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Processo nº 1016786-93.2023.8.11.0041

ID: 277554133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016786-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016786-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016786-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO CENTRO NORTE DO BRASIL - CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE - CNPJ: 33.667.205/0001-84 (APELADO), TATIANE DA SILVA ARGENTINO - CPF: 023.234.871-59 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. III. Razões de decidir 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Declaratória” (Proc. nº 1016786-93.2023.8.11.0041), ajuizada contra agravante por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO NORTE DO BRASIL – CENTRAL SICREDI CENTRO NORTE, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SICREDI UNIVALES MT/RO, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA, julgou procedente o pedido para declarar o direito das autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a aplicação do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL n. 1059/2023 às situações consolidadas anteriormente à sua vigência, por entender que a aplicação retroativa da referida norma violaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, além de afrontar o art. 6º da LINDB. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Cf. Id. nº 265557787). A apelante sustenta, inicialmente, que não há qualquer ilegalidade nos atos por ela praticados, uma vez que o enquadramento tarifário das unidades consumidoras ocorreu em estrita conformidade com as disposições da Lei n. 14.300/2022, que estabeleceu o novo marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Alega que a referida norma limitou expressamente o benefício de faturamento próprio do Grupo B às unidades com geração local, o que não se aplica às autoras, que operam sob o regime de autoconsumo remoto. Ressalta que o regime de faturamento constitui matéria regulatória de elevada complexidade técnica, cuja normatização é de competência da ANEEL de modo que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao ente regulador, sob pena de grave violação à ordem e à economia públicas, ensejando risco de desequilíbrio tarifário e efeitos multiplicadores prejudiciais ao sistema elétrico nacional. Assevera que a Resolução Normativa ANEEL n. 1.059/2023 limitou-se a regulamentar dispositivos já contemplados na legislação de regência, inexistindo, portanto, qualquer retroatividade normativa ou afronta aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica ou do ato jurídico perfeito. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido inicial (Cf. Id. nº 265557789). Nas contrarrazões, os apelados dão combate às razões recursais e torcem pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 265557793). É o relatório. V O T O R E L A T O R Em breve contextualização, conforme já destacado na decisão de Id Para fins de contextualização, conforme já consignado na decisão de Id. nº 173628656, há duas grandes classificações de Unidades Consumidoras (UCs) no Sistema Elétrico Nacional, definidas de acordo com a tensão de conexão à rede elétrica. As unidades com tensão igual ou superior a 2,3 kV integram o Grupo A, enquanto aquelas com tensão inferior a esse valor pertencem ao Grupo B. As UCs do Grupo B são faturadas com base no consumo efetivo de energia elétrica ativa ou no custo de disponibilidade do sistema elétrico. Por sua vez, as unidades classificadas no Grupo A são faturadas com base em fórmula matemática que considera a multiplicação do limite estabelecido para a energia elétrica ativa contratada pelo número de horas do ciclo de faturamento e pela tarifa de energia, dentre outros fatores. Ressalte-se que as UCs do Grupo A podem optar pelo faturamento segundo as regras aplicáveis ao Grupo B. Até o início de 2023, tal opção exigia apenas o cumprimento do critério relativo à soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora ser inferior ou igual a 112,5 kVA, nos termos do art. 292, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Todavia, com a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 1.059/2023, passou-se a exigir, adicionalmente, a inexistência de alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora diversa daquela onde ocorreu a geração, conforme dispõe o art. 292, § 3º, III, do referido normativo. Consta nos autos que, em 06/04/2023, a empresa Energisa encaminhou, por e-mail, notificação extrajudicial às cooperativas autoras, informando que, embora estas tenham optado pelo faturamento conforme o Grupo B — por atenderem, à época, aos requisitos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 —, deveriam se adequar à nova regulamentação. Isso porque suas UCs realizam alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade distinta daquela onde se dá a geração, contrariando o § 3º do art. 292 da Resolução nº 1.059/2023. Em razão disso, as cooperativas não mais poderiam ser faturadas com base no consumo efetivo. Tal circunstância motivou o ajuizamento da presente demanda, por meio da qual as autoras pleiteiam o reconhecimento do direito de permanecerem submetidas às regras do Grupo B-Optante, sustentando a inaplicabilidade do referido § 3º às situações já consolidadas, por afronta ao direito adquirido, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (cf. Id. nº 117329325 dos autos originários). A parte ré/apelante, por sua vez, argumenta que, com a promulgação da Lei nº 14.300/2022 e a edição da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, não haveria qualquer ilegalidade na imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário no Grupo B-Optante. Na sentença, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a situação das autoras estaria consolidada segundo os critérios tarifários vigentes antes da edição da Resolução ANEEL nº 1.059/2023. Assim, qualquer tentativa de aplicar retroativamente as novas disposições configuraria violação ao direito adquirido e comprometeria a estabilidade das relações jurídicas preexistentes. Acrescentou, ainda, que o § 3º do art. 292 extrapola os limites do poder regulamentar e afronta os princípios da legalidade e da irretroatividade (cf. Id. nº 265557787). Examinando os autos, constata-se que as razões adotadas na sentença devem ser mantidas. Com efeito, a Resolução ANEEL nº 1.059/2023, ao estabelecer novos critérios para conexão e faturamento de centrais de micro e minigeração distribuída no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), levou diversas concessionárias a exigir a contratação de demanda de unidades que, sob a normativa anterior, utilizavam excedente de energia gerado por outras unidades de titularidade do mesmo consumidor. Tal imposição, todavia, excede os limites da função regulamentar da ANEEL, ao inovar no ordenamento jurídico em prejuízo de situações jurídicas consolidadas, violando frontalmente o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. No caso concreto, a parte apelada aderiu regularmente ao sistema com base na regulamentação então vigente, realizando significativos investimentos na implantação de sistemas de geração de energia solar. Logo, a superveniência de norma infralegal não tem o condão de retroagir e modificar situações jurídicas já consolidadas, especialmente aquelas decorrentes de adesão válida e eficaz ao SCEE. Esse entendimento já foi acolhido por esta Corte em situação análoga, nos autos do RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, julgado pela 2ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. Sebastião de Moraes Filho: “O novo comando, ao impor a obrigação de contratar demanda sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. Comprovada a regular adesão da empresa agravada ao SCEE, tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1.059/2023 da ANEEL às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito.” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 16/08/2023, DJE 22/08/2023). Nesse sentido, é a jurisprudência das c. Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DE UNIDADE CONSUMIDORA – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA – DIREITO ADQUIRIDO – ATO JURÍDICO PERFEITO – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – PODER NORMATIVO DA ANEEL – LIMITES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito adquirido e o ato jurídico perfeito são protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), impedindo a aplicação retroativa de normas que restrinjam ou modifiquem situações jurídicas consolidadas sob regulamentos anteriores. O consumidor que aderiu ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) sob as normas então vigentes, cumprindo os requisitos para a opção tarifária pelo Grupo B, possui legítima expectativa de manutenção de seu enquadramento tarifário, sendo vedada a aplicação retroativa da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 para impor novas exigências não previstas na legislação anterior. O poder normativo da ANEEL deve respeitar os princípios da legalidade e da reserva legal, não podendo criar restrições ou obrigações não previstas na Lei nº 14.300/2022. A Resolução nº 1.059/2023, ao proibir a permanência de consumidores com autoconsumo remoto no Grupo B, extrapolou sua função regulamentar e inovou indevidamente no ordenamento jurídico, ferindo a segurança jurídica e a proteção da confiança.O princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas, impedindo que mudanças normativas abruptas prejudiquem direitos previamente adquiridos. O consumidor, ao realizar investimentos baseados na regulamentação vigente à época da adesão ao sistema, tem sua legítima expectativa protegida contra modificações retroativas prejudiciais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 14.300/2022. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a requerida se abstenha de exigir a migração da unidade consumidora nº 6/1311691-8 do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como que restabeleça o recebimento de excedentes de energia da unidade consumidora nº 6/3147002-4. 2. Ação proposta por A C de Almeida & Cia Ltda objetivando a declaração de inexistência de débito e a manutenção do enquadramento tarifário do Grupo B, em razão da aquisição de usina fotovoltaica em 2020 e adesão às condições previstas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar os critérios tarifários anteriormente vigentes, pode retroagir para afetar direitos adquiridos de consumidores que investiram na microgeração de energia com base na legislação e regulamentação vigentes à época. III. Razões de decidir 4. O art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e o art. 6º da LINDB asseguram que leis e atos normativos não podem prejudicar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito. 5. A Lei nº 14.300/2022 estabelece, em seu art. 26, que as regras tarifárias introduzidas por alterações legislativas ou normativas posteriores não podem ser aplicadas até 31/12/2045 às unidades consumidoras existentes ou àquelas que protocolaram solicitação de acesso dentro do prazo legal. 6. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao impor novos critérios para a manutenção do enquadramento no Grupo Tarifário B, não pode alcançar contratos firmados sob a égide de regulamentação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para afetar consumidores previamente enquadrados no Grupo Tarifário B, com base nas condições previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 e na Lei nº 14.300/2022. 2. Aplicação de novas regras tarifárias deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." 2. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios apresentado nas contrarrazões, não merece prosperar, pois afigura-se descabido o pedido de majoração dos honorários de sucumbência quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. (N.U 1015432-53.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Portanto, é imperioso reconhecer que a empresa apelada possui direito de permanecer enquadrada no Grupo B Optante, com os benefícios relativos ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica de acordo com as Resoluções Normativas em vigor na época de sua formalização Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1036190-33.2023.8.11.0041

ID: 335933398

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036190-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA CAMILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1036190-33.2023.8.11.0041 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos do Mandado de Segurança n.° 1036190-33.2023.811.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que concedeu a segurança vindicada, nos seguintes termos (ID. 297519902): “Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nicole Gabriela do Amaral Duarte, devidamente qualificada, contra ato do Prefeito e do Secretário de Gestão do Município de Cuiabá, que indeferiram sua posse no cargo de Agente de Saúde, função Agente de Farmácia, para o qual foi nomeada por meio do Ato n. 005/2023. A impetrante alega que, aprovada e classificada no concurso público (Edital 001/2022), teve sua posse indeferida em razão da ausência de certidões negativas emitidas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá, atestando que não sofreu penalidades em exercício de função pública, as quais não foram apresentadas no prazo estipulado para sanar as pendências. Sustenta que a Administração Pública violou o princípio da publicidade, uma vez que a única comunicação acerca do indeferimento de sua posse ocorreu no dia 06/09/2023, um mês após o protocolo das documentações, não havendo tentativa de contato por outros meios, como telefone ou e-mail, para alertá-la sobre a pendência, sendo a publicação no portal GPE insuficiente para garantir a ampla divulgação do ato administrativo. Com a inicial juntou documentos. Diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável à impetrante, este juízo deferiu a liminar, determinando que a administração pública declarasse nulo o ato de desistência da vaga da impetrante, com a consequente nomeação e convocação para tomar posse no cargo, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Notificada, a parte impetrada apresentou informações, alegando que era de conhecimento da impetrante a obrigatoriedade de juntar as certidões, e que esta teria sido notificada da pendência via sistema GPE. Aduziu, ainda, que a municipalidade não tinha o dever de alertar a candidata, mas o fez, indo além de suas atribuições, e que eventual manutenção da liminar configuraria ofensa ao princípio da isonomia (Id. 134762073). O Município de Cuiabá interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Id. 157504300) e a decisão seguiu mantida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei do Mandado de Segurança dispõe em seu art. 7º, inciso II, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida”. Dessa forma, são requisitos fundamentais à impetração do Mandado de Segurança a comprovação do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão praticada por ato de autoridade. Atento às supramencionadas considerações e às especificidades da presente situação fática, tenho que restaram configurados os requisitos para a concessão da segurança. Compulsando os autos, constata-se que a impetrante demonstrou, de plano, a plausibilidade do direito líquido e certo à posse no cargo público para o qual foi aprovada, tendo em vista que a ausência de certidões negativas não pode ser considerada motivo para negar-lhe à investidura, especialmente diante da comprovada falha na comunicação por parte da Administração Pública. Com efeito, o Edital 001/2022, que regulamentou o certame, não previu a necessidade de acompanhamento do sistema GPE pelos candidatos, tampouco estipulou a comunicação individual acerca de eventuais pendências na documentação. A única comunicação acerca do indeferimento da posse se deu por meio do portal GPE, em data posterior ao término do prazo para a entrega da documentação. Ademais, a Portaria de Nomeação, ao dispor que as publicações seriam realizadas na “Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT site http://www.cuiaba.mt.gov.br/ e Diario Oficial do Estado de Mato Grosso - Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMATsite https:// www.iomat.mt.gov.br/”, induziu a impetrante a acreditar que seria notificada por meio desses canais, o que não ocorreu. Assim, a despeito da alegação da Administração Pública de que a impetrante teria sido notificada da pendência via sistema GPE, não restou demonstrado nos autos que tal comunicação ocorreu em tempo hábil para que ela pudesse providenciar as certidões faltantes. Nesse sentido, a conduta da Administração Pública, ao indeferir a posse da impetrante sem lhe oportunizar a chance de sanar as pendências documentais, configura violação ao princípio da publicidade, o qual garante aos interessados o direito à informação e à transparência dos atos administrativos. Ademais, o indeferimento da posse da impetrante, sem qualquer tentativa de comunicação por outros meios, como telefone ou e-mail, demonstra desproporcionalidade na aplicação da sanção, especialmente porque se trata de requisito meramente formal, facilmente sanável. Ainda, a alegação da impetrada de que a manutenção da liminar implicaria ofensa à isonomia não merece prosperar, uma vez que a concessão da segurança visa apenas garantir o direito líquido e certo da impetrante, que logrou êxito no certame e cumpriu as etapas previstas no Edital. A concessão da segurança, portanto, busca restabelecer a isonomia, a qual foi violada pela conduta da Administração Pública. Nesse contexto, como cediço, o edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CERTAME - CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Concernente ao princípio da vinculação às disposições do Edital, é de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato. Pela leitura do edital, consta expressamente que será atribuída a nota zero ao candidato que identificar a prova. 2. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 3. Consta no cabeçalho do enunciado da prova que seria eliminado o candidato que não escrevesse a data correta ao final do documento. O candidato ao não observar o seu dever de cuidado ao não preencher a prova conforme instruções, inclusive, não colocando a data, atraí para si a responsabilidade do erro que o desclassificou do certame. (N.U 1000481-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). (Grifo nosso). Assim, ausente a previsão expressa quanto à necessidade de acompanhamento da referida plataforma, cumpriria à administração adotar as providências necessárias à publicidade do retorno de pendências à parte agravada. Para mais, dos documentos apresentados, infere-se que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT, certificou que somente entrou em contato com os candidatos após o encerramento do prazo, na data de 06.09.2023. Assim, é caso de concessão da segurança, com a confirmação da liminar. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a liminar de Id. 132148035, determinando que a administração pública declare nulo o ato de desistência da vaga de NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE, devendo haver nova nomeação e convocação da impetrante para tomar posse no cargo de agente de saúde, função agente de farmácia. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito”. Sem recurso voluntário (ID. 297519905), o feito foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/2009. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela ratificação da sentença (ID. 300214374). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE” contra ato do Prefeito de Cuiabá, MT e do Secretário Municipal de Gestão, consubstanciado no indeferimento de posse em cargo público, por inconsistência na documentação apresentada, sem que houvesse comunicação para sanar eventuais pendências. A liminar foi deferida pelo juízo a quo, para determinar “que a administração pública declare nulo o ato de desistência da vaga de NICOLE GABRIELA DO AMARAL DUARTE, devendo haver nova nomeação e convocação da impetrante para tomar posse no cargo de agente de saúde, função agente de farmácia, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos artigos 139, inciso IV e 537 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento, revertida em favor da impetrante” (ID. 297519885). Notificado para apresentar informações, o ente público do qual pertence a autoridade coatora informou que a perda do direito da vaga decorre de culpa exclusiva da candidata, que foi comunicada via sistema GPE sobre a pendência a ser sanada relacionada às certidões emitidas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Cuiabá, MT, comprovando que não sofreu penalidades em exercício de função pública (ID. 297519896). Ao sentenciar o feito, o magistrado singular concedeu a segurança pleiteada para confirmar a liminar e determinar que a Administração Pública declare a nulidade do ato de desistência da vaga, procedendo nova nomeação e convocação da candidata para tomar posse no cargo de agente de saúde. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, o Mandado de Segurança é meio próprio e adequado para impor à autoridade coatora, o cumprimento de norma ou disposição constitucional, visando corrigir ato da autoridade pública, seja ele comissivo ou omissivo, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder. Neste sentido, inegável que o remédio heroico tem por escopo proteger direito líquido e certo, consoante encartado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Grifo nosso). Aliás, a Lei n.° 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera: “Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nesse contexto, afigura-se como direito líquido e certo aquele que, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). Ainda, de acordo com os ensinamentos do autor, para ser invocado em mandado de segurança o direito alegado deve ser comprovado de plano, conforme a seguir transcrito: “(...)o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (...)”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 642). (Grifo nosso). Portanto, o remédio constitucional torna possível a proteção de direito líquido e certo, contra ato do Poder Público, desde que comprovado de plano os dispositivos legais sobre os quais se funda o direito e os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez que o ampara. Do exame do processado, constata-se que a parte impetrante foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n.° 001/20002, ao cargo de agente da saúde, função de agente de farmácia, para o qual foi nomeada na data de 28.06.2023 (ID. 297519875). Todavia, perdeu o direito à vaga por ausência de apresentação de certidão emitida pelo Estado de Mato Grosso de que não sofreu, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura do cargo, dentro do prazo concedido para sanar as pendências. Colhe-se, ainda, que a alegada comunicação realizada pela Administração Pública, a respeito da inconsistência nos documentos apresentados e a necessidade de complementação, foi realizada única e exclusivamente por meio de publicação no sistema GPE, utilizado pelo município. Entretanto, como bem destacado pelo juízo singular, o edital do certame e a portaria de nomeação da candidata impetrante não possuem previsão expressa quanto à necessidade de acompanhamento, pelos candidatos, do Sistema GPE, havendo menção, tão somente, de que as publicações seriam realizadas na “Gazeta Municipal - Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT site http://www.cuiaba.mt.gov.br/ e Diario Oficial do Estado de Mato Grosso - Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT site https://www.iomat.mt.gov.br/”. Com efeito, o edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CERTAME - CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Concernente ao princípio da vinculação às disposições do Edital, é de conhecimento geral que o edital é a lei do concurso público, e como tal, estabelece regras a serem obedecidas em todas as etapas do certame, criando um vínculo entre a administração pública e o candidato. Pela leitura do edital, consta expressamente que será atribuída a nota zero ao candidato que identificar a prova. 2. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário reexaminar questões relativas ao mérito do ato administrativo, assim como lhe é defeso substituir-se à Banca Examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de poderes. 3. Consta no cabeçalho do enunciado da prova que seria eliminado o candidato que não escrevesse a data correta ao final do documento. O candidato ao não observar o seu dever de cuidado ao não preencher a prova conforme instruções, inclusive, não colocando a data, atraí para si a responsabilidade do erro que o desclassificou do certame”. (N.U 1000481-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). (Grifo nosso). Assim, ausente a previsão expressa quanto à necessidade de acompanhamento da referida plataforma, cumpriria à administração adotar as providências necessárias à publicidade do retorno de pendências à parte impetrante. Nesse contexto, pertinente salientar que o próprio instrumento convocatório do certame exige, dos candidatos, a manutenção atualizada de e-mail e telefone, conforme item 14.9.1, do edital (ID. 297519874), o que reforça a incumbência da Administração Pública de esgotar todos os meios que dispõe para comunicação com os candidatos, sob pena de não se concretizar o acesso à informação. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA A POSSE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. FALHA NA COMUNICAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E TELEGRAMA. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME E O ATO DE NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência dominante sinaliza que a falha na comunicação de nomeação e convocação para a posse do candidato, quando decorrido longo período de tempo entre a homologação do resultado final do certame e a convocação para a posse, fere o princípio da publicidade dos atos e enseja a violação de direito líquido e certo à informação e notificação pessoal. 2. A divulgação do ato administrativo não concretiza o acesso à informação, nem o princípio da publicidade, quando não se mostra ampla o suficiente, veiculada por todos os meios disponíveis, especialmente quando traz em seu conteúdo informações pessoais relativas à pessoa identificada ou identificável, quando a comunicação do ato não atinge a finalidade de conhecimento pelo próprio interessado. 3. Somente a divulgação do ato de provimento no Diário Oficial não serve ao propósito de publicidade dos atos administrativos e acesso à informação, quando a publicação não chegou ao conhecimento do candidato. 4. Ordem concedida”. (TJ-DF 07184247720238070000 1757669, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/09/2023, Conselho Especial, Data de Publicação: 28/09/2023). (Grifo nosso). Outrossim, não se mostra proporcional e razoável se exigir dos candidatos que mantenham acompanhamento diário aos sistemas utilizados pela Administração Pública para apresentação de documentos, mormente quando não há nenhuma previsão ou referência de que referida ferramenta seria utilizada para qualquer publicidade quanto aos atos praticados no certame público. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - CANDIDATA CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEADA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 23 da Lei nº 12016/09, o termo a quo para impetração da Ação de Mandado de Segurança inicia-se a partir da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Candidata classificada em concurso público, mas nomeado apenas e tão somente pelo Diário Oficial. 3. De acordo com o princípio da publicidade, proporcionalidade e razoabilidade, não é possível exigir do candidato que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, ainda que haja previsão editalícia, devendo, portanto, a Administração Pública realizar a devida e necessária notificação pessoal do Impetrante. 4. Outra questão a ser considerada é o longo lapso temporal transcorrido entre a realização do concurso público e a nomeação do candidato. 5. Recurso Provido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020847520218110086, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 19/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/02/2024). (Grifo nosso). À vista disso, como bem pontuou o julgador singular, evidencia-se a afronta ao direito líquido e certo das impetrantes, diante da arbitrariedade do ato perpetrado pela autoridade coatora. Ante o exposto, em Reexame Necessário, RATIFICO a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1029099-78.2024.8.11.0000

ID: 255733195

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1029099-78.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029099-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1029099-78.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ - CPF: 751.080.031-53 (REQUERENTE), JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), CARLOS ALBERTO RODRIGUES - CPF: 956.498.401-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MIQUEIAS GOMES - CPF: 924.261.402-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada contra sentença transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta a ilicitude da prova obtida por meio de busca veicular realizada sem justa causa, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do requerente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a busca veicular realizada pela polícia militar, que resultou na apreensão de entorpecentes, foi conduzida sem fundada suspeita e, por conseguinte, se há nulidade na prova obtida. III. Razões de decidir 3. Consta dos autos que os policiais abordaram o veículo do requerente após verificarem que dois automóveis (CrossFox e S10) estavam parados de maneira irregular em via pública, obstruindo o tráfego, circunstância que justificou a fiscalização. 4. Em razão da abordagem, foi localizado no banco traseiro da camionete S10 uma caixa de papelão contendo 8 tabletes de pasta base de cocaína. 5. A conjugação das circunstâncias objetivas do caso concreto conferiu legitimidade à abordagem, pois, em situações como essa, a atuação preventiva da polícia visa não apenas a regularização do fluxo viário, mas também a verificação de possíveis práticas ilícitas, especialmente diante de situações atípicas e potencialmente suspeitas, como no caso dos autos. 6. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ensejando flagrante delito conforme o art. 303 do CPP, de modo que a busca e apreensão não configurou ilegalidade. 7. O próprio requerente colaborou com a investigação ao identificar outro réu e ao indicar outros locais de armazenamento do entorpecente, circunstâncias que podem inferir que houve o seu consentimento para a realização da busca veicular. 8. Ausente demonstração de abuso de autoridade ou violação de garantias fundamentais, inexiste motivo para desconstituir a sentença condenatória transitada em julgado. IV. Dispositivo 9. Ação revisional improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 144, V, § 5º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 303. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1029099-78.2024.8.11.0000 REQUERENTE: JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal ajuizada por JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ contra sentença proferida, nos autos da ação penal n. 1009321-53.2023.8.11.0002, pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O requerente, JOAO SEVERINO ALVES QUEIROZ, alega que a “(...) a condenação (...) se fundou em provas obtidas ilicitamente pelos Agentes Policiais, que revistaram seu veículo sem qualquer motivação idônea (sem fundada suspeita) (...)”, ao argumento de que o fato de (...) estar supostamente parado com seu veículo em via de mão dupla, atrapalhando o trânsito, não é motivo para a busca veicular realizada (...)”. Requer a procedência para “(...) declarar a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar (...)” e das provas dela decorrentes, absolvendo-o com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP. ” (id. 245576669). A Procuradoria Criminal Especializada exarou parecer pela improcedência do pedido revisional (id. 249876173). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA Egrégia Turma De início, comprovado o trânsito em julgado da sentença condenatória (id. 245576681 – fls. 447), passo à análise do mérito da ação revisional. A pretensão cinge em verificar se há nulidade na busca veicular realizada pela polícia militar, diante da alegada ausência de justa causa (fundadas razões). Vejamos. Consta do Boletim de Ocorrência n. 2023.4794 que: “(...) A EQUIPE FORÇA 05 EM PATRULHAMENTO TÁTICO PELO BAIRRO NOISE CURVO SE DEPAROU COM O VEÍCULO VW/CROSSFOX AO LADO DO VEÍCULO CHEVROLET/S-10, PARADOS EM VIA DE MÃO DUPLA EM UMA RUA DE GRANDE MOVIMENTO ATRAPALHANDO O TRÂNSITO. FOI FEITA A ABORDAGEM PARA AVERIGUAR O QUE ESTAVA ACONTECENDO E EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, ENTRETANTO, EM BUSCA VEICULAR FOI LOCALIZADO NO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO CHEVROLET S-10 UMA CAIXA DE PAPELÃO CONTENDO 08 (OITO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. INDAGADO O SUSPEITO JOÃO SOBRE O ENTORPECENTE EM SEU VEÍCULO, O MESMO ALEGOU QUE ESTARIA COMERCIALIZANDO PARA "LEVANTAR UM DINHEIRO" E QUE PEGOU ESTAS EM DÍVIDA NA VENDA DE UM CAMINHÃO E QUE O SUSPEITO CARLOS QUE ESTAVA NO VEÍCULO CROSSFOX ESTARIA INTERMEDIANDO A VENDA E QUE PARA CONCRETIZAR O NEGÓCIO O MESMO ESTARIA ESPERANDO CHEGAR MAIS 05 (CINCO) PEÇAS DE ENTORPECENTE E QUEM ESTARIA TRAZENDO SERIA O SUSPEITO MIQUEIAS FERREIRA GOMES EM UM VEÍCULO HB20 DE COR CINZA QUE SERIA ENTREGUE MAIS À FRENTE NO ESTACIONAMENTO EXTERNO DO CONDOMÍNIO VILLA UNIVERSIA. ONDE ESTA EQUIPE SE POSICIONOU DE MODO A NÃO SER VISTA E QUANDO TAL VEÍCULO CHEGOU NO LOCAL, FOI ABORDADO, EM BUSCA PESSOAL NO CONDUTOR, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM EM BUSCA VEICULAR FOI LOCALIZADO EM CIMA DO BANCO TRASEIRO, EM UMA MOCHILA, 05 (CINCO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. POSTERIORMENTE O SUSPEITO JOÃO INFORMOU QUE EM SUA RESIDÊNCIA NOS FUNDOS, NO GALINHEIRO EM SUA CASA, HAVERIA MAIS ENTORPECENTE ONDE FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE, QUE LOCALIZOU MAIS 02 (DOIS) TABLETES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE. DIANTE DOS FATOS, OS SUSPEITOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES COM O USO DE ALGEMAS POR RECEIO DE FUGA, SENDO APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PARA PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. OBS. 01: AO INDAGAR O SUSPEITO JOÃO SOBRE ONDE TERIA MAIS ENTORPECENTE, O MESMO NOS LEVOU EM DUAS RESIDÊNCIAS NO BAIRRO PARQUE DO LAGO E MARINGÁ, QUE AO CHEGAR EM FRENTE A TAIS RESIDÊNCIAS, DEPOIS DE MUITO CUSTO OS VIZINHOS INFORMARAM PARA A EQUIPE QUE O MESMO NÃO RESIDE NAS DUAS RESIDÊNCIAS INDICADAS POR ELE, E TAMBÉM INDICOU UMA CHÁCARA ABANDONADA NA BEIRA DO RIO CUIABÁ, PRÓXIMO A UMA PONTE EM CONSTRUÇÃO E QUE NADA FOI LOCALIZADO. OBS. 02: O VEÍCULO VW CROSSFOX DE COR PRATA E PLACA NPM0942 FOI ENTREGUE AO SR. VILSON JUNIOR DA SILVA ALMEIDA, CPF: 015.185.031-36 DEVIDO NÃO HAVER NENHUMA IRREGULARIDADE COM O VEÍCULO. OBS. 03: OS VEÍCULOS CHEVROLET S-10 DE COR PRATA E PLACA NJU8604 E HIUNDAY HB20 DE PLACA RVJ9B98 FORAM ENTREGUES PARA O SR. GILSON DO CARMO RODRIGUES DEVIDO NÃO HAVER NENHUMA IRREGULARIDADE COM OS VEÍCULOS. (...)” Na delegacia de polícia, os policiais militares, Fernando Souza Soares e Paulo Cezar Taborda de Araújo, confirmaram os fatos narrados no aludido boletim de ocorrência. Em juízo, o agente de segurança pública, Fernando Souza Soares, ratificou a sua versão apresentada perante a autoridade policial, narrando, em suma, que a guarnição, em deslocamento para a base, abordou os veículos S10 e FOX, que estavam parados e causando tumulto no trânsito próximo a um condomínio. No veículo S10, conduzido pelo requerente, foi realizada a busca e encontrada uma caixa de papelão contendo drogas. No caso, entendo que as fundadas suspeitas para a revista veicular foram devidamente demonstradas no caso concreto, notadamente ao considerar o fato de 02 veículos estarem parados em via pública, de maneira irregular, obstruindo o tráfego, fato, por si só, suficiente a justificar a intervenção dos policiais militares para fins de fiscalização de trânsito. Além disso, entendo que a justa causa para busca veicular está consubstanciada no fato de a camionete S10, embora possuísse carroceria apropriada para transporte de cargas, carregava uma caixa de papelão contendo 08 tabletes de pasta base de cocaína no banco traseiro, destoando do uso habitual do veículo. A conjugação dessas circunstâncias objetivas conferiu legitimidade à abordagem, pois, em situações como essa, a atuação preventiva da polícia visa não apenas a regularização do fluxo viário, mas também a verificação de possíveis práticas ilícitas, especialmente diante de situações atípicas e potencialmente suspeitas, como no caso dos autos. O contexto fático, portanto, autorizava os policiais a procederem com a abordagem e posteriormente com a busca veicular, sem que se configure qualquer ilegalidade ou abuso de autoridade, aliás, as fundas suspeitas foram confirmadas com a apreensão dos entorpecentes. Friso que, diante das circunstâncias da hipótese dos autos, a polícia militar não só podia como tinha o dever de realizar a busca veicular, uma vez que o policiamento ostensivo e preventivo é dever constitucional dos policiais militares (CF, art. 144, V, § 5º). Não se pode perder de vista que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cujo estado de flagrante se protrai no tempo, razão pela qual a prisão em flagrante em relação a esses delitos se regula pelo art. 303 do CPP, que assim dispõe: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.” Ademais, por sua precisão na análise da relevância da abordagem policial no combate ao crime, destaco as palavras do Min. Gilmar Mendes no julgamento do HC n. 229.514/PE: “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública”. Não bastasse tudo isso, em análise da sentença que condenou o requerente, chama atenção o fato de ele ter sido agraciado com a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, por ter colaborado voluntariamente com a polícia na identificação de outro réu e na apreensão do restante da droga, circunstâncias essas que podem inferir que houve o seu consentimento para a realização da busca veicular. Nesse quadro, inexistindo qualquer nulidade nas diligências empreendidas pela equipe policial, não se mostra possível desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória – objeto desta ação revisional. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Matheus Tostes Cardoso Registrado(A) Civilmente Como Matheus Tostes Cardoso x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 322623152

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036795-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LAEIDY LARYSSA FREITAS BENTO NOGUEIRA CEZAR

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) Processo n° 1036795-76.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por MATHEUS TOSTES CARDOSO, em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial (Id. 130159250) que o requerente construiu uma usina solar fotovoltaica no valor de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais) para produção de aproximadamente 12.174 kWh/mês, protocolando perante a requerida o formulário de solicitação de acesso a microgeração distribuída com potência superior a 10 kw, retornando com parecer aprovado aos 06.01.2023, descrevendo como projeto de microgeração, tensão baixa, classificada como “Grupo B”. Contudo, o autor protocolou novo requerimento, visando alterar o percentual de disponibilidade para compensação de energia, o qual foi rejeitado sob o argumento do sistema de compensação de crédito não atender os critérios da nova resolução normativa 1.059 da ANEEL, art. 292, § 3º. Assim, ajuizou a presente ação, postulando pelo julgamento da demanda para os efeitos de: a) liminarmente, a concessão de tutela de urgência para manutenção das Unidades Consumidoras n° 6/3053919-1, 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B-Optante, com a abstenção da ré em cobrar qualquer tarifa excedente do que já contratado; e b) ao final, procedência da lide, declarando o direito do autor em permanecer nos moldes atuais com a confirmação da tutela antecipada, em atenção a proteção do direito adquirido. Juntou documentos. Em decisão de Id. 130505975, foi recebida a inicial, sendo indeferida a tutela provisória e determinadas as comunicações e citações de estilo. Termo de audiência de conciliação no Id. 139111895, não havendo autocomposição entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação no Id. 139233325, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum para julgamento da demanda, ante a necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo com declínio da competência para Justiça Federal. No mérito, requereu o julgamento improcedente do feito, argumentando que o requerente pretende obter benefício tarifário não previsto em lei, recusando-se a readequar a sua Unidade Consumidora, bem como alegou a inexistência de direito adquirido. Impugnação à contestação no Id. 141589341. Intimados para especificarem as provas, ambos os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 143762112 e 144296170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. Primeiramente, verifico que resta pendente a análise quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, sob a perspectiva de necessidade de inclusão da ANEEL, órgão federal, no polo passivo do feito. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ressalto que a controvérsia da demanda se encontra, exclusivamente, na aplicação das normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sobre a relação contratual entre a concessionária e o requerente, não havendo que se falar em necessidade de sua inclusão como litisconsorte necessário. Assim, sem qualquer justificativa razoável para fundamentar o interesse da referida agência com a consequente remessa dos autos para Justiça Federal, rejeito a preliminar aventada. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Do mérito. No mérito propriamente dito, a controvérsia se destaca na possibilidade da requerida se abster de alterar o Grupo Tarifário do requerente de B para A, tendo em vista que a exigência prevista no inciso III, do § 3º do art. 292 da Resolução 1.000/21 é incontestavelmente ilegal. Isto é, definir se a requerida poderá exigir das unidades consumidoras titularizadas pelo requerente novos critérios para a compensação dos créditos obtidos por excedentes da microgeração de energia elétrica. A parte autora contratou com a empresa requerida a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica para a sua unidade consumidora com sistema de micro/minigeração distribuída, sendo seu projeto elétrico aprovado pela concessionária, aos 6 de janeiro de 2023, segundo às normas internas da Distribuidora (NDU-013 e NDU-015), a Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”) e Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN 482/2012”), bem como o Módulo 3 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Conquanto possa se entender pela correção das exigências impostas pela ré em decorrência da superveniência da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, o fato é que, tal como se depreende dos documentos acostados à inicial, o procedimento para o acesso do autor ao sistema de distribuição de energia microgerada já estava concluído sob os aspectos normativos anteriores à Resolução nº 1.000/2021, visto a implantação do projeto no ano de 2023. Assim, torna-se claro que a requerida exige da autora novos critérios para a continuidade da sua permanência do sistema de faturamento "grupo B optante", os quais somente poderiam, de fato, ser exigidos acaso não houvesse a devida conclusão do referido procedimento. No caso sub examine, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima entendo que, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Nos termos do art. art. 5º, inciso XXXVI da Constituição de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ainda, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei 4.657/42, em seu art. 6º, dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, o direito adquirido diz respeito aos direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, que não pode ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, mesmo em função da promulgação de novas leis. Em que pese a concessionária argumente que a readequação para grupo diverso tenha sido pelo excesso de geração de energia, devendo se enquadrar no Grupo A com as readequações estabelecidas pela ANEEL, destaca-se que, ao tempo de aprovação do projeto, o autor se enquadrava perfeitamente no grupo que foi estabelecido e permitido pela ré. Com efeito, a Resolução poderia até prever novos critérios para casos novos, mas jamais prejudicar o direito adquirido dos consumidores, que realizaram investimentos em energia solar de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de verem seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025”. (N.U 1016786-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONSUMIDOR ENQUADRADO NOGRUPOBOPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação Cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a concessionária de energia se abstivesse de alterar o grupo tarifário de unidades consumidoras da parte autora do Grupo B para o Grupo A, mantendo-as no Grupo B. 2. A controvérsia submetida à análise judicial consiste em: (i) saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 poderia validamente condicionar o enquadramento tarifário no Grupo B à inexistência de autoconsumo remoto entre unidades consumidoras no âmbito do SCEE; e (ii) saber se a referida exigência pode ser aplicada retroativamente a consumidores já enquadrados no Grupo B, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. 3. Ao criar exigência por meio de norma infralegal, a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar, violando o princípio da legalidade estrita e o direito adquirido dos consumidores. Isso porque, os artigos. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o 6º da Lei de Introdução às Noras do Direito Brasileiro (“LINDB”), determinam de forma segura que a nova lei não pode prejudicar direito adquirido. 4. Comprovada a regular adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023 da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito. 5. Tal retroatividade normativa compromete os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando que os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao instituir vedação ao autoconsumo remoto para fins de enquadramento tarifário no Grupo B, criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, configurando extrapolação do poder regulamentar. 2. É inadmissível a aplicação retroativa de norma infralegal que comprometa situações jurídicas consolidadas sob a vigência de regramento anterior, em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à proteção à confiança. 3. A imposição de nova exigência normativa com efeitos pretéritos viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; RN ANEEL nº 1.000/2021, art. 292; RN ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1009428-69.2024.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 08/07/2024. TJMT, AI 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 18/08/2023. TJMT, AI 1012523-10.2024.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJE 07/08/2024”. (N.U 1004292-50.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (grifos meus) Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir da necessária interpretação conforme a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, tendo em vista que a alteração de grupo de faturamento do autor se trata de medida impositiva e onerosamente excessiva, a procedência da demanda é o que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar a parte requerida a se abster de alterar o Grupo Tarifário da requerente, mantendo as Unidades Consumidoras nº 6/3086597-6, 6/3215851-1 e 6/3092942-6 no Grupo B e determinando o aproveitamento dos créditos excedentes das usinas de microgeração conectadas às referidas UCs, para o Grupo Tarifário B. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Nova Fenix Nucleo Educacional Santa Catarina De Alexandria Eireli - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 301268468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040869-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOVA FENIX NUCLEO EDUCACIONAL SANTA CATARINA DE ALEXANDRIA EIRELI - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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VICTOR RAFAEL DE ALCANTARA OLIVEIRA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NOVA FÊNIX NUCLEO EDUCACIONAL SANTA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NOVA FÊNIX NUCLEO EDUCACIONAL SANTA CATARINA DE ALEXANDRIA EIRELI ME em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,ambos qualificados nos autos. Alega a autora que, no intuito de trazer maior economia e sustentabilidade, resolveu construir uma usina de minigeração de energia solar. Assim, “devidamente aprovado o seu projeto pela Requerida em 14/03/2022, foi instalada a sua usina minigeradora, registrada pela Unidade Consumidora – UC sob nº 6/337360-2”. Aduz que “a Requerente no ato da aprovação do seu projeto e registro de sua unidade consumidora (geradora) optou pelo faturamento na modalidade tarifária denominado Grupo B, consoante termos e definições da Resolução 1000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. Afirma que “com o marco legal da energia solar, ou seja, publicação da Lei 14.300/2022, essa benesse foi legalmente instituída e tratada no artigo 9º e segs., especificamente, artigo 11, § 1º, permitindo que consumidores optantes pelo faturamento no Grupo B, desde que atendidos alguns requisitos, aderissem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE”. Segue discorrendo que, “em Fevereiro/2023, restou publicada a Resolução Normativa ANEEL 1.059/23, a qual alterou a inteligência do art. 292 da Resolução 1.000/21, criando regra não prevista na Lei nº 14.300/22, para vedar àqueles consumidores que participam do SCEE a permanência no Grupo Tarifário B”. Sustenta que a citada Resolução 1.059/2023 inseriu o art. 671-A na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, para estabelecer que, no prazo de 60 (sessenta) dias, as unidades consumidoras do grupo A – participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e optantes pelo faturamento no grupo B anteriormente a 07/01/2022 se adequassem aos novos critérios constantes do § 3º do art. 292 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Ressalta que tal medida “obriga a Requerente a ter uma demanda contratada, que nada mais é do que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD2, que corresponde ao valor monetário unitário determinado pela ANEEL, em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensal de usuários do sistema de distribuição, cuja cobrança onera sobremaneira as Autoras”. Argumenta que “o artigo em questão fez retroagir as novas regras em prejuízo a todos aqueles que já haviam investido e muito na aquisição e instalação de usina de microgeração para poderem compensar, via SCEE, em uma ou mais unidades consumidoras, criando nova regra para o enquadramento do B optante”, sendo evidente a violação ao ato jurídico perfeito, à boa fé objetiva, à razoabilidade e ao direito adquirido, causando uma situação de evidente insegurança jurídica. Pontua que, com a publicação da Resolução 1.059, a requerida enviou, em fevereiro/2023, notificação à autora – consumidora do grupo B-Optante – estabelecendo prazo para se adequar, sob pena do faturamento da Autora no Grupo A, a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo de 60 (sessenta) dias. Assevera que “como consequência da discordância e recusa ao atendimento da notificação da Requerida, a Requerente foi surpreendida com o recebimento das faturas de energia do mês 09/2023 - R$ 2.432,33 (dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) e mês 10/2023 - R$: 5.037,60 (cinco mil e trinta e sete reais e sessenta centavos), já com os valores majorados e enquadramento na tarifação do Grupo A”, sendo que as faturas anteriores da requerente não ultrapassavam a média de R$400,00. Diante disso, requereu liminarmente, a concessão de tutela de urgência “determinando que a Requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança de energia demandada fora dos moldes já realizados quando da aprovação do projeto em 14/03/2022, mantendo a Requerente (Unidade Consumidora nº 6/337360-2) no GRUPO B Optante, nos moldes da Lei 14.300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, garantindo a continuidade da distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras, enquanto tramitar o processo, sob pena de multa diária” Decisão do juízo no Id. 135731121 deferiu a tutela de urgência vindicada pela parte autora, bem como aprazou data de audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 152683955, suscitando, preliminarmente, incompetência da justiça estadual. No mérito arguindo, em suma, a legalidade e aplicabilidade da Resolução ANEEL n. 1059/2023, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Audiência de conciliação realizada, restou inexitosa - Id. 152456025. Impugnação à contestação pela parte requerente – Id. 155339289. Em seguida aportou aos autos comunicação entre instâncias informando a não concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida (id. 120578043). O recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida teve o seu provimento negado, conforme se verifica no Id. 155564125. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Do litisconsórcio passivo necessário e a incompetência da Justiça Comum. A requerida alega a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda em virtude da existência de litisconsórcio passivo necessário, devendo ser incluído no polo passivo a ANEEL. Em que pese às alegações da requerida não vislumbro a necessidade da ANEEL figurar no polo passivo da lide, pois a requerente busca com a presente demanda apenas a sua manutenção no Grupo Tarifário B e não a declaração de nulidade da resolução editada pela autarquia. Dessa forma, inexistindo a necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda, não há que se falar em descolamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória. Tema do recurso que não se subsume à hipótese que permita sustentação oral pelas partes. Inteligência do art. 937, VIII, do CPC e art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Julgamento virtual do presente recurso que é medida de rigor, atendendo aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Autora pretende a abstenção da concessionária de efetuar a cobrança nos termos da Resolução Normativa n.º 1.059/2023 emitida pela ANEEL. Alegação de irretroatividade da norma ao ato jurídico perfeito. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio necessário e de competência da Justiça Federal. Causa de pedir relativa à aplicação de norma superveniente ao contrato da autora com a concessionária. Demanda que não sustenta a ilegalidade da norma. Ausência de razão lógica para a inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda e, portanto, não justificado o descolamento da competência para a Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2007681-50.2024.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Assim, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. Do mérito. Pretende a requerente que a requerida se abstenha de exigir a sua migração do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como que seja restabelecido em sua unidade consumidora o recebimento de eventual excedente de energia, apesar das alterações normativas trazidas pela Resolução Normativa da ANEEL nº 1.059/2023. No presente caso, é importante salientar que o § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL n. 1059/2023 introduziu novas disposições relativas à classificação de consumidores nos grupos tarifários, implicando alterações nos critérios para enquadramento como Grupo B-Optante. No entanto, deve-se analisar a aplicabilidade de tal norma frente aos princípios constitucionais e legais que regem o ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Esse dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica, o qual impede a retroatividade de normas para prejudicar situações consolidadas. No caso em análise, verifica-se que a situação do Requerente encontra-se consolidada sob os critérios tarifários anteriores à edição da Resolução ANEEL n. 1059/2023. Dessa forma, qualquer tentativa de aplicar retroativamente as novas disposições viola o direito adquirido do Requerente e compromete a estabilidade das relações jurídicas previamente estabelecidas. Sendo esse o entendimento do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA (RN Nº 1.059/2023 DA ANEEL) – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A E DE REALIZAR COBRANÇA DE ENERGIA DEMANDADA FORA DOS MOLDES CONTRATADOS ANTERIORMENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA – POTENCIAL OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O novo comando (Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023), ao impor a obrigação de contratar demanda sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. Comprovada a regular adesão da empresa agravada ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023, da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013617-27.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Além disso, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) reforça que as normas não têm efeito retroativo, salvo disposição expressa em sentido contrário. No tocante à legalidade da norma administrativa, é essencial ressaltar que as resoluções emanadas por órgãos reguladores, como a ANEEL, possuem natureza de atos normativos secundários, devendo respeitar os limites impostos pelas leis hierarquicamente superiores. Ao pretender alterar retroativamente os critérios tarifários de consumidores já enquadrados, o § 3º do art. 292 da referida resolução extrapola sua função regulamentar e contraria os princípios da legalidade e da irretroatividade. Ademais, a própria Lei n. Lei nº 14.300/2022, no artigo 26, inciso I, prevê que as novas regras e critérios, não podem ser aplicadas até 31/12/2045, in verbis: “Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. (...) Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; ou II – que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 (doze) meses contados da publicação desta Lei.” Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 14.300/2022. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a requerida se abstenha de exigir a migração da unidade consumidora nº 6/1311691-8 do Grupo Tarifário B para o Grupo Tarifário A, bem como que restabeleça o recebimento de excedentes de energia da unidade consumidora nº 6/3147002-4. 2. Ação proposta por A C de Almeida & Cia Ltda objetivando a declaração de inexistência de débito e a manutenção do enquadramento tarifário do Grupo B, em razão da aquisição de usina fotovoltaica em 2020 e adesão às condições previstas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. II. Questão em discussão 3. A questão central consiste em saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao alterar os critérios tarifários anteriormente vigentes, pode retroagir para afetar direitos adquiridos de consumidores que investiram na microgeração de energia com base na legislação e regulamentação vigentes à época. III. Razões de decidir 4. O art. 5º, XXXVI, da CF/1988, e o art. 6º da LINDB asseguram que leis e atos normativos não podem prejudicar o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito. 5. A Lei nº 14.300/2022 estabelece, em seu art. 26, que as regras tarifárias introduzidas por alterações legislativas ou normativas posteriores não podem ser aplicadas até 31/12/2045 às unidades consumidoras existentes ou àquelas que protocolaram solicitação de acesso dentro do prazo legal. 6. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao impor novos critérios para a manutenção do enquadramento no Grupo Tarifário B, não pode alcançar contratos firmados sob a égide de regulamentação anterior, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para afetar consumidores previamente enquadrados no Grupo Tarifário B, com base nas condições previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 e na Lei nº 14.300/2022. 2. Aplicação de novas regras tarifárias deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." 2. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios apresentado nas contrarrazões, não merece prosperar, pois afigura-se descabido o pedido de majoração dos honorários de sucumbência quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. (N.U 1015432-53.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA (RN Nº 1.059/2023 DA ANEEL) – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A E DE REALIZAR COBRANÇA DE ENERGIA DEMANDADA FORA DOS MOLDES CONTRATADOS ANTERIORMENTE – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA – POTENCIAL OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O novo comando (Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023), ao impor a obrigação de contratar demanda sob ameaça de suspensão do direito de acesso ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), fere a razoabilidade, o direito de quem investiu no esforço de geração de energia limpa, contribuindo para a melhoria da matriz energética do país. Comprovada a regular adesão da empresa agravada ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023, da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). (N.U 1013617-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, publicado no DJE 14/11/2023). Assim, resta evidente que a pretensão do requerente merece acolhida, devendo ser reconhecido o direito de permanecer no Grupo B-Optante, afastando-se a aplicação do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL n. 1059/2023 ao caso concreto. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR em caráter definitivo que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança de energia demandada fora dos moldes já realizados quando da aprovação do projeto para construção da usina de minigeração de energia solar, em 14/03/2022, mantendo a requerente (Unidade Consumidora nº 6/337360-2) no GRUPO B Optante, nos moldes da Lei 14.300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, garantindo a continuidade da distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras; b) Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.; c) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cecilia Cavalcante Marsaro Campos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314985012

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CAVALCANTE MARSARO CAMPOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO DE PERBOYRE BONILHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DE PERBOYRE BONILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1037850-62.2023.8.11.0041 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência proposta por CECILIA CAVALCANTE MARSARO CAMPOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em que a autora requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar qualquer cobrança de energia demandada fora dos moldes já realizados quando da aprovação do projeto, mantendo a autora (Unidade Consumidora nº 286214) no GRUPO B Optante, nos moldes da Lei 14.300/2022 e Resolução ANEEL 1000/2021, garantindo a continuidade da distribuição do excedente de energia produzida para o sistema de compensação de suas outras unidades consumidoras. Em síntese, narra que é proprietária de usina de energia solar em sua unidade consumidora (UC n. 6/286214), onde sedia o Supermercado América e, em razão do enquadramento estabelecido pela Resolução/21 da ANEEL, firmou com a ré 1º ADITIVO AO CONTRATO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD nº 20996, passando então a viger a opção de faturamento na modalidade tarifária Grupo B convencional. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.300/22, marco legal da microgeração e minigeração distribuída, restou instituído o SCEE – Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo a adesão dos consumidores de energia, pessoa jurídica ou física e suas respectivas unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota, tendo adotado referido sistema. Discorre acerca das Resoluções que respaldaram a escolha pela geração de energia própria, inclusive pela opção do faturamento do Grupo B e alegam que foram notificadas pela ré para se adequarem a Resolução Normativa n. 1.059/2022 – ANEEL. Alega que a Resolução Normativa n. 1.059/2022 – ANEEL alterou a inteligência do art. 292 da Resolução 1.000/21, criando regra não prevista na Lei n. 14.300/2022, a qual proíbe os consumidores que participam do SCEE a permanência do Grupo Tarifário B. Contudo, asseveram que essa exigência lhe trará sérios prejuízos de ordem financeira, além de ferir o direito adquirido. Aduzem que a referida resolução extrapolou os limites da sua competência, pois criou critérios não estabelecidos em Lei Federal, além de configurar agressão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido de consumidores. Asseveram que a resolução não deveria ter efeitos ex tunc e afirmam que o excesso cometido pela resolução é notório, tanto que já existem Projetos de Decreto Legislativos e de Lei tramitando para sustar os efeitos da normativa quanto aos critérios exigidos. A tutela de urgência requerida foi deferida (Id. 131349405) para determinar a manutenção da unidade consumidora, de titularidade da autora, no Grupo B-Optante, bem como que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança de tarifa fora dos moldes já contratados, até o julgamento final da lide. Realizada sessão de conciliação, restou inexistosa, conforme termo de Id. 139642185. Em contestação (Id. 1396927290), a requerida sustentou, em sede preliminar, a incompetência da Justiça comum para processar e julgar a presente demanda, considerando a necessidade de participação, no polo passivo, na condição de litisconsorte necessária, da ANEEL. No mérito, alegou que a parte autora não preenche todos os critérios para fazer jus à opção de faturamento idêntica às unidades do Grupo B, em especial quanto à utilização do excedente fora do local de geração de energia. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da ação. Impugnação à contestação ao Id. 141945468. Intimadas, as partes protestaram pelo julgamento do feito no estado que se encontra, ante a ausência de provas outras a serem produzidas (Id. 142225238 e 143914187). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Oportuno observar a dicção dos arts. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, as provas colacionadas são suficientes para o deslinde da causa, sobretudo porque as partes não demonstraram qualquer interesse probatório, como lhes incumbiria, o que demonstra seu contentamento com os elementos trazidos aos autos. 2.2. Da preliminar - incompetência da Justiça Estadual. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual, diante da alegada necessidade de inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda, não merece prosperar. Inicialmente, convém esclarecer que não há interesse ou obrigação em comum entre a empresa requerida e a ANEEL. A ANEEL é um órgão regulador que não irá se beneficiar dos pagamentos das tarifas recebidas pela empresa requerida, caso as regras aplicáveis ao contrato sejam alteradas, razão pela qual não se vislumbra qualquer justificativa para que passe a integrar o polo passivo da presente ação. Ademais, o ponto central do feito não discute a legalidade da alteração normativa, mas sim sua aplicabilidade ao caso concreto, ao afirmar a existência de direito adquirido, porque na época que o autor optou pelo "Grupo B" preenchia os requisitos estabelecidos na legislação vigente. Assim, a Justiça Estadual é competente para apreciar o litígio e não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário ou deslocamento de competência. Com essas considerações, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a requerida se abster de alterar o Grupo Tarifário do Requerente de B para A, tendo em vista que a exigência prevista no inciso III, do §3º do artigo 292 da Resolução 1.000/21 é incontestavelmente ilegal. Isto é, definir se a ré poderá exigir das unidades consumidoras titularizadas pela requerente novos critérios para a compensação dos créditos obtidos por excedentes da microgeração de energia elétrica. A autora contratou com a empresa ré a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica para a sua unidade consumidora com sistema de micro/minigeração distribuída. Teve seu projeto elétrico aprovado pela empresa ré segundo às normas internas da Distribuidora (NDU-013 e NDU-015), a Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021 (“REN 1.000/2021”) e Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 (“REN 482/2012”), bem como o Módulo 3 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Contrato firmado em 24/04/2020. Conquanto possa se entender pela correção das exigências impostas pela ré em decorrência da superveniência da Resolução ANEEL nº 1.059/2023, o fato é que, tal como se depreende dos documentos acostados à inicial, o procedimento para a o acesso da autora ao sistema de distribuição de energia microgerada já estava concluído sob os aspectos normativos anteriores à Resolução nº 1.000/2021, visto a implantação do projeto no ano de 2020. Assim, torna-se claro que a requerida exige da autora novos critérios para a continuidade da sua permanência do sistema de faturamento "grupo B optante", os quais somente poderiam, de fato, ser exigidos acaso não houvesse a devida conclusão do referido procedimento. No caso dos autos, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima, entendo que, uma vez concedida a licença para a exploração do sistema de distribuição de energia elétrica por parte da concessionária de energia, não poderia, em regra, alterar tais condições de acesso por superveniência de norma infralegal em sentido oposto. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Ainda, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/42, em seu art. 6º, dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, o direito adquirido diz respeito aos direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, que não pode ser suprimido, extinguido ou modificado por lei, mesmo em função da promulgação de novas leis. Com efeito, a Resolução poderia até prever novos critérios para casos novos, mas jamais prejudicar o direito adquirido dos consumidores, que realizaram investimentos em energia solar de acordo com a legislação vigente e tinham a legítima expectativa de verem seus investimentos retornarem, no formato de economia mensal de conta de luz, ao longo dos anos A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu o direito das cooperativas autoras de permanecerem enquadradas no Grupo B-Optante, afastando a incidência do § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 às situações consolidadas sob normativo anterior, reconhecendo a proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Resolução ANEEL nº 1.059/2023 pode ser aplicada retroativamente, afetando a manutenção do enquadramento tarifário no Grupo B-Optante de unidades consumidoras que aderiram regularmente ao sistema sob regulamentação anterior. III. Razões de decidir 3. A imposição de novos requisitos para o enquadramento tarifário pelo § 3º do art. 292 da Resolução ANEEL nº 1.059/2023 viola o direito adquirido de consumidores que aderiram regularmente ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com base na normativa vigente à época. 4. A aplicação retroativa da norma infralegal configura inovação prejudicial no ordenamento jurídico, extrapolando os limites do poder regulamentar da ANEEL e ferindo o princípio da segurança jurídica previsto na CF/1988 e na LINDB. 5. A jurisprudência do TJMT tem reconhecido que a Resolução nº 1.059/2023 não pode atingir situações jurídicas consolidadas com base em contratos legítimos firmados sob a égide da Resolução nº 1.000/2021 IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 não pode retroagir para atingir unidades consumidoras que aderiram validamente ao Grupo B-Optante sob a regulamentação anterior. 2. A imposição de novos critérios tarifários a situações consolidadas viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; L. 13.105/2015 (CPC), art. 489; L. 14.300/2022, art. 26; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.08.2023, DJE 22.08.2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1015432-53.2023.8.11.0002, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.03.2025, DJE 20.03.2025”. (N.U 1016786-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONSUMIDOR ENQUADRADO NOGRUPOBOPTANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a concessionária de energia se abstivesse de alterar o grupo tarifário de unidades consumidoras da parte autora do Grupo B para o Grupo A, mantendo-as no Grupo B. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida à análise judicial consiste em: (i) saber se a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 poderia validamente condicionar o enquadramento tarifário no Grupo B à inexistência de autoconsumo remoto entre unidades consumidoras no âmbito do SCEE; e (ii) saber se a referida exigência pode ser aplicada retroativamente a consumidores já enquadrados no Grupo B, à luz dos princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da proteção à confiança legítima. III. Razões de decidir 3. Ao criar exigência por meio de norma infralegal, a ANEEL extrapolou sua competência regulamentar, violando o princípio da legalidade estrita e o direito adquirido dos consumidores. Isso porque, os artigos. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e o 6º da Lei de Introdução às Noras do Direito Brasileiro (“LINDB”), determinam de forma segura que a nova lei não pode prejudicar direito adquirido. 4. Comprovada a regular adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), tal circunstância, por si só, aparenta o direito à manutenção do faturamento da empresa agravada pelo grupo B optante, notadamente ante a justificada dúvida acerca da aplicação das restrições trazidas pela Resolução nº 1059/2023 da ANEEL, às situações jurídicas pretéritas formadas por contratos legítimos, em condição de ato jurídico perfeito. 5. Tal retroatividade normativa compromete os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando que os consumidores realizaram investimentos significativos com base na regulamentação vigente à época. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, ao instituir vedação ao autoconsumo remoto para fins de enquadramento tarifário no Grupo B, criou restrição não prevista na Lei nº 14.300/2022, configurando extrapolação do poder regulamentar. 2. É inadmissível a aplicação retroativa de norma infralegal que comprometa situações jurídicas consolidadas sob a vigência de regramento anterior, em afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à proteção à confiança. 3. A imposição de nova exigência normativa com efeitos pretéritos viola os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; RN ANEEL nº 1.000/2021, art. 292; RN ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1009428-69.2024.8.11.0000, Rel. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 08/07/2024. TJMT, AI 1012439-43.2023.8.11.0000, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 18/08/2023. TJMT, AI 1012523-10.2024.8.11.0000, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJE 07/08/2024”. (N.U 1004292-50.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Observe-se, ademais, que a análise ora efetuada não perpassa ao mérito administrativo quanto à questões técnicas ou às políticas aplicáveis ao setor, mas apenas e tão somente à verificação da obediência dos postulados formais e materiais que se extraem a partir da necessária interpretação conforme a Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para determinar que a parte requerida se abstenha de alterar o Grupo Tarifário da requerente, mantendo a Unidade Consumidora nº 286214 no Grupo B e determinando o aproveitamento dos créditos excedentes das usinas de microgeração conectadas à Unidade Consumidora nº 286214, para o Grupo Tarifário B. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De São José do Rio Claro para Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito (Portaria TJMT/PRES nº 866/2025)

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Iraci Brasil Bianchi x Banco Bmg S.A.

ID: 305997840

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024550-53.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRACI BRASIL BIANCHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ELIANE GOMES FERREIRA

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZIMAR GONCALVES DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIMAR GONCALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024550-53.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IRACI BRASIL BIANCHI REU: BANCO BMG S.A. VISTOS.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024550-53.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IRACI BRASIL BIANCHI REU: BANCO BMG S.A. VISTOS. IRACI BRASIL BIANCHI ajuizou a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” em desfavor de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou o autor, em breve resumo, que celebrou um contrato com a instituição bancária requerida, e que está sendo cobrado juros de maneira indevida, razão pela qual pretende a revisão do contrato. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos cobrados e a improcedência dos pedidos constantes da inicial. O autor apresentou impugnação a contestação. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, deixaram de indicar. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão da exordial só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas . O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida no na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: juros. DOS JUROS O verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Em conjugação com essa Súmula, é importante lembrar a seguinte orientação do Colendo STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA . LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios porque fixada em valor exorbitante em relação à média de mercado, em contratos assemelhados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2067627 MT 2022/0032902-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) A parte insiste em alegar que os juros devidos são de 2,00% a.m, alegando que era a taxa média aplicada pelo banco central na época da contratação, não merece prosperar, visto que se utilizou de índices diversos, que se referem a “crédito pessoal consignado”, entretanto o caso em comento envolve contratação de “crédito pessoal não consignado”, visto que o contrato de Id. 153139130 não é vinculado ao extrato do INSS, mas sim em conta-corrente do autor. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, sendo certo que a taxa para época da contratação (08/2022), a mensal era de 5,27%, ao passo que a taxa média anual de aplicada ao contratado foi de 688,27% ao ano e 18,49% ao mês. Portanto, pode-se dizer que seja substancial a ponto de considerá-la abusiva. No caso restou provado que a taxa aplicada destoa significativamente da taxa média de mercado. A taxa média de 5,27% ao mês foi superada em 50%, considerando que ultrapassou 7,90% ao mês, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO –JUROSREMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa dejurosremuneratórios fixada acima de uma vez emeia(50%) acima da taxamédiademercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, osjurosremuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas.” (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO –JUROSREMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOSJUROS– PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dosjurosremuneratórios contratada quando ela for até uma vez emeiasuperior à taxa dejurosmédia praticada pelomercado.” (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) Assim, observando o referido contrato, merece ser revisto, considerando que os juros foram fixados além de uma vez e meia, ou seja, 50% da taxa média de mercado, devendo acompanhar a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era bem menor que o pactuado, devendo estar em consonância com a taxa média de mercado. Diante o exposto, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,27% ao mês é medida que se impõe. Não custa ressaltar que não se deve confundir o custo efetivo total com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros pactuados. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados descontos superiores aos permitidos no em face da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada do valor cobrado em excesso ao permitido, nos termos desta sentença. Outrossim, havendo pagamento acima do limite permitido, deve ser permitida a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora.” (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados no item “4” do contrato de Id. 123456929 – pág. 03 –, resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em capitalização indevida. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido quanto a tese de capitalização de juros. DO DANO MORAL Das circunstâncias narradas pelo autor, inexistiram os pressupostos caracterizadores de prejuízo moral indenizável, pois a cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendamdireitos da personalidadeou adignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Evidentemente, a simples cobrança de taxa indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. A propósito, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO –JUROSREMUNERATÓRIOS –TAXAQUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOBACEN– ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À MÉDIA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL – RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – FORMA SIMPLES – DANOSMORAISNÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (...) 2. É abusiva ataxadejurosremuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima dataxamédia de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. 3. A cobrança de encargos reconhecidos em juízo como abusivos não é capaz de configurar, por si só, danosmoraispassíveis de indenização. 4. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ante a ausência de comprovação de má-fé, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT – N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). (negrito nosso). “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido.A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização. (...)”. (TJMT RAC Nº 1035330-71.2019.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 16/09/2020, publicado no DJE de 16/09/2020). (negrito nosso). Assim, o pleito de danos morais merece ser rejeitado. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em 5,27% ao mês, ficando os demais pleitos rejeitados. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma dobrada, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora acima do limite dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo pagamento, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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