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Processo nº 1027655-35.2023.8.11.0003

ID: 259340517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027655-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DO PRADO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027655-35.2023.8.11.0003 AUTOR(A): PRISCILA DO PRADO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027655-35.2023.8.11.0003 AUTOR(A): PRISCILA DO PRADO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 330 da mesma Lei, RECEBO a inicial e determino seu processamento. Com relação à obrigação de fazer, INTIME-SE ainda a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). OFICIE-SE a Agência da Previdência Social – APSADJ, situada na Avenida Getúlio Vargas, n° 533, 9° andar, Cuiabá – MT, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, para a implantação do benefício, nos termos desta decisão. Com relação aos valores retroativos, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no art. 535, §3º, incisos I e II do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contando da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, no importe de 30%, conforme contrato firmado entre as partes e juntado ao id. 187767515, o que deve ser observado no momento da expedição da RPV ou precatório. Em tempo, à Secretaria para alterar a natureza da ação e para regularização dos polos ativo e passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1027558-35.2023.8.11.0003

ID: 339647476

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027558-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS RIBEIRO

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1027558-35.2023.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ANTONIO MARTINS RIBEIRO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$1.927,70 ( hum mil, novescentos e vinte esete reais e setenta centavos) Nº Dívida Ativa: 15701/2023 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 07/01/2020 21/01/2021 14/01/2022 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 30 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Sthephany Caroline Pereira Braga x Liovaldo Rezende De Moraes

ID: 343382420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009058-47.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

STHEPHANY CAROLINE PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

LIOVALDO REZENDE DE MORAES

Sentença

Advogados:

ARCELINO DE SIQUEIRA SILVA

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DANIELA MARIANA GOMES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1009058-47.2025.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Sthephany Caroline… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1009058-47.2025.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Sthephany Caroline Pereira Braga. Executado: Liovaldo Rezende de Moraes. Vistos, etc. STHEPHANY CAROLINE PEREIRA BRAGA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Ação de Cumprimento de Sentença”, em desfavor de LIOVALDO REZENDE DE MORAES, devidamente qualificado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de assistência judiciária gratuita e intimação, aduzindo: “Que o presente cumprimento de sentença refere-se ao feito nº1014657-35.2023.8.11.0003, já devidamente sentenciado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rondonópolis”. É o relatório necessário. D E C I D O: A princípio, verifica-se que a parte exequente ajuizara ação de ‘Cumprimento de Sentença’, todavia, nota-se que inexiste montante líquido a ser executado, uma vez que este não restou consignado na r. sentença proferida pelo Juízo Criminal no (Id.189908559). Assim, instada a adequar a pretensão inicial formulada, uma vez que o meio processual eleito é incompatível com a situação jurídica exposta, a parte exequente: “pugna se possível que seja mudada a natureza da ação transformando-a em liquidação de sentença, se não for possível pede a extinção do feito sem resolução, para posterior protocolo como liquidação” (Id.197163742). Pois bem, considerando que a parte exequente não adequara a pretensão inicial exposta, uma vez que não fundamentou o pedido, tampouco indicou os meios para viabilizar a liquidação da sentença proferida, hei por bem em acolher o pedido de extinção do feito. Face ao exposto, JULGO E DECLARO, por sentença, extinto sem resolução de mérito o presente processo ‘Cumprimento de Sentença’, aforado por STHEPHANY CAROLINE PEREIRA BRAGA, com qualificação nos autos, em desfavor de LIOVALDO REZENDE DE MORAES, devidamente qualificado, com fulcro art.485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que indefiro a petição inicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, no entanto resta suspensa sua exigibilidade, face o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora, defiro (art.98, CPC). Sem honorários, eis que incabíveis à espécie. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades de praxe, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 04 de agosto de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1008837-35.2023.8.11.0003

ID: 308562309

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008837-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008837-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): GILMAR ROBERTO SANTOS Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008837-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): GILMAR ROBERTO SANTOS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 284502998. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, e 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões em razão da ausência de triangularização, conforme consta do id. 295275888. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 - sem destaques no original). In casu, verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que negou provimento ao agravo interno por se tratar de Execução Fiscal de valor inferior à 50 ORTN’s, o que atrai o recurso previsto no artigo 34 da LEF. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008837-35.2023.8.11.0003

ID: 308562312

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008837-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR ROBERTO SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008837-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): GILMAR ROBERTO SANTOS Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008837-35.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): GILMAR ROBERTO SANTOS Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 284502998. A parte recorrente alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, e 37, caput, todos da Constituição Federal. Sem contrarrazões em razão da ausência de triangularização, conforme consta do id. 295275888. É o relatório. Decido. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 - sem destaques no original). In casu, verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que negou provimento ao agravo interno por se tratar de Execução Fiscal de valor inferior à 50 ORTN’s, o que atrai o recurso previsto no artigo 34 da LEF. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Edvaldo Donizete Marques x Igor Marques Vilela e outros

ID: 283675350

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036482-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DONIZETE MARQUES

Polo Passivo:

IGOR MARQUES VILELA MARCIA MARQUES VILELA NOEMY MARQUES DE MORAES

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036482-35.2023.8.11.0003. AUTOR(A): EDVALDO DONIZETE MARQUES ESPÓLIO: NOEMY MARQUES DE MORAES REPRESENTANTE: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036482-35.2023.8.11.0003. AUTOR(A): EDVALDO DONIZETE MARQUES ESPÓLIO: NOEMY MARQUES DE MORAES REPRESENTANTE: MARCIA MARQUES VILELA, IGOR MARQUES VILELA Vistos e examinados. Como se sabe, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso editou a Portaria Conjunta n. 412, de 20 de abril de 2021, que “autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação”, e institui no § 3º do artigo 1º que “o ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente.” Referida diligência deve ser realizada de acordo com as seguintes orientações: Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Desse modo, a autorização para a citação por WhatsApp está expressa nessa norma e equivale à feita pessoalmente. Por conseguinte, a sua validade é sempre presumida, principalmente porque o oficial de justiça tem fé pública. Todavia, no caso concreto, o oficial de justiça, ao realizar a citação do requerido, não seguiu as orientações previstas na citada Portaria. Dessa forma, o ato citatório deve ser declarado nulo. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO DEFERIDO –RECURSO DO 1º RÉU – CITAÇÃO PELO WHATTSAPP – NÃO OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA PORTARIA N. 412/2021 DO TJMT – NULIDADE – RECURSO DA 2º RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA – TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO – PERDA DA CARACTERÍSTICA CAMBIAL – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido à pessoa física quando inexistirem nos autos elementos que infirmem a precariedade arguida. É admitida a citação virtual (whatsapp) realizada por oficial de justiça, desde que realizada de acordo com os requisitos previstos na Portaria 412/2021 do TJMT, sob pena de nulidade do ato. Com a prescrição do título de crédito, este perde a sua característica cambiária, e por consequência inviabiliza a cobrança do aval nele previsto, por se tratar de garantia exclusiva dos títulos cambiais. (TJ-MT - AC: 00011728320188110027, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). DETERMINO, pois, que seja refeita a citação. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1024454-35.2023.8.11.0003

ID: 319603704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024454-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER ALVES FEITOSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024454-35.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CLEBER ALVES FEITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024454-35.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CLEBER ALVES FEITOSA Vistos, etc. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas on line do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistemas SISBAJUD. Posto isso: I - DEFIRO o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito; II - Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC), assim como no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; III - Caso frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; IV – Para tanto, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); V- A suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; VI- Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1013590-35.2023.8.11.0003

ID: 325384480

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013590-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA RIVELO FERREIRA OSNI FERREIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013590-35.2023.8.11.0003. AUTOR(A): ERNANI FRIZON. ESPÓLIO: OSNI FERREIRA. REPRESENTANTE: MARIA FERNANDA RIVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013590-35.2023.8.11.0003. AUTOR(A): ERNANI FRIZON. ESPÓLIO: OSNI FERREIRA. REPRESENTANTE: MARIA FERNANDA RIVELO FERREIRA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ERNANI FRIZON em desfavor do espólio do Sr. OSNI FERREIRA, afirmando ser credor do requerido da quantia de R$ 43.148,90 (quarenta e três mil e cento e quarenta e oito e noventa centavos), contudo, este veio a falecer na data de 02/08/2020, sendo aberto o inventário dos bens por ele deixados, nomeando-se Inventariante MARIA FERNANDA RIVELO FERREIRA para representar o espólio. Ao final, requer seja julgada procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de que o espólio seja condenado no pagamento do montante devido. Citada, a parte requerida não apresentou contestação. Juntada manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. DA REVELIA Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, DECRETO a revelia da requerida (art. 344 do CPC). DO JULGAMENTO ANTECIPADO Tratando-se de direitos disponíveis, somado à revelia da demandada, é mister o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355 do CPC. DO MÉRITO Sem delongas, o caso é de procedência da pretensão inicial. Isso porque a parte autora instruiu os autos com documentos que evidenciam a existência do débito e a inadimplência do requerido; enquanto este, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito em que se funda a ação, na esteira do que preconiza o art. 373, II, CPC/2015, mormente porque sequer apresentou contestação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE - DÉBITO PENDENTE - ÔNUS DA PROVA. Comprovada a disponibilização e a utilização crédito, não havendo prova do pagamento integral ou parcial da dívida, a ação de cobrança deve ser julgada procedente. Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, relativamente ao débito que lhe é imputado”. (TJ-MG - AC: 10481100059593001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 08/04/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2015). Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o espólio da parte requerida no pagamento de R$ 43.148,90 (quarenta e três mil e cento e quarenta e oito e noventa centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 7 de outubro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1017761-35.2023.8.11.0003

ID: 334615916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017761-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MINATO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1017761-35.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 21.896,94 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ADAIR MINATO DA SILVA Endereço: lugar incerto e não sabido EXECUTADOS: ADAIR MINATO DA SILVA - CPF: 139.598.089-68 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada, para tomar ciência da restrição, via RENAJUD, recaída sobre veículos de sua propriedade, Placa /Marca/Modelo ARJ9488/MT/SR/RANDON SR CA: OBR2F56/MT/ FIAT/STRADA, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 12777/2023, 12781/2023, 12775/2023, 12776/2023, 12778/2023, 12782/2023, 12779/2023, 12780/2023 Data de Inscrição: Terça-feira, 27 de Junho de 2023. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ACRI, digitei. Rondonópolis - MT, 24 de Julho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Transpolska Ltda x Agra Agroindustrial De Alimentos Sa

ID: 312635221

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015270-84.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPOLSKA LTDA

Polo Passivo:

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Sentença

Advogados:

IGOR LEANDRO SA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015270-84.2025.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Transpolska Eireli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1015270-84.2025.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Transpolska Eireli. Executada: Agra Agroinsdustrial de Alimentos S.A. Vistos, etc. TRANSPOLSKA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com o presente “Cumprimento de Sentença”, em desfavor de AGRA AGROINSDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que o presente cumprimento de sentença refere-se ao feito nº1011262-35.2023.8.11.0003, já devidamente sentenciado por este Juízo”. É o relatório necessário. D E C I D O: É sabido que a fase de cumprimento de sentença que sucede ao processo de conhecimento, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma para a satisfação do crédito exequendo. Desta forma, salvo hipóteses em que o cumprimento da sentença possa gerar tumulto processual, a execução do crédito deve ser realizada dentro dos próprios autos onde fora proferida sentença (autos principais), e não em autos apartados, como se verifica no presente caso (art.523, CPC). Assim, considerando que não há qualquer justificativa plausível para o trâmite independente dos autos em epígrafe, eis que tal feitura violaria os princípios da economia processual, efetividade, economicidade e eficiência, configurada está a inadequação da via eleita pela exequente. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – IRRELEVÂNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 516 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A partir da vigência da Lei nº 11.232/2005, em sistemática seguida pelo atual Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença passou a ser apenas uma fase processual, sucedendo-se ao processo de conhecimento, sem a necessidade do ajuizamento de execução autônoma para a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Hipótese em que, a despeito de a sentença que reconheceu o direito da parte à indenização por benfeitorias ter determinado o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, impõe-se o seu cumprimento nos próprios autos, seja diante da ausência de prejuízo ou tumulto processual, seja em respeito aos princípios da instrumentalidade, economicidade, eficiência e efetividade (TJ-MT - AI: 10231322320228110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/05/2023) (grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - Apelação (CPC): 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) (grifo nosso). Face ao exposto, JULGO E DECLARO, por sentença, extinto sem resolução de mérito o presente processo ‘Cumprimento de Sentença’, aforado TRANSPOLSKA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de AGRA AGROINSDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com fulcro art.485, incisos I e IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que indefiro a petição inicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, no entanto, resta suspensa sua exigibilidade, face o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora, defiro (art.98, CPC). Sem honorários, eis que incabíveis à espécie. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades de praxe, o que deve ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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