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Processo nº 1007288-28.2025.8.11.0000

ID: 278319195

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007288-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007288-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO ROSA DO NASCIMENTO - CPF: 826.582.421-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente na limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, policial militar, com base na Lei nº 14.181/2021. Alegação de comprometimento do mínimo existencial, com retenção de mais de 60% dos proventos líquidos, decorrente de descontos oriundos de empréstimos consignados e obrigações diversas. II. Questão em discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento do consumidor superendividado, independentemente da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 condiciona a limitação dos descontos à prévia tentativa de conciliação entre o consumidor e seus credores, em observância ao rito especial do superendividamento, que exige a apresentação de plano de pagamento e eventual revisão judicial dos contratos. 4. A intervenção judicial direta, sem o esgotamento da fase conciliatória, caracteriza-se como prematura e afronta o devido processo legal previsto na legislação específica. 5. Jurisprudência dominante deste Tribunal assenta que a audiência de conciliação é condição sine qua non para a análise de medidas de urgência que afetem as obrigações contratuais assumidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "No procedimento de repactuação de dívidas regulado pela Lei nº 14.181/2021, é incabível a concessão de tutela de urgência para limitar descontos em folha antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: JMT, AI 1034405-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.03.2025; TJMT, AI 1024774-60.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 04.02.2025; TJMT, AI 1036660-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que ajuizou a demanda visando à concessão de tutela provisória de urgência, para que sejam imediatamente limitados a 30% (trinta por cento) os descontos incidentes sobre seu contracheque. Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 11.667,26, (onze mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), e que possui descontos obrigatórios que resultam em um déficit de R$ 3.413,89 (três mil quatrocentos e treze reais e oitenta e nove centavos), restando-lhe um valor líquido de R$ 8.253,37 (oito mil duzentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). No entanto, em razão dos empréstimos consignados firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais em folha chega a R$ 3.864,54 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, é devedor do EAGLE, com débito mensal de R$ 1.292,00 (mil duzentos e noventa e dois reais). Assim, são retidos 62,48% de sua renda líquida, restando apenas R$ 3.096,83 (três mil e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), para arcar com suas despesas essenciais. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente, bem como o impedimento de eventual negativação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274449370). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Roberto Rosa do Nascimento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1007288-28.2025.8.11.0000, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual exige a realização de audiência de conciliação como condição prévia à apreciação do pedido de suspensão dos débitos. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente na hipótese de insucesso da conciliação será instaurará processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃ DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1012065-56.2025.8.11.0000

ID: 324551040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012065-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA - CPF: 025.829.642-98 (AGRAVADO), THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM - CPF: 152.572.067-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR SUPOSTA FRAUDE. BENEFICIÁRIA INTERNADA COM QUADRO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Autora, beneficiária internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa, com cobertura de internação, exames e procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após 48 horas da intimação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência em face do cancelamento do contrato de plano de saúde por suposta fraude; e (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, os quais estão configurados no caso, considerando a gravidade do quadro de saúde da Autora, que exige atendimento imediato. 4. A alegação de fraude contratual, embora relevante, não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde, devendo ser apurada no curso regular do processo, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para garantir a preservação da saúde da beneficiária. 5. É vedado às Operadoras de Plano de Saúde recusar atendimento em situações emergenciais, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da boa-fé objetiva. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é adequado, considerando a urgência do caso e a capacidade operacional da Agravante. 7. A multa diária fixada, embora cabível, deve ser limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A Operadora de Plano de Saúde não pode recusar atendimento em situação de risco à vida com base em alegação de fraude ainda não apurada. 2. É cabível a tutela de urgência para restabelecimento de plano cancelado quando comprovados risco à vida e probabilidade do direito. 3. A multa cominatória deve ser proporcional, podendo ser limitada para evitar excessos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; CPC, art. 300; RN nº 557/2022 da ANS, arts. 5º, §1º, e 24, I; Resolução nº 19/99 do CONSU. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012798-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.11.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Pub. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012065-56.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000512-63.2025.8.11.0080, manejada por Kely Oliveira da Silva. O Juízo singular concedeu a tutela de urgência e determinou a manutenção do seguro saúde da Autora, com cobertura de internação, exames, medicamentos e procedimentos necessários, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) após 48 horas da intimação em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a decisão deve ser reformada ao argumento de que não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito da Autora. Sustenta que o contrato foi cancelado em razão de fraude, uma vez que se trata de seguro saúde coletivo empresarial e não há comprovação de vínculo da Autora com a empresa estipulante, requisito indispensável nos termos do artigo 5º, §1º, da RN nº 557/2022 da ANS. Aduz que o cancelamento foi legítimo, respaldado no artigo 24, inciso I, da mesma resolução, que permite a exclusão de beneficiários em casos de fraude. Defende, ainda, que não tem obrigação de oferecer migração para seguro saúde individual, pois não comercializa tal modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 19/99 do CONSU e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a multa diária fixada é desproporcional e excessiva, especialmente diante do prazo exíguo de 48 horas para cumprimento, motivo pelo qual, subsidiariamente, pleiteia sua redução. Diante desses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo Recurso e, no mérito, busca a reforma da decisão para revogar a tutela de urgência ou, alternativamente, a fixação de prazo razoável para cumprimento e a redução da multa cominada. A medida liminar foi indeferida (Id. 281580856). Intimada, a Agravada não apresentou contraminuta (Id. 286737364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A em virtude de decisão proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Kely Oliveira da Silva Fonseca, na qual foi deferida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do Contrato de Seguro Saúde da Autora, bem como a imediata autorização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Dos autos extrai-se que a Agravada é beneficiária de seguro saúde e se encontra internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa com PCR elevado, patologia que, se não tratada de forma imediata, pode evoluir para sepse, insuficiência renal e até falência múltipla de órgãos, conforme documentos médicos anexados. Segundo narra a inicial, a Agravada, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais, foi surpreendida com a negativa de cobertura por parte da Agravante, sob a justificativa de cancelamento do contrato. A decisão recorrida considerou o risco iminente à vida da Autora/Agravada, além da plausibilidade do direito, razão pela qual foi deferida a tutela de urgência. Por sua vez, a Agravante sustenta que o contrato coletivo empresarial foi cancelado por suposta fraude, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício da Agravada com a empresa estipulante, o que configuraria perda de elegibilidade para permanência no plano. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a controvérsia envolve, de um lado, a alegação de fraude no ato da contratação e, de outro, o risco iminente à vida da beneficiária, que se encontra internada necessitando de tratamento urgente. É certo que a tutela de urgência possui caráter precário, provisório e instrumental, sendo cabível quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que tais requisitos estão plenamente configurados. A situação de saúde da Autora/Agravada revela-se gravíssima e demanda atendimento médico imediato, não sendo possível aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sem risco concreto à sua vida. Ressalto que, em emergências ou risco à vida, não se admite a recusa de atendimento por parte das operadoras de planos de saúde e seguro saúde, ainda que haja questionamento quanto à validade do contrato ou suspeita de fraude. Qualquer conduta em sentido contrário viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), da proteção à vida (art. 5º, caput) e da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a alegação de possível fraude na contratação, embora relevante e merecedora de apuração no curso regular do processo, não pode, neste momento, prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde da Autora/Agravada. A preservação da vida se impõe como valor absoluto e, portanto, se sobrepõe momentaneamente à discussão contratual. O próprio caráter precário e reversível da tutela de urgência permite que a questão relativa à validade do contrato seja objeto de ampla instrução processual, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias para garantir o direito à saúde da Agravada. Aliás, esta orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em caso análogo, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] Tese de julgamento: 'Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde cancelado, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico necessário.' (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012798-56.2024.8.11.0000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2024). No que se refere ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, reputo-o adequado e proporcional, tendo em vista a situação de urgência da Agravada, bem como a capacidade econômica, estrutural e tecnológica da Agravante, que dispõe de meios suficientes para atender prontamente às determinações judiciais, sobretudo por se tratar de obrigação essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. De todo modo, eventual dificuldade operacional poderá ser levada ao Juiz a quo, que, no exercício do poder de condução dos atos executivos, avaliará a possibilidade de dilação. Quanto à multa cominatória, entendo cabível sua limitação ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, sem implicar penalidade desproporcional ou enriquecimento indevido. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, exclusivamente para limitar a multa cominatória diária ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mantenho, no mais, integralmente, a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012065-56.2025.8.11.0000

ID: 324551042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012065-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA - CPF: 025.829.642-98 (AGRAVADO), THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM - CPF: 152.572.067-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR SUPOSTA FRAUDE. BENEFICIÁRIA INTERNADA COM QUADRO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Autora, beneficiária internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa, com cobertura de internação, exames e procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após 48 horas da intimação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência em face do cancelamento do contrato de plano de saúde por suposta fraude; e (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, os quais estão configurados no caso, considerando a gravidade do quadro de saúde da Autora, que exige atendimento imediato. 4. A alegação de fraude contratual, embora relevante, não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde, devendo ser apurada no curso regular do processo, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para garantir a preservação da saúde da beneficiária. 5. É vedado às Operadoras de Plano de Saúde recusar atendimento em situações emergenciais, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da boa-fé objetiva. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é adequado, considerando a urgência do caso e a capacidade operacional da Agravante. 7. A multa diária fixada, embora cabível, deve ser limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A Operadora de Plano de Saúde não pode recusar atendimento em situação de risco à vida com base em alegação de fraude ainda não apurada. 2. É cabível a tutela de urgência para restabelecimento de plano cancelado quando comprovados risco à vida e probabilidade do direito. 3. A multa cominatória deve ser proporcional, podendo ser limitada para evitar excessos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; CPC, art. 300; RN nº 557/2022 da ANS, arts. 5º, §1º, e 24, I; Resolução nº 19/99 do CONSU. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012798-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.11.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Pub. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012065-56.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000512-63.2025.8.11.0080, manejada por Kely Oliveira da Silva. O Juízo singular concedeu a tutela de urgência e determinou a manutenção do seguro saúde da Autora, com cobertura de internação, exames, medicamentos e procedimentos necessários, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) após 48 horas da intimação em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a decisão deve ser reformada ao argumento de que não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito da Autora. Sustenta que o contrato foi cancelado em razão de fraude, uma vez que se trata de seguro saúde coletivo empresarial e não há comprovação de vínculo da Autora com a empresa estipulante, requisito indispensável nos termos do artigo 5º, §1º, da RN nº 557/2022 da ANS. Aduz que o cancelamento foi legítimo, respaldado no artigo 24, inciso I, da mesma resolução, que permite a exclusão de beneficiários em casos de fraude. Defende, ainda, que não tem obrigação de oferecer migração para seguro saúde individual, pois não comercializa tal modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 19/99 do CONSU e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a multa diária fixada é desproporcional e excessiva, especialmente diante do prazo exíguo de 48 horas para cumprimento, motivo pelo qual, subsidiariamente, pleiteia sua redução. Diante desses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo Recurso e, no mérito, busca a reforma da decisão para revogar a tutela de urgência ou, alternativamente, a fixação de prazo razoável para cumprimento e a redução da multa cominada. A medida liminar foi indeferida (Id. 281580856). Intimada, a Agravada não apresentou contraminuta (Id. 286737364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A em virtude de decisão proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Kely Oliveira da Silva Fonseca, na qual foi deferida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do Contrato de Seguro Saúde da Autora, bem como a imediata autorização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Dos autos extrai-se que a Agravada é beneficiária de seguro saúde e se encontra internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa com PCR elevado, patologia que, se não tratada de forma imediata, pode evoluir para sepse, insuficiência renal e até falência múltipla de órgãos, conforme documentos médicos anexados. Segundo narra a inicial, a Agravada, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais, foi surpreendida com a negativa de cobertura por parte da Agravante, sob a justificativa de cancelamento do contrato. A decisão recorrida considerou o risco iminente à vida da Autora/Agravada, além da plausibilidade do direito, razão pela qual foi deferida a tutela de urgência. Por sua vez, a Agravante sustenta que o contrato coletivo empresarial foi cancelado por suposta fraude, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício da Agravada com a empresa estipulante, o que configuraria perda de elegibilidade para permanência no plano. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a controvérsia envolve, de um lado, a alegação de fraude no ato da contratação e, de outro, o risco iminente à vida da beneficiária, que se encontra internada necessitando de tratamento urgente. É certo que a tutela de urgência possui caráter precário, provisório e instrumental, sendo cabível quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que tais requisitos estão plenamente configurados. A situação de saúde da Autora/Agravada revela-se gravíssima e demanda atendimento médico imediato, não sendo possível aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sem risco concreto à sua vida. Ressalto que, em emergências ou risco à vida, não se admite a recusa de atendimento por parte das operadoras de planos de saúde e seguro saúde, ainda que haja questionamento quanto à validade do contrato ou suspeita de fraude. Qualquer conduta em sentido contrário viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), da proteção à vida (art. 5º, caput) e da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a alegação de possível fraude na contratação, embora relevante e merecedora de apuração no curso regular do processo, não pode, neste momento, prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde da Autora/Agravada. A preservação da vida se impõe como valor absoluto e, portanto, se sobrepõe momentaneamente à discussão contratual. O próprio caráter precário e reversível da tutela de urgência permite que a questão relativa à validade do contrato seja objeto de ampla instrução processual, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias para garantir o direito à saúde da Agravada. Aliás, esta orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em caso análogo, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] Tese de julgamento: 'Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde cancelado, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico necessário.' (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012798-56.2024.8.11.0000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2024). No que se refere ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, reputo-o adequado e proporcional, tendo em vista a situação de urgência da Agravada, bem como a capacidade econômica, estrutural e tecnológica da Agravante, que dispõe de meios suficientes para atender prontamente às determinações judiciais, sobretudo por se tratar de obrigação essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. De todo modo, eventual dificuldade operacional poderá ser levada ao Juiz a quo, que, no exercício do poder de condução dos atos executivos, avaliará a possibilidade de dilação. Quanto à multa cominatória, entendo cabível sua limitação ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, sem implicar penalidade desproporcional ou enriquecimento indevido. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, exclusivamente para limitar a multa cominatória diária ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mantenho, no mais, integralmente, a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008602-09.2025.8.11.0000

ID: 322700468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008602-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GALAHAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008602-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008602-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Depósito Judicial, Liminar] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR - CPF: 174.304.098-90 (ADVOGADO), GALAHAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 22.120.535/0001-39 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO – NÃO OBSERVÂNCIA – RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES - DESERÇÃO DO RECURSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor, ora agravante, por considerá-lo deserto à falta da comprovação do recolhimento do preparo em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato de anexar guia de custas judiciais na forma simples, justifica a intempestividade na complementação do preparo recursal, afastando a deserção. III. Razões de decidir. 3. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e devidamente intimado a proceder o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil/2015, o Recorrente se limitou a colacionar a guia de custas na forma simples, o que configura a deserção do recurso. 4. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O não atendimento à intimação para complementação do preparo recursal em dobro, no prazo estabelecido, acarreta a deserção." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT; N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA; TJ/MT; N.U 1017213-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O Relatório Trata-se de Agravo Interno interposto por GALAHAD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1008602-09.2025.8.11.0000 proposto pela ora Agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, com pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 1007236-06.2025.8.11.0041, ante o não recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil/2015. Sustenta a Agravante que, para o recolhimento de custas neste Tribunal, necessária a distribuição prévia da ação ou do recurso e, no caso, o recurso de Agravo de Instrumento foi distribuído aos 21 de março de 2025, às 10:40 h. 8. Aduz que, aos 24 de março de 2025, foi determinado o recolhimento do preparo, sendo que a guia é emitida pelo sistema PJe. E, nesse sentido, a agravante solicitou a emissão da guia, via PJe, realizada (ID 277000877) e recolhida aos 26 de março 2025. (Id 277000878). 9. Assevera que a guia de custas foi gerada pelo sistema e devidamente recolhida e colacionada aos autos, tendo a agravante recolhido o que o sistema lhe determinou. Com base nestes argumentos, pugna pela reconsideração da decisão agravada. Alternativamente, requer o provimento deste recurso, para o processamento do Agravo de Instrumento interposto, já que recolhido o preparo recursal conforme emitido pelo sistema. (Id. 280638386 - Pág. 1/5) Decorreu o prazo legal em 05/06/2025, sem apresentação de Contrarrazões pelo Agravado MUNICIPIO DE CUIABÁ, conforme informa a Certidão de Id. 291773898. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Extrai-se dos autos que, ao interpor o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008602-09.2025.8.11.0000, a Agravante não colacionou aos autos o comprovante de pagamento do preparo, conforme informa a Certidão de Id. 275922881. Por meio do despacho de Id. 276248893 foi determinada a intimação da Agravante, para promover o recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil (recolhimento do preparo em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Em atendimento ao referido comando, a Agravante peticionou nos autos requerendo a juntada da guia de custas judiciais, devidamente quitada (Id. 277000876 - Pág. 1) Ocorre que, o agravante colacionou ao feito a comprovação do pagamento na forma simples, conforme Certidão de Id. 277252376. Sobreveio a decisão agravada, que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, ante a não comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Contra tal decisão se insurge o Recorrente. Pois bem. Depreende-se que, o presente recurso visa à reforma da decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1008602-09.2025.8.11.0000, em razão do não recolhimento do preparo recursal de forma regular. Não obstante os argumentos vertidos nas razões recursais, verifica-se que o presente recurso de Agravo Interno não comporta o almejado provimento. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil/2015: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. (...) § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Na vertente hipótese, o Recorrente não comprovou no ato de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, o recolhimento do preparo. Por tal razão, fora determinada a intimação do Agravante, para que realizasse o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Ocorre que, o Recorrente se limitou a juntar aos autos, a guia de recolhimento, deixando de demonstrar o recolhimento do preparo recursal em dobro. Em sendo assim, a declaração de deserção do recurso se tratava de medida cogente, já que não atendeu ao comando judicial, uma vez que realizou o pagamento do preparo recursal de forma simples (Id. 277252376), tratando-se de verdadeira complementação, o que não é admitido. Feitas estas considerações, aplicável ao caso o disposto no art. 932, do CPC/2015 e art. 51, inc. L, do RITJMT, que preconiza incumbir ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, considerando que, no caso em tela, afigura-se ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciada no regular recolhimento do preparo. A corroborar o acima exposto, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. PRATICA DE ATO INCOMPATÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo interno interposto por Localiza Rent a Car S.A. contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento da regularidade do preparo recursal, alegando tentativa de complementação após ciência da exigência, com justificativa de falhas no sistema eletrônico. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a falha técnica no sistema eletrônico justifica a intempestividade na complementação do preparo recursal, afastando a deserção. III. Razões de decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de comprovação do preparo em dobro no prazo oportuno resulta em deserção, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. A alegação de falha no sistema, sem comprovação concreta, não afasta o ônus de regularizar o preparo no prazo. 5. O ato de anexar preparo simples, incompatível com a determinação judicial, configura preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O não atendimento à intimação para complementação do preparo recursal em dobro, no prazo estabelecido, acarreta a deserção, ainda que alegada falha técnica não comprovada no sistema eletrônico." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.213.604, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.03.2023. (N.U 1029191-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO – CUSTAS EM DOBRO – ART. 1.007,§ 4º, CPC – RECOLHIMENTO SIMPLES – COMPLEMENTAÇÃO VEDADA - § 5º, ART. 1.007, CPC – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante do depósito extemporâneo do preparo recursal e, embora intimada a parte para o recolhimento em dobro, esta realiza o depósito na forma simples, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento. (N.U 1017213-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (Destaquei) Posto isso, ao interpor o presente recurso, o Agravante não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento esposado na decisão monocrática. Diante do exposto, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003489-02.2024.8.11.0003

ID: 308739456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003489-02.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENI TANEA VIGIDO CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1003489-02.2024.8.11.0003 RECORRENTE: LUCILENI TANEA VIGIDO CRUZ ROCHA RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1003489-02.2024.8.11.0003 RECORRENTE: LUCILENI TANEA VIGIDO CRUZ ROCHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. POSSE EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Lucileni Tanea Vigido Cruz Rocha contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais, proposta em face do Município de Rondonópolis. 2. A parte autora pretende a anulação do ato administrativo que a considerou inapta em perícia médica oficial e impediu sua posse no cargo de Docente da Educação Fundamental – Anos Iniciais, pleiteando também indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que a exclusão foi injusta, pois exerce função similar desde 2006, apresentando laudos médicos particulares que atestam sua aptidão. 3. Em sede recursal, argui preliminares de incompetência do Juizado Especial e cerceamento de defesa, além de reiterar os fundamentos da inicial. 4. A situação fática foi bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium a parte dispositiva (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. (...)”. 4. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial, não merece prosperar. O valor atribuído à causa não ultrapassa o limite legal de 60 salários-mínimos, tampouco se verifica complexidade que inviabilize o rito sumaríssimo. A alegação de complexidade probatória, por si só, não afasta a competência dos Juizados, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado n. 54 do FONAJE. 5. Importante frisar que, o conflito de competência foi julgado pelo egrégio Tribunal de Justiça no incidente de nº 1025020-56.2024.8.11.0000, oportunidade em que ficou reconhecida a competência do 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública para julgamento da demanda. 6. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, também não se sustenta. A prova pericial já fora produzida no âmbito administrativo, por órgão competente, e não se demonstrou qualquer nulidade formal ou material no procedimento. A ausência de nova perícia judicial não configura cerceamento quando o conjunto probatório se mostra suficiente ao deslinde da causa, notadamente em sede de Juizado Especial, que privilegia a celeridade e a simplicidade processual (Lei 9.099/95, art. 5º). 5. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve se limitar à verificação da legalidade do certame, não lhe sendo permitido substituir-se à banca examinadora ou à autoridade administrativa competente para aferição de aptidão física, salvo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se vislumbra no caso dos autos. 6. A recorrente foi considerada inapta pela perícia médica oficial (DESOPEM), a qual analisou exames e documentos apresentados, incluindo laudo particular. A motivação da decisão administrativa encontra respaldo no edital do certame, que previa expressamente a necessidade de aprovação em inspeção médica oficial como condição para a posse, e no princípio da autotutela administrativa. 7. A apresentação de laudos particulares não tem o condão de infirmar a conclusão do laudo oficial, elaborado por junta médica investida de fé pública e que analisou o contexto da atividade a ser desempenhada, inclusive quanto à possibilidade de agravamento das condições de saúde da candidata, como bem delineado na sentença de primeiro grau 8. Nesse contexto, destaco jurisprudência aplicada pelas Turmas Recursais em caso análogo: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIMENTO DE POSSE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARGO DE VIGILÂNCIA. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INCAPACIDADE FÍSICA (ORTOPÉDICA) E AUDITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1030465-39.2018.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e desprovido. 11. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 12. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 13. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1033071-56.2024.8.11.0000

ID: 332823158

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033071-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEREIRA CERVANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1033071-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLEUZA PEREIRA CERVANTE RECORRIDO(S): EDILSON EVARISTO PEREIRA GUEDES e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1033071-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLEUZA PEREIRA CERVANTE RECORRIDO(S): EDILSON EVARISTO PEREIRA GUEDES e outros Trata-se de recurso especial interposto por CLEUZA PEREIRA CERVANTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 271847899. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 186, § 2 º c/c art. 231, I, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296495398. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 186, § 2 º c/c art. 231, I, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “A PARTE ORA RECORRENTE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POSTAL EM 24/10/2024 — marco este que, por segurança jurídica, deve ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo recursal, sob pena de configurar-se grave cerceamento e flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que, “tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à parte devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. É de bom alvitre destacar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento de apelação criminal. 2. O Tribunal de origem constatou que o defensor dativo foi devidamente intimado por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme previsto na Lei n. 11.419/2006, que considera a intimação eletrônica como pessoal para todos os efeitos legais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a intimação eletrônica do defensor dativo, realizada por meio de portal eletrônico, supre a exigência de intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. III. Razões de decidir 4. A intimação eletrônica realizada por meio de portal próprio é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, não havendo nulidade a ser declarada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, em processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública ou defensor dativo se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, sendo considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada por meio de portal próprio é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. 2. Em processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública ou defensor dativo se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, sendo considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 776.811/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/8/2023; STJ, AgRg no HC 720.369/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022. (AgRg no REsp n. 2.170.773/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1033071-56.2024.8.11.0000

ID: 332823179

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033071-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA GUEDES EDILSON EVARISTO PEREIRA GUEDES EDSON EVARISTO PEREIRA GUEDES ELIANE PEREIRA GUEDES ENEIDE PEREIRA GUEDES ERNANDES PEREIRA GUEDES ESPÓLIO DE JOSE EVARISTO PEREIRA GUEDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EVARISTO PEREIRA GUEDES

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOLDERA DALLEK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO MATIAS VALADAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1033071-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLEUZA PEREIRA CERVANTE RECORRIDO(S): EDILSON EVARISTO PEREIRA GUEDES e o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1033071-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLEUZA PEREIRA CERVANTE RECORRIDO(S): EDILSON EVARISTO PEREIRA GUEDES e outros Trata-se de recurso especial interposto por CLEUZA PEREIRA CERVANTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 271847899. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 186, § 2 º c/c art. 231, I, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296495398. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte Recorrente alega ofensa ao art. 186, § 2 º c/c art. 231, I, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que “A PARTE ORA RECORRENTE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POSTAL EM 24/10/2024 — marco este que, por segurança jurídica, deve ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo recursal, sob pena de configurar-se grave cerceamento e flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Sobre o tema, a Câmara julgadora decidiu que, “tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando à parte devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. É de bom alvitre destacar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento de apelação criminal. 2. O Tribunal de origem constatou que o defensor dativo foi devidamente intimado por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme previsto na Lei n. 11.419/2006, que considera a intimação eletrônica como pessoal para todos os efeitos legais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a intimação eletrônica do defensor dativo, realizada por meio de portal eletrônico, supre a exigência de intimação pessoal nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. III. Razões de decidir 4. A intimação eletrônica realizada por meio de portal próprio é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, não havendo nulidade a ser declarada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, em processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública ou defensor dativo se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, sendo considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada por meio de portal próprio é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. 2. Em processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública ou defensor dativo se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, sendo considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 776.811/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/8/2023; STJ, AgRg no HC 720.369/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022. (AgRg no REsp n. 2.170.773/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028512-56.2024.8.11.0000

ID: 277207928

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028512-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028512-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA ALVORADA S.A. RECORRIDA(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028512-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA ALVORADA S.A. RECORRIDA(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros Vistos Trata-se de recurso especial interposto por AGRÍCOLA ALVORADA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 265349757. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282376356. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que “o acórdão proferido pelo Tribunal justiça possui erro material, haja vista que o comando judicial exarado extrapola os limites dos pedidos formulados pela parte no momento da interposição do agravo de instrumento, posto que decidiu sobre a concursalidade do crédito da Recorrente, quando deveria apenas manifestar-se acerca do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível, em relação à expedição do alvará do montante depositado nos autos.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre a matéria, entendendo pela manutenção da decisão agravada: “[...] Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte agravante, inexiste prova indene de dúvidas quanto a autorização do recuperando Gustavo para a realização da compensação entre a dívida existente e a soja entregue por terceiro. Dito isso, o fato gerador do crédito objeto da alegada compensação, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, em 25.04.2024, sendo que, os recuperandos, ora agravados tiveram seu pedido deferido em 27.05.2024, ou seja, todos os créditos anteriores a essa data, se submeterão aos efeitos do plano de recuperação judicial, nas formas e moldes de pagamentos lá expostos. O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Com base no referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.843.332/RS, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Com efeito, e na esteira do entendimento já manifestado pelo mesmo Tribunal Superior, a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) constitui-se como o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.). Portanto, o direito de crédito, ou seja, fato gerador decorrente da relação negocial entre agravante e agravados, ocorreu quando do vencimento da dívida sem o efetivo pagamento, o que aconteceu em 30.04.2024. Assim, o crédito exequendo, constituído antes do pedido e deferimento da recuperação judicial, qualifica-se como concursal, se sujeitando ao plano de soerguimento da devedora. [...] Desta feita, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, a fim de compelir a agravante ao pagamento dos valores devidos aos recuperandos, vez que o crédito da agravante objeto da compensação, se sujeita ao plano de soerguimento da devedora. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028512-56.2024.8.11.0000

ID: 277207933

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028512-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSE HUTHER VANESSA MARIANI HUTHER

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028512-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA ALVORADA S.A. RECORRIDA(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028512-56.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): AGRICOLA ALVORADA S.A. RECORRIDA(S): GUSTAVO JOSE HUTHER e outros Vistos Trata-se de recurso especial interposto por AGRÍCOLA ALVORADA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 265349757. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282376356. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que “o acórdão proferido pelo Tribunal justiça possui erro material, haja vista que o comando judicial exarado extrapola os limites dos pedidos formulados pela parte no momento da interposição do agravo de instrumento, posto que decidiu sobre a concursalidade do crédito da Recorrente, quando deveria apenas manifestar-se acerca do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível, em relação à expedição do alvará do montante depositado nos autos.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre a matéria, entendendo pela manutenção da decisão agravada: “[...] Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte agravante, inexiste prova indene de dúvidas quanto a autorização do recuperando Gustavo para a realização da compensação entre a dívida existente e a soja entregue por terceiro. Dito isso, o fato gerador do crédito objeto da alegada compensação, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, em 25.04.2024, sendo que, os recuperandos, ora agravados tiveram seu pedido deferido em 27.05.2024, ou seja, todos os créditos anteriores a essa data, se submeterão aos efeitos do plano de recuperação judicial, nas formas e moldes de pagamentos lá expostos. O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Com base no referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.843.332/RS, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Com efeito, e na esteira do entendimento já manifestado pelo mesmo Tribunal Superior, a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) constitui-se como o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019.). Portanto, o direito de crédito, ou seja, fato gerador decorrente da relação negocial entre agravante e agravados, ocorreu quando do vencimento da dívida sem o efetivo pagamento, o que aconteceu em 30.04.2024. Assim, o crédito exequendo, constituído antes do pedido e deferimento da recuperação judicial, qualifica-se como concursal, se sujeitando ao plano de soerguimento da devedora. [...] Desta feita, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, a fim de compelir a agravante ao pagamento dos valores devidos aos recuperandos, vez que o crédito da agravante objeto da compensação, se sujeita ao plano de soerguimento da devedora. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Edson Rodrigues Camargo x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 262914525

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021856-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1021856-23.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1021856-23.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por EDSON RODRIGUES CAMARGO em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEDÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. O autor alega que a partir de novembro de 2023, começaram a ser realizados descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. O autor afirma que jamais contratou qualquer serviço ou associação com a ré e que não autorizou o referido desconto. Sustenta que os descontos são indevidos, afetaram sua subsistência, e foram realizados sem prévia solicitação. Requer ainda a concessão de tutela antecipada para cessar imediatamente os descontos indevidos em seu benefício, bem como a concessão da justiça gratuita, juntando aos autos os extratos de aposentadoria do INSS. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se verifica o autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sob a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para custear as despesas do processo. Embora a presunção de hipossuficiência decorra da simples declaração da parte, tal presunção pode ser afastada caso existam elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais. No caso em apreço, o extrato de créditos do INSS juntado aos autos revela que o requerente é beneficiário de aposentadoria por idade, no valor líquido de R$ 1.254,90 (mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência pleiteada encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico que o conjunto probatório apresentado nos autos não evidencia, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica entre as partes. A documentação juntada pelo autor não é suficiente para afastar, de plano, a possibilidade de que tenha havido alguma forma de vínculo contratual, ainda que viciado ou irregular. A análise detalhada da questão exige dilação probatória, a fim de se permitir a manifestação da parte ré e a produção das provas necessárias à verificação da alegada inexistência de contratação. O deferimento da tutela de urgência nesta fase inicial, sem a devida instrução, implicaria indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso, o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessária a dilação probatória para sua averiguação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, não resta comprovada urgência alegada, pois o próprio Agravante narra que os descontos supostamente indevidos ocorrem desde setembro/2023, e somente após aproximadamente 11 (onze) meses é que ingressou com a demanda na origem, o que afasta tal requisito. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1023080-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) Registre-se, por oportuno, que, em uma análise preliminar, o histórico de créditos do INSS do autor indica a existência do desconto questionado, identificado como " 257 - CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", o qual supostamente vem sendo realizado desde novembro de 2023, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Tal circunstância sugere a necessidade de maior aprofundamento da matéria, reforçando a impossibilidade de concessão da tutela de urgência neste momento processual. Dessa forma, inexiste, por ora, prova suficiente da probabilidade do direito, sendo necessária a instrução do feito para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. INTIME-SE o autor desta decisão. Com fulcro no art. 98 CPC, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita, a parte autora. Diante do manifesto desinteresse na realização de Audiência de Conciliação e considerando que a elaboração de acordo pode ser realizada em qualquer fase processual, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua inclusão, em momento oportuno, caso haja interesse das partes na tentativa de conciliação. CITE-SE a requerida por Carta de Citação com AR, para contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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