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"1036201-19.2022.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1036201-17.2025.8.11.0001

ID: 282297037

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036201-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZETE CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036201-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036201-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA NILZETE CRISPIM Endereço: RUA LARANJEIRA DO CAMPO, 166, JARDIM IMPERIAL II, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-050 POLO PASSIVO: Nome: CLARO S.A. Endereço: CLARO S/A, 258, RUA Manoel dos Santos Coimbra, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-904 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1000699-19.2022.8.11.0002

ID: 291161896

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000699-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ANTONIA DE CARVALHO JOSEFINA ELOÍSA PEREIRA MARLUCE ELOÍSA DA SILVA CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1000699-19.2022.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: IVANIA RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 581, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: MAURILIO JOSE DOS SANTOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 581, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 ADVOGADO DO(A) AUTOR: BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - MT12713-O ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - MT12713-O POLO PASSIVO: Nome: MARLUCE ELOÍSA DA SILVA CAMPOS Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 579, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: JOSEFINA ELOÍSA PEREIRA Endereço: RUA SANTO ANTÔNIO, 575, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-117 Nome: ANA ANTONIA DE CARVALHO Endereço: RUA - PADRE DOM BOSCO, 213, (LOT C SUL), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-115 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 3.504,02, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 5 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1037947-19.2022.8.11.0002

ID: 323524376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037947-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037947-19.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037947-19.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DANIEL DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 012.903.081-36 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão Auxílio-acidente. Amputação Parcial da Falange Distal do Terceiro Dedo da Mão Esquerda. Ausência de redução funcional significativa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em ação previdenciária em que o autor requer auxílio-acidente, sustentando redução permanente da capacidade laboral devido à amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho. Sentença julgou improcedente o pedido com base em laudo pericial, que não constatou incapacidade laborativa ou redução significativa da capacidade laboral habitual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda gera redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laboral do autor, autorizando a concessão de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. perícia médica judicial, realizada com minúcia e profundidade, atesta que, embora exista amputação parcial, não há comprometimento funcional significativo que acarrete redução da capacidade laboral habitual do autor. 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416/STJ), é imprescindível que haja redução, ainda que mínima, da capacidade laboral habitual, o que não ocorreu no caso em apreço. 5. A ausência de documentação médica ou laudo técnico particular capaz de infirmar o laudo pericial judicial reforça a conclusão de inexistência de redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 111286/2009, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 12.02.2010 – Tema 416/STJ. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente originária da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial não constatou déficit funcional ou incapacidade laborativa, concluindo pela inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando que, embora o laudo pericial conclua pela ausência de incapacidade laborativa, o próprio laudo aponta limitações funcionais decorrentes da amputação traumática da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda, caracterizadas por dor e restrições em atividades laborativas que exijam esforço físico da mão afetada. Sustenta que o benefício é devido mesmo que a redução da capacidade seja leve, conforme jurisprudência consolidada. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público, pela Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015249-19.2022.8.11.0002

ID: 262046340

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015249-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUSIANE CRISTINA MECATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1015249-19.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: SUSIANE CRISTINA MECATTI POLO PASSIVO: REQUERIDO: ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 29/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Maria Nilzete Crispim x Claro S.A.

ID: 283464236

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036201-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZETE CRISPIM

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036201-17.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1036201-17.2025.8.11.0001. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de CLARO S.A. No caso em apreço, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, restabelecimento imediato dos serviços dos serviços contratados – id. 195431568. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela cautelar nos Juizados Especiais deve obedecer aos limites traçados no art. 2º e art. 84, da Lei nº 8.078/90 c/c. art. 1.046, §2º, do CPC c/c Enunciado nº 163 do FONAJE. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem o caso em questão, percebe-se que a antecipação da tutela desejada deve ser concedida. Isso ocorre, porque se deduz do artigo 84, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o juiz está autorizado a outorgar a tutela específica da obrigação de imediato, ou tomar medidas que garantam o alcance prático equivalente ao cumprimento, desde que os dois requisitos essenciais estejam satisfeitos, a saber, a relevância do fundamento da demanda e o receio justificado de ineficácia da decisão final. Por sua vez, o artigo 300 do Código de Processo Civil explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A parte requerente aduz manter relação consumerista com a parte requerida, por meio contrato de prestação de serviço, com fornecimento de serviços da TV BOX, cuja houve suspensão, mesmo estando com todas as faturas quitadas. Alega que, buscou administrativamente solucionar a situação, apresentando comprovantes de pagamento e registrando, sem sucesso, inclusive com diversos protocolos de atendimento. Parte superior do formulário Parte superior do formulário O justificado receio de ineficácia do provimento final evidencia-se pelo risco de limitar o acesso da parte Reclamante ao serviço contratado, em razão da função de ‘cuidadora’ que exerce, o que evidenciada ainda mais a sua necessidade de utilização dos serviços da TV BOX para as crianças. Ainda, a parte autora comprova estar adimplente com suas obrigações, em relação à reclamada. Ademais, a concessão da liminar não causará qualquer prejuízo à requerida, já que os seus efeitos podem ser revertidos a qualquer tempo. Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, que: a) promova o total restabelecimento/estabilidade do serviço – TV BOX, nos limites contratados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; b) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais. Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias. Do contrário, cumpra-se por E- carta. Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono- via DJE. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Manoel Divino De Souza x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334243656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DIVINO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ELCI JACQUES ANDRADE

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PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019323-19.2022.8.11.0002. REPRESENTANTE: MANOEL DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. O polo passivo opôs Embargos de Declaração e alegou a existência omissão na sentença proferida nos autos (Id. 191492902). A embargada apresentou contrarrazões no id. 192839519. O processo veio concluso. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que os embargos são tempestivos, posto que interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023, do CPC, conforme certidão de id. 192751679. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A parte embargante sustentou que a sentença é omissa e alegou falta de clareza no julgado quanto à cobrança de coparticipação. Pois bem. No presente caso, não vislumbro qualquer das hipóteses que albergue a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos, pois pretende a embargante que este juízo altere a decisão prolatada nos autos, sem trazer fundamentos contundentes para tanto. Isso porque, verifico que o polo passivo pretende com o recurso a rediscussão da matéria. A sentença foi clara, precisa e suficientemente fundamentada ao estabelecer, de forma objetiva, que a cobrança da coparticipação deve observar o limite de duas vezes o valor da mensalidade, justamente para assegurar o equilíbrio financeiro do contrato, mas sem impor ônus excessivo ao consumidor, especialmente em se tratando de pessoa hipervulnerável, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão da embargante, na verdade, consiste em rediscutir o mérito da demanda, buscando aclarar aquilo que já foi expressamente enfrentado, ainda que de forma contrária ao seu interesse. Não há omissão na sentença, tampouco contradição, sobre a possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente das coparticipações. Destaco, ainda, que a própria sentença embargada foi suficientemente clara ao reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que limitada, exatamente para preservar o equilíbrio entre a contraprestação mensal e os encargos adicionais, impedindo, assim, que o beneficiário do plano de saúde seja submetido a encargos desproporcionais e potencialmente impeditivos da continuidade do tratamento essencial à sua saúde. Portanto, não há vício a ser sanado, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte embargante com os fundamentos e conclusões adotados na sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Respeitando entendimentos contrários, razão não assiste a parte embargante, uma vez que a sentença não foi omissa, contraditória, obscura ou incorreu em erro material, sendo certo que, não satisfeita com a decisão, deve manejar recurso próprio. No caso em apreço, observo que para a análise das argumentações expostas nos embargos manejado pela parte embargante, necessária a reapreciação do mérito, o que só é possível em recurso próprio, ou seja, voltar novamente os olhos para as provas para alterar o que já foi decidido não está ao alcance deste juízo. Por ser conveniente, trago julgado do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1008713-95.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024). Grifei. Ademais, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, os quais devem ser sanados, se for o caso, como dito, por meio do recurso adequado. - Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, mantendo incólume a sentença proferida nos presentes autos. Aviso à parte que a reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Em sendo interposto Recurso de Apelação atente-se, a secretaria, ao disposto no art. 331, do CPC. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001766-19.2022.8.11.0002

ID: 323383374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002. AUTOR: JOAO LOPES REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos... Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001766-19.2022.8.11.0002. AUTOR: JOAO LOPES REU: EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos... Trata-se de Usucapião Extraordinária objetivando o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, Quadra 43, Lote 06, Bairro Canelas, município de Várzea Grande – MT, onde alega residir de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini desde o ano de 1993. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido à luz do artigo 2.038 do Código Civil, além de alegar, no mérito, a ausência de animus domini, o suposto vínculo do imóvel a espólio de terceiros e a descontinuidade possessória. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. O autor afirmou na petição inicial residir no imóvel desde o ano de 1993, ou seja, sob a vigência do Código Civil de 1973, que então exigia o lapso temporal de 20 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. O artigo 2.038 do Código Civil de 2002, que reduziu o prazo para 15 anos, não tem o condão de prejudicar nem tampouco de beneficiar o autor, porquanto, quando da propositura da ação, já se encontrava implementado o prazo mais rigoroso. Assim, o direito invocado não se submete a qualquer vedação legal, inexistindo óbice jurídico para o processamento da demanda. A jurisprudência consolidada reconhece que, tratando-se de posse iniciada sob a égide do Código Civil de 1916 ou do Código de 1973, o prazo mais longo, se já implementado, garante a plenitude do direito, mesmo que em momento posterior tenha havido alteração legislativa. A posse, neste caso, é fato jurídico consumado, revestido da proteção conferida pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança. No mesmo sentido e pelos mesmos fundamentos deve ser rejeitada a alegada impossibilidade jurídica quanto a eventual fungibilidade pelo Usucapião Ordinário. Rejeito, pois, as alegações de impossibilidade jurídica do pedido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre salientar que a parte ré formulou expressamente pleito para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, instruindo a contestação com documentos comprobatórios aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Analisando detidamente os elementos carreados aos autos constato que a ré logrou comprovar, de forma suficiente, sua incapacidade financeira atual para arcar com os ônus do processo, sem prejuízo de sua mantença ou de suas atividades. Tal entendimento coaduna-se com o disposto no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assegura a gratuidade a aquele que demonstrar insuficiência de recursos, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo constar nos autos as devidas anotações. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia nos presentes autos cinge-se à verificação da presença, ou não, dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Para fins de delimitação da matéria de prova, fixam-se os seguintes pontos controvertidos: - Se o autor exerce ou exerceu posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto da lide desde o ano de 1993, ininterruptamente, sem oposição de terceiros; - Se a posse alegada preenche o lapso temporal exigido, seja o prazo de 20 anos do Código Civil de 1973, seja o de 15 anos do Código Civil de 2002; - Se houve, no curso da posse, qualquer fato interruptivo ou excludente da posse ad usucapionem, tais como oposição, contestação efetiva ou precariedade; e - Se o imóvel é utilizado como moradia habitual ou possui benfeitorias ou destinação produtiva, a ensejar, se o caso, o prazo reduzido previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, e aplicando-se, se necessário, a teoria dinâmica do ônus probatório, fica assim distribuída a carga probatória: A) Ao autor incumbe a prova: - Da posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1993; - Da existência do animus domini na ocupação; - Da moradia habitual ou das benfeitorias realizadas, se invocado o prazo reduzido; e - Da ausência de oposição ou turbação relevante durante o período. B) Ao réu compete provar: - Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a existência de oposição concreta, descontinuidade da posse ou ausência de animus domini; e - A eventual titularidade legítima do imóvel por terceiros ou a existência de vínculo sucessório impeditivo da usucapião. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Em razão das matérias controvertidas faz-se necessária a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas, com o objetivo de comprovar o tempo, a natureza e a forma de exercício da posse. Designo audiência de instrução e julgamento para ___.___.2025, às ___:___h, a realizar-se de forma presencial. Deverão as partes arrolar previamente suas testemunhas. Por ser a parte autora assistida pela Defensoria Pública providencie a Secretaria sua intimação pessoal, assim como de suas testemunhas. Quanto à ré deverá notificar suas testemunhas acerca do local, data e horário da solenidade. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Marcos Antonio De Almeida Ribeiro x Centro Oeste Distribuidora De Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 306194657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030284-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA - ME MARALICE APARECIDA VILLELA EREMITA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1030284-19.2022.8.11.0002; REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: CEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1030284-19.2022.8.11.0002; REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE CONFECCOES LTDA - ME, MARALICE APARECIDA VILLELA EREMITA VISTOS. Em relação ao requerimento de Id 164784669, constata-se tratar-se de pedido absolutamente genérico, o que inviabiliza sua apreciação pelo Juízo. Com efeito, o sistema "SISBAJUD" há muito já contempla a penhora de ativos financeiros, razão pela qual somente a indicação expressa e devidamente comprovada da existência de securitizadoras específicas que eventualmente não estejam abrangidas pelo referido sistema permitiria análise judicial da situação em apreço, o que não é o caso. No mais, verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (05 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Claudiano Caetano De Alpino Registrado(A) Civilmente Como Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259400191

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1001… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1001990-52.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração deve ser rejeitada. O autor atua em causa própria, conforme autorizado pelo art. 103 do CPC, sendo desnecessária a juntada de procuração nos autos. Ademais, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida. O autor demonstrou que buscou por vias administrativas a restituição dos valores pagos, sem resposta efetiva da ré. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o simples silêncio ou demora injustificada da empresa configura pretensão resistida: “A resistência da empresa ré ao pleito do consumidor caracteriza-se pela inércia injustificada na resolução da demanda extrajudicial, tornando legítima a propositura da ação judicial.” (TJMG, Apelação Cível 1.0024.17.020553-1/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 15/10/2021) Portanto, rejeito a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO propôs a presente ação em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea no valor de R$ 300,55, para o trecho Rio de Janeiro – Cuiabá, com embarque em 25/12/2020. Em razão da pandemia de COVID-19, optou por cancelar a viagem e, desde então, busca o reembolso do valor pago, sem sucesso. Sustenta que, embora tenha fornecido todos os dados solicitados pela companhia aérea, não obteve qualquer restituição no prazo legal de 12 meses previsto no art. 3º da Lei nº 14.034/2020. Alega, assim, a falha na prestação do serviço e requer a condenação da ré ao reembolso e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta que não houve falha na prestação de serviço, pois o cancelamento decorreu de caso fortuito (pandemia). Alega que não houve comprovação dos danos alegados. Insta asseverar, que o art. 3º da Lei nº 14.034/2020 estabeleceu que o reembolso das passagens aéreas canceladas no período da pandemia deve ser efetuado no prazo máximo de 12 meses, a contar da data do voo cancelado. O autor comprovou o cancelamento e a ausência de reembolso no prazo legal. Importante destacar que a própria ré, conforme documento (Id. 180803746), reconhece a existência de política de reembolso. Assim, é evidente o descumprimento contratual, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial: "O descumprimento do prazo legal para reembolso de passagem aérea cancelada nos termos da Lei 14.034/2020 caracteriza falha na prestação de serviço, sendo devido o ressarcimento ao consumidor." (TJDFT, Acórdão 1398464, 0701552-39.2021.8.07.0018, Rel. Sandra Reves Vasconcelos, 3ª Turma Recursal, j. 14/06/2021). Quanto ao dano moral, a parte autora fundamenta seu pedido na frustração da expectativa contratual, alegada indiferença da ré e perda de tempo útil. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, é clara ao distinguir mero descumprimento contratual de efetiva lesão extrapatrimonial. Vejamos: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 27/03/2018) A responsabilização por dano moral exige demonstração de repercussões relevantes à esfera íntima do consumidor, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso, tem seguido a mesma linha, vejamos: “O mero inadimplemento contratual, dissabores ou frustrações não ensejam, por si sós, indenização por dano moral. Exige-se demonstração concreta da ocorrência de abalo à dignidade ou sofrimento anormal.” (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 24/10/2023). Ademais, com relação à alegação de perda de tempo útil, o reconhecimento do chamado “desvio produtivo do consumidor” exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação. Portanto, ausente prova de abalo moral real, a indenização por dano moral não deve ser concedida, sob pena de banalização do instituto e afronta ao princípio da razoabilidade. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A a restituir ao autor o valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Susiane Cristina Mecatti x Aniqueci De Oliveira Campos

ID: 336113839

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015249-19.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUSIANE CRISTINA MECATTI

Polo Passivo:

ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015249-19.2022.8.11.0002 Reclamante: SUSIANE CRISTINA MECATTI Reclamada: ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015249-19.2022.8.11.0002 Reclamante: SUSIANE CRISTINA MECATTI Reclamada: ANIQUECI DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a presente Ação de restituição de valores transferidos indevidamente, ao argumento que a reclamada se passou por sua irmã, utilizando, inclusive, a mesma foto que a irmã da reclamante tinha em seu perfil na época dos fatos. Esclarece, ainda, que fora solicitado que fizesse uma transação bancária, consistente em um Pix, no valor de R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para a seguinte chave: aniquecioliveira@gmail.com, visto que a “irmã” teria excedido o limite diário. Desta forma, após se encontrar pessoalmente com sua irmã, verificou que se tratava de terceiro fraudador. Assim, requer a restituição do valor pago para reclamada. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A parte Reclamada, apesar de regularmente citada (Id 196978622), não compareceu na audiência de conciliação (Id 200279996), nem apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Súmula 11 do TJMT. Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 20. LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são procedentes. Vê-se que a parte reclamante apresentou a conversa pelo aplicativo whatsapp (Id 84306476), sendo que foram informados dos dados bancários para a transferência via PIX (aniquecioliveira@gmail.com), ainda o boletim de ocorrência, contudo, cabia à parte reclamada contestar tais alegações, ônus que lhe cabia, porém, se manteve inerte. Ademais, verifica-se que através dos dados da chave pix a parte reclamante conseguiu os demais dados da reclamada, sendo possível efetuar a devida citação da parte reclamada, porém, não compareceu ao presente feito para mais esclarecimentos. Ficou incontroverso nos autos que a parte reclamada recebeu o valor de R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) que a reclamante depositou via pix, a despeito de eventualmente ter sido outra pessoa o terceiro fraudador, a conta favorecida foi a da reclamada, ficando evidenciado o dever de restituir os valores recebidos indevidamente em sua conta. Sendo assim, considerando as provas apresentadas, fica demonstrada a procedência dos pedidos da parte reclamante, para condenar a parte reclamada ao pagamento do valor R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: 1. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais à parte Autora no valor de R$ 3.634,99 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036201-19.2022.8.11.0002" – Página 4 de 5

Processo nº 1036201-17.2025.8.11.0001

Processo nº 1000699-19.2022.8.11.0002

Processo nº 1037947-19.2022.8.11.0002

Processo nº 1015249-19.2022.8.11.0002

Maria Nilzete Crispim x Claro S.A.

Manoel Divino De Souza x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

Processo nº 1001766-19.2022.8.11.0002

Marcos Antonio De Almeida Ribeiro x Centro Oeste Distribuidora De Confeccoes Ltda - Me e outros

Claudiano Caetano De Alpino Registrado(A) Civilmente Como Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

Susiane Cristina Mecatti x Aniqueci De Oliveira Campos