula Quinta – Contrato n. 0605/2016. Disso conclui-se que a avença foi ajustada em 2016 e, portanto, são as regras civis em vigor nesse tempo que devem reger essa relação, aplicando-se ao caso, não a Lei n. 13.768/2018, que passou a valer a partir da sua publicação em 27-10-2018. (c) No que diz respeito ao art. 32-A da Lei n. 6.766/79, ela também foi introduzida pela citada Lei Lei n. 13.768/2018, portanto, não se aplica ao caso deste ajuste celebrado em 2016. (d) No que diz respeito à restituição das parcelas, o STJ julgou o REsp 1300418, como representativo de controvérsia de Recursos Repetitivos e concluiu que, independente de quem seja o causador pela rescisão contratual os valores pagos devem ser restituídos de imediato e em parcela única. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013). Tema que deu origem à Sumula n. 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (e) Quanto ao IPTU, é de responsabilidade da apelante a partir do momento da posse. Uma vez que esse ato não está comprovado na lide, a apelada é quem dever arcar com esse imposto. Como não há prova de que a adquirente estava usufruindo do imóvel, é indevida a taxa de fruição, que equivale a uma locação pelo período em que o comprador permaneceu no local sem pagar.” Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Michelle Varanis Da Silva Souza x O Boticário Franchising Ltda

ID: 329163134

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036970-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE VARANIS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Da falta de interesse de agir. Além do requerimento na esfera administrativa não ser requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial, haverá interesse processual ou interesse de agir sempre que se fizer necessária a via processual para o alcance do objeto perseguido. Rejeita-se a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita. De início, não merece acolhimento a tese acerca da inviabilidade da concessão da Justiça Gratuita, uma vez que a análise desta questão não tem cabimento na fase processual em epígrafe, pois o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, como dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Importante mencionar que o parágrafo único do artigo supracitado indica que a justiça gratuita é examinada em caso de eventual interposição recurso inominado, razão pela qual, por ora, descabida sua análise. Rejeita-se igualmente a preliminar. Inépcia da petição inicial – comprovante de endereço. Rejeito o pedido formulado pela requerida, tendo em vista que o comprovante de endereço anexado pela reclamante (ID 195735129) está atualizado e em nome de sua genitora. Da não incidência do Código de Defesa do Consumidor. A incidência (ou não) do Código de Defesa do Consumidor no presente feito trata-se de matéria que se confunde com o mérito da lide, razão pela qual será com ele analisada. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em análise ao conjunto probatório apresentado, verifica-se a comprovação da inserção do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes decorrente de débito no valor de R$ 122,81 (cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), disponibilizado em 06/03/2024, conforme consulta constante do ID 195735130. Relata a parte requerente que, apesar de ter realizado seu cadastro junto ao site da parte requerida, jamais recebeu os produtos prometidos/adquiridos em sua residência. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta a legalidade da cobrança/negativação, bem como acostou nos autos documentos unilaterais, com intuito de comprovar suas alegações. Pois bem. É importante mencionar que, pelo princípio da relatividade dos contratos, as disposições contratuais só produzem efeito em relação às partes que se vinculam ao seu conteúdo, não podendo estas mesmas disposições contratuais restringir direitos de terceiros que sofrerão as suas consequências. Apesar de sustentar a legalidade das cobranças, a parte reclamada não apresentou provas irrefutáveis de que a contratação de seus serviços fora de fato realizada pela parte reclamante, deixou de apresentar contrato, documentos pessoais da autora ou qualquer outro documento que pudesse evidenciar a contratação pela requerente. Outrossim, o documento anexado no ID 199591361 apresenta assinatura desconhecida, bem como o endereço constante na nota fiscal não corresponde àquele indicado pela parte reclamante nos documentos iniciais. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Desse modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que ficou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme consulta acostada no ID 195735130, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida. Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é à medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutido nos autos; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Intime-se a parte requerida para que providencie a exclusão do restritivo de crédito em nome da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Ana Carolina Da Silva Siqueira e outros x Juízo Plantonista Da Comarca De Pedra Preta

ID: 311333911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020925-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA JEFFERSON SANTOS DA SILVA KEVIN ALVES GONZAGA

Polo Passivo:

JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE PEDRA PRETA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020925-46.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020925-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA IMPETRANTE: JEFFERSON SANTOS DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE PEDRA PRETA Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jefferson Santos da Silva em favor da paciente ANA CAROLINA DA SILVA SIQUEIRA, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, no âmbito do Processo nº 1000598-14.2025.8.11.0022, no qual lhe foi imputada, em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. Conforme registrado no Termo de Audiência de Custódia de 26 de junho de 2025 (ID. 198763415 dos autos n.º 1000598-14.2025.8.11.0022), a paciente foi flagrada conduzindo um veículo VW/Gol vermelho, tendo como passageiro Kevin Alves Gonzaga. Ambos teriam saído de uma residência apontada como depósito de drogas, dirigindo-se ao centro da cidade, presumivelmente para entrega de entorpecentes. Durante a abordagem policial, foram encontradas porções de substância análoga à maconha, já fracionadas para venda, além de dinheiro, sendo imputada à paciente a coautoria na guarda e transporte da droga. O Juízo de origem rejeitou a alegação da paciente de desconhecimento dos entorpecentes, reputando-a frágil diante dos elementos constantes dos autos. Destacou, ainda, que a custodiada possui antecedentes criminais pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive em ações penais em trâmite na Vara Especializada de Crime Organizado da Capital (processos n.º 1041506-44.2023.8.11.0003 e n.º 1025659-02.2023.8.11.0003). Acrescentou que tais antecedentes, aliados ao modus operandi da conduta, à forma de acondicionamento da substância entorpecente e à existência de indícios de vínculo com organização criminosa, constituem elementos suficientes para indicar a periculosidade da paciente e o risco concreto de reiteração delitiva. Diante disso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública e à prevenção de novos delitos. Quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar, com base na existência de filhos menores, o juízo entendeu que não estavam presentes os requisitos necessários naquele momento, determinando, porém, a realização de estudo psicossocial, no prazo de 24 horas, pelo CRAS, para eventual reavaliação pelo juízo natural. A impetrante sustenta que a manutenção da custódia cautelar da paciente configura violação ao disposto no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, o qual admite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a pessoa for imprescindível aos cuidados de criança com deficiência ou menor de seis anos de idade. Argumenta-se que a decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concreta, tendo se apoiado em fundamentos genéricos, sem demonstrar de forma objetiva o periculum libertatis da paciente, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. Acrescenta que a paciente é primária, possui residência fixa e exerce atividade laborativa formal junto ao frigorífico JBS Couros, sendo a principal provedora de sua família, a qual é composta por sua genitora, portadora de enfermidades crônicas, e dois filhos menores, situação esta devidamente comprovada por documentação constante nos autos. Diante de tais circunstâncias, requer-se a concessão liminar da ordem de Habeas Corpus, a fim de que seja imediatamente substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia-se a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e, ao final, o acolhimento definitivo da ordem, para que seja assegurado à paciente o direito de aguardar o eventual julgamento em prisão domiciliar, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A análise detida dos autos nº 1000598-14.2025.8.11.0022 revela que a decisão proferida em 26 de junho de 2025, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apresenta fundamentação concisa, o que, todavia, não se confunde com ausência de motivação. Referido decisum está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que demonstrou a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, caracterizando o fumus commissi delicti, bem como o periculum libertatis, consubstanciado no risco que a liberdade do investigado representa à ordem pública. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, nos autos supracitados, fundamentou-se na narrativa apresentada pela autoridade policial, segundo a qual a custodiada foi flagrada conduzindo um veículo VW/Gol de cor vermelha, no qual se encontrava, na condição de passageiro, o custodiado Kevin Alves Gonzaga. Conforme apontado nos autos, ambos haviam saído de uma residência identificada como possível depósito de entorpecentes e dirigiam-se ao centro da cidade, presumivelmente com a finalidade de realizar entrega de drogas. Ainda conforme descrito na decisão judicial, durante a abordagem realizada pela guarnição policial, foram localizadas porções de substância análoga à maconha, já fracionadas para comercialização, além de certa quantia em dinheiro no interior do automóvel, sendo atribuída à paciente, ao menos, a coautoria na guarda e transporte do entorpecente. O Juízo de origem rejeitou a tese defensiva de desconhecimento da substância ilícita por parte da custodiada, reputando-a frágil diante dos elementos constantes dos autos. Acrescentou, ainda, que a paciente possui antecedentes criminais pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive figurando como ré em ações penais em trâmite perante a Vara Especializada de Crime Organizado da Comarca da Capital, a saber, os processos nº 1041506-44.2023.8.11.0003 e nº 1025659-02.2023.8.11.0003. Segundo a fundamentação judicial, tais antecedentes, aliados ao modus operandi da conduta delitiva, à quantidade e à forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como à existência de indícios de vínculo com organização criminosa, foram considerados suficientes para indicar a periculosidade da paciente, além de evidenciar risco concreto de reiteração delitiva. Diante desse cenário, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, especialmente para fins de garantia da ordem pública e de prevenção à reiteração criminosa. No que tange ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento da existência de filhos menores sob os cuidados da paciente, entendeu o Juízo que, naquele momento, não restaram comprovados os pressupostos legais para a concessão do benefício. Todavia, determinou a realização de estudo psicossocial, no prazo de 24 horas, no domicílio da custodiada, a ser realizado pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município, a fim de apurar eventual imprescindibilidade da paciente para os cuidados com as crianças, circunstância que poderá embasar ulterior análise pelo juízo natural da causa. Na referida decisão proferida no Termo de Audiência de Custódia em Plantão Regionalizado, denota-se a individualização das condutas atribuídas aos autuados nos autos de prisão em flagrante nº 1000598-14.2025.8.11.0022 (ID. 198763415), nos seguintes termos: 1. Ana Carolina da Silva Siqueira: • Condução do veículo VW/Gol de cor vermelha, utilizado no transporte de entorpecentes; • Guarda e transporte de substância entorpecente, tendo em vista que, no interior do automóvel sob sua direção, foram localizadas porções de maconha já fracionadas para venda, além de quantia em dinheiro; • Participação na empreitada criminosa, ao menos na condição de coautora, conforme apontado pelo Juízo. 2. Kevin Alves Gonzaga: • Passageiro do veículo conduzido por Ana Carolina da Silva Siqueira, após ambos saírem de uma residência identificada como possível depósito de drogas; • Presença em contexto de tráfico, uma vez que se dirigia com Ana Carolina ao centro da cidade de Pedra Preta/MT, onde, presumivelmente, realizariam a entrega dos entorpecentes; • Dano ao aparelho celular que portava, por ocasião da abordagem policial, conduta interpretada pelo Juízo como tentativa de dificultar a investigação, compatível com práticas atribuídas a membros de facção criminosa. Diante disso, a divisão de tarefas entre os envolvidos, a atuação conjunta e coordenada no transporte de substâncias entorpecentes, bem como a distribuição de funções típicas de empreendimentos criminosos — consistentes na condução do veículo utilizado para a logística do entorpecente, na guarda e transporte da droga, e na adoção de conduta voltada a dificultar a atividade investigativa — evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que se amoldam à tipicidade prevista no artigo 35 da Lei de Drogas, sugerindo a possível configuração de associação estável e permanente para o tráfico ilícito de drogas. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1000598-14.2025.8.11.0022, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — “existência de outras passagens criminais, em segredo de justiça, perante a vara especializada de crime organizado da capital, sob nº 1041506-44.2023.8.11.0003 e 1025659-02.2023.8.11.0003” (ID. 198763415 dos autos n° 1000598-14.2025.8.11.0022) —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Outrossim, em razão da variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, conforme consta do Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.298474 (ID. 198731762, dos autos de prisão em flagrante) aplica-se ao caso o mesmo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, cuja tese n.º 25 assim dispõe: A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS COPRUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – MATERILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODO DE EXECUÇÃO – FUNDAMENTO VÁLIDO - ORDEM DENEGADA (N.U 1025526-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decisão que decretou a prisão preventiva n° 1000598-14.2025.8.11.0022. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais da paciente e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1000598-14.2025.8.11.0022. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. Com relação ao pleito da impetrante para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, passo à análise. Nos termos do art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), o magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”. A fundamentação dessa norma encontra respaldo na diretriz da proteção integral e prioritária da criança e da pessoa com deficiência, conforme previsto nos arts. 227 e 1º, inciso III, da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. (art. 5º, §3°, da Constituição Federal). Para a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar, impõe-se a demonstração concreta da imprescindibilidade dos cuidados prestados pelo custodiado à criança ou à pessoa com deficiência. Trata-se de medida não automática, sendo necessário que o magistrado realize juízo de compatibilidade entre o direito à liberdade provisória em razão da condição pessoal do agente e os requisitos da prisão preventiva. Destaca-se que os requisitos estritos e cumulativos para a aplicação do art. 318, inciso III, são os seguintes: 1. Existência de prisão preventiva regularmente decretada: pressupõe-se que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; 2. Pessoa sob os cuidados do preso: deve existir terceiro — criança menor de 6 anos ou pessoa com deficiência — que esteja, de fato, sob os cuidados do custodiado, seja este pai, mãe, tutor, curador ou responsável de fato; 3. Prova da imprescindibilidade dos cuidados: exige-se demonstração concreta de que a presença do agente é absolutamente necessária para assegurar o bem-estar, o desenvolvimento ou a assistência da criança ou da pessoa com deficiência. Não basta a mera relação de parentesco; é imprescindível demonstrar que os cuidados não podem ser prestados por outrem; 4. Apreciação judicial fundamentada: o juiz não está vinculado automaticamente ao deferimento do pedido. Cabe-lhe realizar juízo de ponderação, considerando a gravidade concreta do crime, o risco processual, o histórico pessoal do custodiado e a existência de rede de apoio familiar. A decisão deve, necessariamente, ser devidamente fundamentada; 5. Compatibilidade da prisão domiciliar com a efetividade das medidas cautelares: caso o magistrado conclua que a prisão domiciliar não atende aos fins da prisão preventiva, tais como assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva ou garantir a ordem pública, a substituição poderá ser indeferida de forma motivada, ainda que preenchidos os demais requisitos legais. Segundo Fernando Capez, o dispositivo reflete uma diretriz de proteção especial a sujeitos vulneráveis, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e à tutela prioritária da criança e da pessoa com deficiência. O autor destaca que o deferimento da medida exige a demonstração de que o cuidado não pode ser prestado por terceiros, sendo a presença do agente imprescindível para o bem-estar e o desenvolvimento da pessoa assistida. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Na mesma linha, o doutrinador Gomes Filho sustenta que a prisão domiciliar prevista no inciso III do art. 318 do CPP não constitui direito automático do investigado ou réu, mas possibilidade condicionada à demonstração efetiva da necessidade da presença direta e pessoal do agente. O autor acentua que o juízo deve ponderar concretamente as circunstâncias do caso, não bastando meras alegações genéricas ou documentos formais, sendo imprescindível uma fundamentação robusta e análise individualizada. (GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019). Analisando detidamente os autos, observa-se que, no caso concreto, os documentos acostados aos autos deste writ (ID. 295754887 e ID. 295754886) demonstram que a paciente possui dois filhos menores de seis anos de idade. Todavia, não consta nos autos qualquer laudo social, relatório técnico emitido por órgão de assistência social – como o CRAS – ou parecer interdisciplinar que ateste, de forma objetiva e conclusiva, a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados especiais das crianças, apto a ensejar a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A suposta ausência do genitor das crianças foi mencionada unicamente na petição inicial deste writ, não havendo, contudo, qualquer documento autônomo ou elemento probatório externo que comprove tal alegação de forma inequívoca, o que enfraquece a pretensão de concessão do benefício em caráter excepcional, com fundamento na norma legal invocada. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 431920 SC 2017/0336117-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/03/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2018); Alinhado a essa compreensão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente se manifestado, conforme demonstram os seguintes julgado: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGAÇÃO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA – ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TESE DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER FUTURA PENA – BOAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA BENEFICIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, III E V, DO CPP) – PACIENTE GENITORA DE 01 (UM) FILHO MENOR DE 13 (TREZE) ANOS – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE – IMPROCEDÊNCIA – PRECEDENTE (V. G. HC COLETIVO STF Nº 143.641/SP) – DIREITO NÃO ABSOLUTO, DEVENDO SER ANALISADO A CADA CASO – SUPOSTO TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR – INFANTES EM SITUAÇÃO DE RISCO – GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS – ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. (N.U 1008653-20.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025, grifos nossos). Logo, rejeita-se a tese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020925-46.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1005677-02.2023.8.11.0003

ID: 278470486

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005677-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE RODEGUER

Acórdão

Advogados:

ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005677-02.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005677-02.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANA FERREIRA DA SILVA - CPF: 594.457.931-53 (AGRAVADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (AGRAVANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (AGRAVANTE), ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 882.357.001-82 (ADVOGADO), MADEIREIRA CATALAO LTDA - CNPJ: 24.976.698/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (AGRAVADO), ANA FERREIRA DA SILVA - CPF: 594.457.931-53 (AGRAVANTE), ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 882.357.001-82 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), HILBERTO ROGERIO DOS SANTOS - CPF: 503.156.419-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, após o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal e a consequente extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente e os embargos de terceiro são julgados prejudicados, sem apreciação de mérito. III. Razões de decidir 3. A redação atual do §5º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, prevê expressamente que a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer “sem ônus para as partes”, afastando a aplicação dos critérios tradicionais da causalidade ou da sucumbência. 4. Constatada a extinção dos embargos de terceiro em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do encerramento da execução fiscal por prescrição intercorrente, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do dispositivo legal invocado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, não enseja a imposição de honorários advocatícios ou custas processuais às partes. 2. Os embargos de terceiro, extintos por perda superveniente de objeto em razão do encerramento da execução, não geram ônus sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.499.673/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/08/2024; TJMT, ApC 1000776-61.2023.8.11.0012, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, DJE 16/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida sob o id. 262986762, que deu provimento ao recurso de apelação e reformou, em parte, a sentença constante no id. 206843298, exclusivamente para inverter o ônus da sucumbência, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos percentuais fixados pelo Juízo de primeiro grau. O agravante sustenta, em síntese, que é indevida a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, na hipótese de extinção do feito executivo em razão da prescrição intercorrente, porquanto o devedor teria dado causa à execução ao deixar de adimplir o crédito tributário. Alega que o princípio da causalidade deve prevalecer, afastando a condenação da Fazenda Pública. Argumenta ainda que a redação atual do § 5º do art. 921 do CPC, conferida pela Lei n.º 14.195/2021, estabelece expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo sem ônus para as partes, o que obsta a imposição de honorários sucumbenciais. Pugna, ao fim, pela reforma da decisão agravada, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (id. 267091768). Contrarrazões apresentadas em id. 277163890. Dispensável a intimação da Procuradoria de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na hipótese, o agravante busca a reforma da decisão monocrática, sustentando a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, com reflexos nos embargos de terceiro, julgados extintos por perda superveniente do objeto. Revisando o entendimento anteriormente adotado, reconheço que a imposição de ônus sucumbenciais na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente não se harmoniza com o § 5º do art. 921 do CPC, especialmente após a vigência da Lei nº 14.195/2021. Considerando o novo marco legal e a jurisprudência atual, adoto o entendimento de que essa forma de extinção não autoriza a condenação em custas ou honorários, nem mesmo nos desdobramentos processuais, como os embargos de terceiro. A nova redação conferida ao §5º do art. 921 do CPC, pela Lei n.º 14.195/2021, dispõe que "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) §5ºO juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Trata-se de comando legal expresso que afasta a aplicação dos critérios tradicionais da causalidade e da sucumbência, vedando a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente. A extinção dos embargos, como consequência direta da inércia da Fazenda Pública na condução da execução fiscal, não pode ensejar a imposição de ônus sucumbenciais ao ente federativo, uma vez que não houve apreciação de mérito, tampouco julgamento de procedência ou improcedência de pretensão resistida, mas apenas perda superveniente da utilidade da tutela jurisdicional. A sentença constante do id. 206843298 extinguiu os embargos de terceiro por ausência de interesse processual, em razão da extinção da execução fiscal (autos nº 0008473-91.1997.8.11.0003), decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.495/SP, relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. Esta Corte Superior entende que, "mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá" (EAREsp n. 1.854 .589/PR, relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, D Je de 24/11/2023). 3. Em atenção do princípio da causalidade, a desídia ou inércia da parte credora, ocasionando a prescrição, não atrai para si a responsabilidade pelos honorários advocatícios. O responsável pelo manejo da lide continua sendo o devedor, que não cumpriu com seu mister em tempo ou modo oportuno, impulsionando o detentor do direito subjetivo a manejar a ação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2499673 SC 2023/0349779-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (destaquei) Da mesma forma, confere-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTEMPESTIVIDADE – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – EXGESE DO ART. 921, § 5.º, DO CPC – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.195/2021 – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, afastando/obstando a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC. (...) 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000776-61.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) Diante disso, conclui-se que os embargos de terceiro foram extintos em razão da perda superveniente do objeto, resultante da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. Conforme o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, essa forma de extinção impede a imposição de condenação em honorários advocatícios ou custas processuais a qualquer das partes. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de interno, para reformar a decisão monocrática (id. 262986762) e afastar a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários e custas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Maria Eduarda Batista Leite x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 263142328

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015466-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BATISTA LEITE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA FLORENCIA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Ilegitimidade passiva - SERASA S.A A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que é do credor a obrigação de remover a inscrição no cadastro de inadimplentes após o pagamento da dívida. Portanto, acolho a preliminar arguida para determinar a exclusão do SERASA S.A do polo passivo da presente demanda. À Secretaria para que adote as providências necessárias. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, pertinente a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, ficou demostrado nos autos o ato ilícito praticado pela parte reclamada, sobretudo considerando o fato de que a parte reclamante comprovou ter efetuado a quitação de seus débitos com a reclamada em 18/02/2025 (ID 186410919), contudo o protesto só foi retirado em 06/03/2025, conforme ID 189853962, fls. 03. Pois bem. Na hipótese, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. A Súmula 548 Supremo Tribunal de Justiça nos dispões sobre isso: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) grifos nossos Vejamos ainda: “CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma). 2. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de levantamento de negativação e reparação por danos morais em que os pedidos foram julgados procedentes, declarando-se inexistente o débito de R$229,81 e condenando-se a ré à retirada da restrição creditícia, bem como ao pagamento de compensação imaterial de R$ 3.000,00. 3. De um lado, a autora demostrou os fatos constitutivos de seu direito e evidenciou a existência de relação jurídica com a ré, da qual decorreu dívida cujo pagamento foi realizado após a celebração de acordo para quitação do débito. É o que comprovam os documentos de ID 53637198 - págs. 1/2 e 53637200. 4. Também demostrou a autora, a negativação de seu nome, a pedido da ré, consoante documento de ID 53637201, mesmo após a quitação da dívida. 5. Não procede a tese recursal no sentido de que a inscrição foi devida, posto não ser esse o ponto controvertido. Como bem acentuou o juízo sentenciante, "O réu desconhece a Súmula 548 do STJ, que tem efeito vinculante, segundo a qual incumbe ao CREDOR, no caso o BRB, a exclusão do registro de dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. No caso, o réu não cumpriu com o dever de excluir a negativação no referido prazo, após a liquidação da dívida. Portanto, houve evidente defeito na prestação de serviço, que não forneceu ao consumidor a segurança esperada, razão pela qual o réu, de forma objetiva, deve reparar os danos causados à parte autora, conforme artigo 14 do CDC". 6. Ademais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), a falta de requerimento ou exaurimento da via administrativa, para fins de tentativa de solução extrajudicial do problema não configura carência de ação pela falta de interesse de agir, nem exclui ou minimiza a responsabilidade do fornecedor de serviços, apenas evidencia a opção do consumidor em demandar judicialmente a instituição financeira. 7. Nesse sentido, comprovada a manutenção indevida do nome da autora por dívida paga, exsurge o dever de indenizar os danos morais ocasionados. O valor fixado na origem (R$ 3.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter pedagógico-punitivo da medida, motivo pelo qual merece ser mantido. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Condeno o requerente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. (...) Como cediço, o dano moral decorrente do cadastro indevido nos órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como “in re ipsa”, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da Recorrente, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito (...)” (N.U 1012122-45.2021.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) grifos nossos No caso concreto, a manutenção do protesto após a quitação dívida, por si só, configura dano extrapatrimonial in re ipsa, que independe de prova de sua ocorrência. Do dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, se não a produzir, será responsabilizado. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Entretanto, mesmo que o débito indevido tenha sido registrado nos órgãos de restrição creditícia pela empresa demandada, constata-se que o presente caso não enseja indenização por danos morais, uma vez que se enquadra na situação prevista na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse sentido, conforme pesquisa SISBAJUD em anexo, é possível observar que parte autora já ostentava restrição de crédito decorrente de dívida anterior ao caso em questão na data da disponibilização da dívida, o qual só foi retirado após a inscrição contestada nos autos. Portanto, a existência de legítimas inscrições anteriores afasta a possibilidade de indenização por danos morais no caso em análise, sendo essa a interpretação da Colenda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SÚMULA 385 DO STJ – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de legítima inscrição anterior à realizada pela empresa de telefonia afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 1003058-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) grifos nossos Por tais circunstâncias, enquanto o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito é à medida que se impõe, tal medida não se estende ao pedido de indenização por danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na inicial para a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 226,37 (duzentos e vinte e seus reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão em 06/09/2024 e; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Carolina Marcolan Machado e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 281721002

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007522-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARCOLAN MACHADO LEANDRO DA COSTA SAMPAIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS SILVA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N°: 1007522-98.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CAROLINA MARCOLAN MACHADO E LEANDRO DA COSTA SAMPAIO RECLAMADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N°: 1007522-98.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: CAROLINA MARCOLAN MACHADO E LEANDRO DA COSTA SAMPAIO RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pela parte Autora em face do Reclamado, em que os Requerentes afirmam ter adquirido passagem aérea com embarque programado para Recife, com conexão no Aeroporto de Congonhas e desembarque em Cuiabá, na data de 05 de fevereiro de 2025, às 10h55, partindo do Aeroporto de Recife com destino ao Aeroporto de Congonhas, onde chegaria às 14h15. Após a conexão em Congonhas, o desembarque em Cuiabá deveria ocorrer às 16h55. Pontuam que ao chegar em Congonhas foram informados do cancelamento do voo de conexão, sendo realocados para a data de 06/02/2025, chegando as 10h30, gerando um atraso de aproximadamente 18 horas na chegada ao destino final. Afirmam ainda que tiveram um gasto material no valor de R$24,20 (vinte e quatro reais com vinte centavos) com alimentação. Pugnam pela reparação material e moral, pertinente ao caso. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que houve atraso do voo em razão de manutenção não programada da aeronave e questões meteorológicas, que ocasionaram o atraso no descarregamento e carregamento do voo, e que, tão logo foi concluído o procedimento, embarcou os passageiros para o destino final. Alega que cumpriu com as determinações da legislação oferecendo apoio a Autora, e, assim, os danos morais não são presumidos, devem ser comprovados. Apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Ademais, é se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Requerido, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou os Reclamantes no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. Segue nesse sentido o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. OCORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FECHAMENTO DO AEROPORTO PARA POUSOS E DECOLAGENS. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante adquiriu passagens aéreas saindo da cidade do Rio de Janeiro/RJ às 20h15min do dia 23/11/2022, com conexão em Guarulhos/SP às 22h15min e chegada ao destino final Cuiabá/MT às 00h15min. Narrou na inicial que “após o embarque, a Requerida fez com que os passageiros aguardassem dentro do avião por aproximadamente 02 horas antes de decolar e, ao chegar em São Paulo/SP, o seu voo simplesmente não pousou, ficando por algumas horas sobrevoando o aeroporto, tendo ao final retornado ao Rio de Janeiro/RJ, fazendo com que os passageiros permanecessem na aeronave até as 23:20, sendo a única justificativa o abastecimento do avião” (...) “Após o longo tempo de espera, o avião decolou novamente, chegando em São Paulo/SP, somente às 00:30, porém o Requerente já havia perdido sua conexão (...)Após horas na fila de espera, a companhia GOL direcionou o autor para outro voo (anexo 02), qual seja, partindo de São Paulo/SP às 05h30, com escala chegada em Cuiabá/MT apenas às 08:00, totalizando cerca de 08h (oito) horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado, pois o desembarque original estava previsto para 00h”. Em suas razões recursais, argumenta que o cancelamento do voo decorreu da ausência de abastecimento da aeronave e não por condições climáticas desfavoráveis, por isso, pugna pela majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 2. A Reclamada confirma que realmente houve o cancelamento do voo, porém foi em decorrência das condições meteorológicas que acometeram a cidade de São Paulo/SP, ocasionando o atraso ou cancelamento de diversos voos de todas as companhias aéreas, excluindo assim a sua responsabilidade de indenizar. 3. Em que pese o autor alegar que o motivo do cancelamento do voo foi em razão da ausência de abastecimento da aeronave, da análise dos documentos juntados aos autos, em especial as conversas do aplicativo “WhatsApp”, observo que o autor informa para a sua mãe que o “aeroporto fechou”; “Não deu para pousar”; demonstrando que o motivo do retorno da aeronave para cidade do Rio de Janeiro não foi por falta de combustível, mas sim devido as condições climáticas desfavoráveis que ocasionaram o fechamento do aeroporto de Guarulhos naquele dia. Na outra conversa juntada, a Senhora Jennifer fala que “Eh pq n ia ter gasolina/ Pra fica lá/ Esperando para a chuva”, ou seja, confirma que estava chovendo na cidade de conexão, por isso que o avião teve que arremeter e retorna para o Rio de Janeiro. Como houve o deslocamento e a arremetida, como consequência logica, deve ser abastecida novamente a aeronave. Isso não significa que a aeronave partiu “sem a quantidade de gasolina necessária para o trajeto”. 4. É fato público e notório que a manobra de arremeter um avião é realizada para evitar a aterrisagem quando as condições meteorológicas estão desfavoráveis, como vento ou chuva em excesso, por exemplo. 5. Se o cancelamento do voo ocorreu devido ao fechamento do aeroporto para pousos e decolagens em razão de condições climáticas desfavoráveis, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. 6. O art. 1.058 do Código Civil estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde consta que a parte não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior, salvo convenção ou determinação específica da lei. 7. Assim, embora o caso fortuito e a força maior não estejam previstas expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor como excludentes da responsabilidade de indenizar por parte do fornecedor, constitui elementos obstativos do nexo causal. 8. Deste modo, restando incontroverso o cancelamento do voo do Recorrente, porém, também restando comprovada a ocorrência de caso fortuito e a força maior, diante da ausência de condições climáticas favoráveis, entendo não ser devido indenização a título de dano moral, inclusive porque a Requerida acomodou o Recorrente no próximo voo disponível, sendo prestada assistência material. No entanto, por questões processuais, tendo em vista que somente o autor recorreu pleiteando a majoração da condenação a título de dano moral, a sentença deve ser mantida. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento em favor da parte autora, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária do arbitramento judicial e juros de mora a partir da citação”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, podendo haver compensação do valor a ser pago. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002864-02.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Quanto ao gasto material alegado, observo que o mesmo se deu em local denominado Deville Hotéis E Turismo LTDA, conforme id. 188300274, sendo, portanto, local estranho a lide, e incabível a sua restituição. Neste contexto, entendo que inexiste o dever da Requerida em indenizar a parte Autora. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036135-02.2023.8.11.0003" – Página 4 de 7

Processo nº 1038560-02.2023.8.11.0003

Leidiane Pinheiro De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

Maria Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

Processo nº 1010236-02.2023.8.11.0003

Michelle Varanis Da Silva Souza x O Boticário Franchising Ltda

Ana Carolina Da Silva Siqueira e outros x Juízo Plantonista Da Comarca De Pedra Preta

Processo nº 1005677-02.2023.8.11.0003

Maria Eduarda Batista Leite x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros

Carolina Marcolan Machado e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.